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Medina, Costa E Moraes & Advogados Associados x Opus Ativos Mercantis Ltda.

ID: 256913394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006298-46.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MEDINA, COSTA E MORAES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

OPUS ATIVOS MERCANTIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS MACHADO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006298-46.2023.8.16.0045 Processo: 0006298-46.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$228.554,61 Exequente(s): MEDINA, COSTA E MORAES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): OPUS ATIVOS MERCANTIS LTDA. SENTENÇA A parte MAGALHÃES, BRAVO & MEDINA ADVOGADOS, opôs os presentes embargos declaratórios (mov. 90.1) em face da decisão de mov. 83.1, alegando, em síntese, que há omissões no julgado quanto à liberação da restrição do imóvel de matrícula 8046 situado em Capitão Leônidas Marques/PR. É o relatório. O art. 1.023[1] do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se, por um lado, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés, não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, NÃO é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que o embargante almeja apenas a reforma do posicionamento deste magistrado, o que especificamente requer ao pretender que seja mantida a averbação no imóvel matrícula 8046 situado em Capitão Leônidas Marques. Ademais, entendimento jurisprudencial: o órgão julgador não se obriga a rebater todo e qualquer ponto apresentado pelas partes, mas sim esgotar toda a matéria e decidir, conforme posicionamento já consolidado no STJ[2]. Sobre o tema, observe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE SE ENFRENTAR A TOTALIDADE DAS TESES AVENTADAS EM RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080761-94.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.11.2023) Observe-se que a decisão não está eivada de vícios, apesar da insatisfação do executado com relação ao seu conteúdo. Assim sendo, se a ora embargante não concorda com o posicionamento adotado ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Por fim, conforme expôs a decisão recorrida, o entendimento proferido pela sentença dos autos n.º 5004992 08.2017.4.04.7005/PR, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, acerca da mesma controvérsia – possibilidade de restrição do imóvel em questão – será adotado por este juízo, motivo pelo qual é de rigor a liberação da averbação feita em relação ao imóvel de matrícula 8046 situado em Capitão Leônidas Marques /PR. 1. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. 2. Até ulterior manifestação, CUMPRA-SE integralmente conforme determinado pela decisão atacada. 3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [2] EDcl no AgInt no AREsp n. 1.708.136/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 10/12/2021

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Processo nº 5011454-31.2022.4.03.6100

ID: 317873524

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011454-31.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LENNO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011454-31.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AUTO POSTO LENNO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190, SIRLEI DE SOUZA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011454-31.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AUTO POSTO LENNO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190, SIRLEI DE SOUZA ANDRADE - SP225531 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de concessão de tutela de urgência, movida por AUTO POSTO LENNO LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, objetivando a declaração de nulidade do ato praticado pela ANP consubstanciado na sonegação da competente autorização de funcionamento, em afronta ao previsto na Resolução 41/2013, artigo 7º, K, pretendendo se valor de modo abusivo do inciso VIII, do artigo 8º da mesma norma administrativa. Alega que a ANP impôs exigência ilegal e abusiva para a continuidade do processo administrativo de autorização de funcionamento do posto revendedor de combustíveis, condicionando-o à quitação de débitos atribuídos à empresa antecessora, Auto Posto 5 Estrelas São José dos Campos Ltda., que operava no mesmo imóvel, o que não se coaduna com a realidade fática e jurídica, pois o imóvel foi adquirido em leilão judicial após a decretação da falência do grupo Petroforte, do qual fazia parte a empresa antecessora, e que esta cessou suas atividades há longo tempo, inclusive com cassação da inscrição estadual e da licença de operação pela ANP. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 251216036). Foi interposto Agravo de Instrumento (n. 5013788-05.2022.403.0000), no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal (ID 253616645). A Ré ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a litispendência com o mandado de segurança nº 5008205-72.2022.403.6100, que tramita perante a 19ª Vara Cível Federal. No mérito, sustenta que a exigência da quitação dos débitos da empresa antecessora está prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Resolução ANP nº 41/2013, que regula a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, e que tal medida visa coibir fraudes, proteger o consumidor e garantir a efetividade do poder fiscalizatório da agência. Relata que a autora não cumpriu os requisitos legais para a obtenção da autorização, pois há pendência financeira da empresa antecessora inscrita no CADIN, o que justifica o indeferimento do pedido administrativo. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica (ID 257324520). Proferida decisão reconhecendo a preliminar suscitada pela Ré e determinando a redistribuição do processo ao Juízo desta 19ª Vara Cível Federal (ID 262514574). O autor comprovou que depositou judicialmente o valor dos débitos exigidos pela Ré no montante de R$ 155.071,87, a fim de caucionar o Juízo. (ID 291651234) O processo foi convertido em diligência para reconhecer que o depósito do valor integral suspende a exigibilidade da dívida, bem como determinando a intimação da ANP para ciência do depósito (ID 291766301). Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que assiste razão à autora. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência da ANP para a concessão da autorização de funcionamento do posto revendedor de combustíveis, condicionada à quitação de débitos da empresa antecessora que operava no mesmo imóvel. A parte autora sustenta que não há sucessão empresarial, pois o imóvel foi adquirido em leilão judicial após a falência do grupo Petroforte, do qual fazia parte a empresa antecessora, que cessou suas atividades há mais de uma década, com cassação da inscrição estadual e da licença de operação pela ANP, não havendo qualquer vínculo jurídico ou societário entre as empresas. A parte ré, por sua vez, fundamenta-se no artigo 8º, inciso VIII, da Resolução ANP nº 41/2013, que prevê o indeferimento da solicitação de autorização quando houver débito inscrito no CADIN em nome da pessoa jurídica substituída que operava no endereço do estabelecimento, como forma de coibir fraudes e proteger o interesse público. Todavia, extrai-se dos documentos juntados aos autos, bem como do processo administrativo, que não há identidade de sócios dos dois postos de gasolina. Assim, a exigência de quitação de débitos da empresa antecessora, sem a demonstração da sucessão empresarial, configura restrição ilegal ao direito ao livre exercício da atividade econômica, violando o princípio da legalidade e da livre iniciativa, previstos nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. No caso em apreço, restou comprovado documentalmente que o imóvel foi adquirido em leilão judicial após a falência do grupo Petroforte, que a empresa antecessora cessou suas atividades há mais de uma década, com cassação da inscrição estadual e da licença pela ANP, e que não há identidade societária ou continuidade da exploração do estabelecimento pela autora. Assim, não se configura a sucessão empresarial prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional e no artigo 1.146 do Código Civil, afastando-se a responsabilidade da autora pelos débitos da empresa antecessora. Neste sentido colaciono as seguintes ementas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Providência exaustivamente justificada. 2. O objetivo de evitar fraudes no setor não exime a ANP de comprovar a ocorrência de sucessão empresarial. Para tanto, não basta que a empresa exerça, no mesmo endereço, a mesma atividade da antecessora. É preciso que fique demonstrado o vínculo entre as empresas, decorrente da transferência do fundo de comércio, o que não foi feito in casu. Precedentes desta Corte. 3. Recurso desprovido. (TRF da 3ª Região, processo 5021942-16.2020.403.6100, Relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, 6ª Turma, data 24/06/2022) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE GÁS GLP. DÍVIDA DE EMPRESA ANTECESSORA. RESOLUÇÃO 51/2016. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. - A parte agravante está impedida de comercializar gás GLP em razão da existência de dívida de responsabilidade da pessoa jurídica antecessora. - O artigo 6º, VII, da Resolução nº 51/2016, editada pela ANP, estabelece que deverá haver o impedimento para a revenda de GLP quando houver débito em aberto pela pessoa jurídica substituída e evidência de fraude na sucessão empresarial. - Todavia, a simples existência de débito tributário não pode ser utilizada como fundamento para a interdição de atividade econômica, quando mais porque estipulado em ato normativo regulamentar, em dissonância do princípio constitucional da legalidade, a que deve se submeter a Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal. - A sucessão entre as empresas não pode ser presumida, devendo haver elementos concretos que evidenciem o intuito de burla à fiscalização tributária, o que não é o caso dos autos. - O impedimento para a comercialização do produto tende a colocar a parte agravante em situação de desvantagem concorrencial, podendo resultar em prejuízos econômicos que abalam a sua própria existência. - Agravo de instrumento provido. (TRF da 3ª Região, processo 5004992-59.2021.403.0000, Relator Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, 6ª Turma, data 08/02/2024) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que condiciona a autorização à quitação dos débitos da empresa antecessora, com a consequente declaração de nulidade do referido ato e determinação para que a ANP conceda a autorização de funcionamento à autora. Posto isto, extingo o processo com julgamento de mérito para julgar procedente o pedido e declarar a nulidade do ato administrativo da ANP que condiciona a autorização de funcionamento da autora à quitação de débitos da empresa antecessora, determinando-se que a ANP conceda a autorização de funcionamento do posto revendedor em favor da autora; Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo de acordo com as alíquotas mínimas previstas no do art. 85, §§3º e 5º do CPC a incidirem sobre o valor atualizado da causa. O destino dos valores depositados em Juízo será decidido após ao trânsito em julgado da demanda, Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004992-81.2024.8.24.0082

ID: 305974349

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-81.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LEANDRO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA LATINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004992-81.2024.8.24.0082/SC AUTOR : VANESSA LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : WANESSA LATINI (OAB SC066545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004992-81.2024.8.24.0082/SC AUTOR : VANESSA LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : WANESSA LATINI (OAB SC066545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Vanessa Leandro da Cruz em face de Amanda Lima da Cruz , com fundamento em ofensas e imputações que a parte autora reputa inverídicas e lesivas à sua honra. A parte ré apresentou contestação, na qual admite desentendimentos anteriores, relata episódios de conflito familiar e busca justificar suas manifestações. A autora apresentou réplica, na qual impugna a versão da requerida, sustenta a existência de abuso de direito de defesa e reforça o pedido de condenação por dano moral. Verifico que não há preliminares processuais pendentes de apreciação e que as partes estão devidamente qualificadas, representadas e cientificadas dos atos do processo. Em relação à necessidade de instrução probatória, entendo que a controvérsia envolve a análise de conduta ofensiva, a veracidade ou não das imputações realizadas e o contexto dos conflitos familiares, cuja avaliação exige dilação probatória mínima, especialmente prova testemunhal e eventual depoimento pessoal das partes, conforme requerido pela autora na réplica. Ante o exposto, saneio o feito, fixando como ponto controvertido a verificação da ocorrência de dano moral em razão das ofensas alegadamente proferidas pela parte ré à autora, e DETERMINO a designação de audiêncai de instrução e julgamento. Este Juizado Especial Cível teve implementado, em 27/9/2021, o " Juízo 100% Digital ", conforme Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ 29, de 11 de dezembro de 2020. Em seu art. 7º, com redação dada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021, foi prevista a forma de realização das audiências: Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência , observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo. § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (sem grifo no original). Ante o exposto: 1) Com base no artigo 33, da Lei n. 9.099/95, DESIGNE a Secretaria audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo sistema " Microsoft Teams ". 2) DEFIRO a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais ; b) prova testemunhal , até o máximo de três testemunhas para cada parte. I) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; II) A intimação da testemunha será feita pela via judicial desde que o pedido seja instruído com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; III) Não havendo intimação por qualquer meio, presumir-se-á a desistência da oitiva da testemunha em caso de seu não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC). IV) Caso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias . 3) INTIMEM-SE, pelo sistema eproc, as partes com procuradores. Pessoalmente, aquelas que não possuem procuradores cadastrados: a) Sobre o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). b) Acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: I) " Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]. " (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). II) " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Para que os participantes efetuem a conexão pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. 4) Caso alguma das partes tenha interesse no cancelamento/redesignação da audiência, deverá protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia de intimação do ato ordinatório que designou a data da audiência, sob pena da aplicação das sanções processuais acima descritas. 5) Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por mensagem para o whatsapp (48) 3287-5118 . Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. - Vídeo-tutorial

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Processo nº 5004992-52.2024.4.03.6338

ID: 276631819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-52.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA FRANCISCA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA GICELE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-52.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAQUINA FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-52.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAQUINA FRANCISCA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MONICA GICELE SOARES DA SILVA - SP443032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Preliminares de mérito 1.1. Renúncia ao limite de 60 salários-mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que para fim de processamento da ação no juizado especial basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 2. Do mérito. 2.1. Da aposentadoria por idade No tocante aos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, interessa saber a data em que a parte autora completou a idade mínima exigida pela legislação. Para requisitos preenchidos até 12/11/2019, será devida a aposentadoria ao segurado que comprovar idade de 65 anos, se homem; e 60 anos, se mulher; além de 180 meses de carência. Se a idade mínima não foi atingida até 12/11/2019, o segurado que se filiou ao regime geral da previdência social em período anterior à vigência da EC 103/2019 terá direito à aposentadoria por idade, caso comprove possuir: 65 anos de idade, se homem; e 62 anos de idade, se mulher, observada a progressão de idade estabelecida na norma, além de carência de 180 meses e 15 anos de tempo de contribuição. Trata-se da regra de transição estabelecida pelo art. 18, da EC 103/2019. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe ainda observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados, caso as condições para a aposentadoria sejam implementadas nos anos de 1991 a 2011. 2.2. Do caso concreto. No caso, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/224.577.723-3, DER 26/08/2024), mediante o reconhecimento ou correção de vínculos anotados em CTPS. a) De 01/11/1990 a 30/03/1991: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de doméstica, tendo como empregadora Maria da Graça Mendes Castro (ID 344247276, p. 8) b) De 01/09/1997 a 29/10/1999: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica, tendo como empregadora Adriana Maria Soares Viana (ID 344247276, p. 10) c) De 04/04/2000 a 17/04/2000: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica, tendo como empregadora Aparecida Fernandes (ID 344247276, p. 11) d) De 15/08/2000 a 13/10/2000: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica, tendo como empregadora Sandra Nara Bernardo Silva (ID 344247276, p. 25) e) De 11/12/2001 a 06/01/2002: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica, tendo como empregadora Maria das Graças Lopes Tobias (ID 344247276, p. 25) f) De 21/01/2002 a 19/10/2003: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica, tendo como empregador Evandro Diniz Cotta (ID 344247276, p. 26) g) De 01/11/2003 a 31/08/2010: o intervalo consta devidamente anotado em CTPS, comprovando que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica, tendo como empregador Eraldo Ramos Costa (ID 344247276, p. 27) Neste sentido, considerando que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, visto que se trata de documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação do vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários, conforme Súmula 75 da TNU, de rigor a averbação dos intervalos pleiteados. Com relação à alegação do INSS de que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias, o fundamento não deve prosperar, seja porque a obrigação é imputável ao empregador doméstico, seja porque não deve existir distinção no tratamento dado ao empregado comum e ao doméstico, no que concerne ao reconhecimento de vínculos anotados na carteira. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (REsp n. 272.648/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 24/10/2000, DJ de 4/12/2000, p. 98.) Ante o exposto, reconheço como tempo comum os períodos de 01/11/1990 a 30/03/1991; de 01/09/1997 a 29/10/1999; de 04/04/2000 a 17/04/2000; de 15/08/2000 a 13/10/2000; de 11/12/2001 a 06/01/2002; de 21/01/2002 a 19/10/2003 e de 01/11/2003 a 31/08/2010. 2.3. Das providências finais Com base nos fundamentos acima, foi produzido parecer pela CECALC (ID 364712934), que constatou ter a parte autora reunido, na data da DER (26/08/2024), o total de 15 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição, além de 197 meses de carência. Houve, portanto, o preenchimento das regras estabelecidas nos artigos 18 e 19 da EC 103/2019, cabendo ao INSS calcular qual o melhor benefício, inclusive em relação aos valores retroativos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.501, sob o regime de repercussão geral. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar, como tempo comum no CNIS, os períodos de 01/11/1990 a 30/03/1991; de 01/09/1997 a 29/10/1999; de 04/04/2000 a 17/04/2000; de 15/08/2000 a 13/10/2000; de 11/12/2001 a 06/01/2002; de 21/01/2002 a 19/10/2003 e de 01/11/2003 a 31/08/2010; b) implantar aposentadoria por idade NB 41/224.577.723-3, com DIB em 26/08/2024, segundo regra que for mais benéfica à autora; c) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a DIB (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se Defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004992-84.2025.8.13.0686

ID: 329024691

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004992-84.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CARVALHAR BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RHIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004992-84.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: GISELE CARVALHAR BARBOSA VIEIRA CPF: 072.116.896-50 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo, pois, ao mérito desta demanda. Trata-se de ação proposta por Gisele Carvalhar Vieira em face do Município de Teófilo Otoni/MG, em que a parte requerente pleiteia que o cálculo do adicional de insalubridade seja pago sobre o seu vencimento básico, bem como o pagamento das diferenças retroativas. A parte requerente alega ser contratada pelo requerido para o exercício da função pública de “Agente de Combate a Endemias”. Sustenta que, a despeito de exercer suas atividades em condições insalubres, recebe o adicional pleiteado no montante de 20% sobre o salário mínimo, contudo, a base de cálculo deste adicional é seu "vencimento básico" que equivale a 02 (dois) salários-mínimos. O requerido, em sede de contestação sustenta, em resumo, que a parte requerente não trouxe aos autos provas suficientes para a procedência de seu pedido inicial. Sustenta a fragilidade do laudo técnico juntado com a peça inicial e que aplica corretamente a legislação nacional e municipal reitoras da matéria em questão. Pois bem. A matéria jurídica posta à discussão versa sobre “adicional de insalubridade”, enquanto direito subjetivo dos “agentes comunitários de saúde” e dos “agentes de combates a endemias” no âmbito administrativo de todos os entes integrante da nossa federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). De início, segundo o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela EC n.º 120/2022), o vencimento dessa categoria de agentes públicos não pode ser inferior a 02 (dois) salários-mínimos, acrescido, inclusive, do “adicional de insalubridade” em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas (§§9º e 10). E aqui já faço uma observação: o texto constitucional se refere a “agentes”, englobando, no meu entender, os “servidores” (concursados – art. 37, II da CF/88) e “contratados temporários” (art. 37, IX da CF/88). Regulamentado, agora, o art. 198, §5º da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela EC n.º 63/2010) foi editada a Lei n.º 11.350/2006, que irradia seus efeitos jurídicos na Administração Pública de todos os nossos entes federados. Obriga, portanto, todos os entes da nossa Federação (inclusive o requerido) ao cumprimento de seus preceitos básicos, mesmo que reconhecida a competência legislativa de cada qual para disciplinarem outras questões relativas à matéria em comento, a exemplo do regime jurídico dos respectivos agentes públicos. Tecnicamente a Lei n.º 11.350/2006 é “nacional” (aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e não apenas “federal” (vinculativa, apenas, da União). No seu art. 9º-A, §3º impõe condicionantes ao pagamento do adicional insalubridade aos profissionais em questão, quais sejam: a) trabalho habitual e permanente; b) condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Órgão competente do Poder Executivo federal. Ou seja, não basta o “mero” exercício de suas funções públicas pelos “agentes comunitários de saúde” e “de combate a endemias”. Para a percepção do adicional comento é necessário que o façam de maneira habitual e permanente em condições insalubres acima dos níveis de tolerância, conforme ato normativo do Poder Executivo da União. O mesmo dispositivo legal estabelece (e não se admite legislação municipal em sentido contrário, sob pena de “ilegalidade”) que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento ou sobre o salário-base da categoria de que estou a tratar. Noutras palavras, por força da Lei nacional n.º 11.350/2006, uma vez devido o adicional em tela sua base de cálculo é o valor básico devido ao agente como contraprestação pelo exercício de suas atividades. Na ordem jurídica municipal de Teófilo Otoni/MG foram editadas algumas leis regulamentando o tema ora discutido. Por exemplo, as Leis municipais n.º 6.743/2014, 7.354/2022 e 7.651/2022 que dispõem regras básicas para a incidência do adicional em questão, a base de cálculo e os percentuais aplicáveis. “In casu” a parte requerente, como comprovam os documentos trazidos aos autos e sem impugnação pela parte requerida, foi contratada para o exercício da função pública de “Agente de Combate a Endemias”. Logo, incidem ao caso todas as normas (constitucionais, nacional e municipais) já aqui exaustivamente citadas. A fim de comprovar os fatos que, em tese, sustentam o direito ao adicional de insalubridade a parte requerente trouxe aos autos, apenas, o laudo técnico de id n.º 10429859787. O laudo tem, como objeto, também, a função “agente de combate a endemias”, como aquela exercida pela parte requerente. Segundo a prova pericial, os “agentes de combate a endemias”, como a parte requerente, se submetem durante o exercício de suas atribuições a fatores de risco, de maneira “habitual” e “intermitente”, e não “permanente” como exigido pela legislação de regência para o pagamento do adicional em questão. Ocorre, porém, quem em sua contestação o próprio requerido impugna o laudo carreado aos autos. Segundo a municipalidade, trata-se de um laudo genérico, e não individualizado à luz das circunstâncias laborais vividas pela parte requerente. Destarte, não há como afirmar que na seara administrativa a parte requerida fez cessar o pagamento com base num laudo genérico, aqui expressamente impugnado, que à luz da lei afasta, em princípio e no meu entender, a percepção do adicional de insalubridade. E a municipalidade não comprovou, nestes autos, mediante laudo individualizado (como sustenta, na contestação, ser o correto à luz da legislação municipal), por exemplo, que à parte requerente falece o direito ao adicional que vinha recebendo (como demonstram os documentos carreados aos autos – id n.º 10429868070) em situação de presunção de legalidade. Ora. Se a municipalidade estava pagando presume-se que o fazia em estrito cumprindo da lei (“legalidade administrativa” – art. 37, “caput” da CF/88). Logo, a parte requerida não afastou, aqui, a presunção de legalidade do pagamento. Deixou de trazer a estes autos, reitero, prova efetiva de fatos que amparassem a ilegalidade desse pagamento, inobservando, assim, o ônus de que trata o art. 373, II do CPC. Noutras palavras, não demonstrou, aqui, a ilegalidade do pagamento, a justificar sua anulação com base na “autotutela” verberada, pelo STF, em sua conhecida Súmula de n.º 473. Em suma: dada a presunção de legalidade do pagamento que vinha sendo realizado à parte requerente e a não comprovação, pelo requerido, de fatos que apontassem uma ilegalidade (ainda que superveniente), merece ser julgado procedente o pedido inicial, para que seja garantido o adicional de insalubridade no montante de 20% sobre o vencimento ou salário-base, e não sobre o salário-mínimo, tal como postulado na peça inicial destes autos. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, I DO CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG À OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, FAZER INCIDIR O "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" (20%) SOBRE O "PISO REMUNERATÓRIO" ("VENCIMENTO BÁSICO") DA PARTE REQUERENTE; E À OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LA AS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção desde a data de vencimento de cada obrigação, pois no caso em tela a mora é automática ou "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for os valores serão apresentados pela parte requerente em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito 9

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Processo nº 5004992-64.2025.4.04.7122

ID: 333534725

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004992-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDONES ALBERTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ZAIONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004992-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LINDONES ALBERTO DIAS ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corre… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004992-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LINDONES ALBERTO DIAS ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004992-04.2023.4.04.7003

ID: 307498445

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004992-04.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIME EMERICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004992-04.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : JAIME EMERICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO (OAB PR062690) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Auto… RECURSO CÍVEL Nº 5004992-04.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : JAIME EMERICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO (OAB PR062690) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que negou provimento ao pedido de reconhecimento do pedido de aposentadoria rural a partir de 12/10/1962 . Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Assim, quanto ao ponto, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Quanto ao período de reconhecimento da atividade rural de 01/01/1976 a 30/11/1976, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, conforme descrito no voto/acórdáo recorrido: evento 34, VOTO1 (...) Fundamentação Em relação aos requisitos de admissibilidade do recurso, tenho que a mera transcrição da inicial (pelo autor) ou da contestação (pelo réu), a falta de demonstração dos pontos nos quais haveria erro de julgamento na sentença e a apresentação de formulações genéricas, quanto à matéria de fato, perante o juízo de origem impedem o recebimento do recurso, nos termos dos artigos 1.013 e 1.014 do CPC. Dito isso, não conheço do recurso relativamente ao período rural compreendido entre 01/01/1976 a 30/11/1976 porque o autor não impugnou as razões lançadas na sentença, não trazendo nenhum argumento a impugnar os fundamentos da sentença, que afastou o enquadramento desse período em razão de vínculo urbano do autor a partir de 01/1976 ( 1.5 , p. 20). Considerando que o colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal aqui apresentada, não ficando expresso na decisão da turma recursal o fundamento que contraria o posicionamento da turma de uniformização, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU, aplicável subsidiariamente aos pedidos de uniformização regional: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Em consonância, o entendimento previsto na Questão de Ordem nº 10 da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Neuracy Pinto De Barros x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 337964467

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005003-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY PINTO DE BARROS

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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DULCE MEIRE DE MENEZES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005003-36.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: NEURACY PINTO DE BARROS CPF: 968.787.031-15 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. NEURACY PINTO DE BARROS, qualificada nos autos, promove, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A, qualificada nos autos, a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE DPVAT. A parte autora alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - foi vítima de acidente com veículo automotor; - esse acidente lhe causou invalidez; - na seara administrativa não recebeu o que é devido. O pedido é de condenação da requerida a pagar o valor previsto em lei como indenização do seguro DPVAT, referentes às despesas de assistência médica e suplementares. Indicou as provas que pretendia produzir e atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.9713529913 a 9713534052). Foi proferido o despacho de id.9722479460. A parte autora manifestou-se ao id.9727475338. Em seguida, foi proferido o despacho de id.9730725213 reconhecendo haver conexão e determinando a remessa dos autos para esta 6° Vara Cível. Depois foi proferido despacho de id.9767626291. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id.9856592964). Alega, em síntese, o seguinte: - irregularidade na procuração acostada; - ausência de comprovante de endereço da parte autora; - falta de interesse de agir. No mérito, aduz em síntese, o seguinte: - ausência de documento que comprova o alegado; - o ônus da prova é da parte requerente; - incidência de correção monetária somente a partir do evento danoso que deverá ser considerado a data da negativa administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Concedida vista à parte autora a respeito da contestação, manifestou-se (id.9894487281). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.9862442132 e 9896277079), que puderam se manifestar (ids.9894494014 e 9902050123). Foi deferida a realização de prova pericial médica (id.9921951907). Todavia, as partes manifestaram-se aos ids.9962133304 e 10089271562. Foi proferido o despacho de id.10175731103, cancelando a perícia designada. As partes manifestaram-se ao id.10183582438 e 10201388310. Proferido o despacho de id.10303562189, deferindo a produção das provas orais. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id.10451787512). As partes apresentaram alegações finais (id.10451781968). É o relatório. DECIDO. I) Das preliminares: I.a) Da procuração acostada: A parte requerida alegou a irregularidade da procuração juntada aos autos pela parte autora, sob o argumento de que o instrumento de mandato não contém a data de sua outorga, o que comprometeria a regularidade da representação processual. O documento (id.9713529913) atende aos requisitos legais, estando devidamente assinada e contendo os poderes necessários para a representação da parte. Assim, REJEITO a preliminar. I.b) Da inépcia da inicial: No que se refere à residência da autora, embora não tenha juntado com a inicial o comprovante de endereço, verifico que o endereço indicado no prontuário médico elaborado por hospital privado (id.9713529461) é o mesmo informado na procuração (id.9713529913), bem como em todos os outros documentos, deixando evidente que a residência e o domicílio da autora é o informado no processo. Outrossim, o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, bastando tão somente, a parte autora informar na petição inicial seu correto endereço. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do NCPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.119428-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/0019, publicação da súmula em 24/10/2019) Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. I.c) Da falta de interesse processual: A parte requerida insurge nos autos acerca da falta de regulação do requerimento no âmbito administrativo, todavia, é pacífico, à época no sinistro, entendimento jurisprudencial de que apresentada defesa, restou comprovado o interesse processual. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PROVA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DE MÉRITO À PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO EXPERIMENTADA PELO SEGURADO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N.º 580 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE 631.240-RG - estabeleceu a necessidade do prévio requerimento administrativo como critério condicionante do exercício do direito de ação em demandas de cunho previdenciário, entendimento analogicamente aplicado às pretensões de recebimento do seguro obrigatório DPVAT. 2. Apresentada contestação de mérito pela seguradora ou pelo Consórcio do Seguro Obrigatório, fica caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, suprida possível falta do requerimento administrativo prévio. 3. Provada a perda de função corporal em extensão parcial - completa ou incompleta - do segurado, imputável por causalidade a acidente com veículo automotor de via terrestre por ele sofrido, tal como definido pela Lei n.º 6.194/74, devida é a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, proporcionada ao dano e limitada ao valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme tabela anexa à referida lei. 4. Pacificado, pelo STJ, no sentido do Enunciado n.º 580 da Súmula de sua Jurisprudência, o entendimento segundo o qual: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.". (Apelação Cível 1.0000.20.052784-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da súmula em 24/08/2020) – destaquei em negrito. Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. II) Do Mérito: Trata-se de pedido de indenização concernente ao seguro DPVAT, referentes às despesas assistência médica e suplementares. Regem a matérias as Leis ns.6.194, de 19.12.1974; 11.482, de 31.5.2007; e 11.945, de 4.6.2009. Para ser acolhida tal pretensão da parte autora, conforme o art. 5º da Lei n.6.194/1974, basta que durante a marcha processual, venha aos autos prova acerca ter se envolvido em acidente com veículo automotor, do qual resulte invalidez permanente, mesmo que parcial, à pessoa que figura no pólo ativo do processo, ou ainda despesas de assistência médica e suplementar, nos valores e critérios previstos pela legislação acima mencionada. As partes podem empregar todos os meios de prova previstos em lei e outros moralmente legítimos (art. 369 do CPC). No caso em julgamento, o Boletim de Ocorrência (id.9713529261) faz prova acerca do acidente com veículo automotor, com especificação da data que aconteceu e fornece indícios acerca das consequentes lesões corporais à parte autora e despesas médicas. Em complemento probatório, vieram os documentos médicos emitidos por instituição privada, constantes dos ids.9713533750 a 9713534550. Outrossim, observo que, houve o reconhecimento da invalidez da parte autora no bojo dos autos do Proc. n.5004992-07.2023.8.13.0702. Diante disso, no que se refere às despesas com assistência médica e suplementares, são devidas conforme o art. 3º, inciso III, da Lei n.6.194/1974. Mediante o cotejo entre os argumentos apresentados pelas partes e as provas constantes dos autos, notadamente dos comprovantes de pagamentos de ids.9713533750 a 9713520882, verifico que a parte autora comprovou o dispêndio de R$9.028,04. Os gastos demonstrados pela parte autora guardam liame com o sinistro informado nos autos não só em decorrência da natureza como da época em que foram realizados. A requerida não a desincumbiu do ônus de provar o que a ela incumbia por força do art.373, inciso II, do CPC. Mas, embora a parte autora tenha comprovado despesas médicas e hospitalares no montante de R$ 9.028,04, a indenização devida pela requerida limita-se a R$2.700,00, conforme a Lei nº 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT. Aliás, conforme a inicial, o pedido é de R$2.700,00. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por despesas de assistência médica e suplementares, a quantia de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), acrescida de correção monetária (esta a partir do efetivo desembolso – TJMG: Apelação Cível n.1.0000.21.132912-3/001 e Apelação Cível n.1.0000.21.142219-1/001) e juros de mora (estes a partir da citação – Súmula n.426 do STJ). Nos moldes da Lei n.14.905/2024: - até 30.08.2024, a correção monetária é conforme os índices da tabela elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os juros de mora são de 1% (um por cento ao mês); e - a partir de 31.08.2024, a correção monetária é conforme a atual redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora são nos moldes da atual redação do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno a parte requerida a pagar: 1) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) e 2) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Edson Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315312538

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042818-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS

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THIAGO TEIXEIRA DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5042818-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) ADVOGADO(A) : THIAGO TEIXEIRA DA SILVA (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5042818-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) ADVOGADO(A) : THIAGO TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR046452) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO EDSON RIBEIRO opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator nos embargos de declaração em apelação cível n. 5042818-56.2023.8.24.0930, que conheceu e rejeitou o recurso, assim redigida a parte dispositiva ( evento 22, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os , conforme fundamentação. Por derradeiro, intime-se para efetuar o recolhimento do preparo, em 5 dias." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão, tendo em vista que o julgado contrariou o art. 293 do Regimento Interno do TJ/SC e 1.021, do CPC, os quais preveem a possibilidade de interposição de agravo interno em face da decisão monocrática do relator no prazo de 15 (quinze) dias, não sendo razoável fixar o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas recursais, decorrente do indeferimento da justiça gratuita, sob pena de resultar na extinção do feito antes do decurso do prazo recursal antes mencionado. Requer, ao final, prazo para recolhimento do preparo, após o trânsito em julgado da decisão recorrida ( evento 29, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão, tendo em vista que o julgado contrariou o art. 293 do Regimento Interno do TJ/SC e art. 1.021, do CPC. Requer, ao final, prazo para recolhimento do preparo, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. O recurso não comporta conhecimento. No caso concreto, colhe-se que, por meio da decisão de evento 7, DESPADEC1 , este relator confirmou a denegação da justiça gratuita postulada pela parte requerida, então apelante, determinando o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 101, §2º, do CPC, que diz: "§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de não conhecimento do recurso." É de se destacar que o referido prazo está expressamente previsto em lei, não se tratando de ato discricionário do relator. Da referida decisão, o apelante opôs os primeiros embargos de declaração, oportunidade em que se limitou a alegar omissão quanto à aplicabilidade do art. 99, caput e §2º, do CPC ( evento 12, EMBDECL1 ), sem questionar o prazo concedido para realizar o preparo recursal. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, sendo reaberto o prazo legal para o pagamento do preparo, sob pena de deserção ( evento 14, DESPADEC1 ). Assim, verifica-se que a questão ora invocada como omissa, em verdade, não foi controvertida no momento adequado, motivo pelo qual não se pode cogitar em qualquer vício da decisão ora aclarada, o que resulta no não conhecimento do recurso. Nesse sentido: (TJSC, Apelação n. 5004992-30.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Se não bastasse, denota-se que a reiteração de embargos de declaração, desta vez sobre questão que deveria ter sido controvertida nos primeiros aclaratórios, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, autorizador da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sobre o tema, mudando o que tem que ser mudado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S.A. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA E SUBMISSÃO DO CRÉDITO À SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AFASTADA PELO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AVENTADA NO AGRAVO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. CONDUTA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042503-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0311673-97.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, com condenação do embargante na conduta prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consabido que o prazo para recolhimento das custas processuais não se confunde com os prazos recursais, não estando, assim, afetados pela interrupção decorrente da interposição de eventuais recursos, tais como embargos de declaração e agravo interno. A reabertura do prazo de 05 (cinco) dias quando do julgamento dos embargos de declaração de evento 14, DESPADEC1 decorreu de mera liberalidade, pois já se poderia considerar deserto o apelo após o transcurso do referido lapso temporal a contar da decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recorrido, não interromperam o prazo para o recolhimento do preparo recursal , sendo forçoso reconhecer a deserção do recurso especial. 2. Agravo interno provido para não conhecer do agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 2.324.702/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Com efeito, diante do não conhecimento dos presentes aclaratórios, e considerando o seu caráter manifestamente protelatório, não há que se falar em reabertura do prazo pela terceira vez. Dispositivo Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e condeno o embargante à multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 100.234,47) atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se a realização, ou não, do preparo recursal dentro do prazo concedido na decisão de evento 14, DESPADEC1 , retornando conclusos para julgamento.

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Ana Claudia Carneiro De Souza Medeiros e outros x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 332932290

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004992-46.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CARNEIRO DE SOUZA MEDEIROS ANA MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA CARLOS HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA JOSE HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO MARCELO CAETANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DE SOUZA CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004992-46.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 040.653.606-68 e outros RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 Vistos etc. A presente contenda jurisdicional delineia-se na fase de cumprimento de sentença, etapa processual que visa à efetivação do comando emanado de um pronunciamento judicial transitado em julgado. A querela posta à apreciação deste Juízo reside precipuamente na adequação e na precisão dos cálculos apresentados para a satisfação do crédito exequendo, suscitando um aprofundado escrutínio dos limites da coisa julgada e de sua intangibilidade. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença ajuizado por ANA MIRIAN CARNEIRO DE SOUZA e outros, na qualidade de sucessores do Sr. José de Souza Oliveira, em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO. O pleito executivo funda-se na condenação imposta à executada nos autos da fase de conhecimento, abrangendo indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença proferida em primeiro grau (ID 9911824103 – Pág. 13-14), datada de 04 de setembro de 2023, reconheceu a responsabilidade da UNIMED pela cobertura da assistência médica domiciliar ao Sr. José de Souza Oliveira e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelos índices da Contadoria da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação do ato sentencial. Adicionalmente, impôs à executada multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada com o decisum, a UNIMED UBERLÂNDIA interpôs recurso de apelação (ID 10084451625 – Pág. 1-22), buscando a reforma da sentença, notadamente quanto à condenação por danos morais e à multa por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Em contrapartida, os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 10110148800 – Pág. 1-13), defendendo a manutenção da sentença e a improcedência das razões recursais da apelante. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao examinar o apelo, proferiu acórdão (ID 10349959059 – Pág. 1-10), datado de 18 de julho de 2024. No referido julgado, o Colendo Sodalício, embora tenha sumariado a decisão como "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO", em seu voto, concedeu parcial provimento ao apelo da UNIMED para afastar a condenação referente à multa por litigância de má-fé. Contudo, confirmou o dever de reparação por danos morais, bem como a transmissibilidade do direito à indenização aos herdeiros. De notável relevância para a presente fase de liquidação, o acórdão, ao discorrer sobre os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em relações contratuais, estabeleceu que estes deveriam ter como marco inicial a citação, em consonância com o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. A certificação do trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22 de novembro de 2024 (ID 10345943578 – Pág. 1 e ID 10345943581 – Pág. 1). Com o retorno dos autos à primeira instância, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença (ID 10351759414 – Pág. 1), apresentando planilha de cálculo (ID 10352511102 – Pág. 1 e ID 10352532176 – Pág. 4) que totalizava R$ 14.558,34 em outubro de 2024, discriminando o valor de R$ 10.441,41 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) para danos morais (com juros de mora a partir de 11 de março de 2019, data da citação, conforme cálculo detalhado) e R$ 4.116,93 (quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos) para honorários advocatícios sucumbenciais. A multa por litigância de má-fé não foi incluída nos cálculos. Intimada para pagamento, a executada UNIMED UBERLÂNDIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10413827837 – Pág. 1-11), protocolada em 18 de março de 2025. Preliminarmente, arguiu a tempestividade da impugnação. No mérito, alegou excesso de execução no valor de R$ 3.487,84, aduzindo que a planilha dos exeqüentes divergia da coisa julgada quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais. Sustentou que a sentença de primeiro grau fixara a incidência dos juros a partir da publicação da sentença(04/09/2023), e que o acórdão não tinha alterado expressamente esse marco, o que configuraria em violação à coisa julgada, se fosse mantido o cômputo a partir da citação (11/03/2019). Para garantia do juízo, comprovou o depósito de R$ 11.720,52 (onze mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) como valor incontroverso e R$ 3.487,84 como valor controverso (IDs 10413834937 – Pág. 1 −2 e 10413836663–Pág. 1), totalizando R$ 15.208,36 (quinze mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos). Pleiteou, ao final, a declaração do excesso de execução e a condenação dos exequentes em honorários advocatícios sobre o valor controverso. O preparo da impugnação foi comprovado (IDs 10430050123 – Pág. 1 e 10430061949 – Pág. 1). Os exequentes, em resposta à impugnação (ID 10432295720 – Pág. 1-4), protocolada em 14 de abril de 2025, rebateram os argumentos da executada. Afirmaram que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais expressamente alterou o termo inicial dos juros de mora dos danos morais para a data da citação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual, refutando, assim, a alegação de excesso de execução e a suposta violação à coisa julgada. Postularam a rejeição da impugnação e o levantamento da quantia depositada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A fase de cumprimento de sentença consubstancia a concretização do direito reconhecido em título executivo judicial, cujo primado é a observância estrita da coisa julgada. A controvérsia central nesta sede processual cinge-se à exegese do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sua repercussão no cálculo dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais. A executada, em sua impugnação, sustentou a tese de excesso de execução, sob o argumento de que o acórdão não teria alterado o termo inicial dos juros de mora dos danos morais, que, pela sentença de primeiro grau, deveria fluir da data de sua publicação. Para a executada, a pretensão dos exequentes de computar os juros a partir da citação configuraria indevida modificação da coisa julgada. Contudo, uma análise acurada do acórdão de ID 10349959059 – Pág. 1-10, proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, revela a improcedência da tese defensiva. Com efeito, embora a parte dispositiva do acórdão tenha sumariado a decisão como "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" no que tange à apelação da UNIMED, e, em voto, tenha sido dado parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé, a fundamentação do julgado é cristalina ao dispor sobre o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. É imperioso transcrever o trecho elucidativo da veneranda decisão colegiada: "Tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ter como marco inicial a citação (art. 405 do CC/2002 e art. 240 do CPC/2015). A seu turno, a correção monetária deve operar-se a partir do arbitramento da cifra indenizatória (AgRg no REsp 1382331/SP)." (ID 10349959059 – Pág. 7). Este excerto não deixa margem para dúvidas. O Tribunal, ao reexaminar a matéria, e à luz da natureza contratual da relação jurídica subjacente, procedeu à adequação do termo inicial dos juros de mora da condenação por danos morais. A circunstância de tal alteração ter sido veiculada na fundamentação do acórdão, e não reiterada expressamente em sua parte dispositiva imediata, não lhe subtrai a força vinculante, porquanto se trata de consectário lógico-jurídico da matéria apreciada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a apelação interposta pela UNIMED e as contrarrazões dos exequentes colocaram em xeque a integralidade da condenação por danos morais, inclusive seu quantum e consectários legais. Ao se manifestar sobre a matéria, o Tribunal tinha a prerrogativa de reformar ou adequar os termos da condenação, desde que em consonância com o recurso interposto e os limites da devolutividade. A alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação em casos de responsabilidade contratual, como o presente, representa a pacificação da interpretação jurídica sobre o tema, sendo matéria de direito que integra o próprio dispositivo da decisão ao qual se reporta. Desta forma, os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10352511102 – Pág. 1 e ID 10352532176 – Pág. 4), que computaram os juros de mora dos danos morais a partir de 11 de março de 2019 (data da citação), estão em estrita conformidade com o comando do acórdão transitado em julgado. Não há, portanto, excesso de execução nesse particular. A impugnação apresentada pela executada, fundamentada na errônea premissa de que o acórdão não teria modificado o termo inicial dos juros de mora, revela-se improcedente. O depósito realizado para garantia do juízo (ID 10413834937 – Pág. 1-2 e 10413836663 – Pág. 1), embora demonstre a boa-fé da executada em buscar saldar a dívida, não confere validade à tese de excesso de execução. O quantum debeatur deve ser aferido à luz da decisão judicial definitiva, tal como exarada pelo Tribunal ad quem. Por conseguinte, a pretensão executiva dos exequentes merece prosperar nos termos de sua planilha de cálculo, acrescida das devidas atualizações monetárias e juros até a data da efetiva satisfação ou do levantamento do valor depositado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO, por ausência de fundamento jurídico e fático apto a infirmar a higidez do cálculo apresentado pelos exequentes. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10352511102 – Pág. 1 e ID 10352532176 – Pág. 4) como base para o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o valor ali apurado (R$ 14.558,34 em outubro de 2024) ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. DETERMINO que o valor depositado pela executada (R$ 15.208,36, conforme IDs 10413834937 e 10413836663), devidamente corrigido, seja levantado em favor dos exequentes. Caso o valor depositado seja inferior ao débito atualizado, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da diferença, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a executada, UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento das custas processuais relativas a esta impugnação e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado na data desta sentença, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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