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Processo nº 5005113-58.2024.4.03.6119

ID: 260938712

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005113-58.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005113-58.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ALCIDES AVILA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005113-58.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ALCIDES AVILA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) Relatório ALCIDES ÁVILA DOS SANTOS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42-220.948.968-1 desde a DER (29/02/2024), ou, sucessivamente, desde a sua reafirmação. Alegou, em síntese, que o aludido requerimento restou negado por não ter a autarquia reconhecido, como tempo de contribuição, o período de 22/04/1971 a 22/04/1988, durante o qual prestou labor rural de subsistência familiar. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 333394150 e seguintes). O autor apresentou emenda à inicial e documentos (ID. 335641665 e ID. 335641675) Recebida a emenda à inicial e concedida a gratuidade de justiça (ID. 339559672). O INSS ofereceu contestação, pela qual defendeu a improcedência do pedido, afirmando, em síntese, que não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola (ID. 340519042). Réplica sob ID. 345642555, tendo o autor pugnado pela realização de audiência para oitiva de testemunhas, o que foi deferido (ID 351971526). Realizada audiência de instrução em 01/04/2024, ocasião, na qual, foram ouvidos o autor e três testemunhas (ID. 359302688). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2) Fundamentação 2.1) Da atividade rural Dispõe o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, a Lei nº 8.213/91 autorizou o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, para averbação de tempo de contribuição. A constitucionalidade dessas normas já foi reconhecida pela Jurisprudência. A Súmula 149 do STJ dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário". Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural, nos termos do supratranscrito artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome do chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares constituem prova material indireta e apta a comprovar o tempo de serviço rural da parte interessada, desde que corroborados pela prova oral, e desde que formem um conjunto harmônico em relação ao que a parte alega na inicial e ao que se extrai de prova oral eventualmente produzida. No caso, pleiteia o autor o reconhecimento do tempo rural de 22/04/1971 a 22/04/1988. Segundo a narrativa da petição inicial, o autor trabalhou na área rural, em regime de economia familiar, na produção de gêneros alimentícios em pequena escala para subsistência familiar em Itapicuru/BA. Para demonstrar o exposto, apresentou ao INSS cópia da CTPS expedida em 01/08/1989, com anotação do primeiro vínculo em 23/11/1989, em Santos/SP (ID. 333395406, págs. 22/48); título de doação da propriedade Fazenda Maria de Matos, no Município de Itapicuru/BA, no qual, consta Ananias Ávila dos Santos, pai do autor como outorgado, constando ainda que a profissão do senhor Ananias como agricultor (ID. 333395406, p. 49); documento de inscrição de Ananias Ávila dos Santos no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tobias Barreto (ID. 333395406, p. 51); comprovante de registro escolar em nome do autor, referente aos anos de 1981 a 1985, em escola localizada em Itapicuru/BA (ID. 333395406, p. 52); autodeclaração no sentido de que exerceu atividade de segurado especial rural em regime de economia familiar com o seu pai durante o período objeto do pedido da inicial (ID. 333395406, págs. 53/55); documentos referentes ao imposto sobre propriedade territorial rural – ITR a partir do ano de 1994 (ID. 333395406, págs. 56/70, e ID. 333395408, págs. 1/13); processo de regularização fundiária realizada pelo pai do autor, datado de 2005 (ID. 333395408, págs. 21/28; dentre outros. Além disso, a prova oral produzida corrobora a documental. Em seu depoimento, o autor afirmou que trabalhou na roça desde os sete anos de idade, até 1989, quando estava completando vinte anos. Trabalhava com seu pai e seus irmãos. Trabalhavam para o consumo próprio e para vender. A terra era de seu pai, no sítio Alto do Meio, localizado no Município de Itapicuru/BA. Era só a família que trabalhava lá, sendo a família composto por seus pais e mais 6 filhos. Plantavam maracujá, feijão, arroz, mandioca, milho, amendoim. Às vezes, vendiam um pouco para comprar coisas que não tinham. Estudava de manhã e chegava da escola ao meio-dia, e que durante os anos, os horários da escola foram mudando entre manhã e tarde. Estudou na Escola Manuel de Nóbrega até a quarta série. Em 1989, foi para São Paulo por causa das dificuldades encontradas com o plantio. Sobre as testemunhas, disse que todos eram seus vizinhos. A testemunha GIVANILSON DE SOUZA MORAIS afirmou que conhece o autor desde que era menino pequeno, pois eram vizinhos na roça. Via o autor trabalhando na roça com o pai ANANIAS, que era proprietário do local. Alcides plantava mandioca, macaxeira, feijão e milho. A depender da produção, os itens plantados também eram vendidos, mas quando não tinha, servia para o consumo de casa apenas. Sabe que o autor estudou, mas que não estudavam juntos. Trabalharam juntos na roça pertencente ao pai de Alcides. A terra onde plantavam era plana. O autor dividia o tempo entre estudar de manhã e trabalhar à tarde na roça. Não se recorda do nome da terra do pai do autor. Faz 30 anos que o autor saiu da roça, mas não sabe precisar o momento. A testemunha JOSÉ DE JESUS SANTOS afirmou que conhece o autor desde que era menino novo, trabalhando na roça, vez que eram vizinhos. Conheceu o autor, pois eram vizinhos, desde 1987, quando se mudou para perto da moradia do autor. Já trabalhou por muitos dias para o pai do autor na roça, tendo trabalhado junto com o autor. Plantavam milho, macaxeira, feijão e mandioca. A maior parte da produção era para consumo próprio, mas havia a venda de farinha. O autor estudou até a quarta série. O nome do pai do autor é ANANIAS. O nome do sítio do nome do pai do autor é Maria de Matos ou Alto do Meio, que fica no município de Itapicuru, na Bahia. O autor foi para São Paulo para melhorar de vida. Não tem certeza, mas acredita que faz cerca de 30 anos que o autor saiu da roça. A testemunha JOSÉ SANTOS SANTANA afirmou que conhece o autor desde a mocidade, quando se mudou para perto. Trabalhou com Alcides na roça, quando o autor tinha por volta de 17 anos, pois vendia dia para o pai do autor. Plantavam mandioca, milho, feijão, maracujá e macaxeira. Disse que parte era para consumo e o restante para a venda. Relatou que o autor tinha 5 irmãos, sendo 3 irmãos e 2 irmãs. A propriedade era do pai do autor, senhor ANANIAS ÁVILA DOS SANTOS. A fazenda se chamava Alto do Meio, localizada em Itapicuru, na Bahia. Alcides estudou até a quarta série, sendo que estudava meio período e trabalhava meio período. Alcides saiu da roça faz 37 anos, tendo saído em 1987 e foi para São Paulo. Assim, considerando que o labor agrícola foi realizado em período longínquo e que a prova da atividade rural é dificultada pela informalidade da atividade campesina, atenta, ainda, aos documentos apresentados, entendo que é possível o reconhecimento do trabalho rural a partir de 22/04/1981, que é a data em que o autor completou 12 anos de idade, de acordo com a possibilidade reconhecida pelo c. STJ em decisão proferida no agravo em recurso especial n° 956.558. Quanto ao marco final, como o autor mencionou que chegou em São Paulo em 1989, mas a prova oral não forneceu maiores detalhes acerca do momento exato. Como expediu sua carteira de trabalho em 01/08/1989 e firmou seu primeiro contrato de emprego, em Santos/SP, em 23/11/1989, fixo que o término do labor rural ocorreu em 22/04/1988, nos limites do pedido. Logo, deve o INSS ser condenado ao cômputo, como tempo comum de contribuição, do período em que o autor foi segurado especial rural de 22/04/1981 a 22/04/1988. 2.2) Do cálculo do tempo de contribuição Considerando o período ora reconhecido como tempo rural de subsistência familiar e os termos do CNIS, utilizando, também, a Fábrica de Cálculos desenvolvidas em parceria pelo GACO com a CEALC do TRF da 3ª Região, constato que o demandante atinge, até a DER (29/02/2024), os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 9º da EC 20/1998 e do artigo 17 da EC 103/2019. Confira-se: Finalmente, determino que a apuração da RMI observe a regra mais benéfica ao segurado, de acordo com o atingimento dos requisitos até a DIB. 3) Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a averbar o tempo rural de subsistência familiar de 22/04/1981 a 22/04/1988; b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 220.948.968-1, em favor da parte autora, com DIB em 29/02/2024. c) condenar o INSS a pagar ao autor os atrasados devidos desde a DIB, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após a DIB – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. A apuração da RMI deve observar a regra mais benéfica ao segurado, de acordo com o atingimento dos requisitos até a DIB. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5005113-06.2020.8.21.0027

ID: 325790568

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005113-06.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SILVA KUNZ

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RAFAEL SACCOL BAGOLIN

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CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005113-06.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROAT BASTIANELLO (OAB RS069980) ADVOGADO(A) : RAFAEL SACC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005113-06.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROAT BASTIANELLO (OAB RS069980) ADVOGADO(A) : RAFAEL SACCOL BAGOLIN (OAB RS079807) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA KUNZ (OAB RS115138) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Inicialmente, esclareço que a realização de penhora na referida modalidade, ocorre reiteradamente e de forma automática, por até 30 dias, com bloqueio permanente de ativos financeiros, no período, alcançando quantias depositadas em todas as contas titularizadas pela parte devedora, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, podendo resultar em excesso de penhora 1 . Por fim, a experiência tem comprovado que a realidade financeira das pessoas não se altera significativamente nesse período de 30 dias em que a ferramenta "teimosinha" opera. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD sem o uso da ferramenta "TEIMOSINHA". 2) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD , para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): REGINA TERRA BONUMA FRANCA , CPF: 29210526015. Consigno que desde novembro de 2016, o Sistema SISBAJUD passou a alcançar as cooperativas de crédito, como é o caso da Cooperativa de Crédito SICREDI, consoante OFÍCIO-CIRCULAR Nº 163/2016-CGJ, frisando que o sistema também alcança bancos digitais, dispensando o envio de ofícios. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO: 3) Com o resultado: a) Incluir o sigilo fiscal nível 1 no documento do resultado SISBAJUD, limitando o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. b) proceder conforme orientação abaixo, a depender do resultado: b.1) se NEGATIVO (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada ou não havendo relacionamento entre a parte executada e as instituições financeiras) ou IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00) . b.1.1) intimar a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.1.2) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada. b.2) se PARCIALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou apenas parte da dívida) : b.2.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.2.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.2.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.2.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. b.2.5) intimar a parte exequente, considerando que o valor bloqueado não alcança a integralidade do débito, para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.2.6.) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada; com manifestação, tornem conclusos. b.3) se TOTALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou a integralidade do débito) : b.3.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.3.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.3.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. c) Juntar, a tela do ato praticado, em qualquer dos casos acima. Cumpra-se atentamente. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Embora viável, em linha de princípio, a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em feitos executivos, no caso concreto tem-se por evidentemente inócua tal pretensão, considerando a regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, a qual é extensível inclusive a valores depositados em conta corrente. Dessa forma, considerando que a pessoa física recorrida nem sequer declara imposto de renda, a realização de sucessivos atos constritivos somente viria de encontro aos Princípios da Economia Processual e da Menor Onerosidade, com mínimas chances de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426284820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022)

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Processo nº 5001376-53.2024.4.03.6311

ID: 261286134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001376-53.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO PREZADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE BONA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001376-53.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: PAULO MARCIO PREZADO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001376-53.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: PAULO MARCIO PREZADO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MARCIO PREZADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE BONA FERNANDES - SC24972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, REJEITO a preliminar de prescrição, tendo em vista que a causa de pedir da demanda diz respeito ao período de abril de 2019 a abril de 2024, sem mencionar períodos anteriores ao quinquênio prévio ao ajuizamento da ação (que se deu em 25/04/2024). Não havendo, ademais, pedido de gratuidade judiciária a ser apreciado, passo ao exame do mérito. Cinge-se a presente controvérsia em torno do direito da parte autora em obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco, bem como de ver restituídos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre as quantias pagas em razão de folgas não gozadas e indenizadas – descontos estes que entende indevidos. Friso que as denominações das verbas mencionadas, no contracheque do demandante, foram as seguintes: FOLGA INDENIZADA, EXCEDENTE DE DIAS EMBARCADO, MÉDIA DE FÉRIAS EXCEDENTE DE DIAS EMBARCADO, MÉDIA DE FÉRIAS FOLGA INDENIZADA, FOLGA INDENIZADA NAS FÉRIAS, MÉDIA ADIANT. 13º SAL – EXCEDENTE DE DIAS EMBARCADO, MÉDIA ADIANT. 13º SAL – FOLGA INDENIZADA, MÉDIA 13º SAL – FOLGA INDENIZADA, MÉDIA 13º SAL – EXCEDENTE DE DIAS EMBARCADO e INDENIZAÇÃO ACT. Sobre o tema, a posição inicial deste juízo é de que valores recebidos em virtude das folgas não gozadas têm caráter indenizatório, sem que constituam acréscimo patrimonial ensejador da incidência do imposto de renda. É nesse sentido, inclusive, que se firma a TNU, consoante precedente a seguir: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020) O caso dos autos, todavia, revela particularidade que não pode ser afastada por esta magistrada, tendo em vista que o regime de trabalho do demandante é o regime offshore, estando ele sujeito à supressão dos dias de folga em razão da discricionariedade do empregador e da demanda de serviço, nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho anexado aos autos (ID. 323061770). Sobre essa situação, importa notar que as denominações de “folga indenizada, excedente de dias embarcado, média de férias excedente de dias embarcado, média de férias folga indenizada, folga indenizada nas férias, média adiant. 13º sal – excedente de dias embarcado, média adiant. 13º sal – folga indenizada, média 13º sal – folga indenizada, média 13º sal – excedente de dias embarcado e indenização act” não são capazes de atrair a condição indenizatória da verba, posto que não se perde efetivamente o dia de folga, permanecendo o empregado, apenas, embarcado em função da necessidade de serviço e tendo verdadeiro acréscimo patrimonial em razão dessa situação. É assim que entende, inclusive, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a TNU, no que toca à IHT fornecida pela Petrobrás a seus empregados, situação assemelhada àquela apresentada nos autos, leia-se: VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT. PETROBRÁS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “indenização horas trabalhadas, com a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença, ratificada pelo acórdão, julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de que o pagamento de tal rubrica constitui acréscimo patrimonial e não mera indenização, ensejando, portanto, a incidência do imposto de renda. 3. Pedido de uniformização da parte autora no qual aponta entendimento do STJ, segundo o qual a verba em comento possui natureza indenizatória, de modo que não estaria sujeita à incidência do imposto de renda (REsp 905.427/RN e Resp 868.517/RN). 4. O incidente, tempestivo, teve seguimento negado pela Turma Recursal de origem. Submetido o feito ao Presidente deste colegiado, o pedido foi admitido, tendo sido os autos distribuídos a este relator. 5. Não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência atualmente dominante no c. STJ e nesta TNU. 6. Com efeito, a natureza remuneratória da verba denominada “indenização de horas trabalhadas&”;, recebida por funcionários da Petrobrás, já foi reconhecida em nossos tribunais, valendo transcrever os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). (...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. 6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP 200800849080, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00219.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência emanada do STJ se firmou no sentido de que é os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda; II. Incidente conhecido e improvido.” (PEDIDO 200585005036114, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 23/09/2011.) 7. Aplicação da Questão de Ordem n° 13. 8. Pedido de uniformização não conhecido. PU 200885005004953, relator o Juiz Feeral Paulo Ricardo Arena Filho, dou de 25/05/2012 Nesse ponto, ressalto que as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo vêm firmando este entendimento para situações semelhantes à da IHT, sendo esta a posição à qual se filia este juízo. Cito, in verbis, precedente da 9ª Turma Recursal em que restam colacionados, ainda, outros entendimentos seus idênticos, bem como em que se traça um paralelo com o entendimento da Corte da Cidadania já juntado a este decisum: E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLGA NÃO GOZADA E INDENIZADA. TRABALHADORES MARÍTIMOS OU EM REGIME DE OFFSHORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. A questão acerca da legalidade da incidência de imposto de renda sobre folga não gozada e indenizada no caso de marítimos e em “offshore” já foi decidida por esta 9ª Turma Recursal de São Paulo, no julgamento do recurso dos autos nºs 5000506-08.2024.4.03.6311 ,5000506-08.2024.4.03.6311 e 5000506-08.2024.4.03.6311, sob Relatoria da Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, nos seguintes termos: “Assiste razão à União Federal. De fato, conforme alega a União Federal em seu recurso, ainda que sob a rubrica “folgasindenizadas", o trabalhador em regime de off-shore não perde o direito à folga, permanecendo embarcado em função da necessidade de serviço. O artigo parágrafo 2o da Lei 5.811/72 dispõe sobre a possibilidade de manter o trabalhador no posto de trabalho, quando imprescindível à continuidade operacional: Entretanto, além do pagamento em dobro das hora repouso aos trabalhadores mantidos em revezamento, os artigos 3o e 4o da mesma lei preveem o efetivo repouso estes trabalhadores e, desta forma, uma vez garantido o repouso, as verbas recebidas sob a rubrica “folgas indenizadas” constituem verdadeiro acréscimo patrimonial. Neste sentido, decisão da 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, de relatoria do Juiz Federal Uilton Reina Cecato nos autos do processo 5005113-9.2023.4.03.6311., DJEN DE 1308/2024. Trata-se de situação análoga ao pagamento da Indenização por Horas Trabalhadas – IHT pela Petrobrás, ao trabalhador que fica à disposição do empregador durante o descanso diário, já havendo posição do STJ e da TNU sobre o caráter remuneratório da verba : VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT. PETROBRÁS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “indenização horas trabalhadas, com a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença, ratificada pelo acórdão, julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de que o pagamento de tal rubrica constitui acréscimo patrimonial e não mera indenização, ensejando, portanto, a incidência do imposto de renda. 3. Pedido de uniformização da parte autora no qual aponta entendimento do STJ, segundo o qual a verba em comento possui natureza indenizatória, de modo que não estaria sujeita à incidência do imposto de renda (REsp 905.427/RN e Resp 868.517/RN). 4. O incidente, tempestivo, teve seguimento negado pela Turma Recursal de origem. Submetido o feito ao Presidente deste colegiado, o pedido foi admitido, tendo sido os autos distribuídos a este relator. 5. Não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência atualmente dominante no c. STJ e nesta TNU. 6. Com efeito, a natureza remuneratória da verba denominada “indenização de horas trabalhadas&”;, recebida por funcionários da Petrobrás, já foi reconhecida em nossos tribunais, valendo transcrever os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). (...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. 6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP 200800849080, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00219.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência emanada do STJ se firmou no sentido de que é os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda; II. Incidente conhecido e improvido.” (PEDIDO 200585005036114, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 23/09/2011.) 7. Aplicação da Questão de Ordem n° 13. 8. Pedido de uniformização não conhecido. PU 200885005004953, relator o Juiz Feeral Paulo Ricardo Arena Filho, dou de 25/05/2012 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.” Como a situação no presente caso é idêntica ao do precedente citado, o mesmo resultado deve ser aplicado, objetivando uniformizar a jurisprudência desse colegiado e prestigiar o primado da igualdade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. Eis o meu voto. Recurso Inominado Cível nº 5000316-97.2024.4.03.6326. Órgão Julgador: 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): JUIZ FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS. Data de publicação: 24/03/2025. (Grifos nossos) Nos termos da jurisprudência citada, portanto, reconheço a natureza remuneratória das verbas objeto desta demanda, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Igor Augusto Lima Barbonaglia Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320712165

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005113-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CARVALHO DE FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005113-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA CPF: 948.941.082-91 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual pleiteia indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, operado pela ré. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ofertou contestação (cf. ID 10439728561), na qual sustenta que o cancelamento do voo 2612, teve origem em força maior, consubstanciada nas péssimas condições climáticas na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024. Argumenta que não houve falha nos serviços prestados e que tampouco restaram configurados os elementos da responsabilidade civil. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10439816248), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10440217958) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Porto Velho. Alega que o voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, foi cancelado. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 06/09/2024. Contudo, referido voo também foi cancelado. Assevera que, em seguida, foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 07/09/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento do voo ocorreu devido às “péssimas condições climáticas” na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Sabe-se que, no âmbito do direito consumerista, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. Em se tratando de contrato de transporte, a prestadora de serviço ré não será responsabilizada quando comprovar a culpa exclusiva da vítima, a que alude o art. 14, §3º, II, do CDC, a ocorrência de força maior ou caso fortuito (externo). No caso em tela, a ré pretende se eximir da obrigação de indenizar alegando rompimento de nexo causal, ou seja, excludente de responsabilidade. Afirma, nessa toada, que o cancelamento do voo foi provocado por mau tempo, fato sobre o qual ela não tinha nenhuma ingerência, já que visou a proteção da vida dos passageiros. De início, cabe ressaltar que nem todo mau tempo impede o funcionamento de um aeroporto. Todavia, em algumas circunstâncias meteorológicas anormais, pode ser imperativo o atraso/cancelamento do voo e até mesmo o desvio de percurso, haja vista que a proteção aos passageiros deve sempre preponderar. Verifica-se que, com o intuito de lastrear suas alegações, a ré apresentou no bojo de sua contestação, prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report) e matérias jornalísticas do período (janeiro/2025), com as quais pretende comprovar o mau tempo. Todavia, as reportagens apresentadas pela ré não se prestam a comprovar o mau tempo, tendo em vista que a ré não logrou comprovar que os voos operados por outras companhias aéreas, agendados para horários similares ao voo das autoras, também foram atrasados/cancelados, presumivelmente, afetados pelo mau tempo. Lado outro, os prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report), são insuficientes para comprovar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida ou a assistência adequada aos passageiros. Isto porque, eventuais informações obtidas na internet, não se prestam a informar as condições meteorológicas de determinado local, mormente quando se tem em conta que o boletim METAR “não estar apto a comprovar condições climáticas para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados” (Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018, TJPR). No caso dos autos, a comunicação oficial da torre do Aeroporto de Porto Velho constituiria o único documento capaz de comprovar as alegações da ré, conduzindo a um juízo seguro acerca do risco de decolagem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso ou o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o prestador de serviços por eventual lesão alegada pelo consumidor. Contudo, cabe ao prestador de serviços o ônus de provar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida. 2. No caso, a empresa aérea não se desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior, pelos seguintes motivos: a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão governamental; c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso oficial por meio das autoridades aeronáuticas; d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de prova para o risco de aterrissagem ou decolagem (...). 7. Recurso desprovido. (TJPR. Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018). Logo, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelas passageiras para se caracterizar a obrigação de indenizar. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 2612, o autor chegou em Porto Velho somente as 02h40min do dia 07/09/2024, com um atraso de 7 dias, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 02h35min do dia 31/08/2024. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor. E, nesse aspecto, cabe ressaltar que o simples fato de a ré ter providenciado a reacomodação do requerente em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005113-39.2020.8.21.7000

ID: 324674977

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005113-39.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BÁRBARA ZUCCHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA MACHADO DA PAIXÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005113-39.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BÁRBARA ZUCCHETTI ADVOGADO(A) : DÉBORA MACHADO DA PAIXÃO (OAB RS068116) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5005113-39.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BÁRBARA ZUCCHETTI ADVOGADO(A) : DÉBORA MACHADO DA PAIXÃO (OAB RS068116) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Zilma Vargas Blanck x Banco Do Brasil S/A

ID: 310987091

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005113-44.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA VARGAS BLANCK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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TIAGO ARDUINO BEVILAQUA

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ANDRESSA PAULA BEVILAQUA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005113-44.2024.4.04.7117/RS AUTOR : ZILMA VARGAS BLANCK ADVOGADO(A) : TIAGO ARDUINO BEVILAQUA (OAB RS062373) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAULA BEVILAQUA (OAB RS068922) RÉU : BANCO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005113-44.2024.4.04.7117/RS AUTOR : ZILMA VARGAS BLANCK ADVOGADO(A) : TIAGO ARDUINO BEVILAQUA (OAB RS062373) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAULA BEVILAQUA (OAB RS068922) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, conforme o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, saliento que não há caracterização, no caso dos autos, de qualquer das hipóteses que permitam a extinção do processo, nos termos do artigo 354. 1. Da Ilegitimidade Passiva Trata-se de ação em que a parte autora acima indicada objetiva a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de valores referentes ao PIS/PASEP, acrescidos de juros e correção monetária. A Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos formados pelos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A partir da Constituição de 1988, foram cessadas as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, mas foi mantida a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989. A partir de então, as contribuições passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), especialmente para o custeio dos programas do abono salarial e do seguro-desemprego. Com isso, o saldo existente na conta do trabalhador é mantido até que ocorra uma das hipóteses legais de saque (especialmente aquelas previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75), observados os critérios de atualização constantes do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75. Logo, desde a Constituição Federal de 1988, não há mais arrecadação para contas individuais por meio de depósitos diretos pela União. Diante disso, o único legitimado para responder à pretensão formulada na inicial é o banco depositário (Banco do Brasil), responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul já havia se pronunciado nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, sendo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, restando inviável, portanto, a possibilidade de ser questionada a União Federal em relação a uma sistemática que não se encontra em vigor há cerca de 30 anos . 3. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e sua exclusão da lide, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o julgar o feito. ( 5078870-35.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 30/09/2019) A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de cobrança de valores desfalcados a título de PASEP, declinar da competência para a Justiça Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). (RECURSO CÍVEL, Processo: 5046393-22.2019.4.04.7100, UF: RS, Data da Decisão: 08/06/2020, Orgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN) No mesmo sentido: processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5001776-72.2018.4.04.7112 (Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000609-68.2019.4.04.7117 (Relator Giovani Bigolin, julgado em 14/10/2019). Igualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já fora manifestado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP , cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(STJ, S1 - Primeira Seção, CC 161590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/02/2019). Finalmente, o STJ solidificou a questão sob o Tema Repetitivo nº 1.150, em julgamento publicado em 21/09/2023, fixando a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na ementa de julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936-TO, submetido à decisão no Tema nº 1.150, fica claro: (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existen te em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) O caso dos autos se amolda à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A, nos termos do julgamento vinculante, considerando que a demanda versa sobre suposta má gestão pelo Banco do Brasil, a qual resta caracterizada, entre outras condutas, pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária aos recursos depositados. Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e a excluo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela. 2. Dos honorários advocatícios . Em razão do acima decidido, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em face da parte excluída do processo . Com efeito, a distribuição dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da sucumbência e norteado pelo princípio da causalidade. Este último prevê que quem deu causa à propositura da ação é quem deverá arcar com os ônus dela decorrente. Esse, inclusive, é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. In casu, a Fazenda Municipal de Belo Horizonte ajuizou execução fiscal, em 1999, para cobrança de débitos do IPTU, sendo que apenas em 2003, a pedido da exequente, foram incluídos na lide os recorrentes, na condição de proprietários do imóvel, tendo os mesmos apresentado exceção de pré-executividade, suscitando ilegitimidade passiva ad causam, tese acolhida pelo Tribunal de origem. 6. Precedentes: AgRg no REsp 1134076/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009; REsp 768800/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2009) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 25/08/2010; grifei ) Embora esta decisão interlocutória não ponha fim ao processo como um todo , é inegável que houve a extinção da resolução processual entre a autora e a União. Os honorários de sucumbência, portanto, devem ser fixados à razão de 5% do valor da causa, enquanto se resolve a lide apenas em face de um dos réus. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Recurso especial de SUSANA. A invocação aos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência não foram examinadas pelo Tribunal estadual a despeito dos embargos de declaração ali opostos. O tema carece, portanto, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial de POLLYMER. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, pois houve exame adequado de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada . 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022, grifou-se). Com isso, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores da União, a serem pagos pela parte demandante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida (evento 15). 3. Da competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Assim, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de que o Banco do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, declino a competência para o Juízo Estadual da Comarca de Marcelino Ramos/RS, a quem caberá processar e julgar o pedido. Intimem-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa a decisão, retifiquem-se os registros processuais para excluir da autuação a União e, ato contínuo, remetam-se à Justiça Estadual competente através da funcionalidade " Declinação para outro Tribunal"

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Processo nº 5030420-17.2025.4.04.7100

ID: 280605136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030420-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IOP CECHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA IOP CECHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030420-17.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANA IOP CECHIN ADVOGADO(A) : LUCIANA IOP CECHIN (OAB RS040208) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIANA IOP CECHIN impetrou o presente mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030420-17.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANA IOP CECHIN ADVOGADO(A) : LUCIANA IOP CECHIN (OAB RS040208) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIANA IOP CECHIN impetrou o presente mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO FEDERAL - PORTO ALEGRE postulando, liminarmente, seja suspensa a aplicação do redutor previsto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC nº 103/2019 à pensão militar da Impetrante, suspendendo-se, também, a exigência de ressarcimento ao erário dos valores cobrados referentes ao período de 22 de setembro de 2021 a 30 de abril de 2025, com abstenção da realização de quaisquer descontos ou cobranças nesse sentido. Relata, em síntese, ser filha do Subtenente reformado Getulio Cechin, falecido em 22.09.2021. Giza que, em 04.11.2021, requereu sua pensão militar, que lhe foi concedida em 09.12.2021. Alega que, cumulativamente, recebe aposentadoria civil, pelo regime próprio de previdência, desde 12.09.2016. Essa aposentadoria foi informada previamente à obtenção da pensão militar. Aduz que, em 13.11.2024, foi notificada acerca de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU na folha de pagamento do Exército, com instauração de processo administrativo relativamente à sua situação, tendo sido inquirida em 17.12.2024 e confirmado o recebimento dos dois benefícios. Defende que as disposições do art. 24 da EC nº 103/2019 não se aplicam ao seu caso, pois a pensão que recebe foi instituída por genitor, e não por cônjuge ou companheiro, além de receber apenas uma pensão de caráter militar. Sustenta que, em 11.03.2025, foi determinada a imediata aplicação do redutor previsto no citado artigo 24 ao benefício menos vantajoso (pensão militar) que a Demandante aufere, assim como ajuste de contas com o erário, com ressarcimento a contar de 22.09.2021. Observa ter sido notificada desta decisão em 29.04.2025, apresentando recurso, não obstante o que, em ofício datado de 06.05.2025, compareceu à seção de veteranos e pensionistas, quando então foi comunicada acerca de valor a ser restituído ao erário, no montante de R$ 175.915,83. Diz não ter assinado termo de confissão de dívida, assim como que não recebeu retorno relativamente ao recurso que interpusera. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Medida Liminar A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevant e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Inicialmente, destaca-se que a possibilidade de cumulação entre pensão militar e aposentadoria civil não é objeto de controvérsia. A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a possibilidade de cumulação em determinados casos, nos seguintes termos: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osart. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Portanto, a cumulação entre pensão militar e aposentadoria civil permanece legalmente admitida, não havendo qualquer impedimento nesse ponto. O embate recai sobre a forma de cálculo dos valores a serem percebidos cumulativamente, à luz do §2º do mesmo artigo. O referido dispositivo estabelece: Art. 24 (..) § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. A Autora sustenta que esse redutor somente seria aplicável a cônjuges e companheiros, por força da redação do caput e do §1º do artigo 24. No entanto, tal interpretação não se sustenta. O §1º trata das hipóteses permitidas de acumulação e, embora cite expressamente pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, o inciso I amplia o campo normativo ao contemplar pensão por morte com pensões militares oriundas dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, sem qualquer limitação quanto à qualidade do beneficiário (filho, genitor, irmão etc .). Além disso, o §2º não restringe sua aplicação a determinada categoria de dependente, mas sim à natureza do benefício acumulado. O foco do redutor é o valor financeiro e o regime jurídico dos proventos, e não a posição do beneficiário na linha sucessória. A regra constitucional é clara: a cumulação continua sendo admitida, mas em patamares limitados, visando à contenção de despesas previdenciárias — um dos objetivos centrais da reforma promovida pela EC 103/2019. Assim, a aplicação do redutor é obrigatória nas hipóteses ali previstas, como a que se verifica neste caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte e aposentadoria. Acúmulo. Instituidor da pensão falecido após a EC n. 103/2019. Redutor. Art. 24, § 2º. Incidência. Recurso desprovido. Verba honorária. Majoração cabível. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, manteve ótica segundo a qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com aposentadoria, ambas vinculadas a regimes previdenciários distintos, deve observar o redutor previsto no § 2º do art. 24 dessa alteração constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se, na acumulação de aposentadoria e pensão por morte, concedidas por diferentes regimes de previdência, cujo instituidor tenha falecido após a promulgação da EC n. 103/2019, deve incidir, ou não, o redutor preconizado no art. 24, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 4. No caso, o óbito ocorreu após a vigência da EC n. 103/2019, a partir da qual a acumulação , permitida na forma do inciso II do § 1º do art . 24 , de pensão por morte de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime deve observar as faixas de redução previstas no § 2º desse mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (RE 1510285 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) (Grifei( No mesmo sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAS POR REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS FATORES DE REDUÇÃO PREVISTOS NO ART. 24, § 2º, DA EC Nº 103/2019. CABIMENTO. 1. A documentação juntada nos permite indicar que o falecimento do instituidor do benefício deu-se em 18/09/2023, data que também configura o termo inicial da pensão, ao passo que a apelante optou pela percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, concedido pelo IPE Prev. 2. Ainda que a aposentadoria da apelante tenha sido concedida em 1994, a acumulação dos benefícios só se tornou possível com o óbito do instituir da pensão por morte, ocorrido em data posterior ao advento da EC nº 103/2019, cuja a vigência para a temática em debate foi iniciada em 13/11/2019, motivo pelo qual a incidência dos fatores de redução previstos no art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019 na aposentadoria concedida pela UFPEL é a medida que se impõe. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005113-65.2024.4.04.7110, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 09/04/2025) (Grifei) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR CUMULADA COM APOSENTADORIA DE RPPS E PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 103/2019. ART. 24. FORMA DE CÁLCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A vedação constante do art. 24 da EC 103/2019, vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão por morte do marido, limita-se à cumulação de benefícios no âmbito do mesmo regime, autorizando em casos específicos a cumulação de benefícios. 2. De acordo com a Lei nº 3.765/1960, a pensão por morte de militar poderá ser cumulada com apenas um outro benefício previdenciário, civil ou militar. Não obstante, em princípio não há autorização legal para tríplice acumulação. 3. Os casos em que é permitida pelo art. 24, § 1º, a acumulação estão adequadamente tratados na sentença e todos eles são de apenas dupla acumulação, e não de tripla acumulação. O caso da autora não está tratado no art. 24, § 1º (e nem no art. 24, caput, in fine), não sendo possível a tríplice acumulação pretendida. 4. A forma de cálculo do benefício e a interpretação do §2º do art . 24 da EC nº 103/2019 deve ser resolvida considerando o ponto de vista linguístico, o qual representa a expressão da vontade do legislador constituinte. 5. O legislador constituinte não apenas especificou faixas salariais, também estabeleceu limites, restringindo os valores para quem recebe elevados salários. O que se tem nos incisos do § 2º do art. 24 é uma tabela a ser aplicada para o cálculo do valor devido, de forma progressiva. Com efeito, cuida-se de construção relativamente comum na legislação, utilizada quando se pretende instituir alíquotas progressivas, como se tem na tabela do imposto de renda, nas alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores públicos e nos honorários de sucumbência, entre outros. 6. Mantida a improcedência do pleito. (TRF4, AC 5014413-61.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 14/08/2024) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. ART. 24 DA EC 103/2019. 1. Possível ao INSS, rever situações anteriormente decididas, seja por ilegalidade, fraude ou até mesmo equívocos na concessão de benefícios, tal como dispõe o art. 69, da Lei n. 8212/91 e art. 11 da Lei n. 10.666/03. 2. É permitido, pelo ordenamento jurídico, a cumulação de mais de um benefício previdenciário de aposentadoria, desde que em regimes distintos, como na espécie. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumulação de aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas, permitindo-se a acumulação desde que observado o pagamento integral do maior benefício e proporcional do benefício de menor valor. Tal alteração contudo, só atinge benefícios que vierem a ser acumulados a partir de 13/11/2019. 4. Permitindo-se a acumulação dos benefícios percebidos pela autora, inserindo-se ela na exceção do art . 24 , § 1º, inc. II da EC 103/2019, passa-se a observar critério de cálculo, inserto no art . 24 , § 2º, da EC 103/2019, a fim de preservar valor integral do benefício mais vantajoso, portanto, o benefício do RPPS, e reduzir os demais benefícios , conforme percentual aplicável cumulativamente a cada faixa remuneratória em concreto (TRF4, AC 5004698-26.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 25/06/2024) (Grifei) Restou comprovado que a Requerente acumula a sua aposentadoria civil concedida em 12.09.2016 com pensão militar concedida em 09.12.2021 e paga desde 22.09.2021, este último benefício estabelecido já na vigência da EC 103/2019. Portanto, não há ilgealidade na aplicação do redutor. Contudo, entendo que a exigência de ressarcimento ao erário deve ser revista. Nos termos do Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.381.734/RN), valores pagos indevidamente por erro administrativo são, em regra, passíveis de devolução, exceto quando o beneficiário comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo quando não lhe era possível constatar o erro . Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido . STJ. 1ª Seção. REsp 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 979) (Info 688). No caso dos autos, verifica-se que a Autora recebeu os valores de forma regular e contínua até que houve posterior reinterpretação da EC 103/2019, por meio de auditoria do TCU, e aplicação do redutor, o que afastou a integralidade da pensão militar. Não restou comprovado que a Demandante tivesse condições de identificar a irregularidade no pagamento, tampouco agiu com dolo, fraude ou omissão. Ao contrário, agiu dentro da legalidade, confiando na atuação da Administração Pública, que concedeu o benefício de forma integral. Aliás, há que ser salientado que a Impetrante informou, quando do requerimento da pensão, ser beneficiária de aposentadoria no regime próprio de previdência. Em nenhum momento houve alguma tentativa de luidibriar a Administração Pública para obter uma vantagem indevida. Reconheço, ao menos por ora, a boa-fé objetiva da Autora, razão pela qual suspendo a exigibilidade de devolução dos valores pagos a maior. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar unicamente para o fim de suspender a exigibilidade do ressarcimento, pela Parte Impetrante, dos valores que lhe foram pagos a maior, devendo abster-se de quaisquer descontos ou cobranças nesse sentido. Intimem-se. A Parte Impetrada deverá comprovar o cumpirmento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 3. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da referida Lei. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. 6. Ao finalvoltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001164-64.2024.8.13.0056

ID: 294843961

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001164-64.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINDY DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CANDIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001164-64.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material] AUTOR: CINDY DIAS MOREIRA CPF: 117.381.446-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Cindy Dias Moreira, devidamente qualificada, ajuizou ação declaratória e reparatória por danos materiais em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10159338447). Em apertada síntese, aduziu ser servidora pública do Estado de Minas Gerais, exercendo a função de Policial Penal - MASP 1.376.681-1 -, desde outubro de 2014. Nesse ínterim, salientou ter sido afastada compulsoriamente de suas atividades laborais no “auge da pandemia de COVID-19”(sic), haja vista que, àquela época, se encontrava grávida, enquadrando-se no grupo de risco da doença. Como consequência, destacou que perdeu “o direito de receber a avaliação de desempenho individual – ADI no ano de 2020”(sic), ao fundamento de não possuir tempo suficiente de efetivo exercício. Destarte, alegou ter a circunstância fática verberada lhe trazido inúmeros prejuízos financeiros, de modo que a parte demandada realizou “o corte do benefício de adicional de desempenho – ADE na ordem de 10% (dez por cento) entre outubro/2021 a setembro/2022”(sic), além de atrasar sobejamente o seu alcance às progressões e promoções na carreira. Em assim sendo, pugnou, dentre outros: “(…) (iii) no mérito, a total procedência da pretensão deduzida nesta peça preambular para: a. declarar o direito da requerente em obter a avaliação de desempenho individual – ADI no ano de 2020, para que reflita no cômputo do adicional de desempenho – ADE e no preenchimento dos requisitos para o alcance de progressões e promoções na carreira, com a sua consequente readequação; b. condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.425,32 (nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) pelos valores retroativos apurados na planilha de cálculo anexa, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso do processo. (...)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 10216681738. Preambularmente, impugnou o pedido de assistência judiciária. No que toca o mérito, sustentou que não deve a pretensão autoral ser acolhida, ante a inexistência de previsão legal, bem como afronta ao princípio da separação dos poderes. Ao final, pleiteou pela total improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação em ID n° 10225726466. Designada e realizada a sessão conciliatória (ID n° 10353781407), malsucedida em razão da ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.Decido. Preambularmente, insta ressaltar que, não obstante tenha sido reconhecida a conexão do presente feito àquele de nº 5005113-96.2024.8.13.0056, ao fundamento de terem as ações causa remota idêntica, a saber, a existência de uma mesma relação de trabalho estabelecida entre a parte autora e o Estado de Minas Gerais, constata-se serem as vantagens especificamente pleiteadas, diversas, de modo que eventual concessão/rejeição do que fora solicitado nesta demanda em nada interferirá no julgamento daqueles autos. Em assim sendo, frente a ausência de risco de eventual decisão conflitante ou contraditória em ambas ações, na forma do artigo 55, §3°, do Código de Processo Civil, passo à análise dos pedidos iniciais que materializaram os presentes autos. Preliminar de impugnação aos benefícios da Gratuidade de Justiça. Impugnou o réu, em sede de preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça requerido pela parte autora. Para tal propósito, alegou que esta possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento. A Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) preconizam que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo no próprio sustento. Deste modo, frente a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira pela parte demandante, é de rigor o acolhimento da preliminar e, via de consequência, o indeferimento do benefício requerido. Mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar se possui a parte autora o direito de obter a avaliação de desempenho individual – ADI no ano de 2020 e, por corolário, seus devidos reflexos no cômputo do adicional de desempenho – ADE e no preenchimento dos requisitos para o alcance de progressões e promoções na carreira. Como é cediço, a Administração Pública encontra-se submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz Matheus Carvalho1, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. A Avaliação de Desempenho Individual – ADI na esfera da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, se caracteriza como um processo sistemático e contínuo de acompanhamento e aferição do exercício laboral do servidor, dispondo de objetivos como: a valorização e reconhecimento do desempenho eficiente; a identificação de ações para o desenvolvimento profissional; o aprimoramento da atuação com vistas a contribuir para implementação do princípio da eficiência; e, por fim, ser utilizado como instrumento de alinhamento das metas individuais juntamente às institucionais. Com efeito, para obtenção da pretensão autoral, se faz imprescindível a observância e conclusão das etapas que compreendem o processo apreciativo em voga, dispostas no Decreto regulamentador nº 44.559, de 29 de junho de 2007: “(…) Seção II Do processo de avaliação Art. 10 – O processo de ADI compreenderá as seguintes etapas: I – preenchimento das metas e atividades no PGDI, pela chefia imediata juntamente com o servidor, preferencialmente no primeiro mês do período avaliatório; II – acompanhamentos periódicos do desempenho do servidor por sua chefia imediata durante o período avaliatório; III – realização se for o caso, de entrevista de avaliação antes do preenchimento do Termo de Avaliação; IV – preenchimento do Termo de Avaliação no órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício; e V – notificação ao servidor acerca do resultado de sua ADI, em até vinte dias, contados do término do período de preenchimento do Termo de Avaliação, por quem o avaliou. § 1º – Considera-se chefia imediata, para fins do disposto neste Decreto, o responsável pela unidade de exercício do servidor ou aquele a quem for atribuída delegação de competência, formalmente, pela autoridade máxima do órgão ou entidade. § 2º – Na impossibilidade de se proceder à notificação nos termos do inciso V do caput, ela poderá ser realizada pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado. § 3º – A ciência do servidor, referente à realização das etapas de que tratam os incisos I, II e V, ocorrerá em meio eletrônico, via Sistema de Avaliação de Desempenho – Sisad, conforme o Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. § 4º – O meio eletrônico para ciência do servidor, a que se refere o § 3º, deverá ser adotado pelos órgãos e entidades que utilizam o Sisad, a partir do período avaliatório de 2020. § 5º – No que se refere à etapa prevista no inciso IV, o servidor poderá realizar sua autoavaliação para subsidiar o preenchimento do Termo de Avaliação pela chefia imediata ou pela Comissão de Avaliação de Desempenho.(...)” Nota-se, por oportuno, que, quando do interregno avaliativo, o servidor deverá contar com, no mínimo, cento e cinquenta dias de efetivo exercício, sendo certo o encerramento da contagem a cada dia 30 de novembro (ex vi do art. 11, caput, §1º, do Decreto nº 44.559/07). Nesse particular, considera-se como “efetivo exercício os dias efetivamente trabalhados pelo servidor, o descanso semanal remunerado, os feriados, os pontos facultativos, o período de licença à funcionária gestante e as folgas compensativas decorrentes de horas-extras, nos termos do art. 3º do Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003”(art. 11, §4º, do Decreto nº 44.559/07). Pois bem. É sabido que a pandemia ocasionada pelo vírus SARS-CoV-2 configurara uma severa crise sanitária na contemporaneidade, impondo-se ao mundo um cenário de incerteza e vulnerabilidade. No âmbito da Administração Pública, materializou-se o desafio de conservar a continuidade da prestação de serviços, harmonizando-a à observância às normas de proteção a saúde pública. Tal cenário exigira a adoção de medidas excepcionais com vistas a garantir a constância dos serviços essenciais, de modo que clamara do Estado uma atuação eficaz, porém prudente. Assim, visando equalizar deletérios no sistema prisional, foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos 18 de março de 2020, a Portaria Interministerial nº 7, a qual dispôs acerca das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dentre as normas e orientações estabelecidas em atinente Portaria, fora determinado que procedesse a Administração Penitenciária a avaliação da adoção de medidas para o afastamento das atividades laborais de certos servidores, inclusive àqueles que se encontravam no período gestacional. Observe-se: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE, no exercício de suas atribuições, previstas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e nos arts. 47 e 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-19); e Considerando a necessidade de garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia de coronavírus (covid-19), resolvem: (…) Art. 5º A Administração Penitenciária deverá avaliar a adoção de medidas para o afastamento das atividades laborais de servidores, profissionais de saúde, terceirizados e outros colaboradores em caso de sinais ou sintomas gripais, e orientar sobre a necessidade de atendimento médico, preferencialmente em uma unidade da Atenção Primária à Saúde, como Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Saúde da Família (USF). § 1º A Administração Penitenciária deverá avaliar a adoção de medidas para o afastamento das atividades laborais de servidores, profissionais de saúde, terceirizados e outros colaboradores que: I - regressaram de viagem do exterior, nos termos das orientações do Ministério da Saúde; II - tenham idade acima de 60 (sessenta) anos; III - sejam portadores de doenças crônicas ou respiratórias; ou IV - estejam grávidas. § 2º Na hipótese de afastamento de trabalhadores sintomáticos, a Administração Penitenciária deverá adotar medidas para assegurar a preservação, o funcionamento e a continuidade dos serviços do estabelecimento prisional.(grifo nosso) Destarte, axiomático se tratar de ato discricionário do ente estatal que, consoante preleciona Matheus Carvalho2, admite-se uma análise de pressupostos subjetivos, conferindo ao “administrador público uma margem de escolha em relação à forma ou momento de atuação”. Em assim sendo, em observância ao apanágio concedido ao Estado de Minas Gerais, a parte autora fora afastada de suas atividades laborais entre os meses de março a maio de 2020, porquanto pertencer a grupo de risco delimitado pela Administração Pública, a saber, grávidas. Contudo, em 27 de maio de 2020, estabeleceram, por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, instituindo restrições aos gestores públicos, sobretudo na esfera das despesas com pessoal. Observe-se: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). § 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas: I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre: a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017; II - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). § 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes. (…) Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.(grifo nosso) Nota-se, por oportuno, que referida legislação, vigente à época da pandemia mencionada, obsta a contagem de tempo de serviço para fins de progressões e adicionais equivalentes, no exercício financeiro de 2020. Nesse sentido, o Pretório Excelso, quando do julgamento do tema 1.137 - RE nº 1.311.742/SP, reconhecera a constitucionalidade da norma, neste particular, fixando a tese: "(...) é constitucional o art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Tal entendimento restou ratificado no julgamento das ADI's que se seguiram, quais sejam, nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525” (DJe 23.3.2021).(grifo nosso) Outrossim, no julgamento da Reclamação nº 48.178/SP, a Suprema Corte firmou entendimento em sentido notadamente contraposto ao adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo decisum foi cassado. É que, naquela ocasião fora consignado, pela derradeira vez, não se admitir a contagem do interregno como período aquisitivo, ainda que sob a justificativa de mera suspensão do adimplemento das vantagens funcionais em razão do estado de calamidade pública. Vejamos: (…) Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina. 10. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611- 36.2020.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito com observância às decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (grifo nosso) Não obstante, entrara em vigor, posteriormente, a Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, a qual deliberara alterações à LC 173/2020: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º. ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.” (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.(...) Exsurge, portanto, excepcionarem os agentes públicos civis da área da segurança pública dos Estados, do entendimento constante ao artigo 8º, da LC nº 173/20, preteritamente preconizado e, ainda, julgado como constitucional. Destarte, realizando liame com as circunstâncias fáticas em voga, conquanto a parte requerente fundamente a peça inaugural no sentido de que deveria o tempo de afastamento compulsório, por ocasião da pandemia vivenciada, contabilizar como sendo de efetivo exercício, constata-se inexistir pleito específico neste particular, o que impede sua análise, em adstrição ao princípio da congruência, materializado no artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido inicial se limita “a declaratória do direito da requerente em obter a avaliação de desempenho individual – ADI no ano de 2020”(sic), compete à autoridade administrativa verificar o preenchimento dos requisitos necessários a sua eventual concessão, não podendo o Judiciário decidir neste particular, sob pena de usurpação de função, em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Para mais, ainda que alegue veementemente à petição exordial, ter sido tal avaliação negada administrativamente por não conter, a princípio, o tempo mínimo de efetivo exercício, conspícuo não haver nos autos demonstração de que satisfez, àquela época, os demais quesitos impostos pelo Decreto Regulamentador nº 44.559, de 29 de junho de 2007, não se desincumbindo de seu ônus processual estatuído no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, conforme alhures esposado, embora tenha sido permitida a contagem do tempo de serviço como de período aquisitivo aos servidores da área da segurança pública, vedando-se entretanto o adimplemento de novos blocos aquisitivos, cujo lapso temporal tenha se perfectibilizado durante o interregno de 2020, não foram comprovadas as outras etapas compreendidas no processo de ADI. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Como outrora ressaltado, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.301.

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Processo nº 5003165-57.2024.4.03.6321

ID: 328763075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003165-57.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FELIPE OLIVEIRA BANDINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003165-57.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ANGELO FELIPE OLIVEIRA BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003165-57.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ANGELO FELIPE OLIVEIRA BANDINA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, noto que não há pedido de gratuidade de justiça na petição inicial, motivo pelo qual não analisarei a matéria. REJEITO a preliminar de prescrição quinquenal aventada em contestação, tendo em vista que o pedido de restituição de indébito se restringiu aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Cinge-se a presente controvérsia em torno do direito da parte autora em ver restituídos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre as quantias pagas em razão de folgas não gozadas e indenizadas, abono pecuniário e descanso semanal remunerado não gozado – descontos estes que entende indevidos. a) Da folga indenizada Sobre o tema, a posição inicial deste juízo é de que valores recebidos em virtude das folgas não gozadas têm caráter indenizatório, sem que constituam acréscimo patrimonial ensejador da incidência do imposto de renda. É nesse sentido, inclusive, que se firma a TNU, consoante precedente a seguir: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020) O caso dos autos, todavia, revela particularidade que não pode ser afastada por esta magistrada, tendo em vista que o regime de trabalho do demandante é o regime offshore, estando ele sujeito à supressão dos dias de folga em razão da discricionariedade do empregador e da demanda de serviço, nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho anexado aos autos. Sobre essa situação, importa notar que as denominações de folga indenizada, dias de quarentena, dias extras a bordo, dobra ou outras não são capazes de atrair a condição indenizatória da verba, posto que não se perde efetivamente o dia de folga, permanecendo o empregado, apenas, embarcado em função da necessidade de serviço e tendo verdadeiro acréscimo patrimonial em razão dessa situação. Vale dizer: não há perda da folga, mas mera postergação de sua ocorrência, a demonstrar que os valores percebidos em razão desse quadro não são indenizatórios, mas meramente remuneram esse adiamento. É assim que entende, inclusive, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a TNU, no que toca à IHT fornecida pela Petrobrás a seus empregados, situação assemelhada àquela apresentada nos autos, leia-se: VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT. PETROBRÁS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “indenização horas trabalhadas, com a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença, ratificada pelo acórdão, julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de que o pagamento de tal rubrica constitui acréscimo patrimonial e não mera indenização, ensejando, portanto, a incidência do imposto de renda. 3. Pedido de uniformização da parte autora no qual aponta entendimento do STJ, segundo o qual a verba em comento possui natureza indenizatória, de modo que não estaria sujeita à incidência do imposto de renda (REsp 905.427/RN e Resp 868.517/RN). 4. O incidente, tempestivo, teve seguimento negado pela Turma Recursal de origem. Submetido o feito ao Presidente deste colegiado, o pedido foi admitido, tendo sido os autos distribuídos a este relator. 5. Não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência atualmente dominante no c. STJ e nesta TNU. 6. Com efeito, a natureza remuneratória da verba denominada “indenização de horas trabalhadas&”;, recebida por funcionários da Petrobrás, já foi reconhecida em nossos tribunais, valendo transcrever os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). (...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. 6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP 200800849080, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00219.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência emanada do STJ se firmou no sentido de que é os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda; II. Incidente conhecido e improvido.” (PEDIDO 200585005036114, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 23/09/2011.) 7. Aplicação da Questão de Ordem n° 13. 8. Pedido de uniformização não conhecido. PU 200885005004953, relator o Juiz Feeral Paulo Ricardo Arena Filho, dou de 25/05/2012 Nesse ponto, ressalto que a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo vinha firmando este entendimento para situações semelhantes àquela da IHT, sendo esta a posição à qual se filia este juízo. Cito, in verbis, precedente do órgão julgador citado em que restam colacionados, ainda, outros entendimentos seus idênticos, bem como em que se traça um paralelo com o entendimento da Corte da Cidadania já juntado a este decisum: E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLGA NÃO GOZADA E INDENIZADA. TRABALHADORES MARÍTIMOS OU EM REGIME DE OFFSHORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. A questão acerca da legalidade da incidência de imposto de renda sobre folga não gozada e indenizada no caso de marítimos e em “offshore” já foi decidida por esta 9ª Turma Recursal de São Paulo, no julgamento do recurso dos autos nºs 5000506-08.2024.4.03.6311 ,5000506-08.2024.4.03.6311 e 5000506-08.2024.4.03.6311, sob Relatoria da Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, nos seguintes termos: “Assiste razão à União Federal. De fato, conforme alega a União Federal em seu recurso, ainda que sob a rubrica “folgasindenizadas", o trabalhador em regime de off-shore não perde o direito à folga, permanecendo embarcado em função da necessidade de serviço. O artigo parágrafo 2o da Lei 5.811/72 dispõe sobre a possibilidade de manter o trabalhador no posto de trabalho, quando imprescindível à continuidade operacional: Entretanto, além do pagamento em dobro das hora repouso aos trabalhadores mantidos em revezamento, os artigos 3o e 4o da mesma lei preveem o efetivo repouso estes trabalhadores e, desta forma, uma vez garantido o repouso, as verbas recebidas sob a rubrica “folgas indenizadas” constituem verdadeiro acréscimo patrimonial. Neste sentido, decisão da 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, de relatoria do Juiz Federal Uilton Reina Cecato nos autos do processo 5005113-9.2023.4.03.6311., DJEN DE 1308/2024. Trata-se de situação análoga ao pagamento da Indenização por Horas Trabalhadas – IHT pela Petrobrás, ao trabalhador que fica à disposição do empregador durante o descanso diário, já havendo posição do STJ e da TNU sobre o caráter remuneratório da verba : VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT. PETROBRÁS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “indenização horas trabalhadas, com a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença, ratificada pelo acórdão, julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de que o pagamento de tal rubrica constitui acréscimo patrimonial e não mera indenização, ensejando, portanto, a incidência do imposto de renda. 3. Pedido de uniformização da parte autora no qual aponta entendimento do STJ, segundo o qual a verba em comento possui natureza indenizatória, de modo que não estaria sujeita à incidência do imposto de renda (REsp 905.427/RN e Resp 868.517/RN). 4. O incidente, tempestivo, teve seguimento negado pela Turma Recursal de origem. Submetido o feito ao Presidente deste colegiado, o pedido foi admitido, tendo sido os autos distribuídos a este relator. 5. Não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência atualmente dominante no c. STJ e nesta TNU. 6. Com efeito, a natureza remuneratória da verba denominada “indenização de horas trabalhadas&”;, recebida por funcionários da Petrobrás, já foi reconhecida em nossos tribunais, valendo transcrever os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). (...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. 6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP 200800849080, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00219.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência emanada do STJ se firmou no sentido de que é os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda; II. Incidente conhecido e improvido.” (PEDIDO 200585005036114, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 23/09/2011.) 7. Aplicação da Questão de Ordem n° 13. 8. Pedido de uniformização não conhecido. PU 200885005004953, relator o Juiz Feeral Paulo Ricardo Arena Filho, dou de 25/05/2012 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.” Como a situação no presente caso é idêntica ao do precedente citado, o mesmo resultado deve ser aplicado, objetivando uniformizar a jurisprudência desse colegiado e prestigiar o primado da igualdade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. Eis o meu voto. De toda forma, importa explicitar que o tema tem gerado bastante divergência nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo e, também, entre os juízos de primeiro grau. Em razão disso, foi realizado Relatório pela Comissão Permanente de Jurisprudência deste Tribunal – instituída em 19/01/2024 – para examinar a matéria. Faço essa consignação em sentença porque o relatório acima citado adota como conclusão a natureza indenizatória da verba ora tratada, em contraposição à natureza remuneratória da dobra correspondente. No entanto, esta conclusão se dá especialmente em razão de estar esse posicionamento se revelando de forma prevalente entre as Turmas Recursais, sem que haja precedente vinculante, por ora, nesse sentido. Assim, do exame deste Relatório nº 05 da Comissão Permanente de Jurisprudência esta magistrada não encontrou motivos para a diferenciação da folga indenizada em relação à IHT da Petrobrás, sobre a qual aparenta estar pacificado o entendimento pela natureza remuneratória. Quer dizer, embora haja posicionamento pela impossibilidade de isenção do Imposto de Renda no que toca aos empregados da Petrobrás que recebam IHT pautada em acordo coletivo, está-se realizando diferenciação em relação a demais trabalhadores offshore sem que haja um distinguishing claro das duas verbas. Dessa forma, creio que a adoção do posicionamento contrário é desproporcional, mesmo porque – como já repisado neste decisum – o valor recebido diz respeito a folga meramente postergada. Por essas razões, este juízo, data vênia, mantém seu posicionamento pela incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de folgas indenizadas, similarmente à IHT. b) Do abono pecuniário Em relação ao abono pecuniário, entendo, na linha da jurisprudência sobre o assunto, que também se trata de verba sujeito à incidência do imposto de renda. Veja-se precedente posterior à modificação empreendida na CLT pela Lei 13.467/2017: 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei (AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). No mais, anoto que o dispositivo mencionado pelo autor (art. 457, §2º, da CLT) diz respeito ao afastamento de encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente, e, a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional, nem poderia ser diferente, sob pena de permitir aos particulares que acordassem o afastamento de tributo regularmente instituído por lei e com fundamento constitucional. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal de São Paulo, nos termos do seguinte voto: I – RELATÓRIO Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de “abono PCR”, bem como restituição dos respectivos valores. Sustenta que o valor recebido a título de “abono PCR” possui caráter indenizatório e não integra o salário. Afirma que se trata de valores recebidos consistem em forma de recompor prejuízo futuro em razão da adesão ao novo programa de carreira e remuneração. Aduz que as verbas indenizatórias recebidas nas relações de trabalho não estão sujeitas ao IRPF. Invoca a Súmula 215, do STJ. É o relatório. II – VOTO Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id 216661965): No caso vertente, a controvérsia consiste em saber se incide o imposto de renda sobre o abono PCR 2018. Está comprovado nos autos que a parte autora, de fato, recebeu um abono de R$ 30.985,39 e, também, que houve retenção, pelo empregador, de R$ 11.771,27 à título de imposto de renda, conforme comprovante de pagamento referente ao mês de setembro de 2018. [...] Não obstante isto e sem descurar do esforço argumentativo da parte autora, entendo que incide o imposto de renda sobre o valor do aludido abono. É que considero que ele tem natureza remuneratória, haja vista que foi pago por mera liberalidade do empregador somente aos empregados que, livre e espontaneamente, aceitaram aderir ao novo plano de carreira e remuneração da empresa e, com isso, abriram mão de eventual promoção por antiguidade durante o contrato de trabalho. Vale a pena consignar, ainda, o raciocínio lógico da União em sua contestação, qual seja: não aderindo ao novo plano, o empregado poderia ser promovido por antiguidade e, com isso, incidiria imposto de renda também sobre o aumento salarial advindo da promoção Acrescento que a sentença está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. Com efeito, no julgamento do Tema 139, o STJ afastou a aplicação analógica da Súmula 215/STJ. À guisa de ilustração: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC. 2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória - compensação pela extinção do benefício de saúde - ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1582856/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Em que pese o julgado se refira a verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, entendo que se aplica ao caso em concreto, notadamente porque concernentes ao vínculo empregatício e pagas por liberalidade. Ademais, como asseverado pela própria parte autora, a adesão pelo programa PCR era facultativa. Tal circunstância leva à conclusão de que não houve dano a ser reparado de modo que resta afastado o caráter indenizatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006734-07.2021.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022) Face à natureza remuneratória, pois, não procede o pedido no que lhe diz respeito. c) Do descanso semanal remunerado No tocante aos valores recebidos a título de DSRs, o entendimento é o de que sua natureza é remuneratória e não indenizatória. Sobre o repouso semanal remunerado, leciona Cesarino Junior in Direito Social Brasileiro que "corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, após um determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, com o fim de proporcionar-lhe um descanso higiênico, social e recreativo" (apud Valentim Carrion, Consolidação das Leis do Trabalho - 33ª edição - Saraiva - 2008, pág.126). Assim, a remuneração devida é a "de uma jornada normal de trabalho; a equivalente a um dia de trabalho para quem é remunerado de acordo com a produção. As importâncias devidas equiparam-se a salários para todos os efeitos" (Valentim Carrion, Consolidação das Leis do Trabalho - 33ª edição - Saraiva - 2008, pág.127, grifos nossos). Com efeito, malgrado o pagamento deste seja feito com referência a um momento de descanso do trabalhador, tem estrita relação com a prestação de serviços decorrente do contrato de trabalho, tanto que a Lei n. 605/49, que regulamenta o descanso semanal remunerado, em seu art. 6º, assim estabelece: Art. 6º. Não será devida a remuneração referente ao repouso semanal quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. A propósito, cito o art. 10 do Decreto nº 27.048/49 que regulamentou a Lei nº 605/49: Art. 10. A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aquêles correspondentes aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com êle deverá ser paga. Dessa forma, o repouso semanal remunerado, ainda que convertido em pecúnia, tem natureza de verba salarial e, como tal, trata-se de aquisição de disponibilidade econômica de renda produto do trabalho (art. 43, CTN), suscetível, portanto, de integrar a base de cálculo do imposto de renda, do que, aliás, não discrepa a jurisprudência: I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne à incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de repouso semanal remunerado. Sustenta a natureza salarial da verba e inexistência de rescisão do contrato de trabalho ou mesmo a necessidade do serviço a justificar a falta de gozo do repouso semanal remunerado. É o relatório. II – VOTO Assiste razão ao recorrente. A Constituição Federal atribui competência à União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, inciso III). O imposto de renda é tributo que alcança a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, isto é, acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período, em face da dicção do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. O caso dos autos refere-se à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o montante pago a trabalhador portuário avulso a título de descansos semanais remunerados. A Constituição Federal equiparou direitos dos trabalhadores avulso e empregado, consoante dispõe o art. 7º, inciso XXXIV: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso." Resguardadas situações excepcionais, os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal não se encontra sob autonomia da vontade das partes. As peculiaridades inerentes à prestação de serviços do servidor portuário avulso ensejaram a elaboração de uma legislação específica. O regime de prestação de serviços nos portos não se dá diretamente entre empregador e empregado. Dada a sua particularidade, esta prevê a intermediação por parte do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), órgão que mantém o registro do trabalhador e também administra o fornecimento da sua mão-de-obra aos operadores portuários em sistema de rodízio. A parte autora sustenta que o direito ao repouso semanal remunerado, quando convertido em pecúnia, não pode ter caráter de rendimento, mas de indenização em virtude do não gozo de um direito assegurado. Todavia, entendo que descanso semanal remunerado possui natureza remuneratória, o que pode ser concluído da leitura do art. 7º, da Lei n. 605/1949: “A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. Ainda que o pagamento do repouso semanal remunerado seja relativo a um momento de descanso do trabalhador, tem relação direta com a prestação de serviços decorrente do contrato de trabalho, tanto que a mesma Lei n. 605/49 assim estabelece em seu artigo 6º: Art. 6º. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Há que se observar, ainda, que o Decreto n. 27.048/49, que regulamentou a lei acima referida, prevê em seu art. 10 que: “A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aquêles correspondentes aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com êle deverá ser paga.” Assim, a remuneração pelo repouso semanal remunerado é devida em decorrência da prestação do serviço, possuindo o caráter de verba remuneratória, passível, portanto, da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/95. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. (TRF 3ª Região, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000119-54.2019.4.03.6311, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 22/08/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 30/08/2019) Trata-se de recurso interposto pela parte autora, EVERALDO JOSE DOS SANTOS, da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher IRPF sobre o repouso semanal remunerado; e (ii) condenar a União Federal à restituição do tributo indevidamente arrecadado, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96. A ação tem por objeto a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária quanto ao IRPF cobrado sobre o repouso semanal remunerado pago ao trabalhador avulso portuário, bem como a restituição do tributo indevido. Nas razões recursais a União Federal sustenta, em síntese, que (i) o tributo é devido enquanto persistir o vínculo empregatício, uma vez que o trabalhador poderá ainda gozar desse direito; (ii) somente não haverá incidência do tributo no caso de rescisão do contrato de trabalho ou na hipótese em que o repouso semanal remunerado deixou de ser gozado por necessidade de serviço; (iii) não existe norma de isenção tributária aplicável ao caso concreto; e (iv) não lhe cabe o dever de apresentar o cálculos dos valores a serem restituídos, devendo o encargo ser atribuído ao servidor judicial, caso a parte autora não possa apresentar os cálculos. É o relatório. II – VOTO A respeito da incidência do imposto de renda, dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)” Ora, o pagamento do repouso semanal remunerado representa efetivo acréscimo patrimonial, pois constitui “produto do trabalho”. Com efeito, o próprio adjetivo “remunerado”, empregado inclusive pelo texto constitucional (“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; [...]”), denota que a verba tem natureza remuneratória, ou seja, constitui retribuição pelo trabalho desempenhado. É certo que o trabalhador avulso portuário tem regime jurídico próprio, distinto daquele aplicável aos trabalhadores empregados, visto que não se sujeita a um empregador, mas presta serviços a diversas empresas, com a intervenção de órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário, órgão este que fica responsável pelo pagamento de suas remunerações e pela arrecadação dos encargos fiscais. Veja-se, nesse sentido, o art. 32 da Lei nº 12.815/2013: “Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.” Além disso, o trabalhador portuário recebe por tarefa e obedece a uma escala de trabalho fixada pelo órgão gestor de mão-de-obra. O pagamento do descanso semanal remunerado é feito em conjunto com o salário normal, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 27.048/49. Logo, não há um período específico para o gozo do repouso semanal remunerado, já que o trabalhador portuário dispõe de liberdade para descansar a qualquer tempo, no interregno entre as tarefas para as quais é escalado. Note-se que a Constituição Federal não torna obrigatório que o repouso se dê em dia certo da semana, pois menciona apenas que tal direito deve ser exercido “preferencialmente” aos domingos. Ou seja, nada impede que o gozo do direito em questão se dê em qualquer outro dia da semana, quando a natureza do trabalho assim o exigir. Nesse contexto, como não há controle sobre o exercício do direito ao repouso semanal remunerado, presume-se que este seja sempre exercido, cabendo ao trabalhador avulso fazer prova em contrário. Não havendo tal prova, não há como atribuir natureza indenizatória à verba paga a esse título, já que não tem por finalidade recompor patrimônio lesado. Nesse mesmo sentido, há precedente da Turma Nacional de Uniformização quanto ao gozo de férias, o qual se aplica também, por identidade de razões, ao repouso semanal remunerado: TRIBUTÁRIO – É EXCEPCIONAL A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS FÉRIAS DE TRABALHADOR AVULSO, QUE SE PRESUME AS GOZE ANUALMENTE – A ESPECIFICIDADE DA LIBERDADE DE ATUAÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO, QUE SE COLOCA PARA TRABALHAR, NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO DE FÉRIAS, SE COMPROVADO QUE NÃO HOUVE O GOZO EM PERÍODO DE UM ANO – ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR AVULSO – PROVA NÃO PRODUZIDA – PEDILEF CONHECIDO E IMPROVIDO. (PEDILEF 00315794320104013300, Rel. Juiz Federal Adel Américo De Oliveira, DJU 12/04/2013). No caso dos autos, o autor juntou demonstrativo de pagamentos emitidos pelo órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado Santos (fls. 33/89 do evento 02), que discrimina o valor pago a título de repouso semanal remunerado e a respectiva retenção do imposto de renda. Contudo, não há qualquer informação no sentido de que o direito ao repouso semanal remunerado não tenha sido exercido. Diante disso, como já dito, presume-se que o foi, o que dá ensejo à incidência do imposto de renda. Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. (TRF 3ª Região, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000133-38.2019.4.03.6311, Rel. JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 30/07/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 08/08/2019) Não se trata, pois, de quantum de natureza indenizatória e sim remuneratória. Dessa forma, o repouso semanal remunerado, ainda que convertido em pecúnia, tem natureza de verba salarial e, como tal, trata-se de aquisição de disponibilidade econômica de renda produto do trabalho (art. 43, CTN), é suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda. d) Conclusão quanto à natureza das verbas Assim, nos termos de toda a jurisprudência citada, reconheço a natureza remuneratória das verbas objeto desta demanda, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005113-89.2022.8.13.0372

ID: 300340631

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005113-89.2022.8.13.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO RESENDE

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ELIAS RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5005113-89.2022.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS CPF: 01.739.375/0001-30 RÉU: MOASIL RIBEIRO CPF: 484.425.006-00 e outros I) DOS FATOS Em primeiro lugar, cumpre-nos assinalar que a presente demanda origina-se de um processo de execução em que Moasil Ribeiro, aqui executado, foi citado para responder por uma dívida alegadamente existente. Não obstante, é de se verificar que o executado não foi devidamente notificado sobre os trâmites processuais, fato que comprometeu seu direito ao devido processo legal e ao contraditório, conforme assegurado pela Constituição Federal. Tal situação impôs ao executado uma posição de desvantagem, uma vez que não teve a oportunidade de se manifestar oportunamente sobre a execução que ora se contesta. Em segundo lugar, é de se destacar que o valor cobrado na execução é contestado pelo executado, que alega ser indevido. O montante exigido não corresponde ao que o executado entende ser correto, havendo, portanto, um excesso de execução que deve ser retificado. Tal alegação fundamenta-se no fato de que o cálculo apresentado pelo exequente não reflete a realidade da obrigação assumida, sendo, portanto, imperativo que se proceda à revisão dos valores. Ademais, não há olvidar-se que a ausência de notificação adequada prejudicou o executado, que não pôde apresentar sua defesa tempestivamente, o que, por seu turno, configura uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação irregular, além de comprometer a validade do processo executivo, também enseja a nulidade do título executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Por outro lado, é bem verdade que o executado, ao contestar o valor da execução, busca não apenas a correção do montante, mas também a extinção da obrigação que lhe é indevidamente imputada. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conforme alegado, implica na improcedência da execução, devendo ser extinta. Entrementes, mister se faz ressaltar que, além da contestação do valor, o executado possui créditos a serem compensados com o valor objeto da execução, o que reduz ou extingue a obrigação executada. A compensação de créditos é um direito do executado, que deve ser reconhecido para ajustar-se o valor devido ou, conforme o caso, extinguir-se a execução. Ainda sobre a questão da compensação, é de opinião unívoca que tal medida visa a assegurar a justiça e a equidade nas relações obrigacionais, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente às custas do executado. A compensação, portanto, deve ser considerada no presente caso, ajustando-se os valores devidos. Por derradeiro, cumpre registrar que a pretensão executiva está prescrita, pois o prazo legal para sua propositura foi ultrapassado. A prescrição impede o exercício do direito de ação pelo exequente, devendo ser declarada a extinção da execução. Em virtude dessas considerações, faz-se necessária a adoção da medida judicial proposta, qual seja, os embargos à execução, com o objetivo de contestar o valor da execução, reconhecer a compensação de créditos, declarar a inexistência de obrigação e a prescrição da pretensão executiva, e, consequentemente, extinguir a execução. II) DO DIREITO II.I Nulidade do Título Executivo No caso em tela, é de se verificar que o título executivo que embasa a execução não atende aos requisitos legais exigidos para sua validade, conforme disposto no Código de Processo Civil. A ausência de elementos essenciais, como a certeza, liquidez e exigibilidade, compromete sua eficácia, devendo ser reconhecida a nulidade do título e, consequentemente, a extinção da execução. O artigo 803 do Código de Processo Civil dispõe que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Tal dispositivo visa assegurar que apenas obrigações claras e precisas sejam passíveis de execução, garantindo a segurança jurídica e o direito ao contraditório e à ampla defesa do executado. À luz da jurisprudência aplicável, verifica-se que a ausência de requisitos essenciais no título executivo inviabiliza a identificação clara do crédito, impossibilitando a defesa do executado e tornando imperiosa a extinção da execução. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal. O apelante sustenta a regularidade formal da CDA, alegando o preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais previstos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais, especialmente quanto à descrição dos critérios de cálculo dos juros de mora, multa e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, informações detalhadas sobre a origem do crédito, os índices de correção monetária e os critérios de cálculo dos juros de mora e multa, conforme disposto nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sob pena de nulidade. A ausência dessas informações na CDA compromete a sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, violando o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da CF/1988 . Da análise dos autos, constata-se que a CDA apresentada não especifica a forma de cálculo da multa, dos juros de mora e da correção monetária, o que configura vício formal que enseja a nulidade do título executivo fiscal. Precedentes jurisprudenciais corroboram que a ausência de elementos essenciais na CDA inviabiliza a identificação clara do crédito tributário, impossibilitando a defesa do executado e tornando imperiosa a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve conter informações detalhadas sobre a origem do crédito, os critérios de cálculo da correção monetária, dos juros de mora e da multa; a ausência dessas informações acarreta a nulidade do título executivo fiscal. A nulidade da CDA, por ausência de requisitos essenciais, conduz à extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 202 ; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.243785-3/001, Rel. Desª Áurea Brasil, j. 05/09/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.006776-3/001, Rel. Des. Maurício Soares, j. 28/09/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.205105-6/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 20/04/2022. (TJ-MG - Apelação Cível: 05792573120038130145 , Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025) Nesse sentido, a decisão judicial ressalta que a nulidade do título executivo decorre da ausência de elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade, princípios fundamentais para a validade de qualquer título executivo. A aplicação desse entendimento ao caso concreto leva à conclusão de que o título em questão não possui os requisitos necessários, devendo ser declarado nulo. Nos termos da seguinte decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Para que seja considerado título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de sorte que, não preenchido tal requisito, padece ao instrumento a condição de título executivo extrajudicial, hábil a embasar o processo executivo. A exigência da assinatura das testemunhas tem por finalidade comprovar que o devedor foi quem assumiu a obrigação ali exposta, sem qualquer vício de consentimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 0012636-12.2019.8.13.0287 1.0000.24.177724-2/001 , Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) O fundamento jurídico da decisão destaca que a ausência de assinatura de testemunhas em documento particular impede que este seja considerado título executivo extrajudicial, pois tal requisito é essencial para comprovar a veracidade da obrigação assumida pelo devedor. No caso em tela, a ausência de tais assinaturas corrobora a nulidade do título executivo. Como já decidido na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1- Para que se admita que o contrato de prestação de empreitada seja passível de execução, deverá ser demonstrada a presença de todos os requisitos de um título executivo, quais sejam a certeza, liquidez e exigibilidade. 2- Diante da incerteza dos serviços efetivamente prestados, referentes ao contrato objeto da execução, não há que se falar em certeza e liquidez do título. (TJ-MG - AC: 18466699820138130024 , Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) A decisão judicial enfatiza que a certeza e liquidez do título são condições sine qua non para sua execução. A incerteza dos valores ou serviços prestados inviabiliza a execução, pois não há como aferir a exatidão da obrigação a ser cumprida, justificando, assim, a nulidade do título executivo. Em suma, a nulidade do título executivo deve ser reconhecida, pois não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, comprometendo sua validade e eficácia. Assim, requer-se a extinção da execução com fundamento na nulidade do título executivo. II.II Excesso de Execução No caso presente, o executado alega que a execução está sendo realizada em valor superior ao que realmente é devido, configurando excesso de execução. O cálculo apresentado pelo exequente contém erros que devem ser corrigidos, ajustando-se o valor da execução ao montante correto e devido. O artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil , define que há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. Este dispositivo busca assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, evitando que o executado seja compelido a pagar além do que é devido. Consoante entendimento jurisprudencial, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de embargos à execução, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC). 2. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais em embargos possui natureza de excesso de execução, razão pela qual, não apresentada memória de cálculo com o valor entendido como devido, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50088865120228130079 , Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) A ratio decidendi da decisão destaca que, para a correção de eventual excesso de execução, é imprescindível que o executado apresente o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo, garantindo assim a transparência e a exatidão na execução. Como decidido pelo tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5 , Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) A decisão judicial estabelece que o erro de cálculo evidente, decorrente de equívoco aritmético, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo, assegurando que a execução seja fiel ao título, sem excessos que prejudiquem o executado. Nos mesmos moldes, a jurisprudência: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382/06, ao alegar excesso de execução, deve o embargante juntar a planilha de cálculo com os valores que entende devidos. - Verificada irregularidade na inicial dos embargos à execução, cabe ao Juiz intimar o embargante para providenciar a emenda, na forma do artigo 284, do CPC, não podendo, antes de tomar tal providência, rejeitá-los. VOTO VENCIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, e este puder ser aferido mediante simples conta aritmética sobre o cálculo apresentado pelo credor-embargado, deverá o embargante apresentar planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento. Se o executado argüi excesso de execução é porque sabe, pelo menos a seu alvedrio do quanto entende devido, fato que deve materializar em planilha como condição especial de tramitação dos embargos do devedor que impugna parcialmente a execução. (TJ-MG - AC: 10518120148276001 MG , Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 11/12/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2014) O entendimento jurisprudencial reforça que, ao alegar excesso de execução, o embargante deve apresentar planilha de cálculo com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, garantindo que a execução seja realizada de forma justa e precisa. Por tais razões, requer-se a correção do excesso de execução, ajustando-se o valor ao montante correto e devido, conforme demonstrativo de cálculo a ser apresentado pelo executado, garantindo-se a justiça e a equidade na execução. II.III Inexistência de Obrigação É preciso insistir também no fato de que não há obrigação a ser cumprida pelo executado, pois o fato gerador da dívida não ocorreu conforme alegado pelo exequente. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes implica na improcedência da execução, devendo ser extinta. O artigo 917, I, do Código de Processo Civil , permite ao executado alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação nos embargos à execução. Este dispositivo visa proteger o executado de cobranças indevidas, assegurando que apenas obrigações válidas sejam exigidas. Conforme a jurisprudência aplicável, o mero ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débito já liquidado pelo devedor ou inexistente enseja a condenação em pagamento de indenização por danos morais, porque presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva de entidade da Administração Pública Federal. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. I. A sentença recorrida condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, sob o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais ao contribuinte, decorrente dos embaraços que a existência da execução traz a quem quer que seja. Conduto, a sentença recorrida deixou de declinar os fundamentos pelos quais a obrigação tributária objeto da controvérsia seria inexistente. II. Na hipótese em exame, verifica-se que o juízo de primeiro grau se restringiu a mencionar o entendimento jurisprudencial a respeito de existir dano moral na situação debatida, deixando de demonstrar a sua aplicabilidade ao caso concreto e, principalmente, o motivo que ensejaria a inexistência da dívida executada pela Administração Pública, o que constitui óbice para a União constatar a razão da insubsistência do crédito tributário. Nulidade da sentença, por falta de fundamentação, reconhecida. Aplicada a Teoria da Causa Madura. III. A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva. Para a sua configuração, à luz do que dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Precedentes. IV. Restou demonstrado que o autor foi indevidamente executado por suposto débito inscrito na dívida ativa em 27/09/2002 no valor R$ 7.333,20, apesar de o contribuinte não possuir vínculo com o local em que prestada a respectiva declaração de imposto de renda, nem possuir a dívida lastro com o patamar de sua profissão remunerada. V. Outrossim, o ato de inclusão do nome do autor no CADIN e a cobrança do crédito tributário partiram da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de imposição de culpa exclusiva a terceiro (fraudador) por desrespeitar direito do ora apelado ( AC 0000476-55.2015.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/09/2020). VI. O mero ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débito já liquidado pelo devedor ou inexistente enseja a condenação em pagamento de indenização por danos morais, porque presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva de entidade da Administração Pública Federal. O dano moral decorre de constrangimento indevido acarretado a particular e está evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de agente da União que promoveu a inscrição em dívida ativa e a propositura de ação executiva fiscal. Precedentes. VII. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, valor justo a reparar o prejuízo sofrido pela parte autora, sem causar enriquecimento indevido. VIII. Recurso de apelação da União a que se dá parcial provimento, para anular a sentença recorrida e, no mérito, julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicada teoria da causa madura. (TRF-1 - AC: 00068421320144013307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2021 PAG PJe 05/04/2021 PAG) A decisão judicial evidencia que a inexistência de obrigação válida entre as partes justifica a extinção da execução, pois o executado não pode ser compelido a cumprir obrigação que não existe, sendo, portanto, indevida a pretensão executiva. Nos termos da seguinte decisão: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - NULIDADE - AUSÊNCIA - ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - AUTUAÇÃO POR CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL- DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 173, DO CTN - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC) - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, A PARTIR DO FATO GERADOR RESPECTIVO - PREVISÃO EXPRESSA NO § 4º, DO ART. 150, DO CTN - INÉRCIA, OU ATRASO NO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL LEGALMENTE PREVISTO - DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - APURAÇÃO, PELO FISCO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ENVIADOS PELO CONTRIBUINTE, DE DIFERENÇAS DE ESTOQUE, POR ESPÉCIE DE MERCADORIAS CONSIDERADAS VENDIDAS, SEM ACOBERTAMENTE DE DOCUMENTOS FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, DA OCORRÊNCIA DE PERDA OU PERECIMENTO DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE SAÍDA DE MERCADORIAS - CONFIRMAÇÃO, TAMBÉM, PELA PROVA PERICIAL, QUE PROCEDIMENTO DE AJUSTE FINANCEIRO/CONTÁBIL, REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, QUE COMPENSOU AS DIFERENÇAS APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO, COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE NÃO FOI OBEDECIDA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUANTO A ESCRITURAÇÃO DAS MERCADORIAS PERDIDAS OU DETERIORADAS QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DA PRÓPRIA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1- A nulidade, por ausê ncia de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2- Não há nulidade da CDA quando constam do título todos os requisitos legais aplicáveis, acompanhada da devida fundamentação legal, permitindo o direito de defesa do executado. 3-Tratando-se de tributo, cujo lançamento é sujeito à homologação (ICMS), quando o contribuinte declara o débito, adiantando o pagamento, considerado apenas parcial, tem-se como termo inicial da decadência para a constituição do crédito tributário o momento do fato gerador, aplicando-se exclusivamente o art. 150, § 4º, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma ( REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973). 4- O prazo para a homologação de tributos, cujo lançamento é sujeito a este regime, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, conta-se do fato gerador. 5- Decadência parcial dos créditos tributários reconhecida. 6-Autuação fiscal com fundamento em saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, estribada em análise quantitativa de diferenças de estoque do contribuinte. 7- Prova pericial, no sentido de que as diferenças de estoque apuradas pelo Fisco são advindas de perda ou deterioração de mercadorias. 8- O legislador estadual, em norma regulamentar, previu forma própria de escrituração de mercadorias perdidas ou que pereceram, por razões de ordem fiscalizatória, afim de se evitar a evasão do tributo devido. 9- Todavia, ainda que o contribuinte proceda ao controle de diferença de estoque, em razão de perda ou deterioração de mercadorias, de forma diferente do previsto na legislação tributária, mas demonstra, através de prova pericial, que recolheu, na sua totalidade, o ICMS devido no período fiscalizado, utilizando-se de (TJ-MG - AC: 10518120239463001 MG , Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019) O fundamento jurídico da decisão destaca que a ausência de fato gerador da obrigação tributária inviabiliza a execução, pois não há débito a ser satisfeito pelo executado, justificando assim a extinção da execução por inexistência de obrigação. Assim decidiu o tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6 , Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) A decisão judicial reforça que a inexistência de obrigação a ser cumprida pelo executado é causa suficiente para a extinção da execução, pois não há relação jurídica válida que justifique a cobrança do débito. Por conseguinte, requer-se a extinção da execução por inexistência de obrigação, pois não há débito a ser satisfeito pelo executado, conforme demonstrado nos autos. II.IV Compensação de Créditos No caso em tela, é indubitável que o executado possui créditos a serem compensados com o valor objeto da execução, o que reduz ou extingue a obrigação executada. A compensação deve ser reconhecida, ajustando-se o valor devido ou extinguindo-se a execução, conforme o caso. O artigo 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil permite ao executado alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como compensação, nos embargos à execução. Este dispositivo visa assegurar que o executado possa deduzir em juízo todas as matérias que possam alterar ou extinguir a obrigação executada. Nos termos da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Crédito tributário reconhecido de forma superveniente pode ser utilizado, na via judicial, para fins de compensação. 2. A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. Jurisprudência. 3. Com o advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória. 4. Presentes os requisitos legais, não há óbice para que a compensação seja deferida em sede de embargos à execução. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00063802920054014000, Relator: Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG) A decisão judicial destaca que a compensação de créditos é um direito do executado, que pode ser alegado como defesa nos embargos à execução, desde que presentes os requisitos legais para sua efetivação, assegurando que a execução seja ajustada ao valor correto devido. Como já decidido na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA HOMOLOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE INDEFERIDO. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.008.343/SP, representativo de controvérsia sufragou o entendimento no sentido de que a "alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC)." 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.( REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. Da leitura do voto do relator, às fls. 500/501, expressamente constou que o pedido de compensação administrativo foi integralmente indeferido, não havendo sequer homologação parcial que poderia dar azo à pretensão da agravante. Nesse sentido: "De remate, conforme consignado na sentença, a compensação dos créditos declarada pelo contribuinte ao Fisco em 2011 e 2013. Entretanto, tais compensações foram indeferidas pela Administração Tributária por ausência de documentos comprobatórios do direito alegado.Sendo assim, o indeferimento na via administrativa das compensações declaradas pelo contribuinte é óbice para o reconhecimento do direito à extinção do crédito tributário, uma vez que tais créditos não se revestem de certeza e liquidez, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiaça em sede de julgamento repetitivo." 3. Pela jurisprudência do próprio STJ é exigida pelo menos a homologação parcial da compensação para que a mesma possa ser aduzida como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal, o que efetivamente não ocorreu. Nesse sentido: ( AgRg no REsp 1482273/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-1 - AGRREX: 00017819120164013602 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2020, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: 17/03/2020) A decisão evidencia que a compensação tributária pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução, desde que a compensação tenha sido efetuada antes do ajuizamento do feito executivo, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo. Nos mesmos moldes, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão judicial ou ato do próprio administrado, desde que autorizado por lei específica do ente tributante. 2. É indevido o aproveitamento de crédito para compensação realizada sem autorização administrativa ou judicial nem permissão legal de compensação entre débito escritural de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e crédito decorrente de decisão judicial. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO - CONDIÇÕES LEGAIS - TAXA SELIC: LEGALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - AUTUAÇÃO FISCAL INCIDÊNCIA - MULTA ISOLADA - PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MÍNIMO. 1. É legítima a incidência da Taxa Selic como índice de juros de mora na cobrança de débitos fiscais, porque há previsão na legislação própria, vedada a cumulação com outro índice. 2. A multa de revalidação, aplicada pelo não recolhimento do tributo em procedimento de autuação fiscal, é confiscatória se desproporcional à violação da norma jurídica, enseja carga tributária insuportável ou compromete a prática da atividade profissional ou econômica. 3. A multa de revalidação, aplicada no montante previsto na legislação e equivalente a fração do débito, não tem caráter confiscatório. 4. A multa isolada, devida pelo aproveitamento irregular de crédito extemporâneo, não incide sobre o montante do tributo devido, não havendo que se falar, por isso, em ofensa à proporcionalidade e/ou ao princípio do não confisco, pois ela tem caráter sancionador e educativo. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO LEGAL - FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: AUSÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS: IMPOSSIBILIDADE - CAUSALIDADE. 1. Incabível a redução de honorários advocatícios de sucumbência já fixados no mínimo legal. 8. O embargante titular de crédito contra o Fisco, a ser pago mediante precatório, tem direito à compensação com débito tributário de natureza contenciosa, inscrito em dívida ativa, se atendidas as demais condições postas na lei específica. 2. O reconhecimento do direito à compensação não configura sucumbência da Fazenda Pública na ação de embargos, pois incólume o crédito tributário, sendo devidos os honorários advocatícios por quem indevidamente deu causa ao ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 05528631320138130702 Uberlândia , Relator: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) O entendimento jurisprudencial reforça que o contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo, desde que autorizado por lei específica, garantindo que a compensação seja realizada de forma justa e precisa. Por tudo isso, requer-se o reconhecimento da compensação de créditos, ajustando-se o valor devido ou extinguindo-se a execução, conforme o caso, assegurando-se a justiça e a equidade nas relações obrigacionais. II.V Prescrição da Pretensão Executiva É sobremodo importante assinalar que a pretensão executiva está prescrita, pois o prazo legal para sua propositura foi ultrapassado. A prescrição impede o exercício do direito de ação pelo exequente, devendo ser declarada a extinção da execução. O artigo 924, V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Este dispositivo visa assegurar que o direito de ação seja exercido dentro do prazo legal, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações obrigacionais. Considerando o precedente: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR EXPRESSIVO. ABITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E CONSUBSTANCIADO NO VALOR DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.076. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC (Tema 1.076). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, que versa sobre a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, estabeleceu as seguintes teses, que inclusive já vêm sendo observadas por esse Tribunal: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ, REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). 3. Hipótese em que o acórdão de fls. 288/293 deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante na execução hipotecária para majorar os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Manteve-se, na ocasião, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, tal como se procedeu na sentença de fls. 209/216, que acolheu os embargos à execução para reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Caixa Econômica Federal. 4. Considerando o entendimento firmado pelo STJ em precedente vinculante sobre a matéria, que uniformiza o entendimento da Corte Superior, e que, no caso dos autos, a demanda possui proveito econômico estimável e consubstanciado no valor da causa, de R$ 2.954.814,76 (dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC devem ser considerados na fixação dos honorários de sucumbência, merecendo revisão a sentença e o acórdão que, embora majorando os honorários advocatícios, a manteve no ponto que arbitrou a verba honorária por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante na execução, a fim de estabelecer os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, de R$ 2.954.814,76 (dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TRF-1 - AC: 00004873520154013700 , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) A decisão judicial estabelece que, em casos de prescrição da pretensão executiva, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, assegurando que a extinção da execução seja acompanhada da justa remuneração do trabalho advocatício. Conforme a jurisprudência aplicável: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. 1. A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: "o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar é independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como regra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo a existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão nesse sentido.". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento". Ainda, que "é único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" ( AgRg no REsp n. 1.426.968/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015). 3. Conforme acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação judicial ocorreu em 19/10/2006 e o ajuizamento da ação executiva da obrigação de pagar ocorreu somente em 22/5/2015; logo, a propositura da execução deu-se em prazo superior a 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação judicial, impondo-se o reconhecimento do implemento da prescrição. 4. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1747175 SP 2020/0213528-4 , Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) A decisão evidencia que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, garantindo que a prescrição seja reconhecida quando ultrapassado este prazo. Assim decidiu o tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Por via de consequência, não se aplica à espécie a regra contida no art. 199, I, do Código Civil de 2002 (segundo a qual "Não corre igualmente a prescrição: [...] pendendo condição suspensiva"), haja vista se tratar de norma genérica sem o condão de afastar as regras específicas do Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 219 e 617 do CPC. 2. No mérito, para "a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular". ( AgRg no REsp 1.361.792/PE, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014). 3. O Tribunal a quo, a partir de argumentos de natureza eminentemente fáticos, consignou a possibilidade de exercício da execução que tutelasse o direito dos agravantes, atribuiu-lhes o prazo de praticamente nove anos de inércia e atestou a inexistência de qualquer causa ensejadora de suspensão ou interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 817430 RS 2015/0276269-0 , Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2016) A decisão judicial reforça que a prescrição da pretensão executiva deve ser reconhecida quando evidenciada a inércia do exequente, impedindo o exercício do direito de ação após o prazo legal, justificando a extinção da execução. Em razão disso, requer-se a declaração de prescrição da pretensão executiva e a extinção da execução, assegurando-se o cumprimento dos prazos legais e a segurança jurídica das partes envolvidas. III) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se a este juízo: A declaração de nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução; 2. A correção do excesso de execução, ajustando-se o valor ao montante correto e devido; 3. A extinção da execução por inexistência de obrigação, conforme demonstrado nos autos; 4. O reconhecimento da compensação de créditos, ajustando-se o valor devido ou extinguindo-se a execução; 5. A declaração de prescrição da pretensão executiva e a extinção da execução; 6. A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil ; 7. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental, pericial e testemunhal. Pede deferimento. Lagoa da Prata- MG, 13 de junho de 2025. André Ribeiro OAB 200073/MG

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