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Banco Pan S.A. x Sergio Adrian Marchena

ID: 312815474

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048346-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SERGIO ADRIAN MARCHENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048346-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : SERGIO ADRIAN MARCHENA ADVOGADO(A) : AIRTON VAN… Agravo de Instrumento Nº 5048346-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : SERGIO ADRIAN MARCHENA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da " ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência " n. 5066084-38.2024.8.24.0930/SC, deferiu a a tutela provisória de urgência pretendida, nos seguintes termos (Evento 20, dos autos de origem): 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, para, mediante o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas : a) impedir o vencimento antecipado do contrato; b) manter a parte autora na posse do veículo; e, c) determinar que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, relativos tão-somente ao débito discutido nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por dia de inscrição ativa, limitada a R$ 50 mil. A tutela antecipada fica condicionada ao depósito acima referido, que deverá ser comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias, no tocante às parcelas vencidas, e na data do vencimento, com relação às vincendas, sob pena de revogação da tutela. 3. Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc. I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs. I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar. A instituição financeira agravante argumentou, em linhas gerais, que: a) a validade do pacto firmado, não havendo falar em nulidade nos juros contratados, devendo-se cumprir o contrato originário; b) " é lícita da inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito e eventual resgate do bem em configurada a mora "; c) " não sendo de decisão proferida em ação de obrigação de fazer ou não fazer, não cabe, a rigor, a imposição de multa diária, ainda com estribo no artigo 497, parágrafo único e artigo 294, ambos do Código de Processo Civil "; d) de forma subsidiária, requer a minoração do valor arbitrado. Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.. Em cognição sumária da pretensão, particularmente em análise de concessão de tutela de urgência, observa-se, tão somente, conforme redação do art. 300 do CPC, a probabilidade da existência do direito e o risco de dano irreparável ou de dificultosa compensação - respectivamente, fumus boni iuris e periculum in mora. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da matéria, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da tutela de urgência. Explica-se. De saída, a instituição financeira afirma ser inviável a alteração dos termos contratuais, cujos encargos o autor tinha plena e efetiva ciência e foram livremente pactuados. Na espécie, a relação jurídica subjacente à lide é típica relação de consumo, pois a instituição financeira ré é prestadora de serviço utilizado como destinatário final pelo autor – art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras restou consolidada com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Assim, a discussão atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, de modo a se evitar desequilíbrios em desfavor da parte autora. Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Relª. Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, 22-10-2008). Ainda, a questão não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda , da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, porquanto legítimo o pedido do consumidor de revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé. Assim, "teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil" (TJSC, Apelação n. 5004895-47.2023.8.24.0040, Rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3-9-2024). Portanto, plenamente possível a revisão contratual. A casa bancária sustenta ainda a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. Por sua vez, o consumidor postula a limitação da taxa de juros anual no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período de cada contratação. Pois bem. Com efeito, as taxas de juros previstas na avença são de 3,21% a.m., enquanto a média de mercado divulgada pelo Bacen para a data e espécie de contratação é de 2,02% a.m., diferença que representa desvantagem exagerada em desfavor do consumidor ( evento 1, CONTR7 ). Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Portanto, não há qualquer circunstância, neste grau de cognição sumária, apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Em relação aos encargos moratórios, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Desse modo, mantém-se o decisório, no ponto. Em relação à impossibilidade de fixação das astreintes , não comporta guarida a tese recursal. Isso porque a aplicação de multa cominatória ( astreintes ), quando fixada com o desiderato de impelir a parte ao cumprimento de ordem judicial e, ainda, de reprimir a reincidência da conduta, faz-se medida não só possível, como também imperativa, além de encontrar supedâneo legal no art. 537, caput, do CPC, in verbis : Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Nesse passo, tem-se como acertada, ao menos neste momento processual, a decisão que sujeitou, em desfavor do agravante, o cumprimento da determinação à imposição da multa cominatória, notadamente porque esta penalidade visa a garantir a eficácia da tutela concedida em caráter antecipado, cuja natureza já faz pressupor pela urgência do comando judicial. No que tange ao apontado perigo de dano, o recorrente furtou-se de esmiuçar a quais riscos estaria exposto ante a manutenção da penalidade nos moldes em que estipulada, tampouco demonstrou a impossibilidade de satisfazer o encargo, de maneira que infundadas as alegações tecidas nesse tocante. Quanto ao valor da multa diária, a norma contida no art. 537, caput, do CPC dispõe que a quantia fixada a título de astreintes deve ser suficiente e compatível com a obrigação, além de adequada à capacidade econômica do obrigado, de modo a coagi-lo a cumprir seu dever, sem que cause o enriquecimento ilícito da parte contrária. Na hipótese, a multa diária foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao somatório de R$ 50.000,00, valores que se não mostram razoáveis e proporcionais ao caso concreto. Assim, há que ser parcialmente provido o recurso no ponto, a fim de minorá-la ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários para o caso de descumprimento da decisão judicial, bem como limitá-la ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da parte contrária (AI n. 5047153-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se parcial provimento, a fim de minorar a multa diária fixada ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários para o caso de descumprimento da decisão judicial, bem como limitá-la ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da parte contrária.

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Banco Do Brasil S.A. x Comercio E Transportes Goffi Ltda

ID: 321078484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049224-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIO E TRANSPORTES GOFFI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATANI CHRISTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049224-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : COMERCIO E TRANSPORTES GOFFI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5049224-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : COMERCIO E TRANSPORTES GOFFI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos de revisão de contrato n. 5054952-47.2025.8.24.0930/SC, deferiu parcialmente a tutela de urgência para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s) como taxa limite ultrapassada; (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos. (Evento 11, dos autos de origem). O agravante argumentou, em linhas gerais, que: a) o agravado " anuiu expressamente com os termos das Cédula de Crédito Bancário, e emitiu sua assinatura nos respectivos títulos, referente a cada uma das operações ."; b) " o valor devido pela Parte Autora é aquele estipulado em contrato, referente às parcelas mensais para pagamento do financiamento contratado "; c) " resta claro o entendimento dos Tribunais Superiores pela legalidade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro do contrato bancário "; d) a comprovada mora da parte agravada. Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal, para: 1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s) como taxa limite ultrapassada; (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos, tendo em vista que é inadmissível aceitar o valor menor apresentado pela Parte Agravada, visto que, se for assim, inexistente é a aplicação de juros e outros encargos devidos face a realização de um empréstimo É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em cognição sumária da pretensão, particularmente em análise de concessão de tutela de urgência, observa-se, tão somente, conforme redação do art. 300 do CPC, a probabilidade da existência do direito e o risco de dano irreparável ou de dificultosa compensação - respectivamente, fumus boni iuris e periculum in mora. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da matéria, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da tutela de urgência. Explica-se. De saída, a instituição financeira afirma ser inviável a alteração dos termos contratuais, cujos encargos o autor tinha plena e efetiva ciência e foram livremente pactuados. Na espécie, a relação jurídica subjacente à lide é típica relação de consumo, pois a instituição financeira ré é prestadora de serviço utilizado como destinatário final pelo autor – art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras restou consolidada com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Assim, a discussão atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, de modo a se evitar desequilíbrios em desfavor da parte autora. Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Relª. Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, 22-10-2008). Ainda, a questão não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda , da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, porquanto legítimo o pedido do consumidor de revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé. Assim, "teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil" (TJSC, Apelação n. 5004895-47.2023.8.24.0040, Rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3-9-2024). Portanto, plenamente possível a revisão contratual. I - Dos Juros remuneratórios: A casa bancária sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. Por sua vez, o consumidor postula a limitação da taxa de juros anual no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período de cada contratação. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5008039-38.2021.8.24.0092, rel. Vitoraldo Bridi, j. 19-3-2024, sem destaque no original). Na espécie, em cotejo entre os controvertidos contratos de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo extraído do decisório de origem: Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Não obstante os mútuos firmados não apresentarem garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa do consumidor para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Assim, não houve, neste grau de cognição sumária, a constituição de prova em relação à relevante excepcionalidade circunstancial quanto "ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-6-2022). Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. II - Descaracterização da mora: No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos, de modo que não há reparos no decisório combatido. III - Da capitalização diária de juros: No caso, não obstante afirmar o agravante a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados, fato é que, no caso em comento, " Não foi observada previsão ou cobrança de juros capitalizados diariamente nos contratos sob revisão .". Assim, ainda que permitida, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, fato não comprovado pela ré, ao menos neste grau de cognição não exauriente. Por fim, verifica-se que não há falar em risco de dano irreparável ou de dificultosa compensação, na medida em que o juízo de origem condicionou a manutenção dos efeitos da tutela ao depósito incidental do montante incontroverso. Desta forma, não há falar em reparos na decisão interlocutória. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Helio Steinbach e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 337246679

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004895-62.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO STEINBACH ROSANE SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CLAUDIO WAISCZIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELY QUINT

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MARCELO LEHMKUHL MACHADO

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GABRIELLA REGINA VIEIRA

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DIEGO RODRIGUES

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EDILAINE BURDZINSKI

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RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCEMAR JOSE URBANEK

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Procedimento Comum Cível Nº 5004895-62.2023.8.24.0035/SC AUTOR : ROSANE SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) AUTOR : HELIO… Procedimento Comum Cível Nº 5004895-62.2023.8.24.0035/SC AUTOR : ROSANE SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) AUTOR : HELIO STEINBACH ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) RÉU : CLAUDIO WAISCZIK ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK (OAB SC035141) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : NELY QUINT (OAB RS012990) DESPACHO/DECISÃO R. S. e H. S. ajuizaram demanda contra C. W. , partes qualificadas e representadas. A parte autora alegou que, em 28/05/2023, por volta das 16h45min, o autor H. transitava com o veículo Chevrolet Agile LTZ (placa MIL8131) na Rodovia SC-350 sentido Rio do Sul - Ituporanga quando, no km 370,05, o veículo Renault Sandero (placa QHD5373), de propriedade do réu C., invadiu a pista contrária, colidiu com o veículo Toyota Hilux (placa RLL2C29) e após, colidiu frontalmente com o veículo dos autores. Relataram que, além dos prejuízos materiais, ficaram gravemente lesionados, com repercussões estéticas, morais e em sua capacidade laborativa. Assim, requereram a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.358,19 a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 20.646,45 a título de lucros cessantes, R$ 200.000,00 a título de danos morais, além da pensão mensal, inclusive em caráter liminar. Fizeram os demais requerimentos de praxe, valoraram a causa e juntaram documentos (e. 1). Foi deferido o pedido liminar e concedida a gratuidade de justiça (e. 7). Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em consenso (e. 73). As partes juntaram acordo parcial quanto ao pleito de pensão mensal provisória (e. 76), o que foi homologado pelo juízo (e. 79 e 97). Citada, o réu C. W. apresentou contestação instruída com documentos. Preliminarmente, requereu a denunciação da lide à seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A e impugnou a gratuidade da justiça concedida aos requerentes. No mérito, aduziu que estão ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, já que a pista estava molhada e que o seu veículo somente colidiu com o dos requerentes porque foi arremessado pelo veículo Toyota, o qual sofreu a colisão inicial. Impugnou os pleitos indenizatórios e requereu a total improcedência dos pedidos (e. 92). Houve réplica (e. 106). Deferida a denunciação (e. 112), a litisdenunciada foi citada e apresentou contestação instruída com documentos, oportunidade em que aceitou a denunciação. No mérito, fez apontamentos sobre a cobertura securitária contratada, o enquadramento dos danos ocorridos e a impossibilidade de inclusão de juros sobre a apólice. Impugnou os pleitos indenizatórios, requereu a improcedência dos pedidos e, alternativamente, pelo reconhecimento de culpa concorrente, respondendo cada parte por seus respectivos danos causados pela colisão narrada na peça inicial (e. 125). Houve réplica (e. 130). Intimadas para especificar o interesse em outras provas (e. 133), a parte autora requereu prova testemunhal e pericial (e. 139) e a parte ré requereu prova documental e pericial (e. 140 e 141). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). E, uma vez deferida a gratuidade, compete ao impugnante comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão (CPC, arts. 99, §3º, e 373, II). No caso, não há nenhuma comprovação da efetiva possibilidade dos autores em arcarem com as despesas processuais, já que a existência de bens móveis e o valor dos salários por eles percebidos não geram presunção de riqueza. Portanto, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido e a preliminar rejeitada. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: (i) se, ao contrário do que consta no boletim de ocorrência, o acidente foi causado por caso fortuito ou força maior; (ii) se a parte autora está incapacitada, total ou parcialmente, para o trabalho e de que forma, se temporária ou definitivamente. 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental , cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, responsável pelo seguro obrigatório desde 2021, para informar, em 20 dias, se houve algum pagamento à parte autora em razão do acidente de R. S. e H. S. . OFICIE-SE ao INSS para que, no prazo de 20 dias, informe se os autores receberam algum benefício em decorrência dos fatos aqui debatidos. Em caso positivo, informe o período de concessão, se ativo ou inativo e os valores percebidos. b) depoimento pessoal do réu; c) testemunhal; DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 11/09/2025, às 13h30min , para o depoimento pessoal do réu e para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 139. Intime-se pessoalmente a parte ré para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). Ficam as partes cientes de que: Conforme Resolução 481/22 do CNJ, a audiência será realizada de modo presencial , de modo que: (i) as testemunhas residentes no Estado de Santa Catarina serão ouvidas na sala de audiências deste Fórum de Justiça ou no Fórum de Justiça da Comarca onde residem, mediante agendamento de sala passiva; e (ii) as testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina poderão ser ouvidas por vídeoconferência, desde que disponibilizado e-mail e/ou telefone para cadastro. Não será deferida a participação por vídeo da parte que deva prestar depoimento pessoal. Aplicam-se às partes, no que couber, as mesmas diretrizes estabelecidas para as testemunhas . Faculto, entretanto, a participação das partes que não prestarão depoimento pessoal e de seus procuradores por videoconferência. O(a) procurador(a) que optar pela participação por vídeo deverá disponibilizar e-mail e telefone para envio do link de acesso e para eventual contato durante o ato, com antecedência de no mínimo 24 horas , ficando desde já autorizado o envio. Se a parte ou seu(sua) procurador(a) não ingressarem na sala virtual no horário designado, será feita uma tentativa de contato através do telefone informado nos autos . Uma vez certificada a impossibilidade de comunicação com a parte ou seu(sua) procurador(a), a audiência prosseguirá normalmente. Serão ouvidas no máximo 3 testemunhas para a prova de cada fato, até o máximo de 10 (CPC, art. 357, §6º); serão indeferidos os depoimentos que ultrapassarem o limite legal. Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou comprometer-se a levá-la à audiência independentemente de intimação, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso alguma das testemunhas seja arrolada pelo Ministério Público, a intimação deverá ser feita pela via judicial. Também haverá intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, e daquelas previstas no art. 454 do CPC (CPC, art. 455, § 4º, III e IV). d) pericial médica; Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Norberto Rauen , cujos dados de contato são de conhecimento do Cartório, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil. A escusa do encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Antes de proceder à intimação, mantenha o Cartório contato telefônico com o(a) expert a fim de verificar a sua disponibilidade na realização da prova, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação de tais informações, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) apresentar ou tomar ciência da proposta de honorários; b) marcar data e local para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; c) entregar o laudo no prazo de 30 dias após a realização da avaliação, observando os requisitos do art. 473 do CPC. Em caso de declinação ou inércia do(a) perito(a), declino as próximas nomeações em substituição ao Cartório, observando os profissionais da mesma área cadastrados e qualificados no Sistema de AJG. De acordo com a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e a Orientação da Corregedoria Geral de Justiça n. 66 de 2019, todas as nomeações, pagamentos e demais atos que envolvam honorários de peritos em ações com gratuidade da justiça deferida devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). Assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 ; valor máximo estabelecido no anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, com acréscimo de aproximadamente 35%. INTIME-SE a parte ré para, em 5 dias, depositar judicialmente 50% do valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova. Os outros 50% serão requisitados via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), já que a prova também foi requerida pelos autores, que são beneficiários da gratuidade da justiça. Não havendo impugnação a respeito da nomeação, a(o) expert deve ser cientificada(o) de que seus honorários serão devidos após término do prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo, ou, em caso de necessidade de complementação ou de esclarecimentos, após o cumprimento satisfatório do encargo (art. 9º, III e § 1º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos devem comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Conforme determina o art. 474 do CPC, o(a) expert deverá informar a este juízo a data para realização da perícia com antecedência mínima de 15 dias úteis . Informado o dia da perícia, INTIMEM-SE as partes. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Caso haja algum pedido de esclarecimento, INTIME-SE o(a) perito(a) para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, com prazo de 15 dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, também no prazo 15 dias. Quesito(s) do juízo : (i) a parte autora está incapacitada, total ou parcialmente, para o trabalho? (ii) caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou definitiva?; (iii) é possível precisar o grau de redução de sua capacidade laborativa? 3. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: (i) presunção de veracidade do boletim de ocorrência; (ii) se as condições climáticas (chuva e pista molhada) excluem a culpabilidade do réu. 4. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Banco Pan S.A. x Evandro Amarante

ID: 313993935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041498-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO AMARANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO SCHMITZ

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Agravo de Instrumento Nº 5041498-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : EVANDRO AMARANTE ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (O… Agravo de Instrumento Nº 5041498-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : EVANDRO AMARANTE ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S. A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da ação de revisão de contrato n. 5048180-68.2025.8.24.0930, proposta contra o agravante por EVANDRO AMARANTE , cujo teor a seguir se transcreve (evento 10 - 1G): I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende a consignação em pagamento dos valores incontroversos, com a descaracterização da mora; abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito; manutenção na posse do bem financiado. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. II – [...] Na data da celebração do pacto (25.10.2024), conforme dados colhidos do sítio do Banco Central do Brasil, a média anual de mercado para esta espécie de operação (aquisição de veículos) era de 25,90% e a média mensal era de 1,94%, enquanto a taxa remuneratória contratada foi de 49,14% ao ano e 3,39% ao mês, sendo evidente a discrepância e, por conseguinte, gerando o dever de a parte ré trazer à baila elementos concretos que legitimem a alta divergência entre os valores. De outro norte, apesar de prevista a periodicidade diária, não houve informação clara a respeito do percentual de juros diário de incidência, motivo pelo qual há probabilidade de direito no ponto. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, tendo em vista o notório risco de inadimplemento, com a possibilidade iminente de inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que geraria abalo à sua honra e imagem. Ademais, é preciso considerar também o risco iminente de apreensão do veículo pela instituição financeira, mediante ação com base do no Decreto-Lei nº 911/1969. Outrossim, lembro que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida" (ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade (CPC, art. 8º) entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré. E não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam, em muito, eventual dano que a parte ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Dessarte, cabível o deferimento da tutela antecipada para depósito do valor incontroverso e, por conseguinte, afastamento dos efeitos da mora, o que abrange a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores ou a exclusão, caso já inserido, providência que deverá ser tomada pela ré em até 5 dias úteis, a partir da intimação do depósito acima autorizado, nos moldes do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1424792/BA, representativo de controvérsia. Impende anotar que a parte autora deverá depositar judicialmente a quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas (atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos), bem como continuar consignando em juízo as que se vencerem no curso da demanda, sob pena de automática revogação da tutela antecipada [...]. III – Diante do exposto: a) DEFIRO o depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. b) DEFIRO, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela requerida, para: - proibir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito ou determinar a exclusão, caso já inserido, o que deverá ser realizado, pela parte ré, em até 5 dias úteis, a contar da intimação do depósito das parcelas incontroversas vencidas (item "a"), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma dos arts. 273, § 3º, e 461, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); - determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado. c) DEFIRO, com com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º) [...]. O recorrente argumentou, em síntese, que: a) o Juízo de origem, ao conceder tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e mantê-lo a posse do veículo financiado, violou a legislação vigente, causando-lhe prejuízos indevidos; b) a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é lícita e caracteriza exercício regular de direito previsto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 160 do Código Civil; c) a antecipação de tutela foi concedida sem a presença dos requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações, pois o agravado não demonstrou desproporcionalidade nas prestações contratuais nem depositou o valor incontroverso, conforme exigido pela regra do art. 330 do Código de Processo Civil; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que a estipulação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é, por si só, abusiva, e que a capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, conforme o Recurso Especial n. 1.061.530-RS e a Medida Provisória n. 2.170-36/2001; e) a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta para compelir a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes é indevida e desproporcional, pois não se trata de obrigação de fazer ou não fazer, mas de ação revisional de contrato bancário; f) a cominação de multa diária em ação que não versa sobre obrigação de fazer ou não fazer contraria o disposto nos artigos 497 e 537 do CPC, motivo pelo qual deve ser afastada, ou, ao menos, minorada; g) a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda , pois o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, com encargos prefixados e dentro da legalidade, de modo que não há justificativa para a revisão; e h) a concessão da tutela antecipada sem o devido preenchimento dos requisitos legais afronta o comando do art. 294 do CPC e o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, os quais garantem o direito de propriedade e o recebimento de valores devidos; Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.015 do CPC, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a reforma da decisão agravada, com a exclusão da multa diária e a revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. DECIDO Anota-se, inicialmente, a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, dada a multiplicidade de recursos com idêntica causa de pedir e posicionamento consolidado sobre o tema, é manifesta a possibilidade de julgamento monocrático da insurgência, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relª. Minª Nancy Andrighi, 22-10-2008). Ainda, a revisão em casos como o dos autos de origem não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, porquanto legítimo o pedido do consumidor de revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios da probidade e boa-fé. Assim, "teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil" (AC n. 5004895-47.2023.8.24.0040, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Torres Marques, j. 3-9-2024). Portanto, plenamente possível a revisão contratual. O agravante sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição para a abusividade dos juros - entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5008039-38.2021.8.24.0092, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 19-3-2024). Conforme pontuado na decisão vergastada, na data de assinatura do contrato (25-10-2024) (evento 1 - contrato 6 - 1G), a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas com a finalidade aquisição de veículos era de 1,94% ao mês (série 25471), enquanto o encargo previsto no ajuste entabulado entre as partes foi de 3,39% ao mês. Ou seja: o percentual estabelecido no contrato objeto do pedido supera em mais de 50% a média praticada pelo mercado à ocasião. Embora esta Câmara não adote limite fixo para a apuração da onerosidade excessiva do encargo, a ponderação com a média de mercado revela, já nesta fase inicial do processo, a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais. Ora, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em tamanho descompasso com a usual prática para operações dessa natureza. Com efeito, ao menos nesta fase incipiente do processo, o capítulo da decisão que concedeu a tutela de urgência para revisar as obrigações contratuais segundo a média de mercado não comporta reparos. A mesma lógica segue a determinação para a retirada do nome do agravado de cadastros de proteção ao crédito, cuja coerção mediante multa diária à hipótese de inadimplemento é autorizada pela lei processual, especificamente no art. 537, § 1º, do CPC. Diante da presença de abusividades no contrato, é legítimo o afastamento da mora, tal como definido pelo STJ no Tema Repetitivo 28, razão pela qual vedada a inscrição do nome do consumidor em órgãos restritivos até o julgamento da demanda. Embora o agravante tenha referido a excessividade da multa, não foi capaz de apontar qual o prejuízo irreparável a que estaria hipoteticamente exposto diante da sua exigibilidade, sobretudo porque estabelecida em R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra módica diante da portentosidade financeira de um banco. Logo, a decisão vergastada não comporta reparos. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, NEGA-SE provimento ao recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Jose Maria De Araujo x Anderson Alves De Souza e outros

ID: 259578154

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-52.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA ELENICE DA LUZ RIBEIRO LORENZO RIBEIRO SOUZA S. R. G.

Intimação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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GILSON JUSTO REIS

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GILSON JUSTO REIS

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RUBEN AMERICANO DA COSTA

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ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000724-52.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE MARIA DE ARAUJO CPF: 252.029.606-20 e outros RÉU: ELENICE DA LUZ RIBEIRO CPF: 253.121.078-40 e outros SENTENÇA José Maria de Araújo ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Lorenzo Ribeiro Souza, Anderson Alves de Souza, Elenice da Luz Ribeiro Souza e Sara Ramos Gonçalves, infante representada por seus genitores, Luiz Carlos Gonçalves e Fabíola de Jesus Ramos, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor aderiu ao projeto de revitalização da praça do bairro Vila dos Técnicos, como representante da comunidade, promovido pelo Município de Timóteo/MG; II) as obras de reforma compreenderam serviços de paisagismo e pintura, reforma das quadras de peteca e futsal, campinho de areia, dos banheiros e alambrado, sendo instalados brinquedos destinados às crianças; III) para manter a integridade dos brinquedos, foram colocadas placas de aviso acerca da idade máxima permitida para os usuários, aviso de restrição de animais no local, além de câmeras de segurança; IV) no dia 1º/06/2021, por volta das 20h, os réus estavam praticando atos de vandalismo no playground; V) ao perceber a situação, o autor foi até o local na companhia de outro morador do bairro para adverti-los das regras e pedir para que o réu Lorenzo parasse de danificar as placas e não utilizasse os brinquedos, já que ele tinha 17 anos; VI) os réus não aceitaram a advertência e Lorenzo destruiu o cartaz do brinquedo, o que gerou um atrito verbal entre as partes; VII) os réus Lorenzo e Sara atacaram o autor, que precisou se defender, contendo-os e empurrando-os, o que foi filmado pelos próprios réus; VIII) a Polícia Militar foi acionada, sendo registrado o boletim de ocorrência nº 2021-026495008-001, tendo os réus afirmado que foi o autor que iniciou as agressões, fato que culminou com a deflagração do processo criminal nº 5001227-10.2022.8.13.0687, no qual foi extinta a punibilidade com posterior arquivamento; IX) os réus divulgaram o ocorrido na internet, em uma conta no aplicativo Instagram, expondo as imagens editadas fora de contexto, alterando a verdade do fatos, alegando que o autor agrediu os adolescentes, ameaçando-os com uma faca; X) o autor não portava faca e não agrediu os réus; XI) a divulgação nas redes sociais, aliada às alegações dos réus criaram uma situação vexatória para o autor, por ser ele um representante da comunidade; XII) após a confusão, os réus foram até a casa do autor, acompanhados dos seus genitores, e proferiram diversas ofensas e xingamentos; XIII) os genitores do réu Lorenzo devem figurar no polo passivo, pois são responsáveis pelos ilícitos cometidos pelo filho adolescente à época dos fatos. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 9730371251). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9730366610 a ID 9767574552. Designou-se audiência de conciliação (ID 9767574552), na qual não houve acordo entre as partes (ID 9838633907). A ré Sara Ramos Gonçalves apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustentou, em suma, que: I) no dia 1º/06/2021, os réus Lorenzo e Sara e outra aluna do estudo bíblico saíram da Igreja Assembleia de Deus e resolveram ir até a praça do Vila dos Técnicos, onde a ré Sara ficou sentada em um brinquedo conversando com o réu Lorenzo, que estava de pé; II) havia um pedaço de papel com a advertência de que era proibido o uso para menores de 13 anos, que já estava rasgado e Lorenzo acabou de rasgá-lo, motivo pelo qual o autor e outros dois adultos foram até o local para agredir os adolescentes; III) o autor não é e nunca foi representante do bairro; IV) os réus negam que tenham praticado vandalismo na praça; V) o autor, vendo o fato de sua casa, foi até o local na companhia do filho e de outro morador e inicialmente passaram a agredir Lorenzo; VI) a ré Sara, vendo o amigo apanhar, passou a filmar o ocorrido com o seu aparelho celular; VII) o autor portava uma faca e tentou acertar Lorenzo, o qual só não foi atingido porque conseguiu se esquivar; VIII) a própria ré Sara foi quem acionou a polícia militar; IX) a gravação feita pela ré de certa forma inibiu a atitude dos agressores; X) a ré não divulgou o vídeo, mas deixou cópia quando buscou as autoridades policiais; XI) os vídeos das câmeras de segurança apresentados pelo autor estão editados e com cortes, tendo ele retirado as partes em que agrediu os adolescentes. Requereu sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, pugnou pela rejeição da pretensão inicial, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apresentou reconvenção em desfavor do autor José Maria de Araújo e de seu filho Rodger Tayak Cutrim de Araújo, ao argumento de que, por ter sido agredida verbal e fisicamente pelos reconvindos, sofreu dano moral que deve ser indenizado. Requereu a condenação dos reconvindos ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9858389612). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9858386057 a ID 9858397066. Os réus Lorenzo Ribeiro Souza, Anderson Alves de Souza e Elenice da Luz Ribeiro Souza apresentaram contestação conjunta, também arguindo a preliminar de ilegitimidade. No mérito, narraram os mesmos fatos que a ré Sara Ramos Gonçalves em sua peça contestatória. Aduziram que o autor não comprovou o alegado dano moral. Impugnaram os documentos e o valor pleiteado pelo autor a título de danos morais. Alegaram que o autor litiga de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos. Requereram a exclusão dos contestantes do polo passivo da ação e, no mérito, a rejeição da pretensão inicial. Ainda, apresentaram reconvenção em desfavor do autor José Maria de Araújo e de seu filho Rodger Tayak Cutrim de Araújo, ao argumento de que Lorenzo foi quem sofreu danos morais, por ter sido agredido verbal e fisicamente pelos reconvindos. Requereram a condenação dos reconvindos ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9858410511). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9858414257 a ID 9858424921. O autor/reconvindo impugnou as contestações e contestou as reconvenções (ID 9877261907). Foi determinada a citação de Rodger Tayak Cutrim de Araújo, para compor o polo passivo das reconvenções (ID 9895006409). O reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo apresentou contestação às reconvenções, sustentando, em suma, que: I) os reconvintes estavam depredando os brinquedos e ao serem advertidos pelo reconvindo e seu genitor não aceitaram a advertência, tendo Lorenzo destruído o cartaz do brinquedo, gerando um atrito verbal entre eles; II) os adolescentes agiram com agressividade, sendo que o reconvindo e seu genitor precisaram se defender, contendo-os e empurrando-os; III) o reconvindo e seu genitor não agrediram os adolescentes e não proferiram xingamentos contra eles. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária aos reconvintes. Requereu, ao final, a rejeição do pedido reconvencional (ID 10092912054). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10092878943 a ID 10092901916. Os reconvintes apresentaram impugnação conjunta à contestação do reconvindo Rodger (ID 10127553613). Na fase de especificação de provas, os réus/reconvintes requereram a produção de prova testemunhal (ID 10142580018). O Ministério Público informou não possuir provas a produzir (ID 10147794130). O autor/reconvindo José Maria e o reconvindo Rodger pugnaram pela tomada do depoimento pessoal dos réus/reconvintes e oitiva de testemunhas (ID 10155376013). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção da prova oral (ID 10185533086). Em decisão de ID 10211407201 foi mantida a gratuidade judiciária aos réus/reconvintes. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus/reconvintes Anderson Alves de Souza e Lorenzo Ribeiro Souza, bem como foram ouvidas três testemunhas (ID 10276895603). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo (ID 10211407201). As partes apresentaram alegações finais (ID´s 10293461965, 10293610706 e 10293622239). O Ministério Público apresentou parecer final (ID 10413667796). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais. Como ressaltado por ocasião da decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passa-se, então, à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação da responsabilidade civil. Cuida-se, na espécie, de responsabilidade aquiliana, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). Pois bem. O ato ilícito alegado pelo autor e atribuído aos réus consiste na divulgação dos vídeos gravados pela ré Sara Ramos Gonçalves na rede social Instagram, o que repercutiu negativamente, causando-lhe danos a sua imagem, sobretudo em seu meio social, além das ofensas verbais proferidas por Lorenzo e seus genitores. De fato, no momento do ocorrido a adolescente Sara realizou gravações com o seu aparelho celular, o que foi confirmado em sua contestação. Comprovou-se, ainda, que os vídeos foram postados no Instagram por meio do perfil “spotted_timoteo”. Todavia, como bem pontuado pelo órgão ministerial, não há nos autos provas que comprovem que foi Sara ou algum dos outros réus quem postou e divulgou os vídeos, já que o autor sequer apontou o titular do referido perfil na rede social. O fato de a adolescente ter realizado as filmagens, por si só, não configura ato ilícito. Pelo contrário, diante da confusão ocorrida a gravação seria uma forma de defesa, até porque se tratava de uma adolescente de treze anos, enquanto do outro lado havia três adultos, aparentemente alterados, conforme se vê pelas imagens acostadas ao caderno processual. De igual modo, também não ficou comprovado que os adolescentes tenham agredido o autor durante a confusão, a despeito da alegação da testemunha Giovani de que viu Sara empurrando o autor José Maria, seu depoimento não foi corroborado por nenhuma outra prova. Não há provas, também, de que Lorenzo e o genitor dele tenham intimidado o autor de alguma forma, sendo que após a confusão a polícia militar foi acionada e todos foram conduzidos à delegacia para esclarecimentos. Acerca do ônus da prova, ensina Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421). Caberia, pois, à parte autora, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a amparar sua pretensão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória formulada na inicial. Lado outro, em sede de reconvenção, pretendem os reconvintes Sara e Lorenzo a condenação de José Maria e seu filho Rodger ao pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que foram agredidos por eles. Quanto ao ponto, a prova testemunhal produzida se mostrou contraditória. Se por um lado a testemunha Giovani afirmou que os reconvindos não agrediram os reconvintes e que Sara quem empurrou José Maria; por outro lado a testemunha Pietra disse que Lorenzo foi xingado de vagabundo por Rodger e segurado pela camisa, sendo agredido com vários socos na cabeça, enquanto Sara foi agredida com um tapa no rosto. Pietra ainda afirmou que José Maria portava uma faca, utilizando o objeto para intimidá-los e, em dado momento, partiu para cima de Lorenzo tentando acertá-lo. Pelas imagens acostadas aos autos, embora não seja possível visualizar o tapa no rosto de Sara e os socos na cabeça de Lorenzo, é possível perceber que em determinado momento este é segurado pela camisa e tenta a todo momento se esquivar. Ainda, percebe-se que José Maria possuía um objeto em suas mãos, conquanto não seja possível concluir se tratar realmente de uma faca. Pelo que se percebe, houve agressões mútuas, não sendo possível concluir quem teria dado início às vias de fato. A testemunha Giovani disse que ele e os reconvindos foram até a praça na intenção de advertir os adolescentes, pois eles estavam danificando os brinquedos, tendo entortado placas de metal e rasgado os avisos. Nesse ponto, o depoimento da testemunha mostra-se tendencioso, até porque a parte autora/reconvinda não juntou aos autos nenhuma comprovação de que foram danificados os brinquedos ou que foram amassadas placas de metal, o que seria de fácil comprovação, por meio de fotos ou vídeos. Além disso, tais danos sequer foram mencionados pelos policiais que atenderam a ocorrência, o que seria de se esperar, por se tratar de dano ao patrimônio público. Ademais, ainda que os adolescentes estivessem danificando os brinquedos, a conduta praticada pelos reconvindos não se justifica, sendo totalmente desproporcional. Ora, como muito bem asseverado pelo Ministério Público em seu parecer, Sara se tratava de uma adolescente de 13 anos, enquanto Lorenzo possuía 17 anos, ao passo que os reconvindos se tratavam de adultos, dos quais se espera comportamento sociável. Caso os adolescentes estivessem, de fato, causando algazarra na praça e danificando os brinquedos, o mais correto seria acionar a polícia militar, ou mesmo buscar a devida reparação junto aos responsáveis pelos adolescentes. Ao entrarem em atrito físico e verbal com adolescentes os reconvindos agiram de forma desproporcional e desarrazoada, o que configura ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil. De igual modo, o dano moral experimentado pelos reconvintes também ficou comprovado. O dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Acerca do dano moral, leciona Maria Celina Bodin Morais: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana". (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 157-158). Embora caracterizado pelo abalo emocional ou psicológico causado por um ato ou ação, o dano moral, para ser indenizável, deve ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor comum, afetando significativamente a dignidade da pessoa. A comprovação pode ser feita por meio de testemunhos, laudos psicológicos ou outros meios probatórios que demonstrem o impacto do ato sobre a vítima. Em casos excepcionais, o dano moral pode ser presumido, dispensando a necessidade de prova direta, mas essa presunção não é automática e depende do contexto e da gravidade do ato (dano moral in re ipsa). Todavia, não é todo dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Quanto ao ponto, não se pode olvidar que a simples agressão física é apta a causar dano de natureza extrapatrimonial, pois além da dor física, a situação de desconforto e impotência causa abalo na esfera psíquica, donde se exsurge o dever de indenizar. Por oportuno: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS CONTRA A VÍTIMA INDEFESA - MOTIVAÇÃO PESSOAL DOS AGRESSORES - IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM - CRITÉRIOS - FIXAÇÃO. 1. As agressões físicas praticadas por um particular a outro que, indefeso, não apresenta reação, configuram-se como ato ilícito, devendo a vítima ser ressarcida dos danos sofridos, mormente o de ordem moral, que é presumido nesse contexto, desimportante qualquer possível motivação pessoal que tenha o agressor para justificar a conduta antijurídica. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada com prudência pelo Julgador, não podendo causar enriquecimento exagerado ou empobrecimento substancial das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, significar desestimulo à conduta do ofensor, levando-se em consideração o grau de culpabilidade e a reprovabilidade da conduta , bem como a gravidade do dano, mensurada em abstrato à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.17.001906-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021). Outrossim, o nexo de causalidade resta evidente, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais experimentados pelos reconvintes decorreram do ato ilícito praticado pelos reconvindos. Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se a reparação do dano moral causado, cujo fulcro do conceito se acha fundado no caráter ressarcitório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido (CC, art. 944). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que e. TJMG tem arbitrado para situações análogas à dos autos (dano moral decorrente de agressão física) valores que flutuam entre R$ 3.000,00 (TJMG – Apelação Cível 1.0071.14.000199-2/001) a R$ 10.000,00 (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.490815-6/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do presente caso: (I) a agressão sofrida pelos reconvintes não apresentou maior gravidade, não tendo deixado sequelas ou incapacitado os agredidos para o exercício de suas atividades habituais, ainda que por curto período; (II) os reconvintes, à época, eram adolescentes; (III) os reconvintes estão amparados pelos benefícios da gratuidade judiciária; (IV) os reconvindos não possuem porte econômico elevado, conforme demonstrado no presente processo. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos reconvintes, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelos reconvindos. Saliento que a responsabilidade dos reconvindos é solidária, haja vista que as ofensas físicas e verbais foram praticadas por ambos, em um mesmo contexto fático, agindo em unidade de desígnios. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada. Por fim, não se verifica tenha o autor/reconvindo praticado conduta passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, notadamente pela ausência de comprovação de que houve clara e manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Diante do exposto: I – REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). II – ACOLHO EM PARTE a pretensão reconvencional (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR os reconvindos José Maria de Araújo e Rodger Tayak Cutrim de Araújo, solidariamente, a pagarem, aos reconvintes Sara Ramos Gonçalves e Lorenzo Ribeiro Souza, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398). A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO os reconvindos ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade em relação ao reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo (CPC, art. 98, §3º). DEIXO de condenar os reconvintes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois decaíram de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único; STJ, Súmula nº 326). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004895-45.2024.4.03.6114

ID: 315142928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004895-45.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MENDES VARJAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALVES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004895-45.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDIR MENDES VARJAO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004895-45.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDIR MENDES VARJAO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em face do INSS, em que VALDIR MENDES VARJÃO pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 27/03/2015. Para tanto, pede a consideração dos períodos em que trabalhou exposto a condições agressivas à saúde, de 01/05/1992 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 27/10/2005, e também averbação do período de 01/01/1980 a 04/11/1980. Pede a reafirmação da DER, se necessário. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Como preliminar de mérito aponta decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à averbação dos períodos como sendo de natureza especial. Aponta irregularidade no Perfil Profissiográfico apresentado – vistor sem poderes de representação, e metodologia utilizada para medição do ruído em desconformidade com o artigo 58, § 1º da Lei 8213/91. Houve réplica. Convertido o julgamento em diligencia para a apresentação de cópia integral das carteiras de trabalho - CTPS, sobreveio manifestação da parte autora no evento 35. É O RELATÓRIO. DECIDO Nos termos do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos. Contudo, na ADI 6.096, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 227 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8213/91. Entendeu-se que a decadência incide tão somente nos atos de deferimento. Segundo o Ministro Relator, o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Manteve-se, portanto, anterior entendimento manifestado no RE 626.489/SE – Tema 313, no sentido de que a decadência no âmbito do direito previdenciário somente pode incidir nas hipóteses de ações revisionais. No caso concreto, o autor formulou 4 (quatro) requerimentos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: 1- NB 42/173.401.367-0 DER 27/03/2015; 2- NB 42/192.455.696-8 DER 21/02/2020; 3- NB 42/197.233.789-8 DER 06/12/2021; 4-NB 42/205.557.257-6 DER 24/09/2022. Indeferidos, não há se falar em decadência no caso. Por outro lado, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mérito propriamente dito, controvertem as partes acerca do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição. PERÍODO COMUM Postula o autor a averbação de período urbano compreendido entre 01/01/1980 a 04/11/1980 (ANGESTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), sob o argumento de que referido vínculo consta da Carteira de Trabalho Digital com data de início em 01/01/1980 sem data de demissão (evento 08 p. 6) e da Relação de Vínculos do Trabalhador emitida pelo Ministério do Trabalho (informações RAIS/CAGED), no interregno de 01/01/1980 a 04/11/1980 (evento 09). Em consulta ao CNIS, verifica-se que o vínculo em questão se encontra devidamente inserido na sequência 01, de forma que deverá ser computado integralmente como tempo de contribuição. Da análise das contagens apresentadas com os processos administrativas, à exceção do NB 173.401.367-0, o período foi devidamente considerado pela autarquia nos requerimentos protocolados em 21/02/2020, 06/12/2021 e 24/09/2022. Portanto, possível a averbação do interregno de 01/01/1980 a 04/11/1980. Do período especial A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) RUÍDO A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. Destarte, mesmo para o período anterior a 06/03/1997 (Decreto n. 2.172/1997), deve ser provada a mensuração dos níveis de ruído por meio de prova pericial, juntada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa. A partir de 06/03/1997, a comprovação de exposição a todo e qualquer agente nocivo passou a exigir a elaboração de laudo técnico. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Nesse sentido, transcreve-se o citado precedente qualificado da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Passo ao caso concreto. A jurisprudência do STJ autoriza que pedidos implícitos ou formulados na causa de pedir sejam deduzidos a partir da análise global da demanda, não configurando ofensa ao princípio da congruência. No caso dos autos, o autor pretende a averbação de tempo em que trabalhou exposto a condições nocivas à saúde, de 01/09/1992 a 27/10/2005. Embora não tenha deduzido pedido específico, deixa claro na causa de pedir o interesse na averbação de tais interregnos como de natureza especial, portanto nessa linha será conduzido o presente julgamento. Pois bem. O período de 01/05/1992 a 05/03/1997 foi reconhecido como especial nos procedimentos administrativos correspondentes aos NB 42/173.401.367-0 (DER 27/03/2015) – evento 10, p. 22, e NB 42/197.233.789-8 (DER 06/12/2021) – evento 12, p. 15. Não houve averbação nos requerimentos protocolados em 21/02/2020 e 24/09/2022. Contudo, o interregno deve ser mantido como de natureza especial. Segundo Perfil Profissiográfico que acompanha a inicial, o autor esteve exposto a ruídos acima do tolerado, havendo expressa indicação do responsável técnico pela medição, sendo desnecessária a observância da NR-15 ou NHO, conforme IN 128/2022, artigo 292, inciso IV, no tocante à metodologia empregada. Em relação aos poderes de representação da empresa do subscritor do PPP, o artigo 281 da INSS/PRES 128/2022 dispõe que referido formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados por procuração, mas não determina que a procuração deva acompanhar ou integrar-se ao o PPP. Por conseguinte, a não apresentação de procuração do representante legal da empresa detalhando os poderes de quem subscreveu o PPP não autoriza a conclusão de que o PPP juntado aos autos seria inidôneo (TRF-3 - APELREEX: 7797 SP 0007797-62.2010.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 31/03/2014, OITAVA TURMA). Remanesce controvertido o interregno de 06/03/1997 a 27/10/2005, em que o autor trabalhou junto a TREDEGAR BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, como operador, exposto a ruído de 85,5 dB(A), calor de 22,2ºC IBUTG, ozônio (0,007ppm) e particulado total (0,43 mg/m3), conforme demonstrado no PPP anexado ao evento 10, p. 09/11. O PPP indica responsável técnico ambiental no período controvertido e a exposição deu-se acima dos limites de tolerância a partir de 19/11/2003. Contudo, não há indicação da metodologia utilizada na medição, em conformidade com o artigo 58, §1º da Lei 8213/91 e Instrução Normativa 128/2022, artigo 292, inciso IV. Havendo fundada dúvida sobre qual a metodologia realmente utilizada para a apuração da exposição da parte autora ao agente agressivo ruído, bem como se a mesma é apta a representar a exposição da parte autora durante a totalidade da jornada de trabalho, o período deve ser mantido como de natureza comum. Em relação ao agente agressivo ‘calor’, a simples menção da intensidade não é suficiente para a caracterização da especialidade, devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho, o que não se tem nos autos. O agente químico apontado – “Particulado Total”, está descrito de forma genérica, sem suas composições químicas, logo não é possível o enquadramento pretendido. O agente ozônio não está relacionado nos regulamentos previdenciários, NR-15 ou LINACH, de modo que também não se faz possível o reconhecimento da especialidade. Por fim, o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, item 1.1.4 diz respeito a Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infra-vermelho, ultra-violeta, no exercício laboral para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - Operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros. O que não se coaduna com a hipótese dos autos. Ademais, não há previsão expressa de radiações não ionizantes no rol de agentes nocivos, a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97. Indo adiante, conforme tabelas em anexo, verifica-se que a parte autora não implementa os requisitos necessários à aposentadoria postulada na data de entrada dos requerimentos administrativos formulados. Tampouco mediante reafirmação da DER, na data da prolação da presente sentença. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a averbação do período de 01/01/1980 a 04/11/1980, como comum, e o período de 01/05/1992 a 05/03/1997 , como especial, com fulcro no artigo 487, inciso VI do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (evento 18). Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Banco Bmg S.A x Anita Rauth

ID: 277537564

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091992-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ANITA RAUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091992-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : ANITA RAUTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCH… Apelação Nº 5091992-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : ANITA RAUTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ANITA RAUTH em face de BANCO BMG S.A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, mas que a taxa de juros remuneratórios fixada no instrumento é abusiva. Requereu a revisão da referida taxa, com a restituição do indébito. Citada, a parte ré apresentou contestação defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 18, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o réu BANCO BMG S.A interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda ; b) a elevada taxa de juros posta ao contrato se justifica ante o risco da operação; c) a repetição de indébitos é descabida, pois os valores foram recebidos de boa-fé; d) os honorários devem ser minorados, sendo fixados sobre o valor da condenação (Evento 26, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 31, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma ser inviável a alteração dos termos contratuais, cujos encargos a autora tinha plena e efetiva ciência e foram livremente pactuados. Na espécie, a relação jurídica subjacente à lide é típica relação de consumo, pois a instituição financeira ré é prestadora de serviço utilizado como destinatário final pelo autor – art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras restou consolidada com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Assim, a discussão atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, de modo a se evitar desequilíbrios em desfavor da parte autora. Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Relª. Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, 22-10-2008). Ainda, a questão não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda , da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, porquanto legítimo o pedido do consumidor de revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé. Assim, "teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil" (TJSC, Apelação n. 5004895-47.2023.8.24.0040, Rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3-9-2024). Portanto, plenamente possível a revisão contratual. A casa bancária sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5008039-38.2021.8.24.0092, rel. Vitoraldo Bridi, j. 19-3-2024, sem destaque no original). Na espécie, em cotejo entre os controvertidos contratos de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: Nº do contrato Tipo de contrato Data Taxa pactuada Taxa média 030700058115 Séries ns. 20742 e 25464 - Taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25/07/2023 9,1% a.m. 188,42% a.a. 5,61% a.m. 92,61% a.a. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Não obstante os mútuos firmados não apresentarem garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa do consumidor para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Adiante, a instituição financeira defende a impossibilidade de restituição dos indébitos. O Código de Defesa do Consumidor autoriza, em seu art. 42, a repetição de indébito no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Dessa feita, constatado que o consumidor realizou pagamento indevido, ante o reconhecimento da abusividade contratual, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores, em sua forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), conforme determinado na sentença. No que tange à quantificação da verba honorária, a instituição financeira ré requer a fixação em 10% sobre o valor da condenação, porquanto a fixação por apreciação equitativa representa valor exagerado. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que a remuneração deve ser fixada por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor excessivo/irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00. MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Dessa forma, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora 2%. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Processo nº 5004895-04.2024.4.02.5005

ID: 277921976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004895-04.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DA SILVA BRUNHARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004895-04.2024.4.02.5005/ES AUTOR : CREUZA MARIA DA SILVA BRUNHARA ADVOGADO(A) : VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004895-04.2024.4.02.5005/ES AUTOR : CREUZA MARIA DA SILVA BRUNHARA ADVOGADO(A) : VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE. Em peça inicial, a parte autora alega que o falecido já teria direito à aposentadoria por invalidez, quando acometido pela doença em 2019, ainda possuía a qualidade de segurado. Apresentada a contestação, o INSS alegou a falta de qualidade de segurado do de cujus. Assim, a parte autora juntou réplica nos autos afirmando a incapacidade e para o trabalho antes do óbito, relatando ainda que o falecido era trabalhador rural, conforme trecho: Ademais, o autor realizava atividades rurais de forma informal, o que reforça a necessidade de flexibilização no reconhecimento de sua condição de segurado, dado o caráter contributivo mitigado da Previdência Social para trabalhadores rurais ( evento 10, REPLICA1 ). A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros. Segundo o Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, no item 2.3. "A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular." Além disso, o mesmo ofício determinou o interregno de prova: 1. Para a aposentadoria por idade rural: a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC): para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3. Para o salário-maternidade: o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4. Para os demais benefícios: o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência. Destaca-se que, mesmo antes das alterações, não havia na legislação previdenciária a exigência de realização de prova oral, sendo imprescindível apenas o início de prova material. Posteriormente, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022, que não revogou expressamente nem Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, nem a IN 101, de 2019, assim dispôs: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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