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Processo nº 5004870-19.2025.4.03.6301

ID: 260987848

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 20/05/2025 às 10h00min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra , a ser realizada na Av. Paulista, 2073 - sala 908 - 9º andar – Edifício Horsa I (Conjunto Nacional) - Cerqueira Cesar – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5004870-74.2024.4.03.6100

ID: 308466160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004870-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004870-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004870-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA LIMA, ARLETE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA LIMA e ARLETE APARECIDA DA SILVA contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5°, da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 306688188). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 306688217). Os impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm o direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 306688225). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 306688230). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 285946165). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina dos impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação desses processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023, revogando parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016, dispondo sobe a revalidação de diploma de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espere, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem os impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, o art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025;ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004870-68.2025.8.24.0006

ID: 319306972

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-68.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I – No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[..] concentra a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]". (inc. IV do art. 7º da Resol. CNJ nº 125/2010). Dada essa premissa e considerando a implantação do Cejusc Estadual Catarinense, cuja atribuição é a realização das audiências conciliatórias, através de conciliadores e mediadores devidamente capacitados, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao CEJUSC - Estadual (ESTCEJ - Cejusc Estadual Catarinense) à realização da audiência para tentativa de composição entre as partes, com o retorno dos autos após a conclusão do ato para regular seguimento. II - DECLARO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). III – CITE-SE a parte requerida (art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995), advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Na ocasião, deverá a parte requerida ser advertida de que: (i) não obtida a conciliação, deverá ser apresentada na audiência a defesa, oral ou escrita, sob pena de revelia, devendo, no mesmo ato especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27); (ii) o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, de modo não comparecendo na audiência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (Lei n. 9.099/95, art. 20) e será proferido julgamento, de plano (Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Tratando-se a parte requerente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comparecer à audiência conciliatória o empresário individual ou o sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado 141 do Fonaje). Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. IV - Caso o ato designado seja realizado de forma virtual, devem as partes observar o seguinte: (i) FICAM intimadas as partes de que a audiência será realizada de forma VIRTUAL, via plataforma TEAMS, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado na capa dos autos, no menu audiência, e encaminhado oportunamente às partes, pelo CEJUSC ESTADUAL informando o dia e horário da audiência. (ii) Nos casos de ausência de citação próxima do dia da audiência, a situação será analisada e a decisão será proferida somente no ato solene, cabendo à parte autora o regular acompanhamento dos autos, podendo requerer a dispensa com indicação do novo paradeiro da parte ré, para designação de novo ato e/ou o que reputar cabível, em prestígio aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. As partes deverão comparecer pessoalmente e, se entenderem necessário, acompanhadas de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 9º). V - INTIME-SE a parte requerente, por seu procurador, para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação, sob pena de extinção (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), adivertida de que: (i) sua ausência na audiência importará na extinção e consequente arquivamento do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). (ii) caso inexitosa a conciliação intentada na audiência designada, deverá a parte requerente especificar em réplica (Lei n. 9.099/95, parágrafo único do art. 31) as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27). Fica desde já deferida, caso seja requerida, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias pelo conciliador do CEJUSC para apresentação de réplica pela parte requerente. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Ficam as partes cientes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (Art. 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). VII - Requerimentos de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita serão apreciados por ocasião do recebimento do recurso. VIII - Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para oferecer contestação e dizer quais provas pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (art. 33), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas (art. 34). A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º); e que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). IX - Escoado o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, bem como para especificar se possui interesse na realização da audiência de conciliação e quais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. A parte requerente deverá ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). X - Inviabilizada a citação em tempo hábil (CPC, artigo 334 do CPC), CERTIFIQUE-SE e promova-se o cancelamento/redesignação do ato.

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Processo nº 5004870-02.2023.4.03.6103

ID: 278565700

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-02.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE MORAIS BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-02.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SIDNEI ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-02.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SIDNEI ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE MORAIS BERNARDO - SP179632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 355285924: OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S.A. (AHLSTROM VCP S.A), localizado a Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, s/nº, distrito São Silvestre, Jacareí, SP, CEP 12340—010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 24.05.1993 a 07.01.2009 e 09.03.2002 a 11.10.2011. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal ECOVAP LTDA, localizado a Avenida Cidade Jardim, nº 4600, Jardim Portugal, São Jose dos Campos, SP, CEP 12232-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 17.09.2009 a 14.01.2010, cargo ajudante industrial. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, GERDAU S.A., localizada a Estrada Imperador, nº 185, KM 7,4, Chácaras Reunidas, São Jose dos Campos, SP, CEP 12238-560, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 01.02.2010 a 05.02.2010, cargo operador de maquinas. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, FAMECCANICA LTDA (CNPJ 08.776.977/0001-07), localizada a Avenida Dois, nº 61, centro industrial e Empresarial Eldorado, São Jose dos Campos, SP, CEP 12238-580, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 01.02.2012 a 26.03.2019, cargo auxiliar técnico mecânico. OFICIE-SE a empresa, na pessoa de seu representante legal, MANSERV S.A., localizada a Rodovia Presidente Dutra, s/nº, KM 143, São Jose dos Campos, SP, CEP 12247-005, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT, ou documento equivalente do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais de 02.12.2019 a atualmente, cargo torneiro mecânico. Quanto à perícia médica requerida para auferir o grau de deficiência do autor, trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência previsto no artigo 70-A, do Decreto nº 3048/99, incluído pelo Decreto nº 8145/2013. Considerando os requisitos legais necessários para a sua concessão, imperiosa a realização de PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL com peritos de confiança do Juízo a fim de averiguar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave). Tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social já possui quesitos específicos, apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017, a fim de agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica e social desde logo. Para a realização da perícia médica judicial, nomeio o Dr.FÁBIO MARQUES DO NASCIMENTO, CRM 120.933 SP, perito médico, especialidade Oftalmologia, cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 10 horas, a ser conduzida no CONSULTÓRIO MÉDICO localizado na IRISA – Centro Oftalmológico, Praça Antilhas, 90, São José dos Campos/SP, telefone: (12) 3322-1301 e 99662-1301, o qual deverá, além do laudo conclusivo, responder aos seguintes quesitos do Juízo: I – Dados gerais do periciando Nome do autor Estado civil Sexo CPF Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional II – Dados gerais da perícia Data do exame Perito médico judicial/Nome e CRM Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Assistente Técnico do Autor/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III – Histórico laboral Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida Tempo de atividade Descrição da atividade Experiência laboral anterior Data declarada de afastamento ao trabalho, se tiver ocorrido IV – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. c) Qual a data provável do início da deficiência? d) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? e) Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo, que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. f) Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). V – Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes: IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (25, 50, 75 ou 100) 1. Domínio Sensorial ----------------------------------- 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação ----------------------------------- 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade ----------------------------------- 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais ----------------------------------- 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à Saúde 5. Domínio Vida Doméstica ----------------------------------- 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica ----------------------------------- 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida comunitária ----------------------------------- 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total VI – Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: a) Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização. ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. b) Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização. ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica. ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. d) Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais. ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. 4. O Perito Médico deverá, ainda, responder aos quesitos do Instituto Nacional do Seguro Social, os quais foram referendados por este Juízo, bem como os quesitos a serem apresentados pela parte autora: “I) Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.8.742/93, In verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? II) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. III) Qual a data provável do início da deficiência? IV) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? V) Qual a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? VI) Quantos aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy, informe: VII) Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. VIII) Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. IX) Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. X) Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Xl) Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? XII) Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave).” Com relação à perícia social, nomeio para a realização do exame a Assistente Social Dra. LILIAN DE OLIVEIRA SOARES CLAUS, com dados arquivados em Secretaria, para que realize estudo social do caso e responda AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS (apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017), e referendados por este Juízo: “I. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilila nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, etc? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? II. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Com que idade iniciou as atividades laborativas? III. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos Adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? IV. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? V. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrente da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana? Quais? VI. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? VII. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária?” VIII – Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes: IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (25, 50, 75 ou 100) 1. Domínio Sensorial ----------------------------------- 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação ----------------------------------- 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade ----------------------------------- 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais ----------------------------------- 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à Saúde 5. Domínio Vida Doméstica ----------------------------------- 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica ----------------------------------- 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida comunitária ----------------------------------- 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total Observe-se que a perícia médica será realizada no consultório particular do médico, no endereço acima mencionado, localizado na cidade de São José dos Campos/SP. Intimem-se as partes acerca da designação da perícia-médica e perícia-social, sendo-lhes concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de outros quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial Médico eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Comuniquem-se os peritos judiciais acerca da sua designação, sendo fixado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em 03(três) vezes o valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se para pagamentos dos peritos, nos termos da Lei 14331/2022. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5004870-33.2025.8.08.0000

ID: 256951250

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004870-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON MENDES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FRANK CORREIA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004870-33.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004870-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: CLEYTON MENDES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: FRANK CORREIA PEREIRA - ES30414-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CLEYTON MENDES DE SOUZA, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da sua eliminação na fase de investigação social do concurso público para Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital nº 001/2024), autorizando-o a prosseguir nas demais etapas do certame, inclusive com matrícula, nomeação, posse e participação no curso de formação. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de inocência e na desproporcionalidade da medida administrativa, considerando que a eliminação do candidato foi embasada exclusivamente na existência de ação penal militar em curso, sem trânsito em julgado, relacionada ao movimento grevista ocorrido em fevereiro de 2017. Em suas razões recursais (ID 12961122), o Estado agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a decisão impugnada esgota o objeto da ação e despreza a gravidade da conduta atribuída ao agravado, a qual, segundo sustenta, revela-se incompatível com o exercício de função de elevada responsabilidade e comando na estrutura da segurança pública. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Explico. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLEYTON MENDES DE SOUZA contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de sua desclassificação no concurso público da Polícia Militar, bem como sua reintegração para que prossiga nas demais etapas. Narra o impetrante que se inscreveu no "CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOCPM)", Edital n° 001/2024 - CFO 2024, inscrição sob nº 2002098, para provimento ao cargo de Oficial Combatente. Afirma ter sido aprovado nas etapas anteriores. No entanto, na fase correspondente à "Investigação Social", o demandante obteve como resultado o status de "NÃO RECOMENDADO", sob o fundamento de que "[...] Por ter sido constatado que o candidato é réu no processo 0015596-26.2018.8.08.0024, de 2018, que tramita na Vara de Auditoria Militar e cuja ação penal está relacionada ao Direito Penal Militar referente aos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar estando enquadrado como Motim e Revolta. Tal processo é referente ao movimento paredista ocorrido em fevereiro de 2017", o que resultou em sua eliminação no certame. Pois bem. A controvérsia centra-se na legalidade da eliminação do candidato com base em sua condição de réu em ação penal militar relacionada a evento pretérito (movimento paredista da PMES em 2017). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 22 da Repercussão Geral (RE 560.900/DF), firmou entendimento segundo o qual a existência de processo penal em curso, sem condenação definitiva, não autoriza, como regra, a exclusão de candidatos em concursos públicos, salvo hipóteses excepcionalíssimas, em que haja demonstração concreta de incompatibilidade entre os fatos imputados e as atribuições do cargo, com fundamentação específica e proporcional. O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No presente caso, embora se trate de cargo na área de segurança pública, o ato administrativo que eliminou o agravado baseou-se única e exclusivamente na existência de ação penal militar ainda pendente de julgamento, sem que tenha havido motivação individualizada acerca da efetiva inidoneidade moral ou incompatibilidade funcional concreta do candidato. O fumus boni iuris encontra-se presente, considerando que o agravante sustenta que foi eliminado do concurso com base em interpretação administrativa que extrapola os limites da razoabilidade, sem comprovação de prática delituosa, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente firmado o entendimento de que a exclusão de candidatos em fase de investigação social deve observar o princípio da presunção de inocência e da razoabilidade, sendo vedada a eliminação com base em fatos isolados e que não comprometam diretamente a idoneidade moral do candidato para o cargo pretendido: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIA DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL E DE IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL – BOLETIM UNIFICADO – FATOS APURADOS QUANDO O CANDIDATO ERA MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO – CONDUTA SOCIAL NÃO MACULADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Apesar da fase de investigação social do certame não se limitar à apuração de eventuais infrações penais praticadas pelos candidatos, prestando-se, também, à aferição de aspectos relevantes da vida pregressa daqueles, na situação sob exame as circunstâncias apontadas pela autoridade coatora não se revelam suficientes para macular a conduta social do impetrante. 2. Isso porque, os fatos apurados pela Diretoria de Inteligência da Polícia Militar ocorreram quando o candidato ainda era menor de idade, assim como, que apesar de sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária com sua genitora, nenhum procedimento investigativo foi deflagrado. 3. Diante das mencionadas peculiaridades da situação sob exame, entendo que merece subsistir a r. sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pleiteada, tendo em vista que apenas os fatos mencionados pela Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo não são capazes de macular a conduta social do impetrante perante a sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Reexame prejudicado. (TJES, Apelação Cível nº 5027815-10.2023.8.08.0024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029924-24.2019.8.08.0024 APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ELTON PATROCINIO DE BRITO RELATOR: DESª. CONVOCADA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO COMBATENTE DA POLICIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – USO PRETÉRITO E ESPORÁDICO DE DROGAS – FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é assente no sentido que a fase de investigação social em concursos como o dos autos não pode se prestar a eliminar candidato que declara uso esporádico de entorpecentes há muitos anos e, portanto, que não se qualifica como dependente químico. II - Tal conclusão pauta-se no fato de que, embora a avaliação na fase de investigação social seja de suma importância, notadamente para instituições como a Polícia Militar, fato é que esta deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, visando desautorizar eventual arbitrariedade administrativa, assim como, a perpetuação da punição, que não se amolda ao balizamento constitucional. III – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível nº 0029924-24.2019.8.08.0024, Relatora: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 30/03/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD/2018. NÃO RECOMENDAÇÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nada obstante à alta importância cívica da vida pregressa dos pretendentes a cargos, funções ou empregos na Administração Pública, nosso ordenamento jurídico, por apego irrestrito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), condiciona ao trânsito em julgado das decisões condenatórias o reconhecimento da inidoneidade moral apta a legitimar a eliminação no concurso público. 4. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o Agravo Interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 5001916-53.2021.8.08.0000, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, a teor do voto proferido pelo e. Relator. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001916-53.2021.8.08.0000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. IASES. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como prosperar a pretensão recursal, uma vez que o fato de constar boletim de ocorrência em desfavor do agravado, por si só, não é suficiente para eliminá-lo do processo seletivo na fase de investigação social, em observância ao princípio da presunção de inocência. 2. Com efeito, o agravante afirmou que não praticou ato ilegal ou inconstitucional, vez que o Núcleo de Inteligência do IASES – NINT emitiu parecer pela contraindicação do agravado. No entanto, o agravante sequer apontou quais seriam tais contraindicações. 3. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5004064-71.2020.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 26/05/2021) Ressalte-se, ademais, que a Lei Complementar Estadual nº 903/2019 concedeu anistia administrativa aos envolvidos no movimento grevista, reconhecendo, ao menos parcialmente, que a participação no referido evento não configura, por si só, óbice absoluto ao acesso à carreira militar — o que enfraquece, ainda mais, o argumento da Administração quanto à gravidade insuperável da conduta. A decisão agravada, ao assegurar a continuidade do agravado no certame sem prejulgar a ação penal em curso, não afronta a ordem jurídica, mas, ao contrário, garante a observância do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), com o qual devem ser compatibilizadas as cláusulas restritivas de editais de concursos públicos. Quanto à alegação de que a decisão liminar agravada teria esgotado o objeto do mandado de segurança, observa-se que a jurisprudência do STJ (AREsp 2129030/MA; REsp 664.224/RJ) tem admitido a concessão de medidas urgentes contra a Fazenda Pública, desde que a medida seja reversível, como no caso dos autos. A hipótese em análise não envolve provimento irreversível, pois eventual reforma da decisão poderá, sem maiores dificuldades, restabelecer os efeitos da exclusão do candidato no certame. Por outro lado, o perigo de dano irreparável está presente: impedir que o agravado prossiga nas etapas do concurso, ainda em andamento, significa sacrificar de forma definitiva a oportunidade de nomeação, impondo-lhe gravame que, se ao final reconhecido indevido, não poderá ser plenamente reparado. Assim, a exclusão do candidato, fundamentada única e exclusivamente na existência de ação penal militar ainda pendente de julgamento, revela-se desproporcional neste momento, o que justifica a intervenção judicial para resguardar o direito do agravante de continuar no certame até decisão de mérito no Mandado de Segurança. Em caso análogo, esta Terceira Câmara Cível apreciou a matéria, alcançando idêntica conclusão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CARGO PÚBLICO – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO DO CERTAME – INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO – POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – MOVIMENTO PAREDISTA – ANISTIADO PELO ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR CONDUTA APTA A ELIMINAR O PARTICIPANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que se questiona judicialmente um determinado ato administrativo, a jurisprudência vem entendendo que a análise deve-se limitar a aferir se foram observados os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, ao Poder Judiciário, analisar o conjunto probatório ou as conclusões a que chegou a Administração. 2. Não se desconhece que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade, a exclusão de candidato que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Também não se deve olvidar a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público” (STJ; AgInt-AREsp 1.727.415; Proc. 2020/0171222-7; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 12/11/2020). 4. O autor não foi recomendado pela Comissão de Investigação Social porquanto possuía ação penal em curso em virtude de suposta participação no movimento paredista de 2017. 5. O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que previsões editalícias como a ora em análise não violam o Princípio da Presunção de Inocência e, em se tratando de carreiras policiais, por exemplo, consiste em cautela à proteção da moralidade da Administração Pública. 6. Todavia, em virtude do fato que motivou a exclusão do candidato do certame já ter sido objeto, inclusive, de anistia, não se revela possível que a ocorrência possa servir como hipótese de contraindicação, motivo pelo qual o ato administrativo deve ser anulado 7. A tese fixada no REsp nº 1.746.072/PR é no sentido de que “a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) 8. Trata-se de ação anulatória, por meio da qual o autor objetivou anular ato administrativo que culminou em sua eliminação do certame, fato que, por certo, é desprovido de conteúdo econômico. Hipótese de valor da causa muito baixo e proveito econômico inestimável, que atrai o artigo 85, § 8º, CPC. 9. Recurso desprovido. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. (TJES, Apelação e Remessa Necessária nº 0027125-08.2019.8.08.0024, Magistrado: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 22/06/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado do Espírito Santo, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, até ulterior deliberação deste Tribunal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC. Em seguida, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para regular parecer. Tudo cumprido, à conclusão. Vitória, 07 de abril de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5002094-70.2025.8.24.0564

ID: 294882918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002094-70.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN DE SOUSA PENHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI ROMAO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002094-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JONATHAN DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A) : GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denuncia oferecida contra Jo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002094-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JONATHAN DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A) : GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denuncia oferecida contra Jonathan de Sousa Penha , em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 16, caput , da Lei n. 10.826/03. Após ser notificado (ev. 21), o denunciado apresentou defesa preliminar, em conformidade com o art. 55 da Lei n. 11.343/06, por meio de advogado dativo, nomeado pelo juízo (evs. 25 e 30). Em sua peça defensiva, levantou as preliminares de nulidade da prisão em flagrante, sustentando a ocorrência de violação ilegal de domicílio, e de ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Postulou pela revogação da prisão preventiva, trazendo argumentos sobre o mérito dos fatos e defendendo que a prisão do denunciado " em nada beneficia a paz social, ordem pública ou aplicação da lei penal ". Instado, o Ministério Público requereu o não acolhimento das preliminares e a manutenção da prisão (ev. 41). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Violação ilegal de domicílio Sustenta a defesa a ocorrência de busca domiciliar ilegal, realizada por ocasião da prisão em flagrante. Defende que a diligência foi executada apesar de inexistentes os requisitos constitucionais, notadamente porque não comprovada a autorização dos moradores para entrada dos policiais na residência. Verifica-se nos autos n. 55001990-78.2025.8.24.0564, em apenso, que a prisão em flagrante do denunciado foi realizada por agentes da polícia militar, que receberam informações da agência de inteligência sobre suposta transação de entorpecentes no endereço do acusado. Conforme os relatos, os policiais foram até o local, avistaram movimentação de pessoas em frente à residência, mas não obtiveram sucesso na abordagem dos transeuntes. Então, chamaram os moradores, que prontamente franquearam o acesso ao imóvel pelos agentes. Dentro da casa, em um dos cômodos, verificaram a existência de 43 quilos de maconha, 3 balanças de precisão, 1 supressor de ruído (silenciador) sem marca ou identificação e 1 carregador de pistola. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante foram uníssonos ao afirmar que o acusado e sua esposa autorizaram o acesso à residência. Sabe-se que " os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública " (AgRg no HC n. 679.723/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Ademais, recentemente, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial" (STJ. 5ª Turma.AgRg no RHC 200.123-MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/2/2025 - Info 847). No caso, portanto, verifica-se a conformidade da diligência policial com os parâmetros constitucionais. A apreensão de armamento e quantidade vultuosa de droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para verificação da ocorrência de delitos de natureza permanente, o que justifica o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial. A autorização verbal dos moradores reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme reconhecido no entendimento colacionado. Diante do cenário descrito, por ocasião desta análise preliminar, não há o que se falar em ilegalidade por violação de domicílio, tendo em vista que além dos moradores autorizarem a entrada dos policiais, estava amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, pela apreensão de drogas e artefato bélico ilegal. Ademais, registra-se que o denunciado passou por audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante já foi objeto de cognição judicial e, por ser totalmente legal, foi homologada ( processo 5002345-88.2025.8.24.0564/SC, evento 12, TERMOAUD1 ). Quebra da cadeia de custódia A defesa aduz que os materiais apreendidos não foram embalados e documentados conforme determina o procedimento legal. Ocorre que as alegações trazidas são genéricas e inexiste até o momento indício de adulteração dos materiais probatórios. As informações técnicas produzidas e registradas pelas autoridades policiais presumem-se verdadeiras e, no caso, estão ausentes eventuais elementos que demonstrem a quebra da cadeia de custódia ou de que as provas tenham sido adulteradas ou manipuladas, aptas a esvaziar a mencionada presunção. A fim de corroborar com o entendimento, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. FUNDADAS SUSPEITAS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM ESCORREITA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. DROGA APREENDIDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR QUE A SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE CHEGOU ATÉ OS PERITOS NÃO SOFREU QUALQUER MÁCULA OU FOI SUBSTITUÍDA DESDE O MOMENTO DE SUA APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5025226-53.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2025). Consigna-se que, ainda que houvesse alguma irregularidade, " a mera inobservância de alguns dos passos elencados nesses dispositivos legais não possui o condão de, por si só, anular a prova produzida, sendo necessária a comprovação de que tal circunstância comprometeu a fiel conclusão do exame técnico " (TJSC, Apelação Criminal n. 5002280-84.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-05-2025). Por todo o exposto, afasto as preliminares avocadas. Requerimento de revogação da prisão preventiva A defesa postula a revogação da prisão preventiva ao argumento de que a soltura do denunciado não oferece risco à ordem pública. Destaca os bons predicados do acusado e, sobre o mérito dos fatos, ressalta que " Jonathan não é traficante, é, no máximo, um laranja, que aceitou receber míseros seiscentos e cinquenta reais mensais para sublocar parte da sua casa para um terceiro ". Compulsando detidamente os autos, constato que, ao contrário do alegado pela defesa, por ora, não é possível concluir que a garantia da ordem pública permanece resguardada com a soltura do denunciado, ainda que deferidas medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar foi decretada após prisão em flagrante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na ocasião da prisão, foram apreendidos mais de 40 quilos de maconha já fracionada, acompanhados de balanças de precisão, além de acessórios bélicos de uso restrito. A apreensão de vultosa quantidade de drogas, embaladas, com aparato comumente utilizado na atividade traficante, juntamente com acessórios de uso restrito, consistentes em um silenciador e um carregador de pistola, denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente e indica que o custodiado, em liberdade, possa reiterar na prática delitiva ou evoluir para crimes mais graves, colocando em risco a ordem pública. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A ILEGALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, REQUISITO DO ART. 313, I, CPP, PREENCHIDO. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (519 GRAMAS DE MACONHA E 105 GRAMAS DE COCAÍNA), ALÉM DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA. PRISÃO QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. MEDIDAS CAUTELARES QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO AFASTAM O RISCO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5004870-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 13-03-2025). Frente à isso, os alegados bons predicados, se existentes, não são suficientes para enfraquecer os requisitos legais fortemente presentes para decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial: " Eventuais bons predicados que não afastam o risco à ordem social ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5006662-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 27-02-2025). À vista desse cenário, porque permanecem incólumes os requisitos para decretação da prisão preventiva e, sendo insuficientes medidas diversas, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva de Jonathan de Sousa Penha . Recebimento da denúncia A materialidade e os fortes indícios de autoria dos delitos estão evidenciados pelos documentos acostados nos autos n. 5001990-78.2025.8.24.0564, em apenso, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante n. 669.25.00260, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo Preliminar de Constatação de Substância Tóxica, pelos depoimentos constantes naquele Inquérito Policial e pelos laudos definitivos n. 2025.33.02038.25.003-66 (artefatos bélicos) e 2025.33.02038.25.003-66 (drogas), já juntados neste processo (evs. 24.1 e 24.2 ). Observo que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há o que se falar em ilegitimidade das partes, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. À vista desse cenário, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, nessa fase processual é evidente a inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate , devendo prevalecer o interesse da sociedade em apurar se ocorreram ou não os delitos descritos na exordial acusatória. Pelo exposto, considerando o que dos autos constam, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA e determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado, designando o dia 10/07/2025, às 15:15 horas para a audiência de instrução e julgamento, quando, então, serão realizadas as oitivas das testemunhas e o interrogatório do réu. Para acompanhamento do ato e interrogatório do réu, será realizada videoconferência com a Penitenciária de Florianópolis (sala 3) no dia e horário aprazados, devendo o link para acesso ser encaminhado à referida unidade prisional. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado . Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Expeça-se mandado de citação. Intime-se/requisite-se, caso necessário.

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Processo nº 5004870-27.2024.8.24.0031

ID: 297979299

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-27.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-27.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JEFERSON RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (OAB MT06518) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-27.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JEFERSON RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA (OAB MT06518) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Citado (ev.16), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Indefiro a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, pois o executado é pessoa física, salvo comprovada razão, diante da concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC) ( CPF n. 090.086.779-54 ). Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). c) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. c.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. c.2) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. c.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. VII. SERASAJUD Indefiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes ( SERASAJUD ), porquanto tal diligência encontra-se ao alcance da própria parte exequente. VIII. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. IX. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. X. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XI. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIII. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XIV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XV. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVI. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XVIII. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XIX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XX. CARTÓRIO a) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos, salvo para extinção pela ausência de bens. b) Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cabe à parte exequente empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido genérico de reiteração de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido.

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Processo nº 6019944-49.2025.4.06.3800

ID: 283109047

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019944-49.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019944-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR : TANIA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) DESPACHO/DECISÃO TANIA MARIA SILVA , qualificada na inicial, prop… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019944-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR : TANIA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) DESPACHO/DECISÃO TANIA MARIA SILVA , qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da UNIÃO , objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de determinar “ o imediato restabelecimento do pagamento da pensão à Autora, tendo em vista o indevido cancelamento, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo ”. Para tanto, narra que é filha solteira de ex-servidor público federal, percebendo pensão desde 1984, em decorrência do falecimento de seu genitor, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Relata que, não obstante tenha permanecido solteira e nunca tenha ocupado cargo público permanente, recebeu notificação da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 19975.119724/2023-31, no qual informava a sua exclusão do benefício da pensão, por ser servidora aposentada do Governo do Estado de Minas Gerais, encontrando-se vinculada ao Regime Próprio de Previdência do referido estado. Alega, em síntese, que a Lei nº 3.373/1958 versa de forma clara que o único fator para o cancelamento da pensão percebida pelas filhas solteiras e maiores de vinte e um anos é a ocupação de cargo público permanente, sendo vedado ao administrador público estabelecer uma interpretação ampliativa de tal proibição. Afirma nunca ter ocupado cargo público permanente, eis que a sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais decorreu do breve período em que foi efetiva pelos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que foi considerada inconstitucional pelo STF em 2014. É o relatório. Decido . Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte autora, bem como da documentação acostada aos autos, entendo não restarem demonstrados os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Cuidando-se de pensão por morte, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que se deve observar a legislação de regência em vigor na ocasião do falecimento do instituidor do benefício. Na espécie, a Lei nº 3.373, de 12/03/1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, que vigorou até o advento da Lei nº 8.112/90, era a legislação aplicável na data do óbito do instituidor da pensão temporária de titularidade da autora (13/10/1983). A aludida norma é de clareza solar e foi taxativa ao dispor em seu art. 5º: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente . ” (destaquei) Evidencia-se que o legislador visou tão somente impedir que as beneficiárias da aludida pensão usufruíssem de duas ou mais fontes de renda oriundas de vínculos junto à Administração Pública, dispensando a exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Sobre o tema, trago à colação a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. LEI 3.373/58. FILHO MAIOR INCAPAZ. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA DA DATA DE ENTRADA COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A sentença que julgou procedente o pedido condenou a UNIÃO ao cumprimento de obrigação ilíquida, estando sujeita à remessa necessária, conforme artigo 475 do Código de Processo Civil. 2. É sabido que, em se tratando do benefício de pensão por morte, devemos observar as regras previstas na legislação vigente a época do óbito do instituidor do benefício (02/05/1988). 3. Segundo a Lei 3.373 de 1958, em vigência na época do óbito do instituidor do benefício (02/05/1988), a autora, filha maior e inválida do instituidor, tem direito ao recebimento do benefício desde o falecimento da sua mãe que era a atual beneficiária. 4. Ainda nesse sentido, verifica-se que na respectiva legislação não existe nenhum impedimento quanto ao recebimento do benefício de pensão por morte por beneficiário que goze de benefício por incapacidade . 5. Ante a ausência de norma específica na lei de regência e considerando-se que a concessão do benefício depende da iniciativa do interessado, a data de entrada do requerimento administrativo deverá ser fixada como termo inicial para o recebimento do benefício. Assim, fixa-se a DIB na data 26 de janeiro de 2007, data do protocolo do requerimento do benefício (fl. 54). 6. Apelação e remessa parcialmente providas. Agravo retido não conhecido. (TRF1; AP 00379568720074013800; Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza; e-DJF1 10/03/2016)” (negritei) Acerca da cumulação da pensão prevista na Lei nº 3.373/58 com a aposentadoria estatutária, considero que “ se apresenta contrária ao escopo do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Tal restrição merece ser observada, já que o fato da servidora se aposentar não impede que a mesma continue a receber remuneração dos cofres públicos pelo cargo público anteriormente ocupado, só que na forma de proventos ” (TRF1, 0036545-87.1999.4.01.3800, 18/06/2009). Logo, o recebimento de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Estadual enquadra-se na vedação contida no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. Nesse sentido, decidiram os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA. 1. O direito à pensão temporária em favor da filha maior de vinte e um anos, albergado na Lei nº 3.373/58, era concedido sob a condição de ser solteira e enquanto não ocupante de cargo público. 2. No caso, a requerente é funcionária pública estadual aposentada, enquadrando-se na vedação contida no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, razão pela qual, em que pesem as dificuldades financeiras narradas, não faz jus ao benefício . 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004870-61.2018.4.04.7101, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/01/2020)” (negritei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIREITO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O direito à pensão é regido pela legislação em vigor à data do óbito do seu instituidor. No caso em tela, a Lei nº 3.373, de 12.03.1958, que se encontrava vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão (06.12.1969, cf. fl. 10), autorizava a concessão de pensão temporária à filha solteira de funcionário público federal que não ocupasse cargo permanente, no parágrafo único do seu art. 5º. A autora da ação, quando passou a perceber a pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/58, já era aposentada no cargo de assistente em administração da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 26.10.1982, cf. fl. 03). Quando do óbito do instituidor da pensão, a autora era servidora pública federal ativa, e se habilitou à pensão temporária apenas quando se aposentou, quando não havia óbice legal à percepção conjunta das pensões vitalícias e temporárias (art. 6º da Lei nº 3.373/58). 2. O objetivo, a mens legis ou a real vontade do legislador quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373/58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família. 3. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 se apresenta contrária ao escopo do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Tal restrição merece ser observada, já que o fato da servidora se aposentar não impede que a mesma continue a receber remuneração dos cofres públicos pelo cargo público anteriormente ocupado, só que na forma de proventos. 4. No entanto, apesar da autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui a mesma o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria enquanto servidora inativa da UFMG ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). 5. Quanto à questão da decadência do direito da administração de rever o ato administrativo de concessão da pensão, após dezesseis anos, a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, estando os atos praticados antes de sua entrada em vigor sujeitos ao prazo qüinqüenal tendo como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu, razão pela qual não restou operada a decadência neste caso concreto. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0036545-87.1999.4.01.3800, 2ª Turma, Relator FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 13/05/2009)” (negritei) Na situação objeto de análise, a autora teve cessada a sua pensão concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por ser servidora aposentada do Governo do Estado de Minas Gerais, encontrando-se vinculada ao Regime Próprio de Previdência do referido estado. Aposentadoria que foi concedida em decorrência do breve período em que foi efetiva pelos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF em 2014 na ADI 4876. E, mesmo que não seja possível conceder estabilidade a servidor público efetivado pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais devido à declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da referida Lei Complementar, houve a modulação dos efeitos, que ressalvou dos efeitos da decisão “ aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores ”. A autora se encontra exatamente na situação da ressalva, sendo concedida a sua aposentadoria voluntária proporcional, por idade, pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais. Assim, o fato de a autora ter tido apenas um breve período como efetiva do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pelos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que foi considerada inconstitucional, não afasta o fato de que ela recebe uma aposentadoria decorrente de vínculo estatutário com o Estado de Minas Gerais, que a impede de acumular a sua aposentadoria com o recebimento da pensão prevista na Lei nº 3.373/58. Portanto, em análise de cognição sumária, entendo ausente pelo menos um dos requisitos que autorizam do deferimento da tutela de urgência ora postulada, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . Por outro lado, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Intime(m)-se as partes desta decisão. Cite-se a ré para, querendo, contestar no prazo legal, momento em que deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir. Se houver interesse de autocomposição, deverá ser manifestado no prazo de resposta, para que seja designada audiência de conciliação. Embora seja obrigação do autor apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária à prova dos fatos constitutivos de seu direito, excepcionalmente, determino que a parte ré, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer documento que possua, legível, relativo ao objeto do presente litígio. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventual alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ocasião em que deverá dizer também, motivadamente, se e quais outras provas pretende produzir. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde já indeferido. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do NCPC. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004870-61.2021.8.21.7000

ID: 324672718

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004870-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IJANARA LOPES MARTO FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA MARIA CHAVES FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004870-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IJANARA LOPES MARTO FLORES ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA CHAVES FREIRE (OAB RS052950) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5004870-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IJANARA LOPES MARTO FLORES ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA CHAVES FREIRE (OAB RS052950) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004870-41.2024.8.13.0481

ID: 298352933

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-41.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELENA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANE MARIA DA SILVA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004870-41.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADRIANA ELENA DA SILVEIRA CPF: 034.347.486-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANA ELENA DA SILVEIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela de urgência antecipada. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir a condição de segurada da Previdência Social, bem como preencher o período de carência, uma vez que realizou mais de 12 contribuições à Previdência Social. - Afirma que exerceu a atividade de professora por quase 15 anos, contudo, devido aos problemas de saúde que a acometem, com destaque para quadro depressivo grave, crises convulsivas, distúrbio mental, infecção aguda das vias aéreas, cisticercose do sistema nervoso central e doenças infecciosas, encontra-se afastada da sua atividade laborativa desde 2013. - Esclarece que requereu benefício administrativo em 13/06/2017, o qual foi indeferido sob alegação de ausência da incapacidade, circunstância que culminou no ajuizamento da ação nº 5002259-86.2022.8.13.0481, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, tendo sido julgada parcialmente procedente para conceder o benefício por incapacidade temporária no período de 10/08/2017 a 22/11/2023. - Informa que não se configura litispendência nem coisa julgada em razão do ajuizamento da ação nº 5002259-86.2022.8.13.0481, uma vez que o processo encontra-se em fase recursal e possui objeto diverso, relativo a outro requerimento administrativo. - Destaca que seu estado de saúde agravou após a cessação do benefício por incapacidade temporária, motivo pelo qual requereu novo benefício na via administrativa em 23/02/2024, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER (23/02/2024) e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. 2. Despacho inicial em ID 10245859526 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10329208104. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10334361925 - argui, preliminarmente, a litispendência entre os presentes autos e os autos de nº 5002259-86.2022.8.13.0481, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, sob o fundamento de que haveria identidade de pedidos e causa de pedir desta demanda, estando o feito pendente de julgamento de recurso em 2ª instância. - no mérito, alega que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, uma vez que sua última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 30/04/2013, perdendo a condição de segurada em 15/11/2013, por ser contribuinte facultativa, fazendo juz ao período de graça de apenas seis meses. - afirma que as demais contribuições vertidas nos anos subsequentes, até 2020, não são aptas a restabelecer a carência, uma vez que foram realizadas com periodicidade anual, o que caracteriza tentativa de burla ao sistema contributivo. - argumenta que as contribuições vertidas na condição de contribuinte facultativo asseguram apenas seis meses de manutenção na qualidade de segurado. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10344567167 - reitera os argumentos expostos na petição inicial e alega que a preliminar de litispendência deve ser rejeitada, uma vez que trata-se de novo pedido, acompanhado de novo requerimento administrativo, novo laudo pericial e documentos que demonstram o agravamento da enfermidade. - impugna as alegações de mérito apresentadas pelo réu, sustentando que jamais deixou de contribuir para o RGPS, mantendo-se na qualidade de segurada na DII. 6. Outras manifestações relevantes: - Decisão de ID 10361127214 enfrentou a preliminar de litispendência, rejeitando-a. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que a preliminar arguida foi devidamente enfrentada na decisão de ID 10361127214 e, ainda, que não há questões processuais pendentes de análise, passo à apreciação do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade, considerando as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual. - a incacumulabilidade de benefícios. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada, o réu alega que a parte autora não comprovou referida condição, uma vez que, em razão de ter vertido contribuições na condição de contribuinte individual, o período de graça seria de apenas seis meses, o que culminou a perda da qualidade de segurada em 15/11/2013. Pontuou, ainda, que após esse período, a parte autora verteu contribuições apenas de forma anual até 2020, sendo insuficiente para comprovação do período de carência. A parte autora, por sua vez, alegou em sede de impugnação à contestação, que jamais deixou de contribuir para a Previdência Social. Nesse sentido, o art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91 dispõe que o contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social. Ainda, nos termos do artigo 15, inciso VI, da mesma lei, mantém a qualidade de segurado até seis meses após a cessação das contribuições o segurado facultativo. Outrossim, analisando o extrato do CNIS de ID 10226333847, verifica-se que a parte autora, verteu contribuições ao RGPS, na condição de contribuinte facultativo, no período de 01/05/2020 a 31/10/2022, mantendo-se na condição de segurada até 15/06/2023. Posteriormente, a parte autora efetuou contribuição, na condição de contribuinte individual, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023. Assim, considerando que a manutenção da qualidade de segurada se estende por seis meses, por se tratar de contribuinte facultativo, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91, tem-se que a condição de segurada foi mantida até 15/04/2024, já que o período de graça o período de graça não termina exatamente no último dia dos 6 meses, mas é estendido até o dia seguinte ao vencimento da contribuição previdenciária (que, em regra, ocorre no dia 15 do mês subsequente à competência), referente ao mês seguinte ao término do período de graça. Portanto, resta cumprido o requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial em 18/10/2023. No tocante ao cumprimento da carência mínima antes da data da incapacidade, o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que é dispensado o cumprimento de carência para o benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado que for acometido por alguma doença ou afecção especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social. No caso em apreço, embora a enfermidade da parte autora não esteja expressamente prevista no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, o perito judicial indicou, no quesito 9, que a patologia por ela enfrentada é tão grave quanto aquelas mencionadas no referido rol. Ademais, a Súmula 220 da TNU dispõe que a lista de doenças mencionadas no art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativa, admitindo-se uma interpretação extensiva, desde que demonstradas a especificidade e gravidade da moléstia, de modo a justificar tratamento particularizado. Outrossim, observa-se que o laudo pericial indicou, no quesito 8, que houve progressão e agravamento da enfermidade da parte autora, por se tratar de patologia psiquiátrica crônica. De igual modo, no quesito 12, restou consignado que a parte autora necessita do auxílio de terceiros, demonstrando, portanto, a gravidade e a necessidade de tratamento individualizado. Dessa forma, considerando a especificidade da doença que acomete a parte autora, compreende-se afastada a exigência de comprovação da carência, nos termos do art. 26, II da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10329208104) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 18/10/2023. Segundo o perito, a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica crônica, decorrente de reações ao “ estresse grave, transtornos de adaptação e depressão, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais e gerais. Outrossim, analisando o laudo pericial, verifica-se que o perito indicou, no quesito 5.2, que a parte autora não possui condições de reabilitação profissional, em razão de patologias psiquiátricas crônicas que não apresentam melhora desde o ano de 2012, apesar do tratamento. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10329208104 foi clara ao afirmar, que a parte autora necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesitos 12), razão pela qual há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. Veja-se: “(...)12. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de outra pessoa? ( ) PREJUDICADO ( x ) SIM ( ) NÃO.(...)” 5. Com relação à inacumulabilidade de benefícios, verifica-se que o réu alegou, em sede de contestação (ID 10334361925), que a parte autora está usufruindo de benefício por incapacidade temporária, concedido por meio da sentença proferida na ação nº 5002259-86.2022.8.13.0481, a qual se encontra pendente de julgamento em fase recursal. Consoante o art. 124, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios de aposentadoria são inacumuláveis; todavia, a solução do conflito deve ocorrer mediante a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso, conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05109419120124058200. Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DJ 15/04/2015) - em entendimento que aqui se invoca por analogia - e não pelo simples indeferimento do benefício posterior. Dessa forma, deverá ser oportunizado à parte autora o direito de escolher o benefício que lhe for mais vantajoso, devendo, ainda, o réu decotar os benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 6. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora tenha transcorrido o prazo de trinta dias entre a data da incapacidade fixada no laudo pericial (18/10/2023) e a data do requerimento administrativo (23/02/2024), observa-se que há, nos autos, documento que comprova a existência de incapacidade na data fixada pelo perito (ID 10226345891). Por tal razão, fixo a data de início do benefício (DIB) na mesma data da DII, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 7. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 8. Pedido de tutela de urgência Não se vislumbram os requisitos para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora já está usufruindo da aposentadoria por idade, desde 01/12/2023. Desse modo, encontra-se ausente o requisito do risco de dano ou urgência atual. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de interesse de agir superveniente, dada a inexistência de situação de urgência atual e o já deferido benefício por incapacidade temporária na via judicial por meio da ação n° 5002259-86.2022.8.13.0481. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, 18/10/2023, com crescimento de 25%, em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 034.347.486-79 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 18/10/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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