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Cyntia Mara De Sousa Curi Araújo x Banco Fibra Sa

ID: 317135005

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004879-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA MARA DE SOUSA CURI ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DE CARVALHO

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TIAGO DE SALLES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARA DE SOUSA CURI ARAÚJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004879-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo ADVOGADO(A) : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo (OAB SC013612) AGRAVADO : BANCO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004879-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo ADVOGADO(A) : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo (OAB SC013612) AGRAVADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759) DESPACHO/DECISÃO BANCO FIBRA S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 60, RECESPEC1 ), contra os acórdãos e evento 34, RELVOTO1 e do evento 49, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de omissão e deficiência na fundamentação no que diz respeito ao seguro garantia. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 520, § 3º, e 835, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne inviabilidade de incidência da multa prevista no art. 520, §3º, do CPC quando ofertado seguro garantia. Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 520, IV, e 805, caput , do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de prestação de caução pela parte recorrida para o levantamento de depósito em dinheiro. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "o seguro garantia, equiparado ao dinheiro, presta-se a caucionar o juízo e, consequentemente, a evitar atos de expropriação. [...] em razão da ofensa aos artigos 520, § 3º, e 835, § 2º, do CPC, requer o Banco Fibra seja provido o presente Recurso Especial para reformar o V. Acórdão, acolhendo-se o seguro garantia outrora oferecido e impedindo-se a prática de atos executivos por Cyntia" ( evento 60, RECESPEC1 ). Sobre o assunto, destaca-se do voto ( evento 34, RELVOTO1 ): Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, quando necessária para evitar onerosidade excessiva ao devedor, e desde que não ocasione prejuízo ao exequente" (AgInt no REsp n. 1.588.575/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-4-2018). No presente caso, o agravado é instituição financeira de considerável porte, razão pela qual não existem motivos para a substituição da penhora de crédito pelo seguro garantia. A legislação processual, aliás, em seu art. 835, inc. I, estabelece a constrição de "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" como preferencial à qualquer outro bem. Transcreve-se, no mesmo sentido, precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONCERNENTE AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM CONSONÂNCIA COM O ROL PREFERENCIAL DISPOSTO NO ART. 835 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE QUE O SEGURO GARANTIA, BEM COMO A FIANÇA BANCÁRIA PRODUZEM OS MESMOS EFEITOS QUE O DINHEIRO COMO GARANTIA DO JUÍZO, NÃO PODENDO, A PARTE EXEQUENTE, REJEITAR TAL INDICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ROL PREFERENCIAL, DISPOSTO NO ART. 835 DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE EXECUTADA. SEGURO GARANTIA DOTADO DE MENOR LIQUIDEZ E QUE TRADUZ MENOR EFETIVIDADE NO TOCANTE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AI n. 5055825-58.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rocha Cardoso, j. 31-10-2024). Além disso, disciplina o § 6º do art. 523 do CPC que "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". No caso, embora ainda existam recursos pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores, é mínima a probabilidade de reversão do comando que fixou honorários advocatícios de sucumbência em favor da agravante, na medida em que o recurso especial foi inadmitido (evento 28 dos autos n. 0051317-60.2012.8.24.0038). Logo, a decisão agravada merece reforma, uma vez que os autos de origem versam sobre a a execução de verba de natureza alimentar e não existem motivos plausíveis para o adiamento dos atos expropriatórios. A possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro-garantia, apenas em hipóteses excepcionais, tal qual decidido pelo acórdão recorrido, encontra convergência com os julgados da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, quando necessário para evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 2. Na espécie, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ser suficiente para ensejar a aludida substituição tão somente o preenchimento dos requisitos formais previstos em lei (cobertura de valor não inferior ao débito com acréscimo de 30%). 3. É necessário, pois, o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento do recurso, nos moldes do entendimento desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.924.134/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma , j. em 12-9-2022). (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia, quando seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, quanto à ausência dos requisitos para o deferimento do seguro-garantia, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.375.951/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma , j. em 27-6-2022). (Grifou-se). Entretanto, os julgados mais recentes, advindos da Terceira Turma da Corte Superior, demonstram entendimento divergente, admitindo a substituição da penhora em razão da simples equiparação de seguro-garantia a dinheiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE OS RECEBEU COM EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE VALOR SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE EQUIPAROU A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL AO DINHEIRO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução em que foi proferida decisão os recebendo com efeito suspensivo, tendo em vista a contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. De acordo com o §2º do art. 835 do CPC/15, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.077/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma , j. em 2-10-2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA APÓLICE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, desde que o valor não seja inferior ao débito executado. 2. Quanto à tese envolvendo a possibilidade de complementação do valor inscrito na apólice, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia deve se adequar ao interesse do credor. 4. Ademais, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ)" - (AgInt no AREsp n. 2.156.939/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.033.961/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma , julgado em 13-3-2023, DJe de 16-3-2023). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 60 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Ronaldo Gonzaga Da Silva x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309558479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004879-46.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004879-46.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIM… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004879-46.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Ronaldo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em julho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 16/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. A G.F. Construtora juntou atos constitutivos e procuração no evento 34. Citada ( evento 35, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 36, DOC2 . Em sede preliminar, requereu a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 43, DOC1 . Após, a parte requerida apresentou manifestação no evento 45, DOC1 , requerendo a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das diferenças apontadas. Na decisão de evento 65, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O processo foi suspenso no evento 85, DOC1 . Renúncia pelos advogados da G.F. Construtora apresentada no evento 92, DOC2 . Manifestação apresentada pela MHS no evento 93, DOC1 , requerendo a extinção da ação, em virtude do suposto descumprimento pela parte demandante quanto ao pagamento das parcelas. No evento 98, DOC1 , proferiu-se decisão rejeitando a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado da G.F. Construtora, bem como determinando a intimação da parte autora acerca das diferenças apontadas pela ré. A parte autora apresentou manifestação no evento 106, DOC1 . Manifestação pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 108, DOC1 . Ofício juntado no evento 116, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 28, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 65, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Da renúncia apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante da justificativa apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 108, DOC1 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato de evento 92, DOC2 . Exclua-se o causídico da capa dos autos. 3.2. Da citação da ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Outrossim, considerando o retorno negativo dos AR's juntados ao evento 13, DOC1 e evento 24, DOC1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, a fim de possibilitar a sua regular citação. No ponto, destaca-se a impossibilidade de se reconhecer o comparecimento espontâneo da parte, porquanto a procuração juntada no evento 34, DOC1 não outorgou ao advogado poderes especiais para o recebimento da citação. Ademais, a despeito da habilitação do antigo causídico, nenhum ato de defesa foi praticado, a justificar o excepcional suprimento do ato. Nesse sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETICIONAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação , e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação , sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. 410.070/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: "No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a finalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência, sem característica de defesa" (fl. 83, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) (grifei) Sobrevindo aos autos o endereço, expeça-se o competente mandado de citação. 3.3. Da penhora no rosto dos autos Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do ofício de evento 116, DOC1 . 4. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Processo nº 5006195-65.2025.8.24.0075

ID: 319404447

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006195-65.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006195-65.2025.8.24.0075/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5006195-65.2025.8.24.0075/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NANDIS - COMÉRCIO DE GASES ATMOSFÉRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de INSIGNIS INDUSTRIAL LTDA. Na inicial, a parte autora afirmou que celebrou contrato de fornecimento de gases com a Ré, com comodato oneroso de cilindros. Acrescentou que a Ré não efetuou o pagamento dos valores devidos e nem devolveu os cilindros, embora devidamente notificada extrajudicialmente. Em sede de tutela de urgência, pugnou: a) O recebimento da presente ação e a concessão, inaudita altera parte, da tutela de urgência requerida, no sentido de, liminarmente, seja determinada que à Empresa Ré RESTITUA/ENTREGUE, no prazo de 5 dias ou, subsidiariamente, no prazo assinalado pelo Juízo os cilindros na sede da Autora, ou seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, sendo o valor de cada cilindro R$1.500,00, conforme nota fiscal anexa. b) No caso de acolhimento da tutela de urgência, requer seja anotado no mandado citatório e intimatório que, se necessário, a empresa Autora disponibiliza caminhão para, em data previamente agendada buscar os cilindros, tendo em vista que necessita URGENTEMENTE deles para dar continuidade às suas atividades empresariais; É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, a parte autora alega que celebrou contrato oneroso de fornecimento de gases e locação de cilindros com a Ré, mas esta deixou de pagar os valores devidos e de restituir os objetos. O contrato de locação foi anexado no evento 1, CONTR4 e prevê a devolução ao final: 11. Cilindros: A CONTRATANTE terá responsabilidade pela manutenção, uso e conservação dos cilindros quando estiverem em seu poder, bem como de restituí-los ao final na sede da CONTRATADA em perfeitas condições de uso e conservação, sob pena de ter que indenizar o valor do cilindro, conformeaquantidade e valor indicados na Nota Fiscal. Ainda assim, a obrigação de devolução imediata dos equipamentos por parte da Ré configuraria atitude extrema, pois impediiria a Ré de expor previamente a respectiva defesa, no sentido de eventualmente comprovar a compra ou a devolução do bem. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEVOLVER EQUIPAMENTO INDUSTRIAL PARA A PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. C ONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, JÁ QUE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA RECORRENTE, E SUA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO À AGRAVADA, CONFIGURA ATITUDE EXTREMA, POIS INVALIDARIA, A PRIMA FACIE, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM QUE A RÉ PUDESSE APRESENTAR A DEVIDA DEFESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS) NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004879-58.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE COMODATO. RETENÇÃO DE CILINDROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA POSSE INJUSTA DE BENS MÓVEIS PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA LIMINAR QUE, SE DEFERIDA, ANTECIPA OS EFEITOS DA PRETENSÃO FINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022201-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. CESSÃO DE CILINDROS EM COMODATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ/AGRAVADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS CILINDROS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SITUAÇÃO ATUAL INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A PARTE AGRAVADA ESTEJA PRATICANDO ATOS TENDENTES A OCULTAR, DETERIORAR OS EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA DAS PERDAS E DANOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014424-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Diante desse cenário, a oitiva da parte adversa prestigia a feição democrática da participação das partes e a atual perspectiva do processo judicial como procedimento desenhado em contraditório (FAZZALARI, Elio. Instituições de Direito Processual. Tradução de Elaine Nassif. 1ed. Campinas: Bookseller, 2006. Orig. Instituzioni di Diritto Processuale . pág. 131) A respeito: Nessa perspectiva, coloca-se o órgão jurisdicional como um dos participantes do processo, igualmente marcado pela necessidade de observar o contraditório ao longo de todo o procedimento, inclusive para eventualmente adaptá-lo às necessidades do caso concreto (MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil - do modelo ao princípio. São Paulo: RT, 2019, p. 68) Por fim, o perigo ou mesmo o risco devem estar acompanhados da plausibilidade jurídica e ser havidos como sendo aqueles concretos e atuais, jamais aqueles presumidos, futuros ou incertos, condição que certamente não se confunde com a pressa de se obter provimento jurisdicional favorável. Sobre o assunto, são pertinentes as colocações de Teori Albino Zavascki quando afirma que " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " ( Antecipação da tutela . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, diante da comprovação realizada (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5044870-31.2025.8.24.0000/SC ), podendo a decisão ser revista no decorrer da ação. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 dias.

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Evelin Blumberg Soares Da Silva x Rvm Transportes Ltda e outros

ID: 293387686

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004879-22.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN BLUMBERG SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

RVM TRANSPORTES LTDA VALDIR SCHARLAU CUNHA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EDUARDO SCHENATTO ANDRADE

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DEUSANA CAROLLYNA PEREIRA RODRIGUES KAYSER

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KELLY COSSA

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ITACYR CENTENARO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-22.2024.8.21.0047/RS AUTOR : EVELIN BLUMBERG SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY COSSA (OAB RS135140) ADVOGADO(A) : DEUSANA CAROLLYNA PEREIRA RODRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-22.2024.8.21.0047/RS AUTOR : EVELIN BLUMBERG SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY COSSA (OAB RS135140) ADVOGADO(A) : DEUSANA CAROLLYNA PEREIRA RODRIGUES KAYSER (OAB RS095513) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHENATTO ANDRADE (OAB RS093845) RÉU : VALDIR SCHARLAU CUNHA ADVOGADO(A) : ITACYR CENTENARO JUNIOR (OAB SC040547) RÉU : RVM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ITACYR CENTENARO JUNIOR (OAB SC040547) PROPOSTA DE SENTENÇA Primeiramente, dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei 9.099/95. Passo a breve síntese dos autos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por EVELIN BLUMBERG SOARES DA SILVA em face de RVM TRANSPORTES LTDA e VALDIR SCHARLAU CUNHA . Narra a autora que no dia 16 de agosto de 2024, por volta das 8h20min, no km 349 da BR 386, a autora estava a caminho do trabalho, de bicicleta, quando foi atingida pelo caminhão M. BENZ/ACTROS 2546LS de placa RAB4249, dirigido pelo primeiro demandado, de propriedade do corréu RVM Transportes, tendo sofrido lesões físicas e prejuízos materiais. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 788,05 (setecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) pelos danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Em contestação (Evento 36 – CONTES1) os réus em preliminar de contestação arguiram pela incompetência do juizado especial cível para julgamento da causa, pois entende que o caso depende de prova pericial especializada, o que tornaria a matéria complexa. Arguiram os réus que ausência de responsabilidade no sinistro ocorrido, eis que na realidade, quem adentrou a pista em que o demandado trafegava foi a autora sem a devida cautela. Ademais, os requeridos fazem pedido sucessivo, pugnando pelo reconhecimento de culpa concorrente entre os envolvidos, com a respectiva repartição das responsabilidades entre as partes. No mais, alegam os réus que inexiste danos materiais, uma vez que carece a demanda do mínimo lastro probatório quanto ao nexo dos danos com o sinistro versado. E quanto aos danos morais sustentam os réus que não há prova cabal acerca da lesão à personalidade ou à sua integridade física. E por fim pedem pela total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Por fim, ambas as partes compareceram na audiência de conciliação, conforme Evento 37 – ATA1, ambas as partes não tendo interesse na produção de outras provas, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Brevemente relatado. 2. Passo a fundamentação. 2.1 PRELIMINAR Quanto à preliminar apresentada pelos requeridos, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível para julgamento da causa, pois entendem os demandados que o caso depende de prova pericial especializada, o que tornaria a matéria complexa. De plano, verifica-se que não há necessidade de perícia técnica no caso em apreço, uma vez que foram anexadas aos autos provas documentais suficientes, tais como: LPAT (laudo de acidente de trânsito) – Ev. 01- BOC5, atestados médicos - Ev. 01- ATESTMED6, receituários de medicamentos - Ev. 01- RECEIT8 e RECEIT9, bem como notas fiscais de despesas Ev. 01- NFISCAL7. Além disso, os demandados de forma a elucidar os fatos anexaram vídeos das câmeras internas e externas do caminhão no Evento 36 – VIDEO3, VIDEO4, VIDEO5. Portanto, inexiste necessidade de perícia técnica no caso em apreço, motivo pelo qual, rejeita-se o pedido de incompetência do Juizado Especial Cível, passando-se ao mérito. 2.2 MÉRITO Primeiramente quanto ao pedido da autora de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição é gratuito, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça e postergo a análise para o caso de eventual interposição de recurso. Pois bem. No caso em apreço, pontuasse que ambas as partes reconheceram a ocorrência da colisão, tendo em vista os documentos LPAT (laudo de acidente de trânsito) – Ev. 01 - BOC5 e Ev. 36 - LAUDO2. A responsabilidade civil subjetiva, que é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, exige a demonstração dos seguintes requisitos: conduta culposa do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Sobre a dinâmica do fato, reproduzem-se os registros policiais efetuados, conforme Evento 01 – LPAT – BOC5 e Evento 36 - LAUDO2, vejamos: Nesse sentido, termos os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, que diz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e art.187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em apreço, a autoria e a materialidade do acidente estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, além do laudo acima (Evento 01 – LPAT – BOC5 e Evento 36 - LAUDO2), especialmente pelos vídeos das câmeras internas e externas do caminhão anexadas ao Evento 36 – VIDEO3, VIDEO4 e VIDEO5, que registra o trajeto do veículo minutos antes, durante e depois do acidente, vejamos: Evento 36 – VIDEO4 e VIDEO5 Assim, pelos vídeos e imagens acima colacionadas é possível notar que tempo não estava dificultando a visão no dia do ocorrido, eis que não havia neblina ou chuva, nota-se que a via estava sinalizada com relação as obras no local, inclusive verifica-se pelas gravações que o condutor já estava apresentando sonolência tendo “piscado” / “pego no sono” por alguns instantes, fato que contribuiu para que o réu não visse a autora e ocorresse o sinistro, vejamos: Minutagem do vídeo - 08:26:20 Portanto, era possível o condutor visualizar a autora com antecedência, todavia, em virtude de estar sonolento não agiu com a cautela redobrada que o trecho sinalizado com obras necessitava. Nesse sentido, pelas provas careadas aos autos evidentemente no caso em apreço houve conduta culposa do condutor que atropelou a autora (conduta ilícita) e encaminhada para o hospital passou por cirurgia (dano experimentado pela vítima), passando a usar muletas e botas ortopédicas (nexo de causalidade entre a conduta e o dano). Aliás cumpre destacar que apenas em virtude das obras no local, sem acostamento direcionado aos pedestres e ciclistas não restava alternativa à autora para seguir o trajeto o único caminho possível era trafegar a bordo da pista de rolamento, assim diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vejamos: Art. 58 do CTB: "Nas vias urbanas, a circulação de bicicletas deve ocorrer, preferencialmente, nas ciclovias ou ciclofaixas. Na falta dessas, o ciclista deve trafegar no bordo da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores ." Dessa forma, ressalta-se que a falta de acostamento não impede a circulação de bicicletas, mas impõe maior dever de cautela aos condutores de veículos automotores, conforme o art. 29, § 2º, do CTB: “O condutor deverá guardar distância lateral de segurança, de no mínimo 1,5 m ao ultrapassar bicicleta”, fato que os réus não comprovaram. Destaco ainda o magistério de Maria Helena Diniz, que diz: "A culpa é o elemento básico da responsabilidade civil subjetiva, pois é a conduta negligente, imprudente ou imperita que enseja a reparação do dano causado a terceiro." (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, 34. ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 45). Assim, ao que consta inexistem provas da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Aliás, pelas imagens trazidas pelo réu indica que ele não tomou o cuidado redobrado necessário diante das obras na pista, logo ambos os réus têm o dever de indenizar o prejuízo que causaram, uma vez que verificado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Incidem, no caso, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Ademais, destaca-se que há responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo cuja previsão está no Código Civil e na jurisprudência consolidada Art. 932, III, do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – os donos e comitentes, pelos atos dos seus prepostos, empregados e serventuários, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele." Art. 933 do Código Civil: As pessoas indicadas nos incisos do artigo antecedente são responsáveis ainda que não haja culpa de sua parte. Ou seja, mesmo que o proprietário do veículo não tenha conduzido o automóvel, ele pode ser responsabilizado objetivamente pelos atos do condutor, se este estiver autorizado ou agindo em seu interesse. Ainda quanto a alegação de culpa concorrente não encontra respaldo nos autos. Não há prova de que a autora contribuiu para o acidente. O fato ocorreu porque o réu descumpriu as normas gerais de circulação e conduta previstas nos artigos 28 [1] e 29, inciso II [2] , ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, na forma do artigo 927 do Código Civil, aquele que, “por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, cabível, dessa forma, a restituição do valor pago de custos com medicamentos e botas ortopédicas, conforme documentos anexos que comprovam os danos materiais a serem reparados, conforme Evento 01 - ATESTMED6, RECEIT8, RECEIT9 e NFISCAL7, fixando-se em R$ 788,05 (setecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) com incidência de juros e correção monetária. DOS DANOS MORAIS Por outro lado, quanto aos danos morais, tenho por ocorrentes, pois existe nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que a situação vivenciada pela parte autora lesou seus atributos personalíssimos. A autora comprova que em virtude do acidente passou por cirurgia ortopédica e precisou ficar afastada de suas atividades laborais por 90 dias, ou seja, 3 meses conforme Evento 1 - ATESTMED6. Além disso, não podia a autora apoiar o membro no chão, devendo manter elevado pelo maior tempo possível, tomou diversos medicamentos para dor conforme documentos anexados ao Evento 1 - RECEIT8 e RECEIT9, motivos pelos qual presente a demonstração de circunstância concreta capaz de efetivamente ocasionar ofensa a honra ou a integridade da demandante. Dessa forma, verifica-se que além de todo desconforto é inegável o abalo da autora que ultrapassou o mero dissabor, o acidente limitou suas capacidades físicas que foi obrigada a ficar em repouso por 90 dias, tomou medicamentos para dor, precisou se readaptar usando muletas, botas ortopédicas e com atestado médico para afastamento de atividades laborais por três meses - Evento 01 - ATESTMED6, RECEIT8 e RECEIT9. Logo, a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito como determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, devidamente preenchidos os requisitos: conduta culposa do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, no caso em apreço considerando os danos, as possibilidades dos réus, o caráter pedagógico do dano moral e a culpa solidária entre os demandados fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Passo a decidir. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS formulados pela autora EVELIN BLUMBERG SOARES DA SILVA proposto em face de RVM TRANSPORTES LTDA e VALDIR SCHARLAU CUNHA , forte no art. 487, I, do CPC para fins de: I. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 788,05 (setecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) cujo valor deverá ser atualizado pelo IGP-M a partir da data de cada desembolso e juros moratórios incidentes a razão de 1% ao mês, a contar a partir da citação. II. CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar a autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelos IGPM desde a data do sinistro (06/03/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. E por fim, remeto os autos à Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Estrela/RS, 13 de maio de 2025. Débora Rosa Juíza Leiga [1] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [2] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004879-64.2024.8.13.0687

ID: 313417691

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANEY CHRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004879-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MANEY CHRISTINA MARTINS CPF: 035.644.066-46 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 SENTENÇA MANEY CHRISTINA MARTINS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em face do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ambos qualificados nos autos, ID 10296422443. Narra a inicial, em síntese, que: I – É Servidora do Município, desde 08/08/2006, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; II – Recebia o pagamento relativo ao adicional de insalubridade na razão do percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo desde janeiro de 2009; III – Em setembro/2019, no entanto, o Município/Réu cessou o pagamento do adicional de insalubridade, interrompendo-se o pagamento do adicional sem nenhuma satisfação ou notificação a parte autora. Requereu a condenação do requerido a realizar o pagamento do referido adicional, em grau máximo, sobre o salário-base, bem como da diferença apurada para o período, com reflexo sobre demais verbas, tais como de 13º salário e férias. Outrossim, pleiteou a benesse da assistência judiciária gratuita. Instruindo a inicial, vieram documentos. Decisão interlocutória deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a antecipação da perícia, bem como indeferindo a tutela de urgência pleiteada, ID 10296516542. Perito nomeado, ID 10296511698. O Município/requerido apresentou contestação em ID 10324570269, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição e aduzindo, em suma, que as atividades desenvolvidas pela autora não podem ser consideradas insalubres. Deste modo, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Acompanhando a defesa, vieram documentos. Quesitos autorais apresentados, ID 10334550213. Laudo pericial coligido ao feito, ID 10370242994. Com vista do laudo pericial, a parte autora se manifestou em ID 10467746330. Ao passo que o Município/réu quedou-se inerte, ID 10419942503. Na fase de especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, ID 10467746330. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual requer, a parte autora, seja condenado o Município/réu ao pagamento de adicional de insalubridade incidente sobre seus vencimentos. Primeiramente, antes de examinar o mérito, passo à análise da questão processual pendente. - Prescrição Em relação à prejudicial de mérito arguida pelo demandado, impende destacar que o direito perquirido versa sobre prestações de trato eminentemente sucessivo, de sorte que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. In casu, tendo a autora ingressado com a presente ação em 28/08/2024, em caso de procedência do pleito inicial, a prescrição atingirá as diferenças vencidas anteriormente a 28/08/2019. Feito em ordem, superada a questão supracitada, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que, em 08/08/2006, a autora tomou posse como servidora do Município de Timóteo, atuando no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Consta da inicial que, desde o início da prestação de serviço à Administração Pública, esteve exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, cumpre salientar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.” A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. A Lei Municipal 2.692/06, em seu artigo 113, dispõe acerca do adicional de insalubridade e periculosidade. Vejamos: Art. 113 - Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades insalubres, penosas ou perigosas, e os percentuais para fins do cálculo do adicional referido no caput deste artigo. §2º - Os adicionais tratados no caput deste artigo não se incorporam ao vencimento do servidor. §3º - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. §4º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens. §5º- Comprovada a existência de condições de insalubridade, o adicional é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e permanente. Deste modo, conclui-se que para a concessão do adicional de insalubridade é necessário que a parte autora preencha o requisito legal, qual seja, trabalhar com atividade considerada insalubre. Em relação às atividades desenvolvidas pela demandante, o perito que atuou no presente feito destacou, nos laudos coligidos em ID 10370242994, que: No que diz respeito ao objeto da perícia, venho constatar, balizado em todo o CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO que as atividades são Insalubres DESDE A DATA DA POSSE – 08/08/2006 - para fins previdenciários (ato meramente declaratório) e as atividades são Insalubres em grau Médio (20%) DESDE A DATA DE 28/08/2019 a 28/08/2024 - para fins trabalhistas (recebimento de verbas). […] Conforme se verifica, o nobre perito atestou veementemente que a autora, atualmente, trabalha em condições insalubres em grau médio, merecendo, portanto, o recebimento do adicional de insalubridade, sendo certo que o fornecimento de EPI's pela municipalidade não é hábil a elidir o direito dos servidores ao percebimento da benesse. Lado outro, não se desconhece o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413/RS, no sentido de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade seria a partir da data da apresentação do laudo pericial em juízo. No caso dos autos, porém, o pagamento deve abranger todo período não alcançado pela prescrição, pois o adicional de insalubridade é devido ao servidor durante o efetivo exercício da função que se reconheceu insalubre. Portanto, não se trata de dar efeito retroativo ao laudo pericial, mas sim de considerar que as funções exercidas expõem a autora à insalubridade, conforme salientado pelo próprio perito, que realizou a visita in loco no dia 02/12/2024. Logo, não é razoável limitar o reconhecimento da insalubridade ao período posterior à realização da perícia. Ou seja, demonstrado o exercício do trabalho em condições insalubres desde antes do ajuizamento da ação, a perícia apenas vem corroborar o direito da requerente à percepção do adicional. Nesse sentido, entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE FORMIGA -LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Desincumbindo-se a parte autora do seu ônus probatório, com fulcro no artigo 373, inciso I do CPC/2015, comprovando que, no exercício de suas atividades laborais mantém contato com agentes insalubres em grau máximo, impõe-se a confirmação da sentença que condenou o réu ao pagamento do adicional no percentual de 40%, tendo por base de cálculo o vencimento do cargo ocupado pela parte, em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Formiga e o artigo 7º, inciso IV da Carta Constitucional, observada a prescrição quinquenal. 2. Estando demonstrado nos autos que a exposição a agentes insalubres se deu por todo o período não prescrito laborado, não há que se falar em pagamento, tendo como termo inicial a data do laudo pericial. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.002436-6/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2021, publicação da súmula em 04/11/2021) (g.n.) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AO AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A abordagem do tema em apelação, salvo nos casos excepcionados por lei, exige que ele tenha sido debatido na instância precedente, sob pena de caracterizar inovação recursal e ensejar o seu não conhecimento, no ponto. 2. É devido o adicional de periculosidade ao servidor que exerce atividade exposto a produto inflamável, no percentual de 30% do seu vencimento básico, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 10.745/92 e pela Lei Delegada n° 38/1997. 3. O pagamento do adicional de periculosidade deve retroagir, observada a prescrição quinquenal, a momento anterior à realização ou à homologação do laudo pericial, quando constatada a existência da situação fática ensejadora da benesse contemporaneamente a todo o período laborado. 4. Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 5. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em condenação ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.005320-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 06/05/2022) Assim, demonstrada a existência de insalubridade em grau máximo, entendo ser cabível o pagamento do respectivo adicional de 20% (vinte por cento) relativo ao período de exposição constatado, iniciando em 28 de agosto de 2019. No que se refere à base de cálculo do referido adicional, como já mencionado, a Lei Municipal 2.692/06, em seu art. 113, definiu que: “Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Assim, entendo que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o vencimento básico do cargo exercido. Por fim, ressalte-se que o adicional de insalubridade tem caráter retributivo do trabalho realizado em condições anormais, ou seja, surge por força de circunstâncias específicas e de caráter transitório. Assim, deve repercutir no cálculo do décimo terceiro, das férias e retorno de férias, excluindo os períodos em que estiveram em gozo de licença sem remuneração. Neste sentido: (TJMG) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO MENCIONADO ADICIONAL CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS INADIMPLIDAS SOBRE OS DEMAIS REFLEXOS SALARIAIS - HORA EXTRA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO ADICIONAL- INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.- Sendo, pois, patente o direito do apelado em receber o adicional de insalubridade a que faz jus, por lei, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo, corolário lógico que este também faça jus à percepção das diferenças inadimplidas do referido benefício, uma vez que a incorreção dos pagamentos ocorreu ao longo do tempo. - O adicional de insalubridade deve repercutir no cálculo do décimo terceiro e do terço de férias percebido pelo servidor público municipal, restando afastada, contudo, a hipótese de utilização daquela verba como base ou reflexo do pagamento de outros adicionais eventualmente pagos ao autor, evitando-se, assim o indigitado efeito ''repicão''. - As horas extras constituem-se em gratificação ''propter laborem'', que são pagas em virtude do desempenho do efetivo labor extraordinário. Ou seja, se o servidor não as realiza, o pagamento respectivo é suprimido. Pelo mesmo motivo, não poderão se incorporar aos vencimentos do servidor público estatutário. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0261.09.070748-8/001. Relator(a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos.30/03/2010) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. LEI MUNICIPAL 225/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CALCULO DO ADICIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENCIA SOBRE DECIMO TERCEIRO E FÉRIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Diante da previsão expressa em Lei Municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de calculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, posto que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Considerando que as vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos não podem ter incidência em face de outras vantagens agregadas ao vencimento básico, o adicional de insalubridade deve refletir somente o pagamento de férias e décimo terceiro salário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0684.16.000899-2/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - TABELAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - JORNADA DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE - LEGALIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 36.092/1994 - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. 1. O Adicional de Insalubridade deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos estabelecidos pela legislação específica, sendo que, em relação aos servidores da FHEMIG, por força da Lei Estadual nº 10.745/1992 e dos Decretos Estaduais nºs 36.015/1994 e 36.092/1994, o Símbolo é o NQP-IV, até a edição da Lei Estadual nº 15.786/2005, quando deverá ser pago com base nos vencimentos previstos no mencionado diploma legislativo, com a observância do reajuste conferido pela Lei Estadual nº 18.802/2010. 2. O Adicional de Insalubridade também incide sobre o 13º salário e férias, por se tratar de parcela que integra a remuneração paga de forma contínua e permanente. 3. O direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade, no entanto, deve se limitar à entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.518/2012, que instituiu a "GRS - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE", em substituição ao referido adicional. 4. Sobre o valor da condenação imposta ao Ente Público, deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde quando devida cada parcela, e juros de mora pelos índices da poupança, ex vi do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.307207-2/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da súmula em 27/03/2018) (g.n.) Desta feita, verifico ser cabível o pagamento do adicional de insalubridade no período compreendido entre 28/08/2019 e o momento em que cessar a insalubridade, consoante pugnado na peça inaugural, em percentual de 20% (vinte por cento), diante do grau da insalubridade constatada, que deverá ser calculado sobre o vencimento dela, durante todo o período devido. Nesse sentido, o e. TJMG proferiu o seguinte julgado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VIGIA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - BASE DE CALCULO - REDUÇÃO HORA NOTURNA - TRANSFORMAÇÃO EM HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1. A jornada de trabalho dos vigilantes municipais é realizada de forma ininterrupta em regime de escalonamento de trabalho, respeitando-se o limite semanal máximo de 30 horas semanais; 2. A hora extraordinária deva ser paga com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos sábados, domingos e feriados; 3. As horas extraordinárias devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor, ou seja, sobre todas as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória aplicando-se o divisor de 180, conforme tese fixada pela Primeira Seção Cível do TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0713.12.006246-6/002; 4. Não há previsão na legislação municipal quanto ao pagamento de horas extras referente à redução de jornada noturna eventualmente não considerada; 5. É garantido ao servidor público o direito de gozar de intervalo intrajornada para descanso e alimentação com direito ao pagamento de hora extra do intervalo não usufruído; 6. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres, comprovado em laudo pericial, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade; 7. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 870947, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, a título de correção monetária será aplicada a Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015, aplicando-se a partir de então o IPCA-E; 8 - Os juros moratórios são devidos a p artir da citação de acordo com os índices de reajuste da caderneta de poupança. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0687.12.007084-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/0018, publicação da súmula em 28/08/2018) Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 487, I, c/c art. 490, caput, ambos do CPC, para condenar o Município/réu, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo ocupado, incidindo sobre 13º salário, férias e eventual retorno de férias, sendo devido a partir de outubro de 2019, considerando que recebeu o adicional até setembro de 2019, a serem apurados em sede de liquidação de sentença por meros cálculos. Assim sendo, sobre o montante condenatório deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, a contar da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir da data em que a EC n°113/2021 entrou em vigor (09/12/2021), a apuração do débito, com correção monetária e juros de mora, se dará unicamente pela Taxa SELIC (RE nº 870.947/SE), para ambos, mensalmente e de forma simples. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo o montante ser fixado na fase de liquidação, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, §4, inciso II, do CPC. O Município/requerido é isento do pagamento de custas e despesas, conforme preceitua o art. 10, I, Lei Estadual nº 14.939/03. Ressalto, por oportuno, que, nesta data, solicitei o pagamento dos honorários periciais em favor do nobre perito que atuou neste feito junto ao AJ/TJMG, conforme comprovante anexo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5023819-49.2024.4.03.6100

ID: 260171170

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023819-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LEGHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN DA COSTA GIARDINO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023819-49.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SHIRLEY LEGHER Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN DA COSTA GIARDINO - SP185557 IMPETRADO: … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023819-49.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SHIRLEY LEGHER Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN DA COSTA GIARDINO - SP185557 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar em que a impetrante pretende que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos, nos termos do art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive que tal decisão surta os regulares e jurídicos efeitos perante a Receita Federal. Em síntese, a autora narra que recebe proventos decorrente de aposentadoria por idade e pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; que é portadora de neoplasia maligna de pâncreas (CID C25), conforme Laudo Médico emitido pelo serviço médico oficial preenchido pela Dra. Karen Penedo Marin (doc. 06), dependente de acompanhamento médico constante; que o INSS indeferiu seu pedido administrativo protocolizado em 01/05/2024, sob o nº 446932837. Pleiteia o deferimento do pedido liminar para que seja determinado à autoridade coatora do INSS, que se abstenha de proceder aos descontos do imposto de renda na fonte de seus proventos de aposentadoria, até decisão final. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de Justiça e determinada a emenda à petição inicial, o que foi cumprido. Recebida a emenda à petição inicial, foi incluída a União no polo passivo e retificado o valor atribuído à causa para R$3.192,11, bem como deferida a liminar -id 340919706. O INSS requereu seu ingresso no feito como pessoa interessada. Se manifestou alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas têm competência para reter o imposto de renda devido; que não cabe a ele conceder a isenção pleiteada. Alega, ainda, preliminar de inadequação da via eleita, pois patente a necessidade de dilação probatória acerca da doença para que o autor tenha direito à isenção que postula, daí porque é imperioso que seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança no presente caso. Não adentrou o mérito.- id 341353070. Juntou documento informando o cumprimento da liminar – id 343386653 e s. A impetrante, então, se manifestou alegando que a liminar não fora cumprida integralmente; que foi concedida a isenção do imposto de renda apenas no benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido concedido à pensão por morte. Reque a intimação dos impetrados para cumprimento da medida, sob pena de multa – id 348396240. A autoridade coatora prestou as informações. Afirma a inexistência de comprovação pela parte impetrante de ato coator, pois desde 2016 as normas internas da Receita Federal dispensam a apresentação contínua de laudos médicos para comprovar a permanência da doença, justamente em obediência à jurisprudência citada pelo impetrante em sua inicial. Pugna pela denegação da segurança. O pedido foi reiterado – id 352004664. Foi incluso de ofício no polo passivo o "Delegado de Pessoas Físicas da Receita Federal em São Paulo”, autoridade vinculada à União – id 352386421 -, e determinada a intimação do INSS para manifestação acerca do pedido supra. O INSS alegou que a “decisão liminar não mencionou a extensão da isenção para atingir também a pensão titularizada pela autora.”. Solicitou esclarecimentos “se a r. decisão concessiva de liminar abarca não só os proventos de aposentadoria ou reforma como também os de pensão por morte” – id 353723260. O Delegado da Receita Federal do Brasil em DERPF-São Paulo/SP prestou as informações – id 354504021. Arguiu ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita (MS como ação de cobrança). Alega que tanto o INSS como a DERPF atuam independentemente no deferimento ou indeferimento do pedido em questão; que o indeferimento foi do INSS, não tendo atuado no ato administrativo impugnado. No mérito, pugna pela denegação da segurança uma vez que não praticou ato coator por não ter sequer analisado pedido de isenção da impetrante. O MPF se manifestou – id 356774106. A impetrante peticionou requerendo que seja esclarecido à impetrada que a isenção abarca ambos os benefícios recebidos pela impetrante (benefício de aposentadoria e benefício de pensão por morte). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares. Da ilegitimidade passiva. Embora o reconhecimento da isenção seja de competência da União Federal, titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, o pedido administrativo foi formulado perante a autarquia (INSS) e indeferido não por ausência de competência do órgão para reconhecê-lo, mas em razão de parecer da Perícia Médica Federal no sentido de que ela não seria portadora de moléstia enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, o pleito foi apreciado no mérito. Portanto, o INSS é legitimado para figurar no polo passivo do feito. E como dito, o reconhecimento da isenção é de competência do DERPF, e por ser titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, sua participação na demanda é imperativa, mesmo não tendo praticado o ato coator aludido na inicial. Da inadequação da via eleita. A questão aventada pelo INSS, acerca da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, será analisada com o mérito. Quanto a alegação da via eleita alegada pelo(a) delegado(a) da DERPF, por existir nos autos pedido de restituição (na causa de pedir), a questão igualmente, será analisada com o mérito. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Não havendo outras preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença. Mérito. A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos, nos termos do art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive que tal decisão surta os regulares e jurídicos efeitos perante a Receita Federal. Na causa de pedir, requer a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim se manifesta: “(...) Como se isso não bastasse, a restituição do imposto indevidamente retido custará tempo e dinheiro da impetrante, considerando que terá que contratar serviços de contabilidade para elaborar as declarações retificadoras, sendo obrigada a pagar por isso. Some-se a isso o tempo de espera para receber a restituição, período em que a impetrante ficará privada de usufruir de parte de seus proventos, tão necessários para sua sobrevivência. (...)”. Pois bem. O INSS afirma que “É patente a necessidade de dilação probatória acerca da doença para que o autor tenha direito à isenção que postula, daí porque é imperioso que seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança no presente caso.” Diversamente do alegado pela impetrada, verifico que há no processo documento que demonstra que a parte impetrante é portadora da moléstia que lhe assegura o direito pleiteado. Prossigo. Do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Acerca da isenção de imposto de renda para portadores de doença grave, vejamos o que dispõem os incisos XIV e XXI, do art. 6°, da Lei n.º 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); [...] [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995); [...] destaquei. O rol presente da legislação supramencionada é taxativo. De modo que o contribuinte beneficiário tem de se enquadrar perfeitamente na hipótese prevista, tendo em vista as regras atinentes à isenção tributária, as quais devem ser interpretadas literalmente (artigo 111 do Código Tributário Nacional). Denota-se que a impetrante foi diagnosticada com câncer de pâncreas em dezembro de 2013 e desde então submete-se a acompanhamento médico periodicamente para controle da doença (ID 337271521). Além disso, as repercussões da doença que a acomete são graves, razão pela qual a paciente deve submeter-se a acompanhamento rigoroso de sua saúde. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram que a parte impetrante recebe proventos de aposentadoria e pensão sujeitos à tributação do IRPF e que está acometido de doença grave – neoplasia maligna-, passível, portanto, de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Entendo que os documentos apresentados pela parte impetrante são suficientes a comprovar que é portadora da moléstia acima referida. Foi aprovada, em 8 de outubro de 2017, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 598 quanto à isenção do imposto de renda, no sentido de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Saliente-se que, consoante enunciado 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Nesse diapasão, diante do livre convencimento motivado (artigos 131 e 436, ambos do Código de Processo Civil), entendo desnecessária a produção de laudo médico para fins de comprovação da(s) doenças da parte impetrante, uma vez que entendo estarem os autos suficientemente instruídos. Ademais, a parte impetrada não impugnou especificamente os documentos juntados aos autos. A impetrante faz jus à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e pensão, não podendo a autoridade exigir a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou a apresentação de laudos que demonstrem os sinais de persistências da doença para manutenção da isenção e, desse modo, o fato de não apresentar sintomas graves da doença, não afasta o seu direito. Da restituição. A restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à restituição da parcela do tributo que recolheu ao erário. A restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença e somente após a aposentadoria/pensão, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (STJ, AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168, do CTN, c/c artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança e até a concessão da ordem, de acordo com as Súmulas 269 e 271, do STF, e com o Tema nº 831, do STF, mediante precatório/RPV, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461, do STJ, do art. 100 da Constituição Federal, e do Tema nº 1.262, do STF, devendo ser obtida via precatório/RPV. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV, por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88), com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. (...) 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 812799 2006.00.17416-6, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:12/06/2006 PG:00450 ..DTPB:.) E M E N T A TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS: DESNECESSIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. (...) 5. A jurisprudência está pacificada no sentido de ser desnecessária a contemporaneidade dos sintomas da doença, para o reconhecimento do direito à isenção. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. A autora faz jus à isenção desde 25 de agosto de 2015, portanto. É cabível a restituição do indébito, retido na fonte dos proventos de aposentadoria, deste aquela data. 7. Apelação da autora provida. Prejudicada a apelação da União. (ApCiv 5004879-80.2017.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5000724-48.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e dos documentos comprobatórios, do "quantum" a compensar e da conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, esclareço que a liminar deferida (id 340919706) estende-se à pensão por morte recebida pela impetrante. Assim, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Resta, portanto, caracterizada a violação a direito da parte impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). Pelo exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar o direito da parte impetrante: i. à isenção do IRPF concedida pelo Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.718/1988, de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos de aposentadoria e pensão. ii. à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF). Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual.

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Patricia Caetano Dias e outros x Itau Vida E Previdencia S.A.

ID: 307792393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-35.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAETANO DIAS RAISSA CAETANO DIAS

Polo Passivo:

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004879-35.2022.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] AUTOR: RAISSA CAETANO DIAS CPF: 107.963.916-02 e outros RÉU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 92.661.388/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais ajuizada por Patrícia Caetano Dias e Raissa Caetano Dias, representada por sua guardiã legal, Geralda Caetano, em face de Itaú Vida e Previdência S.A. Alegam que, após o falecimento de seu genitor, Divino Caetano, ocorrido em 12 de dezembro de 2019, buscaram, junto à instituição ré, o recebimento do seguro de vida por ele contratado, qual seja, o produto “Proteção Familiar Itaú”, firmado em 28/06/2019, cujo benefício incluía pensão por dois anos, no valor mensal de R$ 1.519,12 (mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos). A parte autora afirma que, ao apresentar os documentos exigidos para o recebimento do seguro, foi surpreendida com a negativa de pagamento, sob a alegação de perda do prazo, pois uma das beneficiárias teria atingido a maioridade. Contudo, sustentam ter apresentado tempestivamente toda a documentação solicitada, inclusive comprovando a guarda legal da menor e a condição de herdeiras do segurado falecido. Diante dos fatos, postulam: (a) concessão da justiça gratuita; (b) inversão do ônus da prova; (c) condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 36.458,88 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para cada autora; (d) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora; (e) citação da ré para apresentação de contestação; (f) produção de todas as provas em direito admitidas; (g) condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Com a inicial, vieram documentos. Decisão proferida no ID 9738241973 deferiu o benefício da justiça gratuita às autoras. A parte ré apresentou contestação no ID 9782680503, arguindo, preliminarmente, a retificação do valor da causa. No mérito, sustentou que a cobertura visava apenas à concessão de renda mensal aos beneficiários por período determinado, desde que observadas as condições contratuais, especialmente a carência estipulada, a qual não teria sido preenchida na data do falecimento do segurado. No tocante à indenização por danos morais, negou a existência de conduta ilícita ou abusiva capaz de justificar tal reparação, argumentando que a negativa de pagamento decorreu do estrito cumprimento das disposições contratuais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 9783731118). Decisão lançada no ID 10377125321 reconheceu a preclusão da pretensão autoral quanto à produção de provas. Apresentadas alegações finais pela parte requerida (ID 10405549398) e, posteriormente, pela parte autora (ID 10432520819). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por Patrícia Caetano Dias e Raissa Caetano Dias em face de Itaú Vida e Previdência S.A. Compulsando os autos, verifica-se que o feito transcorre sem nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte requerida suscitou preliminar de retificação do valor da causa, a qual passo à análise. II.I – DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. De acordo com a petição inicial (ID 9660748008), as autoras pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 36.458,88 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para cada autora, totalizando R$ 72.917,76 (setenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, perfazendo o montante de R$ 92.917,76 (noventa e dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). Assim, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos principais e acessórios, nos termos do artigo 292, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a preliminar arguida pela ré, ao afirmar que o valor segurado seria inferior ao indicado pelas autoras, versa sobre questão de mérito, relacionada à interpretação do contrato e à extensão da cobertura securitária, cuja análise demanda instrução probatória. Desse modo, tal alegação não pode, neste momento processual, justificar a alteração do valor da causa. Cumpre destacar que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelas autoras, sendo irrelevante, para essa finalidade, o eventual acolhimento total ou parcial dos pedidos ao final da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de retificação do valor da causa, mantendo-se aquele atribuído na petição inicial. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. II.II – DO MÉRITO. A princípio, no que tange à inversão do ônus da prova, assiste razão às requerentes, uma vez que se tratam de pessoas físicas que se enquadram como consumidoras finais dos serviços prestados pela parte requerida, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, merece destaque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. VIGÊNCIA REGULAR DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O julgamento antecipado do mérito, quando devidamente fundamentado e com base em elementos suficientes nos autos, não configura cerceamento de defesa. II - Não configurada a identidade de pedidos e causa de pedir entre a presente ação e aquela anteriormente julgada, não se reconhece a ocorrência de coisa julgada material. III - Incabível o reconhecimento de prescrição ânua quando a pretensão é exercida por beneficiários, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. IV - É válida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias, inclusive quando o beneficiário não participou diretamente da contratação, desde que se configure sua condição de destinatário final. V - A negativa de cobertura securitária fundada em doença preexistente é ilícita se não demonstrada a má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios, conforme entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ. VI - Embora configurada a ilicitude na negativa de cobertura securitária, a reparação por danos morais exige prova efetiva de abalo relevante à esfera íntima, o que não restou demonstrado no caso concreto. VII - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.037677-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) No mérito propriamente dito, as autoras sustentam que, ao apresentarem os documentos exigidos para o recebimento do seguro de vida deixado por seu genitor, foram surpreendidas com a negativa de pagamento, sob a alegação de perda do prazo, em razão de uma das beneficiárias ter atingido a maioridade. De outro lado, a parte ré alega que a negativa se deu em virtude da inobservância do prazo de carência contratualmente estipulado. O artigo 757 do Código Civil brasileiro, que inaugura o Capítulo XV, dedicado ao contrato de seguro, dispõe que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Em igual sentido, dispõe o artigo 53 da Circular SUSEP nº 302/05: “O objetivo do seguro deverá estabelecer o compromisso assumido pela sociedade seguradora perante o segurado, quanto às coberturas oferecidas, especificando com clareza quais são os riscos cobertos.” Infere-se, dos dispositivos citados, que a responsabilidade da seguradora está limitada aos riscos expressamente previstos no contrato, não sendo possível exigir cobertura além do que foi convencionado entre as partes. Acerca do tema, merecem destaque os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Três são os elementos essenciais do seguro – o risco, a mutualidade e a boa-fé –, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, ‘trilogia’, uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades – seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. –, porque estão expostas a risco. […] (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405.) Em apertada síntese, o seguro é um contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume, perante o segurado, a obrigação de lhe pagar determinada indenização, prevista contratualmente, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado, portanto, ajustam as consequências econômicas da ocorrência do risco, obrigando-se o primeiro à respectiva reparação. Cumpre salientar, a propósito, que, no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se cláusula de carência, durante a qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro, conforme dispõe o artigo 797 do Código Civil, in verbis: Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. Pois bem. No caso em apreço, apesar das alegações autorais de que a negativa ao pagamento do prêmio se deu em razão da maioridade de uma das beneficiárias, verifica-se que não há, nos autos, qualquer elemento capaz de corroborar tal assertiva. Por sua vez, o requerido fundamenta sua recusa no fato de que o falecimento do segurado teria ocorrido antes do decurso do prazo de carência contratual, o qual seria de 24 (vinte e quatro) meses. Constata-se que a vigência da apólice de seguro teve início em 24/06/2019 (conforme data da contratação – ID 9782666628), sendo que o falecimento do segurado ocorreu em 12/12/2019 (ID 9660779839), ou seja, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias após a contratação. Analisando-se detidamente o conjunto probatório constante dos autos, em especial a Proposta de Contratação de Seguro de Vida (ID 9660772393) e a consulta formulada pelo requerido (ID 9782666628), resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Desse modo, a análise do mérito, no presente feito, restringe-se à prova documental acostada. Contudo, embora tenha sido juntado o regulamento do seguro (ID 9782669416), não consta nos autos o contrato efetivamente firmado pelo segurado, ou seja, o termo devidamente assinado por este no momento da contratação da apólice. Nesse ponto, competia à parte ré, comprovar que as condições contratuais — especialmente a cláusula de carência — foram efetivamente disponibilizadas ao segurado. Ressalte-se que a cláusula de carência, para ser oponível ao segurado, deveria estar inserida nas Condições Gerais do contrato, redigida de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis, além de comprovadamente disponibilizada previamente à adesão. Tal prova, todavia, não foi produzida pela parte requerida, que, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em razão disso, revela-se ilegítima a negativa da ré em proceder ao pagamento do capital segurado. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC - INEXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - VERACIDADE PRESUMIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- É admissível a aplicação da sanção do art. 400 do CPC quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar documento comum às partes, cuja existência alegou e que é essencial à comprovação de fato extintivo do direito alheio. - A cláusula de carência em contrato de seguro deve ser comprovadamente pactuada com o segurado, cabendo à seguradora o ônus de demonstrar sua existência e anuência. - Inexistindo prova cabal da pactuação da carência, impõe-se o reconhecimento da veracidade das alegações autorais quanto à cobertura do evento morte. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474597-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Assim, considerando que é incontroverso nos autos que as autoras figuram como beneficiárias do seguro, deverão perceber os valores devidos na proporção estabelecida no documento de ID 9782666628, o qual deverá ser rateado entre ambas, tendo em vista a ausência de elementos que indiquem que o montante integral do prêmio seria destinado individualmente a cada dependente. Por fim, no que tange ao dano moral, cumpre asseverar que este se caracteriza como ofensa à esfera íntima da pessoa, atingindo sua honra, reputação, personalidade e sentimento de dignidade, gerando-lhe profunda sensação de perda de seus valores, bem como de sua tranquilidade e prestígio social, familiar ou profissional. No caso em análise, é de se reconhecer que a negativa indevida do pagamento da indenização securitária configura conduta ilícita por parte da seguradora, sendo apta a ensejar reparação por danos morais, porquanto agravou o sofrimento psíquico e a angústia dos beneficiários, especialmente em momento de luto. A propósito, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620 STJ. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. - Os pressupostos do contrato de seguro consistem na cobertura de evento futuro e incerto, capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade se consubstancia na reparação imediata do prejuízo sofrido, diante da transferência do encargo de suportar esse risco para a seguradora. - A embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do CC/2002, conforme entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ. - A negativa de pagamento da indenização pela seguradora foi indevida, pois não restou comprovado que o segurado agravou intencionalmente o risco, configurando falha na prestação do serviço. - O dano moral é caracterizado pelo sofrimento emocional das beneficiárias, que, em momento de luto, tiveram que recorrer ao Poder Judiciário para obter o pagamento da indenização securitária devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.081191-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O "QUANTUM" CONDENATÓRIO. - A recusa indevida de cobertura securitária por parte da operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, especialmente quando ocorre em momento de grande vulnerabilidade emocional da parte beneficiária, como em casos de falecimento de um ente querido. - O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos do cotidiano, uma vez que a negativa indevida de indenização, em situação de fragilidade e sofrimento, acarreta ofensa à dignidade da parte autora. - A teoria do desvio produtivo do consumidor reforça a responsabilidade da parte ré pela perda de tempo útil da autora, que precisou recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à indenização securitária. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com vistas a compensar a vítima pelo abalo sofrido e a desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. - Reconhecido o provimento integral dos pedidos formulados pela autora, deve ser afastada a sucumbência recíproca, com a condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. - A Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. - Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. - Segundo a nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480631-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Cabe observar, por fim, o quantum indenizatório em razão dos danos morais sofridos. A indenização por dano moral, como é cediço, deve ser arbitrada em valor que represente advertência ao ofensor, de modo que este sinta a resposta da ordem jurídica diante da conduta lesiva praticada, considerando-se, também, as condições econômicas das partes envolvidas. Ou seja, o montante indenizatório deve ser fixado com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o sofrimento vivenciado pela parte autora e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta ilícita por parte do ofensor — sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa ou atribuição de vantagem desmedida. Ademais, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no arbitramento da indenização por dano moral, devem ser considerados a gravidade da lesão, a repercussão do fato, o grau de culpa, o sofrimento suportado pela vítima, a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e as circunstâncias que envolveram o evento danoso. Ressalte-se que inexiste fórmula matemática ou norma legal que defina, de modo objetivo, o valor da compensação por prejuízos de ordem imaterial, devendo sua fixação ser feita com base no prudente arbítrio do julgador. Assim, considerando os parâmetros acima delineados, ainda que a dor sofrida não seja mensurável de forma precisa, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, revela-se adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, bem como para atender ao caráter pedagógico da indenização. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar o requerido ao pagamento da indenização securitária, na proporção estabelecida no documento de ID 9782666628, valor que deverá ser rateado entre as autoras; b) Condenar o requerido ao pagamento, em favor das autoras, a título de indenização por danos morais, da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o réu e 25% (vinte e cinco por cento) para as autoras, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às autoras, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5044069-18.2025.8.24.0000

ID: 312477700

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044069-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044069-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044069-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50100801920258240033 [ev. 10.1 ]: II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil. São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput, I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe "a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares (art. 300, caput, do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança. O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, observa-se que a parte autora pretende a restituição dos cilindros em comodato e, posteriormente, a condenação no importe de R$ 34.537,59. Ocorre que não se verifica urgência na obtenção da medida pleiteada sem oportunizar a oitiva da parte contrária. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Contrato de operação de posto de combustíveis. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para reintegrar a distribuidora autora na posse dos bens cedidos em comodato à ré, bem como para autorizá-la a descaracterizar o estabelecimento de demandada, de modo que não mais ostente os sinais visuais característicos de sua bandeira. Inconformismo da autora. Não obstante relevantes as alegações desenvolvidas, a situação fática perdura há meses, o que desautoriza o reconhecimento de urgência necessária ao deferimento de tutela de urgência sem sequer ouvir a parte contrária. Instrumento contratual que não identifica equipamentos cedidos em comodato. Elementos de convicção disponibilizados unilateralmente produzidos. Fundado receio de dano, ademais, que deve se fundamentar em alegações concretas e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Tampouco preenchidos os requisitos para concessão liminar da tutela de evidência. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2265936-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Grifou-se Além disso, a obrigação de devolução imediata dos equipamentos por parte da ré configuraria atitude extrema, pois invalidaria, prima facie, a relação entre as partes, sem que a ré pudesse apresentar a devida defesa, no sentido de eventualmente comprovar o pagamento, a devolução dos equipamentos ou outra causa relevante na relação jurídica. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEVOLVER EQUIPAMENTO INDUSTRIAL PARA A PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, JÁ QUE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA RECORRENTE, E SUA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO À AGRAVADA, CONFIGURA ATITUDE EXTREMA, POIS INVALIDARIA, A PRIMA FACIE, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM QUE A RÉ PUDESSE APRESENTAR A DEVIDA DEFESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS) NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004879-58.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022). Ademais, a situação em análise não evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, condição que certamente não se confunde com a pressa de se obter provimento jurisdicional favorável. A propósito: Sobre o assunto, são pertinentes as colocações de Teori Albino Zavascki quando afirma que "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela" (Antecipação da tutela. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Em tal contexto, tem-se que a prévia realização do contraditório (art. 5o, LIV, da CF) é prudente para um conhecimento mais completo da realidade fática. O contraditório prestigia, ademais, a feição democrática da participação das partes e a atual perspectiva do processo judicial como procedimento desenhado em contraditório (FAZZALARI, Elio. Instituições de Direito Processual. Tradução de Elaine Nassif. 1ed. Campinas: Bookseller, 2006. Orig. Instituzioni di Diritto Processuale. pág. 131) A respeito: Nessa perspectiva, coloca-se o órgão jurisdicional como um dos participantes do processo, igualmente marcado pela necessidade de observar o contraditório ao longo de todo o procedimento, inclusive para eventualmente adaptá-lo às necessidades do caso concreto (MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil - do modelo ao princípio. São Paulo: RT, 2019, p. 68) III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência a fim de obrigar a parte ré a restituir o cilindro cedido em seu favor em razão de um contrato de comodato celebrado entre as partes. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência consistente em determinar que a parte ré, ora agravada, restitua à parte autora o cilindro cedido em razão de contrato de comodato oneroso celebrado entre as partes, do qual está inadimplente. O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. Para a concessão da tutela provisória, o Código de Processo Civil exige: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, nenhum dos requisitos está preenchido. De acordo com o "Relatório de Contas a Receber" [ev. 1.6 ], a parte ré/agravada está inadimplente desde 04/2021. Já naquela época, portanto, a parte autora/agravante poderia solicitar a restituição do cilindro. No entanto, a devolução foi requerida somente em 04/2025, com ajuizamento da presente ação, o que evidencia a ausência de urgência da medida pleiteada. No tocante à probabilidade de direito, destaca-se que a pretensão da parte autora está diretamente ligada à rescisão do contrato mantido entre as partes, instrumento sequer juntado aos autos. Ato contínuo, a notificação extrajudicial de ev. 1.5 , além de desacompanhada de comprovante de recebimento por parte da requerida, apenas impõe prazo para o pagamento do valor supostamente devido, não há pedido de rescisão contratual ou de devolução do cilindro citado na presente ação. Nessas circunstâncias, é impossível verificar a credibilidade da tese defendida pela agravante a autorizar o deferimento da tutela de urgência, razão pela qual mantém-se o seu indeferimento. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE O REQUERIDO DEVOLVER IMEDIATAMENTE CILINDROS DADOS EM COMODATO. RECURSO DA AUTORA. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. CONTORNOS DO ALEGADO CONTRATO NÃO DELINEADOS A CONTENTO. APROFUNDAMENTO COGNITIVO DA LIDE NECESSÁRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018211-82.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A RESTITUIR A POSSE DE CILINDROS DE GÁS CEDIDOS EM COMODATO. INDEFERIMENTO POR FALTA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO RÉU. CILINDROS SUPOSTAMENTE NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA QUATRO ANOS APÓS O INADIMPLEMENTO INICIAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES ATMOSFÉRICOS. LAPSO QUE DENOTA EFETIVA FALTA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TAMBÉM PREDATA ESTA AÇÃO EM DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE FATO CARACTERIZADOR DA URGÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER EMINENTEMENTE POSSESSÓRIO, APESAR DE NÃO SE TRATAR DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA ANTECIPADA QUANDO A POSSE SE TORNOU PRECÁRIA HÁ MAIS DE UM ANO, SOB PENA DE AUTORIZAR A BURLA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 558 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025930-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5004879-46.2018.4.03.6100

ID: 300667821

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-46.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA REGINATTO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004879-46.2018.4.03.6100 AUTOR: HENRIQUE MONTEIRO PINHEIRO, D. M. P. REPRESENTANTE: HENRIQUE MONTEIRO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004879-46.2018.4.03.6100 AUTOR: HENRIQUE MONTEIRO PINHEIRO, D. M. P. REPRESENTANTE: HENRIQUE MONTEIRO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA REGINATTO LUCAS - SP315177 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA REGINATTO LUCAS - SP315177 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pelo trâmite do procedimento comum cível, com pedido de tutela cautelar, proposta inicialmente por HENRIQUE MONTEIRO PINHERO em face do EXÉRCITO BRASILEIRO – CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, com o intuito de obter provimento jurisdicional que garanta a manutenção do tratamento integral, em regime de home care ao filho do autor, como o fornecimento de equipamentos e medicações necessárias, bem como que seja permitido ao autora realização das provas necessárias à evolução na carreira militar. Aduz o autor que ingressou no serviço militar obrigatório ao completar 18 (dezoito) anos de idade, e que teve seu contrato de trabalho renovado anualmente sem que nunca, entretanto, tenha sido indicado para a “promoção e permanência no serviço Militar.”(Id 4815836). Afirma que sempre externou seu desejo de seguir carreira na instituição, e que foi surpreendido com a notícia de seu licenciamento que foi previsto para 28/02/2018, após 8 (oito) anos de serviços prestados. Alega, ademais, que seu filho primogênito Davi, nascido no ano de 2016, foi diagnosticado com Síndrome de Patau, e que, após a alta de uma internação por bronquiolite, depende diariamente de diversos serviços médicos que lhe são prestados em regime de home care: assistência por profissional de enfermagem em período integral, sessões diárias de fonoaudiologia e fisioterapia, alimentação por meio de sonda, ventilação mecânica invasiva e contínua, realização de aspirações pulmonares frequentes, etc. Prossegue, relatando que o tratamento vinha sendo custeado pelo convênio médico do genitor com o Fusex mas que, fora avisado por seus superiores que deveria buscar alternativas para manutenção, já que tal convênio seria cancelado após seu licenciamento. Informa, por fim, que obteve, em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação Cautelar Antecedente, distribuída sob o nº 5002336-70.2018.4.03.6183, perante a 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, medida liminar que determinou a manutenção do tratamento do menino, independentemente do “(...) pagamento do percentual cobrado(...)”. (Id 4815836). Afirma, ainda, ter sido surpreendido pela notícia de seu licenciamento, sem que tenha sido indicado para realizar a “ (...) prova que o permitiria seguir carreira na instituição (...)” e que, a despeito de sofrer o desconto mensal dos valores relativos ao tratamento médico do filho, além da mensalidade do convênio, foi informado de que teria um débito de R$26.691,99 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) com o convênio, valor este que não tem condições financeiras de quitar. Fundamenta sua pretensão no direito à saúde, na proteção especial prevista no ECA e nos prazos previstos no Decreto-Lei 90.600/1984 de prestação máxima de Serviço Militar Temporário e de atuação mínima para as promoções castrenses. O despacho de Id 4823637 afastou a ocorrência de prevenção e determinou a emenda da petição inicial para, incluir o nome do menor no polo ativo da ação, e regularizar a representação processual do menor, o que foi cumprido pela parte autora no Id 5051451 e no Id 12477039. No despacho de Id 18855500, houve determinação de retificação do cadastro do feito, para que constassem, como parte autora D. M. P., representado por Henrique Monteiro Pinheiro e, como parte ré, a União Federal, representada judicialmente pela Procuradoria Regional da União. A União Federal apresentou contestação no Id 20036662. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob a justificativa de que o licenciamento do genitor da parte autora, se deu em cumprimento das normas aplicáveis, que preveem o tempo máximo de 8 (oito) anos de atuação para os militares temporários. O Ministério Público Federal manifestou no Id 29287843, concluindo pelo descabimento da manutenção do uso, pelo autor, da rede médica custeada pelo FUSEX, após o rompimento do vínculo que este tinha com o Exército e sugeriu aos pais do autor, que buscassem atendimento médico por meio do Sistema único de Saúde e ainda que, em caso de negativa de atendimento, acionasse a União, por meio de ação autônoma, com objeto diverso, para garantir o direito do infante a receber o tratamento de saúde adequado. Em réplica (Id 31686705), a parte autora alegou que a negativa da tutela pleiteada fere o princípio da Proteção Integral, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Afirmou que o coautor Davi “ (...) não dispõe de condições fisiológicas para continuar com vida se o home care for retirado de seu lar, e, também foi comprovado nos Autos que o Requerente Henrique não possui condições financeiras nenhuma para custear a manutenção do home care.” Pugnou, portanto, para o caso de indeferimento do pleito de custeio do tratamento pelo Fusex, “(...) a condenação da União Federal para através do sus manter o home care para o menor Davi da forma que é hoje até quando ele necessitar de sua manutenção, haja vista que, o menor não teria tempo de vida hábil a ter que propor nova demanda em face da União, caso a Fusex retirasse o home care(...).”. O despacho de Id 36298729 determinou a remessa dos autos ao distribuidor, para redistribuição do feito para uma das varas especializadas em demandas relacionadas ao Direito da Saúde. Nova redistribuição foi determinada pelo juízo da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, em razão da conexão do feito com o que tramitava perante esta 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. O despacho de Id 39721126 converteu o julgamento em diligência e determinou a citação da União para manifestação sobre o novo pedido veiculado pela parte autora na réplica. O Ministério Público Federal requereu a intimação da parte autora para que demonstrasse a recusa do atendimento por parte do SUS e se manifestasse sobre eventual pedido liminar de custeio do tratamento pela União através do SUS (Id 40541658). A União, por sua vez, se opôs ao aditamento requerido pela parte Autora (Id 42311591). Sustentou ainda sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois a dispensação de tratamento de homecare pelo SUS seria de competência de Estados e Municípios. No mérito, sustentou a necessidade de realização de perícia para concessão do tratamento pleiteado e requereu que a União fosse excluída de qualquer obrigação no presente caso, financeira ou de efetivação, em razão da alegada competência dos outros entes federativos em efetivar o tratamento. Em nova réplica, os autores afirmaram que a União foi incluída no polo passivo do feito desde seu início, e que o objetivo da ação é a manutenção do tratamento que Davi Mariano necessita, em regime de home care, seja o custeio realizado pela União, seja pelo exército por meio da Fusex (Id 44383270). O MPF se manifestou na petição de Id 48089455. Reiterou o entendimento de que o licenciamento de Henrique Monteiro Pinheiro foi regular, e relatou mudança no entendimento, no que diz respeito à independência entre os pleitos relativos a legalidade de licenciamento do coautor Henrique Monteiro e a manutenção do home care ao coautor Davi. Afirmou entender que não houve emenda por parte dos coautores, sendo desnecessário o consentimento do réu, alegou que a União é parte legítima para figurar no polo passivo do feito ante a solidariedade dos entes federativos no custeio da saúde e concordou com o pleito da União de realização de perícia médica. A parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência no Id 187230503, alegando a negativa de guia de atendimento em consulta médica. Por meio despacho de Id 240974919 os coautores foram informados que o pedido liminar já havia sido apreciado e negado nos autos da Tutela Cautela Antecedente nº 5002336-70.2018.4.03.6100. Foi deferida, entretanto, a realização de prova pericial. Os quesitos apresentados pela Autora constam no Id 242164910. A União indicou assistente técnico e apresentou quesitos no Id 244937924. Realizada a perícia, o laudo foi apresentado no Id 262419799. A União peticionou (Id 281431075 e Id 293115847), juntando ofício, expedido pela Direção do Hospital Militar de área de São Paulo, “(...) informando acerca da providências tomadas para a transição da responsabilidade pelo tratamento do Autor para Sistema Único de Saúde - SUS, em atenção ao que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5001295-35.2018.4.03.0000.”. No ofício consta afirmação de que houve a recusa por parte dos genitores do coautor Davi, de apresentar documentos e informações requeridos. A parte autora, por sua vez, informou que todos os documentos requeridos se encontravam nos autos e que a família já havia buscado, sem sucesso, atendimento médico nas redes estadual e municipal (Id 294663090). Posteriormente, a União requereu a intimação do Estado de São Paulo, para a assunção da responsabilidade pela gestão do tratamento médico do Autor independentemente da apresentação de novos documentos (Id 300590082). O despacho de Id 304960340 reconheceu o litisconsórcio passivo entre a União e Estado de São Paulo, determinou a inclusão do ente no polo passivo da ação e sua citação, bem como a intimação dos autores para que fornecessem os documentos requisitados diretamente ao hospital solicitante (HMASP). A parte autora peticionou (Id 308218371), informando que ocorrida a entrega de documentos ao Hospital Militar e que, em visita à residência da família, profissionais da UBS próxima alegaram que a unidade não dispunha de programa de home care com todos os serviços necessários. (Id 308218371). Posteriormente formulou novo pedido de tutela de urgência (Id 310110195) e relatou a visita de oficiais do exército que relataram à genitora do coautor Davi, que “ (...) até o dia 24.12.2023 o home care será retirado e o Requerente será removido para o Centro de Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti em Mogi das Cruzes, passando a ser esse centro de reabilitação o novo local de moradia do Requerente.”. Requereu a manutenção do home care pela empresa DASA, com custeio pela União e o Estado. Relatório expedido pela UBS Parque Peruche foi juntado no Id 310546006. Este Juízo entendeu por bem conceder a tutela provisória requerida “ (...) a fim de determinar que a União garanta à parte autora, às suas expensas e por tempo indeterminado, até que sobrevenha ordem judicial em sentido diverso, tratamento em home care, nos moldes como tem sido efetuado.”. (Id 310491067). A União apresentou documentos que demonstram o cumprimento da liminar (Id 310894681) Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (Id 311196389). Alegou a necessidade de integração do polo passivo pelo Município de São Paulo, ente responsável pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). A União informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 314910752), requereu a reconsideração quanto à decisão que concedeu a tutela antecipada e, alternativamente, a indicação dos valores correspondentes ao tratamento concedido, permitindo o cumprimento por meio de depósito judicial ( Id 315760747). Os autores, por sua vez, requereram a expedição de ofício à empresa prestadora dos serviços médicos, alegando a falta de fornecimento de itens básicos (Id 331512384). A decisão de Id 336084940 negou os pleitos de ambas as partes e determinou a inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da demanda. Sobreveio, entretanto, a notícia do óbito do coautor Davi, ocorrida em 15 de setembro de 2024 (Id 340370986). Requereu a União a intimação dos autores, para juntada de certidão de óbito e a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento no Id 341008679 e repetiu o pleito de extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela União, pois a demanda envolve questões relacionadas ao vínculo entre particular e o Exército Brasileiro, bem como à saúde, para a qual há solidariedade entre todos os entes da Federação, sendo evidente a sua legitimação. Na petição inicial (Id 4815836) foram formulados os seguintes pedidos: 2 – Seja determinado ao Requerido a juntada das fichas financeiras detalhadas do suposto débito existente; 3 – Seja tornada a tutela cautelar concedida em definitiva para a manutenção do tratamento do Davi Mariano Pinheiro do home care, sem o custo informado pelo Requerido, com enfermeiras, fisioterapeutas, fonoaudiólogas e médicos; 4 – Seja fornecido ao Davi Mariano Pinheiro a quantidade correta de Equipos, sendo 210 mensais, bem como os remédios. 5 - Seja o Requerido compelido a permitir que o Requerente execute a prova para seguir carreira, possibilitando a continuidade do seu trabalho e sustento da sua família. Com relação aos pedidos de n. 3 e 4, observo que sobreveio aos autos a notícia do falecimento do menor Davi, ocorrido na data de 15/09/2024 (Id 341008681). Verificado o óbito da parte impõe-se a extinção da demanda, sem apreciação do mérito, ante o caráter personalíssimo do direito tutelado em juízo: Art. 11, CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 485, CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FALECIMENTO. DIREITO INTRANSMÍSSIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA. APELO PREJUDICADO. I - A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da ré em obrigações de fazer consistente em sua reinclusão no sistema de saúde da aeronáutica (SISAU). II - Todavia, sobreveio falecimento da apelada. Dessa forma, em sendo tal benefício intransferível, dado seu caráter personalíssimo, a teor do artigo 11 do Código Civil, a situação que se apresenta é a de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000620-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (...) 2. O falecimento do demandante, nos termos da certidão de óbito carreada aos autos, acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o direito postulado possui natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 485, inc. IX, do CPC. Precedentes. (...)” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011733-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) O pedido de relativo ao fornecimento de medicamento ou tratamento médico é considerado personalíssimo, pois somente o autor da demanda faz jus a ele, precisamente em razão de suas condições pessoais de saúde. Logo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, quanto a esta parte dos pedidos. No mais, os pedidos de n. 2 e 5 dizem respeito ao vínculo do coautor Henrique com o Exército Brasileiro. O autor foi incorporado ao Serviço Militar, em março/2010, por meio de recrutamento para cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, sendo licenciado em 28 de fevereiro de 2018, quando cumprido o prazo máximo de permanência no serviço, que é de oito anos, concedido aos ocupantes da patente de cabo/soldado. Insurge-se, assim, contra o seu afastamento do serviço militar em razão do tempo máximo de permanência no Exército. A condição jurídica dos militares é definida por dispositivos constitucionais, assim como pelo Estatuto dos Militares e pelos Regulamentos próprios de cada corporação integrante das Forças Armadas. A vitaliciedade ou estabilidade é assegurada ou presumida ao praça de carreira com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (artigo 3º c/c artigo 50, IV, a) da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019). O ingresso no Serviço Militar por meio de concurso ou serviço obrigatório não confere o direito à estabilidade, que fica sujeita ao interesse e à conveniência da Administração, sendo estes os critérios que determinam o tempo de permanência do militar no serviço ativo, conforme se constata dos seguintes dispositivos: Lei 4.375 de 17/08/1964 Art 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vêzes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada. (redação original) Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reegajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. (redação original) Decreto 57.654 de 20/01/1966 Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada. Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condições fixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Art. 130. Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes: 1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas, periòdicamente, pelos Ministros Militares; 2) haver conveniência para o Ministério interessado; 3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições: a) boa formação moral; b) robustez física; c) comprovada capacidade de trabalho; d) boa conduta civil e militar; e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando fôr o caso, graduação. Art. 131. Para a concessão do reengajamento que permita à praça completar 10 (dez) anos de serviço deverão ser satisfeitos requisitos constantes da legislação competente, tendo em vista o interêsse de cada Fôrça Armada, em particular no que se refere ao acesso. Lei 6.391 de 09/12/1976 Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. Lei 6.880 de 09/12/1980 Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) ... Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. § 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.“ A concessão de prorrogação do tempo do serviço militar é ato discricionário, sujeito ao interesse público, dada a natureza estatutária da relação jurídica havida entre a Administração e os servidores militares, e para tanto deverão ser observados os limites fixados por lei ou atos normativos específicos de cada Organização Militar. Nesse ponto, a permanência máxima permitida ao militar temporário, segundo a definição do artigo 27, §3º, da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019, é de 8(oito) anos, em qualquer Força Armada. Assim, a regra aplicável aos militares temporários – entenda-se os que ingressaram no serviço militar por recrutamento ou concurso - é o licenciamento “ex officio” pelo decurso de prazo (art. 121, II e §3º a) ou por conveniência da Administração (artigo 121, §3º, b) do Estatuto dos Militares. Na hipótese dos autos, aplicou-se ao coator Henrique o licenciamento em razão do decurso de prazo (Id 20037430). Logo, não há que se cogitar da realização de prova para seguir carreira. No mais, a União promoveu a juntada de Fichas Financeiras do FUSEx e guias de encaminhamento, nos Ids 20036669, 20036679, 20036680, 20036681, 20036683, 20036684, 20036695, 20037405, 20037422 e 20037443 e fichas financeiras do coautor Henrique, em Ids 20036696, 20037427 e 20037428. Constato que não houve qualquer manifestação ou impugnação por parte do autor sobre tais documentos, razão pela qual tenho como atendido o pedido formulado no item 2, da petição inicial visando à apresentação das fichas financeiras e extrato do débito alegado. Ressalte-se, ademais, que a assistência médico-hospitalar pelo FUSEX é devida pela União, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei 6.880/80 apenas aos militares e seus dependentes, que participam do custeio para a constituição do Fundo de Saúde do Exército, mediante contribuição mensal. A partir do ato de licenciamento do autor e da quebra do vínculo que o ligava às fileiras do exército, não possuía mais o direito à assistência médico-hospitalar pleiteada nesta ação, cuja continuidade somente se deu por força de decisão judicial. Pelo exposto, julgo: a) EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, em relação aos pedidos formulados nos itens 3 e 4 da petição inicial; b) IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, cuja execução ficará suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §1º, VI, e §3º, do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004879-27.2024.8.21.0013

ID: 297020062

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-27.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA GONCALVES SPAGNOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004879-27.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CLAITON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA GONCALVES SPAGNOL (OAB RS122472) DESPACHO/DECISÃO Este magistrado assumiu a jurisdi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004879-27.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CLAITON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA GONCALVES SPAGNOL (OAB RS122472) DESPACHO/DECISÃO Este magistrado assumiu a jurisdição do Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Erechim no mês de março/2025, pelo período de um ano. Trata-se de designação para atuação de forma concomitante com aquela perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca, da qual sou titular. No Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública tramitam aproximadamente 5.000 processos. Os dois juizados não contam com assessoria de gabinete, assessor ou auxiliar. A força de trabalho da unidade está limitada a 02 (dois) servidores que atuam no cartório dos juizados e estagiários. Ainda, auxiliam no trabalho servidores designados, lotados em outras varas, que atuam em horário noturno, extraordinário. Ainda, para o juizado especial cível há as juízas leigos, que presidem audiências de conciliação e instrução, além de elaborar os pareceres. No juizado especial da fazenda a competência é do magistrado para audiências, despachos e sentenças. Trata-se, como se vê, de carga de trabalho incompatível com a força de trabalho disponível. Foram efetuados pedidos à Administração do Tribunal de Justiça do Estado e Corregedoria-Geral de Justiça para nomeação de assessoria de gabinete aos juizados, sem êxito e possibilidade, por questões administrativas e orçamentárias, ao menos por enquanto. Desse modo, para que a prestação da jurisdição perante os dois juizados seja prestada com o mínimo de eficiência e não entre em colapso, são necessárias algumas medidas, que a seguir serão expostas. Em análise aos processos conclusos do juizado especial cível, verifica-se que grande parte da demanda concentra-se em execuções e cumprimentos de sentença, nos quais há pedido dos credores para busca de bens passíveis de penhora. Há pedidos sucessivos e reiterados no tempo para consulta em diversos cadastros e sistemas, a saber: 01-Sisbajud, 02-Renajud, 03-Infojud, 04- SNIPER, 05- CNIB, 06- CENSEC, 07- REDESIM, 08- CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO, 09- SREI, 10- RIF-COAF, 11- SNRC, 12- SIGEN, 13- CIDASC, 14-TRIBUNAL MARÍTIMO, 15-DOI, 16-DECRED, 17-ANAC, 1 8 -SPED, 19 -SUSEP, 2 0 -CNSEG, 2 1- CCS, 2 2 -INFOSEG, 2 3 -CNIS, 24-CADEG , 25-CNRS. Para buscar a satisfação dos créditos este juízo defere os pedidos nos 03 (três) principais sistemas, isto é, Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais tem uma certa efetividade, com renovação das consultas nos processos de forma anual, a pedido do credor. Em relação aos demais sistemas, muitos dos quais inexiste sequer convênio para consultas pelo juízo, somente será deferido o pedido se o credor acostar algum elemento de prova de que o devedor oculte bens que possam ser descobertos nos referidos cadastros. A análise dos processos em que diversos sistemas são consultados revela que se trata de medida sem qualquer efetividade, que tem apenas o efeito de sobrecarregar o juízo e impedir o bom andamento dos demais processos. No aspecto, deve-se observa os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, quais sejam, oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade. Ainda, os princípios do próprio processo civil, entre eles, o da duração razoável do processo, da efetividade, da razoabilidade, da eficiência e da cooperação. Diante da situação relatada, tenho que esses princípios não se coadunam com os reiterados e infundados pedidos de pesquisa de bens penhoráveis, em execuções/cumprimentos de sentença, os quais fazem com que os processos tramitem por anos, sem qualquer efetividade. Pode-se afirmar que é impossível ao juízo, com a demanda existente e a força de trabalho disponível, efetuar as pesquisas, diligências e análise de pedidos para a busca de bens em mais de 20 cadastros, de forma reiterada e em incontáveis processos. Nesse contexto, para otimizar os trabalhos e garantir o mínimo de efetividade e celeridade na tramitação dos processos dos dois juizados, somente é possível deferir diligências para a pesquisa de bens via sistema Sisbajud (penhora de valores on-line), Renajud (após prévia apresentação de certidões que podem ser obtidas diretamente pela parte no Detran, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário), e Infojud. Em eventual insucesso na obtenção de informação de bens penhoráveis, a pedido dos credores poderá a ordem de pequisa ser renovada, depois de decorrido um ano, salvo se demonstrada alguma prova de aquisição de bens ou obtenção de valores antes desse prazo. No aspecto, cumpre consignar que pedidos reiterados no Sisbajud, sem qualquer fundamento, se mostram inócuos, não sendo possível aventar que o devedor, que já não possui saldo em conta bancária após a primeira pesquisa, ou não trabalha com instituição financeira, ou vive em situação de miserabilidade, inesperadamente irá receber algum valor. No que se refere ao Renajud, se já restou negativa a primeira pesquisa de veículos, salvo situação excepcionalíssima, dificilmente irá conseguir comprar um carro em poucos meses e, se o fizer, sabendo que está sendo executado, não irá transferir para seu nome. No que se refere aos demais órgãos de pesquisa acima referidos ( 04- SNIPER, 05- CNIB, 06- CENSEC, 07- REDESIM, 08- CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO, 09- SREI, 10- RIF-COAF, 11- SNRC, 12- SIGEN, 13- CIDASC, 14-TRIBUNAL MARÍTIMO, 15-DOI, 16-DECRED, 17-ANAC, 1 8 -SPED, 19 -SUSEP, 2 0 -CNSEG, 2 1- CCS, 2 2 -INFOSEG, 2 3 -CNIS, 24-CADEG , 25-CNRS ) , não há como deferir as pesquisas. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Programa Justiça 4.0, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e não a existência de bens penhoráveis. Se o executado possuir vínculos com pessoa jurídica, é diligência a ser verificada pelo credor, bem como certamente haverá declaração no imposto de renda. Ainda, eventuais bens de candidatos são declarados ao Tribunal Superior Eleitoral, e também ao fisco, podendo ser verificados no sistema Infojud. A localização de embarcações e aeronaves, quando existentes, da mesma forma (Tribunal Marítimo, ANAC). A busca por processos/eventuais sanções por possíveis atos de improbidade não auxiliará na descoberta de bens penhoráveis. Também a localização de processos onde o devedor é parte, trata-se de informação que pode ser pesquisado pelo credor. A pesquisa no sistema CCS está inclusa quando da consulta no SISBAJUD. A pesquisa nos sistemas INFOSEG/SUSEPE/CIDASC/CNSEG é inócua, pois não há cadastro de bens, mas de eventuais contratos de seguros. A consulta no CNIB não se presta para procurar de bens, pois é utilizado somente para cadastro de bens judicialmente indisponibilizados. Ou seja, proferida decisão indisponibilizando determinado bem, o mesmo deverá ser inserido no referido banco de dados, para dar efetividade à decisão e, se a parte possui bens em seu nome, poderá ser verificado em outros cadastros e no Infojud. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23) Quanto ao sistema SREI, pesquisa no Registro de Imóveis, a busca poderá ser efetuada pelo próprio credor, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário. O sistema CENSEC é destinado para gerenciamento de testamentos, procurações e escrituras públicas “de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do território nacional”, o que certamente irá trazer aos autos informações irrelevantes para a satisfação do crédito. Contudo, se o credor acostar indicativo de que o devedor tenha bens nesse cadastro, deverá informar nos autos, e o pedido será reapreciado. De qualquer forma, poderá ser solicitado pela parte diretamente aos Tabelionatos. O sistema CNIS é um cadastro para informações sociais, e sendo o benefício previdenciário impenhorável, é inócua a pesquisa. O CNRC é um cadastro de imóveis rurais, cuja pesquisa é desnecessária, pois caso existente, certamente irá para a declaração do imposto de renda. O REDESIM é um sistema do governo destinado à abertura e registro de empresas no país via on-line. A pesquisa deve ser efetuada a partir do número do CNPJ de empresa cadastrada. Não serve, pois, para a pesquisa de bens. RIF-COAF (“Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil e recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos”) e DECRED (informações sobre valores recebidos por meio de cartão de crédito, do que a penhora é inexequível) considerando suas particularidades excepcionais, e por tratar o primeiro de em quebra de sigilo bancário, medida extrema e invasiva, vedada em situações patrimoniais, bem como observado o que dispõe o artigo 805 do CPC, não merecem deferimento. Registro que não cabe aqui, em singelo procedimento, a verificação de possível crime de lavagem de dinheiro ou de evasão de divisas. O SPED (“informações da Receita Federal sobre a existência de plano de previdência complementar/fundos de aposentadoria programada/recursos financeiros próprios ou de terceiros/consórcio/custódia de valores de propriedade de terceiros”), bem como o DOI, estão incluídos no Infojud, e qualquer recebimento de valores ou contratos com instituições financeiras pode ser encontrado/penhorado via sistema Sisbajud. Já a custódia de valores de propriedade de terceiros, se localizada, de qualquer sorte, não poderá ser penhorada. Além disso, existe o sistema de pesquisa as vezes pleiteado pelos credores como SIGEN (“busca de semoventes”), CADEG (vinculado ao Ministério do Trabalho) e CNRS (“busca de eventuais imóveis rurais arrendados”), além de informações sobre contratos com o Poder Público, para o que deverá haver indicativo mínimo de que o devedor possua atividades nessas áreas, sob pena do juízo sair em uma busca aleatória, conjecturando possíveis atividades e bens, sem qualquer limite, procurando ouro, dólares, neste país e outros. Nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA, BEM COMO VIA INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA ORIGEM DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SISBAJUD "TEIMOSINHA". PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. 1. Considerando que o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não foi formulado perante o juízo da origem, prejudicada sua análise. 2. A pesquisa no SREI pode e deve ser providenciada pela própria parte credora, não havendo justificativa para realização via Poder Judiciário. 3. A busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da CNIB, pode ser autorizada em contexto de medida executiva atípica. No caso da ação, a parte impetrante pretende a utilização da ferramenta CNIB como forma de localizar bens da parte devedora, e não para o seu fim específico, o que não pode ser admitido. 4. O pedido de utilização do sistema RENAJUD foi realizado no intuito de busca de veículos em nome da parte devedora, diligência que pode ser feita pela própria credora. A emissão desse tipo de certidão possui baixo custo e pode ser obtida em qualquer CRVA, bastando que se forneça o nome e n.º de CPF da pessoa. 5. A pesquisa via INFOJUD não pode ser realizada de forma indiscriminada, vez que se trata de verdadeira quebra do sigilo fiscal de outrem. Decisão nesse sentido deve estar amparada em sérios fundamentos, e não apenas na alegação da existência de um débito. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50107582020248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-03-2025) MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. INFOJUD, RENAJUD E CNIB. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUMPRE À EXEQUENTE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (ART. 798, INC. II, ALÍNEA "C", DO CPC) ANTES DE PLEITEAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NO CASO CONCRETO A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU O CABIMENTO DAS PESQUISAS SOLICITADAS. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50078707820248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 04-12-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS PELO CNIB. AUSENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CLARO E ESPECÍFICO VINCULANDO O MAGISTRADO A TAL PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50116770920248219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 27-11-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONSULTA AO CNIB, SREI E CENSEC. PESQUISA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JEC. FEITO QUE TRAMITA HÁ CERCA DE 05 ANOS. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50019387020188210060, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 05-09-2024) Nesse contexto, é razoável que para o deferimento da pesquisa de bens acima referida, o credor deverá demonstrar algum indicativo de que a parte possa ter bens cadastrados nos referidos órgãos, e para deferimento de novo pedido de bloqueio de valores e renajud antes do prazo de 01 ano, deverá comprovar que o executado tenha recebido valores/adquirido patrimônio nesse tempo, ou seja, alguma situação excepcionalíssima. Esclareço que o juízo não está proibindo a pesquisa de bens por outros sistemas, mas condicionando a existência de indícios mínimos, como forma, inclusive, de colaboração das partes com o Poder Judiciário, que tem de se ocupar com tantos outros processos. Demais disso, não há dispositivo legal que obrigue o juízo à deferir diligências reiteradas e infundadas indefinidamente. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. VIA DE MÃO DUPLA. PRIORIDADE NA PENHORA DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE QUE ENVIDOU TODOS OS ESFORÇOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS . CONDICIONAMENTO JUDICIAL QUE NÃO É ILEGAL TAMPOUCO ABUSIVO DE PODER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.019/2009.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50082189620248219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 30-08-2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50036841220248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 13-08-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA - "TEIMOSINHA". DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE O ATENDIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR E A FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO DA RECUSA, CUJO PLEITO DEVE SER APRECIADO CASUISTICAMENTE, QUANDO HOUVER AO MENOS ALGUM INDÍCIO DE SATISFATIVIDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A INCONTROVERSA SOBRECARGA QUE A SUA IMPLEMENTAÇÃO ACARRETA À FORÇA DE TRABALHO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS. FERRAMENTA QUE, NÃO OBSTANTE SE COADUNAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, TAMBÉM DEVE SER MANEJADA JUSTAPONDO-SE AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ AO IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO PROVEITO AO CREDOR (ART. 797 DO CPC) E À REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC). PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA PESQUISA DE BENS QUE, NO ENTANTO, NÃO ACOMODA A TOTAL INÉRCIA DA PARTE CREDORA NA BUSCA DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA, NOS EXEGESE DO ART. 798, II, 'C', DO CPC, QUE, NO CASO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VAI AO ENCONTRO DE SEUS INTERESSES, PORQUANTO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50010937720248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 19-06-2024) De outro lado, para fins de controle de processos ativos e que demandam constante acesso do cartório, deve-se baixar o processo após eventual retorno negativo das pesquisas de bens efetuadas, para que não permaneçam tramitando. Chamo atenção aqui para a previsão do artigo Art. 53, da Lei nº 9.099/95: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor .” Grifei ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Contudo, com o processo eletrônico será baixado , facultada a reativação motivada , até porque a suspensão não é permitida no Juizados, sob pena de afronta aos princípios antes referidos. Assim, o credor, o maior interessado no andamento do processo, e diligenciando na pesquisa de bens, no intuito de cooperação ante a avalanche de processos que tramitam no Poder Judiciário, deverá providenciar no prosseguimento da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECORRENTE QUE VISA À NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS PROFERIR DECISÃO EXTINTIVA. ATO JUDICIAL QUE TERIA VIOLADO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, BEM COMO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AGRAVANTE, POIS, COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, A PENHORA SERIA DESCONSTITUÍDA AUTOMATICAMENTE E OS VALORES RESTITUÍDOS AO AGRAVANTE. SEM RAZÃO. EXEQUENTE QUE POSTULOU A EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, UMA VEZ QUE OS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS FORAM DESTINADOS AOS CREDORES TRABALHISTAS, PELA ORDEM DE PREFERÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CORRIGIU O ERRO E DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE EXTINÇÃO. CORREÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC. ATO JUDICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIO PROCESSUAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE CREDORES PREFERENCIAIS, O VALOR PENHORADO NÃO SERIA DEVOLVIDO AO RECORRENTE/EXECUTADO, MAS PROSSEGUIRIA NOS AUTOS ATÉ O SEU LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50038550320238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 01-09-2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS OU BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009258260, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 924 DO CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO SE PRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009222423, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020) Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado. Desse modo, não havendo bens passíveis de penhora, baixe-se, facultada a reativação. Intimação agendada no sistema.

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