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Thiago Iba De Souza x Construtora Carvalho Pereira Ltda

ID: 335571593

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-29.2021.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO IBA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEX PINNA DA SILVA

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JORGE RAMOS DE OLIVEIRA

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MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004927-29.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] AUTOR: THIAGO IBA DE SOUZA CPF: 090.167.316-10 RÉU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA CPF: 10.206.755/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc... THIAGO IBA DE SOUZA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação revisional de contrato c/c retificação do preço do objeto da aquisição c/c tutela de urgência c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais contra CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA., parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que, no mês de fevereiro/2017, esteve no Loteamento denominado Pousada do Sol, motivado por inúmeros anúncios na cidade, outdoor e redes sociais com a propaganda para aquisição de forma facilitada e sem burocracia; que o lote escolhido possui as seguintes características: Lote 000011, Quadra 00M, Área 300,00m², no valor de R$ 110.798,10, com entrada de R$ 6.647,89 e financiamento de R$ 104.150,21, em 180 parcelas, sendo 12 x R$ 772,88 e 168 x R$ 901,49; que a assinatura do contrato de compra e venda do lote de terreno urbano ocorreu no dia 14/03/2017, sendo ratificada a proposta; que, de forma abusiva, na primeira página do contrato, “quadro-resumo”, no item preço, a requerida altera de forma maliciosa, o valor total a ser pago pelo imóvel de R$ 109.701,16 para R$ 165.732,91 ao acumular ilegalmente, neste, o resultado do valor a ser financiado de R$ 103.119,09 em 12 x R$ 765,33 + 168 x R$ 892,66, inclusive, utilizando o sistema de amortização price infringindo o inciso I do art. 26-A, previsto na lei 6766/79, visto que deveria constar o preço do imóvel e não a somatória deste acumulada com o resultado do saldo a ser financiado; que este contrato de adesão apresenta inúmeras vantagens indevidas, e pior, sempre indicando que o valor do IMÓVEL é aquele apresentado na página 1 “quadro-resumo”, contrariando a proposta; que a proposta vincula o preponente; que a capitalização mensal de juros embora seja admissível quando pactuada e quando autorizada por legislação específica, é indevida na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora. Ao final, requereu a retificação do valor do imóvel, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi instruída com documentos . Em despacho de ID 4546638031 foi concedida a tutela para autorizar o depósito das parcelas na forma requerida. A parte ré contestou a ação no ID 6673873088, alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, ausência de constituição em mora, impugnação à gratuidade de justiça. Resistindo ao mérito da causa, argumenta, em suma, que o requerente concordou com o valor do contrato e cláusulas, pois assinou o compromisso de compra e venda em questão e esteve pagando as parcelas mensalmente; que o contrato em questão é um instrumento legal e está em conformidade com a legislação pátria; que oneroso será impor à requerida a perda em definitivo do valor da moeda diante da inflação, que corrói, como já corroía, o valor monetário, pois, não havendo compensação, via de consequência, apenas a requerente se beneficiará; que não há nenhuma vantagem injusta à requerida com a manutenção dos termos do contrato, pois não há desequilíbrio na relação contratual, assim, não há que se falar em onerosidade excessiva; que não existem razões ou fundamentos para impor a revisão contratual; que a operação matemática apresentada pelo Requerente é claramente fraudada na medida em que insere valor diferente ao contratado e não consegue apresentar o valor total do contrato objeto do contrato; que inexiste o dano moral; que a parte autora se aventurou com o ajuizamento da ação, buscando tão somente “enriquecimento sem causa”, o que caracteriza litigância de má-fé. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação no ID 7340438021. O processo foi saneado no ID 9776963809, sendo determinada a realização de perícia contábil . O laudo pericial foi juntado em ID 10204810595. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme o termo de ID 10440801434. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. No mérito Inicialmente, insurge a requerente contra o valor do imóvel e das parcelas, aduzindo, em suma, que o valor da proposta foi de R$ 109.701,16, mas o contrato foi firmado por R$ 165.732,91, pois acumulou o valor da proposta e o sistema de amortização PRICE. Contudo, apesar dos argumentos do autor, vejo que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme pode ser visto do instrumento contratual, não ficou estabelecido juros algum e o valor contratado seria pago em 120 (cento e vinte) meses. Assim, são válidas as correções monetárias, uma vez que são essenciais para continuidade das atividades sociais da empresa e a garantia do equilíbrio econômico do contrato. Além disso, salienta-se que estas correções estão expressas no contrato e sendo utilizado o índice IGP-M, amplamente usado no mercado e sedimentado pela jurisprudência como legal. Ainda nesse sentido, é necessário para empresa obter lucro na venda do imóvel, ainda mais por se tratar de um contrato que se estende de 10 (dez) anos, existindo um risco intrínseco do devedor não adimplir corretamente com suas obrigações, seria inviável a venda do lote nesses termos se não houvesse nem lucro nem correção monetária. Logo, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, deve-se manter o valor do imóvel, as parcelas acordados entre as partes, a cláusula terceira e a cláusula quarta do contrato, não havendo portanto indébito a ser repetido. Quanto a cláusula quinta, caput, entendo que os juros moratórios ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento), estão em patamar conforme o permissivo legal (art. 52, §1º, do CDC), assim, não há que se falar em nova redação. No que diz respeito ao parágrafo segundo da cláusula quinta, não há que se falar em mudança da redação, uma vez que a mesma respeitou o que dispõe o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Insurge-se, também, a autor contra o parágrafo terceiro da cláusula quinta. No entanto, melhor sorte não lhe assiste, pois a mesma possui previsão legal no art. 474 do Código Civil. Em relação a inclusão do parágrafo quinto e sexto na cláusula quinta, o pedido somente visa beneficiar a parte autora, o que não respeitaria a função social do contrato que é ser paritário e simétrico, sendo assim, a rejeição da pretensão é a medida que se impõe. No que se refere ao pedido de fixação de danos de morais em favor da parte autora, entendo que não se aplica a este caso, tendo em vista que, conforme os fundamentos expostos, não houve cobrança indevida, nem ficou provada nenhuma atitude que pudesse configurar má-fé por parte do requerido. Assim, inexistente a comprovação de ato ilícito do requerido e não tendo sido evidenciado real dano moral sofrido, faltam os requisitos necessários para o surgimento do dever de indenizar. Por sua vez, o réu indica que o requerente deveria ser condenado por litigância de má-fé pelo ajuizamento desnecessário da ação. Contudo, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não é possível notar nos autos que o autor tenha enquadrado em alguma das hipóteses do art.80, pelo contrário, ele vem perseguir seu direito de revisão contratual. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. P. R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004927-91.2023.4.03.6338

ID: 277516772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-91.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO CHIAVONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONIO CHIAVONE Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004927-91.2023.4.03.6338

ID: 277516781

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-91.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REINALDO ANTONIO CHIAVONE Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Claudinea Rodrigues Dos Santos e outros x Cercar Clube De Vantagens

ID: 323883791

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-63.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA RODRIGUES DOS SANTOS JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERCAR CLUBE DE VANTAGENS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA MOURA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004927-63.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 027.722.766-60 e outros RÉU: CERCAR CLUBE DE VANTAGENS CPF: 39.253.402/0001-33 DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes a) Da relação associativa existente entre as partes Arguiu a parte ré, em sede preliminar, que a aplicação da legislação que aborda aspectos securitários ou a equiparação da requerida às companhias seguradoras é inteiramente inapropriada, visto que inexiste contrato de seguro entre as partes. No entanto, é de entendimento que apesar de não se intitular como seguradora, a associação se enquadra no conceito de fornecedora, assim como o autor, se enquadra como típico consumidor, assim se equiparando como tal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem reiteradamente decidido que: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 397374620188172001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 24/03/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0039737-46.2018.8.17.2001 APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA APELADO: CLUBE MAIS ASSOCIADOS EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANOS MATERIAS. NÃO PROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese em apreço, apesar de não se intitular como seguradora, a associação se enquadra no conceito de fornecedora (artigo 3ºdo Código de Defesa do Consumidor ), assim como o autor/apelante, pessoa física, que contratou o serviço como destinatário final se enquadra como típico consumidor. 2. A incidência das normas consumeristas na relação contratual objeto da lide não afasta o dever do autor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, é o que preconiza o art. 373 do CPC . 3. Ausente a prova dos danos materiais suportados, incabível a correspondente indenização. 4. A recusa injustificada da apelada ao cumprimento contratual certamente ocasionou ao apelante angústia e apreensão pela impossibilidade de adquirir novo veículo, assim como perda de tempo útil, obrigando-o a ingressar com a presente ação judicial, de forma a extrapolar o mero aborrecimento do cotidiano. 5. Dado parcial provimento ao recurso, em decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0039737-46.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARCOS ANTONIO DA SILVA para condenar a apelada ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (C). Portanto, indefiro a preliminar arguida. b) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita para a parte autora Deixo de analisar a impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita arguida devido ao não recolhimento prévio das custas judiciais e das processuais, com base nas tabelas da Lei estadual n° 14.939, de 2003 de acordo com o PROVIMENTO CONJUNTO N° 75/2018, no artigo 14. c) Dos requisitos não atendidos para a concessão da tutela de urgência Arguiu a parte ré, preliminar, alegando o não atendimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No entanto, observa-se em decisão de ID 10211132190, que não foi concedida a antecipação da tutela de urgência, portanto, deixo de analisar a preliminar arguida. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, pugna a parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte ré requer depoimento pessoal das partes autoras e nova prova documental acerca de novos fatos. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Considerando as alegações da parte autora e da parte ré, bem como os documentos carreados aos autos, defiro o pedido para colheita do depoimento pessoal das partes autoras Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro 2025, às 13:30 horas e determino que a audiência seja realizada de forma híbrida. Advirto as partes que, durante a audiência, será verificado a necessidade do depoimento pessoal das partes, levando-se em conta que o interrogatório pessoal tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos já comprovados nos autos. Por conseguinte, se não há o mínimo de provas do alegado fato, poderá este julgador, em audiência, indeferir a produção do depoimento de quaisquer das partes. Caso uma das partes requeira que a audiência seja exclusivamente presencial, deverá manifestar, no prazo de 05 dias, a contar da presente designação, a fim de que a assentada seja realizada presencialmente, por todas as partes. Saliento que o link para acesso remoto à reunião, que será realizada através do sistema “Cisco Webex Mettings”, será disponibilizado posteriormente por esse juízo. Tendo em vista que foi deferida a tomada de depoimento pessoal das partes autoras, intime-se pessoalmente a parte que deverá ser ouvida, devendo a parte requereu a produção do depoimento pessoal recolher a verba pertinente à expedição do mandado, conforme determinado na legislação do Estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita, no prazo de 10 dias. Ficam as partes advertidas de que: NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, as testemunhas arroladas pelas partes e as partes que forem intimadas para tomada de depoimento pessoal, que residem na Comarca de Betim, serão devidamente ouvidas PRESENCIALMENTE na sala de audiência da 3ª Vara Cível desta Comarca, salvo situações específicas, devidamente justificadas, que serão analisadas caso a caso pelo Magistrado; o sistema Cisco/WebexMeet pode ser acessado pelo celular (smartphone), tablet ou computador – este último a forma mais confortável de leitura e participação, sendo recomendado, em todas as formas, o uso de fone de ouvido/microfone para melhor contato entre os participantes; para acesso ao sistema Cisco/WebexMeet são necessários: a) computador portátil ou fixo, com câmera (Webcam), microfone e caixa de som ou fone de ouvido acoplado; b) navegador Google Chrome (versão mais atualizada a partir da “81”); caberá aos respectivos Procuradores providenciarem a instalação prévia do sistema do CNJ (no computador ou celular), notadamente o programa “Cisco Webex Mettings”; ficará a cargo dos advogados comunicar seus clientes/assistidos; as partes deverão aguardar o início da audiência ainda que houver algum tipo de atraso. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA b) OS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA c) A RELAÇÃO ASSOCIATIVA EXISTENTE ENTRE AS PARTES Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5004927-50.2024.4.03.6114

ID: 325252851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-50.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-50.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAURICIO SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-50.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAURICIO SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 374907406: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura no 5º dedo da mão direita, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004927-80.2025.8.13.0301

ID: 311461624

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIX Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004927-80.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BATISTA SANTOS MATHEUS THOMAZ RIBEIRO NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIX PROCESSO Nº: 5004927-80.2025.8.13.0301 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIX PROCESSO Nº: 5004927-80.2025.8.13.0301 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MATHEUS THOMAZ RIBEIRO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante referente a MATHEUS THOMAZ RIBEIRO e GUILHERME BATISTA SANTOS como incurso no(s) artigo(s) art. 33 da Lei 11343/06 e art. 16 da Lei 10826/03 e NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS como incurso no(s) artigo(s) art. 33 da Lei 11343/06. Durante patrulhamento em Igarapé, a Polícia Militar abordou Nicolas Cristian dos Santos, que estava saindo de uma residência e teria sido flagrado com duas buchas de substância análoga à maconha em sua mão, indicando possível aquisição recente de droga. Ao perceber a abordagem, Guilherme Batista Santos, que estava dentro da casa, teria tentado fugir pelos fundos, sendo capturado após cerco policial. No quarto de Guilherme teria sido localizada outra porção de substância semelhante à maconha. Posteriormente, ele teria confessado seu envolvimento com o tráfico de drogas no local, em associação com Matheus, além de afirmar que ambos adquiriram juntos a arma encontrada por R$7.000,00. Na residência, também foi encontrado Matheus Thomaz Ribeiro, que alegou morar no local. Nada de ilícito foi encontrado com ele pessoalmente, mas uma arma de fogo teria sido localizada sob o lençol de sua cama, junto de seu documento de identidade. Matheus teria assumido a posse da arma e revelou estar ameaçado por seu tio, suposto integrante do Comando Vermelho, devido a dívidas de tráfico. Ele também teria confirmado que traficava drogas juntamente com Guilherme no local. É este, em epítome, o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal somente pode ser realizada quando houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, tem interpretado esse dispositivo no sentido de que a abordagem policial deve estar amparada por elementos objetivos e concretos, como atitudes suspeitas, informações de inteligência prévias, denúncias idôneas ou outras circunstâncias verificáveis que indiquem a ocorrência de um crime. Ausente essa justa causa, a abordagem configura violação de direitos fundamentais, notadamente da inviolabilidade da intimidade e da liberdade de locomoção, resultando na ilicitude da prova obtida e de todas as que dela derivarem, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da CF/88). No presente caso, a prisão em flagrante dos investigados NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS, GUILHERME BATISTA SANTOS e MATHEUS THOMAZ RIBEIRO deve ser relaxada, ante a ausência de justa causa para a abordagem policial que desencadeou toda a persecução penal. A abordagem de Nicolas ocorreu sem que houvesse qualquer indicativo concreto de envolvimento com o tráfico de drogas. Não houve denúncia prévia, tampouco foi descrito comportamento suspeito, tentativa de fuga, nervosismo ou qualquer outro elemento apto a autorizar a intervenção policial. A simples saída de uma residência, por si só, não configura hipótese legal para busca pessoal. Dessa abordagem indevida, derivaram os demais atos praticados pelos policiais, incluindo o ingresso em domicílio sem mandado judicial, o que também careceu de qualquer amparo legal. Como se sabe, o art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que o domicílio é asilo inviolável do indivíduo, só podendo ser penetrado sem autorização judicial nas hipóteses excepcionais de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. No caso em tela, a suposta situação de flagrância adveio de uma abordagem aparentemente sem justa causa, o que contamina, em tese, o ingresso na residência. Neste contexto, entendo que não subsiste, por ora, qualquer elemento legal e factual capaz de ensejar a manutenção da segregação dos agentes, motivo pelo qual a prisão em flagrante deve ser relaxada, nos termos art. 5º, LXV, da Constituição Federal. Acerca do tema, eis o julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO OU NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO OSTENSIVA E INVESTIGATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE OCORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EM INDIVÍDUO SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar a validade de condenação por tráfico de drogas, fundada em prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais, que abordaram o recorrente após receberem denúncia de uma suposta contravenção penal (vias de fato com pessoa armada). Na revista, foram encontrados dinheiro trocado e substância análoga a maconha. O recorrente alega nulidade da prova devido à ausência de fundadas suspeitas e ao fato de a atuação da guarda municipal ter extrapolado suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atuação dos guardas municipais na abordagem e revista do recorrente foi legítima, especialmente quanto à observância dos limites de suas atribuições, à necessidade de fundadas suspeitas para a busca pessoal e à validade das provas obtidas na situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza qualquer pessoa a realizar prisão em flagrante, e as guardas municipais podem atuar em situações de flagrante delito. No entanto, essa atuação deve observar os limites de suas funções, que se concentram na proteção de bens, serviços e instalações municipais, não abrangendo atividades ostensivas típicas das polícias civil e militar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, apesar da inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública (ADPF 995/STF), essas não têm atribuição para realizar policiamento ostensivo ou investigações criminais, devendo atuar no limite de suas funções institucionais (AgRg no AgRg no HC 836.348/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 5. No caso, os guardas municipais não presenciaram o recorrente praticando qualquer conduta que configurasse flagrante delito. A abordagem se deu com base em informação de populares sobre suposta contravenção de vias de fato, sem elementos concretos que justificassem fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas. 6. A busca pessoal realizada com base em mera suspeita viola o princípio da legalidade e contamina a prova obtida, sendo inadmissível que a posterior constatação de flagrância justifique a medida inicial sem justa causa, conforme entendimento consolidado (HC 625.819/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro). 7. Diante da ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, torna-se inviável a manutenção da condenação, pois o conjunto probatório lícito se revela insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL, ABSOLVER O RECORRENTE. (REsp n. 2.117.628/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Registro, ainda, que a quantidade de droga apreendida foi ínfima e, apesar de se ter encontrado arma de fogo na residência, a autoria dos delitos com relação aos três réus deverá ser melhor investigada. Todavia, não se ignora a gravidade dos fatos em apuração e a necessidade de assegurar a eficácia da persecução penal. Nessa linha, é plenamente possível, conforme entendimento pacífico do STJ e STF, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319 do CPP, desde que respeitados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante de MATHEUS THOMAZ RIBEIRO, GUILHERME BATISTA SANTOS e NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS. A fim de assegurar à ordem pública e atentando-se a gravidade dos delitos relatados nos autos, DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, V e IX, do Código de Processo Penal em relação aos autuados MATHEUS THOMAZ RIBEIRO, GUILHERME BATISTA SANTOS e NICOLAS CRISTIAN DOS SANTOS , quais sejam: 1) Comparecimento mensal em juízo para justificar as suas atividades, iniciando-se no dia 10 do mês de julho de 2025 e persistindo pelos próximos meses subsequentes; 2) Manutenção do endereço atualizado nos autos. 2) Monitoração eletrônica. Determino que os autuados sejam conduzidos coercitivamente à UGME – Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (rua Rio de Janeiro, nº 471, Centro, Belo Horizonte/MG), para a instalação da tornozeleira eletrônica, bem como tomarem ciência de que deverão adotar as seguintes atitudes: 1- Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 2- Abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a se eximir dela, a iludir o servidor que a acompanha, a causar dano ao equipamento para atividade ou permitir que outrem o faça; 3- Recarregar o equipamento de forma correta, todos os dias; 4- Manter atualizada a informação de seu endereço; Oficie-se à UGME encaminhando cópia da presente decisão para adotar as medidas cabíveis, com urgência. Expeça-se incontinenti alvará de soltura a fim de que os investigados sejam colocados em liberdade, se por outro motivo não se encontrarem presos. Designo audiência de custódia para o dia 28/06/2025, às 10h00min, a qual será realizada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumadinho, caso os requeridos desejem relatar eventuais maus tratos e ou agressões. Proceda-se com o envio de link aos investigados. Não havendo agressões, ficam os autuados dispensados de comparecimento. Registro, não obstante, que esta magistrada entende que a soltura do investigado com posterior realização de audiência de custódia se mostra mais benéfica aos presos do que aguardar em clausura apenas para a realização do ato, quando não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Intimem-se os autuados, o MP e a defesa. Remeta-se o expediente à Comarca competente no primeiro dia útil subsequente a este plantão. Intime-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião XLIX

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Processo nº 5004927-59.2025.8.24.0015

ID: 326654670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-59.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER NOGATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

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GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

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PAULO SÉRGIO STOCKER

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MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004927-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDER NOGATZ ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : G… Procedimento Comum Cível Nº 5004927-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDER NOGATZ ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora EDER NOGATZ aponta como causa de pedir danos na safra de fumo, decorrentes da interrupção do processo de secagem, o qual é dependente de eletricidade. Ações de tal natureza tem sido recorrentes neste juízo, eis que a região tem como um dos pilares de sua economia o plantio de fumo. Ocorre que, via de regra, as petições iniciais não indicam a quantidade de fumo afetado pelo sinistro, se a perda foi apenas quantitativa ou também qualitativa [leia-se, com salvados comercializados] e o critério utilizado para o cálculo dos prejuízos, relegando ao juízo a busca de tais dados nos laudos que instruem as iniciais. Segue que este juízo tem adotado para fins de cálculo do prejuízo, o preço médio alcançado pelo produtor com a comercialização da respectiva safra contratada; embora não desconheça adoção de critérios diversos [e não unânimes] na jurisprudência, e o direito da parte em recorrer à Superior Instância, a tempo e modo, do entendimento local. Fixadas estas premissas, atenta às matérias que costumam ser ventiladas pela parte adversa, e especialmente dos dados que no critério deste juízo são necessários para a entrega da prestação jurisdicional, evitando-se que futuramente sejam necessárias diligências complementares, que inviabilizam o julgamento antecipado, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a documentação juntada na inicial, da seguinte forma, se ainda não o fez: (a) promova a juntada de todas as notas fiscais que correspondem à venda de tabaco da safra relativa ao sinistro; (b) promova a juntada aos autos do contrato de integração firmado com a(s) fumageira(s), no qual haja indicação da quantidade contratada (estimativa); e/ou justifique a impossibilidade de juntada. (c) na hipótese de já ter realizado a juntada de notas fiscais, esclareça se representam a comercialização de toda a safra; (d) informe a extensão da área de cultivo, e a quantidade de pés de fumo plantados na safra objeto do pedido; esclareça se a área de cultivo corresponde apenas àquela necessária para cumprir o contrato de integração, ou se é maior, especificando a quantidade de pés de fumo plantados de forma excedente na última hipótese; (e) esclareça se já possui processo judicial de idêntica natureza no qual já tenha sido aferida a capacidade da estufa por perícia judicial, anexando-a aos autos, se a hipótese; (f) informe se efetuou seguro da(s) safra(s) referida(s) na inicial e, em caso positivo, se recebeu indenização, juntando, se a hipótese, a documentação correspondente. (g) informe o regime em que promove o cultivo: se de economia familiar, esclareça se as notas fiscais emitidas representam apenas a sua produção, ou incluem a de outro familiar , nominando e justificando na última hipótese; 2. Juntada documentação complementar, ou prestados esclarecimentos adicionais pela parte autora, DETERMINO o prosseguimento do feito , independentemente de nova conclusão , com observância do regramento que segue. 3. DEFIRO provisoriamente a justiça gratuita . 3.1. Conforme a Resolução CM n. 11/2018 e o § 2º do art. 99 do CPC, o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 1.1. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará a revogação do benefício. 4. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. 5. Tratando-se de falha na prestação dos serviços (fortuito interno), tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege , pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3 º, do CDC. Assim, fica a parte ré, desde logo, ciente de que a inversão, na hipótese, ocorre por força de lei. 6. Diante do ofício remetido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia, DEIXO de designar audiência de conciliação . 6. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC) . 7. Apresentada a defesa, DÊ-SE vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. 8. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos.

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Processo nº 5004927-46.2025.4.03.6104

ID: 309450006

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-46.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISLEY THAINA DOS SANTOS NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-46.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: VINICIUS NONATO DA SILVA, ISLEY THAINA DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-46.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: VINICIUS NONATO DA SILVA, ISLEY THAINA DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO VINICIUS NONATO DA SILVA e outro, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento jurisdicional que determine a reativação do contrato de financiamento habitacional firmado com a ré, referente ao imóvel de matrícula n° 10192 no Registro de Imóveis de Guarujá (id 371584549), sendo possibilitada a purgação da mora com recursos do FGTS. Requerem subsidiariamente a condenação da ré à restituição integral de todos os valores pagos pelos autores, devidamente atualizados. Sustentam a inicial que os autores firmaram contrato de financiamento imobiliário do imóvel de matrícula n° 10192 no Registro de Imóveis de Guarujá (id 371584549), em dezembro de 2011. Informam que, através do supramencionado contrato, houve o financiamento no valor de R$ 109.000,00, sendo efetivado pelos autores o pagamento de 140 parcelas, correspondente ao total de R$ 146.490,04, valor superior ao originalmente financiado, o que evidenciaria a quitação do débito. Mencionam que, após a referida celebração, surgiram alterações substanciais e imprevisíveis que comprometeram significativamente a capacidade financeira dos autores, tendo em vista que um deles foi acometido pelo desemprego, possuindo filhos menores. Sustentam que não houve intimação dos autores para a purgação da mora e notificação pessoal dos leilões a serem realizados, bem como infrutífera a tentativa de conciliação. Defendem que o contrato foi celebrado na vigência da Lei n° 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n° 13.465/2017, razão pela qual haveria o direito de purgação da mora até a assinatura do ato de arrematação. Alegam que o valor das parcelas em atraso corresponde, aproximadamente, a R$ 10.463,06, e que o autor dispõe de saldo disponível de R$ 55.380,80 em sua conta vinculada ao FGTS para a regularização do débito. Afirmam a necessidade de aplicação teleológica dos princípios pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Pugnam, em tutela de urgência, pela suspensão dos leilões para a alienação do aludido imóvel mediante procedimento de execução extrajudicial do financiamento habitacional. Pleiteiam ainda os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Os autos vieram para análise. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art.99, §§2° e 3° do CPC. Anote-se. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar pautada em prova preexistente e induvidosa do direito perseguido, capaz de ancorar a fundamentação do provimento judicial provisório. No caso, em que pese a presença do risco de dano irreparável, não resta plenamente evidenciada a ocorrência de vício no procedimento de consolidação da propriedade, de modo a justificar o deferimento do pleito antecipatório. Cumpre anotar que consta da própria inicial o reconhecimento de que um dos autores "que até então contribuía com a renda familiar, foi acometida pelo desemprego, situação que obrigou seu esposo a arcar sozinho com todas as despesas da família, incluindo as obrigações decorrentes do financiamento habitacional" (id 371584527, p. 6). Nesse ponto, cumpre aduzir que dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pela devedora fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade (Confira-se: TRF-3 - ApCiv: 00008621420164036103 SP, Rel Des José Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 16/11/2022). Ademais, no tocante à purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, cabe aduzir o disposto no art. 27, § 2°-B da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/17, com alteração promovida pela Lei nº 14.711/23: Art. 27 - ... § 2º-B - Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Nessa perspectiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, após a consolidação da propriedade, o mutuário não tem direito à purgação da mora, mas apenas ao direito de preferência na aquisição, consoante artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/17 (STJ, REsp 1942898/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 13/09/2023). Nesse sentido, confira-se o posicionamento do C. STJ apresentado no REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020, cujo trecho ora transcrevo: “...4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997". Assim, considerando os precedentes da 3ª Turma do C.STJ, a Lei 13.465/2017 pode ser aplicada aos contratos anteriores à edição, pois serão consideradas as datas da consolidação da propriedade e da quitação do débito, e não a data da contratação do empréstimo. Desta feita, em que pese noticiada a data da celebração do financiamento em dezembro de 2011, a consolidação da propriedade à credora fiduciária ocorreu em 23/11/2023 (id 371584549, p.2) quando já vigente o disposto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/17, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Ademais, partindo da análise da matrícula acostada aos autos (id 371584549), verifica-se que a consolidação da propriedade foi averbada em 23/11/2023, em decorrência do inadimplemento contratual, com a menção de que "consta certidão de notificação dos devedores fiduciantes e transcurso de prazo sem que estes purgassem a mora". De outro lado, a despeito dos autores afirmarem que não foi possibilitada a resolução da questão administrativamente, não consta dos autos qualquer elemento de prova acerca de eventual recusa por parte da CEF em relação ao exercício do direito de preferência, de impedimento de purgação da mora ou de renegociação das prestações vencidas. Sendo assim, em cognição sumária, o contexto fático-probatório que envolve a questão da execução extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária pelos autores, sob a perspectiva dos elementos trazidos na presente ação, aponta tratar-se de hipótese de inadimplemento contratual materializado e estabilizado, o qual culminou com a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária, com respeito às formalidades exigidas na Lei n° 9.514/97 (id 371584549, p. 2). Por isso, não se mostra plausível, à proximidade do leilão designado (agendado para 09/07/2025 e 16/07/2025 - id 371584550), ante a ausência de verossimilhança das alegações, privar a instituição financeira de dar continuidade aos procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, tal como sua alienação a terceiros ou a inscrição, ou manutenção da inscrição, do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Ademais, em relação ao leilão, em que pese tenham os autores mencionado a ausência de notificação, em razão de não ter acesso ao edital de leilão e a comunicação da sua realização, é incontroverso que dele tomaram conhecimento, tanto que ingressaram em juízo noticiando a sua ocorrência, de modo que a alegação de vício resta enfraquecida. Dessa forma, não vislumbro, neste momento processual, a ocorrência de vício formal grave e comprovado nos autos, a autorizar a edição de provimento inibitório em desfavor da credora. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré, com a advertência que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Com a contestação, apresente a ré informações e documentos atualizados sobre a execução do contrato e a consolidação da propriedade, bem como o contrato de financiamento imobiliário firmado com os autores atinente ao aludido imóvel e a planilha atualizada do débito. Esclareça ainda quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação aduzida pelos autores. Intimem-se. Santos, 25 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004927-20.2025.4.04.7009

ID: 275147650

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004927-20.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004927-20.2025.4.04.7009/PR RÉU : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRÉ BARBOZA (OAB PR117065) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérit… AÇÃO PENAL Nº 5004927-20.2025.4.04.7009/PR RÉU : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRÉ BARBOZA (OAB PR117065) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0038975-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50037737620254047005, ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA , imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput , c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 330 do Código Penal. Deixou de propor acordo de não-persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 12/5/2025 ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada, tendo apresentado resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a incompetência da justiça federal em razão da não comprovação da transnacionalidade do delito e a atipicidade do delito de desobediência. Também pugnou pela concessão de liberdade provisória independentemente de fiança ( evento 17, DEFPRELIM1 ). Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 2. Análise das preliminares 2.1 Ausência de transnacionalidade Neste momento processual - anterior à instrução probatória nos autos principais - , não é exigível prova irrefutável da transnacionalidade, visto que a extensão probatória do caderno inquisitorial é limitada, servindo o procedimento, tão somente, como peça informativa à ação penal. Nesse diapasão, ao menos por ora, os indícios de transnacionalidade são suficientes, os quais poderão ser corroborados, ou não, pelas provas produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A existência de indícios consistentes de transnacionalidade da droga apreendida firma a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal/1988. 2. Em crimes dessa espécie e, especialmente, antes da fase instrutória, não se pode pretender minúcias acerca da origem da droga, pois o segredo de informações faz parte do comércio ilícito. (TRF4 5001734-31.2010.404.7103, 8ª Turma, Rel. Artur César de Souza, D.E. 15/02/2011). Não obstante, a vultosa quantidade de entorpecente apreendido ( 693,7 Kg da substância entorpecente popularmente conhecida por “maconha” ), forma de acondicionamento, o fato de não ser produzido nas cidades deste estado e o local da apreensão (faixa de fronteira) apontam, por ora, os indícios de transnacionalidade suficientes. 2.2. Atipicidade do delito de desobediência A defesa do acusado requer o reconhecimento da atipicidade do delito em comento por ausência de dolo. Sustenta sua tese, lastreado em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a matéria trazida pela defesa confunde-se com o mérito, por estar diretamente ligada ao contexto probatório inserto nos autos, devendo ser analisada após a instrução e por ocasião da sentença, carecendo de dilação probatória. Além do mais, da leitura da denúncia, não se verifica, de plano, a atipicidade do delito de desobediência, razão pela qual rejeito tal alegação, remanescendo a análise aprofundada no momento da prolação da sentença. 3. Pedido de liberdade provisória A defesa novamente requer a liberdade provisória do denunciado independentemente de pagamento de fiança, sustentando o pedido nas suas condições pessoais favoráveis. Não trouxe novos documentos. Aqui, faço remissão à decisão recentemente proferida por este Juízo, nos autos apensos de pedido de liberdade provisória n.50042395820254047009, ante a ausência de inovação do cenário fático e cujo trecho segue ( processo 5004239-58.2025.4.04.7009/PR, evento 33, DESPADEC1 ): [...] 3. Inicialmente, saliento que o pedido limita-se ao valor da fiança estipulada, haja vista que a decisão combatida não decretou a sua prisão. A defesa asseverou que o montante estabelecido a título de fiança é incompatível com a condição econômica do flagrado. Entretanto, verificando-se a integralidade da documentação trazida aos autos, não há nada que altere o cenário fático inicialmente apreciado em audiência. A defesa limitou-se a trazer aos autos declaração de trabalho ( evento 1, OUT6 ). 4. Assim, ponderando-se o quanto aqui informado com as circunstâncias fáticas da prisão ( 693,7 Kg da substância entorpecente popularmente conhecida por “maconha” ), verifica-se a insuficência de medidas cautelares diversas para vinculação do acusado ao Juízo. Nesse sentido, também foi a decisão liminar em sede recursal proferida pelo eg. TRF da 4ª Região ( processo 5010922-89.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Aliás, como salientado pelo Juízo de Garantias durante a audiência de custódia, a gravidade em concreto da conduta perpetrada bastaria, por si, a autorizar a decretação da prisão preventiva do requerente. 5. Portanto, inobstante o parecer ministerial, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração do valor arbitrado. [...] Assim, indefiro os pedidos da defesa, todavia possibilito o pagamento parcelado da quantia fixada em 5(cinco) prestações de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, totalizando os R$ 20.000,00 anteriormente arbitrados. 4. Resposta à acusação Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Testemunhas de acusação: a. Júlio César Gilio, Polícia Rodoviário Federal, matrícula nº 2315275, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização 06/PR da PRF; b. Cristiano Cândido dos Santos, Polícia Rodoviário Federal, matrícula nº 1395401, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização 06/PR da PRF. 3.1.1. Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, requisitando a sua presença ao ato designado. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 1 dia. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002537-74.2025.4.04.7010

ID: 330394067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002537-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002537-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA (OAB PR095864) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a emenda à petição inicial a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002537-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA (OAB PR095864) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a emenda à petição inicial apresentada no ev. 8.1 . 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da declaração de hipossuficiência apresentada perante o Ministèrio Público Estadual, que nomeou advogado dativa para representar a autora ( evento 1, INIC1 , p. 9/14), observado o valor fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 4. No que tange ao litisconsórcio passivo, determino a exclusão do DETRAN/PR do polo passivo da presente demanda, haja vista que a pretensão anulatória é dirigida ao órgão federal possui caráter autônomo e pode ser regularmente apreciada pelo juízo federal, independentemente da intervenção do órgão estadual na lide. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região , no sentido de que: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR Nº 23. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito, declarando a nulidade da notificação de penalidade e condenando o DNIT à repetição dos valores pagos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do Autor, as questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DETRAN/RS; (ii) a decadência do direito de punir da Administração Pública; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios; (iv) a incompetência do DNIT para aplicar multas em rodovias federais.2. No recurso do DNIT, a questão em discussão consiste na legalidade do processo administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado pela autarquia estadual. 2. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 965.3. A notificação da autuação foi expedida dentro do prazo legal, houve indicação do condutor e apresentação de defesa da autuação por este, não havendo decadência do direito de punir.4. A tese firmada no IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 (tema nº 23 do TRF4), que exige a notificação da penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor, não se aplica ao caso, pois a infração ocorreu antes do marco temporal estabelecido para a aplicação da tese.5. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação do autor.2. Dado provimento à apelação do DNIT, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais. 2. A aplicação da tese jurídica firmada no âmbito do IRDR nº 23 desta Corte acerca da necessidade de notificação da penalidade expedida ao condutor infrator está condicionada ao marco temporal estabelecido na modulação do efeitos da Tese. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 2º; CTB, arts. 20, 21, 280, 281 e 282; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 10.233/01, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 300, 485, 496, 927 e 1010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/09/2016; STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23/06/2016; TRF4, AC 5004927-32.2016.4.04.7204, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 09/04/2025; TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 2ª Seção, j. 16/11/2023. (TRF4, AC 5005192-52.2016.4.04.7101, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DETRAN/RS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em relação à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão direcionada contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e à ilegitimidade do órgão estadual para responder pela regularidade do auto de infração de trânsito impugnado, é irretocável o posicionamento do juízo a quo, porque: (a) a despeito de o resultado de um pedido depender do acolhimento (ou não) do outro, (a.1) inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, e (a.2) a pretensão anulatória dirigida contra o órgão federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide , e (b) Na dicção do artigo 109 da Constituição Federal, Não compete ao juízo federal apreciar o pedido dirigido à anulação dos processos de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN, com fundamento no alegado cerceamento de defesa, visto que a cumulação de pedidos é admitida, apenas em relação ao mesmo réu, e quando o juízo for competente para conhecer de todos eles (art. 327 do CPC). II. Conquanto milite em prol dos atos administrativos o atributo da presunção de legitimidade e haja a necessidade de dilação probatória para a confirmação de suas alegações, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, pelo menos para fins de suspensão dos efeitos do auto de infração, porquanto (a) as imagens trazidas aos autos suscitam dúvida razoável sobre a real velocidade permitida para o trecho, e (b) o réu não apresentou, em contestação, o certificado de aferição do equipamento utilizado para registrar a infração, hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo INMETRO. (TRF4, AG 5000774-19.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 28/05/2025) Ademais, a Justiça Federal é incompetente para analisar pedidos em face do DETRAN . 4.1 Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, exclua-se o DETRAN/PR da autuação. Prazo: 15 (quinze) dias 5. Cumprido o item 4.1 , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

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