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Processo nº 5005087-32.2022.8.13.0521

ID: 337523053

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-32.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DUTRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JORGE GOMES

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SARAH LOPES GUERRA

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FERNANDA CRISTINA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005087-32.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005087-32.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ISABELLE DUTRA DE PAULA CPF: 097.453.456-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Id. 9768356251) opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para reconhecer seu direito à promoção por escolaridade adicional. O embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0024.20.457479-6/003 (Tema 25), argumentando que a sentença é nula por não ter determinado a suspensão do processo e por não observar a tese vinculante que viria a ser firmada. Conheço os embargos, pois próprios e tempestivos. No mérito, entretanto, nego-lhes provimento. Conforme destacado na sentença embargada, o mencionado incidente tem objeto específico e delimitado: verificar a autoaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.464/2005, que rege apenas as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo, bem como as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. No caso concreto, a parte autora ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, cujo regime jurídico é regulado por legislação própria, qual seja, a Lei Estadual n. 14.695/2003, razão pela qual não se verifica identidade com o objeto do IRDR. Além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o agravo interno n. 1.0000.22.145259-2/001, dispôs nos seguintes termos: "a suspensão determinada na decisão de admissão do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 não abrange todos os processos em que a promoção por escolaridade adicional de maneira geral, pois especifica a norma e o Grupo de Atividades do Poder Executivo sobre a qual recairá a tese, a saber, as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças". Segue ementa do acórdão do julgamento do agravo interno: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO. ADMISSÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. CARREIRA ESPECÍFICA. SUSPENSÃO. FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Conquanto possa vir a ser aplicada por analogia a tese fixada, a suspensão determinada na decisão de admissão do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 não abrange todos os processos em que a promoção por escolaridade adicional de maneira geral, pois especifica a norma e o Grupo de Atividades do Poder Executivo sobre a qual recairá a tese, a saber, as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.145259-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) De toda forma, posteriormente foi determinada a suspensão do processo Cumpre destacar, entretanto, que a sentença ora embargada não se encontra em desacordo com o objeto do IRDR, tampouco com a delimitação dada pelo próprio Tribunal à tese repetitiva, de modo que não há nulidade a ser sanada. Os embargos de declaração, conforme preceituam os arts. 1.022, do CPC e 48, da Lei n. 9.099/95, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame de questões de mérito já decididas. Em que pese a mudança de entendimento deste juízo quanto à matéria, conforme sentenças recentemente proferidas nesta unidade jurisdicional, as alegações do embargante não se enquadram nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Assim, caso a parte entenda que a sentença foi proferida em desacordo com o mencionado incidente, trata-se de tema de mérito, cuja análise deve ocorrer no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Não é possível, portanto, acolher os embargos. Ante todo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5026071-77.2025.4.04.7000

ID: 292698384

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026071-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante objetiva "determinar a exclusão definitiva dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Requer a concessão de liminar a fim de: "determinar a exclusão imediata, ou subsidiariamente a suspensão imediata, dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Narrou, em síntese, que a União ingressou com as execuções fiscais nº 5039370- 15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000 em face do Consórcio Paraíso Mais Limpo, objetivando a cobrança de débitos de contribuição previdenciária. Narrou que o Consórcio executado já foi extinto, como deliberado entre a empresa administrada pelo impetrante, a CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA, e a empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. Alegou que, muito embora não constitua devedor solidário e/ou corresponsável pelo débito fiscal, pois não houve redirecionamento, foi indevidamente incluído no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, o que configura ilegalidade manifesta. Sustentou, ainda, que há parcelamento informado e reconhecido nos autos dos processos nº 5039370-15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000. 2. De início, destaco que o presente mandado de segurança foi distribuído por dependência à Execução Fiscal nº. 5039370-15.2011.4.04.7000, em trâmite nesse Juízo. Destaco que a competência da vara especializada em execução fiscal é absoluta em razão da matéria, sendo competente para o processamento e julgamento de executivos fiscais, embargos à execução e feitos a eles conexos, situação em que não se enquadra o presente mandado de segurança. Não se descuida da existência da execução fiscal em trâmite neste Juízo contra a ora impetrante (nº 5039370- 15.2011.4.04.7000), em que são exigidos parte dos créditos tributários informados. Ocorre que, além da presente demanda não discutir tais valores, este Juízo especializado não se mostra competente para processar e julgar a presente ação de índole constitucional, voltada para a proteção de direito líquido e certo contra suposta ilegalidade eventualmente praticada por autoridade pública. É certo que, ante o receio de que sejam prolatadas decisões contraditórias, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem admitindo a reunião de execuções fiscais e ações ordinárias sob fundamento de conexão por prejudicialidade. Contudo, neste caso se trata de mandado de segurança contra eventual ilegalidade, consistente na inclusão do impetrante no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Desse modo, é inegável que eventual concessão da segurança não culminará na desconstituição ou nulidade dos valores que são objeto do executivo fiscal, mesmo porque a alegada prescrição e existência de parcelamento ativo são questões a serem resolvidas diretamente nos feitos executivos. Assim, mostra-se evidente que não há perigo de decisões contraditórias que o instituto da conexão busca evitar. Portanto, entendo que não é o caso de conexão por prejudicialidade, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, como também não é o caso de conexão propriamente dita, prevista no artigo 55, caput , do CPC É incabível, assim, a distribuição do presente mandado de segurança a este Juízo especializado em execuções fiscais. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se cogita de conexão, e nem tampouco de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, entre o mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário e a execução fiscal na qual estão sendo cobrados créditos tributários não impugnados no mandamus. 2. É do Juízo Federal Comum a competência para processar e julgar mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário, sem impugnar créditos tributários objeto de execução fiscal. (TRF4, Primeira Seção, 50494301220224040000, 17abr.2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. (TRF4 5022166-20.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 08/07/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. CONEXÃO. AUSÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se verifica hipótese de conexão entre a execução fiscal anteriormente ajuizada, perante outro juízo federal, e a ação ordinária em que se discute, apenas, o parcelamento dos débitos, nos termos da Lei nº 13.496/2017, uma vez que não se discute a higidez do crédito tributário exequendo, conclusão que não se altera diante de eventual procedência, porquanto os efeitos do parcelamento dos débitos operam-se ex lege (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Precedentes deste Regional. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, o suscitado. (TRF4 5054420-17.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/02/2021) 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para uma das Varas Cíveis Federais de Curitiba/PR com competência em matéria tributária. Caso se faça necessário, proceda a Secretaria à retificação do assunto, a fim de permitir a redistribuição dos autos. 4. Intime-se a parte impetrante a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5005087-33.2025.4.04.7207

ID: 307014532

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDRADE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DAYANE ANDRADE CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratóri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DAYANE ANDRADE CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BMG S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de cartões de crédito - RMC junto ao Banco demandado (contratos n. 11729992, n. 9370028 e n. 6865999). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresente planilha de cálculo com os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário e, sendo o caso, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Prosseguimento Cumprida a determinação e sendo necessário, retifique-se o valor da causa na autuação. Ato contínuo, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimos em cartões de crédito RMC (contratos n. 11729992, n. 9370028 e n. 6865999) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5005087-66.2025.4.03.6332

ID: 315375909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-66.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SOUZA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-66.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUCIMAR SOUZA ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 04 de setembro de 2025, às 14h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005087-88.2025.8.13.0145

ID: 325573131

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-88.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE FARIA NASCIMENTO

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RAFAELA FERNANDES AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5005087-88.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5005087-88.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: JUAREZ DA SILVA CPF: 037.825.276-31 RECORRIDO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 DESPACHO Vistos, etc. O recurso é tempestivo e está em conformidade com o art. 135, inc. II, a, da Portaria-Conjunta n. 1.103/PR/2020 do TJMG (DJe 17.12.2020) e com os arts. 41 a 43 da Lei n. 9.099/95. No entanto, verifico que o recorrente requereu a concessão de justiça gratuita sem anexar aos autos documentos atualizados que justifiquem a concessão do benefício. Dispõe o art. 99, caput do CPC, que o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, quando, então, conforme §7º, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. O relator, no entanto, apreciará tal requerimento e, se indeferi-lo, fixará prazo para realização do recolhimento. Nesses casos, o TJMG tem assim decidido: (...) - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. (...) IV- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada pela parte requerente, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a denegação dessa benesse constitui medida imperativa. Agravo Interno Cv 1.0000.20.007199-1/014, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da sumula em 12/05/2021 (…) Nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". - É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, quando não provados os requisitos necessários para a sua concessão.- Agravo interno não provido. Agravo Interno Cv 1.0000.22.255504-7/003, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - PREPARO DEVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a assistência gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.176517-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023 Quando o recorrente não comprova, por ora, sua hipossuficiência, não pode o Juiz, de pronto, indeferir a gratuidade, devendo instá-lo à comprovação primeiro. É o que tem decidido o STJ: “Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." ( REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no REsp: 1983818 DF 2022/0027795-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de renda atualizada, cópias de suas 02 (duas) últimas declarações de renda ou caso não as declare, situação das declarações do IRPF, demonstrando que não consta declaração na base de dados da Receita Federal, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Vencido o prazo sem manifestação, intime-se novamente o recorrente para juntar o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sob pena de ser julgado deserto. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza Relatora 4ª Turma Recursal da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005087-07.2014.4.04.7211

ID: 331530516

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-07.2014.4.04.7211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR MORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005087-07.2014.4.04.7211/SC AUTOR : WILMAR MORO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005087-07.2014.4.04.7211/SC AUTOR : WILMAR MORO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumprimento à sentença e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É de conhecimento desta instituição que, em decorrência de fatores administrativos enfrentados pelo INSS,- como a concentração de esforços para priorizar demandas referentes aos beneficiários residentes no Rio Grande do Sul após a catástrofe climática que assolou o estado, e como a greve de servidores -, de fato, algumas demandas que lhe cabem sofreram atraso significativo. Trata-se de situação acompanhada institucionalmente pelo Grupo de Trabalho do Provimento 90/2020, bem como pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que, recentemente, manifestou-se no processo SEI nº 0006574-09.2024.4.04.8000, no intuito de envidar esforços à resolução do problema, conforme segue: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Ante o exposto, sensível à situação narrada, e ciente de que a CEAB-DJ já foi oficiada pela Corregedoria Regional para integral cumprimento das ordens judiciais, observada a prioridade supramencionada, determino: 1. Reintime-se o INSS, desta feita por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a ordem judicial exarada nos autos. 2. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, fixo, a contar o 31º dia , multa diária de R$ 100,00 (cem reais) , pelo descumprimento, a ser revertida em favor da parte contrária, cuja incidência fica limitada a 30 dias. 3. Intimem-se. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se prosseguimento, nos termos do título judicial transitado em julgado.

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Processo nº 5005087-65.2023.4.04.7122

ID: 332579310

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-65.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOMINGUES CASTRO CELSO DA ROCHA CASTRO CELSO JUNIOR DOMINGUES CASTRO CRISTIANO RODRIGUES CASTRO EVERTON DOMINGUES CASTRO GEOVANA APARECIDA DOMINGUES CASTRO JOICE DOMINGUES CASTRO MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005087-65.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : CELSO DA ROCHA CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005087-65.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : CELSO DA ROCHA CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CRISTIANO RODRIGUES CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EVERTON DOMINGUES CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOICE DOMINGUES CASTRO MAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ALINE DOMINGUES CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GEOVANA APARECIDA DOMINGUES CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CELSO JUNIOR DOMINGUES CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de habilitação à sucessão formulado, no evento nº 94, pelos filhos do falecido autor, senhores Cristiano Rodrigues Castro (CPF: 016.292.050-44), Everton Domingues Castro (CPF: 837.270.270-53), Joice Domingues Castro Maia (CPF: 025.233.840-51), Aline Domingues Castro (CPF: 025.233.820-08), Geovana Aparecida Domingues Castro (CPF: 025.233.830-80) e Celso Junior Domingues Castro (CPF: 043.676.010-05). De acordo com a certidão de óbito do autor anexada aos autos ( evento 94, CERTOBT2 ), ele tinha seis filhos e era viúvo. Foi anexada certidão de inexistência de dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte ( evento 94, OUT3 ) . Intimado para impugnar, o INSS manifestou concordância com o pedido de habilitação formulado. Decido. Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, as regras da sucessão civil, previstas no art. 1.829 do Código Civil, devem ser seguidas: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. No caso do falecido, são seus legítimos sucessores os filhos Cristiano, Everton, Joice, Aline, Geovana e Celso Junior. Dito isso, diante da anuência do INSS, homologo a habilitação dos sucessores habilitantes, nos termos do art. 1829 do Código Civil c/c art. 687 do CPC. Retifique-se a autuação. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento, dividindo-se igualmente aos herdeiros o valor requisitado em favor da parte autora e já disponibilizado nos autos. Após tudo cumprido, com a satisfação do crédito e nada mais sendo requerido, os autos serão baixados.

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Invest Factoring-Fomento Mercantil Ltda x Bruno Pontes Peres e outros

ID: 280033584

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-86.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO PONTES PERES CARLOS EDUARDO PONTES PERES LUCIA HELENA PONTES PERES MODESTO CAVALCANTI PERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PACHECO GUEDES

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GILBERTO LINCK DUARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-86.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PACHECO GUEDES (OAB PR023009) EXECUTADO : MODESTO CAVALCANTI PERES (Su… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-86.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PACHECO GUEDES (OAB PR023009) EXECUTADO : MODESTO CAVALCANTI PERES (Sucessão) ADVOGADO(A) : GILBERTO LINCK DUARTE (OAB RS016826) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : LUCIA HELENA PONTES PERES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILBERTO LINCK DUARTE (OAB RS016826) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : CARLOS EDUARDO PONTES PERES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILBERTO LINCK DUARTE (OAB RS016826) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : BRUNO PONTES PERES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILBERTO LINCK DUARTE (OAB RS016826) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de efeito suspensivo concedido nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023469-09.2025.8.21.7000/RS, determino o prosseguimento do feito. Considerando que o bem indicado trata-se de imóvel, cuja matrícula encontra-se acostada aos autos ( evento 104, MATRIMÓVEL3 ), proceda-se à penhora, por termo nos autos , nos termos do art. 845, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Consigno, por oportuno, que a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora efetuada, ficando ciente de que o executado(a)/proprietário(a) fica nomeado depositário do bem. Saliento que, se o devedor/proprietário(a) for casado(a), deverá ser efetuada a intimação de seu cônjuge . Friso que, neste caso, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, porém quando da venda ou adjudicação deste, haverá de ser preservado o valor da meação pertencente ao cônjuge, nos termos do art. 843 do CPC. Além disso, acaso exista hipoteca/alienação fiduciária sobre o bem penhorado, deverá haver a intimação do credor hipotecário/fiduciário . Destaco que, se o imóvel for objeto de propriedade condominial, deverá haver a intimação do(s) respectivo(s) coproprietário(s) . Lavrado o termo de penhora, avalie-se o imóvel, restando autorizada a expedição de mandado ou precatória . Outrossim, intime(m)-se o(s) acima referido(s) (as partes e eventuais cônjuge do devedor(a)/proprietário(a), credor fiduciário ou hipotecário e co-proprietário(s)) acerca da penhora, depósito e avaliação . Não sobrevindo irresignação pelo(s) interessado(s), certifique-se e intime-se o exequente acerca do prosseguimento oportunidade em que deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito e, ainda, apontar o interesse na adjudicação, venda por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Saliento que anteriormente a alienação/hasta do imóvel constrito, se for esse o caso, deverão ser intimados eventual(is) cônjuge do(a) devedor(a)/proprietário(a), credor hipotecário e/ou fiduciário, assim como o(s) coproprietário(s) para exercício do direito de preferência, nos moldes do art. 843, § 1°/CPC, o que resta, desde já, autorizado para cumprimento no momento oportuno. Lavre-se Termo de Penhora. Expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se acerca da penhora, depósito e avaliação , nos termos acima referidos , por meio do(s) respectivo(s) procuradore(s) constituído(s) nos autos. Saliento que, em se tratando de intimação de interessados (cônjuge do devedor(a)/proprietário(a), credor fiduciário ou hipotecário e co-proprietário(s)), se não houver procurador constituído nos autos, resta, desde já, autorizada a expedição de carta ou mandado/carta precatória . Diligências legais.

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Processo nº 5005087-13.2017.8.21.0027

ID: 324361022

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-13.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ANTONIO BUSANELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA POLIPPO PFEIFER

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CÉSAR AUGUSTO PETUCO

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CLADIMIR BAGGIO

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CAMARGO & GIOVANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-13.2017.8.21.0027/RS REQUERENTE : ELTON ANTONIO BUSANELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS06053… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-13.2017.8.21.0027/RS REQUERENTE : ELTON ANTONIO BUSANELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A) : JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) ADVOGADO(A) : CLADIMIR BAGGIO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PETUCO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de devolução dos valores de previdência e IPE Saúde realizados na oportunidade do pagamento da RPV ( evento 76, PET1 ). A Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (GIPSA), prevista no artigo 58, § 2º, da Lei Estadual nº 10.990/97, consiste no benefício ao militar estadual que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que optar por continuar em serviço , sujeitando-se, todavia, ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Art. 58 da Lei Estadual nº 10.990/97. (...) § 2.º O servidor militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência “ex officio” para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optar por continuar na atividade, poderá ter deferido, por ato do Governador do Estado, o abono de permanência no serviço , no valor equivalente à sua contribuição previdenciária . O § 3º dispositivo supramencionado dispõe que o abono não servirá como base de cálculo para fins de contribuição previdenciária e de IPE Saúde - FAS. § 3.º O abono de que trata o § 2.º deste artigo tem natureza precária e transitória, podendo ser revogado um ano após a sua concessão ou renovação, não será incorporado ao soldo ou aos proventos quando da passagem da Praça para a reserva remunerada e não servirá de base de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, para o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS – e nem para vantagens. Dessa forma, determino a restituição do valor de R$ R$ 1.641,71 ( evento 76, PLAN2 ), descontado na oportunidade do pagamento da RPV. Ressalto que a restituição deverá ocorrer de forma administrativa, como é praxe em feitos semelhantes, devendo comprovar nos autos. Deverá a parte exequente encaminhar email à Sefaz (oficiosjudiciais.rpvs.tesouro@sefaz.rs.gov.br) com as informações do beneficiário, CPF, valor e natureza das restituições, acompanhado ainda de cópia do despacho judicial Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias para tramitação administrativa para restituição dos valores descontados indevidamente. Decorrido o prazo, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento. Com a manifestação, dê-se vista à parte exequente. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5005087-83.2016.8.21.0015

ID: 326850513

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005087-83.2016.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Carta Precatória Cível Nº 5005087-83.2016.8.21.0015/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao leilão e à arrematação realizado… Carta Precatória Cível Nº 5005087-83.2016.8.21.0015/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao leilão e à arrematação realizados nestes autos, pretendendo os réus AP TURISMO E CAMBIO LTDA e EDUARDO LIMA SCHRAMM (representados pela Defensoria Pública como curador especial) a nulidade dos atos considerando a ausência de prévia intimação pessoal ( evento 52, DOC1 ). Por sua vez, o autor defende que não houve nulidade de intimação, porquanto embora assistido pela DPE, o requerido pode ser intimado da alienação do imóvel por tal órgão, visto que equiparado a advogado constituído, sendo também válida a intimação do réu, no próprio edital da hasta pública ( evento 55, DOC1 ). É o breve relato. Decido. Tendo em vista que a parte foi intimada conforme os eventos 27, 50, não é cabivel o pedido de notificação pessoal do réu/executado quando há norma específica determinando a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 889, I, do CPC. Ademais, acerca do leilão, houve intimação da parte, no próprio edital da hasta pública no evento 21, DOC2 . Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal, conforme acima demonstrado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE VÁLIDA A ARREMATAÇÃO . INSURGÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM RENÚNCIA DE PRAZO. PRAZO 5 (CINCO) DIAS RESPEITADO. BEM ARREMATADO NO SEGUNDO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 889, INCISO I DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE DIVORCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO COMPROVADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA ( ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. (RESP 1840376/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) (TJPR; AgInstr 0013684-05.2022.8.16.0000; Lapa; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá; Julg. 09/05/2023; DJPR 12/05/2023). Por essas razões, REJEITO a impugnação mantendo à arrematação conforme evento 46, DOC1 . No que diz respeito à manifestação da parte ré no evento 58, PET1 , dê-se vista ao exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Agendadas intimações eletrônicas.

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