Resultados para "5005037-27.2022.4.04.7105" – Página 39 de 41

Processo nº 5005037-68.2025.4.02.5103

ID: 306204227

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COELHO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALIA FONSECA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA JOSE COELHO DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : THALIA FONSECA CORDEIRO (OAB RJ247642) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA JOSE COELHO DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : THALIA FONSECA CORDEIRO (OAB RJ247642) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou, na falta desta, com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5005037-68.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias . Sem prejuízo, prossiga-se com a avaliação social. Avaliação Social Nomeio , como perita do Juízo, a Sra. Eliana Carvalho Sobrinho da Cunha , assistente social validamente cadastrada junto ao sistema AJG e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. A perita deverá responder aos quesitos do Juízo e aos quesitos das partes, se distintos. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data da avaliação, para que a perita apresente o laudo. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025, proibido qualquer pagamento diretamente à perita. Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias , indicar dia e hora para a realização da visita domiciliar. Feito, proceda-se à designação da perícia, por ato ordinatório. Caso haja necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos até a data da perícia. Como quesitos do Juízo , deverá a assistente social responder: a. Com que pessoas a parte autora reside, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução e ocupação (atual ou a última exercida). Incluir as informações sobre a própria parte autora. b. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, benefícios de previdência pública ou privada e benefícios assistenciais, por exemplo. c. Os membros do grupo familiar da parte autora, incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. d. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. e. Caso haja menores de idade no grupo familiar da parte autora, informar se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. f. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informar se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. g. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Indicar nome completo, CPF, estado civil e idade. h. Quais as despesas ordinárias do grupo familiar? Indicar a fonte e o valor das despesas. i. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? j. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, além dos eletrodomésticos que a guarnecem). k. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, curativos, fraldas, alimentação especial e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever. l. Se for o caso, o fato de a parte autora ser portadora do HIV pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. m. A parte autora está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? n. Qual é o grau de vulnerabilidade e de risco social da parte autora (acessibilidade, privacidade da moradia, condição de habitabilidade, insalubridade, periculosidade, precarização do ambiente, violência e outros não especificados)? Justifique. o. A parte autora possui apoio e relacionamentos satisfatórios no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, ou em outros aspectos das suas atividades? Justifique. p. A parte autora enfrenta atitudes estigmatizantes, estereotipadas, preconceituosas, discriminatórias, de superproteção e/ou negligentes que influenciam o seu comportamento e as suas ações individuais? Justifique. q. A parte autora tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social? O acesso disponível supre suas necessidades, inclusive pela distância e/ou inexistência do serviço na localidade em que vive? Justifique. r. A parte autora possui alguma limitação no desempenho para administrar e executar tarefas domésticas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. s. A parte autora tem alguma limitação no desempenho para iniciar, manter e terminar relações interpessoais de maneira contextual e socialmente estabelecida, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. t. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades de educação e transações econômicas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. u. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. O laudo social deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos . Providências finais Feita a avaliação social, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Oportunamente, proceda-se à solicitação do pagamento dos honorários periciais da assistente social. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-98.2024.8.21.0040

ID: 299361560

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-98.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARQUES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE THIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005037-98.2024.8.21.0040/RS AUTOR : FRANCIELE MARQUES NUNES ADVOGADO(A) : JESSE THIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB RS092272) DESPACHO/DECISÃO A autora FRANCIELE MARQUES N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005037-98.2024.8.21.0040/RS AUTOR : FRANCIELE MARQUES NUNES ADVOGADO(A) : JESSE THIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB RS092272) DESPACHO/DECISÃO A autora FRANCIELE MARQUES NUNES ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de anulação de item de edital de concurso público em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Narra a autora ter prestado concurso público para professor do Magistério do Rio Grande do Sul, edital de abertura de concurso público nº 01/2023. Concorreu a uma vaga para professor de Geografia (conforme o edital: Professor – Ciência Humanas – Geografia – Ciências Sociais). Recebeu o número de inscrição 9340004663. Atingiu a nota e a classificação exigidas na prova objetiva para ter sua prova discursiva corrigida. Na prova discursiva, superou a nota mínima exigida. Somando-se as notas das provas objetivas e discursivas, a autora ficou classificada entre as cinco vagas previstas em edital, no entanto, devido a um erro na execução no Edital, a nota de títulos foi acrescida às notas da autora e dos demais candidatos antes da aplicação da cláusula de barreira de 35% além das cinco vagas previstas, conferindo ilegalmente à nota da apresentação de títulos um caráter eliminatório quando deveria ser exclusivamente classificatório. Segundo a autora, esse erro na execução do edital foi reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 20.963/24 (NUP 00100.000383/2024-73, PROA 24/1900-0024606-1). O referido parecer recomenda a publicação de uma nova classificação dos candidatos na qual o corte dos 35% além das cinco vagas previstas deve ser aplicado antes da inclusão das notas da apresentação de títulos. Postulou pelo cabimento da tutela de evidência, pois o pedido está de acordo com o parecer da PGE, instituição que justamente tem a atribuição legal de defender judicialmente o Estado do Rio Grande do Sul e ainda, informou ser cabível a tutela de urgência, tendo em vista que o erro da execução do edital por parte de SEDUC RS e da banca por ela contratada para executar o concurso está privando a autora de exercer sua profissão no cargo de professor para o qual ela foi devidamente aprovada e classificada, bem como de receber os vencimentos necessários à subsistência. É o relatório. Decido. 1. Defiro o pleito de gratuidade judiciária à autora. 2. Passo a analisar os requisitos elencados no artigo 300, caput , do CPC, que exige, para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo exposto na exordial, a parte autora prestou concurso público para provimento do cargo de professor de Geografia na 13ª Coordenadoria Regional de Educação, concurso público nº 01/2023 e estaria classificada dentre as cinco vagas previstas no certame, porém, devido a um erro na execução do edital, a nota de títulos foi acrescida às notas da prova objetiva e dissertativa anteriormente à aplicação da cláusula de barreira de 35% além das cinco vagas. Assim, quando da realização da prova objetiva, verifico que a parte autora constou na quinta posição dentre os candidatos que concorriam ao cargo de professor de ciências humanas - geografia - ciências sociais para a 13ª CRE ( evento 1, EDITAL4 ); ainda, obteve aprovação, também, na prova discursiva ( evento 1, EDITAL5 ), porém, seu nome não constou dentre os aprovados na classificação preliminar do certame ( evento 1, EDITAL9 ) tendo em vista que lhe foi atribuída nota zero na prova de títulos ( evento 1, EDITAL8 ). O edital do concurso público nº 01/2023 previu o total de cinco vagas iniciais em cada região para o cargo de professor de Licenciatura Plena em Geografia ou em Ciências Sociais. Em análise aos itens do edital, verifico que, primeiramente, o item 14 previu, expressamente, que a prova de títulos teria caráter classificatório, conforme captura de tela do edital 1 : Assim, o subitem 15.1, ao tratar da classificação no certame, disciplinou que seria considerado aprovado o candidato que obtivesse a pontuação e classificação mínima exigida para aprovação nas provas objetiva e dissertativa, e classificado dentre o percentual excedente aos 35% com relação ao número de vagas previstas, conforme segue: Contudo, conforme se percebe pelos documentos anexados à exordial, a parte autora, ao ser convocada para apresentação dos títulos anteriormente à aplicação da cláusula de barreira, e estando anteriormente classificada na quinta posição do certame, foi eliminada do concurso, tendo em vista que sua classificação não constou sequer na listagem provisória dos aprovados. Nessa seara, transcrevo excerto do parecer emitido pela PGE constante no evento 1, PARECER2 : (...) o subitem 15.1 deveria ter sido interpretado de modo a se considerar o somatório das notas das provas objetivas e de redação para fins de verificação do número de aprovados nas posições abarcadas no percentual excedente de 35% em relação ao número das vagas previsto no Anexo I do Edital nº 01/2023. Isto é, o cálculo da linha de corte deveria ter sido realizado antes da aferição da nota da prova de títulos, cuja soma dar-se-ia somente na nota final. Referido parecer culminou com a seguinte conclusão: " o equívoco na interpretação do item 15.1 do edital implica a invalidação dos atos que dele desbordaram e a consequente necessidade de nova classificação dos candidatos aprovados no concurso; os candidatos que, após a reclassificação, restarem aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação, durante o prazo de validade do concurso" Não se olvida acerca da manifestação do demandado no evento 10, CONT1 , mormente quanto ao pedido de suspensão do processo para fins de resolução administrativa da lide, porém, a demanda não foi ajuizada tendo como objetivo declaração de ilegalidade quanto à cláusula de barreira, instituto ao qual o STF já conferiu legitimidade (Tema 376), mas sim quanto à soma da avaliação dos títulos anteriormente à cláusula de barreira, que culminou na reprovação da autora do certame, embora a fase de títulos, conforme expresso no item 14, possuísse caráter apenas classificatório. Assim, diante da possibilidade de finalização do certame em data próxima (homologado em 30/11/2023 2 , com prazo de validade de dois anos), concedo, em parte, a tutela de urgência para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 10 dias: a) realize o somatório da pontuação da prova objetiva e discursiva, com a aplicação da cláusula de barreira de 35% contida no item 15.1 do edital 01/2023 anteriormente à pontuação referente à fase de títulos para o cargo de professor de Ciência Humanas – Geografia – Ciência Sociais do Magistério do Rio Grande do Sul; b) realize a reclassificação dos candidatos e, caso a autora tenha atingido a 5ª colocação, deverá considerá-la aprovada, providenciando a nomeação e posse no cargo de professor de Geografia do Magistério do Rio Grande do Sul da 13ª CRE, caso o ocupante da posição imediatamente anterior já tenha sido nomeado e desde que não exista outro impedimento para nomeação da autora no cargo. 3. Deixo de designar audiência de mediação ou conciliação, tendo em vista a natureza da lide. 4. Cite-se e intime-se o demandado. 1. https://arquivos-site.institutoaocp.org.br/publicacoes/ed_abertura_seduc.pdf 2. https://www.institutoaocp.org.br/concursos/476

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005037-49.2024.4.03.6114

ID: 282958244

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-49.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELA DEL CARMEN MONTENEGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADINE FEITOZA MARTINS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-49.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ADELA DEL CARMEN MONTENEGRO Advogado do(a) IMPETRANTE: NADINE FEITOZA MARTINS DOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-49.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ADELA DEL CARMEN MONTENEGRO Advogado do(a) IMPETRANTE: NADINE FEITOZA MARTINS DOS REIS - SP441722 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que ADELA DEL CARMEN MONTENEGRO, inclusive em sede liminar, pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure o processamento de seu pedido de Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, sem a exigência de cadastro biométrico. A inicial veio instruída com documentos. Foi deferida a liminar para que a ausência de cadastro biométrico não seja óbice ao processamento administrativo do pedido, considerando o caráter fundamental e alimentar do benefício e a viabilidade de identificação da requerente por outros meios (evento 15). Na informações prestadas em 20/12/2024, o INSS esclarece que a tarefa n° 1092040452, referente ao pedido de Benefício Assistencial ao Idoso – NB 88/7173358958, teve análise administrativa em 20/12/2024, como os sistemas de benefício operam os requerimentos de benefícios assistenciais de forma automatizada, o INSS não consegue fazer ajustes manuais para a não exigência do cadastro biométrico da impetrante, foi necessário pedir suporte para a área técnica responsável, assim que o suporte técnico for respondido o INSS dará continuidade na análise e informará os procedimentos adotados (evento 18). E, mais adiante, em resposta à intimação determinada por este Juízo (evento 21), a autarquia informa que foi enviado ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDSA em Brasília, responsável pela política pública de assistência SOCIAL, para que informe acerca dos trâmites administrativos para solução dos requerimentos realizados por estrangeiros impossibilitados de efetuar o cadastro biométrico (evento 22). Nova manifestação do INSS em que informa que a tarefa n°1092040452, referente ao pedido de Benefício Assistencial ao Idoso – NB 88/7173358958, teve suporte técnico encaminhado para o setor de reconhecimento inicial de direitos do INSS, porém, não foi possível atender ao que foi decidido no presente Mandado de Segurança porque os sistemas não conseguem liberar a exigência do cadastro biométrico (evento 26). Convertido o julgamento em diligência, sobreveio a decisão in fine: (...) visando o adequado deslinde processual, determino a expedição de ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDSA, a fim de que informe ao Juízo sobre o atual andamento das diligências para o cumprimento da liminar deferida, ou ainda, sobre a viabilidade de cadastramento biométrico da parte impetrante. Sem prejuízo, intime-se a Polícia Federal – Setor de Registro de Estrangeiro a fim de que informe ao Juízo sobre a possibilidade de cadastramento biométrico da impetrante, estrangeira não naturalizada. Prazo: vinte dias. Serve a presente decisão de ofício. Intimem-se (evento 30). Manifestação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (evento 37). Pela Polícia Federal foi informado que a impetrante já possui cadastro biométrico na sua base de dados em razão do procedimento de registro de residência no pais e emissão da CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório. Entretanto, noticia que os documentos biométricos fornecidos pela Polícia Federal não têm qualquer valia para o INSS no processo de concessão de BCP/LOAS, tendo em vista que a verificação da identidade pelo batimento da biometria do requerente do benefício se faz única e exclusivamente através de migração de sistemas, de forma automatizada (evento 40). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Sobre o Benefício Assistencial, instituído pela Constituição Federal, nos termos do artigo 203, caput e inciso V, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n.º 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), regulamentada pelo Decreto n.º 6.214, de 26.09.2007, foi recepcionada e deu eficácia plena à referida norma constitucional, criando o benefício de prestação continuada, também denominado benefício assistencial, disposto no art. 20, com a seguinte redação, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) O caput do art. 5º da Constituição Federal, expressamente, assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017). O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social sofreu recente alteração pela Lei 14.973 de 16/09/2024 nos seguintes termos: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (...) Por sua vez, a PORTARIA INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, dispõe: Art. 4º-C Para requerimentos de BPC/Loas apresentados a partir de 1º de setembro de 2024, será solicitado ao requerente, ou ao responsável legal, registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. § 1º A existência de registro biométrico prevista no caput será verificada por meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais. No caso concreto a impetrante, pessoa de nacionalidade estrangeira, formulou requerimento de concessão de BCP/LOAS em 18/09/2024. Sobreveio exigência no sentido de que para dar continuidade ao pedido seria necessário fazer o cadastro de biometria do titular ou do representante legal, no cartório eleitoral, no DETRAN ou no local que emite carteira de identidade na cidade (evento 23 p. 23). Cumpre mencionar que a impetrante possui cadastro biométrico exclusivamente junto à Polícia Federal em razão do procedimento de registro de residência no país e emissão da CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório. A Carteira de Identidade Nacional - CIN e o título eleitoral não podem ser expedidos para estrangeiros, e a impetrante informou que não possui CNH. Para que o estrangeiro possa ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS, é necessário comprovar sua regularidade de residência no Brasil e atender aos requisitos estabelecidos. As condições para que um estrangeiro receba o BPC-LOAS do INSS são as mesmas aplicadas aos cidadãos brasileiros, ou seja: ter idade avançada ou possuir alguma deficiência e viver em situação de extrema pobreza. Ainda que a CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório não seja documento previsto expressamente na legislação de regência, é certo que tal fato não pode servir de óbice para o regular processamento e análise do requerimento de concessão de LOAS, sob pena de inviabilizar o exercício de um direito assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio e já reconhecido em sede de repercussão geral pelo STF. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, ao passo em que o art. 49 do mencionado diploma legal preceitua que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Assim, decorrido o prazo legal, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o processamento e conclusão do requerimento protocolo n. 1092040452, sem a necessidade de cadastro biométrico, na forma da fundamentação, em quarenta e cinco dias. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-71.2025.4.02.5102

ID: 294804482

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS STRIOTTO MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON DE PAULA FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS STRIOTTO MARINS ADVOGADO(A) : EVERSON DE PAULA FERNANDES FILHO (OAB SP206697) ADVOGADO(A) : CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS STRIOTTO MARINS ADVOGADO(A) : EVERSON DE PAULA FERNANDES FILHO (OAB SP206697) ADVOGADO(A) : CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES (OAB SP167661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento “Pembrolizumabe 200 mg”. Alega que: “Após realização de biopsia, em 27/02/2024 sobreveio o resultado com diagnostico de MELANOMA, (Expessura do tumor/Breslow: 3,9 mm, Nível anatômico Clark: IV.), tipo de câncer de pele extremamente agressivo e com alto potencial metastático (laudo em anexo doc. 02).”. Afirma a parte autora: “No Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento padrão para melanoma metastático deveria envolver o uso de imunoterápicos da classe anti-PD1, especificamente PEMBROLIZUMABE ou NIVOLUMABE. Esses medicamentos foram incorporados ao SUS com o aval positivo da Conitec em 2020 e são recomendados pelo Ministério da Saúde em documentos de diretrizes específicas, como se comprovará nos tópicos seguintes. Contudo, apesar de já incorporados ao SUS, ainda não estão disponíveis nos hospitais públicos no Brasil por entraves financeiros.” Inicial e documentos anexados ao Evento 1. Os autos foram remetidos ao NAT (Parecer ao Evento 6). É o breve relatório. Decido. Em outubro, o STF apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daqueles que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1234, indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e qual o ente federativo deve assumir a responsabilidade pela compra, de acordo com valor. Para fins de fixação de competência, ficou definido que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1. Consta ainda da Tese do Tema 1234 que, no caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s) e oncológicos, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. São medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico). A modulação dos efeitos no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a alteração de processos judiciais a aqueles ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024 , o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234. No caso dos autos, a ação foi proposta em 21/05/2025, portanto, a ela aplicam-se os novos critérios trazidos pelo Tema 1234. Do Parecer do NAT, consta que o medicamento requerido é registrado na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Do Parecer elaborado pelo NATJUS-Federal, consta que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é de R$ 13.117,71: “Assim, considerando a regulamentação vigente, em consulta a Tabela de Preços CMED, o Pembrolizumabe 100mg/4mL (Keytruda®) solução injetável possui preço de venda ao governo correspondente a R$ 13.117,71, alíquota ICMS 0%6.” Informou ainda o Núcleo que o autor necessitará de 2 unidades a cada 21 dias: “Considerando a prescrição de Pembrolizumabe 200mg, o Autor necessitará de 02 unidades a cada 21 dias”. Verifica-se que serão necessárias, aproximadamente, 18 aplicações anuais. Para cada aplicação serão utilizadas 2 unidades do medicamento (R$ 13.117,71 – valor unitário, valor total R$ 26.235,42). O que corresponde ao valor anual de R$ 472.237,56, que ultrapassa o valor de 210 salários-mínimos previsto. Fixa-se, portanto, a competência da Justiça Federal. No Parecer de Evento 6, o Núcleo esclareceu que: “(...) o medicamento pleiteado Pembrolizumabe detém registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e apresenta indicação prevista em em bula1 para o tratamento do melanoma metastático ou irressecável – condição que corresponde ao quadro clínico do Demandante. O medicamento Pembrolizumabe foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, a qual recomendou pela incorporação no SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS2 . O medicamento Pembrolizumabe foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, a qual recomendou pela incorporação no SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS2.” No entanto, informou o NAT que o SUS não fornece medicamentos contra o câncer de forma direta, sendo necessário que o paciente esteja inserido em um dos programas: “Destaca-se que o Autor apresenta uma neoplasia. Assim cabe esclarecer que, no SUS, não existe uma lista oficial de medicamentos antineoplásicos para dispensação, uma vez que o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos contra o câncer de forma direta (por meio de programas). Para atender de forma integral e integrada aos pacientes portadores das neoplasias malignas (câncer), o Ministério da Saúde estruturou-se através de unidades de saúde referência UNACONs e CACONs, sendo estas responsáveis pelo tratamento do câncer como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos antineoplásicos e ainda daqueles utilizados em concomitância à quimioterapia, para o tratamento de náuseas, vômitos, dor, proteção do trato digestivo e outros indicados para o manejo de eventuais complicações. O fornecimento dos medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial (Apac-SIA) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na Apac. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas que são descritas independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado4 . Assim, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes.” Concluiu o Núcleo que o medicamento foi prescrito por médico particular e não pelo Hospital no qual o autor é atendido: “Destaca-se que o Demandante, conforme documentos médicos (Evento 1_LAUDO10_Página 1/4), está sendo assistido no Hospital Universitário Antônio Pedro, unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS como UNACON. Entretanto, o tratamento pleiteado foi prescrito em documento proveniente de médico particular. Desta forma, entende-se que o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe não é de responsabilidade da unidade de saúde vinculada ao SUS.” Assim sendo, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não foram apresentados os requisitos necessários para que o autor tenha acesso ao medicamento, ou seja, a prescrição médica pelo Hospital no qual o autor vem sendo atendido. Citem-se os réus. Nada sendo requerido, decorrido o prazo para a contestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-67.2024.4.03.6302

ID: 296000233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA COSTA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-67.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA COSTA FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-67.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA COSTA FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REGINA COSTA FAGUNDES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República. Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os §§ 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. Convém sua transcrição: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Visto isso, impõe-se destacar que a postulação busca amparo nas alegações de deficiência e de preenchimento do requisito econômico previsto legalmente. 1 - Da alegada deficiência Conforme dispõe o art. 20, § 2º, da LOAS, “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. No caso dos autos, o laudo médico aponta pela diagnose de doença renal crônica em estágio terminal, estabilizada ao tempo da perícia, aduzindo o perito a ausência de deficiência da autora. Ora, em conformidade com o art. 479 do CPC, é lícito ao juízo deixar de levar em consideração as conclusões do laudo, desde que indique na sentença os motivos que o fizeram desconsiderá-las. Nesse ponto, observo que a parte autora apresenta relatório médico recente, emitido por serviço de atendimento renal especializado em que faz tratamento, dando conta de que é portadora de “perda da função renal pós-covid”, passando por hemodiálise três vezes por semana a partir de 29/04/2025. Dessa forma, observa-se que houve agravamento recente do quadro, que passa a representar barreira grave para a plena integração social da parte autora, eis que praticamente a metade de sua semana apresenta grande comprometimento com tal tratamento. Além disso, no próprio Processo Administrativo foi constatado em seu favor o impedimento de longo prazo, mas não tendo sido concedido por conta do grau leve de duas qualificadoras (ID 321794336, fls. 28), o que não se pode mais considerar diante do agravamento do quadro e das barreiras à plena integração social apontadas na forma do parágrafo anterior. Conclui-se, assim, que a parte autora padece do impedimento previsto no artigo 20, §2º, acima transcrito. Nesse sentido, resta atendido o requisito necessário. 2 - Do requisito econômico O requisito econômico para o benefício assistencial, consoante a expressa previsão do § 3º do art. 20 da LOAS, é a média de 1/4 do salário mínimo por membro da entidade familiar do interessado. Feita essa observação, destaco que o preceito em epígrafe deve ser aferido tendo-se em vista, inclusive, o § 1º do referido artigo legal, consoante o qual a família, para o fim de aferição do direito ao benefício assistencial, deve seguir a definição do art. 20 da LOAS (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados) exigindo-se que as pessoas ali indicadas vivam sob o mesmo teto. Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite (isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista pelo art. 20 da LOAS. A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente. Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol do mencionado § 1º não pode ser levada em consideração, quer quanto ao ingresso de rendimentos, quer para a aferição do requisito econômico. Em seguida, destaco que o limite de renda per capita previsto pelo § 3º do art. 20 da LOAS é, conforme mencionado, de 1/4 do salário-mínimo. O valor cria presunção legal de situação de miséria, que, no entanto, deve ser aferida em face das peculiaridades de cada caso concreto, consoante a prova produzida. Ressalto, ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário-mínimo), foi majorado para a metade do salário-mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. No caso dos autos, verifico que a perícia assistencial constatou que a parte autora reside com seu filho menor, sobrevivendo com a renda do benefício bolsa-família e ajuda do CRAS do município. Esclareço que o valor proveniente de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado na análise da renda bruta familiar, diante do que prevê o art. 4º §2º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta a concessão do benefício assistencial: “Art. 4º (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz”. Portanto, não resta para o grupo familiar renda alguma, de modo que foi também demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial. 3 - Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Tendo em vista que a deficiência só pôde ser efetivamente comprovada a partir de 29/04/2025, entendo que o benefício deve ser concedido a partir dessa data, eis que posterior à DER, ajuizamento da ação e mesmo à perícia médica realizada nos presentes autos. 4 – Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício assistencial para a parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, em 29/04/2025. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a DIB e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-75.2025.8.08.0024

ID: 291188015

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANE LEAL MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005037-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de demanda intitulada de “ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada” ajuizada por JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB e do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes qualificadas. Pretende o autor o reconhecimento de ilegalidade em questões objetivas cobradas na prova de conhecimento intelecto profissional (PCIP) do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo (CHS 2025), elaboradas pela primeira requerida, por estarem em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para “atribuir a pontuação referente às questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do requerente, reclassificando-o no resultado final e, configurada pontuação apta ao prosseguimento no certame, seja convocado para as demais etapas do processo seletivo para o CHS 2025”. No mérito requer a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas, devendo ser reclassificado no resultado final da PCIP, a fim de que possa prosseguir nas demais etapas do referido processo seletivo; que seja reconhecido o direito de ser matriculado no próximo curso e sua promoção à graduação de 3º Sargento seja retroativa a turma do CHS 2025, em que restou impedido de participar, com ressarcimento do subsídio e demais benefícios que deixou de auferir. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Contestação do Estado do Espírito Santo no ID 65594461, impugnando o valor da causa e assistência judiciária gratuita. No mérito sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da questão, legalidade e regularidade das questões impugnadas, estando dentro do conteúdo programático. Réplica no ID 68230509. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o requerido a necessidade de adequação ao valor da causa. Entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o valor atribuído à causa reflete o montante relativo a um ano de remuneração ao cargo pretendido. Rejeito a impugnação. Da impugnação à gratuidade da justiça. Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, é cediço que compete ao impugnante comprovar que o requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo, o que não restou demonstrado pela parte requerida. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEAÇÃO DE CÔNJUGE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA BEM DE FAMÍLIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - - RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Tratando de impugnação à assistência judiciária compete ao Impugnante comprovar que o Requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo. 2 Há presunção iuris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal. Assim , compete à parte interessada, ou seja, ao cônjuge prejudicado, através de prova robusta, desconstituí-la. 3 Cumpre àquele que alega a existência de bem de família, apresentar as provas que comprovem esta condição. 4 Recurso desprovido, majorando-se os honorários para 17% do valor da causa.(TJES, Classe: Apelação, 026140036141, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018). A presunção somente será afastada se houver prova clara, inequívoca e suficiente de que o beneficiário possui condição financeira suficiente, não bastando para refutar a presunção do estado de pobreza do beneficiário, meras alegações feitas na impugnação. Assim, diante da inexistência de documentos que possibilite afastar a alegada hipossuficiência do requerente, entendo pela rejeição da impugnação à gratuidade da justiça. Mérito A pretensão autoral diz respeito a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas e sua reclassificação no resultado final da PCIP, ao fundamento de que estão em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Pois bem. Como se sabe, a avaliação das provas dos concursados deverá ser feita pela Comissão Organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público. O Poder Judiciário poderá tão somente apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, sem adentrar, contudo, ao mérito da decisão da administração. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 202, ensina que: "Com relação aos atos discricionários, o controle judiciário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir este espaço reservado, pela Lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante do caso concreto. (...) o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública, excepcionadas as situações em que o vício da questão objetiva se manifesta de forma evidente e insofismável, o que, a meu entender, não restou demonstrado neste momento. Assim, no que pesem as argumentações apresentadas, a irresignação da parte autora envolve divergência de âmbito interpretativo, não se configurando irregularidades de fácil constatação, ilegalidades ou atos que ultrapassem os limites da discricionariedade da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, decidiu, com repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Deve ser mantida a sentença singela que julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no artigo 332, inciso I do NCPC, uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo STF acima mencionada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 00793091020178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2018). Assim, ressalta-se a impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder judiciário, que não pode analisar os critérios de correção e elaboração da prova, cuja competência é exclusiva da banca examinadora. A discussão sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise dos atos administrativos são limitados, portanto, pelo princípio da legalidade. Preceitua Hely Lopes Meirelles: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege, por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios de moralidade e da finalidade) indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração e não de jurisdição judicial" ["Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros]. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critério de formulação e avaliação de provas e notas atribuídas aos candidatos. Não compete ao Judiciário analisar o conteúdo das questões formuladas para aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas. “Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. 1. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 20.158/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009). “ Em outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário interferir em banca examinadora de concurso público, quer para revisão de critérios de correção de provas, quer para censurar conteúdo de questões formuladas. Não lhe cabe avaliar respostas dadas por candidatos ou notas atribuídas, como requer o autor no presente caso. No mais, a parte requerida demonstrou de forma clara e justificada cada uma das respostas das questões apontadas pelo autor, estando em conformidade com o conteúdo programático, não cabendo qualquer tipo de correção ou anulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor dado à causa, no entanto, suspendendo a exigibilidade dos pagamentos, ante a concessão dos benefícios da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-75.2025.8.08.0024

ID: 291188029

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005037-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de demanda intitulada de “ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada” ajuizada por JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB e do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes qualificadas. Pretende o autor o reconhecimento de ilegalidade em questões objetivas cobradas na prova de conhecimento intelecto profissional (PCIP) do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo (CHS 2025), elaboradas pela primeira requerida, por estarem em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para “atribuir a pontuação referente às questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do requerente, reclassificando-o no resultado final e, configurada pontuação apta ao prosseguimento no certame, seja convocado para as demais etapas do processo seletivo para o CHS 2025”. No mérito requer a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas, devendo ser reclassificado no resultado final da PCIP, a fim de que possa prosseguir nas demais etapas do referido processo seletivo; que seja reconhecido o direito de ser matriculado no próximo curso e sua promoção à graduação de 3º Sargento seja retroativa a turma do CHS 2025, em que restou impedido de participar, com ressarcimento do subsídio e demais benefícios que deixou de auferir. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Contestação do Estado do Espírito Santo no ID 65594461, impugnando o valor da causa e assistência judiciária gratuita. No mérito sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da questão, legalidade e regularidade das questões impugnadas, estando dentro do conteúdo programático. Réplica no ID 68230509. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o requerido a necessidade de adequação ao valor da causa. Entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o valor atribuído à causa reflete o montante relativo a um ano de remuneração ao cargo pretendido. Rejeito a impugnação. Da impugnação à gratuidade da justiça. Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, é cediço que compete ao impugnante comprovar que o requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo, o que não restou demonstrado pela parte requerida. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEAÇÃO DE CÔNJUGE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA BEM DE FAMÍLIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - - RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Tratando de impugnação à assistência judiciária compete ao Impugnante comprovar que o Requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo. 2 Há presunção iuris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal. Assim , compete à parte interessada, ou seja, ao cônjuge prejudicado, através de prova robusta, desconstituí-la. 3 Cumpre àquele que alega a existência de bem de família, apresentar as provas que comprovem esta condição. 4 Recurso desprovido, majorando-se os honorários para 17% do valor da causa.(TJES, Classe: Apelação, 026140036141, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018). A presunção somente será afastada se houver prova clara, inequívoca e suficiente de que o beneficiário possui condição financeira suficiente, não bastando para refutar a presunção do estado de pobreza do beneficiário, meras alegações feitas na impugnação. Assim, diante da inexistência de documentos que possibilite afastar a alegada hipossuficiência do requerente, entendo pela rejeição da impugnação à gratuidade da justiça. Mérito A pretensão autoral diz respeito a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas e sua reclassificação no resultado final da PCIP, ao fundamento de que estão em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Pois bem. Como se sabe, a avaliação das provas dos concursados deverá ser feita pela Comissão Organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público. O Poder Judiciário poderá tão somente apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, sem adentrar, contudo, ao mérito da decisão da administração. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 202, ensina que: "Com relação aos atos discricionários, o controle judiciário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir este espaço reservado, pela Lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante do caso concreto. (...) o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública, excepcionadas as situações em que o vício da questão objetiva se manifesta de forma evidente e insofismável, o que, a meu entender, não restou demonstrado neste momento. Assim, no que pesem as argumentações apresentadas, a irresignação da parte autora envolve divergência de âmbito interpretativo, não se configurando irregularidades de fácil constatação, ilegalidades ou atos que ultrapassem os limites da discricionariedade da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, decidiu, com repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Deve ser mantida a sentença singela que julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no artigo 332, inciso I do NCPC, uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo STF acima mencionada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 00793091020178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2018). Assim, ressalta-se a impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder judiciário, que não pode analisar os critérios de correção e elaboração da prova, cuja competência é exclusiva da banca examinadora. A discussão sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise dos atos administrativos são limitados, portanto, pelo princípio da legalidade. Preceitua Hely Lopes Meirelles: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege, por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios de moralidade e da finalidade) indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração e não de jurisdição judicial" ["Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros]. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critério de formulação e avaliação de provas e notas atribuídas aos candidatos. Não compete ao Judiciário analisar o conteúdo das questões formuladas para aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas. “Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. 1. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 20.158/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009). “ Em outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário interferir em banca examinadora de concurso público, quer para revisão de critérios de correção de provas, quer para censurar conteúdo de questões formuladas. Não lhe cabe avaliar respostas dadas por candidatos ou notas atribuídas, como requer o autor no presente caso. No mais, a parte requerida demonstrou de forma clara e justificada cada uma das respostas das questões apontadas pelo autor, estando em conformidade com o conteúdo programático, não cabendo qualquer tipo de correção ou anulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor dado à causa, no entanto, suspendendo a exigibilidade dos pagamentos, ante a concessão dos benefícios da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Roseghini e outros x Idene Maria Tieppo Delazari e outros

ID: 316465785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005037-26.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSEGHINI MAICON CELSO FRIZZO

Polo Passivo:

IDENE MARIA TIEPPO DELAZARI VILSON ROQUE DELAZARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER ALEXANDRE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005037-26.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ALINE ROSEGHINI ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXEQUENTE : MAICON CELSO FRIZZO ADVOGADO(A) : Ana Paula Sant… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005037-26.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ALINE ROSEGHINI ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXEQUENTE : MAICON CELSO FRIZZO ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : IDENE MARIA TIEPPO DELAZARI ADVOGADO(A) : EDER ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028422) EXECUTADO : VILSON ROQUE DELAZARI ADVOGADO(A) : EDER ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028422) DESPACHO/DECISÃO A parte executada interpôs agravo de instrumento no evento 130. Porém, ao que parece foi apresentado apenas nestes autos e não como recurso do Tribunal de Justiça, pois ausente qualquer informação/registro de agravo de instrumento distribuído como processo relacionado a presente demanda. Sobre o agravo de instrumento, dispõe o art. 1.016 do Código de Processo Civil que deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo o endereçamento requisito formal necessário ao conhecimento do recurso: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Assim, em caso de protocolo equivocado na vara de origem, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tal situação se configura erro grosseiro, não se admitindo o conhecimento do recurso pelo juízo de origem. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.492.032/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Na mesma linha também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS HOUVE UM EQUÍVOCO NA SUA REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER VERIFICADA NA DATA DO PROTOCOLO NO JUÍZO OU TRIBUNAL CORRETO, NÃO BENEFICIANDO A PARTE RECORRENTE QUE PROTOCOLOU O RECURSO DENTRO DO PRAZO, MAS EM JUÍZO DIVERSO, SE O ERRO SÓ É CORRIGIDO APÓS O PRAZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CAUSA IMPEDITIVA DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVIABILIZADO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. Os agravantes alegam que o recurso foi protocolado tempestivamente no juízo de origem, mas houve um equívoco na sua remessa à instância superior. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: verificar a (in)tempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir: 1. A tempestividade dos recursos deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, conforme jurisprudência do STJ. 2. O Agravo de Instrumento foi protocolado fora do prazo legal, sendo, pois, intempestivo. 3. O decurso do prazo legalmente previsto para interposição do recurso de Agravo de Instrumento implica o reconhecimento da causa impeditiva de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: a tempestividade do recurso deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não beneficiando a parte que protocola em juízo diverso. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Arts. 1.003, § 5º, 219 e 183 do CPC. STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/9/2016; TJSC, Ag. Int. em AI n. 4031092-55.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 19/3/2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002961-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA DENTRO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 1.016 E 1.017, § 2º, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO NA ORIGEM TRAMITANDO NO SITEMA EPROC. INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL QUE SE DÁ POR COMANDO NO FEITO PRIMITIVO. MATERIAL DE CAPACITAÇÃO DISPONÍVEL NA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA INESCUSÁVEL. REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. ATO EQUIVOCADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA RECEBER TAL RECURSO. PROTOCOLO INCORRETO QUE ACARRETOU A IMPEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, nos termos do art. 1.016 do NCPC, de modo que o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo (art. 1.003, §5º, do NCPC). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70071982839, rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, j. 24-11-2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153974-92.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037602-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2021). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DE ORIGEM FOI TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, CAPUT, DO CPC. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL COMPETENTE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência do STJ tem o entendimento que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo" (STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056383-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO EM CURSO NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. QUEBRA DO RITO PROCESSUAL DEFINIDO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CUJO PROTOCOLO DEVE SER DIRETO NO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU (ART. 1.016, "CAPUT" C/C ART. 1.017, § 2º, INCS. I A V, CPC/2015). REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL AO TRIBUNAL APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. OBSTRUÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000854-87.2019.8.24.0000, de Armazém, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Dessa forma, diante do protocolo equivocado do recurso neste grau de jurisdição e não no 2º Grau de Jurisdição, tratando-se de erro grosseiro por parte do agravante, o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal e, conforme os precedentes acima colacionados, o juízo de origem não possui competência para recebimento do recurso, nem deve remetê-lo de ofício para o Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-27.2020.4.03.6102

ID: 274922878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005037-27.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO NOZAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005037-27.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SERGIO RICARDO NOZAWA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005037-27.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SERGIO RICARDO NOZAWA Advogados do(a) APELANTE: CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO - SP165605-A, RICARDO SILVA COUTINHO - SP354259-A APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO RICARDO NOZAWA, com fulcro no art. 1021 do CPC/2015, contra decisões proferidas por esta Vice-Presidência, que negou trânsito ao recurso especial e extraordinário. Decido. De início destaco o manifesto descabimento da peça recursal, violando o princípio da impugnação específica e unicidade recursal, ao interpor apenas um recurso, ainda que manifestamente descabido, em face de duas decisões proferidas. E ainda que assim não fosse, o agravo é manifestamente descabido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo previsto no art. 1042 do CPC. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do STF, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) Na mesma toada, o STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do enunciado 83/STJ. 2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC, tipificando-se como erro grosseiro. 3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o prazo já havia se escoado desde março de 2017. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 4. Para que a Reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do Tribunal ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não evidenciadas nos autos. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. 5. Ademais, a via eleita é inadequada. Por um lado, não houve usurpação da competência do STJ, afinal a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal recorrido, conforme determina o artigo 1030, do CPC/2015. Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto Processual. ERRO GROSSEIRO 6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC. 7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso Especial é o Tribunal ad quem. 8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 9. Reclamação não conhecida.(STJ - Rcl: 38421 RS 2019/0199382-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. -- AgInt no AREsp n. 1.601.341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020. Cumpre ressaltar, que um dos requisitos de cognoscibilidade é o cabimento e a adequação, ou seja, somente admite-se recurso expressamente previsto em Lei. Nem se olvide que recurso manifestamente descabido não suspende ou interrompe prazo recursal, in verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC/1973. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. A teor do art. 504 do CPC/1973, hoje positivada no art. 1001 do CPC/2015, dos despachos não cabe recurso. 4. A utilização indevida e abusiva das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa. Precedentes. Aplicação da penalidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não conhecido. (AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019)(STF - AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR AI: 705255 PR - PARANÁ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/03/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-066 03-04-2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp 1.550.218/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 20.3.2020; AgInt no AREsp 1.494.246/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019;AgInt no AREsp 1.143.127/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe 1.12.2017. 2. In casu, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do ARESP, pois o agravante foi intimado da decisão em 1.8.2018 e o Agravo somente foi interposto em 19.3.2019. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.(AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp 1370396/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 3. Agravo interno de fls. 2.439/2.499 (e-STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 2.533/2.565 (e-STJ) julgado prejudicado. (AgInt no AREsp 1081043/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Nesse diapasão, advirto a parte recorrente, que a interposição de novo recurso poderá ensejar à incidência da multa pelo caráter protelatório , eis que já fixada pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do Tema 698, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO . MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatório s os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório . 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial."(REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) Fica, ainda, a parte recorrente, ainda advertida, da possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé, nos termos do Tema 507, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que desde já reafirmo sua possibilidade de majoração, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO . CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1250739/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014). Em face do exposto, não conheço do agravo. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-38.2022.8.21.0018

ID: 283467635

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005037-38.2022.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ JOSEMAR BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REINEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005037-38.2022.8.21.0018/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005037-38.2022.8.21.0018/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes