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Processo nº 5000444-73.2022.8.08.0067

ID: 333788694

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000444-73.2022.8.08.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000444-73.2022.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO - ES25825 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de Ação Judicial Indenizatória ajuizada por DANIEL CORDEIRO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e a restituição de Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO). O Requerente, servidor público do Estado do Espírito Santo, atuando como investigador de polícia civil desde 1998 e remunerado por subsídio (Lei Complementar Estadual n. 531/2009), alega que o Estado o convoca habitualmente para trabalhar em escalas extraordinárias (de 6h, 8h ou 12h) sem a devida contraprestação remuneratória. Afirma que o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que garante remuneração de serviço extraordinário superior em, no mínimo, 50% ao normal, é norma autoaplicável aos servidores públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI 642.528 AgR). O Requerente sustenta que a ISEO, embora paga pelo Estado, possui natureza meramente indenizatória, destinando-se a suprir despesas presumíveis (viagens, alimentação, material de pequeno valor) e não a remunerar o trabalho, conforme a Lei Complementar 662/2012 (DOC. 03). Ele calcula um total de 408 horas extras não pagas entre 2018 e 2021, totalizando R$ 62.072,91, já com correção monetária e juros (IPCA-E e Poupança, a partir de 01/07/2018). Adicionalmente, o Requerente argumenta que a ISEO, por sua natureza indenizatória, não deveria sofrer incidência de Imposto de Renda. Aponta que o Estado tem realizado o desconto de IR sobre a ISEO, configurando um bis in idem e violando o caráter indenizatório da verba, que não se incorpora à remuneração nem está sujeita a tributação, citando doutrina (Hely Lopes Meirelles) e jurisprudência (TRT da 11ª Região e TJSP). Ele calculou o valor do IR indevidamente recolhido em R$ 5.039,75 (27,5% sobre R$ 18.326,35 recebidos a título de ISEO de 2018 a 2021), que, corrigido e com juros (IPCA-E e Poupança, a partir de 01/12/2018), alcança R$ 7.553,76. O valor total da demanda, somando ambas as parcelas, perfaz R$ 69.626,67. O Requerente ainda invocou a prescrição quinquenal e a existência de julgados favoráveis em demandas idênticas (5005013-17.2021.8.08.0047 e 5005080-79.2021.8.08.0047, do Juizado da Fazenda Pública de São Mateus-ES). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Contestação (Id. 28374322), alegando, em síntese, que: i) Existe vedação legal expressa à cumulação do pagamento da ISEO com a remuneração de horas extraordinárias, conforme o artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 662/2012, que estabelece que o recebimento da ISEO é incompatível com a remuneração por trabalho extraordinário em virtude da mesma operação; ii) A ISEO possui natureza remuneratória e não indenizatória, apesar do seu nomen iuris. Argumenta que a verba é paga propter laborem, ou seja, como contraprestação pelo trabalho efetivamente exercido em escalas suplementares, fora da jornada ordinária. Citou julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), como a Apelação nº 0022624-21.2013.8.08.0024, que firmaram o entendimento de que a ISEO tem caráter remuneratório e, portanto, incide Imposto de Renda sobre ela; iii) O pagamento de horas extras adicionais além da ISEO configuraria bis in idem (pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço); iv) As escalas da ISEO são voluntárias, e o Requerente não comprovou gastos específicos para justificar a natureza indenizatória da verba; v) Em relação à incidência de Imposto de Renda, defende que, por possuir caráter remuneratório, a ISEO está sujeita a tributação, não se enquadrando nas hipóteses de isenção previstas na Lei Federal nº 7.713/1988, e citou precedentes do TJES e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a incidência de IR sobre verbas de natureza remuneratória. Mencionou, ainda, que o entendimento da 3ª Turma Recursal que antes favorecia a tese autoral teria sido "superado" por um julgado posterior (datado de 30/06/2023, processo nº 5005630-40.2022.8.08.0047), que teria reafirmado a natureza remuneratória da ISEO e a incidência do IR; vi) Contestou os cálculos apresentados pelo Requerente, argumentando inconsistências e aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros (defendendo a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021). O Requerente apresentou Réplica (Id. 34384190), na qual reiterou os termos da sua inicial. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas (Id. 40310454). O Estado do Espírito Santo informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 46337904). O Requerente não se manifestou. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação Deixo de apreciar eventual questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro no § 2º, do art. 282 combinado com o art. 488, ambos do CPC. Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na exordial. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá exercer atos em conformidade com a lei. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto no âmbito particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo a lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitem as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, é decorrência do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Desta forma, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os interesses particulares, visto que está defendendo o bem comum. Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes. Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Estabelecidas as referidas premissas e no que se reporta ao ponto de contato que resolve a temática posta nos autos, se realça o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, de que a Indenização Suplementar da Escala Operacional (ISEO) possui natureza remuneratória, consoante se observa a seguir, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ISEO (INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 43, INCISO I DO CTN. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante, ora apelante, irresigna-se com a r. sentença que denegou a segurança requerida, questionando a validade da retenção do Imposto de Renda incidente sobre a ISEO (Indenização Suplementar da Escala Operacional). 2. Não prospera o intento aventado no writ, haja vista que a verba em questão não apresenta natureza indenizatória, mas sim caráter remuneratório, já que se trata de uma contraprestação pelo trabalho dos servidores públicos (policiais militares e civis) em convocações extraordinárias. 3. Assim, caracterizado o acréscimo patrimonial, consubstanciado na aquisição de renda oriunda do fruto do trabalho, é cabível a incidência do imposto de renda sobre a ISEO, nos termos do art. 43, inciso I do CTN. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024130207004, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 12/05/2015) - (grifou-se) Sobre a matéria, merece destaque o voto do desembargador relator que culminou na ementa acima referida, vejamos: “(…) Argumenta que o art. 1° da Lei Complementar n° 662/2012 prevê a referida ‘indenização’ para restituir as despesas decorrentes de convocação extraordinária ao serviço e não para remunerar o trabalho prestado, motivo pelo qual afirma que não se trata de verba salarial (…) Com efeito, o art. 43 do CTN dispõe acerca das situações que ensejarão incidência do imposto de renda, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (…) Em comentário ao art. 43 do Código Tributário Nacional, Leandro Paulsen, expõe: (…) Chama atenção no art. 43 do CTN a referência a ‘acréscimo patrimonial’ como elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos. Pode-se dizer, pois, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial do produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). Note-se que se está cuidando, sempre e necessariamente, do ‘patrimônio material do contribuinte.’ (STJ, REsp 748868/RS). Infere-se dos autos que as verbas denominadas ISEO foram pagas para suprir despesas suportadas pelos servidores em virtude de convocações extraordinárias como viagens, alimentação e aquisição de material de pequeno valor para uso profissional. Tendo em vista a redação do art. 2° da LC 662/2012, observo que a ISEO se trata retribuição ao trabalho do militar prestado fora de sua escala, ou seja, quando convocado extraordinariamente, razão pela qual deve ser tributada. Em outras palavras, verifico que a ISEO não se trata de verba indenizatória, sobre as quais não há tributação por não ensejar acréscimo patrimonial, dada sua finalidade reparatória. Em que pese o fato da legislação estadual ter incluído a palavra ‘indenização’ na nomenclatura da verba, trata-se, na realidade, de verba remuneratória oriunda do fruto do trabalho em convocações extraordinárias dos servidores públicos (policiais militares e policiais civis), motivo pelo qual incidirá o imposto de renda nos termos do art. 43, inciso I do CTN (…) A título de exemplo destaco que a referida verba se assemelha a uma contraprestação pelo labor extraordinário, sobre as quais incide imposto de renda, dado seu caráter remuneratório (…) Outrossim, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de horas-extras e adicional de insalubridade, ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp: 615327 RS 2003/0219160-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/06/2007, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2008) Assim, por se tratar de acréscimo patrimonial, consubstanciado em vantagem pecuniária decorrente do produto do trabalho, é cabível a incidência de imposto de renda sobre a ISEO, nos termos do art. 43, inciso I do CTN, o qual dispõe sobre o fato gerador da arrecadação (…)”. (grifou-se) Nesse aspecto, apesar de a legislação estadual ter adotado a nomenclatura “indenização” para se referir ao pagamento da referida vantagem pecuniária (ISEO), certo o é que o adimplemento decorre, unicamente, da prestação de serviço extraordinário, sem exigir a demonstração de qualquer contrapartida pelo servidor, no tocante aos gastos a que se refere. Assim, tal como ocorre com a remuneração pelas horas extras laboradas, há incidência do imposto de renda, posição que se coaduna com a r. jurisprudência que acolho como razão suficiente para decidir, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1.[...] 2. A respeito da alegação de não incidência do imposto de renda sobre os valores referentes às horas-extras devidas, é cediço que o entendimento do STJ é no sentido de que tal rubrica possui natureza remuneratória, sujeita, portanto, ao imposto de renda. Precedentes (…). (STJ, AgRg no REsp n. 1.241.661/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 9/2/2012) Deste modo, a despeito da dicção legal, a natureza jurídica da ISEO é claramente remuneratória, e não indenizatória, pois visa remunerar circunstâncias de trabalho excedente. A única ressalva é a de que, a partir da LCE n.º 948/2020, passou a haver uma restrição teleológica para a organização dessas escalas, que não se destinam a condições normais de trabalho (o que reproduz, em parte, o teor do Decreto nº 3.279- R/2013, que regulamentou a LCE n.º 662/2012), consoante se observa abaixo: Art. 2º São hipóteses que autorizam a utilização da Indenização mencionada no art. 1º: I - operações policiais sigilosas em cumprimento de mandado de prisão e/ou de busca e apreensão; II - operação de saturação ou diligência de caráter urgente; III - controle de rebeliões e motins, inclusive em unidades prisionais; IV - distúrbios civis; V - socorro em situação de tragédia ou calamidade pública; VI - operações especiais de segurança para grandes eventos; VII - ameaça à ordem e à disciplina e desastres por caso fortuito ou força maior, inclusive no sistema prisional; VIII - ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização das forças de segurança pública e defesa social; e IX - demais hipóteses de atendimento de demandas de caráter estratégico ou caracterizadas como de excepcional interesse público, quando devidamente justificadas. Parágrafo único. Não haverá pagamento de ISEO para a atuação dos militares, policiais civis e inspetores penitenciários no funcionamento normal das respectivas repartições, em plantões, policiamento ostensivo e desempenho ordinário de suas atribuições, ou em serviço extraordinário a que se refere o § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar. (Lei Complementar Estadual 662/2012, com a redação da LCE nº 948/2020) Assim sendo, deve incidir o Imposto de Renda sobre a referida remuneração, não havendo que se falar em devolução das quantias descontadas. Sobre o pedido de horas extras, é de se destacar que o art. 5º, da LCE n.º 662/2012 veda a cumulação da ISEO com as horas extras, pela mesma escala laborada, vedação legítima, já que a percepção simultânea constituiria em bis in idem. A parte autora sustenta que há violação ao artigo 7º, inciso XVI, bem como 39, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que a indigitada lei (LC 622/2012) trata sobre uma indenização para suprir gastos presumíveis, havidos pelo servidor convocado extraordinariamente, todavia, alega que esse trabalho extraordinário deveria também ser pago pelo requerido, na forma ditada pela Constituição Federal, ou seja, remuneração pelas horas extraordinárias trabalhadas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor. Pois bem, primeiramente registra-se que a Lei Complementar n. 662, em seu art. 3º, limita o pagamento a 4 (quatro) escalas mensais por servidor, independentemente da carga horária de cada uma delas, senão vejamos: Art. 3º A percepção da ISEO é condicionada à efetiva prestação de serviço em atividades finalísticas de cada instituição, condicionada à escala de serviço estabelecida previamente, com duração fixada nos termos do Anexo Único, não podendo exceder a 4 (quatro) escalas mensais por servidor, independente da carga horária de cada uma delas Não há prova nos autos de que o servidor chegara a ser obrigado por superior para realização das referidas escalas. A esse respeito, o artigo 3º acima mencionado dispõe que a percepção da ISEO é condicionada à efetiva prestação de serviço em atividades finalísticas de cada instituição, condicionada à escala de serviço estabelecida previamente. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 662/2012 além de distinguir expressamente a ISEO do serviço extraordinário ou de qualquer escala especial ou extraordinária de serviço prevista nas leis das carreiras contempladas, também veda a sua percepção simultânea com diárias, ajuda de custo, escala especial ou hora extraordinária decorrente da mesma operação, conforme já mencionado. Não há como, portanto, utilizar as horas trabalhadas como ISEO como horas extras trabalhadas, posto que possuem o mesmo fato gerador, inexistindo previsão legal para tanto. Nesse aspecto, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma. Em verdade, o comando constitucional que estabelece que a remuneração do serviço extraordinário seja superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do normal não impede que o legislador estadual institua remuneração específica para os policiais civis que desempenharem, voluntariamente, atividades excedentes às suas atribuições funcionais, sob regime especial de trabalho. O regime especial de trabalho decorrente da Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras, uma vez que a adesão ao serviço não é obrigatória, de modo que o servidor se compromete à prestação de serviço em período pré-definido e com valor de retribuição previamente estipulada. Dentro desse contexto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023, ao julgar a ADI/7356, em sua maioria, fixou a seguinte tese: “Não viola o art. 7º, XVI, da CF, o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária”. O Pretório Excelso no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou o art. 2º do Decreto nº 30.866/2007, que dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança – PJES; e o art. 3º e Anexos I, II, III e VI do Decreto nº 38.438/2012, que altera o PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, ambos editados pelo Governador do Estado de Pernambuco. A título de comparação com a legislação do Estado do Espírito Santo, transcrevo os pontos da legislação que foram atacados na ADI: Decreto nº 30.866/2007 “Art. 2º Os valores nominais de pagamento pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, passam a ser, a partir de 1º de outubro de 2007, os constantes do Anexo Único deste Decreto. Parágrafo único. Serão igualmente remunerados, na forma e condições definidas para o Programa de que trata o presente Decreto, os contingentes empregados em outras modalidades de jornada suplementar, a qualquer título, inclusive as decorrentes de eventuais convênios específicos celebrados com órgãos operativos da SDS”. Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012 “Art. 3º Os serviços, cujos respectivos valores por cargo e/ou classes militares são os constantes do Anexo I, serão realizados em turnos de: (...) II - 12 (doze) horas para Policiais Civis; e (...) § 1º As cotas do Programa de Jornada Extra de que trata o Decreto nº 38.438, de 2012, não poderão ser realizadas pelo mesmo policial continuamente em mais de 12 (doze) horas, com exceção das guardas externas realizadas em unidades prisionais em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. § 2º Em situações excepcionais, será permitido aos Policiais Civis e Militares do Estado de que trata o art. 1º o cumprimento de escalas em turnos de 24 (vinte e quatro) horas, respeitado o intervalo mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre os serviços do PJES e os serviços ordinários e de expediente. § 3º Para os fins do disposto no § 2º, consideram-se situações excepcionais os serviços desenvolvidos pelos grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, pela Polícia Militar de Pernambuco, no âmbito das cadeias públicas do interior do Estado, e pela Polícia Científica, no âmbito da unidade de remoção de corpos através do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha – IMLAPC, bem como aqueles assim considerados em face de sua natureza ou especificidade”. A questão jurídica em julgamento tratava dos plantões realizados no âmbito do Programa Jornada Extra de Segurança – PJES deveriam ser remunerados com o adicional de 50% sobre a remuneração devida pela hora normal, previsto no art. 7º, XVI, CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF. Prevaleceu o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso que destacou que “os plantões previstos pelas normas questionadas não detêm a natureza de serviços extraordinários, não havendo falar em remuneração com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada (art. 7º, XVI, CF)”. O ministro pontuou que se trata de “programa de adesão voluntária, sem a produção de efeitos na vida funcional do servidor público. Corresponde, em verdade, a uma solução que concilia, de um lado, a necessidade de contenção de gastos com pessoal e o compromisso com a responsabilidade fiscal, e, de outro, o fortalecimento das ações de defesa e segurança no âmbito do Estado de Pernambuco”. Mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi extraída em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso deve irradiar seus efeitos no presente processo, de modo a reputar constitucional o art. 5º da LCE n.º 662/2012 que veda a cumulação da ISEO com as horas extras. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. João Neiva/ES, 20 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. João Neiva/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, , , VITÓRIA - ES, 60, Morobá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905

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Processo nº 1003804-49.2023.4.01.3601

ID: 332753167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-49.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizado por Wagner dos Santos Magalhães em face da União (Exército), com o objetivo de obter sua reintegração ao serviço militar, sua imediata inclusão no plano de saúde e, posteriormente, a concessão de reforma em razão de incapacidade laboral definitiva. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de licenciamento militar indevido. O autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o ato de licenciamento fosse revisto, com sua reintegração ao serviço ativo e inclusão no sistema de saúde militar. Alega que, durante o período de prestação do serviço militar, foi diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 no ano de 2020, um ano após seu ingresso nas fileiras do Exército, ocorrido em 2019. Apesar da enfermidade adquirida em serviço, sustenta que foi indevidamente licenciado em 2021. O processo foi distribuído originariamente na 1.ª Vara Federal de Campo Grande/MS (n.º. 5005013-77.2021.4.03.6000). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 1970496174 - Pág. 96/100). A União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. No mérito, defendeu a impossibilidade de reintegração com percepção de remuneração, a inviabilidade de reforma com proventos em posto superior, bem como a inexistência de danos morais ou materiais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 1970496174 - Pág. 102/126). As partes foram intimadas para apresentação de impugnação à contestação e para manifestação quanto à produção de provas (Id. 1970496174 - Pág. 137). O autor apresentou impugnação e requereu a produção de prova pericial (Id. 1970496174 - Pág. 139/147). A União, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, reservando-se ao direito de arrolar testemunhas em eventual audiência e de apresentar quesitos e assistente técnico, caso determinada a perícia (Id. 1970496174 - Pág. 149/150). A 1.ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu sua incompetência para o processamento e julgamento do feito (Id. 1970496174 - Pág. 154/156). A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida, sendo designada perícia médica (Id. 2004698688). A perícia foi deferida, com os quesitos do Juízo fixados na decisão de Id. 2004698688. Os quesitos apresentados pelas partes (Id. 2033989157 e Id. 2017635652) foram homologados na mesma decisão. Inicialmente, foi nomeada como perita a Sra. Cristina Teodoro Melo Mendo (Id. 2129489377), que, no entanto, solicitou dispensa do encargo (Id. 2156138113). Em seguida, foi designado novo perito médico para a realização da perícia (Id. 2160022862). O laudo pericial foi lavrado pelo perito do Juízo (Id. 2172004863). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (Id. 2174166749 e Id. 2174184987). O pagamento do perito judicial foi requisitado (Id. 2178450574). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do licenciamento militar ex offício. O militar temporário não tem direito adquirido à continuidade do serviço militar na ativa. Verificada, portanto, a conclusão do tempo de serviço militar, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento ex officio, nos termos do art. 121, II, § 3.º, da Lei n.º 6.880/80. Nesse sentido, dispõe o artigo 121 da Lei n.º 6.880/80: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina (...) Em contrapartida, mesmo na situação de militar não estável, é plausível o controle judicial do ato de licenciamento do militar temporário. Embora se cuide de ato discricionário, os motivos que ensejaram a sua produção vinculam a sua própria validade (teoria dos motivos determinantes). Portanto, provado que os motivos que ensejaram a produção do ato não correspondem à realidade, o ato deve ser anulado. O tratamento de saúde é direito assegurado aos militares e aos seus dependentes, independente deles serem temporários ou de carreira, e deve ser compreendido como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo os serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, nos termos do art. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80. Art. 50. São direitos dos militares (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) A controvérsia nos autos reside, então, em definir se a enfermidade adquirida pelo autor o tornou completamente incapaz para atividades civis e militares, bem como se o ato de licenciamento (sem remuneração) é legal, ou ilegal, em face da legislação regente. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a matéria de direito discutida nos autos: “O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares” (Informativo 643, Corte Especial. EREsp 1.123.371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2018). A ementa do julgado declara que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (grifos nossos). Para compreensão da causa, é importante conhecer os tipos de vínculo do indivíduo com o Exército Brasileiro, sendo TEMPORÁRIO ou ESTÁVEL, assim como os conceitos de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador. O término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (artigo 3.º, § 3.º, da Lei 6.880/1980). O artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei 6.880/80 estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Ou seja, quando praça, o agente adquire estabilidade somente mediante o cumprimento de dez ou mais anos de exercício efetivo. Antes desse lapso, o militar remanesce por prazo determinado ou dependente da conveniência do Administrador. Ultrapassada breve elucidação sobre a natureza dos vínculos do sujeito com a Administração Pública, importante assentar as definições de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O conceito de incapacidade abrange somente a inaptidão para atividades militares, não alcançando as demais atividades laborais civis. Já o conceito de invalidez abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis. É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. Esclarecidos os conceitos, enfatiza-se um trecho da jurisprudência colacionada acima: nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. Isto é, se o indivíduo não estável é acometido por enfermidade, que lhe torna incapaz somente para atividades militares, caso não seja comprovada a relação de dependência entre a moléstia e o serviço militar, é cabível a sua desincorporação por conveniência da Administração Pública ou em razão do esgotamento do tempo de serviço. 2. Da análise do pedido Reintegração ou reforma. O autor foi incorporado as fileiras do Exército na data de 01/03/2019 e prestou serviço militar obrigatório até 28/02/2020, posteriormente, foi engajado (prorrogação do tempo de serviço militar inicial do incorporado) de 01/03/2020 a 28/02/2021, quando foi licenciado do serviço militar ativo, por término do tempo de Serviço Militar (Id. 1970496174 - Pág. 132/133 e 136). Em 30/10/2020, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 por médico endocrinologista particular (Id. 1970496174 - Pág. 47). O diagnóstico foi confirmado pelo Exército em 09/11/2020, conforme relatório médico de Id. 1970496174 - Pág. 56. Em 12/01/2021, o autor foi submetido à perícia médica pelo Exército (Ata de Inspeção de Saúde n.º 98/2021), que manteve o diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID-10: E10), sendo considerado INCAPAZ-B2[1] (Id. 1970496174 - Pág. 127), ocasião em que foi encostado pelo Exército (Id. 1970496174 - Pág. 129/230). Por sua vez, em 01/03/2021, o autor foi licenciado “ex-offício”, conforme aditamento n.º 16/2021 AO BI Nº 035 (Id. 1970496174 - Pág. 131/133), estando atualmente na condição de encostado (Id. 1970496174 - Pág. 136). Posteriormente, em 18/05/2022, o autor passou por nova inspeção médica do Exercito que concluiu (id. 1970496174 - Pág. 128): A prova pericial submetida ao crivo da ampla defesa e do contraditório, juntada no PJE na data de 14/02/2025 (Id. 2172004863), trouxe os seguintes esclarecimentos: Quanto aos quesitos do autor o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 1) (Id. 2172004863 - Pág. 5) Quanto aos quesitos da União o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 7) (Id. 2172004863 - Pág. 12) Quanto aos quesitos do Juízo o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 14/15) Segundo esclarecido acima, o conceito de incapacidade abrange somente atividades militares. Ao afirmar a ocorrência de incapacidade, não de invalidez, o perito informa que o autor está apto a exercer labor civil. Para exame da demanda, consequentemente, temos os seguintes fatos: 1) o autor não ostentava condição de estabilidade na ocasião do seu licenciamento – militar temporário; 2) o autor não é invalido, mas sim incapaz para o serviço militar, podendo exercer labor civil; e 3) a moléstia que provocou a incapacidade não é decorrente da atividade militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n.º 6880/90. Em razão dos fatos verificados e, ante o que dispõe a legislação regente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar, então, em ilegitimidade ou ilegalidade do ato de licenciamento. Assim, o ato de licenciamento ex officio deve ser mantido, e os pedidos de reintegração e de reforma devem ser julgados improcedentes, porquanto o autor não se enquadra nos artigos nos artigos 106, II-A, “b” e “c” e 108, da Lei n.º 6880/90, 3. Da análise do pedido de danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelecem que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; como também “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por sua vez, o art. 37, § 6.º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, consagrou-se, princípio da responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. A Responsabilidade Civil Objetiva consiste, segundo abalizada doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (2007), em: “(...) obrigação de indenizar que incumbe alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano”. Para a configuração da responsabilidade objetiva dos entes estatais, bastam os requisitos de conduta/omissão estatal, ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Entretanto, no caso de o pedido contemplar o pagamento de dano moral, a responsabilidade do Estado é aferida subjetivamente. Pode-se dizer que existe uma incompatibilidade evidente entre a forma de apuração da responsabilidade objetiva patrimonial, com aquela que deve nortear a investigação em relação ao dano moral, onde nesta os aspectos subjetivos devem ser muito bem provados e sopesados, enquanto que naquela o Poder Público somente se exime de responsabilidade da indenização caso consiga provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, força maior ou caso fortuito. A prova da culpa ou do dolo do agente público em relação ao dano moral causado à vítima pelo Estado é imprescindível, como também a existência da própria violação dos bens imateriais protegidos constitucionalmente (honra, vida privada, intimidade e imagem). Destarte, a simples circunstância de se revelar ilegítimo a transferência para reserva remunerada então imposto, ou a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não são – tais eventos – justa causa para, isoladamente considerados, a condenação da parte ré em danos morais, pois dita indenização exige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. “Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis. (...) As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere.” REsp. n.º 1.021.500/PR, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves, publicado no DJe 13/10/2009 No caso concreto, a perícia judicial constatou que o autor não tem incapacidade para o exercício das atividades civis. O autor foi licenciado do serviço militar ante a sua condição de militar temporário e o decurso do prazo previsto para o exercício militar. Desse modo, o Exército agiu com acerto, na medida em colocou o autor não condição de encostado para fins de tratamento médico e o licenciou respeitado o Estatuto do servidor público militar. O ato de licenciamento consistiu em exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do que dispõe o art. 188, II, do Código Civil. Assim, o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente à vista de que o autor não comprovou a existência de dano, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da parte autora (Id. 2004698688). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual mínimo do § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa atualizado, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do art. § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal [1] De acordo com o Decreto n.º 703, de 22/12/1995, no Capítulo IV, item “15.1 – Dos Pareceres”, alínea: c) Incapaz B-2 - quando incapazes temporariamente por doenças, lesões ou defeitos físicos recuperáveis a longo prazo e/ou que desaconselhem sua incorporação ou matrícula. Para efeito do Serviço Militar, este prazo será superior a 1 (um) ano;

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