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Ana Claudia Carneiro De Souza Medeiros e outros x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 332932290

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004992-46.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CARNEIRO DE SOUZA MEDEIROS ANA MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA CARLOS HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA JOSE HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO MARCELO CAETANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DE SOUZA CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004992-46.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 040.653.606-68 e outros RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 Vistos etc. A presente contenda jurisdicional delineia-se na fase de cumprimento de sentença, etapa processual que visa à efetivação do comando emanado de um pronunciamento judicial transitado em julgado. A querela posta à apreciação deste Juízo reside precipuamente na adequação e na precisão dos cálculos apresentados para a satisfação do crédito exequendo, suscitando um aprofundado escrutínio dos limites da coisa julgada e de sua intangibilidade. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença ajuizado por ANA MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA e outros, na qualidade de sucessores do Sr. José de Souza Oliveira, em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO. O pleito executivo funda-se na condenação imposta à executada nos autos da fase de conhecimento, abrangendo indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença proferida em primeiro grau (ID 9911824103 – Pág. 13-14), datada de 04 de setembro de 2023, reconheceu a responsabilidade da UNIMED pela cobertura da assistência médica domiciliar ao Sr. José de Souza Oliveira e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelos índices da Contadoria da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação do ato sentencial. Adicionalmente, impôs à executada multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada com o decisum, a UNIMED UBERLÂNDIA interpôs recurso de apelação (ID 10084451625 – Pág. 1-22), buscando a reforma da sentença, notadamente quanto à condenação por danos morais e à multa por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Em contrapartida, os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 10110148800 – Pág. 1-13), defendendo a manutenção da sentença e a improcedência das razões recursais da apelante. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao examinar o apelo, proferiu acórdão (ID 10349959059 – Pág. 1-10), datado de 18 de julho de 2024. No referido julgado, o Colendo Sodalício, embora tenha sumariado a decisão como "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO", em seu voto, concedeu parcial provimento ao apelo da UNIMED para afastar a condenação referente à multa por litigância de má-fé. Contudo, confirmou o dever de reparação por danos morais, bem como a transmissibilidade do direito à indenização aos herdeiros. De notável relevância para a presente fase de liquidação, o acórdão, ao discorrer sobre os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em relações contratuais, estabeleceu que estes deveriam ter como marco inicial a citação, em consonância com o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. A certificação do trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22 de novembro de 2024 (ID 10345943578 – Pág. 1 e ID 10345943581 – Pág. 1). Com o retorno dos autos à primeira instância, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença (ID 10351759414 – Pág. 1), apresentando planilha de cálculo (ID 10352511102 – Pág. 1 e ID 10352532176 – Pág. 4) que totalizava R$ 14.558,34 em outubro de 2024, discriminando o valor de R$ 10.441,41 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) para danos morais (com juros de mora a partir de 11 de março de 2019, data da citação, conforme cálculo detalhado) e R$ 4.116,93 (quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos) para honorários advocatícios sucumbenciais. A multa por litigância de má-fé não foi incluída nos cálculos. Intimada para pagamento, a executada UNIMED UBERLÂNDIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10413827837 – Pág. 1-11), protocolada em 18 de março de 2025. Preliminarmente, arguiu a tempestividade da impugnação. No mérito, alegou excesso de execução no valor de R$ 3.487,84, aduzindo que a planilha dos exeqüentes divergia da coisa julgada quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais. Sustentou que a sentença de primeiro grau fixara a incidência dos juros a partir da publicação da sentença(04/09/2023), e que o acórdão não tinha alterado expressamente esse marco, o que configuraria em violação à coisa julgada, se fosse mantido o cômputo a partir da citação (11/03/2019). Para garantia do juízo, comprovou o depósito de R$ 11.720,52 (onze mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) como valor incontroverso e R$ 3.487,84 como valor controverso (IDs 10413834937 – Pág. 1 −2 e 10413836663–Pág. 1), totalizando R$ 15.208,36 (quinze mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos). Pleiteou, ao final, a declaração do excesso de execução e a condenação dos exequentes em honorários advocatícios sobre o valor controverso. O preparo da impugnação foi comprovado (IDs 10430050123 – Pág. 1 e 10430061949 – Pág. 1). Os exequentes, em resposta à impugnação (ID 10432295720 – Pág. 1-4), protocolada em 14 de abril de 2025, rebateram os argumentos da executada. Afirmaram que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais expressamente alterou o termo inicial dos juros de mora dos danos morais para a data da citação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual, refutando, assim, a alegação de excesso de execução e a suposta violação à coisa julgada. Postularam a rejeição da impugnação e o levantamento da quantia depositada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A fase de cumprimento de sentença consubstancia a concretização do direito reconhecido em título executivo judicial, cujo primado é a observância estrita da coisa julgada. A controvérsia central nesta sede processual cinge-se à exegese do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sua repercussão no cálculo dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais. A executada, em sua impugnação, sustentou a tese de excesso de execução, sob o argumento de que o acórdão não teria alterado o termo inicial dos juros de mora dos danos morais, que, pela sentença de primeiro grau, deveria fluir da data de sua publicação. Para a executada, a pretensão dos exequentes de computar os juros a partir da citação configuraria indevida modificação da coisa julgada. Contudo, uma análise acurada do acórdão de ID 10349959059 – Pág. 1-10, proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, revela a improcedência da tese defensiva. Com efeito, embora a parte dispositiva do acórdão tenha sumariado a decisão como "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" no que tange à apelação da UNIMED, e, em voto, tenha sido dado parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé, a fundamentação do julgado é cristalina ao dispor sobre o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. É imperioso transcrever o trecho elucidativo da veneranda decisão colegiada: "Tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ter como marco inicial a citação (art. 405 do CC/2002 e art. 240 do CPC/2015). A seu turno, a correção monetária deve operar-se a partir do arbitramento da cifra indenizatória (AgRg no REsp 1382331/SP)." (ID 10349959059 – Pág. 7). Este excerto não deixa margem para dúvidas. O Tribunal, ao reexaminar a matéria, e à luz da natureza contratual da relação jurídica subjacente, procedeu à adequação do termo inicial dos juros de mora da condenação por danos morais. A circunstância de tal alteração ter sido veiculada na fundamentação do acórdão, e não reiterada expressamente em sua parte dispositiva imediata, não lhe subtrai a força vinculante, porquanto se trata de consectário lógico-jurídico da matéria apreciada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a apelação interposta pela UNIMED e as contrarrazões dos exequentes colocaram em xeque a integralidade da condenação por danos morais, inclusive seu quantum e consectários legais. Ao se manifestar sobre a matéria, o Tribunal tinha a prerrogativa de reformar ou adequar os termos da condenação, desde que em consonância com o recurso interposto e os limites da devolutividade. A alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação em casos de responsabilidade contratual, como o presente, representa a pacificação da interpretação jurídica sobre o tema, sendo matéria de direito que integra o próprio dispositivo da decisão ao qual se reporta. Desta forma, os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10352511102 – Pág. 1 e ID 10352532176 – Pág. 4), que computaram os juros de mora dos danos morais a partir de 11 de março de 2019 (data da citação), estão em estrita conformidade com o comando do acórdão transitado em julgado. Não há, portanto, excesso de execução nesse particular. A impugnação apresentada pela executada, fundamentada na errônea premissa de que o acórdão não teria modificado o termo inicial dos juros de mora, revela-se improcedente. O depósito realizado para garantia do juízo (ID 10413834937 – Pág. 1-2 e 10413836663 – Pág. 1), embora demonstre a boa-fé da executada em buscar saldar a dívida, não confere validade à tese de excesso de execução. O quantum debeatur deve ser aferido à luz da decisão judicial definitiva, tal como exarada pelo Tribunal ad quem. Por conseguinte, a pretensão executiva dos exequentes merece prosperar nos termos de sua planilha de cálculo, acrescida das devidas atualizações monetárias e juros até a data da efetiva satisfação ou do levantamento do valor depositado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO, por ausência de fundamento jurídico e fático apto a infirmar a higidez do cálculo apresentado pelos exequentes. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10352511102 – Pág. 1 e ID 10352532176 – Pág. 4) como base para o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o valor ali apurado (R$ 14.558,34 em outubro de 2024) ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. DETERMINO que o valor depositado pela executada (R$ 15.208,36, conforme IDs 10413834937 e 10413836663), devidamente corrigido, seja levantado em favor dos exequentes. Caso o valor depositado seja inferior ao débito atualizado, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da diferença, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a executada, UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento das custas processuais relativas a esta impugnação e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado na data desta sentença, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5004992-44.2022.4.04.7001

ID: 294059447

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BEJATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA RABELO

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ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004992-44.2022.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS PAULO BEJATTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004992-44.2022.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS PAULO BEJATTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA SILVA (OAB PR103602) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período rural e reconhecimento de período especial NÚMERO DE BENEFÍCIO: 198.859.037-7 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento administrativo por não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido, ausência de comprovação adequada da atividade rural e parcial não reconhecimento dos períodos de atividade especial em razão da não comprovação da exposição a agentes nocivos em determinados períodos. Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 02/12/1981 a 30/10/2002 *POSSÍVEL A PARTIR DOS 12 ANOS EM 02/12/1988 (pág. 08, PROCADM3 - evento 01) 1987: boletins escolares da parte autora e irmão, emitidos por estabelecimento de ensino localizado na zona rural de Cambé - PR (OUT8 - evento 01); 1989: ficha de filiação do pai José no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cambé, com registro de pagamentos de contribuições de 1989 a 1996 (OUT2 - evento 01); 1992: notas fiscais de venda de produção rural em nome do pai José de 1992 a 2002 (OUT2 - evento 01); 1996: contrato de parceria rural do pai, para exploração de área rural de 1996 a 1999 (pág. 79, PROCADM3 - evento 01); 1998: cadastro de produtor rural do Estado do Paraná do pai José (pág. 63, PROCADM3 - evento 01); 1999: contrato de parceria rural do pai, para exploração de área rural de 1999 a 2001 (pág. 77, PROCADM3 - evento 01); 2001: contrato de parceria rural do pai, para exploração de área rural de 2001 a 2004 (pág. 73, PROCADM3 - evento 01); 2002: Termo de rescisão de contrato de trabalho de natureza rural, com vigência de 2002 a 2004 (OUT8 - evento 01). Prova Testemunhal No depoimento de Alteir Mantovan , ele recorda ter convivido com Marcos na zona rural aproximadamente de setembro de 1979 até 2000. A propriedade onde Marcos morava e trabalhava era a Fazenda Mantovani, que era dividida em lotes. A família de Marcos cuidava de uma parte dessa fazenda. O proprietário era João Mantovani. O trabalho de Marcos quando era criança era ir para a escola e, ao voltar, ajudar os pais na roça, varrendo tronco. Quando ficou maior, ele ajudava a colher café. O pai de Marcos morava junto com o avô dele. Os vizinhos da propriedade eram Vitória Mantovani e Pedro Mantovani. Alteir era vizinho da propriedade e ainda mora lá. Além de café, eram plantados milho, feijão e arroz. Milho, feijão e arroz eram para uso próprio da família. No depoimento de Claudemir Mantovan, ele lembra que eles chegaram de mudança na fazenda por volta de meados de 1979 e ficaram morando na propriedade até 2000. A propriedade era a Fazenda Mantovani, que era dividida em lotes. Ele explica que o pai do pai dele herdou 60 alqueires, que foram divididos entre os irmãos do pai dele, e a família do Marcos tocava uma fatia, uma parte dessas. O proprietário era João Mantovani. O trabalho de Marcos na propriedade era na lavoura de café. Quando ele era criança, ele vinha da aula, ia varrer tronco e ajudar o pai dele na colheita do café. Quando ele era mais velho, ele já pegava peneira para café, capinava e passava veneno. Reconhecimento do tempo de serviço rural SIM, PARCIAL de 02/12/1988 (12 anos de idade) a 31/10/1991. Termo final fixado em 31/10/1991, uma vez que não há contribuições ou indenização das competências sujeitas à vigência da Lei 8.213/91. Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 01/11/2002 a 02/10/2004 Empresa Pedro Favoreto Função/Setor Serviços Gerais Agente(s) Nocivo(s) Agentes químicos (agrotóxicos), ruído (nível não especificado) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: "serviços gerais" no campo, sujeito a ruído de 80 dB(A) e a agrotóxicos organofosforados (PPP6 - evento 59). Laudos técnicos: submissão ao ruído sem nível de intensidade e ao risco químico na aplicação de produtos químicos previstos no Anexo 13 da NR15, de forma intermitente (PPRA2 a LTCAT5 - evento 59). A exposição aos agrotóxicos organofosforados se enquadram na situação prevista no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, que estabeleceu procedimentos de "Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente a exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído" , normatizou que deve ser comprovada a exposição ao agentes químicos reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da Lista da LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, dentre eles o fósforo , e, também, do Anexo IV do Decreto 3.048/99 , não sendo necessária a avaliação quantitativa, mas apenas a avaliação qualitativa. Também determinou que o uso de EPC ou de EPI não elidem a natureza especial. Especial SIM PERÍODO 2: Período 04/10/2005 a 08/01/2017 Empresa ITAP Função/Setor Serviços Gerais Agente(s) Nocivo(s) Ruído (níveis superiores a 85 dB, conforme medições ambientais); Calor (nível não especificado) Documento(s) Comprobatório(s) PPP 04/10/2004 a 26/02/2015: "auxiliar de produção" e "operador de equipamentos" em diversos setores da empresa, com exposição ao ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) nos lapsos de: 19/08/2008 a 30/11/2008, 08/11/2012 a 26/02/2015 (pág. 24, PROCADM3 - evento 01). PPP 27/02/2015 a 03/11/2016: operador de equipamento nos setores de Coextrusora Alpine I e W&H, com exposição ao ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) durante todo o período (pág. 31, PROCADM3 - evento 01). Limitado o marco final à data de 03/11/2016, conforme encerramento do trabalho em 03/11/2016 no CNIS e na CTPS (págs. 09 e 37, PROCADM4 - evento 01). Especial SIM, PARCIAL: 19/08/2008 a 30/11/2008; 08/11/2012 a 26/02/2015; 27/02/2015 a 03/11/2016. PERÍODO 3: Período 22/05/2017 a 12/11/2019 Empresa J. Macedo Função/Setor Serviços Gerais Agente(s) Nocivo(s) Ruído (86,5 dB, medição NHO 01 Fundacentro); Calor (26,4 °C, medição NHO 06 Fundacentro) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: auxiliar de produção e operador de produção, ambos no setor de envase, sujeitos a ruído de 86,5 dB(A) e ao calor de IBUTG de 26,4ºC, ambos aferidos segundo a NHO-01 (pág. 12, PROCADM3 - evento 01). Laudo técnico: confirma dados ambientais do PPP (pág. 16 e 17, PROCADM3 - evento 01) Especial SIM Na hipótese de reconhecimento/averbação dos períodos indicados, haverá direito à averbação dos períodos de tempo de serviço rural e de tempo de serviço especial, com conversão em comum pelo fator 1,4 (homem), segundo à análise acima. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004992-44.2022.4.03.6331

ID: 307128146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-44.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-44.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARILDA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MONICA MOLIN - PR40726 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-44.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARILDA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MONICA MOLIN - PR40726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência. Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência. Conforme laudo pericial (Id. 323709819), embora o perito afirme que a incapacidade da autora é total e temporária, afirma que o prazo de recuperação é de doze meses. Assim, não há elementos para afirmar que a autora possua impedimentos de longo prazo, até mesmo em razão de o laudo não fixar a data de início de incapacidade, afirmando apenas que a doença teria se iniciado em 2019. De outro lado, a perícia administrativa é bastante detalhada e não constatou impedimento de longo prazo, sendo apontado que as limitações de "funções de corpo" são leves e de "atividades e participações" são moderadas (fl. 32 do Id. 260469241). Assim, muito embora a autora possua doença e esta pode apresentar repercussões na vida cotidiana, tais limitações são insuficientes para reconhecer que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, por mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que a família se encontra em situação de vulnerabilidade (Id. 322931782). Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pela autora. Reside em imóvel próprio. A autora informa não possuir renda. As despesas totalizavam R$ 893,00. Assim, a renda per capita é zero, ficando abaixo, portanto, dos limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Não obstante, conforme informação prestada do INSS (Id. 330021803), os filhos da autora possuem renda, sendo que um deles percebe mais de nove mil reais por mês. Na análise do caso concreto, verifica-se que a autora reside em bom imóvel com três quartos, sala, cozinha e quintal, com itens essenciais e indispensáveis à sobrevivência, todos em bom estado, além de ser própria, sem custos com moradia. Ainda, demonstra-se que a autora possui vínculo familiar ativo com os filhos, que possuem capacidade e dever de prestar alimentos à mãe. Assim sendo, os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas, ainda que o próprio estudo social tenha apontado pela existência de hipossuficiência socioeconômica. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas pelos familiares. Constata-se que não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data constante no PJe.

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Processo nº 5004992-71.2025.8.21.0101

ID: 317917901

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004992-71.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA DAVILA

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BRUNO IRION COLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALEFFI PONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004992-71.2025.8.21.0101/RS AUTOR : HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CALEFFI PONS (OAB RS061909) ADVOGADO(A) : BRUNO IRION COLETTO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004992-71.2025.8.21.0101/RS AUTOR : HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CALEFFI PONS (OAB RS061909) ADVOGADO(A) : BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A) : GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) DESPACHO/DECISÃO HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação anulatória em face de MUNICÍPIO DE GRAMADO . Narrou que atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários, sendo a responsável pelo Hard Rock Hotel . Sustentou ser vítima de perseguição praticada pelos fiscais municipais, o que já foi objeto da ação nº 5001745- 19.2024.8.21.0101. Durante a tramitação do citado processo, firmou TAC com o réu, o qual, conforme indicado no auto de infração nº 268/2024, foi supostamente violado, originando o processo administrativo nº 06/2024. Apontou a ocorrência de vícios na atuação do requerido pela suspeição do fiscal Wendell Cerqueira, pois passou a perseguir a autora em razão da negativa de parceria comercial e por possuir amizade íntima com Tati Noel (representante de empresa concorrente); bem como a violação ao princípio do non bis in idem, já que foram realizados dois autos de notificação para o mesmo fato. Além disso, o auto de infração nº 268/2024 não apresenta motivação, há atipicidade da conduta e fragilidade de provas. Sobre o processo administrativo, indicou a ocorrência de nulidades pela tramitação em meio eletrônico e cerceamento de defesa. Arguiu a inconstitucionalidade e ilegalidade de leis municipais que limitam a atividade publicitária. Pediu, em tutela de urgência, a suspensão Processo Administrativo nº 06/2024, abstendo-se o requerido de interditar o estabelecimento. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. O caput do art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Compulsando o conjunto probatório, é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a probabilidade do direito pleiteado não foi comprovada pela requerente. Com efeito, no dia 14/08/2024, as partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), momento em que, além da medida compensatória, a autora se comprometeu "a cumprir a lei, especialmente as limitações de publicidade, observando os termos do Enunciado Interpretativo nº 2, de 1º de agosto de 2024, da Procuradoria-Geral do Município de Gramado" ( evento 1, DOC5 ). O TAC foi motivado pelo descumprimento das restrições existentes para exibição de publicidade e propaganda na cidade de Gramado, as quais estão elencadas no art. 75 da Lei Municipal nº 2.667/2008: Art. 75 A exibição de qualquer tipo de publicidade e propaganda se constituiu em infração punível, nos termos desta lei, como sendo: IX - Pena gravíssima mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento. a) Praticar publicidade volante em via pública; b) Abordar transeuntes da via pública ainda que partindo do interior de estabelecimentos, para prática de publicidade volante; c) Pelo período de 30 (trinta) dias, aquele que, após notificado e autuado com aplicação de penalidade gravíssima uma vez, mantiver a prática da conduta vedada, garantido o contraditório e a ampla defesa ao infrator; d) A penalidade imposta na alínea supra, estende-se obrigatoriamente ao proprietário e locatário do estabelecimento infrator, caso haja.(Redação acrescida pela Lei nº 4270 /2023) Como forma de especificar as limitações do citado dispositivo, a Procuradoria Municipal publicou o Enunciado Interpretativo nº 02-2024, o qual a requerente também se obrigou a observar ao realizar atos de publicidade e propaganda ( evento 1, DOC6 ): A Lei Municipal Nº 2.667/2008, que regulamenta a publicidade e a propaganda ao ar livre, por meios eletrônicos, televisíveis e de radiodifusão em todos os estabelecimentos de Gramado, estabeleceu em seu art. 75, as condutas proibidas na prática da publicidade e propaganda no território municipal. O referido artigo define em seus incisos diferentes penalidades para as práticas proibidas. Dentre elas, está no inciso II, alínea b, o uso indevido, nos recuos, das formas de publicidade sem a devida autorização e na alínea h, aquelas que perturbem o sossego público. Também prevê o mesmo inciso, alíneas “r” e “s” a proibição de distribuição de panfletos nas vias pública bem como veículos adesivados sem o devido licenciamento especial. O inciso VII, alínea e, também proíbe a prática de atividade publicitária que dificulte, intercepte ou o impeça o acesso aos bens comuns, notadamente as ruas e calçadas. Tal proibição é repetida no inciso VIII, alínea “e”. Por sua vez, o inciso IX, alínea b, proíbe a abordagem em via pública, ainda que partindo do interior do estabelecimento para a prática de publicidade volante, restando claro que o objetivo da legislação é evitar a abordagem que desrespeite o direito de ir e vir e o sossego dos transeuntes. Logo, o cumprimento cordial sem apresentação de produto ou serviço não infringe a legislação municipal especialmente quando o transeunte demonstrar interesse em manter diálogo com o interlocutor, seja virando-se ou parando a sua caminhada por alguns segundos. Da mesma forma, desde que aconteça nas dependências da empresa, a conversa entre representante da empresa e a pessoa que transitava na rua e adentrou no estabelecimento, mesmo que no recuo, não significa infração à legislação publicitária pois não ocorre na via pública. Entretanto a insistência para que o transeunte adentre no imóvel ou sua manutenção na calçada, visando ofertar produto ou serviço, mesmo que o representante da empresa esteja em área permitida, enquadra-se como abordagem em via pública, infração prevista no art. 75. Apesar de ter assumido formalmente, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, o compromisso de observar a legislação municipal, a autora voltou a praticar, de maneira reiterada, as condutas que deram origem ao TAC. No dia 31/10/2024 (ou seja, aproximadamente dois meses após a assinatura do TAC), o fiscal municipal José Bonifácio Gonçalves Quintana flagrou funcionários da requerida abordando pedestres na Rua Torta e na Praça das Etnias para ofertar seus serviços, o que originou o Auto de infração nº 1617 ( evento 1, DOC12 ): No relatório de fiscalização, de forma detalhada, os servidores municipais descreveram as condutas dos funcionários da autora indicando as violações à legislação municipal e ao TAC ( evento 1, DOC7 ): Se não bastasse, no dia 03/11/2024 ( evento 1, DOC7 ), os colaboradores da autora foram novamente flagrados praticando ações publicitárias nos mesmos locais: O descumprimento das obrigações assumidas no TAC e a reincidência imediata (dois dias seguidos de infrações) configura afronta ao princípio da boa-fé. A empresa optou conscientemente por descumprir suas obrigações, mesmo após ter ciência expressa da irregularidade. De outro quadrante, o exercício efetivo do poder de polícia pelo ente municipal, por meio da fiscalização rigorosa e da aplicação de penalidades aos estabelecimentos, é instrumento indispensável para assegurar o cumprimento da legislação e para proteger os direitos dos consumidores. Em Gramado, o histórico de inúmeros registros de publicidade abusiva evidencia a gravidade do problema e justifica a adoção de medidas firmes e contínuas por parte do Poder Público. Não se trata apenas de resguardar a ordem jurídica abstrata, mas de tutelar diretamente o cidadão contra práticas que, ao disseminarem informações enganosas ou excessivas, comprometem a livre escolha, a segurança e a confiança do consumidor. Assim, o fortalecimento da atuação administrativa, com fiscalização efetiva e repressão, constitui garantia fundamental não apenas de respeito à lei, mas também da dignidade e do bem-estar coletivo. Não há, portanto, ao menos em cognição sumária, ilegalidade no agir do Município ao fiscalizar as práticas publicitárias de empresas que atuam em Gramado. De outro quadrante, especificamente acerca da nulidade do Processo Administrativo nº 06/2024, também não foi constatado nenhum vício que motive a suspensão da tramitação ou de eventual penalidade arbitrada pelo ente público. O procedimento foi pautado pela observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diferentemente do processo nº 5001745-19.2024.8.21.0101, em que restaram comprovadas irregularidades e prejuízo ao direito de defesa, no presente caso não há qualquer indício de cerceamento de direitos. Após a instauração do Processo Administrativo nº 06/2024, a autora impugnou administrativamente os atos do ente municipal ( evento 1, DOC7 ), exercendo devidamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Inclusive, os argumentos foram rechaçados de forma individualizada e fundamentada, conforme se observa do trecho a seguir transcrito ( evento 1, DOC7 ): A decisão proferida foi objeto de recurso administrativo ( evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8 ), o qual, entretanto, não foi provido ( evento 1, DOC8 ). Dessa forma, evidencia-se que o Município de Gramado conduziu o Processo Administrativo nº 06/2024 com responsabilidade, respeito às garantias constitucionais e absoluta regularidade, inexistindo qualquer afronta a direitos fundamentais. Por fim, o conjunto probatório citado nas decisões proferidas evidencia que a autora descumpriu as obrigações assumidas perante a Administração Pública, sendo registradas as violações medidas fotografias e gravações. Não há, portanto, indícios probatórios que amparem a tese de perseguição praticada pelo servidor Wendell ou abuso de poder. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se. 3. Encaminhe-se cópia da presente ação ao Ministério Público para apurar a conduta do servidor Wendell Cerqueira.

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Processo nº 5004992-87.2024.4.03.6100

ID: 326580240

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004992-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZUBRESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004992-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JULIANE ZUBRESKI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004992-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JULIANE ZUBRESKI Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Juliane Zubreski em mandado de segurança em face do REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 322512934). Em suas razões recursais, requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito a Impetrante aduz em síntese (ID 322512936) que: a) "o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública"; b) "a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade"; c) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados; d) universidade de formação no exterior da parte apelante também é acreditada pelo sistema ARCO-SUL, o que possibilita a tramitação simplificada por força dos artigos 12 e 11 da Resolução CNE n. 1/2022 . Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "que seja determinado à parte apelada que ela dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante". Com contrarrazões (ID 322512942), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 324759094). Intimada para comprovar a situação de hipossuficiência, a impetrante regularizou o pagamento das custas processuais (ID 330021231). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 322512942), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Esclarece, ainda, que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pela impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Jose Maria De Araujo x Anderson Alves De Souza e outros

ID: 259578154

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-52.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA ELENICE DA LUZ RIBEIRO LORENZO RIBEIRO SOUZA S. R. G.

Intimação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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GILSON JUSTO REIS

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GILSON JUSTO REIS

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RUBEN AMERICANO DA COSTA

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ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000724-52.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE MARIA DE ARAUJO CPF: 252.029.606-20 e outros RÉU: ELENICE DA LUZ RIBEIRO CPF: 253.121.078-40 e outros SENTENÇA José Maria de Araújo ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Lorenzo Ribeiro Souza, Anderson Alves de Souza, Elenice da Luz Ribeiro Souza e Sara Ramos Gonçalves, infante representada por seus genitores, Luiz Carlos Gonçalves e Fabíola de Jesus Ramos, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor aderiu ao projeto de revitalização da praça do bairro Vila dos Técnicos, como representante da comunidade, promovido pelo Município de Timóteo/MG; II) as obras de reforma compreenderam serviços de paisagismo e pintura, reforma das quadras de peteca e futsal, campinho de areia, dos banheiros e alambrado, sendo instalados brinquedos destinados às crianças; III) para manter a integridade dos brinquedos, foram colocadas placas de aviso acerca da idade máxima permitida para os usuários, aviso de restrição de animais no local, além de câmeras de segurança; IV) no dia 1º/06/2021, por volta das 20h, os réus estavam praticando atos de vandalismo no playground; V) ao perceber a situação, o autor foi até o local na companhia de outro morador do bairro para adverti-los das regras e pedir para que o réu Lorenzo parasse de danificar as placas e não utilizasse os brinquedos, já que ele tinha 17 anos; VI) os réus não aceitaram a advertência e Lorenzo destruiu o cartaz do brinquedo, o que gerou um atrito verbal entre as partes; VII) os réus Lorenzo e Sara atacaram o autor, que precisou se defender, contendo-os e empurrando-os, o que foi filmado pelos próprios réus; VIII) a Polícia Militar foi acionada, sendo registrado o boletim de ocorrência nº 2021-026495008-001, tendo os réus afirmado que foi o autor que iniciou as agressões, fato que culminou com a deflagração do processo criminal nº 5001227-10.2022.8.13.0687, no qual foi extinta a punibilidade com posterior arquivamento; IX) os réus divulgaram o ocorrido na internet, em uma conta no aplicativo Instagram, expondo as imagens editadas fora de contexto, alterando a verdade do fatos, alegando que o autor agrediu os adolescentes, ameaçando-os com uma faca; X) o autor não portava faca e não agrediu os réus; XI) a divulgação nas redes sociais, aliada às alegações dos réus criaram uma situação vexatória para o autor, por ser ele um representante da comunidade; XII) após a confusão, os réus foram até a casa do autor, acompanhados dos seus genitores, e proferiram diversas ofensas e xingamentos; XIII) os genitores do réu Lorenzo devem figurar no polo passivo, pois são responsáveis pelos ilícitos cometidos pelo filho adolescente à época dos fatos. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 9730371251). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9730366610 a ID 9767574552. Designou-se audiência de conciliação (ID 9767574552), na qual não houve acordo entre as partes (ID 9838633907). A ré Sara Ramos Gonçalves apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustentou, em suma, que: I) no dia 1º/06/2021, os réus Lorenzo e Sara e outra aluna do estudo bíblico saíram da Igreja Assembleia de Deus e resolveram ir até a praça do Vila dos Técnicos, onde a ré Sara ficou sentada em um brinquedo conversando com o réu Lorenzo, que estava de pé; II) havia um pedaço de papel com a advertência de que era proibido o uso para menores de 13 anos, que já estava rasgado e Lorenzo acabou de rasgá-lo, motivo pelo qual o autor e outros dois adultos foram até o local para agredir os adolescentes; III) o autor não é e nunca foi representante do bairro; IV) os réus negam que tenham praticado vandalismo na praça; V) o autor, vendo o fato de sua casa, foi até o local na companhia do filho e de outro morador e inicialmente passaram a agredir Lorenzo; VI) a ré Sara, vendo o amigo apanhar, passou a filmar o ocorrido com o seu aparelho celular; VII) o autor portava uma faca e tentou acertar Lorenzo, o qual só não foi atingido porque conseguiu se esquivar; VIII) a própria ré Sara foi quem acionou a polícia militar; IX) a gravação feita pela ré de certa forma inibiu a atitude dos agressores; X) a ré não divulgou o vídeo, mas deixou cópia quando buscou as autoridades policiais; XI) os vídeos das câmeras de segurança apresentados pelo autor estão editados e com cortes, tendo ele retirado as partes em que agrediu os adolescentes. Requereu sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, pugnou pela rejeição da pretensão inicial, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apresentou reconvenção em desfavor do autor José Maria de Araújo e de seu filho Rodger Tayak Cutrim de Araújo, ao argumento de que, por ter sido agredida verbal e fisicamente pelos reconvindos, sofreu dano moral que deve ser indenizado. Requereu a condenação dos reconvindos ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9858389612). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9858386057 a ID 9858397066. Os réus Lorenzo Ribeiro Souza, Anderson Alves de Souza e Elenice da Luz Ribeiro Souza apresentaram contestação conjunta, também arguindo a preliminar de ilegitimidade. No mérito, narraram os mesmos fatos que a ré Sara Ramos Gonçalves em sua peça contestatória. Aduziram que o autor não comprovou o alegado dano moral. Impugnaram os documentos e o valor pleiteado pelo autor a título de danos morais. Alegaram que o autor litiga de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos. Requereram a exclusão dos contestantes do polo passivo da ação e, no mérito, a rejeição da pretensão inicial. Ainda, apresentaram reconvenção em desfavor do autor José Maria de Araújo e de seu filho Rodger Tayak Cutrim de Araújo, ao argumento de que Lorenzo foi quem sofreu danos morais, por ter sido agredido verbal e fisicamente pelos reconvindos. Requereram a condenação dos reconvindos ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9858410511). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9858414257 a ID 9858424921. O autor/reconvindo impugnou as contestações e contestou as reconvenções (ID 9877261907). Foi determinada a citação de Rodger Tayak Cutrim de Araújo, para compor o polo passivo das reconvenções (ID 9895006409). O reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo apresentou contestação às reconvenções, sustentando, em suma, que: I) os reconvintes estavam depredando os brinquedos e ao serem advertidos pelo reconvindo e seu genitor não aceitaram a advertência, tendo Lorenzo destruído o cartaz do brinquedo, gerando um atrito verbal entre eles; II) os adolescentes agiram com agressividade, sendo que o reconvindo e seu genitor precisaram se defender, contendo-os e empurrando-os; III) o reconvindo e seu genitor não agrediram os adolescentes e não proferiram xingamentos contra eles. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária aos reconvintes. Requereu, ao final, a rejeição do pedido reconvencional (ID 10092912054). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10092878943 a ID 10092901916. Os reconvintes apresentaram impugnação conjunta à contestação do reconvindo Rodger (ID 10127553613). Na fase de especificação de provas, os réus/reconvintes requereram a produção de prova testemunhal (ID 10142580018). O Ministério Público informou não possuir provas a produzir (ID 10147794130). O autor/reconvindo José Maria e o reconvindo Rodger pugnaram pela tomada do depoimento pessoal dos réus/reconvintes e oitiva de testemunhas (ID 10155376013). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção da prova oral (ID 10185533086). Em decisão de ID 10211407201 foi mantida a gratuidade judiciária aos réus/reconvintes. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus/reconvintes Anderson Alves de Souza e Lorenzo Ribeiro Souza, bem como foram ouvidas três testemunhas (ID 10276895603). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo (ID 10211407201). As partes apresentaram alegações finais (ID´s 10293461965, 10293610706 e 10293622239). O Ministério Público apresentou parecer final (ID 10413667796). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais. Como ressaltado por ocasião da decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passa-se, então, à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação da responsabilidade civil. Cuida-se, na espécie, de responsabilidade aquiliana, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). Pois bem. O ato ilícito alegado pelo autor e atribuído aos réus consiste na divulgação dos vídeos gravados pela ré Sara Ramos Gonçalves na rede social Instagram, o que repercutiu negativamente, causando-lhe danos a sua imagem, sobretudo em seu meio social, além das ofensas verbais proferidas por Lorenzo e seus genitores. De fato, no momento do ocorrido a adolescente Sara realizou gravações com o seu aparelho celular, o que foi confirmado em sua contestação. Comprovou-se, ainda, que os vídeos foram postados no Instagram por meio do perfil “spotted_timoteo”. Todavia, como bem pontuado pelo órgão ministerial, não há nos autos provas que comprovem que foi Sara ou algum dos outros réus quem postou e divulgou os vídeos, já que o autor sequer apontou o titular do referido perfil na rede social. O fato de a adolescente ter realizado as filmagens, por si só, não configura ato ilícito. Pelo contrário, diante da confusão ocorrida a gravação seria uma forma de defesa, até porque se tratava de uma adolescente de treze anos, enquanto do outro lado havia três adultos, aparentemente alterados, conforme se vê pelas imagens acostadas ao caderno processual. De igual modo, também não ficou comprovado que os adolescentes tenham agredido o autor durante a confusão, a despeito da alegação da testemunha Giovani de que viu Sara empurrando o autor José Maria, seu depoimento não foi corroborado por nenhuma outra prova. Não há provas, também, de que Lorenzo e o genitor dele tenham intimidado o autor de alguma forma, sendo que após a confusão a polícia militar foi acionada e todos foram conduzidos à delegacia para esclarecimentos. Acerca do ônus da prova, ensina Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421). Caberia, pois, à parte autora, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a amparar sua pretensão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória formulada na inicial. Lado outro, em sede de reconvenção, pretendem os reconvintes Sara e Lorenzo a condenação de José Maria e seu filho Rodger ao pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que foram agredidos por eles. Quanto ao ponto, a prova testemunhal produzida se mostrou contraditória. Se por um lado a testemunha Giovani afirmou que os reconvindos não agrediram os reconvintes e que Sara quem empurrou José Maria; por outro lado a testemunha Pietra disse que Lorenzo foi xingado de vagabundo por Rodger e segurado pela camisa, sendo agredido com vários socos na cabeça, enquanto Sara foi agredida com um tapa no rosto. Pietra ainda afirmou que José Maria portava uma faca, utilizando o objeto para intimidá-los e, em dado momento, partiu para cima de Lorenzo tentando acertá-lo. Pelas imagens acostadas aos autos, embora não seja possível visualizar o tapa no rosto de Sara e os socos na cabeça de Lorenzo, é possível perceber que em determinado momento este é segurado pela camisa e tenta a todo momento se esquivar. Ainda, percebe-se que José Maria possuía um objeto em suas mãos, conquanto não seja possível concluir se tratar realmente de uma faca. Pelo que se percebe, houve agressões mútuas, não sendo possível concluir quem teria dado início às vias de fato. A testemunha Giovani disse que ele e os reconvindos foram até a praça na intenção de advertir os adolescentes, pois eles estavam danificando os brinquedos, tendo entortado placas de metal e rasgado os avisos. Nesse ponto, o depoimento da testemunha mostra-se tendencioso, até porque a parte autora/reconvinda não juntou aos autos nenhuma comprovação de que foram danificados os brinquedos ou que foram amassadas placas de metal, o que seria de fácil comprovação, por meio de fotos ou vídeos. Além disso, tais danos sequer foram mencionados pelos policiais que atenderam a ocorrência, o que seria de se esperar, por se tratar de dano ao patrimônio público. Ademais, ainda que os adolescentes estivessem danificando os brinquedos, a conduta praticada pelos reconvindos não se justifica, sendo totalmente desproporcional. Ora, como muito bem asseverado pelo Ministério Público em seu parecer, Sara se tratava de uma adolescente de 13 anos, enquanto Lorenzo possuía 17 anos, ao passo que os reconvindos se tratavam de adultos, dos quais se espera comportamento sociável. Caso os adolescentes estivessem, de fato, causando algazarra na praça e danificando os brinquedos, o mais correto seria acionar a polícia militar, ou mesmo buscar a devida reparação junto aos responsáveis pelos adolescentes. Ao entrarem em atrito físico e verbal com adolescentes os reconvindos agiram de forma desproporcional e desarrazoada, o que configura ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil. De igual modo, o dano moral experimentado pelos reconvintes também ficou comprovado. O dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Acerca do dano moral, leciona Maria Celina Bodin Morais: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana". (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 157-158). Embora caracterizado pelo abalo emocional ou psicológico causado por um ato ou ação, o dano moral, para ser indenizável, deve ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor comum, afetando significativamente a dignidade da pessoa. A comprovação pode ser feita por meio de testemunhos, laudos psicológicos ou outros meios probatórios que demonstrem o impacto do ato sobre a vítima. Em casos excepcionais, o dano moral pode ser presumido, dispensando a necessidade de prova direta, mas essa presunção não é automática e depende do contexto e da gravidade do ato (dano moral in re ipsa). Todavia, não é todo dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Quanto ao ponto, não se pode olvidar que a simples agressão física é apta a causar dano de natureza extrapatrimonial, pois além da dor física, a situação de desconforto e impotência causa abalo na esfera psíquica, donde se exsurge o dever de indenizar. Por oportuno: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS CONTRA A VÍTIMA INDEFESA - MOTIVAÇÃO PESSOAL DOS AGRESSORES - IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM - CRITÉRIOS - FIXAÇÃO. 1. As agressões físicas praticadas por um particular a outro que, indefeso, não apresenta reação, configuram-se como ato ilícito, devendo a vítima ser ressarcida dos danos sofridos, mormente o de ordem moral, que é presumido nesse contexto, desimportante qualquer possível motivação pessoal que tenha o agressor para justificar a conduta antijurídica. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada com prudência pelo Julgador, não podendo causar enriquecimento exagerado ou empobrecimento substancial das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, significar desestimulo à conduta do ofensor, levando-se em consideração o grau de culpabilidade e a reprovabilidade da conduta , bem como a gravidade do dano, mensurada em abstrato à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.17.001906-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021). Outrossim, o nexo de causalidade resta evidente, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais experimentados pelos reconvintes decorreram do ato ilícito praticado pelos reconvindos. Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se a reparação do dano moral causado, cujo fulcro do conceito se acha fundado no caráter ressarcitório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido (CC, art. 944). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que e. TJMG tem arbitrado para situações análogas à dos autos (dano moral decorrente de agressão física) valores que flutuam entre R$ 3.000,00 (TJMG – Apelação Cível 1.0071.14.000199-2/001) a R$ 10.000,00 (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.490815-6/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do presente caso: (I) a agressão sofrida pelos reconvintes não apresentou maior gravidade, não tendo deixado sequelas ou incapacitado os agredidos para o exercício de suas atividades habituais, ainda que por curto período; (II) os reconvintes, à época, eram adolescentes; (III) os reconvintes estão amparados pelos benefícios da gratuidade judiciária; (IV) os reconvindos não possuem porte econômico elevado, conforme demonstrado no presente processo. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos reconvintes, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelos reconvindos. Saliento que a responsabilidade dos reconvindos é solidária, haja vista que as ofensas físicas e verbais foram praticadas por ambos, em um mesmo contexto fático, agindo em unidade de desígnios. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada. Por fim, não se verifica tenha o autor/reconvindo praticado conduta passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, notadamente pela ausência de comprovação de que houve clara e manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Diante do exposto: I – REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). II – ACOLHO EM PARTE a pretensão reconvencional (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR os reconvindos José Maria de Araújo e Rodger Tayak Cutrim de Araújo, solidariamente, a pagarem, aos reconvintes Sara Ramos Gonçalves e Lorenzo Ribeiro Souza, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398). A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO os reconvindos ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade em relação ao reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo (CPC, art. 98, §3º). DEIXO de condenar os reconvintes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois decaíram de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único; STJ, Súmula nº 326). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004992-16.2023.4.03.6329

ID: 310748898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VRENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANIE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004992-16.2023.4.03.6329

ID: 310748907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANIE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5008282-90.2022.4.03.6000

ID: 314285811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008282-90.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO VIA NORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008282-90.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO VIA NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS125… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008282-90.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO VIA NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS12518 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por POSTO VIA NORTE LTDA. em face da ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, pela qual a autora apresenta os seguintes pedidos: “a) Concessão da tutela antecipada para conceder a autora a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, tendo em vista que possui as autorizações para exercer sua atividade econômica. b) Citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; c) Seja ao final e por sentença, julgada procedente a presente ação confirmando-se a tutela antecipada, reconhecendo-se a ilegalidade do ato praticado pela Requerida concedendo a autorização a Requerente para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP;” Narra a autora, em síntese: “[...] A Requerente, por meio de seu proprietário, iniciou suas atividades empresariais na sede do posto de combustíveis em 20 de maio de 2022. Para tanto, realizou o pagamento de todas as taxas, obteve todas as concessões, licenças, autorizações de funcionamento nos órgãos competentes, conforme comprovam os documentos em anexo. Ocorre que, ao solicitar junto a Requerida o devido registro para realizar a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, todavia teve sua autorização negada sob o fundamento de que a empresa denominada apor AUTO POSTO SÍRIUS LTDA – CNPJ MF 01.195.522/0001-59, teria ficado devedora junto a ANP nesse seguimento, conforme constante da Ficha enviada pela Requerida (documento em anexo). No caso, a empresa AUTO POSTO SÍRIUS LTDA - CNPJ MF 01.195.522/0001-59, que a Requerida se referiu, foi a antecessora da empresa autora, sendo que tais fatos foram comprovados perante a Requerida, que manteve a decisão de negar a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP sob a justificativa de que a antecessora estaria inadimplente. Acontece que a antecessora AUTO POSTO SÍRIUS LTDA - CNPJ MF 01.195.522/0001-59, não tem relação nenhuma com a Requerente, sendo que a dívida relatada pela Requerida para não conceder a autorização requisitada para a Requerente não tem relação nenhuma com a mesma. Outrossim, IMPRESCINDÍVEL destacar que a Requerida está com o seu canal de atendimento inoperante desde a data de 04 de agosto de 2022 sob motivo de ter a mesma Requerida sofrida ação de crime cibernético, vejamos teor: Conforme comunicado previamente, os sistemas estão indisponíveis devido a uma tentativa de ataque cibernético ocorrida em 4/8. Como medida de segurança, todos os sistemas foram retirados do ar para avaliação dos riscos à segurança cibernética da Agência. Tal condição consta no Comunicado expedido em 16 de agosto de 2022 documento em anexo. OU SEJA, além da ABSURDA e ILEGAL restrição presente na Ficha enviada pela Requerida (documento em anexo) referente a pendências de empresa antecessora que não tem qualquer relação com a Requerente, a mesma Requerente, em razão de problemas de operação do sistema da Requerida conforme ora destacado e comprovado, está tolhida de ter sua autorização efetivada, mesmo diante de ter a mesma Requerente ter cumprido todas as condicionantes e exigências da Requerida para receber referida autorização. Assim, por tais condições ora expostas e por não ter logrado êxito em solucionar o impasse administrativamente, não restou alternativa à Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado, para ver reconhecida a ilegalidade da negativa de autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, tendo em vista que a dívida contraída por pessoa jurídica diversa da Requerente não pode servia oblíqua de cobrança do crédito que não é de responsabilidade da Requerente. [...]” Sustenta que “(...) em nenhum momento a Lei 9478 de 1997 impede a concessão de autorização para funcionamento em razão de débito de empresa antecessora”. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 264140543), e, após a apresentação de novos documentos (Ids 264688190/264689008), a medida pleiteada foi concedida (ID 264863004). Contestação da ANP no ID 267272542. Alega, em resumo: “[...] Primeiramente, conforme aludido, a parte autora se insurge contra o indeferimento de seu pedido de autorização para o exercício da atividade regulada em razão da existência de dívida no CADIN de empresa antecessora. Em verdade, nos termos da Resolução ANP 51/2016, o agente regulado violou os requisitos legais exigidos para o legítimo exercício da atividade pretendida. [...] Assim, em análise aos dispositivos acima transcritos, resta evidente que o agente regulado violou os requisitos legais exigidos para o legítimo exercício da atividade pretendida. No caso ora em análise, de acordo com Ofício nº 2085/2022/SDLCREV/SDL/ANP-RJ-e, a análise da documentação encaminhada, em 08/07/2022, pela parte autora à Superintendência de Distribuição e logística (SDL), levou à detecção de pendência em virtude (a) da existência de dívida no CADIN de antecessora, conforme estabelecido no art, 6º, VII, da Resolução ANP nº 51/2016. Com efeito, de acordo com pesquisa realizada no CADIN (Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), a empresa antecessora – Auto Posto Sirius Ltda. (CNPJ 01.195.522.0001-59) - possui dívida para com a ANP inscrita no CADIN, situação que foi informada ao interessado. Após nova análise, foi verificado que o Certificado do Corpo de Bombeiros, um dos documentos obrigatórios para outorga e manutenção da autorização, conforme prescreve a Resolução supracitada, está vencido desde 27/08/2022. Acrescento que, em 09/07/2022, a Autora também encaminhou nova documentação digital à Superintendência de Distribuição e Logística – SDL da ANP, mas desta feita visando obter autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP, atividade regulamentada pela Resolução ANP nº 51/2016. Então, foram detectadas as mesmas pendências supracitadas, e até o presente momento a empresa não encaminhou novos documentos. Além disso, o Certificado do Corpo de Bombeiros, igualmente, está vencido desde 27/08/2022. Diante do exposto, resta claro que a empresa não atendeu aos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP previstos nos artigos 5º, II, III e V e 6º da Resolução 51/2016, uma vez que ficou comprovada dívida de empresa antecessora, bem como ficou demonstrada a ausência de validade do Alvará de Funcionamento e Certificado de Corpo de Bombeiros. [...]” Destaca, ainda: legitimidade da atuação da ANP; autonomia normativa da agência reguladora; decisões técnicas das agências reguladoras e o devido processo administrativo. Réplica, no ID 267379289. Na ocasião, a autora protestou pela produção de prova documental e testemunhal. A ré manifestou-se no sentido de que não possui outras provas a produzir (ID 270278673). A ANP informou nos autos o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 271996368/271996373). Decisão saneadora no ID 299894685, em que se deferiu a produção de provas documental e testemunhal. Termo de audiência, no ID 317948993. Alegações finais, nos Ids 318238101 (autora); e, 321986250 (ré). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de apreciação; passa-se, portanto, à análise do mérito. Mérito Ao reapreciar o pedido de tutela de urgência foi proferida a seguinte decisão (ID 264863004): “A tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe, cumulativamente, a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que se depreende do art. 300 do CPC. Examinando o reiterado pedido de medida de urgência formulado pela parte autora e documentos que o instruem, verifico se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Como sabido, a atividade regulatória exercida pela ANP encontra respaldo na Lei nº 9.478/97, da qual destaco os seguintes dispositivos: [...] Art. 7º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) (...) Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009) (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. [...] Outro diploma legal que regula a matéria é a Lei nº 9.847/1999, que, por sua vez, estabelece: [...] Art. 1º A fiscalização das atividade relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) § 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; [...] Além dos diplomas legais elencados, a ANP, no exercício de sua atividade regulatória, editou a Resolução nº 41, de 5/11/2013, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da qual destaco: [...] Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. (...) Art. 6º A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender, em caráter permanente, aos seguintes requisitos: I - possuir autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos outorgada pela ANP; e II- atender, em caráter permanente, ao disposto nesta Resolução. III - comprovar a contratação do laboratório credenciado de sua região, no âmbito do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), para realização das análises físico-químicas indicativas da qualidade dos combustíveis líquidos revendidos. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). Da Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos Art. 7º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos deverá ser realizado por meio de sistema disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, mediante: (...) § 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, durante o processo de autorização ou após a sua outorga, para fins de comprovação das informações declaradas no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, conforme parágrafo anterior, um ou mais dos seguintes documentos, a ser (em) protocolizado (s) na ANP no prazo estabelecido na solicitação: (...) k) comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: 1. requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, outorgado pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida; 2. cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito; 3. cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento; 4. distrato social; 5. cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída; 6. comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica da pessoa jurídica substituída; 7. Inscrição Estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída, ou comprovação de mudança de atividade econômica; ou 8. declaração expedida pela prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída. (...) Art. 8º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica: (...) VIII - nos casos especificados na alínea k do § 2º do art. 7º com débito inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, em nome da pessoa jurídica substituída que operava no endereço do estabelecimento ou nos endereços das vias de acesso, indicados na Ficha Cadastral; ou [...] Tais dispositivos visam prevenir a utilização da sucessão empresarial como mecanismo para burlar o pagamento de dívidas à agência reguladora. Entretanto, em análise preliminar, constata-se que não existe, aparentemente, vínculo entre a empresa antecessora e a autora. A documentação carreada aos autos evidencia que a empresa autora foi constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, em 12/05/2022, tendo seus atos constitutivos sido arquivados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 19/05/2022 (ID 263597883); Além disso, pelo contrato de locação agora apresentado, que foi assinado em 05/04/2022 (ID 264688650), verifica-se que o quadro societário do posto antecessor é diferente do quadro societário da autora e que não houve transferência do fundo de comércio. Verifica-se, ainda, que houve alteração do contrato social da empresa antecessora, com mudança de endereço, em 13/09/2022 (ID 264688645). Com efeito, na hipótese vertente, inexistindo indícios de sucessão empresarial, que não pode ser presumida pela mera coincidência da atividade comercial, fica, em princípio, evidenciada a ausência de propósito fraudatório na exploração do posto de combustível pela parte autora, restando descabida a exigência de pagamento de débitos do posto antecessor, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTARIA DA ANP. EXAME. INVIABILIDADE. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo o acórdão recorrido, a recusa da agência para o exercício das atividades de revenda de combustível fundou-se no que dispõe o § 5º do art. 4º da Portaria ANP n. 116/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial, de modo que a eventual afronta ao teor do art. 8º, XV, da Lei n. 9.478/1997 ocorreu de forma meramente reflexa, e não direta (AgRg no REsp 1400636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014). 3. A justificativa da ANP para negar o registro, "existência de débitos da suposta empresa antecessora", foi afastada pela Corte Regional, pois "ficou provado nos autos" que a predecessora "exercia suas atividades em outro local" e não havia "qualquer relação entre as referidas pessoas jurídicas". 4. O discordar de tais constatações, na via do especial, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto imprescindível o revolver de aspectos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1583027/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019). Logo, não obstante a exigência contida na Portaria nº 41/2013-ANP tenha a missão de obstar a prática de atos fraudulentos, atentatórios ao consumidor e às finalidades institucionais da agência reguladora, a restrição administrativamente imposta parece ultrapassar os limites traçados pela Lei nº 9.478/97, constituindo um desvirtuamento da sua função regulamentadora e desrespeito ao princípio da legalidade e da livre iniciativa, mesmo porque a autarquia dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos (Precedente: STJ - REsp: 1980680 RN 2022/0005029-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 28/06/2022). Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora, por sua vez, parece evidente, em virtude dos prejuízos financeiros e dificuldades de honrar compromissos da empresa, acarretados pela demora na concessão do registro de revendedor varejista. Ante os exposto, considerando a apresentação de novos documentos, reconsiderado a decisão anterior (ID 264140543) e defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, no prazo de 10 (dez) dias, conceda à parte autora a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, independentemente das penalidades pecuniárias impostas à empresa antecessora (ID 263597888), desde que esse seja o único óbice à expedição da autorização.” Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento. Ao contrário do defendido pela ré, a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a inexistência de sucessão empresarial, bem como a inexistência de propósito fraudatório por parte da autora. A testemunha Miguel Ângelo Justiniano Debesa (ID 317952855), declarou que a empresa autora “não tem nenhuma relação” com a empresa anterior, acrescentando que “esse posto Sírius é que era anterior” ao atual proprietário da empresa autora constituí-la. Também esclareceu que a nova empresa trocou as bombas e os funcionários, mantendo apenas um (a testemunha). No caso, além de a restrição administrativamente imposta à autora ultrapassar os limites estabelecidos em lei, evidenciando desvirtuamento da função regulamentadora, está suficientemente demostrado pela prova documental e testemunhal que não há vínculo ou sucessão entre a empresa antecessora e a autora. Consequentemente, não há sequer indícios de burla à fiscalização tributária, a ensejar a procedência da pretensão da autora. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE GÁS GLP. DÍVIDA DE EMPRESA ANTECESSORA. RESOLUÇÃO 51/2016. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. - A parte agravante está impedida de comercializar gás GLP em razão da existência de dívida de responsabilidade da pessoa jurídica antecessora. - O artigo 6º, VII, da Resolução nº 51/2016, editada pela ANP, estabelece que deverá haver o impedimento para a revenda de GLP quando houver débito em aberto pela pessoa jurídica substituída e evidência de fraude na sucessão empresarial. - Todavia, a simples existência de débito tributário não pode ser utilizada como fundamento para a interdição de atividade econômica, quando mais porque estipulado em ato normativo regulamentar, em dissonância do princípio constitucional da legalidade, a que deve se submeter a Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal. - A sucessão entre as empresas não pode ser presumida, devendo haver elementos concretos que evidenciem o intuito de burla à fiscalização tributaria, o que não é o caso dos autos. - O impedimento para a comercialização do produto tende a colocar a parte agravante em situação de desvantagem concorrencial, podendo resultar em prejuízos econômicos que abalam a sua própria existência. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004992-59.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O objetivo de evitar fraudes no setor não exime a ANP de comprovar a ocorrência de sucessão empresarial. Para tanto, não basta que a empresa exerça, no mesmo endereço, a mesma atividade da antecessora. É preciso que fique demonstrado o vínculo entre as empresas, decorrente da transferência do fundo de comércio, o que não foi feito in casu. Precedentes desta Corte. 3. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021942-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022). Por fim, verifica-se que a pendência quanto ao certificado do Corpo de Bombeiros restou devidamente sanada pela autora, conforme reconhecido pela própria ré (ID 268881415). Ante exposto, ratifico a decisão ID 264863004, cujos fundamentos integram as razões acima expostas, e julgo procedente o pedido para determinar à ré, em definitivo, que conceda à parte autora a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, independentemente das penalidades pecuniárias impostas à empresa antecessora (ID 263597888), desde que esse seja o único óbice à expedição da autorização. Custas ex lege. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 6.230,00, atento ao disposto no art. 85, §8° e §8°-A, do CPC, e, ainda à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MS (item 11.2, Procedimento Comum, Capítulo II, Advocacia Cível e Empresarial - Res. 18/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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Processo nº 5088021-54.2023.8.09.0123

ID: 257550058

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5088021-54.2023.8.09.0123

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MAGALHãES FERREIRA

Decisão

Advogados:

TASSYA LAURENTINO DE ALMEIDA MAGALHAES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5088021-54.2023.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Pe… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5088021-54.2023.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRéu: Juliano Magalhães Ferreira SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, qualificado nos autos, por suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) do Código Penal.Consta da denúncia que “No dia 22.01.2023, por volta das 12h, na Fazenda São Matheus, Rodovia GO-450, Região Córrego do Chico, Gleba 143, Zona Rural, Piracanjuba-GO, JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, com manifesto animus furandi, em concurso de pessoas com duas mulheres não identificadas e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si um (01) botijão de gás cheio, uma (01) roda automotiva de liga leve com pneu aro 14, uma (01) balança (cor preta/vermelha, marca Filizola), aproximadamente, vinte e cinco (25) quilos de carnes suína e bovina, um (01) jogo de proteção de porta automotiva, um (01) liquidificador, duas (02) panelas de alumínio batido (54 litros) e uma (01) panela de pressão (7 litros), pertencentes à vítima Flávio Morais de Miranda”.Inquérito Policial nº 13/2023, junto ao evento 1 e respectivos arquivos.A denúncia foi recebida em 28/02/2023, conforme a decisão de evento 12.Regularmente citado (evento 15), o acusado apresentou Resposta à Acusação (evento 18), via defensora constituída (procuração de evento 7). Na oportunidade, a Defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em 09/02/2023 e cumprida na data de 10/02/2023, no bojo dos autos nº 5064785-73.2023.8.09.0123, em apenso. Após manifestação ministerial de evento 23, a prisão preventiva foi revogada, bem como concedida a liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).Alvará de soltura expedido (evento 28) e devidamente cumprido em 18/04/2023 (evento 31).Na audiência de instrução e julgamento datada de 08/04/2025 (mov. 81), colheram-se os depoimentos da vítima Flávio Morais de Miranda, bem como da testemunha Cleonice Pereira dos Santos, arrolada na denúncia (mídias de evento 83, arquivos 1 e 2). Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado Juliano Magalhães Ferreira (mídia de evento 83, arquivo 3).O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 84), pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.Por seu turno, a Defesa requereu em alegações finais orais (mídia de mov. 84), a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI, do CPP; subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a aplicação de pena em grau mínimo, a possibilidade de o Réu recorrer em liberdade e a desclassificação do furto qualificado para a modalidade simples, prevista no “caput” do art. 155, do Código Penal. Certidão de Antecedentes Criminais anexa ao evento 85.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, já qualificado nos autos, por suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) do Código Penal.O processo seguiu o seu curso regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de sorte que, inexistentes quaisquer irregularidades ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise meritória do feito.Em análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada com a juntada do Registro de Atendimento Integrado nº 28361619/2023 (evento 1, arquivo 1 – fls. 7/12 do PDF), Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão Policial (evento 1, arquivos 1/2 – fls. 23/27 do PDF), mídia anexada ao evento 6, além de outros documentos, corroborados pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Resta, no entanto, avaliar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, por meio do cotejo entre os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas no feito, à luz do devido processo legal (art. 155 do CPP).Pois bem. Em juízo, a vítima Flávio Morais de Miranda, assim relatou acerca dos fatos:"[...] que o seu irmão e um outro funcionário que trabalha com eles foram à cidade; que era dia de uma feira; que o Fernando é o seu irmão; que o seu irmão te relatou que encontrou com o Juliano nessa feira; que o Juliano já era conhecido dele há um tempo e pegou a chave da propriedade no painel do carro dele e foi até a fazenda; que na fazenda, ele furtou várias peças de carne, botijão de gás e vários objetos; que o depoente não se recorda totalmente de tudo, mas tinham várias coisas, como ferramentas, roda de carro, pneu novo etc.; que não estava presente, mas como o seu vizinho tinha câmera, o depoente foi à Delegacia e levou as imagens retromencionadas, tendo sido identificado o carro do Sr. Juliano; que a Polícia Civil e a Polícia Militar fizeram a averiguação e prenderam ele, posteriormente, em um bairro da cidade de Piracanjuba-GO; que as imagens mostram o carro dele descendo; que tinha como testemunha também um senhor que estava indo buscar uns latões para reciclagem; que esse senhor foi testemunha de que o Juliano foi lá e pegou as coisas; que o Juliano usou a própria chave que ele furtou; que foram dois furtos, porque ele furtou a fachada da fazenda, depois ele foi lá e furtou as coisas na fazenda [...]; Cleonice é a mulher que estava junto com o rapaz que foi buscar os latões de metal e estava na hora em que o Juliano foi lá “roubar” na fazenda; que o depoente tinha autorizado para que eles buscassem os latões, mas a sede estava toda trancada; que ele (Juliano) pegou a chave, entrou e pegou os objetos utilizados pelo depoente; que o depoente tinha autorizado a Cleonice e o esposo dela a pegarem os latões; que a porteira estava aberta, mas a casa estava fechada; que o Juliano abriu com a chave que ele pegou no carro do Fernando; que a porta de um dos cômodos foi arrebentada também porque essa não tinha chave; que ele deve ter ficado com pressa demais, arrebentou e entrou; que o depoente não conseguiu recuperar absolutamente nada desses objetos; que inclusive na época, quando descobriu que era ele (Juliano), o depoente ainda entrou em contato falando para ele te pagar, caso contrário iria denunciá-lo; que, reconhecidamente, ele faz esse tipo de coisa na cidade; que quando o depoente entrou em contato com o Juliano, ele até falou que iria devolver as coisas; que o Juliano não negou hora nenhuma; que o depoente deve ter essas imagens da câmera até hoje; que o depoente já conhecia o Juliano há um tempo, mas não mantinha qualquer tipo de contato; que o Juliano não tinha livre acesso à fazenda; que o Juliano nunca lhe prestou nenhum serviço; que o Juliano pegou a chave no painel do carro e sabia onde ficava a fazenda; que nas filmagens do vizinho dá para ver um carro cinza passando, que ele tinha na época; que era um corsa; que depois disso, o carro passou e depois voltou; [...]; que a Cleonice relatou ao depoente que o Juliano estava na companhia de duas mulheres; que o depoente não sabe quem são essas mulheres, mas pela notícia que tiveram, eram três pessoas; [...]; que na época foram furtados uma roda com pneu, botijão de gás, peças de carne moída, balança, um prejuízo da ordem de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais); que o depoente nem sabe mais exatamente quanto foi; que não conseguiu recuperar absolutamente nada; [...]” (mídia de evento 83, arquivo 1). Grifou-se. No mesmo sentido, a testemunha Cleonice Pereira dos Santos, arrolada pela acusação, declarou:“[...] que a depoente compra sucata; que chegou na fazenda, mas o dono não estava, então ficou aguardando; que, de repente, ele (Juliano) apareceu num pálio, ele e duas mulheres; que ele chegou já brigando, falando que era sócio lá e já entrou dentro da casa, abriu a porta, já foi comendo, abrindo freezer, catando as coisas e colocando dentro do porta-malas do carro e brigando; que ele falava que não queria mais sociedade, que o cara não trabalhava e iria mandar embora; que a depoente não sabia do que se tratava e ficou quietinha no seu canto, sentada; que ele foi pegando as coisas; que ele pegou botijão de gás, pegou pamonha, pegou carne no freezer; que ele foi pegando tudo que ele via; que ele pegou até um pneu estepe; que a depoente ficou sentada porque não conhecia ninguém; que só conhecia os meninos porque o dono da fazenda lhe vendia sucata; que não conhecia esse rapaz; que ele já chegou brigando e falando que tinha sociedade com o dono da fazenda, o qual não trabalhava e nem fazia nada; que ele foi no chiqueiro dos porcos; que a depoente pensou até em filmar, mas como não conhecia ninguém, ficou lá sentadinha esperando o rapaz que iria lhe vender a sucata; que ele pegou tudo que ele tinha para pegar e saiu doido nesse carro; que de repente o rapaz chegou e a depoente contou que havia chegado um rapaz brigando, pegou as coisas dele e saiu; que falou para o dono que esse rapaz tinha falado que era sócio dele e estava com duas mulheres dentro do carro; que o outro rapaz falou que ele era ladrão e saiu doido atrás dele; que a depoente falou sobre o ocorrido para o irmão do proprietário da fazenda; que as mulheres também estavam pegando as coisas “tudo”, que elas estavam “fuçando” em tudo lá, comendo pamonha; que até pamonha eles pegaram; que pegaram coisas de comer, carne no freezer; que a depoente viu porque estava lá, na presença deles; que pegaram um pneu velho de estepe de alumínio; que todo mundo pegou as coisas, as mulheres e ele; que na Delegacia pegaram o seu depoimento; [...]; que o irmão desse rapaz (o dono da fazenda) estava na feira; que a depoente acha que eles (Juliano e as mulheres) viram Fernando na feira e foram direto para a fazenda, achando que não tinha ninguém; que quando a depoente chegou na fazenda, a porteira estava fechada e ficou do lado de fora esperando, porque o dono falou que encontraria com ela lá, para que ela pegasse uns tambores velhos de sucata; que Juliano tinha um carro prata; que era um corsa ou um pálio; que a depoente não conhecia o Juliano; que quando o Juliano chegou lá na fazenda e quando ele a viu, já chegou brigando, dizendo que punha gente para trabalhar e a pessoa não trabalhava direito, já chegou mexendo nos “trem”, abriu a porta, começou a brigar, foi no chiqueiro e falou que não tinham tratado dos porcos e brigando, agindo como se fosse “sócio”; que ele deu a entender que já conhecia o local, porque ele falou que já tinha feito pamonha lá com eles; que as mulheres estavam revirando a casa toda; [...]; que a depoente nunca tinha visto Juliano e aquelas mulheres antes; que ele falou que era sócio da fazenda e que não queria mais sociedade com ninguém; que ficou naquele falatório dele; [...]; que confirma que a pessoa que aparece no vídeo da audiência (acusado), é a mesma pessoa que viu no dia dos fatos” (mídia de evento 83, arquivo 2). Grifou-se.O acusado Juliano Magalhães Ferreira, em seu interrogatório judicial, negou as imputações contra ele dirigidas na peça de ingresso, apresentando, para tanto, a seguinte versão dos fatos:“[...] que não pegou as coisas e não esteve na fazenda dele (Flávio), porque no dia de quarta-feira, quando tinha a feirinha, o interrogado trabalhava como encarregado de obras de uma empresa que construía casas no Aeroporto Sul; que realmente esteve na feirinha e topou com Sr. Fernando na feirinha; que o Sr. Fernando o chamou para fazer pamonha e o interrogado falou a ele que não podia porque estava no expediente do trabalho; que o interrogado alega que nem desceu do seu carro porque passou na feirinha para buscar marmitas para os meninos da obra; que realmente tinha na época um Corsa Montana Maxx, pequeno, mas aquele carro em Piracanjuba-GO é o que mais tem; que o Fernando estava na feirinha com mais cinco ou seis pessoas; que na hora do fato, o interrogado passou sozinho, porque vinha da obra para buscar marmita no restaurante; que não sabe nem onde fica essa fazenda; [...] que foi para uma outra fazenda do amigo do Fernando, que estava lá na feirinha no domingo; que conversou com a Sra. Cleonice lá; que não se lembra; que no dia do fato ocorrido, estava no seu trabalho, como encarregado de obras do Aeroporto Sul; que passou na feirinha e lá estavam o Fernando e mais quatro rapazes em um carro Gol verde, aliás, um Gol cinza, bem escuro; que o chamaram para fazer pamonha lá na chácara dele; que o interrogado falou “bora”; que saíram lá de dentro mais duas mulheres; que falou para o interrogado se ele poderia levar as duas mulheres dentro do carro dele; que foram à casa dessas duas mulheres que moram próximo ao cemitério, pegaram um latão daquele de fazer pamonha, um botijão azul que estava dentro do fogão, colocaram no carro e foram para a roça; [...]; que foram lá e esperaram o Fernando e os outros rapazes; que essa senhora (Cleonice) já tinha entrado pela porteira e estava recolhendo latões e um monte de lixo que estava lá na roça; que a porteira estava aberta, a casa estava aberta, as meninas entraram e pegaram pamonha, uma cabeça de porco, uma banana, uns “trenzinho” lá; que esperaram e nada; que entraram no carro de novo e foram embora; que o interrogado foi para a sua residência; que não teve isso de olhar chiqueiro, porco ou pegar a chave dentro do carro do Fernando; que o Fernando falou para o interrogado que as meninas lhe explicariam onde era a fazenda; que o Fernando subiu para pegar uns entorpecentes, umas pedras de crack, porque na época, o interrogado também era usuário; que o interrogado passou na casa das meninas e de lá, eles foram para a fazenda; que uma semana antes, essas meninas já tinham feito pamonha lá com eles; que lá tinham quatro homens e essas duas mulheres; que o interrogado afirma que foi na fazenda junto com as meninas que estavam com eles; que eles já estavam lá usando drogas na fazenda; que simplesmente o chamaram para fazer pamonha e fumar umas pedras lá; [...]; que não foi encontrado nada com o interrogado, pois afirma que o seu carro era pequenininho; que não caberia uma balança para pesar porco; [...]” (mídia de evento 83, arquivo 3). Grifou-se.Assim dispõe o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, in verbis: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. Grifou-se.O crime de furto possui como elemento subjetivo o dolo (animus furandi), exigindo-se um especial fim de agir, representado pela expressão "para si ou para outrem". Logo, o agente se apossa de coisa alheia móvel e passa a comportar-se como se proprietário fosse.Como se sabe, nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima adquire especial valor probatório, sendo apta para o reconhecimento da autoria quando associada às demais provas produzidas nas duas fases da persecução penal. No caso em apreço, a despeito das teses defensivas aventadas, tem-se que os elementos indiciários produzidos na fase do inquérito policial foram corroborados durante a instrução processual, permitindo um raciocínio dedutivo que conduza à conclusão de autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado, pois as provas são claras, coerentes e robustas neste sentido.Não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a versão dos fatos apresentada pelo Réu, a qual, diga-se de passagem, revelou-se contraditória e totalmente dissonante do conjunto fático-probatório produzido ao longo da presente ação penal.Ouvido em Juízo, o acusado negou, em um primeiro momento, ter comparecido à Fazenda São Matheus, de propriedade da vítima Flávio Morais de Miranda, localizada na Rodovia GO-450, Região Córrego do Chico, Gleba 143, Zona Rural, Piracanjuba-GO. Para tanto, sustentou que, no dia do fato, estava trabalhando como encarregado de obras no Aeroporto Sul, passou na Feira Coberta de Piracanjuba-GO, onde encontrou com Fernando (irmão da vítima) que, supostamente, teria o convidado para fazer pamonha na roça, mas o agente negou o convite.Posteriormente, o acusado alegou que não conhecia a fazenda de Flávio e que tampouco esteve no local, mas sim, em outra fazenda de um amigo de Fernando, onde o agente teria inclusive encontrado e conversado com a Sra. Cleonice, ouvida como testemunha arrolada pela acusação. Contudo, questionado sobre a presença de Cleonice na fazenda de Flávio, testemunha ocular dos fatos, Juliano alterou a sua versão, passando a alegar que Fernando estava na feira com outros quatro rapazes e pediram ao interrogado que levasse consigo duas mulheres para a fazenda; que tais mulheres não identificadas lhe ensinaram o caminho; que antes de seguir para a roça, o interrogado passou na residência dessas mulheres, próximo ao cemitério da cidade, pegou um latão para fazer pamonha e um botijão de gás e colocou no carro; que chegando na fazenda, as mulheres entraram na residência e pegaram comida, porquanto a propriedade estava aberta. A versão dos fatos apresentada pelo acusado, se contradiz com as declarações apresentadas por Fernando (irmão da vítima), em sede extrajudicial. Veja-se:Que é irmão de Flávio Morais de Miranda e atualmente trabalha como gerente na fazenda de propriedade dele, situada no endereço acima descrito. Que no dia 22/01/2023 no período da manhã se deslocou até essa cidade de Piracanjuba-GO, indo na feira e lá encontrou-se com Juliano Magalhães Ferreira, conversaram e até trocaram números de telefones, porque ele queria negociar uns porcos com seu irmão Flávio. Que por volta das 13:45m, estava indo embora para a fazenda, quando encontrou-se com a Senhora Cleonice da reciclagem na estrada, a qual acenou que parasse. Que parou e Cleonice informou que estava vindo da fazenda e quando lá estava pegando alguns galões para reciclagem, viu quando chegou um indivíduo acompanhado de duas mulheres, em um veículo CORSA HATCH, cor prata, entraram na casa e saíram com alguns objetos, roda de carro, botijão de gás, carnes e pamonhas e que tal indivíduo ao vê-la disse que era sócio do dono. Que diante da informação continuou indo para a fazenda e chegando lá percebeu que a chave estava no cadeado, a qual anteriormente estava dentro do seu veículo. Que imediatamente ligou para o seu irmão informando sobre o ocorrido. Que em seguida ao verificar os pertences, percebeu que foram furtados os seguintes objetos: uma roda de carro com o pneu aro 14 de liga leve, um botijão de gás cheio, que o meliante arrombou a porta de um dos cômodos e subtraiu uma balança, cor preta/vermelha, marca FILIZOLA, e ainda furtou todos os produtos alimentícios da casa e aproximadamente 25 kg de carnes (suína e bovina). Que em um momento lembrou que Juliano Magalhães Ferreira estava em um veículo com as mesmas características do veículo informando por Cleonice e estava acompanhado de duas mulheres. Que imagina que Juliano Magalhães Ferreira aproveitou um momento de distração e pegou a chave dentro do seu veículo e sabendo que demoraria na cidade foi até o local e cometeu o delito. Que seu irmão pegou imagens de um vizinho e através dessas imagens, constataram que o autor do furto era realmente Juliano Magalhães Ferreira [...]” (Termo de Depoimento – evento 1, arquivo 1 – fls. 15/16 do PDF). Grifou-se.Já a testemunha Cleonice, confirmou em juízo que esteve na fazenda no momento do furto; que estava no local porque teria combinado com o proprietário Flávio, de buscar uns galões de metal para reciclagem; que presenciou o momento em que o acusado e as duas mulheres subtraíram todos os objetos que encontraram e colocaram no veículo; que Juliano teria se identificado como um suposto “sócio” da propriedade rural, como forma de justificar a sua presença no local dos fatos. Os depoimentos das testemunhas Cleonice e Fernando são contundentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, ao comprovar que o acusado, ao encontrar-se com Fernando na Feira Coberta de Piracanjuba-GO, aproveitou-se de um momento de distração para subtrair as chaves da fazenda e, posteriormente, dirigir-se ao local com duas mulheres, onde foi reconhecido por Cleonice, a qual estava trabalhando na propriedade. Cleonice, por sua vez, identificou o acusado em audiência sem hesitar, como sendo a pessoa que praticou o furto na propriedade de Flávio. Outrossim, a autoria delitiva também é comprovada pelas imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha, cuja gravação fora anexada aos autos (mídia de evento 6). Conforme apontado no Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão Policial (evento 1, arquivos 1/2 – fls. 22/23 do PDF), é possível verificar pelo circuito de monitoramento, que o veículo Chevrolet Corsa Hatch, cor prata, pertencente ao acusado, é visto se dirigindo para a fazenda às 12:55 horas e retornando do local às 13:12 horas, demonstrando que permaneceu no local por quase 20 (vinte) minutos. A qualificadora de rompimento de obstáculo restou configurada pelo arrombamento da porta de um dos cômodos da fazenda, conforme Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão Policial (evento 1, arquivos 1/2 – fls. 23/27 do PDF), confirmado pelos relatos da vítima em Juízo, ao estatuir “que a porta de um dos cômodos foi arrebentada também porque essa não tinha chave; que ele deve ter ficado com pressa demais, arrebentou e entrou” (mídia de evento 83, arquivo 1).Na imagem colacionada abaixo, observa-se que a parte da tranca da fechadura foi completamente arrancada.Na imagem seguinte, observa-se que a parte inferior da porta está danificada. Veja-se:No caso em análise, embora não tenha sido elaborado laudo técnico pericial para a constatação do rompimento de obstáculo, a prova oral produzida, corroborada pelas imagens do local do arrombamento, são suficientes para os fins do artigo 167 do CPP. Além disso, aplicando-se a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, tem-se por certo que para a consumação do crime de furto e/ou roubo, não há necessidade de posse mansa e pacífica do bem subtraído pelo agente, tampouco que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando, para tanto, que haja inversão da posse, ainda que em curto espaço do tempo. Nesta linha:(...) 2. Quanto ao momento consumativo do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o referido crime consuma-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa subtraída, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...) (STJ, AgRg no HC n. 737.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022) Grifou-se.A qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, igualmente restou evidenciada, consoante os depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Destaca-se, novamente, as declarações da testemunha Cleonice, a qual afirmou categoricamente que as duas mulheres que estavam em companhia do acusado, também estavam subtraindo os objetos dentro da residência: “(...) que as mulheres também estavam pegando as coisas “tudo”, que elas estavam “fuçando” em tudo lá, comendo pamonha; que até pamonha eles pegaram; que pegaram coisas de comer, carne no freezer; que a depoente viu porque estava lá, na presença deles; que pegaram um pneu velho de estepe de alumínio; que todo mundo pegou as coisas, as mulheres e ele (...)” (Testemunha Cleonice - mídia de evento 83, arquivo 2). Grifou-se.Registre-se que o vínculo subjetivo existente entre os agentes no concurso de pessoas aponta uma vontade homogênea em busca do mesmo resultado. Contudo, esse vínculo independe de prévio ajuste entre os envolvidos, bastando a ciência por parte de um agente quanto ao fato de concorrer para a conduta de outrem. Ademais, segundo o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, é prescindível a identificação dos coautores, porquanto a norma incriminadora tem natureza objetiva, exigindo-se tão somente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, tal como se infere no caso dos autos.A propósito, transcrevo os seguintes julgados sobre o tema:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONCURSO DE PESSOAS - APLICABILIDADADE - PROVA CONTUNDENTE - DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Diante das provas juntadas aos autos, em especial, dos relatos das testemunhas, tem-se que ficou convincentemente demonstrado, que o réu foi auxiliado por um terceiro não identificado, restando, assim, configurada a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal - Segundo a jurisprudência reiterada dos tribunais, quando houver duas ou mais qualificadoras, como ocorre no caso em questão, uma delas poderá servir como circunstância judicial, com o fim de majorar a pena-base. (TJ-MG - APR: 04090561420228130024, Relator.: Des.(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 17/10/2023, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/10/2023). Grifou-se. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DESSE PLEITO. 2. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. FURTO PRATICADO NA COMPANHIA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E FAVORECIMENTO DO APELANTE NO FURTO. QUALIFICADORA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pleiteia o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo que, no entanto, sequer foi reconhecida na sentença, estando, pois, prejudicada a análise desse pleito. 2. Revela-se inconsistente o pleito de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que restou evidenciado pelo arcabouço probatório que o apelante agiu em companhia de um comparsa na prática do crime. Ademais, é desnecessária a identificação do comparsa para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas se, pela prova oral coligida, ficar claro que o agente praticou o crime em comunhão de esforços com terceiro, tal como ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007065020238110010, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2024). Grifou-se. Em que pese os objetos descritos na denúncia não tenham sido recuperados, conforme ressaltado pela vítima em Juízo, é cediço que a ausência da coisa furtada, não implica na falta de materialidade quando a prova testemunhal se revela suficientemente robusta para embasar um juízo de certeza quanto à existência dos bens subtraídos e da autoria delitiva.No ponto, é importante frisar que o art. 155, do Código de Processo Penal, obsta tão somente ao julgador a utilização exclusiva de elementos informativos para fundamentar a decisão judicial, porquanto admite a sua utilização quando corroborada pelas demais provas produzidas à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal como se depreende dos autos em comento. Noutro giro, é cediço que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do CPP, de sorte que a tese defensiva de que o Réu estaria sob efeito de drogas e, portanto, despido de consciência da ilicitude quanto à apropriação de itens que não lhe pertenciam, revela-se unilateral e isolada no conjunto fático-probatório.Portanto, com fulcro na fundamentação acima alinhavada, não havendo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do agente é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos fundamentos acima alinhavados e convencida da materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, JULGO PROCEDENTES os pedidos exarados na denúncia, para o fim de CONDENAR JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, já qualificado, nas sanções dos artigos 155, § 4º, I (com rompimento de obstáculo) e IV (mediante concurso de pessoas).Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, conforme necessário e suficiente para a reprovação do crime. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (Art. 155, § 4º, I e IV, CP)CULPABILIDADE: o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; ANTECEDENTES: o Réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista a existência de condenações criminais por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior ao fato objeto de análise na presente ação penal, conforme se verifica dos autos nº 5004992-20 e 5549927-48 (Certidão de Antecedentes – evento 85). Ademais, tratando-se de crime com duas qualificadoras, uma delas (concurso de pessoas) será utilizada como circunstância judicial, permitindo a exasperação da pena-base; CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados sobre a sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; PERSONALIDADE: não existem elementos técnicos nos autos para avaliar a personalidade da sentenciante, razão pela qual deixo de valorar a referida circunstância; MOTIVOS DO CRIME: não extrapola os liames do tipo objetivo; CIRCUNSTÂNCIAS: são normais ao tipo penal, portanto devem ser consideradas neutras. Assim, não há que se intensificar a sua culpabilidade através desta circunstância; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito.Diante de tais diretrizes, fixo a fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial valorada desfavoravelmente (antecedentes), sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal. Neste sentido, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não se vislumbra a existência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o Réu é reincidente em crime doloso (CP, art. 61, I), conforme se depreende dos autos nº 39350-32.2016.8.09.0123 (Certidão de Antecedentes – evento 85), haja vista a existência de condenação criminal transitada em julgado em 10/06/2019. Sendo assim, AUMENTO a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a reprimenda intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena, fixo a pena DEFINITIVA em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Quanto à PENA DE MULTA, guardando proporcionalidade à pena corpórea aplicada, FIXO em 17 (dezessete) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTAFixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal, do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENATendo em vista a reprimenda aplicada, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, por se tratar de acusado portador de maus antecedentes e reincidente, porquanto o referido regime decorre de imposição legal, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. A propósito:“III - As diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade são determinadas nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, a saber: a) o quantum; b) a reincidência e c) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. IV – Ainda que fixada pena inferior a 4 (quatro) anos, sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1949361, 0707694-68.2023.8.07.0012, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 09/12/2024”). Grifou-se. DA DETRAÇÃO PENALA Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em complemento ao teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, ampliou a competência do juízo para a aplicação da detração penal, devendo esta ser realizada, quando cabível, também pelo juiz prolator da sentença.No entanto, no presente feito, deixo de aplicar a detração, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENo presente caso, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos insertos no art. 44, incisos II e III, do Código Penal.De igual forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais do art. 77, incisos I e II, do Diploma Repressivo. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos legais da prisão preventiva, observando-se as diretrizes do artigo 283 do Código de Processo Penal. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIODe acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação de valor mínimo indenizatório a título de reparação de danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, é mister a existência de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, a fim de se oportunizar a ampla defesa e o contraditório. No caso dos autos, deixo de fixar quantum mínimo indenizatório pelos danos materiais, haja vista a inexistência de comprovação documental, seja em relação aos valores dos bens subtraídos pelo acusado, seja em relação ao prejuízo ocasionado pelo arrombamento da porta de um dos cômodos da propriedade rural da vítima. Outrossim, quanto aos danos morais, verifica-se a ausência de pedido expresso do Ministério Público, razão pela qual deixo de fixá-los. Contudo, nada impede que o ofendido possa acionar o Juízo Cível desta Comarca, caso queira, para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do Código de Processo Penal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:1) expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais, atentando-se para o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, com a alteração dada pela Lei nº 12.736/12;2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se este processo à contadoria para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado, para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.Vencido o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se providência do Ministério Público nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal em autos próprios.Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público e o acusado, bem como o advogado de Defesa, via DJE, na forma da lei penal.Intime-se a vítima, acerca do teor da presente sentença (art. 201, §2º, CPP).Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual - trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa - após arquivem-se os autos do processo, mediante as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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