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Processo nº 5005013-28.2023.8.13.0687

ID: 257458437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5005013-28.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YASMIM LUANA DOMINGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005013-28.2023.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005013-28.2023.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 16.695.025/0001-97 RÉU: GABRIEL VICTOR SILVA DOS SANTOS CPF: 119.001.706-71 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. Cuida-se de ação penal pública em que o Ministério Público imputa a GABRIEL VICTOR SILVA DOS SANTOS a prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Regularmente citado (ID 10083019072), o acusado compareceu em juízo, desacompanhado de advogado, sendo-lhe nomeada, como defensora dativa, a Dra. Yasmim Luana Domingues Carvalho – OAB/MG nº 221.048 (ID 10417637727). Durante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas Gleisson Silva Gular e Carlos Roberto de Almeida, tendo sido realizado, ao final, o interrogatório do réu (ID 10417637727). Por ocasião de suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou, em linhas gerais, pela condenação do réu, nos termos da denúncia (ID 10417637727). A seu turno, a d. defesa, em suas alegações finais orais, requereu, em caso de condenação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requereu, ainda, que seja oferecido tratamento ambulatorial especializado ao acusado, visando à sua ressocialização. Por fim, na hipótese de aplicação da pena de multa, requereu que seja considerada a condição de hipossuficiência econômica do réu, para fins de dosagem da pena pecuniária (ID 10417637727). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no essencial. Decido. O processo transcorreu normalmente, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas. As disposições processuais e penais foram devidamente observadas, e as provas requeridas pelas partes foram colhidas. A denúncia narra os fatos e suas circunstâncias. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Gabriel Victor Silva dos Santos, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (ID 10275760514). Narra a denúncia que, no dia 19 de outubro de 2023, na Av. Monsenhor Rafael, nº 17, bairro Timirim, em Timóteo/MG, o réu trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do Termo Circunstanciado de Ocorrência acostado aos autos (ID 10093850941), lavrado em 19/10/2023, colhe-se a subsequente narrativa, “in verbis”: Durante patrulhamento, foi avistado um indivíduo montado em um cavalo, aparentemente com sintomas de embriaguez e estava no meio da via, correndo risco de provocar acidentes. Ele foi abordado e convidado a descer do cavalo, tendo atendido prontamente à ordem. Foi submetido a busca pessoal, sendo encontrado em seu bolso um pino de substância que ele afirmou ser cocaína para uso próprio, não especificou onde comprou a droga. Disse que é usuário há cerca de um ano […]. Conforme mencionado anteriormente, na fase de instrução processual, foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (ID 10417637727), cuja síntese dos depoimentos é a seguinte: O policial militar Gleisson Silva Gular, em juízo, declarou que se recorda dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência, ratificando seu histórico. Discorreu que, no dia dos fatos, deparou-se com o réu em um cavalo no meio da via. Afirmou que não conhece o acusado, o qual, na ocasião, confirmou ser o proprietário da droga. Na mesma linha, o policial militar Carlos Roberto de Almeida, em contraditório judicial, afirmou que se lembra dos fatos, confirmando o histórico do Boletim de Ocorrência. Disse, por fim, desconhecer o denunciado. Por sua vez, ao ser interrogado judicialmente, o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, reconhecendo a prática delitiva. Relatou que, na data dos fatos, pegou um cavalo com seu colega e acessou a via. Declarou que estava voltando para casa, momento em que foi abordado pela guarnição policial. Alegou que o pino de cocaína apreendido era para uso próprio. Delineadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Pois bem. Para a configuração da figura típica descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário que o agente adquira, guarde, tenha em depósito, transporte ou traga consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a sua caracterização, a lei não especifica a quantidade de droga nem exige que o agente esteja utilizando a substância. Portanto, o simples fato de o réu trazer a droga consigo, caracteriza o tipo penal. Trata-se de crime de perigo abstrato, de natureza comum, formal, de forma livre, comissivo e de ação múltipla, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, no que tange à saúde pública. Pois bem. No caso presente, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, notadamente por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência (REDS) nº 2023048864802-001 (ID 10093850941), do laudo toxicológico definitivo (ID 10275760515), dos depoimentos testemunhais colhidos em contraditório judicial e, ainda, da confissão do acusado em juízo (ID 10417637727). De acordo com o laudo toxicológico definitivo (ID 10275760515), o material apreendido comportou-se como cocaína, substância esta capaz de causar dependência psíquica, enquadrando-se, ainda, na legislação vigente sobre entorpecentes. Saliente-se que, em sede judicial, os policiais militares ratificaram os fatos relatados no histórico do Termo Circunstanciado de Ocorrência (REDS) nº 2023048864802-001 (ID 10093850941), do qual se extrai que o réu, aparentemente embriagado, transitava em um cavalo no meio da via pública, ocasião em que foi abordado pela guarnição policial. Submetido à busca pessoal, os militares localizaram e apreenderam, no bolso do acusado, um pino contendo cocaína, com massa de 1,30g (um grama e trinta centigramas). No ponto, cumpre ressaltar que nada foi trazido pela defesa que pudesse levar à inferência de que houve orquestração por parte dos castrenses com vistas a incriminar o réu. Assim, quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probatório, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão da sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. Sob essa ótica, aliás, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 74.608-0, nos seguintes termos: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello). (grifo nosso). Outrossim, registre-se que, em seu interrogatório judicial, o réu acabou por admitir a prática do delito, aduzindo que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal (ID 10417637727). Com efeito, tem-se que a confissão judicial do réu, corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente pelos depoimentos prestados pelos militares sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conduz à conclusão de que o acusado, de fato, praticou o delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. No mais, de se ressaltar que o que diferencia o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e o de uso de drogas, previsto no art. 28, do apontado diploma legal, é a presença do elemento subjetivo do tipo, finalidade de uso próprio, que demonstre a existência de uma especial destinação na conduta do agente, qual seja, a utilização da mencionada substância entorpecente. Diante de tais circunstâncias, infere-se que, na hipótese dos autos, não se extraem elementos indicativos de que a droga se destinava à venda ou a qualquer outra conduta típica de tráfico, motivo pelo qual se considera que a substância ilícita arrecadada era para uso próprio. Inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. O acusado é reincidente, conforme se verifica da CAC de ID 10412501112 (ação penal nº 0028264-73.2017.8.13.0687 / execução n° 4400034-77.2020.8.13.0687). Portanto, incide em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal. Por outro lado, em razão de sua confissão espontânea em juízo, deve ser reconhecida em seu benefício a atenuante prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público, por meio de seu órgão oficiante neste juízo, para SUBMETER o réu GABRIEL VICTOR SILVA DOS SANTOS às disposições do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Atento ao princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI, da CF) e ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c art. 42, da Lei nº 11.343/2006, passo a dosá-las, conforme o necessário e suficiente para a reprovação da conduta do acusado e a prevenção do crime, na medida da culpabilidade do agente. Quanto à CULPABILIDADE do acusado, sua conduta não exacerbou o grau de reprovabilidade comum ao crime praticado, não lhe sendo, portanto, desfavorável. O réu é reincidente, fato que será considerado na próxima fase de fixação da pena, inexistindo outras condenações que configurem maus ANTECEDENTES. Não há elementos que permitam concluir que a CONDUTA SOCIAL do sentenciado é ruim. A PERSONALIDADE do agente é inferida por elementos hereditários e socioambientais, sendo, ainda, imprescindível a análise do meio e das condições onde o agente se formou e vive. Verifica-se dos autos que não foi colhida qualquer informação sobre as oportunidades sociais do réu a permitirem a avaliação de sua personalidade, pelo que não se pode considerá-la em seu desfavor. Não há elementos informadores do MOTIVO do crime, pelo que não se pode considerá-lo desfavorável ao réu. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não são desfavoráveis ao acusado, vez que apenas praticou a conduta já descrita na figura típica. Por sua vez, o crime não trouxe CONSEQUÊNCIAS extrapenais relevantes. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado desfavorável ao acusado, porquanto a vítima nos crimes envolvendo entorpecentes é a própria sociedade, inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que o ambiente social em que viveu o denunciado tenha sido determinante para a prática do crime. O delito em questão prevê, como sanções principais, a advertência, a prestação de serviços à comunidade e/ou a frequência a curso ou programa educativo. No caso em apreço, aplico ao réu a pena de prestação de serviços à comunidade, por entender ser ela suficiente para a prevenção e retribuição do delito praticado, sobremaneira considerando que ele já foi condenado por outro crime, encontrando-se, ao tempo dos fatos, em pleno cumprimento de pena. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima mencionadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade. Note-se que, embora o legislador não tenha fixado o prazo mínimo da pena, conforme o art. 28, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, entende-se que esta deve ser a quantidade da pena-base, levando-se em consideração a natureza e a finalidade da pena. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a existência da agravante da reincidência (ação penal nº 0028264-73.2017.8.13.0687 / execução n° 4400034-77.2020.8.13.0687), assim como da atenuante da confissão espontânea. Considerando que ambas são circunstâncias preponderantes, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo STJ, mantenho a pena estabelecida no patamar anterior, isto é, em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade. Não se percebe, na terceira fase da dosimetria, a presença de qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual concretizo a pena final em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, voltada, preferencialmente, aos programas comunitários, às entidades educacionais ou assistenciais, aos hospitais, aos estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se destinem, fundamentalmente, à prevenção, ao consumo e à recuperação do usuário e dependente de drogas, nos termos do art. 28, § 5°, da Lei n° 11.343/06, à base de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, nos moldes do art. 46, § 3°, do Código Penal. Por não vislumbrar razões que justifiquem a sua custódia cautelar, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, salvo se, por outro motivo, não estiver preso. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado a presente sentença ou acórdão que a confirme, determino: a) que o Sr. Escrivão proceda às comunicações e anotações de praxe, preenchendo-se o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado; b) que seja expedido ofício à Justiça Eleitoral, comunicando a decisão, para fins do artigo 15, inc. III, da Constituição da República; c) que seja expedida carta de guia de sentença, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais. Em relação à determinação consignada no item "c", acima, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, haja vista a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, cumprindo ao Juízo da Execução avaliar a necessidade de tal providência. Custas “ex lege”. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito est

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Processo nº 5005013-47.2020.4.03.6183

ID: 278600667

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005013-47.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ELIAS ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-47.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO ELIAS ROSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-47.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO ELIAS ROSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005013-39.2025.8.24.0012

ID: 317596231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005013-39.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO FLEXA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005013-39.2025.8.24.0012/SC AUTOR : WAGNER RIBEIRO FLEXA ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratór… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005013-39.2025.8.24.0012/SC AUTOR : WAGNER RIBEIRO FLEXA ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Wagner Ribeiro Flexa em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A. , partes devidamente qualificadas. O autor alegou, em síntese, que vem sendo submetido a cobranças indevidas e reiteradas, relacionadas a suposta dívida já atingida pela prescrição, mediante ligações telefônicas que configuram prática abusiva por parte da parte ré. Requereu, liminarmente, a imposição de obrigação à parte ré para que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, bem como de incluir ou manter apontamentos nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Juntou documentos. (evento 1) É o breve relatório. Decido . De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida a partir da presença de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o Estado-juiz de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Dito isso, passo à análise do caso em apreço. Adianto que a tutela provisória de urgência não comporta acolhimento, consoante passo a expor. No caso dos autos, independentemente da análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente. É que o princípio da segurança jurídica recomenda a adoção do entendimento que tem se consolidado nos órgãos de instância revisora acerca dos temas ventilados neste processo. Nesse contexto, é certo que a jurisprudência majoritária 1 apontava que a inexigibilidade de dívida prescrita não alcançava a esfera extrajudicial, mas tão somente a judicial, firme na compreensão de que o direito subjetivo do credor à satisfação do crédito não era alcançado pela prescrição. No entanto, desponta precedente do Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Ministra Nancy Andrighi, cujo julgado inaugurou nova compreensão do tema, ao fixar que a prescrição acarreta a extinção da pretensão de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17-10-2023, DJe de 23-10-2023.) Do inteiro teor, destaca-se: 24. Assim, ao cobrar extrajudicialmente o devedor- por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações para o seu telefone particular -, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. 25. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. 26. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação. No caso em apreço, apesar de o débito impugnado encontrar-se aparentemente prescrito, os documentos acostados aos autos limitam-se a capturas de tela e registros pontuais, os quais não evidenciam, de forma inequívoca, a existência de tentativa de cobrança, tampouco permitem vincular os números apresentados à parte ré. Ademais, conforme se extrai do extrato emitido pela Serasa (evento 1.8 ), não há registro de anotação de inadimplência em nome da parte autora. Ressalto, ainda, que plataformas como Serasa Lima Nome e Acordo Certo, a exemplo do que ocorre nos presentes autos, não são mecanismos de cobrança - ao menos segundo entendimento jurisprudencial prevalecente -, mas meros meios disponíveis à negociação do débito entre credor e devedor. A anotação na plataforma sequer está disponível a terceiros, de modo que a ferramenta não se reveste de cadastro com natureza desabonadora, semelhante aqueles constantes do artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Daí porque, a despeito dos indícios de que a dívida esteja fulminada pela prescrição, reputo, por ora, que não há qualquer irregularidade na manutenção do nome da autora na plataforma apresentada. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALMEJADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUBSISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NOVO PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA. SISTEMA DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR E CREDOR SEM CARÁTER DE COBRANÇA. MEIO IDÔNEO DE REGISTRO DE DÉBITOS, AINDA QUE PRESCRITOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO TÍPICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO PELA RÉ DE PLATAFORMA INDISPONÍVEL E INACESSÍVEL À TERCEIROS E DE USO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO ACIONANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA POR TELEFONE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 67 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE QUALQUER OUTRO ATO DESABONADOR CAPAZ DE ENSEJAR ABALO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DADOS PESSOAIS QUE PODEM SER TRATADOS SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO TITULAR. EXEGESE DO ART. 7º, X, DA N. LEI 13.853/2019. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA EM DESFAVOR DO ACIONANTE ANTE A CONSTATAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000780-84.2023.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Ante o exposto, nos termos que fundamentei, indefiro a tutela de urgência antecipada. No mais: I) Declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à causa sob exame e determino a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora (art. 14, § 3º, inciso II, ambos do CDC). II) Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. III) Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias. IV) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. V) Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intime-se. 1 . Por todos: TJSC, Apelação n. 5006271-73.2022.8.24.0082, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-3-2023

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Condominio Residencial Parque Das Cachoeiras x Valeria Dos Santos Antonia

ID: 281076160

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001566-87.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CACHOEIRAS

Polo Passivo:

VALERIA DOS SANTOS ANTONIA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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BRUNO SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001566-87.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001566-87.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CACHOEIRAS CPF: 31.917.315/0001-21 RÉU: VALERIA DOS SANTOS ANTONIA CPF: 059.016.986-65 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CACHOEIRAS, ente com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 31.917.315/0001-21, em desfavor de VALERIA DOS SANTOS ANTONIA, brasileira, solteira, faxineira, portadora da CI n° 12046367 PCE/MG e inscrita no CPF sob o n° 059.016.986-65. A petição inicial, protocolada em 26 de fevereiro de 2024 (ID 10175224850), expõe que a ré é proprietária do apartamento 403, bloco 10, do condomínio autor e se encontra inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais, conforme detalhado em planilha anexa. Diante das tentativas frustradas de recebimento extrajudicial do crédito, o condomínio propôs a presente ação para o recebimento dos valores especificados, incluindo as contribuições condominiais vencidas e as vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, com a possibilidade de penhora e leilão da unidade imobiliária. O autor fundamenta seu direito na responsabilidade da ré pelo pagamento das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias de sua unidade autônoma, conforme previsto na Convenção Condominial (ID 10175227854) e nos artigos 1.336 e 1.345 do Código Civil. A planilha de débitos anexada à inicial apresenta o discriminativo do valor atualizado da dívida, em consonância com o § 1º do artigo 1.336 do Código Civil e a Convenção Condominial. Além dos encargos moratórios legais e convencionados, o condomínio pleiteia a incidência de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, conforme previsto na Convenção Condominial e nos artigos 389 e 395 do Código Civil, bem como o ressarcimento das despesas com a expedição de certidão de matrícula atualizada do imóvel, considerada imprescindível para a identificação do polo passivo da demanda. A escolha da via monitória é justificada pelo autor com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite a propositura da ação por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir quantia em dinheiro. O condomínio esclarece que, embora as taxas condominiais possam ser consideradas título executivo, não possui todas as atas de assembleia que definiram os valores das taxas, que são variáveis, o que afasta a eficácia de título executivo e justifica a via eleita. A petição inicial foi instruída com a convenção de condomínio, ata de assembleia e boletos, além da memória de cálculo explicitando a quantia devida e seu valor atualizado. O autor requereu a citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$2.954,37 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios, despesas com certidão de matrícula e custas iniciais, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, além das prestações vincendas. Alternativamente, a ré poderia oferecer embargos no mesmo prazo. Em caso de oferecimento de embargos monitórios, o autor pleiteou que, ao final, a defesa fosse rejeitada, constituindo-se o título executivo judicial, com a condenação da embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico. O condomínio informou não ter interesse na audiência de conciliação e requereu que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado. Em 17 de maio de 2024, o autor apresentou Emenda à Inicial (ID 10229833334), em atendimento à determinação judicial que solicitava esclarecimentos sobre divergências no valor da causa e a abrangência de outra demanda judicial. Na emenda, o condomínio requereu a exclusão dos honorários advocatícios do valor da causa, por entender que estes seriam fixados pelo juízo conforme o artigo 827 do Código de Processo Civil, e também de um valor de R$20,00 incluído na planilha de cálculo a título de "diligência". Contudo, esclareceu que o valor de R$37,46, nomeado como "matrícula", referia-se à expedição de certidão de matrícula atualizada do imóvel, realizada antes do ajuizamento da ação, e que se tratava de diligência imprescindível para a propositura da demanda, visto que a partir dela é possível auferir a real titularidade do imóvel. O autor argumentou que não caberia ao condomínio arcar com despesas ocorridas exclusivamente em virtude da inadimplência do condômino. As custas processuais também foram excluídas da planilha de cálculo. No que tange aos débitos referentes ao ano de 2022, o autor reiterou que a gerência de toda a receita condominial, excetuadas as que já são execuções judiciais, se encontra sob a gestão da Garantidora LLZ, conforme ata de assembleia aprovada em setembro de 2022. Desta forma, os débitos devidos nesta ação monitória são os posteriores à aprovação da gestão, iniciando-se a cobrança a partir do mês de outubro de 2022, com vencimento em novembro do mesmo ano. O condomínio informou, ainda, que o processo de número 5005013-88.2021.8.13.0625 cobrava a quantia simples de R$945,00, correspondente às 9 (nove) primeiras parcelas de R$105,00 do ano de 2022, referentes aos 9 (nove) meses anteriores à aprovação da gestão pela garantidora LLZ. Com as retificações, o valor da causa foi atualizado para R$2.350,56 (dois mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme nova planilha de cálculo anexada (ID 10229817310). A decisão que recebeu a ação (ID 10232910869), proferida em 22 de maio de 2024, pelo Juiz Thiago Guimarães Emerim, considerou que a pretensão da parte autora visava o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e que a petição inicial estava devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, o que tornava a Ação Monitória pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Diante disso, determinou a expedição de mandado de pagamento, citando a parte requerida para que cumprisse a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuasse o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. A decisão informou à ré que, caso cumprisse o determinado no mandado no prazo estipulado, ficaria isenta do pagamento de custas processuais, conforme explicitado no § 1º do artigo 701 do CPC. Adicionalmente, notificou a requerida de que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderia opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, conforme dispõe o artigo 702 do CPC, advertindo-a, por fim, de que a não realização do pagamento e a não apresentação dos embargos previstos no artigo 702 constituiriam de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A decisão também incluiu a determinação para que o oficial de justiça certificasse no mandado eventual proposta de autocomposição e, em caso de apresentação dos embargos, que a parte requerente fosse intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré, VALERIA DOS SANTOS ANTONIA, apresentou seus Embargos à Execução/Monitória em 23 de junho de 2024 (ID 10251213714), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. A embargante alegou encontrar-se desempregada há meses, vivendo de "bicos de faxina", com renda variável que não lhe permite custear as despesas processuais. Seu advogado declarou atuar pro bono, reiterando o pedido de isenção de custas, taxas, preparos e honorários advocatícios. No mérito, a embargante arguiu excesso de execução, sustentando que a planilha de débitos acostada pelo condomínio autor em sua exordial era "totalmente confusa e escusa" no tocante aos juros e correções, que considerou "descabidos e ilógicos ilegalmente aplicável e plenamente questionável". Em contrapartida, apresentou sua própria planilha de cálculo, detalhando os valores que, em sua compreensão, seriam os corretos, totalizando R$2.603,45. Esta planilha da embargante discriminava o valor da prestação original de R$105,00, aplicando juros de 1% ao mês de forma decrescente a partir de outubro de 2022 até junho de 2024, e correção monetária pela tabela do TJMG (fator 1,07336886 para outubro de 2022), resultando em um valor total que, segundo ela, demonstrava a desproporção da dívida cobrada pelo condomínio em relação à realidade fática. A defesa da ré argumentou que o valor apresentado pelo autor estava "totalmente destoante da realidade fática", pleiteando uma "execução justa e plenamente exigível" e buscando evitar o "enriquecimento ilícito" do condomínio. Embora reconhecesse a obrigação de quitar as prestações em atraso, a embargante manifestou o desejo de que os valores fossem pagos de forma justa, atualizados monetariamente conforme a tabela do Tribunal, e que o pagamento fosse acordado em parcelas adequadas à sua difícil situação financeira, dada sua condição de desempregada. A embargante apelou à sensibilidade do juízo, destacando que a dívida se refere ao seu "único bem imóvel de família", onde reside na companhia de sua filha e neta, e que sua defesa demonstrava a mais lídima boa-fé em solucionar o impasse. Para corroborar sua tese, a embargante citou ementa de jurisprudência do TJMG, argumentando que a ausência de documentos suficientes por parte do autor para comprovar a correção monetária adequada e a exatidão do débito exigido deveria levar ao acolhimento dos embargos monitórios e à consequente extinção da ação. Ao final, a ré requereu a extinção da execução em razão do excesso comprovado ou, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo amigável com base nos valores por ela apresentados. O valor da causa para os embargos foi atribuído em R$2.603,45. Em resposta aos embargos monitórios, o condomínio autor apresentou Impugnação aos Embargos em 24 de julho de 2024 (ID 10271789597). Preliminarmente, o condomínio impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, alegando que, apesar da alegação de desemprego e renda variável, a ré não havia juntado aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, como comprovantes de renda ou de gastos, limitando-se a apresentar apenas documentos de identificação e comprovante de endereço. O autor citou entendimentos do TJMG e o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, para sustentar a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. Diante disso, requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita ou, subsidiariamente, que fosse determinado à parte ré a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício. No mérito, o condomínio refutou veementemente a alegação de excesso na execução, afirmando que não havia nenhuma irregularidade nos valores apresentados em sua planilha de cobrança e que o cálculo da embargante carecia de fundamento e não condizia com a realidade dos fatos. O autor reiterou que a ação executiva fora devidamente instruída com planilha de débitos contendo principal, multa, correção e juros, e que a indicação dos percentuais de juros, multa e demais acréscimos estava prevista na legislação civil, notadamente nos artigos 395 e 1.336, § 1º, do Código Civil, bem como na convenção de condomínio. Argumentou que, por ser a taxa condominial uma dívida líquida e certa, com data de pagamento prevista em convenção, os encargos moratórios são aplicáveis a partir do momento do atraso no pagamento, citando julgados do TJMG para corroborar essa tese. Quanto à correção monetária, defendeu que esta deve incidir a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de mera recomposição do poder de compra da moeda, corroída pela inflação, e que os encargos de mora (multa e juros moratórios) são cobrados nos termos da legislação e da Cláusula 36ª da Convenção Condominial. O condomínio também defendeu a inclusão dos demais acréscimos da dívida, decorrentes dos gastos havidos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a inadimplência da embargante foi a causa das despesas, cuja cobrança encontra amparo no artigo 395 do Código Civil e na Cláusula 36ª da convenção. Ao final, o condomínio requereu a improcedência dos embargos apresentados pela embargante, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a juntada de planilha atualizada. Em 04 de outubro de 2024, foi realizada audiência de conciliação no CEJUSC (ID 10320684239), na modalidade híbrida, com a presença da procuradora da parte autora, Dra. Izabela Luiza Pimenta da Silva, e da parte demandada, Valéria dos Santos Antônia, acompanhada de seu advogado, Dr. Bruno Souza Santos. Contudo, a tentativa de autocomposição entre as partes restou infrutífera. Durante a audiência, a procuradora do autor solicitou prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento. Ao final, a Conciliadora proferiu manifestação sugerindo o encaminhamento do feito ao Juízo natural, o que foi acatado pelo MM. Juiz Thiago Guimarães Emerim, que determinou o prosseguimento do processo. Em 20 de janeiro de 2025, a parte autora apresentou petição (ID 10375677114) informando que não possuía mais provas a produzir, senão as documentais já constantes nos autos, e requereu o julgamento antecipado da lide, além da juntada de planilha de cálculo atualizada. Em 25 de fevereiro de 2025, a parte ré, em atendimento a despacho anterior, apresentou manifestação (ID 10400636421) e comprovante de renda (ID 10400669974), reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em 28 de abril de 2025, foi proferida decisão (ID 10439132752) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. A decisão fundamentou o indeferimento no fato de que, apesar de intimada por mais de uma vez para cumprir o determinado em despacho anterior (ID 10379493879), a requerida se limitou a acostar aos autos apenas um contracheque, sem apresentar a última declaração de imposto de renda ou documento que comprovasse a isenção do imposto, e sem informar se possuía veículos e/ou imóveis em seu nome. Diante da ausência de cumprimento integral das determinações, o juízo considerou não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Na mesma decisão, o feito foi saneado. O juízo reconheceu a tempestividade dos embargos monitórios e constatou a ausência de questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas que não tivessem sido enfrentadas. Verificou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declarando o feito saneado. Por fim, considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, determinou a conclusão dos autos para sentença após a preclusão da decisão. Em 08 de maio de 2025, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 10445250769), e a parte ré manifestou ciência do despacho anterior (ID 10446072258). Não houve apresentação de alegações finais pelas partes após o saneamento do feito, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. É o breve histórico. Decido. Registre-se que a ação monitória é um procedimento judicial que pode ser utilizado para a cobrança de débitos condominiais, desde que atendidos certos requisitos. Conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entre outras obrigações. Para a propositura da ação monitória no contexto de débitos condominiais, é necessário que o condomínio disponha de prova escrita que comprove a existência da dívida, ainda que essa prova não tenha força de título executivo. Exemplos de documentos que podem ser utilizados incluem boletos bancários, planilhas de cálculo, convenções condominiais, atas de assembleia e demonstrativos de despesas condominiais. Além disso, a petição inicial deve explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada ou o conteúdo patrimonial em discussão 11. A jurisprudência também destaca a necessidade de que a documentação apresentada seja suficiente para demonstrar a verossimilhança do direito alegado, sem que haja dúvidas sobre a obrigação 3, 6. A ação monitória é considerada um procedimento mais célere do que a ação de cobrança, pois não requer dilação probatória extensa, mas exige que a prova escrita seja idônea e capaz de influenciar a convicção do juiz sobre a existência do direito. A embargante reconhece os débitos, mas arguiu excesso de execução, sustentando que a planilha de débitos acostada pelo condomínio é "totalmente confusa e escusa" no tocante aos juros e correções, que considerou "descabidos e ilógicos ilegalmente aplicável e plenamente questionável". Em contrapartida, apresentou sua própria planilha de cálculo, detalhando os valores que, em sua compreensão, seriam os corretos, totalizando R$2.603,45 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Aduz que esta planilha discrimina o valor da prestação original de R$105,00 (cento e cinco reais), aplicando juros de 1% ao mês de forma decrescente a partir de outubro de 2022 até junho de 2024, e correção monetária pela tabela do TJMG (fator 1,07336886 para outubro de 2022), resultando em um valor total que, segundo ela, demonstrava a desproporção da dívida cobrada pelo condomínio em relação à realidade fática. Registre-se que a cláusula 13.ª, “G”, da Convenção de Condomínio, prevê a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela em atraso a título de multa, tal como discriminado na planilha apresentada pelo embargado (id. 10175228560). A correção monetária constitui atualização de valores e se mostra cabível em relação a todas parcelas em atraso. Todavia, no que toca à cobrança de honorários contratuais em ações monitórias de débitos condominiais, importa registrar que sua cobrança em ações judiciais deve ser substituída pelos honorários de sucumbência. Isso ocorre porque os honorários contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte que os pactuou e não podem ser repassados à parte adversa. Mesmo com cobrança prevista em convenção de condomínio, os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados em ação monitória. Sua responsabilidade é de quem os pactuou. Os juros decorrem da mora e constituem recomposição do valor dos recursos para o credor (id. 10175228560).O percentual de juros aplicado por cada mês de atraso é aproximadamente 1,05% ao mês de acordo com a planilha do embargado, o que se mostra razoável, sem a marca do abuso. Em conclusão, o valor total devido atualizado, excluindo os honorários advocatícios, é de R$ 1.958,25 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Diante de todo o exposto e considerando o que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CACHOEIRAS em desfavor de VALERIA DOS SANTOS ANTONIA, para o fim de condenar a embargante ao pagamento da importância de R$ 1.958,25 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária calculada pelo INPC multa de 2% ao mês computados desde a data da propositura da ação e juros moratórios contratuais de 1,05% ao mês computados até efetivo pagamento. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa que arbitro em 13% do valor total atualizado da condenação. Extingo o processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Pedro Henrique Muller x Elio Erbs

ID: 306075357

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005013-57.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MULLER

Polo Passivo:

ELIO ERBS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005013-57.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE MULLER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MULLER (OAB SC027031) EXECUTADO : ELIO ERBS ADVOGADO(A) : ABRAHÃO ALFREDO MAÇAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005013-57.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE MULLER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MULLER (OAB SC027031) EXECUTADO : ELIO ERBS ADVOGADO(A) : ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO (OAB SC013624) DESPACHO/DECISÃO I - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (CPC, art; 523, §1º, e Enunciado 97 do FONAJE). I.a) Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). I.b) Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). I.c) Cientifique-se a parte executada de que "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora" (Enunciado 142 do FONAJE), bem como acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE). I.d) Consigna-se que não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (Enunciado n. 97 do FONAJE). II – Havendo informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. III - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação no prazo estabelecido (Enunciado 117 do FONAJE) , pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. IV - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). V - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VI - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 523, §1º, e Enunciados n. 97 FONAJE). VI.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VI.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação (Enunciado 117 do FONAJE), o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VI.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VI.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. VIII - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. IX - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . IX.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. IX.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). IX.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil IX.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. IX.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. IX.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. X - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. X.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. X.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. X.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XI - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XI.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XI.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XI.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XI.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIII - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIII.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIII.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIII.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XIV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XV - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XVI – Intime-se.

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Processo nº 5005013-89.2023.4.03.6329

ID: 310744721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005013-89.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANIE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005013-89.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PEDRO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005013-89.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005013-89.2023.4.03.6329

ID: 310744732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005013-89.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANIE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005013-89.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PEDRO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005013-89.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Marina Bergamini x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 330156759

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005013-77.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BERGAMINI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005013-77.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA BERGAMINI REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial: necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela parte requerida, entendo que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme será demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do mérito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, essa preliminar não merece ser acolhida, pois a demanda não versa especificamente sobre o vício no produto, mas sobre a questão de saber se a requerida agiu de modo a realizar a análise técnica e a solução do vício no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, situação que, a meu ver, independe de produção de prova pericial, sendo a documental suficiente para o deslinde da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 71714120). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). Da análise do presente caderno processual, tenho que pretensão autoral merece parcial acolhimento. Firmo esse entendimento pois verifico que a parte requerida não comprova que a televisão da parte autora, mesmo fora do período de garantia, teria apresentado problema relacionado ao mau uso, ou seja, inobstante dotada de superioridade técnica, a parte requerida deixou de apresentar laudo relacionado ao vício relatado pela parte requerente, de modo a identificar a sua origem e corroborar se decorrente de mau uso, ou mesmo desgaste natural, ônus que lhe incumbia. A parte requerida, de acordo com os autos, teria recusado a realizar o reparo pela negativa genérica de que o produto estaria fora do período de garantia, contudo a experiência comum (art. 5º da Lei n.º 9.099/95) permite concluir que é pouco crível que tal tipo de produto tenha durabilidade máxima de 01 (um) ano e meio, a exceção das hipóteses de mau uso. Ademais, apesar da parte ré alegar genericamente que o produto foi apresentado fora do prazo da garantia contratual quando ocorrido o vício, isso não afasta a responsabilidade da parte requerida, já que o fornecedor responde pelo vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela utilização natural e, dessa forma, deve ser levado em consideração para definição do prazo para a responsabilidade pelo vício o critério da vida útil do bem que, no presente caso, por se tratar de uma televisão, deve ser superior ao decorrente no caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. GARANTIA LEGAL. ART. 26, INC. II, DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou pela procedência da demanda, condenando a parte recorrente ao pagamento de R$2.150,48 a título de danos materiais, além de R$1.000,00 (mil reais) de danos morais, em razão de vício oculto em televisor. 2. Afasta-se a preliminar de decadência. Na hipótese de produtos duráveis, como é o caso, o consumidor tem o direito de reclamar os vícios encontrados no prazo legal previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, 90 dias. A requerente alega que quando o vício se apresentou de forma constante e evidente, o produto foi entregue à assistência técnica, por orientação da requerida, no dia 05/11/2018. Após, foi apresentada reclamação perante o PROCON em 14/01/2019, em razão da ausência de solução administra pela requerida. Assim, observando-se o §3º, art. 26, do CDC, e aplicando-se a interrupção do prazo decadencial do inciso I, do §2º, do mesmo artigo, não há que se falar em decadência, permanecendo à adquirente a pretensão indenizatória por perdas e danos decorrentes do vício no produto. 3. O fato de o produto estar fora da garantia quando ocorreu o vício não afasta a responsabilidade da requerida, já que o fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, assim, deve ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem, que no caso, por se tratar de uma televisão, deve ser superior a 2 anos. 4. Quanto aos danos morais, excepcionalmente, também restam configurados. Restou caracterizado o dano extrapatrimonial sofrido pela requerente, por ultrapassar a esfera do mero dissabor o adiamento da resolução do problema por quase 3 (três) anos pela requerida. 5. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado em sentença, este não merece minoração. Isso porque o valor de R$1.000,00 (mil reais) não se mostra exorbitante de forma a justificar sua redução, sendo proporcional ao dano moral sofrido pela reclamante, levando-se em conta a capacidade econômica da reclamada, a qual é empresa de grande porte. (JECPR; RInomCv 0000419-08.2019.8.16.0204; Curitiba; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Manuela Tallão Benke; Julg. 15/03/2021; DJPR 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍCIO DENTRO DA GARANTIA. VÍCIO OCULTO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença ante a sua suficiente fundamentação para o deslinde da causa. 2.Em função da inversão do ônus da prova e decretação de revelia da assistência técnica autorizada, deve-se presumir verdadeiro a alegação da consumidora no sentido de que deu entrada no produto para a realização do primeiro reparo dentro do prazo de garantia de 12 meses no posto autorizado e que, após um mês da retirada do produto consertado, voltou a apresentar vício, quando então deu nova entrada no dia 14/11/2018, o qual não foi reparado até a presente data. 3.Ad argumentandum tantum, ainda que superada tal situação fática, tenho que as apeladas não afastaram a alegação da parte consumidora no sentido de que o vício apresentado no produto é oculto e, por isso, o prazo inicial para seu reparo nasceu em 11/12/2018, data em que entregue o produto no posto autorizado para conserto. 4 Segundo a jurisprudência do STJ, o fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição, desde que haja reclamado dentro do prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do vício o critério de vida útil do bem, tal como na hipótese dos autos. 5 Extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo CDC para saneamento do vício do produto, ao consumidor resta o direito subjetivo à sua substituição, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço (art. 18, § 1º), consoante amplamente decidido pelo STJ. 6.Indenização deve ser fixada em consonância com os ditames da razoabilidade, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante(que até a presente data não devolveu o produto reparado), além, claro, dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte de Justiça e acima declinados. 7.Recurso provido. (TJMA; AC 0818710-18.2019.8.10.000; Ac. 293627/2020; Primeira Câmara Civel; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; Julg. 10/11/2020; DJEMA 12/11/2020; Pág. 126) De tal modo, entendo que a parte requerida deixou de arguir que o vício teria decorrido de mal utilização do produto, argumentando apenas não ser responsável pelo reparo pois o produto não estaria mais no prazo de garantia. Diante disso, convenço-me dos fatos narrados na petição inicial, já que a parte requerida não logrou êxito em comprovar ter abordado a problema de forma adequada antes do ajuizamento da presente demanda, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos comercializados impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da leitura do referido regramento, conclui-se que o consumidor possui o poder de exigir a substituição do produto ou a restituição do valor pago, caso o defeito não venha a ser sanado após 30 (trinta) dias. Como o vício do produto, no presente feito, não restou refutado pela parte requerida (tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial) e não foi sanado, a parte requerida deveria proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, com uma das hipóteses do art. 18 §1º do CDC. Diante de todos os fatos aventados, tenho que o pedido de restituição do valor pago pelo produto é medida que se impõe. No que diz respeito aos danos morais, o mero inadimplemento contratual ou a só existência de vício em produto não ensejam, per si, inflição de ordem extrapatrimonial. Faz-se necessária a existência do vício e seus desdobramentos, bem como transcendência ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo a esfera psíquica ou emocional do comprador. Precisamente nessa linha, veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) Necessário que o não saneamento do defeito venha seguido de contingências efetivamente ofensivas à personalidade do consumidor, tal como ocorre nos casos de: (i) defeito não reparado em produtos essenciais (e.g. geladeira, fogão, telefone celular, cama etc.); (ii) mais de um envio à assistência técnica, retornando sempre com defeito (o que denota descaso); (iii) envio à assistência técnica sem obtenção de resposta alguma e sem devolução do bem, passado considerável lapso temporal desde então (o que evidencia agudo descaso); (iv) recusa no reparo do produto dentro da garantia. In casu, entendo que restou comprovada ao menos uma das circunstâncias excepcionais acima elencadas. Além disso, a parte requerente encontrou-se impossibilitada de utilizar efetivamente o produto adquirido, o que ao meu sentir é suficiente para esse juízo agasalhar o pleito indenizatório por danos morais. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colenda Segunda e Terceira Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer os valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), como adequados, necessários e proporcionais em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Encontramos, assim, em exatos R$ 3.000,00 (três mil reais), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos a seguir citados, dividido pelo número destes, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. NARRA A AUTORA QUE ADQUIRIU UM NOTEBOOK MODELO INSPIRON 20 3064 DA MARCA DELL, NO VALOR DE R$ 2.335,01, COM GARANTIA DE 1 ANO, ATRAVÉS DO SITE DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S.A, CONTUDO, MESES APÓS A COMPRA, ESTE APRESENTOU DEFEITOS EM SUA TELA, RAZÃO PELA QUAL SOLICITOU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM À REQUERIDA, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA QUE A GARANTIA HAVIA EXPIRADO E NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TROCA DO PRODUTO, SENDO NECESSÁRIO BUSCAR PELA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCOLHA ENTRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR. CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S.A. AFIRMA NÃO SER O CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE QUEM FABRICOU O PRODUTO FOI A REQUERIDA DELL. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CONTRARRAZÕES AUTORA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL SENDO LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DE QUE PODERÁ SER UTILIZADO POR UM LONGO PERÍODO. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR, NA FORMA DO ART. 18 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA EM PROVIDENCIAR A TROCA DO PRODUTO. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO AUTOR ULTRAPASSA A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000163-15.2019.8.08.0038. Relatora: Dra. THAITA CAMPOS TREVIZAN. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 14/Dec/2022 – grifo nosso) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. TELEVISOR COM TELA TRINCADA. NARRA A PARTE AUTORA TER ADQUIRIDO DA PRIMEIRA REQUERIDA RG COMERCIO DE MOVEIS LTDA UMA TELEVISÃO SMART TV PHILCO 32 POLEGADAS. ALEGA QUE AO RETIRAR O PRODUTO NA LOJA NÃO FOI FEITA A VERIFICAÇÃO DO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E QUE TRÊS DIAS APÓS A COMPRA, QUANDO ABRIU A CAIXA DA TELEVISÃO EM SUA RESIDÊNCIA, PERCEBEU QUE A TELA DA MESMA ESTAVA TRINCADA. SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU OS REQUERIDOS, EM SOLIDARIEDADE, A PAGAREM À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE PROCEDEREM, EM SOLIDARIEDADE, COM A ENTREGA PARA A PARTE AUTORA DE UM NOVO TELEVISOR SMART TV PHILCO 32 POLEGADAS COM IDÊNTICAS ESPECIFICAÇÕES POR ELA ADQUIRIDA, OU SUBSIDIARIAMENTE, A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO CONSTANTE NA NOTA FISCAL, QUAL SEJA, R$1.580,00. RECURSO DA PHILCO ELETRÔNICOS S/A PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NO CASO EM QUESTÃO ESTAMOS DIANTE DE UM VÍCIO DO PRODUTO, DESSA FORMA, TANTO O FABRICANTE, QUANTO O FORNECEDOR IMEDIATO, SÃO RESPONSÁVEIS PELA SOLUÇÃO DA FALHA. O PRIMEIRO REQUERIDO NÃO PROMOVEU A CONFERÊNCIA DA TV ANTES DA ENTREGA À CONSUMIDORA, CONFORME DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA TRAZIDA AOS AUTOS PELO MESMO. COM EFEITO, OCULTO É O VÍCIO IMPERCEPTÍVEL DE PLANO PELO CONSUMIDOR, VINDO A SE MANIFESTAR EM MOMENTO POSTERIOR E FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO ADQUIRENTE DO PRODUTO. NÃO PODE O FORNECEDOR TRANSFERIR AO CONSUMIDOR, VULNERÁVEL, O RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL, MERECENDO DESTAQUE PARA O RI 0010287-54.2020.8.08.0347 SOB RELATORIA DE DR PAULO CÉSAR DE CARVALHO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (JECES. Data: 12/Mar/2023, Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma, Número: 5003678-28.2022.8.08.0014, Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Substituição do Produto 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 1.489,00 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais), acrescido dos seguintes consectários legais: - Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. - Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 3.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 3.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000444-73.2022.8.08.0067

ID: 333788694

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000444-73.2022.8.08.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000444-73.2022.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO - ES25825 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de Ação Judicial Indenizatória ajuizada por DANIEL CORDEIRO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e a restituição de Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO). O Requerente, servidor público do Estado do Espírito Santo, atuando como investigador de polícia civil desde 1998 e remunerado por subsídio (Lei Complementar Estadual n. 531/2009), alega que o Estado o convoca habitualmente para trabalhar em escalas extraordinárias (de 6h, 8h ou 12h) sem a devida contraprestação remuneratória. Afirma que o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que garante remuneração de serviço extraordinário superior em, no mínimo, 50% ao normal, é norma autoaplicável aos servidores públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI 642.528 AgR). O Requerente sustenta que a ISEO, embora paga pelo Estado, possui natureza meramente indenizatória, destinando-se a suprir despesas presumíveis (viagens, alimentação, material de pequeno valor) e não a remunerar o trabalho, conforme a Lei Complementar 662/2012 (DOC. 03). Ele calcula um total de 408 horas extras não pagas entre 2018 e 2021, totalizando R$ 62.072,91, já com correção monetária e juros (IPCA-E e Poupança, a partir de 01/07/2018). Adicionalmente, o Requerente argumenta que a ISEO, por sua natureza indenizatória, não deveria sofrer incidência de Imposto de Renda. Aponta que o Estado tem realizado o desconto de IR sobre a ISEO, configurando um bis in idem e violando o caráter indenizatório da verba, que não se incorpora à remuneração nem está sujeita a tributação, citando doutrina (Hely Lopes Meirelles) e jurisprudência (TRT da 11ª Região e TJSP). Ele calculou o valor do IR indevidamente recolhido em R$ 5.039,75 (27,5% sobre R$ 18.326,35 recebidos a título de ISEO de 2018 a 2021), que, corrigido e com juros (IPCA-E e Poupança, a partir de 01/12/2018), alcança R$ 7.553,76. O valor total da demanda, somando ambas as parcelas, perfaz R$ 69.626,67. O Requerente ainda invocou a prescrição quinquenal e a existência de julgados favoráveis em demandas idênticas (5005013-17.2021.8.08.0047 e 5005080-79.2021.8.08.0047, do Juizado da Fazenda Pública de São Mateus-ES). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Contestação (Id. 28374322), alegando, em síntese, que: i) Existe vedação legal expressa à cumulação do pagamento da ISEO com a remuneração de horas extraordinárias, conforme o artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 662/2012, que estabelece que o recebimento da ISEO é incompatível com a remuneração por trabalho extraordinário em virtude da mesma operação; ii) A ISEO possui natureza remuneratória e não indenizatória, apesar do seu nomen iuris. Argumenta que a verba é paga propter laborem, ou seja, como contraprestação pelo trabalho efetivamente exercido em escalas suplementares, fora da jornada ordinária. Citou julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), como a Apelação nº 0022624-21.2013.8.08.0024, que firmaram o entendimento de que a ISEO tem caráter remuneratório e, portanto, incide Imposto de Renda sobre ela; iii) O pagamento de horas extras adicionais além da ISEO configuraria bis in idem (pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço); iv) As escalas da ISEO são voluntárias, e o Requerente não comprovou gastos específicos para justificar a natureza indenizatória da verba; v) Em relação à incidência de Imposto de Renda, defende que, por possuir caráter remuneratório, a ISEO está sujeita a tributação, não se enquadrando nas hipóteses de isenção previstas na Lei Federal nº 7.713/1988, e citou precedentes do TJES e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a incidência de IR sobre verbas de natureza remuneratória. Mencionou, ainda, que o entendimento da 3ª Turma Recursal que antes favorecia a tese autoral teria sido "superado" por um julgado posterior (datado de 30/06/2023, processo nº 5005630-40.2022.8.08.0047), que teria reafirmado a natureza remuneratória da ISEO e a incidência do IR; vi) Contestou os cálculos apresentados pelo Requerente, argumentando inconsistências e aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros (defendendo a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021). O Requerente apresentou Réplica (Id. 34384190), na qual reiterou os termos da sua inicial. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas (Id. 40310454). O Estado do Espírito Santo informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 46337904). O Requerente não se manifestou. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação Deixo de apreciar eventual questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro no § 2º, do art. 282 combinado com o art. 488, ambos do CPC. Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na exordial. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá exercer atos em conformidade com a lei. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto no âmbito particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo a lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitem as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, é decorrência do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Desta forma, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os interesses particulares, visto que está defendendo o bem comum. Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes. Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Estabelecidas as referidas premissas e no que se reporta ao ponto de contato que resolve a temática posta nos autos, se realça o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, de que a Indenização Suplementar da Escala Operacional (ISEO) possui natureza remuneratória, consoante se observa a seguir, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ISEO (INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 43, INCISO I DO CTN. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante, ora apelante, irresigna-se com a r. sentença que denegou a segurança requerida, questionando a validade da retenção do Imposto de Renda incidente sobre a ISEO (Indenização Suplementar da Escala Operacional). 2. Não prospera o intento aventado no writ, haja vista que a verba em questão não apresenta natureza indenizatória, mas sim caráter remuneratório, já que se trata de uma contraprestação pelo trabalho dos servidores públicos (policiais militares e civis) em convocações extraordinárias. 3. Assim, caracterizado o acréscimo patrimonial, consubstanciado na aquisição de renda oriunda do fruto do trabalho, é cabível a incidência do imposto de renda sobre a ISEO, nos termos do art. 43, inciso I do CTN. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024130207004, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 12/05/2015) - (grifou-se) Sobre a matéria, merece destaque o voto do desembargador relator que culminou na ementa acima referida, vejamos: “(…) Argumenta que o art. 1° da Lei Complementar n° 662/2012 prevê a referida ‘indenização’ para restituir as despesas decorrentes de convocação extraordinária ao serviço e não para remunerar o trabalho prestado, motivo pelo qual afirma que não se trata de verba salarial (…) Com efeito, o art. 43 do CTN dispõe acerca das situações que ensejarão incidência do imposto de renda, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (…) Em comentário ao art. 43 do Código Tributário Nacional, Leandro Paulsen, expõe: (…) Chama atenção no art. 43 do CTN a referência a ‘acréscimo patrimonial’ como elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos. Pode-se dizer, pois, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial do produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). Note-se que se está cuidando, sempre e necessariamente, do ‘patrimônio material do contribuinte.’ (STJ, REsp 748868/RS). Infere-se dos autos que as verbas denominadas ISEO foram pagas para suprir despesas suportadas pelos servidores em virtude de convocações extraordinárias como viagens, alimentação e aquisição de material de pequeno valor para uso profissional. Tendo em vista a redação do art. 2° da LC 662/2012, observo que a ISEO se trata retribuição ao trabalho do militar prestado fora de sua escala, ou seja, quando convocado extraordinariamente, razão pela qual deve ser tributada. Em outras palavras, verifico que a ISEO não se trata de verba indenizatória, sobre as quais não há tributação por não ensejar acréscimo patrimonial, dada sua finalidade reparatória. Em que pese o fato da legislação estadual ter incluído a palavra ‘indenização’ na nomenclatura da verba, trata-se, na realidade, de verba remuneratória oriunda do fruto do trabalho em convocações extraordinárias dos servidores públicos (policiais militares e policiais civis), motivo pelo qual incidirá o imposto de renda nos termos do art. 43, inciso I do CTN (…) A título de exemplo destaco que a referida verba se assemelha a uma contraprestação pelo labor extraordinário, sobre as quais incide imposto de renda, dado seu caráter remuneratório (…) Outrossim, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de horas-extras e adicional de insalubridade, ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp: 615327 RS 2003/0219160-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/06/2007, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2008) Assim, por se tratar de acréscimo patrimonial, consubstanciado em vantagem pecuniária decorrente do produto do trabalho, é cabível a incidência de imposto de renda sobre a ISEO, nos termos do art. 43, inciso I do CTN, o qual dispõe sobre o fato gerador da arrecadação (…)”. (grifou-se) Nesse aspecto, apesar de a legislação estadual ter adotado a nomenclatura “indenização” para se referir ao pagamento da referida vantagem pecuniária (ISEO), certo o é que o adimplemento decorre, unicamente, da prestação de serviço extraordinário, sem exigir a demonstração de qualquer contrapartida pelo servidor, no tocante aos gastos a que se refere. Assim, tal como ocorre com a remuneração pelas horas extras laboradas, há incidência do imposto de renda, posição que se coaduna com a r. jurisprudência que acolho como razão suficiente para decidir, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1.[...] 2. A respeito da alegação de não incidência do imposto de renda sobre os valores referentes às horas-extras devidas, é cediço que o entendimento do STJ é no sentido de que tal rubrica possui natureza remuneratória, sujeita, portanto, ao imposto de renda. Precedentes (…). (STJ, AgRg no REsp n. 1.241.661/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 9/2/2012) Deste modo, a despeito da dicção legal, a natureza jurídica da ISEO é claramente remuneratória, e não indenizatória, pois visa remunerar circunstâncias de trabalho excedente. A única ressalva é a de que, a partir da LCE n.º 948/2020, passou a haver uma restrição teleológica para a organização dessas escalas, que não se destinam a condições normais de trabalho (o que reproduz, em parte, o teor do Decreto nº 3.279- R/2013, que regulamentou a LCE n.º 662/2012), consoante se observa abaixo: Art. 2º São hipóteses que autorizam a utilização da Indenização mencionada no art. 1º: I - operações policiais sigilosas em cumprimento de mandado de prisão e/ou de busca e apreensão; II - operação de saturação ou diligência de caráter urgente; III - controle de rebeliões e motins, inclusive em unidades prisionais; IV - distúrbios civis; V - socorro em situação de tragédia ou calamidade pública; VI - operações especiais de segurança para grandes eventos; VII - ameaça à ordem e à disciplina e desastres por caso fortuito ou força maior, inclusive no sistema prisional; VIII - ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização das forças de segurança pública e defesa social; e IX - demais hipóteses de atendimento de demandas de caráter estratégico ou caracterizadas como de excepcional interesse público, quando devidamente justificadas. Parágrafo único. Não haverá pagamento de ISEO para a atuação dos militares, policiais civis e inspetores penitenciários no funcionamento normal das respectivas repartições, em plantões, policiamento ostensivo e desempenho ordinário de suas atribuições, ou em serviço extraordinário a que se refere o § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar. (Lei Complementar Estadual 662/2012, com a redação da LCE nº 948/2020) Assim sendo, deve incidir o Imposto de Renda sobre a referida remuneração, não havendo que se falar em devolução das quantias descontadas. Sobre o pedido de horas extras, é de se destacar que o art. 5º, da LCE n.º 662/2012 veda a cumulação da ISEO com as horas extras, pela mesma escala laborada, vedação legítima, já que a percepção simultânea constituiria em bis in idem. A parte autora sustenta que há violação ao artigo 7º, inciso XVI, bem como 39, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que a indigitada lei (LC 622/2012) trata sobre uma indenização para suprir gastos presumíveis, havidos pelo servidor convocado extraordinariamente, todavia, alega que esse trabalho extraordinário deveria também ser pago pelo requerido, na forma ditada pela Constituição Federal, ou seja, remuneração pelas horas extraordinárias trabalhadas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor. Pois bem, primeiramente registra-se que a Lei Complementar n. 662, em seu art. 3º, limita o pagamento a 4 (quatro) escalas mensais por servidor, independentemente da carga horária de cada uma delas, senão vejamos: Art. 3º A percepção da ISEO é condicionada à efetiva prestação de serviço em atividades finalísticas de cada instituição, condicionada à escala de serviço estabelecida previamente, com duração fixada nos termos do Anexo Único, não podendo exceder a 4 (quatro) escalas mensais por servidor, independente da carga horária de cada uma delas Não há prova nos autos de que o servidor chegara a ser obrigado por superior para realização das referidas escalas. A esse respeito, o artigo 3º acima mencionado dispõe que a percepção da ISEO é condicionada à efetiva prestação de serviço em atividades finalísticas de cada instituição, condicionada à escala de serviço estabelecida previamente. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 662/2012 além de distinguir expressamente a ISEO do serviço extraordinário ou de qualquer escala especial ou extraordinária de serviço prevista nas leis das carreiras contempladas, também veda a sua percepção simultânea com diárias, ajuda de custo, escala especial ou hora extraordinária decorrente da mesma operação, conforme já mencionado. Não há como, portanto, utilizar as horas trabalhadas como ISEO como horas extras trabalhadas, posto que possuem o mesmo fato gerador, inexistindo previsão legal para tanto. Nesse aspecto, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma. Em verdade, o comando constitucional que estabelece que a remuneração do serviço extraordinário seja superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do normal não impede que o legislador estadual institua remuneração específica para os policiais civis que desempenharem, voluntariamente, atividades excedentes às suas atribuições funcionais, sob regime especial de trabalho. O regime especial de trabalho decorrente da Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras, uma vez que a adesão ao serviço não é obrigatória, de modo que o servidor se compromete à prestação de serviço em período pré-definido e com valor de retribuição previamente estipulada. Dentro desse contexto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023, ao julgar a ADI/7356, em sua maioria, fixou a seguinte tese: “Não viola o art. 7º, XVI, da CF, o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária”. O Pretório Excelso no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou o art. 2º do Decreto nº 30.866/2007, que dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança – PJES; e o art. 3º e Anexos I, II, III e VI do Decreto nº 38.438/2012, que altera o PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, ambos editados pelo Governador do Estado de Pernambuco. A título de comparação com a legislação do Estado do Espírito Santo, transcrevo os pontos da legislação que foram atacados na ADI: Decreto nº 30.866/2007 “Art. 2º Os valores nominais de pagamento pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, passam a ser, a partir de 1º de outubro de 2007, os constantes do Anexo Único deste Decreto. Parágrafo único. Serão igualmente remunerados, na forma e condições definidas para o Programa de que trata o presente Decreto, os contingentes empregados em outras modalidades de jornada suplementar, a qualquer título, inclusive as decorrentes de eventuais convênios específicos celebrados com órgãos operativos da SDS”. Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012 “Art. 3º Os serviços, cujos respectivos valores por cargo e/ou classes militares são os constantes do Anexo I, serão realizados em turnos de: (...) II - 12 (doze) horas para Policiais Civis; e (...) § 1º As cotas do Programa de Jornada Extra de que trata o Decreto nº 38.438, de 2012, não poderão ser realizadas pelo mesmo policial continuamente em mais de 12 (doze) horas, com exceção das guardas externas realizadas em unidades prisionais em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. § 2º Em situações excepcionais, será permitido aos Policiais Civis e Militares do Estado de que trata o art. 1º o cumprimento de escalas em turnos de 24 (vinte e quatro) horas, respeitado o intervalo mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre os serviços do PJES e os serviços ordinários e de expediente. § 3º Para os fins do disposto no § 2º, consideram-se situações excepcionais os serviços desenvolvidos pelos grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, pela Polícia Militar de Pernambuco, no âmbito das cadeias públicas do interior do Estado, e pela Polícia Científica, no âmbito da unidade de remoção de corpos através do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha – IMLAPC, bem como aqueles assim considerados em face de sua natureza ou especificidade”. A questão jurídica em julgamento tratava dos plantões realizados no âmbito do Programa Jornada Extra de Segurança – PJES deveriam ser remunerados com o adicional de 50% sobre a remuneração devida pela hora normal, previsto no art. 7º, XVI, CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF. Prevaleceu o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso que destacou que “os plantões previstos pelas normas questionadas não detêm a natureza de serviços extraordinários, não havendo falar em remuneração com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada (art. 7º, XVI, CF)”. O ministro pontuou que se trata de “programa de adesão voluntária, sem a produção de efeitos na vida funcional do servidor público. Corresponde, em verdade, a uma solução que concilia, de um lado, a necessidade de contenção de gastos com pessoal e o compromisso com a responsabilidade fiscal, e, de outro, o fortalecimento das ações de defesa e segurança no âmbito do Estado de Pernambuco”. Mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi extraída em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso deve irradiar seus efeitos no presente processo, de modo a reputar constitucional o art. 5º da LCE n.º 662/2012 que veda a cumulação da ISEO com as horas extras. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. João Neiva/ES, 20 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. João Neiva/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, , , VITÓRIA - ES, 60, Morobá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905

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Processo nº 1003804-49.2023.4.01.3601

ID: 332753167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-49.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizado por Wagner dos Santos Magalhães em face da União (Exército), com o objetivo de obter sua reintegração ao serviço militar, sua imediata inclusão no plano de saúde e, posteriormente, a concessão de reforma em razão de incapacidade laboral definitiva. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de licenciamento militar indevido. O autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o ato de licenciamento fosse revisto, com sua reintegração ao serviço ativo e inclusão no sistema de saúde militar. Alega que, durante o período de prestação do serviço militar, foi diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 no ano de 2020, um ano após seu ingresso nas fileiras do Exército, ocorrido em 2019. Apesar da enfermidade adquirida em serviço, sustenta que foi indevidamente licenciado em 2021. O processo foi distribuído originariamente na 1.ª Vara Federal de Campo Grande/MS (n.º. 5005013-77.2021.4.03.6000). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 1970496174 - Pág. 96/100). A União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. No mérito, defendeu a impossibilidade de reintegração com percepção de remuneração, a inviabilidade de reforma com proventos em posto superior, bem como a inexistência de danos morais ou materiais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 1970496174 - Pág. 102/126). As partes foram intimadas para apresentação de impugnação à contestação e para manifestação quanto à produção de provas (Id. 1970496174 - Pág. 137). O autor apresentou impugnação e requereu a produção de prova pericial (Id. 1970496174 - Pág. 139/147). A União, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, reservando-se ao direito de arrolar testemunhas em eventual audiência e de apresentar quesitos e assistente técnico, caso determinada a perícia (Id. 1970496174 - Pág. 149/150). A 1.ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu sua incompetência para o processamento e julgamento do feito (Id. 1970496174 - Pág. 154/156). A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida, sendo designada perícia médica (Id. 2004698688). A perícia foi deferida, com os quesitos do Juízo fixados na decisão de Id. 2004698688. Os quesitos apresentados pelas partes (Id. 2033989157 e Id. 2017635652) foram homologados na mesma decisão. Inicialmente, foi nomeada como perita a Sra. Cristina Teodoro Melo Mendo (Id. 2129489377), que, no entanto, solicitou dispensa do encargo (Id. 2156138113). Em seguida, foi designado novo perito médico para a realização da perícia (Id. 2160022862). O laudo pericial foi lavrado pelo perito do Juízo (Id. 2172004863). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (Id. 2174166749 e Id. 2174184987). O pagamento do perito judicial foi requisitado (Id. 2178450574). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do licenciamento militar ex offício. O militar temporário não tem direito adquirido à continuidade do serviço militar na ativa. Verificada, portanto, a conclusão do tempo de serviço militar, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento ex officio, nos termos do art. 121, II, § 3.º, da Lei n.º 6.880/80. Nesse sentido, dispõe o artigo 121 da Lei n.º 6.880/80: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina (...) Em contrapartida, mesmo na situação de militar não estável, é plausível o controle judicial do ato de licenciamento do militar temporário. Embora se cuide de ato discricionário, os motivos que ensejaram a sua produção vinculam a sua própria validade (teoria dos motivos determinantes). Portanto, provado que os motivos que ensejaram a produção do ato não correspondem à realidade, o ato deve ser anulado. O tratamento de saúde é direito assegurado aos militares e aos seus dependentes, independente deles serem temporários ou de carreira, e deve ser compreendido como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo os serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, nos termos do art. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80. Art. 50. São direitos dos militares (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) A controvérsia nos autos reside, então, em definir se a enfermidade adquirida pelo autor o tornou completamente incapaz para atividades civis e militares, bem como se o ato de licenciamento (sem remuneração) é legal, ou ilegal, em face da legislação regente. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a matéria de direito discutida nos autos: “O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares” (Informativo 643, Corte Especial. EREsp 1.123.371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2018). A ementa do julgado declara que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (grifos nossos). Para compreensão da causa, é importante conhecer os tipos de vínculo do indivíduo com o Exército Brasileiro, sendo TEMPORÁRIO ou ESTÁVEL, assim como os conceitos de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador. O término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (artigo 3.º, § 3.º, da Lei 6.880/1980). O artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei 6.880/80 estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Ou seja, quando praça, o agente adquire estabilidade somente mediante o cumprimento de dez ou mais anos de exercício efetivo. Antes desse lapso, o militar remanesce por prazo determinado ou dependente da conveniência do Administrador. Ultrapassada breve elucidação sobre a natureza dos vínculos do sujeito com a Administração Pública, importante assentar as definições de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O conceito de incapacidade abrange somente a inaptidão para atividades militares, não alcançando as demais atividades laborais civis. Já o conceito de invalidez abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis. É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. Esclarecidos os conceitos, enfatiza-se um trecho da jurisprudência colacionada acima: nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. Isto é, se o indivíduo não estável é acometido por enfermidade, que lhe torna incapaz somente para atividades militares, caso não seja comprovada a relação de dependência entre a moléstia e o serviço militar, é cabível a sua desincorporação por conveniência da Administração Pública ou em razão do esgotamento do tempo de serviço. 2. Da análise do pedido Reintegração ou reforma. O autor foi incorporado as fileiras do Exército na data de 01/03/2019 e prestou serviço militar obrigatório até 28/02/2020, posteriormente, foi engajado (prorrogação do tempo de serviço militar inicial do incorporado) de 01/03/2020 a 28/02/2021, quando foi licenciado do serviço militar ativo, por término do tempo de Serviço Militar (Id. 1970496174 - Pág. 132/133 e 136). Em 30/10/2020, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 por médico endocrinologista particular (Id. 1970496174 - Pág. 47). O diagnóstico foi confirmado pelo Exército em 09/11/2020, conforme relatório médico de Id. 1970496174 - Pág. 56. Em 12/01/2021, o autor foi submetido à perícia médica pelo Exército (Ata de Inspeção de Saúde n.º 98/2021), que manteve o diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID-10: E10), sendo considerado INCAPAZ-B2[1] (Id. 1970496174 - Pág. 127), ocasião em que foi encostado pelo Exército (Id. 1970496174 - Pág. 129/230). Por sua vez, em 01/03/2021, o autor foi licenciado “ex-offício”, conforme aditamento n.º 16/2021 AO BI Nº 035 (Id. 1970496174 - Pág. 131/133), estando atualmente na condição de encostado (Id. 1970496174 - Pág. 136). Posteriormente, em 18/05/2022, o autor passou por nova inspeção médica do Exercito que concluiu (id. 1970496174 - Pág. 128): A prova pericial submetida ao crivo da ampla defesa e do contraditório, juntada no PJE na data de 14/02/2025 (Id. 2172004863), trouxe os seguintes esclarecimentos: Quanto aos quesitos do autor o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 1) (Id. 2172004863 - Pág. 5) Quanto aos quesitos da União o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 7) (Id. 2172004863 - Pág. 12) Quanto aos quesitos do Juízo o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 14/15) Segundo esclarecido acima, o conceito de incapacidade abrange somente atividades militares. Ao afirmar a ocorrência de incapacidade, não de invalidez, o perito informa que o autor está apto a exercer labor civil. Para exame da demanda, consequentemente, temos os seguintes fatos: 1) o autor não ostentava condição de estabilidade na ocasião do seu licenciamento – militar temporário; 2) o autor não é invalido, mas sim incapaz para o serviço militar, podendo exercer labor civil; e 3) a moléstia que provocou a incapacidade não é decorrente da atividade militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n.º 6880/90. Em razão dos fatos verificados e, ante o que dispõe a legislação regente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar, então, em ilegitimidade ou ilegalidade do ato de licenciamento. Assim, o ato de licenciamento ex officio deve ser mantido, e os pedidos de reintegração e de reforma devem ser julgados improcedentes, porquanto o autor não se enquadra nos artigos nos artigos 106, II-A, “b” e “c” e 108, da Lei n.º 6880/90, 3. Da análise do pedido de danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelecem que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; como também “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por sua vez, o art. 37, § 6.º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, consagrou-se, princípio da responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. A Responsabilidade Civil Objetiva consiste, segundo abalizada doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (2007), em: “(...) obrigação de indenizar que incumbe alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano”. Para a configuração da responsabilidade objetiva dos entes estatais, bastam os requisitos de conduta/omissão estatal, ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Entretanto, no caso de o pedido contemplar o pagamento de dano moral, a responsabilidade do Estado é aferida subjetivamente. Pode-se dizer que existe uma incompatibilidade evidente entre a forma de apuração da responsabilidade objetiva patrimonial, com aquela que deve nortear a investigação em relação ao dano moral, onde nesta os aspectos subjetivos devem ser muito bem provados e sopesados, enquanto que naquela o Poder Público somente se exime de responsabilidade da indenização caso consiga provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, força maior ou caso fortuito. A prova da culpa ou do dolo do agente público em relação ao dano moral causado à vítima pelo Estado é imprescindível, como também a existência da própria violação dos bens imateriais protegidos constitucionalmente (honra, vida privada, intimidade e imagem). Destarte, a simples circunstância de se revelar ilegítimo a transferência para reserva remunerada então imposto, ou a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não são – tais eventos – justa causa para, isoladamente considerados, a condenação da parte ré em danos morais, pois dita indenização exige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. “Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis. (...) As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere.” REsp. n.º 1.021.500/PR, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves, publicado no DJe 13/10/2009 No caso concreto, a perícia judicial constatou que o autor não tem incapacidade para o exercício das atividades civis. O autor foi licenciado do serviço militar ante a sua condição de militar temporário e o decurso do prazo previsto para o exercício militar. Desse modo, o Exército agiu com acerto, na medida em colocou o autor não condição de encostado para fins de tratamento médico e o licenciou respeitado o Estatuto do servidor público militar. O ato de licenciamento consistiu em exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do que dispõe o art. 188, II, do Código Civil. Assim, o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente à vista de que o autor não comprovou a existência de dano, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da parte autora (Id. 2004698688). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual mínimo do § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa atualizado, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do art. § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal [1] De acordo com o Decreto n.º 703, de 22/12/1995, no Capítulo IV, item “15.1 – Dos Pareceres”, alínea: c) Incapaz B-2 - quando incapazes temporariamente por doenças, lesões ou defeitos físicos recuperáveis a longo prazo e/ou que desaconselhem sua incorporação ou matrícula. Para efeito do Serviço Militar, este prazo será superior a 1 (um) ano;

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