Resultados para "5004927-06.2023.8.13.0704" – Página 39 de 41

Processo nº 5004927-08.2024.4.04.9999

ID: 332531096

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004927-08.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HAUSCHILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004927-08.2024.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUCIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA Direito previdenciário e… Apelação Cível Nº 5004927-08.2024.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUCIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Prova técnica por similaridade. Multa por embargos de declaração. Termo inicial do benefício. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer e averbar períodos de atividade especial, reafirmar a data de entrada do requerimento (DER) em 07/08/2017, conceder aposentadoria especial a partir dessa data, condenar ao pagamento das parcelas vencidas com correção e juros conforme temas 810 e 905, fixar honorários advocatícios em 10% e afastar custas do INSS. A sentença foi parcialmente modificada em embargos de declaração e objeto de recursos pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença está suficientemente fundamentada; (ii) é admissível a utilização de prova técnica por similaridade para comprovação da atividade especial, mesmo com diversidade de localização entre empresas paradigma e paragonadas; (iii) os períodos laborados indicados são especiais; (iv) deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, CPC aplicada aos embargos de declaração; (v) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou outro marco; e (vi) o direito à aposentadoria especial está configurado, observando-se as teses firmadas pelo STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença está adequadamente fundamentada, com análise detalhada dos fatos, provas e direito, permitindo impugnação específica pelas partes, afastando nulidade por insuficiência de fundamentação. A jurisprudência do TRF4 admite prova técnica por similaridade quando inviável perícia direta, desde que haja similaridade entre as empresas paradigma e paragonadas, o que foi reconhecido no caso, não havendo argumentos técnicos que inviabilizem tal prova. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC foi afastada, pois os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, tendo havido obscuridade inicial que justificou o primeiro acolhimento e posterior esclarecimento. Quanto ao termo inicial do benefício, a controvérsia está submetida ao julgamento do Tema 1124 do STJ, razão pela qual o exame foi diferido. O direito à aposentadoria especial foi mantido, observando-se a possibilidade de cessação do benefício caso o segurado permaneça ou retorne à atividade especial, conforme o Tema 709 do STF. Não se aplicou majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o Tema 1059 do STJ. 4. A decisão adotou entendimento consolidado sobre a proteção do direito adquirido ao tempo especial, a validade da prova por similaridade, e a necessidade de efetividade do processo previdenciário, em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ressaltou-se a importância da implantação imediata do benefício, com possibilidade de cessação conforme fiscalização do INSS, garantindo a tutela efetiva dos direitos sociais fundamentais. 5. Em síntese, a sentença foi mantida quanto ao mérito do reconhecimento da atividade especial e concessão da aposentadoria, reformando-se apenas a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC, e diferindo-se a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para posterior decisão do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelações parcialmente providas: (i) da parte autora, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, CPC; (ii) do INSS, para diferir a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício conforme Tema 1124/STJ e aplicar as teses do Tema 709/STF; mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. É admissível a utilização de prova técnica por similaridade para reconhecimento de atividade especial quando inviável perícia direta, desde que haja similaridade entre as empresas paradigma e paragonadas; 2. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC exige oposição manifestamente protelatória dos embargos de declaração, não configurada no caso; 3. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo deve ser definido conforme julgamento do Tema 1124/STJ; 4. A aposentadoria especial pode ser cessada caso o segurado permaneça ou retorne à atividade especial, conforme Tema 709/STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 152, VI, 330, I, 485, I, 496, § 3º, I, 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 14.634/2014, arts. 2º, parágrafo único, e 5º, I; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 17; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A da Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 13.979/2020, art. 3º-J. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003070-75.2021.4.04.7009, Rel. L. F. W. Penteado, 10ª Turma, 22/09/2023; STF, RE 664.335/SC, Rel. Min. L. Fux, Plenário, 04/12/2014; STF, Tema 709, Embargos de Declaração, 23/02/2021; STJ, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-41.2025.8.21.0048

ID: 335915976

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-41.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAICO DIOGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-41.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MAICO DIOGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-41.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MAICO DIOGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza, bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos. Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Já anotei a concessão da benesse no sistema Eproc. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 2. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO , proposta por MAICO DIOGO ALVES DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Almeja o autor, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata retirada das informações dispostas nos sistemas de proteção ao crédito, em relação ao débito existente junto ao requerido, no valor total de R$ 26.258,19, oriundo do contrato bancário de n.° 773330390. Ademais, postula que a instituição financeira proceda à exclusão de seu nome do rol de inadimplentes. Brevemente relatado, decido. No caso em tela, tenho que não se encontram presentes os requisitos para concessão da medida liminar, conforme preceitua o art. 300, do CPC. Com efeito, analisando os fatos narrados na inicial e os documentos juntados, verifico, em verdade, que estes não demonstram a negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mas sim a consulta por ele realizada na plataforma "Serasa Limpa Nome", em que a dívida aparece registrada ( evento 1, ANEXO6 ). É imprescindível esclarecer que a referida ferramenta, acessada pelo consumidor mediante prévio cadastro, destina-se à negociação extrajudicial de débitos com proposta de parcelamento, cuja existência não é divulgada a terceiros, apenas ao próprio devedor. Em razão disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quando do julgamento do IRDR n.° 22, firmou o entendimento de que a inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Lima Nome" é ato lícito, porquanto não apresenta a natureza de cadastro de inadimplentes. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME . DÍVIDA PRESCRITA . INDEFERIMENTO. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME TER SIDO INSCRITA NO ROL DE DEVEDORES, DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DO REFERIDO APONTAMENTO RESTRITIVO, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. O SISTEMA " SERASA LIMPA NOME ", NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE APENAS POSSIBILITA AOS CONSUMIDORES A CONSULTA DE DÍVIDAS EM ABERTO ( PRESCRITAS OU NÃO) E A NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS CREDENCIADAS, SEM QUE HAJA QUALQUER PUBLICIDADE QUANTO À PENDÊNCIA FINANCEIRA OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS A TERCEIROS. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE NÃO HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DESCABE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EVENTO 11. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50268990320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) Somado a isso, não há qualquer indício de que o registro do débito na ferramenta em questão ensejará prejuízos ao consumidor, já que, como esclarecido, as informações não são públicas, de forma que inexiste razão para a exclusão pretendida. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, nos termos da fundamentação acima. 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação quanto aos Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Ministro Relator João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos sobre o Tema n.° 1.264, assim ementado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação da " suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância." Dessarte, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do Tema n.º 1.264 pelo STJ. Agendada a intimação da parte. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004927-13.2021.4.03.6128

ID: 320164875

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004927-13.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004927-13.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004927-13.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: DAVID DETILIO - SP253240-A, MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES - SP224976-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004927-13.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: DAVID DETILIO - SP253240-A, MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES - SP224976-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por IMPACTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de r. sentença proferida em sede de mandado de segurança, impetrado com o fim de limitar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE SESI e SENAI), observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos, consoante o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, e, consequentemente, lhe seja declarado o direito de ter restituído ou compensado o saldo daí decorrente, com a incidência da taxa SELIC. A r. sentença denegou a segurança pleiteada, no seguinte sentido: Lembro que a Lei 11.457, de 2007, que em seu artigo 26-A inclusive autoriza a compensação de indébito das contribuições ao Sistema S com os demais tributos administrados pela Receita Federal, limitam a atuação desse órgão e por consequência sua atuação e eventual compensação exclusivamente a “contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração”, ou outra base em substituição, conforme artigo 3º da aludida Lei 11.457, de 2007. Assim, em caso de reconhecimento de que as bases de cálculos das contribuições ao Sistema S são diferentes daquelas da contribuição patronal, não é cabível o exercício do direito à compensação ou restituição de indébito em face da RFB. Em suma: seja porque o limite de que tratava o artigo 4º da Lei nº 6.950/81 se referia a cada segurado, seja porque tal artigo restou derrogado, levando à inaplicabilidade de seu parágrafo único, resta evidente o desacerto da tese levantada pela parte impetrante. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. Argumenta a apelante, em síntese: - preliminarmente, requer o sobrestamento do presente feito até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do Tema 1079/STJ; - as alterações promovidas pela Lei n. 8.212/1991 somente devem ser aplicadas as contribuições à seguridade social, as quais não se confundem com as contribuições parafiscais, regidas por regramento diverso; - nesse contexto, o “art. 4° da Lei 6.950/81 não fora revogado, antes, houve apenas a remoção do limite de 20 salários mínimos para Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas, noutras palavras, implica afirmar e reconhecer que a integralidade do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 (caput e parágrafo único) permanece vigente, produzindo os seus efeitos, contudo, modificado pela Lei 8.212/91, na medida em que o limite de 20 salários mínimos deixou de ser aplicado às Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas”. Assim, considerados os diversos precedentes firmados no âmbito desta E. Corte Regional, bem como no âmbito do C. STJ, requer seja observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de aferição da base de cálculo das contribuições de terceiros “máxime aquelas em favor do FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE SESI e SENAI”, e consequentemente, lhe seja garantida a correspondente compensação, com a aplicação da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Contrarrazões apresentadas pela União. O r. Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ms PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004927-13.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: DAVID DETILIO - SP253240-A, MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES - SP224976-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia ao aspecto quantificativo da hipótese de incidência contribuições a terceiros (FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE SESI e SENAI), objetivando limitar o valor devido, mediante a fixação de base de cálculo correspondente ao teto de vinte salários mínimos. Inicialmente, impende salientar que eventuais recursos interpostos no âmbito dos processos alçados à sistemática dos recursos repetitivos, aos quais não tenha sido atribuído efeito suspensivo, não impedem o imediato prosseguimento e julgamento das causas que versem sobre o mesmo tema, sendo desnecessário aguardar o respectivo trânsito em julgado. Ademais, o regramento previsto no artigo 1.040, II, do CPC exige apenas a publicação do acórdão paradigma para retomada do curso processual "para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE JUROS DE MORA UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA REMUNERAR SEUS CRÉDITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso em determinar que, publicado o acórdão paradigma proferido no julgamento do recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior". 2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, sendo irrelevante a pendência de julgamento de embargos de declaração. Precedentes do STF. 3. O pedido subsidiário de que seja aplicado mesmo critério de juros de mora que a parte Agravante utiliza para remunerar seus créditos, a ser apurado pelo Tribunal de origem, constitui indevida inovação no âmbito de agravo interno. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.410.519/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 24/8/2018.) Assim, considerando que houve a publicação do v. acórdão paradigma no Tema 1079/STJ, em 02/05/2024, com a retomada do curso dos processos suspensos, não há que se falar em determinação de sobrestamento do presente feito. Ressalte-se que os respectivos embargos de declaração também já foram apreciados, tendo os correspondentes acórdãos, proferidos no sentido de rejeitá-los, sido publicados em 17/09/2024. Da base de cálculo das contribuições a terceiros A discussão acerca do elemento quantificativo da hipótese de incidência das contribuições devidas a terceiros, para fins de reduzir o valor a ser pago, tem por supedâneo a fixação de teto limitador da base de cálculo. Todavia, a norma do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981, sobre a qual se quer assentar a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, foi expressamente revogada pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986. O assunto já foi objeto da manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.898.532/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, ocasião em que foi definido o Tema 1079/STJ, in verbis: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/3/2024, DJe 2/5/2024) Eis a ementa do v. acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Nessa senda, o C.STJ assentou o entendimento de que o caput e o parágrafo único do 4º da Lei n. 6.950/1981 foram revogados pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986. Eis as normas: Lei n. 6.950, de 04/09/1981 Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Decreto-lei n. 2.318, de 30/11/1986 Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Assim, consoante o Tema 1079/STJ, foi totalmente rechaçada pelo C. STJ, sob a ótica da interpretação teleológica e sistemática, a alegação no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos tão somente para contribuições previdenciárias, porque revogado o caput do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981, não subsistiu hígido o parágrafo único do mesmo artigo. Da abrangência do Tema 1079/STJ A tese firmada pelo Tema 1079/STJ no julgamento do REsp 1.898.532/CE refere-se, portanto, à insubsistência do teto da base de cálculo das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, os serviços sociais autônomos do denominado Sistema “S”. É pertinente, no entanto, proceder-se à distinção ampliativa (ampliative distinguishing), para fins de aplicar a mesma compreensão do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas a outros serviços e entidades, tais como INCRA e SEBRAE, que não foram abrangidas pela ratio decidendi em decorrência “dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias”, conforme pontuou a e. Relatora. Nesse sentido, destacou a Ministra REGINA HELENA COSTA que “a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos (...) repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)”. Assim, no que tange às contribuições do INCRA e do SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, não há que se cogitar de limitação ao teto de vinte salários mínimos. A contribuição ao SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029, de 12/04/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. Por sua vez, a contribuição ao INCRA, que consiste em adicional sobre as contribuições do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários, não comporta limitações quanto ao valor da base de cálculo. Sob a perspectiva do entendimento do voto da e. Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, prevaleceu a inteligência no sentido de que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 eliminaram a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, porque revogaram o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981. Da mesma forma, segundo a compreensão esposada no voto do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no Resp 1.898.532/CE, não subsiste o teto de 20 salários mínimos para as contribuições do INCRA e do SEBRAE, porquanto, a partir do disposto pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 7.787/1989 c/c primeira parte do art. 14, da Lei n. 5.890/73, todas as contribuições passaram a ter como base de cálculo a folha de salários, que representa “o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados”, afastados os termos "autônomos e administradores" (RE 166.772, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/05/1994) e "avulsos" (RE 177.296, Rel. Min. Moreira Alves, j. 15/09/1994). Nesse diapasão, não tem respaldo a tese da limitação da base de cálculo das contribuições do INCRA e do SEBRAE. No que se refere à Contribuição ao salário-educação, o artigo 15 da Lei n. 9.424/1996 define que a exação seja calculada mediante a aplicação da “alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Destarte, igualmente, há que se afastar a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Quarta Turma Regional quanto ao salário-educação: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. No que tange ao Salário Educação, verifico que possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo dúvidas acerca da inaplicabilidade da limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 7. Verifica-se, ainda, que o art. 1º, da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. 8. Assim, conclui-se que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa atinente ao Salário-Educação, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo. 9. Por fim, quanto ao mérito, mantenho o sobrestamento do feito até o julgamento do tema/repetitivo nº 1.079, do C. STJ. 10. Agravos improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005214-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) Assim, não merece prosperar a irresignação da parte recorrente. Da modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ A modulação dos efeitos do precedente obrigatório relativo ao Tema 1079/STJ incide “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Ademais, consoante a ratio decidendi do acórdão, os efeitos da modulação recaem apenas sobre as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. Nessa senda, a modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ incide sobre as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou pedido administrativo até o início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento favorável até a mesma data, cuja eficácia está restrita à publicação do v. acórdão, em 02/05/2024. Na hipótese, não havendo notícia de decisão favorável em sede administrativa ou judicial, não cabe cogitar da aplicação da modulação de efeitos contemplada pelo precedente obrigatório no Resp 1.898.532. Em síntese, no que toca à limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros ao montante de vinte salários mínimos, os pedidos não merecem acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de apelação da parte impetrante. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A norma do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981, sobre a qual se quer assentar a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, foi expressamente revogada pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986. 2. No julgamento do REsp 1.898.532, o C. STJ firmou compreensão definindo o Tema 1.079/STJ, que reafirma a insubsistência do teto da base de cálculo das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, os serviços sociais autônomos do denominado Sistema “S”. 3. Distinção ampliativa para dispensar o mesmo tratamento às contribuições ao INCRA e SEBRAE, igualmente calculadas sobre a folha de salários. Precedentes. 4. Afastada a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica, consistente na Lei n. 9.424/1996. 5. A modulação de efeitos do Tema 1079/STJ incide sobre os contribuintes que obtiveram pronunciamento favorável até o início do julgamento do REsp n. 1.898.532, em 25/10/2023, prosseguindo a eficácia da decisão concessiva até a publicação do v. acórdão, em 02/05/2024. 6. Não tendo a parte impetrante obtido qualquer pronunciamento, judicial ou administrativo, que lhe tenha sido favorável, inaplicáveis as disposições atinentes à modulação de efeitos. 7. Preliminar rejeitada e apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-92.2025.8.13.0394

ID: 320531526

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-92.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA EVANGELISTA BARRAQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004927-92.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: DIVINA EVANGELISTA BARRAQUE CPF: 725.341.846-87 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Da Submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. Da tutela de urgência requerida: DIVINA EVANGELISTA BARRAQUE ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, alegando que preenche os requisitos para a concessão da antecipação de tutela para que sejam cancelados os descontos realizados, supostamente de forma indevida, em seu benefício previdenciário. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentando dois requisitos legais: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia na verificação se a parte autora pactuou contrato associativo junto à parte requerida e, consequentemente, se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente são indevidos. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao requerido a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Partindo de tal pressuposto, não se pode exigir da parte autora que produza prova de não ter realizado a contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÍVIDA NÃO PAGA - DÚVIDA SOBRE O CREDOR - INERCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. (...) - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, se a parte autora nega a existência de relação contratual, o ônus da prova da dívida é do credor (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.280103-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 07/12/2017) Com efeito, para fins de análise dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, para a apreciação da tutela de urgência antecipatória liminar, deve-se levar em conta a narrativa apresentada na petição inicial, sendo certo que a cessação dos descontos não acarreta prejuízo à parte requerida, mormente por se tratar de uma tutela provisória, passível de ser revertida caso fique demonstrada a regular contratação. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também encontra-se demonstrado, uma vez que o documento de ID 10454654098 informa que o contrato ora discutido encontra-se ativo, bem como que as prestações estão sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora. No mais, a decisão concessiva de tutela antecipada tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. POSTO ISSO, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente ao contrato de associativo, enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Recebo a emenda à inicial de ID 10464497099. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 08/10/2025 às 13 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Iba De Souza x Construtora Carvalho Pereira Ltda

ID: 335571593

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-29.2021.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO IBA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEX PINNA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004927-29.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] AUTOR: THIAGO IBA DE SOUZA CPF: 090.167.316-10 RÉU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA CPF: 10.206.755/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc... THIAGO IBA DE SOUZA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação revisional de contrato c/c retificação do preço do objeto da aquisição c/c tutela de urgência c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais contra CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA., parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que, no mês de fevereiro/2017, esteve no Loteamento denominado Pousada do Sol, motivado por inúmeros anúncios na cidade, outdoor e redes sociais com a propaganda para aquisição de forma facilitada e sem burocracia; que o lote escolhido possui as seguintes características: Lote 000011, Quadra 00M, Área 300,00m², no valor de R$ 110.798,10, com entrada de R$ 6.647,89 e financiamento de R$ 104.150,21, em 180 parcelas, sendo 12 x R$ 772,88 e 168 x R$ 901,49; que a assinatura do contrato de compra e venda do lote de terreno urbano ocorreu no dia 14/03/2017, sendo ratificada a proposta; que, de forma abusiva, na primeira página do contrato, “quadro-resumo”, no item preço, a requerida altera de forma maliciosa, o valor total a ser pago pelo imóvel de R$ 109.701,16 para R$ 165.732,91 ao acumular ilegalmente, neste, o resultado do valor a ser financiado de R$ 103.119,09 em 12 x R$ 765,33 + 168 x R$ 892,66, inclusive, utilizando o sistema de amortização price infringindo o inciso I do art. 26-A, previsto na lei 6766/79, visto que deveria constar o preço do imóvel e não a somatória deste acumulada com o resultado do saldo a ser financiado; que este contrato de adesão apresenta inúmeras vantagens indevidas, e pior, sempre indicando que o valor do IMÓVEL é aquele apresentado na página 1 “quadro-resumo”, contrariando a proposta; que a proposta vincula o preponente; que a capitalização mensal de juros embora seja admissível quando pactuada e quando autorizada por legislação específica, é indevida na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora. Ao final, requereu a retificação do valor do imóvel, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi instruída com documentos . Em despacho de ID 4546638031 foi concedida a tutela para autorizar o depósito das parcelas na forma requerida. A parte ré contestou a ação no ID 6673873088, alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, ausência de constituição em mora, impugnação à gratuidade de justiça. Resistindo ao mérito da causa, argumenta, em suma, que o requerente concordou com o valor do contrato e cláusulas, pois assinou o compromisso de compra e venda em questão e esteve pagando as parcelas mensalmente; que o contrato em questão é um instrumento legal e está em conformidade com a legislação pátria; que oneroso será impor à requerida a perda em definitivo do valor da moeda diante da inflação, que corrói, como já corroía, o valor monetário, pois, não havendo compensação, via de consequência, apenas a requerente se beneficiará; que não há nenhuma vantagem injusta à requerida com a manutenção dos termos do contrato, pois não há desequilíbrio na relação contratual, assim, não há que se falar em onerosidade excessiva; que não existem razões ou fundamentos para impor a revisão contratual; que a operação matemática apresentada pelo Requerente é claramente fraudada na medida em que insere valor diferente ao contratado e não consegue apresentar o valor total do contrato objeto do contrato; que inexiste o dano moral; que a parte autora se aventurou com o ajuizamento da ação, buscando tão somente “enriquecimento sem causa”, o que caracteriza litigância de má-fé. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação no ID 7340438021. O processo foi saneado no ID 9776963809, sendo determinada a realização de perícia contábil . O laudo pericial foi juntado em ID 10204810595. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme o termo de ID 10440801434. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. No mérito Inicialmente, insurge a requerente contra o valor do imóvel e das parcelas, aduzindo, em suma, que o valor da proposta foi de R$ 109.701,16, mas o contrato foi firmado por R$ 165.732,91, pois acumulou o valor da proposta e o sistema de amortização PRICE. Contudo, apesar dos argumentos do autor, vejo que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme pode ser visto do instrumento contratual, não ficou estabelecido juros algum e o valor contratado seria pago em 120 (cento e vinte) meses. Assim, são válidas as correções monetárias, uma vez que são essenciais para continuidade das atividades sociais da empresa e a garantia do equilíbrio econômico do contrato. Além disso, salienta-se que estas correções estão expressas no contrato e sendo utilizado o índice IGP-M, amplamente usado no mercado e sedimentado pela jurisprudência como legal. Ainda nesse sentido, é necessário para empresa obter lucro na venda do imóvel, ainda mais por se tratar de um contrato que se estende de 10 (dez) anos, existindo um risco intrínseco do devedor não adimplir corretamente com suas obrigações, seria inviável a venda do lote nesses termos se não houvesse nem lucro nem correção monetária. Logo, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, deve-se manter o valor do imóvel, as parcelas acordados entre as partes, a cláusula terceira e a cláusula quarta do contrato, não havendo portanto indébito a ser repetido. Quanto a cláusula quinta, caput, entendo que os juros moratórios ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento), estão em patamar conforme o permissivo legal (art. 52, §1º, do CDC), assim, não há que se falar em nova redação. No que diz respeito ao parágrafo segundo da cláusula quinta, não há que se falar em mudança da redação, uma vez que a mesma respeitou o que dispõe o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Insurge-se, também, a autor contra o parágrafo terceiro da cláusula quinta. No entanto, melhor sorte não lhe assiste, pois a mesma possui previsão legal no art. 474 do Código Civil. Em relação a inclusão do parágrafo quinto e sexto na cláusula quinta, o pedido somente visa beneficiar a parte autora, o que não respeitaria a função social do contrato que é ser paritário e simétrico, sendo assim, a rejeição da pretensão é a medida que se impõe. No que se refere ao pedido de fixação de danos de morais em favor da parte autora, entendo que não se aplica a este caso, tendo em vista que, conforme os fundamentos expostos, não houve cobrança indevida, nem ficou provada nenhuma atitude que pudesse configurar má-fé por parte do requerido. Assim, inexistente a comprovação de ato ilícito do requerido e não tendo sido evidenciado real dano moral sofrido, faltam os requisitos necessários para o surgimento do dever de indenizar. Por sua vez, o réu indica que o requerente deveria ser condenado por litigância de má-fé pelo ajuizamento desnecessário da ação. Contudo, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não é possível notar nos autos que o autor tenha enquadrado em alguma das hipóteses do art.80, pelo contrário, ele vem perseguir seu direito de revisão contratual. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. P. R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-91.2023.4.03.6338

ID: 277516772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-91.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO CHIAVONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONIO CHIAVONE Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-91.2023.4.03.6338

ID: 277516781

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-91.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONIO CHIAVONE Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinea Rodrigues Dos Santos e outros x Cercar Clube De Vantagens

ID: 323883791

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-63.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA RODRIGUES DOS SANTOS JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERCAR CLUBE DE VANTAGENS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA MOURA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004927-63.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 027.722.766-60 e outros RÉU: CERCAR CLUBE DE VANTAGENS CPF: 39.253.402/0001-33 DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes a) Da relação associativa existente entre as partes Arguiu a parte ré, em sede preliminar, que a aplicação da legislação que aborda aspectos securitários ou a equiparação da requerida às companhias seguradoras é inteiramente inapropriada, visto que inexiste contrato de seguro entre as partes. No entanto, é de entendimento que apesar de não se intitular como seguradora, a associação se enquadra no conceito de fornecedora, assim como o autor, se enquadra como típico consumidor, assim se equiparando como tal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem reiteradamente decidido que: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 397374620188172001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 24/03/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0039737-46.2018.8.17.2001 APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA APELADO: CLUBE MAIS ASSOCIADOS EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANOS MATERIAS. NÃO PROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese em apreço, apesar de não se intitular como seguradora, a associação se enquadra no conceito de fornecedora (artigo 3ºdo Código de Defesa do Consumidor ), assim como o autor/apelante, pessoa física, que contratou o serviço como destinatário final se enquadra como típico consumidor. 2. A incidência das normas consumeristas na relação contratual objeto da lide não afasta o dever do autor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, é o que preconiza o art. 373 do CPC . 3. Ausente a prova dos danos materiais suportados, incabível a correspondente indenização. 4. A recusa injustificada da apelada ao cumprimento contratual certamente ocasionou ao apelante angústia e apreensão pela impossibilidade de adquirir novo veículo, assim como perda de tempo útil, obrigando-o a ingressar com a presente ação judicial, de forma a extrapolar o mero aborrecimento do cotidiano. 5. Dado parcial provimento ao recurso, em decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0039737-46.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARCOS ANTONIO DA SILVA para condenar a apelada ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (C). Portanto, indefiro a preliminar arguida. b) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita para a parte autora Deixo de analisar a impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita arguida devido ao não recolhimento prévio das custas judiciais e das processuais, com base nas tabelas da Lei estadual n° 14.939, de 2003 de acordo com o PROVIMENTO CONJUNTO N° 75/2018, no artigo 14. c) Dos requisitos não atendidos para a concessão da tutela de urgência Arguiu a parte ré, preliminar, alegando o não atendimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No entanto, observa-se em decisão de ID 10211132190, que não foi concedida a antecipação da tutela de urgência, portanto, deixo de analisar a preliminar arguida. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, pugna a parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte ré requer depoimento pessoal das partes autoras e nova prova documental acerca de novos fatos. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Considerando as alegações da parte autora e da parte ré, bem como os documentos carreados aos autos, defiro o pedido para colheita do depoimento pessoal das partes autoras Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro 2025, às 13:30 horas e determino que a audiência seja realizada de forma híbrida. Advirto as partes que, durante a audiência, será verificado a necessidade do depoimento pessoal das partes, levando-se em conta que o interrogatório pessoal tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos já comprovados nos autos. Por conseguinte, se não há o mínimo de provas do alegado fato, poderá este julgador, em audiência, indeferir a produção do depoimento de quaisquer das partes. Caso uma das partes requeira que a audiência seja exclusivamente presencial, deverá manifestar, no prazo de 05 dias, a contar da presente designação, a fim de que a assentada seja realizada presencialmente, por todas as partes. Saliento que o link para acesso remoto à reunião, que será realizada através do sistema “Cisco Webex Mettings”, será disponibilizado posteriormente por esse juízo. Tendo em vista que foi deferida a tomada de depoimento pessoal das partes autoras, intime-se pessoalmente a parte que deverá ser ouvida, devendo a parte requereu a produção do depoimento pessoal recolher a verba pertinente à expedição do mandado, conforme determinado na legislação do Estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita, no prazo de 10 dias. Ficam as partes advertidas de que: NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, as testemunhas arroladas pelas partes e as partes que forem intimadas para tomada de depoimento pessoal, que residem na Comarca de Betim, serão devidamente ouvidas PRESENCIALMENTE na sala de audiência da 3ª Vara Cível desta Comarca, salvo situações específicas, devidamente justificadas, que serão analisadas caso a caso pelo Magistrado; o sistema Cisco/WebexMeet pode ser acessado pelo celular (smartphone), tablet ou computador – este último a forma mais confortável de leitura e participação, sendo recomendado, em todas as formas, o uso de fone de ouvido/microfone para melhor contato entre os participantes; para acesso ao sistema Cisco/WebexMeet são necessários: a) computador portátil ou fixo, com câmera (Webcam), microfone e caixa de som ou fone de ouvido acoplado; b) navegador Google Chrome (versão mais atualizada a partir da “81”); caberá aos respectivos Procuradores providenciarem a instalação prévia do sistema do CNJ (no computador ou celular), notadamente o programa “Cisco Webex Mettings”; ficará a cargo dos advogados comunicar seus clientes/assistidos; as partes deverão aguardar o início da audiência ainda que houver algum tipo de atraso. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA b) OS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA c) A RELAÇÃO ASSOCIATIVA EXISTENTE ENTRE AS PARTES Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-50.2024.4.03.6114

ID: 325252851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-50.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-50.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAURICIO SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-50.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAURICIO SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 374907406: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura no 5º dedo da mão direita, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-80.2025.8.13.0301

ID: 311461624

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIX Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004927-80.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BATISTA SANTOS MATHEUS THOMAZ RIBEIRO NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIX PROCESSO Nº: 5004927-80.2025.8.13.0301 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIX PROCESSO Nº: 5004927-80.2025.8.13.0301 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MATHEUS THOMAZ RIBEIRO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante referente a MATHEUS THOMAZ RIBEIRO e GUILHERME BATISTA SANTOS como incurso no(s) artigo(s) art. 33 da Lei 11343/06 e art. 16 da Lei 10826/03 e NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS como incurso no(s) artigo(s) art. 33 da Lei 11343/06. Durante patrulhamento em Igarapé, a Polícia Militar abordou Nicolas Cristian dos Santos, que estava saindo de uma residência e teria sido flagrado com duas buchas de substância análoga à maconha em sua mão, indicando possível aquisição recente de droga. Ao perceber a abordagem, Guilherme Batista Santos, que estava dentro da casa, teria tentado fugir pelos fundos, sendo capturado após cerco policial. No quarto de Guilherme teria sido localizada outra porção de substância semelhante à maconha. Posteriormente, ele teria confessado seu envolvimento com o tráfico de drogas no local, em associação com Matheus, além de afirmar que ambos adquiriram juntos a arma encontrada por R$7.000,00. Na residência, também foi encontrado Matheus Thomaz Ribeiro, que alegou morar no local. Nada de ilícito foi encontrado com ele pessoalmente, mas uma arma de fogo teria sido localizada sob o lençol de sua cama, junto de seu documento de identidade. Matheus teria assumido a posse da arma e revelou estar ameaçado por seu tio, suposto integrante do Comando Vermelho, devido a dívidas de tráfico. Ele também teria confirmado que traficava drogas juntamente com Guilherme no local. É este, em epítome, o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal somente pode ser realizada quando houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, tem interpretado esse dispositivo no sentido de que a abordagem policial deve estar amparada por elementos objetivos e concretos, como atitudes suspeitas, informações de inteligência prévias, denúncias idôneas ou outras circunstâncias verificáveis que indiquem a ocorrência de um crime. Ausente essa justa causa, a abordagem configura violação de direitos fundamentais, notadamente da inviolabilidade da intimidade e da liberdade de locomoção, resultando na ilicitude da prova obtida e de todas as que dela derivarem, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da CF/88). No presente caso, a prisão em flagrante dos investigados NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS, GUILHERME BATISTA SANTOS e MATHEUS THOMAZ RIBEIRO deve ser relaxada, ante a ausência de justa causa para a abordagem policial que desencadeou toda a persecução penal. A abordagem de Nicolas ocorreu sem que houvesse qualquer indicativo concreto de envolvimento com o tráfico de drogas. Não houve denúncia prévia, tampouco foi descrito comportamento suspeito, tentativa de fuga, nervosismo ou qualquer outro elemento apto a autorizar a intervenção policial. A simples saída de uma residência, por si só, não configura hipótese legal para busca pessoal. Dessa abordagem indevida, derivaram os demais atos praticados pelos policiais, incluindo o ingresso em domicílio sem mandado judicial, o que também careceu de qualquer amparo legal. Como se sabe, o art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que o domicílio é asilo inviolável do indivíduo, só podendo ser penetrado sem autorização judicial nas hipóteses excepcionais de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. No caso em tela, a suposta situação de flagrância adveio de uma abordagem aparentemente sem justa causa, o que contamina, em tese, o ingresso na residência. Neste contexto, entendo que não subsiste, por ora, qualquer elemento legal e factual capaz de ensejar a manutenção da segregação dos agentes, motivo pelo qual a prisão em flagrante deve ser relaxada, nos termos art. 5º, LXV, da Constituição Federal. Acerca do tema, eis o julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO OU NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO OSTENSIVA E INVESTIGATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE OCORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EM INDIVÍDUO SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar a validade de condenação por tráfico de drogas, fundada em prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais, que abordaram o recorrente após receberem denúncia de uma suposta contravenção penal (vias de fato com pessoa armada). Na revista, foram encontrados dinheiro trocado e substância análoga a maconha. O recorrente alega nulidade da prova devido à ausência de fundadas suspeitas e ao fato de a atuação da guarda municipal ter extrapolado suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atuação dos guardas municipais na abordagem e revista do recorrente foi legítima, especialmente quanto à observância dos limites de suas atribuições, à necessidade de fundadas suspeitas para a busca pessoal e à validade das provas obtidas na situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza qualquer pessoa a realizar prisão em flagrante, e as guardas municipais podem atuar em situações de flagrante delito. No entanto, essa atuação deve observar os limites de suas funções, que se concentram na proteção de bens, serviços e instalações municipais, não abrangendo atividades ostensivas típicas das polícias civil e militar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, apesar da inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública (ADPF 995/STF), essas não têm atribuição para realizar policiamento ostensivo ou investigações criminais, devendo atuar no limite de suas funções institucionais (AgRg no AgRg no HC 836.348/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 5. No caso, os guardas municipais não presenciaram o recorrente praticando qualquer conduta que configurasse flagrante delito. A abordagem se deu com base em informação de populares sobre suposta contravenção de vias de fato, sem elementos concretos que justificassem fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas. 6. A busca pessoal realizada com base em mera suspeita viola o princípio da legalidade e contamina a prova obtida, sendo inadmissível que a posterior constatação de flagrância justifique a medida inicial sem justa causa, conforme entendimento consolidado (HC 625.819/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro). 7. Diante da ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, torna-se inviável a manutenção da condenação, pois o conjunto probatório lícito se revela insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL, ABSOLVER O RECORRENTE. (REsp n. 2.117.628/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Registro, ainda, que a quantidade de droga apreendida foi ínfima e, apesar de se ter encontrado arma de fogo na residência, a autoria dos delitos com relação aos três réus deverá ser melhor investigada. Todavia, não se ignora a gravidade dos fatos em apuração e a necessidade de assegurar a eficácia da persecução penal. Nessa linha, é plenamente possível, conforme entendimento pacífico do STJ e STF, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319 do CPP, desde que respeitados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante de MATHEUS THOMAZ RIBEIRO, GUILHERME BATISTA SANTOS e NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS. A fim de assegurar à ordem pública e atentando-se a gravidade dos delitos relatados nos autos, DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, V e IX, do Código de Processo Penal em relação aos autuados MATHEUS THOMAZ RIBEIRO, GUILHERME BATISTA SANTOS e NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS , quais sejam: 1) Comparecimento mensal em juízo para justificar as suas atividades, iniciando-se no dia 10 do mês de julho de 2025 e persistindo pelos próximos meses subsequentes; 2) Manutenção do endereço atualizado nos autos. 2) Monitoração eletrônica. Determino que os autuados sejam conduzidos coercitivamente à UGME – Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (rua Rio de Janeiro, nº 471, Centro, Belo Horizonte/MG), para a instalação da tornozeleira eletrônica, bem como tomarem ciência de que deverão adotar as seguintes atitudes: 1- Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 2- Abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a se eximir dela, a iludir o servidor que a acompanha, a causar dano ao equipamento para atividade ou permitir que outrem o faça; 3- Recarregar o equipamento de forma correta, todos os dias; 4- Manter atualizada a informação de seu endereço; Oficie-se à UGME encaminhando cópia da presente decisão para adotar as medidas cabíveis, com urgência. Expeça-se incontinenti alvará de soltura a fim de que os investigados sejam colocados em liberdade, se por outro motivo não se encontrarem presos. Designo audiência de custódia para o dia 28/06/2025, às 10h00min, a qual será realizada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumadinho, caso os requeridos desejem relatar eventuais maus tratos e ou agressões. Proceda-se com o envio de link aos investigados. Não havendo agressões, ficam os autuados dispensados de comparecimento. Registro, não obstante, que esta magistrada entende que a soltura do investigado com posterior realização de audiência de custódia se mostra mais benéfica aos presos do que aguardar em clausura apenas para a realização do ato, quando não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Intimem-se os autuados, o MP e a defesa. Remeta-se o expediente à Comarca competente no primeiro dia útil subsequente a este plantão. Intime-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião XLIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes