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Processo nº 5004191-74.2024.4.03.6100

ID: 323049255

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004191-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004191-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004191-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo.. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS e do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que não constituem receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar para “[...] que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e de Cofins, exclusivamente, no que tange aos valores incidentes sobre o montante de ISS, PIS e Cofins indevidamente incluído em suas bases de cálculo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional”. Requereu a procedência do pedido e "[...] concedida definitivamente a segurança, para que, diante da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade, seja reconhecido seu o direito líquido e certo de (i) excluir os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como de (ii) recuperar s valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ e no período de sua tramitação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (ou outra que lhe sobrevenha), ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência". O pedido liminar foi parcialmente deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo Inicialmente, deve-se asseverar que a questão é distinta daquela levada à apreciação do STF no RE n. 574.706, eis que não se trata da mera exclusão de tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de conformação das bases de cálculo destes tributos a preceitos não incorporados pelo ordenamento jurídico. A exclusão do tributo de sua própria base de cálculo, a rigor, implicaria em modificação desta, sem a correspondente previsão legal, eis que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, conceito no qual – de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se inclui o ICMS – mas, não implica necessariamente na exclusão do próprio tributo: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009051-60.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Há uma diferença entre a afirmação de que a base de cálculo é a receita bruta; e, a de que a base de cálculo é a receita bruta menos o valor do tributo. É visível, ainda, que não seria possível a exclusão do próprio tributo sem antes se chegar à receita bruta, assim, a exclusão dos valores relativos ao próprio tributo da receita bruta implicaria na modificação da própria base de cálculo estabelecida. Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos sustentados pela autora quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo parcialmente procedente o pedido. Concedo para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desde 16 de março de 2017. Denego em relação ao pedido de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. O indébito pode ser compensado administrativamente. A restituição somente é possível com relação aos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Cleber Silva Neris

ID: 260476959

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276738-09.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLEBER SILVA NERIS

Sentença

Advogados:

LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

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FABIO CARRARO

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5276738-09.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Azul Companhia De Seguros Gerais REQUERIDO (S): CLEBER SILVA NERIS Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de CLEBER SILVA NERIS e LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente relata que, em 31/07/2021, ocorreu um acidente de trânsito na Avenida Antônio Fidelis em Goiânia, envolvendo o veículo segurada da autora e o motorista CLEBER SILVA NERIS que conduzia o veículo, Chevrolet/Celta de propriedade da segunda requerida. Assevera que o veículo, Chevrolet/Celta, sob o comando de Cleber, colidiu na traseira do veículo VW/Polo Confortline parado no sinal vermelho, causando danos materiais. Aduz que o veículo VW/Polo era conduzido por EDIMAR GOMES CUSTÓDIO JUNIOR e segurado pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.607,54. Alega a responsabilidade objetiva do condutor e da proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 6.607,54 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citações efetivadas e audiência de conciliação realizada sem êxito no evento 18. EVANILCE MARQUES DA SILVA, apresentou contestação no evento 37, alegando ilegitimidade passiva, o que foi acolhida no evento 61, ocasião em que foi determinada a citação de LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA. No evento 38, CLEBER SILVA NERIS, apresentou contestação. O requerido alega ilegitimidade ativa da requerente por ausência de prova do contrato de sub-rogação. Além disso, requer a denunciação da lide de EDIMAR GOMES CUSTÓDIO JUNIOR, alegando acordo verbal para reparação dos danos. No mérito, o requerido afirma ter reparado os danos e contesta o valor das notas fiscais. Requereu a gratuidade da justiça. A requerente impugna as contestações (eventos 43 e 44), contestando os argumentos apresentados. No evento 54 foi deferido os benefícios da assistência judiciária ao requerido Cleber, indeferida a denunciação à lide de Edimar e determinada a produção de provas. No evento 59 o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal. No evento 76, a ré Leontina da Conceição foi devidamente citada. Audiência de conciliação realizada no evento 103 sem acordo. No evento 104 foi determinado, por ato ordinatório, a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a produção e provas. Apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente verifico que a segunda requerida, LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, citada no evento 76, não apresentou habilitação nos autos, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Destarte, considerando a existência de litisconsórcio passivo os efeitos da revelia será limitado apenas em razão do artigo 346 do CPC. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil dos promovidos, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Nas palavras de Rui Stoco: "para que haja o ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito desse. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico, seja uma obrigação em concreto". (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6.ed., Revistas dos Tribunais. 2004). Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado do autor, VW/Polo, estava parado no sinaleiro, quando foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet/Celta, propriedade de Leontina da Conceição Silva, conduzido pelo requerido CLEBER SILVA NERIS. No caso em tela, não há controvérsia acerca do acidente, do nexo de causalidade e da culpa da ocorrência do evento danoso, divergindo as partes apenas em relação a reparação e a extensão dos danos. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.607,54, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e o primeiro réu, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 13. Pois bem. Restou incontroverso que o primeiro promovido colidiu na traseira do veículo segurado pelo autor. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais n. 000.276.484 e n. 000.277.267 e 4416 e .006.037 os gastos com o conserto do veículo do segurado –veículo POLO 1.0 TURBO, Placa: QTO3684 (evento 1, arquivo 13 a 15). Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora o primeiro requerido tenha alegado que efetuou acordo verbal como o proprietário do veículo Polo, não apresentou documento comprobatório do referido acordo. Não obstante, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que os requeridos causadores do acidente não lograram comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.607,54 (seis mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em face de Cleber Silva Neris, uma vez que beneficiário da Gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Suporte Servicos De Apoio Administrativo E Cobrancas Ltda x Angela Maria Ferreira e outros

ID: 299363870

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005118-22.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FERREIRA PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARSIA SMEHA QUILIÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-22.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-22.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : ANGELA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA (OAB AC001941) EXECUTADO : PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA (OAB AC001941) DESPACHO/DECISÃO 1. SUPORTE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANÇAS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra ANGELA MARIA FERREIRA e PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE . Os devedores opuseram exceção de pré-executividade para alegar que reconheceram parte da dívida e propuseram um acordo para o pagamento de honorários advocatícios de 20% e parcelamento do saldo remanescente. Para tanto, realizaram depósitos parciais, no total de R$ 21.308,81, entre pagamentos voluntários e valores bloqueados. Contudo, asseveraram que a exequente teria ignorado os valores já pagos e bloqueados, apresentando planilhas com cobrança duplicada, juros sobre juros e ausência de amortização dos valores pagos. Disseram que a planilha mais recente cobra R$ 35.544,45, desconsiderando os pagamentos anteriores, o que configura excesso de execução. Arguiram, assim, litigância de má-fé, em razão da apresentação de cálculos incorretos, visando a induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. No mais, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do salário, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e problemas de saúde. Alegaram que os bloqueios comprometem a subsistência da família, que inclui um filho com autismo severo e total incapacidade, e a esposa com sequelas da COVID-19. Ao cabo, requereram o reconhecimento do valor devido como sendo R$ 5.906,02. A exequente alegou que os devedores não consideram a atualização mensal das taxas condominiais desde o ajuizamento da ação, ao tempo em que não vêm pagando as taxas condominiais mensalmente, o que faz com que a dívida continue crescendo. Argumentou que a manifestação dos executados só ocorreu em junho de 2023, mais de dois anos após o início da execução, reforçando que a dívida atualizada até a data da petição (março de 2025) é de R$ 36.102,17, já com abatimento dos valores levantados por alvarás. Além disso, informou ser devido o acréscimo de 10% de honorários advocatícios e custas processuais. Ao final, em razão da insuficiência dos valores bloqueados, requereu a penhora do imóvel (apartamento) dos executados para garantir a satisfação do crédito. Em resposta, os executados alegaram que a credora não apresentou o cálculo do débito por meio de metodologia clara, o que dificultou a compreensão do valor devido. Afirmaram que agiram de boa-fé, baseando-se nos valores inicialmente apresentados e nas informações disponibilizadas. Reclamaram que a exequente não facilitou a negociação, apresentando valores excessivos e dificultando a quitação da dívida. Justificaram a demora na manifestação nos autos por motivos de saúde e dificuldades de comunicação. Alegaram que a exequente também contribuiu para a demora ao repetir petições que ignoravam os valores já levantados, como os R$ 12 mil já sacados. Apontaram inconsistência nas planilhas: uma apresentada pela advogada da credora com valor de R$ 36.102,17, e outra, da equipe interna da SC Cobranças, de R$ 21.515,76, sem considerar valores bloqueados ainda não repassados. Contestaram o pedido de penhora do imóvel, ao argumento de que o valor do bem é muito superior ao valor do débito e, porque outros meios de execução não foram esgotados. Sustentaram que a penhora do bem de família é medida extrema e deve ser evitada. Ao final, requereram a apresentação clara da metodologia de atualização dos valores e a abertura para negociação e audiência de conciliação. Conclusos os autos. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, os devedores alegam questão de ordem pública, cabível pelo meio impugnado, ao argumento de que fundada no excesso de cobrança, na falta de abatimento de valores já pagos, voluntariamente e por meio de bloqueios judiciais, e ainda porque a família passa por problemas financeiros e de saúde, conforme laudos médicos colacionados no evento 136. De pronto, sem deixar de atentar-se e solidarizar-se com a delicada situação fática em que se encontram os devedores, uma delas pessoa idosa, ambos acometidos por problemas de saúde e com filho autista, não há previsão legal a autorizar a estagnação da execução na forma pleiteada, pois o direito de crédito que ampara a empresa credora, notadamente por se tratar de cobrança de débito condominial, trata-se do exercício regular do direito de crédito. No ponto, verifica-se que a citação de um dos executados ocorreu em 16-3-2022 (evento 63). Apenas em 7-6-2023 os devedores, espontaneamente, vieram aos autos para reconhecer o débito constante na inicial e, somente 12-1-2024, promoveram o pagamento de 30% do montante do débito e de 5% relativos aos honorários advocatícios (evento 76). Contudo, deixaram de atentar que a execução foi deflagrada em 1-2-2021, quando a dívida alcançava o valor de R$ 27.214,83. O transcurso de dois anos até a manifestação espontânea nos autos acarreta, inevitavelmente, o aumento da dívida, de modo que o pagamento, capaz de estancar os acréscimos legais, apenas se daria por meio de depósito atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias após a citação, conforme preceitua o art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, o pagamento, mesmo que voluntário, mas realizado a destempo e sem considerar os consectários legais da época, não é capaz de sustar os efeitos da mora, sem contar os débitos vencidos no curso da lide. No caso em enfoque, é possível verificar que os executados constavam inadimplentes com as taxas condominiais do ano de 2018 e, sobre cada parcela ou fração do débito, após o vencimento, há incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto nos boletos que acompanham a exordial (evento 1.6 ). Tais encargos, inclusive, decorrem de lei e independem de pactuação (CPC, art. 322, §1º). Outrossim, a diferença entre o valor judicial cobrado e aquele indicado pela empresa exequente aos devedores por mensagens de WhatsApp , por si só, não é questão capaz de caracterizar excesso de execução, pois nada impede que, extrajudicialmente, a credora promova a redução momentânea de valores para composição de um acordo ou satisfação da obrigação. Não bastasse, os devedores indicam ser apenas devida a quantia de R$ 5.906,02, mas não apresentam planilha de débito que justifique a composição de tal valor, ônus da prova que lhes competia e que, necessariamente, haveria de ser arguido em embargos à execução (CPC, art. 373, inciso II, e art. 917, §3º). Sobre o tema, destaca-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Alegação de excesso de execução - Matéria cuja apreciação depende de dilação probatória – Arguição que tem sede em Embargos à Execução – Art. 917, III, do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249363-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). No mesmo sentido, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE QUE A AÇÃO ESTAVA DESACOMPANHADA DA ATA DE ASSEMBLEIA QUE DETALHOU O RATEIO DAS DESPESAS DE CADA UNIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE SE MOSTRAM APTOS A INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA (ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO PRÓPRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E/OU SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É inviável a discussão da tese de excesso de execução no âmbito da exceção de pré-executividade, porquanto referida matéria deve ser deduzida em sede de embargos à execução, conforme previsão contida no art. 917 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011912-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). Quanto à penhora de salário e à penhora do imóvel gerador da dívida, o pleito dos executados não é passível de acolhimento. Não há como, de antemão, reconhecer a impenhorabilidade de recursos depositados em conta bancária, assim como a impenhorabilidade de bem imóvel. Não se pode olvidar que existe a possibilidade de recebimento de créditos de outras fontes, o que exige análise documental caso a caso. Conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais n.º 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus que é do devedor e do qual, até este momento, não se desincumbiu. No mais, vale ressaltar que a questão atinente à desconstituição da penhora promovida por meio do Sisbajud já foi deliberada na decisão do evento 116, decisão já preclusa (CPC, arts. 505 e 507). Por fim, não se verifica dolo ou má-fé das partes a justificar a pretendida condenação às sanções da litigância de má-fé. " A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 5-6-2003). 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (evento 133). Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se, integralmente, a deicsão do evento 116 . Após, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse em participar de audiência de conciliação, conforme requerido pelos devedores na petição retro. No caso de resposta negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de realização de audiência, por ineficácia do ato. Se ocorrer essa hipótese, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito e requerer os atos expropriatórios devidos, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921).

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Processo nº 5005118-71.2025.4.04.7104

ID: 293125714

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADI DE JESUS HEYDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Desinteresse na autocomposição Considerando que o INSS, por intermédio do ofício nº 00012/2016/PREV/PSFPFO/PGF/AGU, desde já manifestou seu desinteresse na autocomposição prevista no artigo 334 do CPC, postergo a remessa d o feito ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação . Friso que o órgão de representação judicial refere-se unicamente à autocomposição prévia prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo impedimentos às tratativas posteriores à instrução processual. Citação Cite-se o INSS para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias - artigo 335, caput, combinado com o artigo 183, ambos do CPC. Réplica Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, sobre a proposta de conciliação - caso apresentada -, contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Decorrido o prazo sem requerimento, venham os autos conclusos para sentença. Prescrição e decadência A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único do CPC, sem prejudicar a celeridade processual, esclareço que as partes ré e autora estão, desde já, intimadas a, na contestação e na réplica, respectivamente, manifestarem-se expressamente sobre eventual prescrição/decadência, bem como possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, como ACPs, processos administrativos, entre outros. Providências pela parte autora Fixo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos: a) prova atualizada do endereço declarado na inicial (se o comprovante estiver em nome de terceira pessoa, deverá acompanhar declaração ou prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor); b) declaração firmada pelo próprio demandante – em relação aos períodos de 11/02/2010 a 22/11/2011 e de 01/03/2018 a 08/06/2020 laborados nas empresas ESTOFADOS FRIZON LTDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES AGROMILK LTDA : (a) a descrição completa das atividades realizadas pelo autor durante a jornada de trabalho; (b) qual era o ramo de atividade explorado pela empresa; (c) quais eram as matérias-primas que o autor manipulava na sua rotina; (d) quais eram as máquinas que o demandante operava; (e) quais eram os principais agentes nocivos que o autor estava exposto; (f) outros esclarecimentos que o demandante julgue conveniente em relação as atividades realizadas. Da instrução - tempo rural/qualidade de segurado especial No que toca à instrução acerca da qualidade de segurado especial, cabe registrar que, em regra, determinava-se a realização de Justificação Administrativa. Entretanto, a edição da Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, alterou as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar, passando a ser suficiente a autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Nessa linha, os Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul elaboraram Nota Técnica a respeito do tema, na qual apresentaram as seguintes sugestões (processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003 – documento 5139161): a) a utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Nesse sentido, o Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS adotou como fundamentação a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020 – CLIPR/CLISC/CLIRS, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, (a) reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e complementá-la; (b) preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no site do INSS para download ( aqui ); (c) declarar , pessoalmente, o exercício da atividade rural no período controvertido, formalizada de modo legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo constar: (c.1) os dados do segurado (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (c.2) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, devendo, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (c.3) a narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, como o interregno temporal do exercício, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; e (c.4) a marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (d) informar se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; (e) preencher uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; (f) anexar documentos que comprovem o trabalho rural, conforme análise acima referida, principalmente os documentos indicados no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, que servirão para ratificar a autodeclaração; (g) juntar cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc); e (h) apresentar , necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos presentes nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias , oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da complementação da autodeclaração de atividade rural referente ao período anterior aos 12 anos de idade A autodeclaração rural exige a formulação de perguntas específicas quando se trata de reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, complemente a autodeclaração rural informando: 1. quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer, declarando (a) nomes; (b) grau de parentesco; (c) data de nascimento de cada um no período; (d) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada; 2. o nome e endereço da escola que frequentava e (a) se era na zona rural ou na cidade; (b) a que distância da residência a escola ficava; (c) em que horários frequentava; (d) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava; (e) até que série estudou; 3. de forma detalhada, quais eram os serviços específicos na agricultura que o autor executava: (a) até os 12 anos; (b) a partir dos 12 anos; e (c) quais eram as ferramentas utilizadas; 4. quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava, aproximadamente; 5. de forma detalhada se a renda da família vinha somente da agricultura ou existia alguma outra fonte de renda; 6. de forma detalhada se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda; e 7. de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e núcleo familiar no período postulado. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Outrossim, consigna-se que a presente complementação da autodeclaração rural está adstrita ao período anterior aos 12 anos de idade da parte autora. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias, oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Tempo especial Quanto ao reconhecimento do período especial buscado na ação, alerto que é ônus do autor provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que os documentos, quando destinados a provar as alegações do autor, devem acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. Logo, cabe ao demandante juntar/avaliar as provas materiais necessárias à comprovação dos períodos especiais postulados na ação. Em razão disso, este juízo NÃO irá diligenciar na busca de documentos (envio de ofícios etc.), tampouco, exigir correção de erros formais ou materiais nos formulários apresentados pois é ônus do autor juntar a prova de acordo com a legislação previdenciária . Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Paulo Silveira De Souza Filho x Jose Vernardo Gomes

ID: 316384455

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-82.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

JOSE VERNARDO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR

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BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA

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BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005118-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR (OAB SC049491) RÉU : JOSE VERNARDO GOMES ADVOGADO(A) : ARIEL OS… Procedimento Comum Cível Nº 5005118-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR (OAB SC049491) RÉU : JOSE VERNARDO GOMES ADVOGADO(A) : ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública proposta por PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO em face de JOSE VERNARDO GOMES . A demanda tem por objeto a implementação de contrato preliminar firmado entre os litigantes em 02/12/2013 ( evento 1, CONTR4 ) relativo ao imóvel com área de 487,95m², situado na Rua João Bernardino da Rosa – Passa Vinte – Palhoça/SC, na qual deverá ser desmembrada da matrícula de nº 98.642 do CRI da Comarca de Palhoça/SC. Foi convencionado que as despesas decorrentes de escritura seriam suportadas pelo autor. Este argumenta que "Foi combinado verbalmente que o Requerido efetuaria o parcelamento do solo, conferindo ao Requerente o título de proprietário sob o imóvel alienado", entretanto, não o fez, sendo devida a outorga da escritura pública pendente, de forma que postula seja o requerido compelido a assim proceder. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em sede recursal. Citado ( evento 30, AR1 ), o requerido apresentou contestação ( evento 34, PET1 ). Impugna a gratuidade da justiça. Requer o beneplácito em seu favor. Aduz que as despesas de escrituração cabem ao autor. Esclarece que o imóvel tinha natureza rural e que o requerido nunca se negou, tampouco foi notificado para passar a escritura em questão. Todavia, o autor objetiva a escrituração de área distinta da adquirida. Frisa que, ainda que não fosse sua a responsabilidade de promover a escrituração da área, isso foi feito, a fim de regularizar a situação do imóvel como um todo, pois as demais frações foram vendidas a terceiros, tendo o requerido promovido, junto ao Registro de Imóveis de Palhoça, o seu desmembramento, de modo que a área vendida ao autor encontra-se devidamente desmembrada e apta a outorga da escritura pública, ao que ljhe cabe proceder. Pontua que o requerente omitiu que a venda foi feita ad corpus para sua mãe em 04/06/1998 - Orandina Terezinha da Silveira (autos da ação de usucapião 5007965-91.2022.87.24.0045), situação explicada na respectiva sentença extintiva. O contrato, assim, não especifica os limites e localização da área vendida, apenas a metragem, de forma que as medidas constantes do levantamento feito pelo requerente ( evento 1, OUT5 ) são distintas da do objeto do contrato. Ademais, na inicial foi indicada a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ) como sendo a do imóvel adquirido (ÁREA 4), porém, a área apontada no levantamento topográfico feito pelo autor fica ao lado da referida inscrição, sendo que as medidas constantes da referida inscrição são igualmente distintas da área indicada na topografia. Assevera que a parte autora, por algum meio irregular, conseguiu transferir o cadastro imobiliário da inscrição em questão para seu próprio nome, em que pese a respectiva área pertença à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, que ocupa o imóvel há décadas e possui registro de propriedade. Há, assim, sérios indícios de transferência irregular de cadastro imobiliário. Segue apontando que além da divergência de medidas e áreas entre todos os documentos, o requerente jamais exerceu posse sobre o bem, sendo que a área negociada com este é a ÁREA 2 constante da certidão de desmembramento ( evento 34, OUT3 ), que possui matrícula nº 113.782 ( evento 34, OUT7 ), que fica em posição distinta da pretendida e indicada pelo requerente (ÁREA 4). Ou seja, a área que cabe ao requerente é a ÁREA2, que está livre e desembaraçada, e não a ÁREA 4. Postula a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Aportou réplica, ocasião em que o autor impugna a gratuidade postulada pelo requerido ( evento 39, PET1 ). Insiste que o imóvel objeto do contrato (de 487,95m²) não está disponível e sequer consta do parcelamento do solo efetivado. Salienta que a área em foco não é mais rural. As partes foram instadas. O requerido postula a produção de prova oral e expedição de ofício ao Município de Palhoça para seja averiguado o procedimento administrativo que culminou na transferência do cadastro referente a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 para o nome do requerente, porque há sérios indícios de irregularidade por tratar-se de área que não lhe pertence ( evento 45, PET1 ). O autor, por sua vez, pleiteia a realização de provas pericial e oral ( evento 47, PET1 ). O requerido foi instado a comprovar a gratuidade da justiça e manifestou-se no evento 47, PET1 . É o breve relato. DECIDO. 1. Da gratuidade da justiça Primeiro, tenho que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor em sede recursal porque inexistem nos autos elementos concretos hábeis a derruir o que constatado no bojo do agravo de instrumento já julgado. Doutra banda, no tocante ao beneplácito postulado pelo requerido, vislumbro que este percebe benefício previdenciário de pouco mais de dois mil reais ( evento 34, OUT2 ). Malgrado descortinada a existência de supostos direitos possessórios sobre vários imóveis que foram objeto de partilha encetada em 2018 em favor do demandado ( evento 39, SENT_OUT_PROCES9 ) este nega a titularidade da posse, bem como a percepção de alugueres porque os bens estão em posse de terceiros. Sobre imóvel que seria supostamente locado para uma agropecuária, afirma que é de sua posse própria e que não aufere qualquer valor a título de locação. Essa negativa, aliada a existência de qualquer elemento concreto que demonstre situação contrária, bem assim corroborada pela inexistência de automóveis de propriedade do requerido ( evento 52, DOCUMENTACAO2 ), autoriza conceder-lhe a benesse, militando em seu favor a presunção legal do art. 99, §3º do CPC. 2. Dos contornos da área objeto do contrato O advento da contestação trouxe a lume algumas circunstâncias sobremodo relevantes: (i) a área objeto do contrato é denominada ÁREA 2 constante da certidão de desmembramento ( evento 34, OUT3 ), que possui matrícula nº 113.782 ( evento 34, OUT7 ), e, em tese, não haveria qualquer óbice à sua transferência; (ii) o autor pleiteia área diversa da avençada, qual seja ÁREA 4, de forma que as medidas constantes do levantamento feito pelo requerente ( evento 1, OUT5 ) são distintas da área objeto do contrato (ÁREA 2); (iii) na inicial foi indicada a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ) como sendo a do imóvel adquirida (ÁREA 4), porém, a área apontada no levantamento topográfico feito pelo autor ( evento 1, OUT5 ) fica ao lado da referida inscrição , sendo que as medidas constantes da referida inscrição são igualmente distintas da área indicada na topografia, logo tal inscrição não corresponde à área objeto do contrato (ÁREA 2); (iv ) a parte autora, por algum meio irregular, conseguiu transferir o cadastro imobiliário da inscrição em questão para seu próprio nome, pois diz respeito a imóvel pertencente à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, que ocupa o bem há décadas. (v) ação de usucapião aforada pelo requerente e já extinta ( evento 34, OUT5 ) revela que o autor "explicou que teria adquirido o imóvel de sua genitora, Sra. Orandina Terezinha da Silveira, em 2013. Mencionou que esta havia adquirido dito imóvel, por meio de contrato escrito datado em 04.06.1998, diretamente do proprietário registral. Mencionu que, apesar disso, optaram, à época (02.12.2013), em firmar novo contrato de compra e venda diretamente com o titular do domínio (evento 1, CONTR6)" . Ou seja, o contrato em questão reflete apenas sucessão de posição contratual (entre a mãe do requerente - ORANDINA - e este, que assumiu a posição de promitente comprador). Na réplica apresentada a parte autora argumenta que: (i) "o Réu, maliciosamente, deixa de mencionar que o imóvel alienado em área total de 487,95m² sequer está disponível ou até mesmo consta do parcelamento do solo efetivado, como se percebe do memorial levado a registro e matriculado (vide evento 34/out 03" ; (ii) "como se percebe e o que pretende o Réu, é induzir o comprador a receber algo menor do que o adquirido, pois em seu contrato consta expressamente as medidas e delineações do imóvel transacionado, bem diferente do mencionado em contestação." ; (iii) "Quanto ao fato da área estar ou não inserida em localidade RURAL, mais uma vez presta informação errônea ao Juizo o Réu, pois a área em questão não é mais RURAL desde 12/09/2014, conforme se depreende da certidão emitida pelo INCRA (anexo) na qual CANCELOU o regist ro por ser área urbana requerida, inclusive, pelo próprio Réu, Sr. José Venardo". Logo: (i) não tece qualquer consideração sobre as diferentes áreas (ÁREAS 2 e 4), quiçá sobre o fato de que a área objeto do contrato seria, efetivamente, a ÁREA 2; (ii) não presta qualquer esclarecimento sobre as divergências emergentes do laudo topográfico e da inscrição imobiliária na municipalidade (relativa à ÁREA 4, de propriedade de terceiro); (iii) tangencia indicação de que o requerido presta informação errônea sobre a natureza do imóvel quando, em verdade, vê-se da contestação que o réu, de fato, reconhece que a área era rural (ou seja, não há qualquer afirmação de que a área segue sendo rural), situação, ademais, aparentemente desinfluente no caso, diante das circunstâncias ora reveladas. Esta conjuntura leva-me a crer que a realização da perícia topográfica tencionada pela parte autora mostra-se, aparentemente, despicienda, considerando que, ao que se verifica, o requerente não controverteu os minuciosos detalhamentos postos na contestação. De qualquer sorte, vislumbro, neste momento, efetiva pertinência e utilidade na obtenção dos documentos postulados pela parte requerida, consistente em cópia do processo administrativo relativo à inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ). Isso porque tal feixe documental, aliado ao panorama ora explanado, poderá elucidar satisfatoriamente o quadro fático acima sinalizado, a dispensar a perícia (cuja impertinência, nesse quadrante, é ora acenada), bem assim a prova oral, situação a ser definida quando do advento dos documentos (CPC, arts. 369 e 370). 3. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida e MANTENHO a benesse ao requerente. 4. DEFIRO , por ora, o pedido de produção de prova documental feito pela parte requerida ( evento 45, PET1 ) e ORDENO sejam requisitados, pelo modo mais expedito (o ente municipal poderá ser habilitado no EPROC e instado neste processo para cumprir a ordem), informações ao Município de Palhoça/SC sobre a titularidade da inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 (porque supostamente diz respeito a área atualmente pertencente à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA - evento 1, OUT6 ) e bem assim cópia de toda a documentação (inclusive processos administrativos) relacionados à referida inscrição, notadamente tocantes a eventuais transferências de titularidade, no prazo de 30 dias. 4.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento do processo ou imediato julgamento, considerando o contexto acima exposto, acerca do qual ficam as partes ora cientificadas .

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Processo nº 5023082-46.2024.4.03.6100

ID: 322882079

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023082-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO GILBERTO SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA SANTOS GOMES WANDERLEY

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023082-46.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CELIA SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023082-46.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CELIA SANTOS GOMES WANDERLEY - SP523307, PAULO GILBERTO SOUZA DA ROSA - RS27520-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e CSLL, bem como do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e CSLL, e do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que não constituem receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar “[...] a) não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao ISS e, compensar os valores pagos nos últimos 5 anos, monetariamente atualizados; b) não incluir os valores correspondentes ao PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo e, compensar os valores pagos nos últimos 5 anos, monetariamente atualizados; c) não incluir na base de cálculo IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes ao ISS e, compensar os valores pagos nos últimos 5 anos monetariamente atualizados”. No mérito, requereu "[...] A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, julgando procedente o presente feito, nos termos dos pedidos da medida liminar, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser efetivamente recolhido aos cofres públicos". O pedido liminar foi deferido parcialmente. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL A questão do processo consiste na inclusão, ou não, do ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido. O IRPJ e CSLL apurados sob o regime do lucro presumido não possuem base de cálculo imposta pelo artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da Constituição Federal, não se lhes aplicando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal proferida no RE n. 574.706/PR. A diferença não é meramente formal. A sistemática do lucro presumido baseia-se em um cálculo atuarial, de modo a simplificar as obrigações do contribuinte, sem implicar perda de arrecadação. No IRPJ não há imposição constitucional da base de cálculo, de modo que há a possibilidade de conformação legislativa quanto aos elementos constitutivos da base de cálculo destes tributos. O artigo 44 do Código Tributário Nacional define a base de cálculo do imposto de renda como o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A opção é feita pelo contribuinte, de modo que a base de cálculo – lucro presumido – é por si uma ficção, autorizada pela legislação tributária. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica quanto à possibilidade de inclusão de eventuais ônus tributários na base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido e, quanto ao ICMS, aprovou a seguinte tese jurídica, firmada no Tema n. 1008: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo Inicialmente, deve-se asseverar que a questão é distinta daquela levada à apreciação do STF no RE n. 574.706, eis que não se trata da mera exclusão de tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de conformação das bases de cálculo destes tributos a preceitos não incorporados pelo ordenamento jurídico. A exclusão do tributo de sua própria base de cálculo, a rigor, implicaria em modificação desta, sem a correspondente previsão legal, eis que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, conceito no qual – de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se inclui o ICMS – mas, não implica necessariamente na exclusão do próprio tributo: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009051-60.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Há uma diferença entre a afirmação de que a base de cálculo é a receita bruta; e, a de que a base de cálculo é a receita bruta menos o valor do tributo. É visível, ainda, que não seria possível a exclusão do próprio tributo sem antes se chegar à receita bruta, assim, a exclusão dos valores relativos ao próprio tributo da receita bruta implicaria na modificação da própria base de cálculo estabelecida. Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos sustentados pela autora quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo parcialmente procedente o pedido. Concedo para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017. Denego em relação aos pedidos de não inclusão dos valores do PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo e dos valores do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O indébito pode ser compensado administrativamente. A restituição somente é possível com relação aos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5005118-84.2021.8.24.0067

ID: 333994734

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-84.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIOVESAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FRANK PIOVESAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

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TALITA DE COL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-84.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : WILSON FRANK PIOVESAN ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB SC036020) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-84.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : WILSON FRANK PIOVESAN ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB SC036020) EXEQUENTE : PIOVESAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB SC036020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por WILSON FRANK PIOVESAN e PIOVESAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JOSE ELIAS ARAUJO DO ROSARIO . Pretende a parte exequente a penhora de parte dos rendimentos da parte executada (e. 130). Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. Decido. 2. Sabe-se que o art. 833, IV, do Diploma Processual Civil estabelece que as verbas salariais são impenhoráveis. Todavia, a impenhorabilidade do salário não constitui regra absoluta, comportando exceção. E, consoante recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte catarinense, a relativização da impenhorabilidade também pode ser aplicada quando o crédito exequendo não é de natureza alimentar, tal como no caso em comento. Confira-se o seguinte julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) E mais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-se a assinalar a divergência do entendimento do Tribunal de origem com perfilhado por esta Casa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, remetendo porém os autos à origem para que, superada a questão da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, proceda à sua aplicação ao caso concreto, se assim for possível. 4. As multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC foram aplicadas pela decisão embargada a partir da análise das premissas firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EREsp 1704128/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º) . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.[...] (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO (30%). RECURSO DA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NOS CASOS EM QUE RESTAR ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA VERBA OU PUGNA SUBSIDIARIAMENTE PELA SUA REDUÇÃO, LIMITANDO-SE A DEFENDER A TESE DA IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS QUE ALCANÇAM VALOR RELEVANTE (R$5.314,21). FALTA DE PROVA EM RELAÇÃO AOS GASTOS E DESPESAS DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011215-44.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PARCELA DE SALÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA INSTÂNCIA ESPECIAL QUE TEM ADMITIDO A RESPECTIVA CONSTRIÇÃO DESDE QUE REMANESÇA PARCELA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO, MITIGANDO OS EFEITOS DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, EM PROL DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA REGRA GERAL SEGUNDO A QUAL "O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI" (ART. 798 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PENHORA SOBRE PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS PROVENTOS QUE PERMITIRÁ AO EXECUTADO SUBSISTIR SEM IMPACTAR SENSIVELMENTE SUA DIGNIDADE, A PAR DE POSSIBILITAR QUE A DÍVIDA EXECUTADA SEJA, AO MENOS EM PARTE, ADIMPLIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026205-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). Portanto, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens/valores, como no caso concreto, permite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial, a fim de se resguardar outro direito também relevante, referente à satisfação de dívida voluntariamente assumida pela parte executada. Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus). No caso concreto, consoante se extrai das informações previdenciárias do e. 130, PETIÇÃO2, a parte executada, percebe remuneração de, aproximadamente, R$ 5.281,35 mensais. Assim, plenamente possível a penhora parcial da remuneração no caso concreto. Destaco que, na espécie, mitigar a regra da impenhorabilidade da verba alimentar irá garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem ferir de morte a subsistência digna da parte executada, até porque a proteção absoluta se contrapõe ao direito do credor de ver satisfeita a obrigação, podendo a flexibilização, inclusive, desestimular a assunção de novas dívidas sem o crédito correspondente. 3. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos rendimentos brutos da parte devedora (abatidos apenas os descontos compulsórios, como imposto de renda e previdência social), inclusive férias e décimo terceiro salário, percentual suficiente para, de um lado, resguardar a sobrevivência digna do devedor, sem, contudo, deixar de efetivar a prestação jurisdicional em favor da parte exequente. Intimem-se as partes. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo do valor atualizado do débito. Oficie-se à fonte pagadora com instruções para que mensalmente seja efetuado o competente depósito, em subconta vinculada a este processo. Saliento que deverá a parte exequente providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e suspensão do feito. Para otimizar as rotinas cartorárias, desde já defiro levantamento parcial dos valores a cada seis meses. Fica incumbida a parte exequente para, sob pena responsabilidade, acompanhar os depósitos e informar nos autos, imediatamente, quando da satisfação da obrigação. Com a informação de quitação da obrigação, oficie-se à fonte empregadora para cessação dos repasses, vindo, em seguida, os autos conclusos para extinção da execução. No mais, diante do montante exequendo, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005118-27.2021.8.21.7000

ID: 324672613

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005118-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005118-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA DIAS DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5005118-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA DIAS DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5891685-48.2024.8.09.0051

ID: 329123282

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5891685-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIELSEN CRISTIANE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5891685-48.2024.8.09.0051Requerente(s): Nielsen Cristiane Santos RodriguesRequerido(s): Fabricio da Silva Martins PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito, proposta por NIELSEN CRISTIANE SANTOS RODRIGUES, em desfavor de FABRICIO DA SILVA MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos.A AUTORA informa que um acidente de trânsito ocorreu no cruzamento da Rua 04 com a Rua 11, no Setor Central de Goiânia. Ao abrir o sinal semafórico, a AUTORA seguia seu percurso em baixa velocidade, momento em que foi atingida pelo veículo HONDA/CIVIC SPORT CVT, placa PRF0J29, conduzido pelo REQUERIDO FABRICIO DA SILVA MARTINS. A colisão aconteceu de forma inesperada e repentina, diretamente na lateral traseira direita do veículo da AUTORA, em cima da faixa de cruzamento. A AUTORA ficou impossibilitada de utilizar seu veículo, pois o REQUERIDO se recusou a realizar o pagamento do conserto, gerando gastos com aplicativos de transporte como UBER. A petição inicial (mov. 1) veicula pedido de tutela provisória de urgência.A AUTORA requer a condenação do REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.590,86, além de indenização por danos morais na monta de R$ 4.000,00.Distribuído os autos, foi indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, O REQUERIDO apresentou contestação (mov. 27). Preliminarmente, o REQUERIDO solicitou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos e comprovando despesas mensais que comprometem sua renda. O REQUERIDO alegou que a AUTORA foi a causadora da colisão por mudar de faixa repentinamente sem sinalizar, agindo com imprudência. O REQUERIDO informou que ele e a AUTORA não realizaram perícia nos carros, a AUTORA vendeu seu veículo, e o REQUERIDO já consertou o seu. Ele argumentou que, inicialmente, não queria gerar demandas e que cada um ficasse com seu prejuízo, mas a AUTORA se recusou a assumir sua culpa. Em pedido contraposto, o REQUERIDO requereu indenização no valor de R$ 1.900,00 pelo conserto de seu veículo e R$ 3.000,00 pelos custos de sua defesa, totalizando R$ 4.900,00 e a condenação da AUTORA em custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa.Impugnação à contestação (mov. 30), requerendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita do REQUERIDO, reafirmou que a culpa exclusiva pelo acidente é do REQUERIDO, pois as provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotos anexadas pelo próprio REQUERIDO, evidenciam uma colisão traseira. A AUTORA invocou a presunção de culpa daquele que colide na traseira. Termo de audiência de instrução e julgamento (mov. 39), os autos foram novamente conclusos para projeto de sentença (mov. 40).Preliminares Da Preliminar de pedido de Gratuidade de JustiçaNos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, são taxativas as matérias que podem ser alegadas como preliminares de contestação, não constando entre elas o pedido à gratuidade de justiça (mas sim, sua impugnação), o que afasta a sua apreciação nesta fase processual.Ademais, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, observa-se que, por força do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há custas iniciais ou finais, exceto em caso de interposição recursal, razão pela qual eventual discussão acerca do deferimento ou não da justiça gratuita mostra-se inócua nesta fase de conhecimento, pois não gera prejuízo à parte adversa, tampouco interfere no prosseguimento regular do feito.Assim, por ausência de previsão legal no rol do artigo 337 do CPC e por não haver custas na fase de conhecimento nos Juizados Especiais, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida.MéritoA narrativa autoral é corroborada pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos apresentadas nos autos, pois evidenciam que o Requerido como determina o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, e que não mantinha distância segura do veículo da Autora, isto é, suficiente para realizar a frenagem, conforme exige o artigo 29, inciso II, do mesmo diploma legal, a saber:"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;"Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, ante a aparente inobservância do dever de cautela do motorista, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ de 25/10/2017).Impende ressaltar que o requerido não apresentou provas contundentes, tendo como consequência jurídica natural reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados ante a presunção de culpa não elidida.Nesse sentido é farta a jurisprudência desse Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS . AUTORA NÃO COMPROVOU QUE FREOU A TEMPO OPORTUNO A PONTO DE EVITAR O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. 1 . Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que exige a prova do elemento culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 2. Segundo entendimento dominante, aquele que tem o seu automóvel atingido pela traseira possui presunção iuris tantum de culpa do motorista que o colidiu por trás, até prova em contrário. 3 . Cabe ao condutor do veículo que abalroou o outro veículo por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor. 4. O conjunto probatório dos autos não foi capaz de propiciar um juízo de certeza quanto à culpa dos requeridos na colisão noticiada. 5 . O motorista deve conservar distância segura frontal entre o seu e os outros veículos, considerando-se, no instante, a velocidade e as condições do local, da circulação do automóvel e do tempo. 6. O dever geral de cautela deve nortear todas as relações oriundas do trânsito de veículos automotores, já que a previsibilidade de eventos estranhos ao tráfego regular se faz presente diariamente no cotidiano nacional. 7 . Caso concreto que não retrata hipótese de culpa dos requeridos (apelados), tampouco culpa concorrente. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 5228281-05.2016 .8.09.0067, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE TRÂNSITO . PRESUNÇÃO JURIS TANTUM COLISÃO TRASEIRA. CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I ? Para que seja reconhecido o dever de indenizar, consoante dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, indispensável a presença concomitante do o dano, a culpa e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, II - Na hipótese, verifica-se que o veículo (Carreta Scania) conduzido pelo recorrente colidiu com a traseira do caminhão do apelado, que seguia no mesmo sentido do apelante. E, embora o recorrente alegue que o apelado adentrou com seu veículo, de forma abrupta, na via em que trafegava, não há nos autos prova que corrobore tal afirmativa. III ? O Código de Trânsito estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do motorista que trafegava atrás. Inexistente prova em sentido contrário, a sentença de improcedência deve ser confirmada . IV - Desprovido o apelo, forçoso majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5393680-89.2018.8.09 .0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II - Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Fernando de Mello Xavier, Segunda Câmara Cível, DJ de 19/06/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. SENTENÇA MANTIDA. I - Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova testemunhal, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termo do art. 370 do CPC. II - Afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz, notadamente croqui que esclarece a dinâmica dos fatos, fotografias e a ausência de elementos bastantes à desconstituição do laudo pericial. III - O Código de Trânsito estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do motorista que trafegava atrás. IV - Não existindo nos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de culpa do motorista que trafega atrás e, ainda, comprovado que a motocicleta estava em velocidade acima da permitida para a via, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de culpa do requerido pelo acidente. V - Desprovido o apelo, majora-se a verba sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível n. 0157811-24.2014.8.09.0093, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Primeira Câmara Cível, DJ de 29/05/2023).Não obstante, o acidente de trânsito narrado é fato afirmado pela Autora e confessado pelo Réu em sede de contestação, situação que, nos termos do art. 374, II, do CPC, independe de produção de prova. Desse modo, demonstrada a conduta ilícita do Réu, os danos sofridos pela parte Autora e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil do Réu.Quanto aos valores a serem indenizados à título de dano material, vejo a necessidade de discorrer sobre alguns pontos. O primeiro é que o valor do pedido de indenização material é derivado de dois valores que foram adicionados, sendo eles do valor referente às despesas do reparo do veículo (R$2.500,00) e dos gastos com transporte Uber (R$90,89). O segundo ponto é que na defesa não houve impugnação específica acerca dos valores requeridos à título de reparo no veículo (R$2.500,00), tampouco sobre os valores despendidos com transporte (Uber), que são condizentes com viagens habituais do cotidiano (R$90,89), não se evidenciando qualquer abuso por parte da Autora.Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral deve ser indeferido. O caso em tela refere-se a mero aborrecimento cotidiano, comum nas relações de trânsito, sem qualquer elemento adicional que justifique reparação de ordem extrapatrimonial. Não há prova de que o episódio tenha causado sofrimento psíquico relevante, ofensa à honra ou qualquer tipo de humilhação ou constrangimento que extrapole o dissabor ordinário.No que tange ao pedido contraposto, razão não assiste ao requerido, conforme previamente explanado e fundamentado, desta feita, deve ser indeferido. Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, para condenar o requerido ao pagamento de R$2.590,89 (dois mil quinhentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais referente ao reparo do veículo; e R$ 90,89 (noventa reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais referente aos dispêndios com transporte. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso quanto ao reparo do veículo, e do dia das viagens quanto as indenizações referentes ais gastos com transporte, sendo tais quantias acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.Sugiro por INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar demonstrada a existência de lesão a direito da personalidade.Sugiro por INDEFERIR o pedido contraposto, diante da constatação de culpa presumida ao requerido. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza Substituta deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente)

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