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Processo nº 5005144-48.2023.4.03.6302

ID: 336881242

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI CARINA ZEQUIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ENZO RODRIGO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELI CARINA ZEQUIM … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELI CARINA ZEQUIM Advogado do(a) AUTOR: ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005144-40.2023.4.03.6337

ID: 338771859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-40.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

YASMIM DOS SANTOS CASTANHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-40.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-40.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: YASMIM DOS SANTOS CASTANHO - SP441707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005144-52.2025.4.03.6181

ID: 320272868

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005144-52.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO 1.34.001.005034/2025-11

Intimação

Autos nº 5005144-52.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO 1.34.001.005034/2025-11 D E C I S Ã O: Trata… Autos nº 5005144-52.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO 1.34.001.005034/2025-11 D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 368063925) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato de número 1.34.001.005034/2025-11, com a finalidade de apurar o cometimento, em tese, do delito de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 368063925), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Em verdade, a comunicação remetida pelo Juízo Estadual Paulista a este órgão não faz menção a qualquer fato ou conduta que possa ser entendida como criminosa, restando apenas aparente zelo acima da média acerca da remotamente imaginável hipótese de que pudesse ter havido qualquer lesão a bens e interesses do INSS pós-óbito do de cujus.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, visto que a demora na lavratura da certidão de óbito não configura de plano o crime de estelionato em face da autarquia previdenciária. Vale ressaltar que o INSS foi informado da lavratura da certidão, de modo que, na hipótese de eventual levantamento indevido, deverá promover as comunicações pertinentes para fins de persecução penal em face de eventuais responsáveis. Ante o exposto, com a ressalva supra, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão), considerando a prematuridade de qualquer juízo a respeito da obtenção de vantagem indevida. Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de procedimentos investigatórios criminais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005144-82.2024.4.04.7111

ID: 306657414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-82.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SILDOMAR JUNGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANI RECKZIEGEL

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX TRINDADE GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-82.2024.4.04.7111/RS AUTOR : VALDENIR SILDOMAR JUNGES ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-82.2024.4.04.7111/RS AUTOR : VALDENIR SILDOMAR JUNGES ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as disposições referentes ao despacho do evento 14, DESPADEC1 , preenchendo a tabela abaixo. R. Como tempo de atividade rural: Data de nascimento : Período Documentos R1) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx (* Página do processo administrativo do início de prova material do rural) - Autodeclaração do segurado: Evento 1, xx (* Quando houver grupos familiares distintos na autodeclaração, explicitar nesse item os períodos por grupos familiares/contextos diversos). - Certidão nascimento autor: Evento 1, xx - Certidão casamento: Evento 1, xx - Notas produtor rural: Evento 1, xx - Registro do imóvel/arrendamento: Evento 1, xx - Outros documentos:Evento 1, xx R2) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R3) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R4) Pesquisa SAT (CNIS/SIBE) do grupo familiar Nome Parentesco CPF Informação Ressalto ao procurador da parte autora que a opção pela Tramitação Ágil, com o adequado preenchimento dos períodos controvertidos e a vinculação da respectiva prova, elimina a necessidade de preenchimento do quadro informativo acima exposto. Tramitação Ágil - Aposentadorias Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Caso a opção pela Tramitação Ágil seja realizada, é desnecessário o preenchimento da tabela. Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Cumpra-se. Intime-se.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Delci Da Silva Neres

ID: 276091771

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001191-37.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DELCI DA SILVA NERES

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001191-37.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: DELCI DA SILVA NERES Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se a Ação de Cobranla proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de DELCI DA SILVA NERES, objetivando o recebimento do valor de R$ 14,935.96 referente a faturas de cartão de crédito inadimplidas. Em síntese, alega a parte autora que a requerida solicitou cartão de crédito nº 8534170085701760, pelo qual se comprometeu a efetuar o pagamento mensal das faturas emitidas. Contudo, deixou de quitar as faturas nas datas aprazadas, incorrendo em débito que, atualizado, totaliza o montante de R$ 14.935,96 (quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). A parte requerida, devidamente citada (ID 54506325), não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (ID 65803780). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em análise, a parte requerida foi devidamente citada, conforme se verifica pelo Aviso de Recebimento juntado aos autos, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (ID 65803780). Assim, decreto a revelia da parte requerida, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC, que não se aplicam ao caso em tela. A parte autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da requerida, por meio das faturas e demonstrativos de débito juntados aos autos, que evidenciam a utilização do cartão de crédito e o não pagamento das faturas vencidas. Assim, entendo que não há outras provas a serem produzidas. Configurado o inadimplemento, incide a regra do art. 394 do Código Civil, impondo à requerida a quitação da dívida vencida, devidamente atualizada, com incidência de juros e correção monetária. O valor atualizado do débito, conforme demonstrado pela parte autora, importa em R$14.935,96 (quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Outrossim, há que se destacar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. Neste sentido, corroborando o aqui exposto, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR DEVIDO PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O demonstrativo de débito atualizado, os demonstrativos do débito das compras e os históricos das faturas são documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança, atendendo aos requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010. 2. A autora demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte requerida, o que revela, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes e a existência do débito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES - Data: 11/Dec/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5000636-20.2022.8.08.0030; Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EFEITO MATERIAL DA REVELIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante cediço, um dos ônus da parte ré no processo é o da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial (arts. 336 e 341, caput, do CPC), de sorte que a revelia decorrente da não apresentação de contestação importa na presunção – relativa – de veracidade dos fatos alegados pelo demandante (art. 344, do CPC). 2. As faturas de cartão de crédito, nas quais constam a utilização e a composição do débito em aberto, revelam-se suficiente à comprovação da relação jurídica base. 3. Considerando a juntada da documentação que comprova a relação jurídica firmada entre as partes e que evidencia a formação do débito cobrado pelo não pagamento da fatura de cartão de crédito, e considerando, adicionalmente, o efeito material decorrente da revelia, forçoso reconhecer a procedência da pretensão de cobrança deduzida na presente demanda. (TJES - Data: 18/Dec/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5005144-18.2021.8.08.0006; Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA). Insta destacar que importava à parte ré, em sede de defesa, efetuar o pagamento do débito atualizado (purgando a mora) ou comprovar que já o tinha feito. Assim, diante da revelia da parte requerida e da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$14.935,96 (quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) referente às faturas vencidas do cartão de crédito contratado, valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJES a partir do ajuizamento do feito e, ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005144-21.2024.4.03.6332

ID: 260811603

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-21.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. D. C. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-21.2024.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-21.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 CRIANÇA INTERESSADA: K. D. C. P. REPRESENTANTE: ARIANE FEITOSA DA COSTA SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA - SP193779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por E. S. D. J. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 12/03/2024 (DER), tendo sido indeferido por ausência de miserabilidade ou grave vulnerabilidade socioeconômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se encontra em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar – esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. A condição de pessoa com deficiência mostra-se incontroversa nos autos (ID 330710132, fl. 51). Embora a perícia socioeconômica tenha indicado a impossibilidade de o grupo familiar arcar integralmente com as despesas (ID 339178557), entendo que os demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive o próprio laudo apresentado, não são suficientes para comprovar a efetiva situação de miserabilidade da parte autora. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita (17/09/2024), constatou que a parte autora reside com os pais (ARIANE e AUGUSTO). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém do trabalho do genitor, empregado da empresa FRX Facilities Service Ltda, com remuneração líquida de R$ 2.688,40 (junho/2024). Em consulta ao extrato CNIS, na data de hoje, pude verificar que o genitor do autor possui atualmente vínculo FRX FACILITIES SERVICE LTDA e recebeu, na competência de 03/2025, proventos de R$ 3.768,60. Diante disso, para fins de apuração da renda familiar e análise do requisito socioeconômico previsto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, deve prevalecer o valor efetivamente registrado no CNIS, por se tratar de dado oficial, atualizado e objetivo. A renda per capita é de R$ 1.256,20. Verifico ainda não ser o caso de exclusão de benefício de valor mínimo (assistencial ou previdenciária) do cálculo da renda per capita. Constata-se a apuração de renda per capita superior à fração de ½ salário-mínimo. Cumpre referir que o imóvel não se encontra localizado em zoneamento de risco, bem como é atendido pelos serviços de energia elétrica e saneamento básico. A partir das fotografias do laudo socioeconômico (ID 339178558), apesar de se tratar de moradia simples, constata-se que a parte autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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Processo nº 0000110-77.2019.8.08.0052

ID: 339627778

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000110-77.2019.8.08.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVECIO DE ARAUJO MOURA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 00001… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0000110-77.2019.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ILDEMAR SAVERGNINI, ELVECIO DE ARAUJO MOURA, ADRIANO VANELI Advogado do(a) REU: RODRIGO ANDREATTA - ES34923 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, CARLA FRADE GAVA - ES22374, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vieram os autos conclusos para análise da Resposta à Acusação apresentada pela Defesa dos Réus ADRIANO VANELI e ELVÉCIO DE ARAÚJO MOURA, alegando, em síntese, nulidade da citação por Whatsapp em relação à Adriano, e possibilidade de oferecimento de ANPP em favor de ambos. (ID 71391194) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito quanto ao Réu Adriano, vez que não preenche os requisitos para a referida transação. No tocante ao Réu ELVÉCIO, o Parquet propôs ANPP, já devidamente formalizado, conforme ID 74822346. Por fim, com relação ao Acusado ILDEMAR, requereu o Órgão o aguardo do cumprimento. É o relatório. Decido. DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - RÉU ADRIANO Compulsando os autos, observa-se que a citação foi efetivada por Oficial de Justiça que, conforme certidão lançada sob ID 71199014, manteve contato com o Acusado via aplicativo WhatsApp sobre os termos da denúncia e enviado cópia do mandado de citação. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, esta adota o princípio do pas de nullité sans grief, conforme art. 563 do CPP, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. No presente caso, e neste momento processual, não há comprovação de qualquer prejuízo ao Réu, sendo efetivamente cientificado da acusação, apresentando defesa preliminar nos moldes legais. Observa-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Destaca-se, ainda, que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça possui fé pública, recaindo o ônus à Defesa quanto a comprovação de eventual prejuízo causado ao Réu por ter sido realizada a citação de forma virtual, o que não foi comprovado neste momento. Dessa forma, REJEITO a preliminar de nulidade arguida. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Como é de conhecimento, o Acordo de Não Persecução Penal, em uma interpretação literal da lei, guarda sede própria em momento pré-processual. Face à negativa de seu oferecimento pelo órgão ministerial, cabe recurso ao órgão superior daquela Instituição com remessa dos autos (CPP, art. 28-A, § 14, do CPP). Com efeito, nos processos em curso, a irresignação eventualmente manejada pela defesa não guarda ensejo nos autos. Como já referido, o ANPP tem natureza extra-processual, incumbindo ao Poder Judiciário tão só a análise da sua legalidade para fins de homologação. In casu, no tocante ao Réu ADRIANO, o Ministério Público fundamentou a impossibilidade de realização da transação, eis que responde atualmente a duas ações penais, por crimes de apropriação indébita e estelionato, sendo elas: 0000647-51.2023.8.08.0014 e 5005144- 86.2024.8.08.0014, respectivamente, impedindo o preenchimento dos requisitos para celebração do ANPP. Dessa forma, resta inviável o acolhimento do pleito na fase processual em que se encontra o feito. Todavia, com relação ao Acusado ELVÉCIO, a transação encontra-se em fase de homologação judicial. Com isso, designo audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal para o dia 16/9/2025, às 14 horas. As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178). Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87397501289?pwd=d1wHs7ygBKbeebFTRCDV8VcFXlHFh7.1 ID da reunião: 873 9750 1289 Senha: 50332881 A audiência será gravada em mídia audiovisual, que será juntada aos autos. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ACUSADO ADRIANO Diante da ausência de quaisquer hipóteses de absolvição sumária, os fatos merecem aprofundamento com a instrução. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4/3/2027, às 17 horas. As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178). Tópico: 0000110-77.2019.8.08.0052 - Adriano Vaneli Horário: 4 mar. 2027 05:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82967655631?pwd=ZMbbTp8cWHhe7A7jrMpoRTAeQZmir3.1 ID da reunião: 829 6765 5631 Senha: 38631488 A audiência será gravada e ficará disponível para as partes no link que será informado na ata. Não havendo nos autos informação quanto ao contato de eventuais testemunhas/vítimas/acusados que residam fora desta Comarca ou não sendo possível contatá-los pelos meios disponibilizados, expeça-se carta precatória, ressaltando a excepcionalidade. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de Julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000110-77.2019.8.08.0052

ID: 339627782

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000110-77.2019.8.08.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEMAR SAVERGNINI

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA FRADE GAVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

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MACIEL FERREIRA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 00001… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0000110-77.2019.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ILDEMAR SAVERGNINI, ELVECIO DE ARAUJO MOURA, ADRIANO VANELI Advogado do(a) REU: RODRIGO ANDREATTA - ES34923 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, CARLA FRADE GAVA - ES22374, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vieram os autos conclusos para análise da Resposta à Acusação apresentada pela Defesa dos Réus ADRIANO VANELI e ELVÉCIO DE ARAÚJO MOURA, alegando, em síntese, nulidade da citação por Whatsapp em relação à Adriano, e possibilidade de oferecimento de ANPP em favor de ambos. (ID 71391194) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito quanto ao Réu Adriano, vez que não preenche os requisitos para a referida transação. No tocante ao Réu ELVÉCIO, o Parquet propôs ANPP, já devidamente formalizado, conforme ID 74822346. Por fim, com relação ao Acusado ILDEMAR, requereu o Órgão o aguardo do cumprimento. É o relatório. Decido. DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - RÉU ADRIANO Compulsando os autos, observa-se que a citação foi efetivada por Oficial de Justiça que, conforme certidão lançada sob ID 71199014, manteve contato com o Acusado via aplicativo WhatsApp sobre os termos da denúncia e enviado cópia do mandado de citação. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, esta adota o princípio do pas de nullité sans grief, conforme art. 563 do CPP, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. No presente caso, e neste momento processual, não há comprovação de qualquer prejuízo ao Réu, sendo efetivamente cientificado da acusação, apresentando defesa preliminar nos moldes legais. Observa-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Destaca-se, ainda, que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça possui fé pública, recaindo o ônus à Defesa quanto a comprovação de eventual prejuízo causado ao Réu por ter sido realizada a citação de forma virtual, o que não foi comprovado neste momento. Dessa forma, REJEITO a preliminar de nulidade arguida. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Como é de conhecimento, o Acordo de Não Persecução Penal, em uma interpretação literal da lei, guarda sede própria em momento pré-processual. Face à negativa de seu oferecimento pelo órgão ministerial, cabe recurso ao órgão superior daquela Instituição com remessa dos autos (CPP, art. 28-A, § 14, do CPP). Com efeito, nos processos em curso, a irresignação eventualmente manejada pela defesa não guarda ensejo nos autos. Como já referido, o ANPP tem natureza extra-processual, incumbindo ao Poder Judiciário tão só a análise da sua legalidade para fins de homologação. In casu, no tocante ao Réu ADRIANO, o Ministério Público fundamentou a impossibilidade de realização da transação, eis que responde atualmente a duas ações penais, por crimes de apropriação indébita e estelionato, sendo elas: 0000647-51.2023.8.08.0014 e 5005144- 86.2024.8.08.0014, respectivamente, impedindo o preenchimento dos requisitos para celebração do ANPP. Dessa forma, resta inviável o acolhimento do pleito na fase processual em que se encontra o feito. Todavia, com relação ao Acusado ELVÉCIO, a transação encontra-se em fase de homologação judicial. Com isso, designo audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal para o dia 16/9/2025, às 14 horas. As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178). Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87397501289?pwd=d1wHs7ygBKbeebFTRCDV8VcFXlHFh7.1 ID da reunião: 873 9750 1289 Senha: 50332881 A audiência será gravada em mídia audiovisual, que será juntada aos autos. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ACUSADO ADRIANO Diante da ausência de quaisquer hipóteses de absolvição sumária, os fatos merecem aprofundamento com a instrução. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4/3/2027, às 17 horas. As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178). Tópico: 0000110-77.2019.8.08.0052 - Adriano Vaneli Horário: 4 mar. 2027 05:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82967655631?pwd=ZMbbTp8cWHhe7A7jrMpoRTAeQZmir3.1 ID da reunião: 829 6765 5631 Senha: 38631488 A audiência será gravada e ficará disponível para as partes no link que será informado na ata. Não havendo nos autos informação quanto ao contato de eventuais testemunhas/vítimas/acusados que residam fora desta Comarca ou não sendo possível contatá-los pelos meios disponibilizados, expeça-se carta precatória, ressaltando a excepcionalidade. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de Julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005144-69.2025.4.04.7104

ID: 320871514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-69.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS CORREA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MORETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-69.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOÃO CARLOS CORREA MELLO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-69.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOÃO CARLOS CORREA MELLO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. Fica deferida a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. CASO CONCRETO . EMENDA À INICIAL . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresente emenda à inicial nos seguintes termos: (a) apresentar laudo de seu médico assistente que demonstre estar presente alguma das doenças elencadas no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a data do diagnóstico; (b) informar a data de concessão do benefício pago pelo INSS, comprovando documentalmente. Não havendo emenda no prazo assinado, será extinto o processo sem resolução do mérito. Cumprido, prossiga-se nos termos a seguir expostos. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005144-63.2025.8.24.0125

ID: 321888637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-63.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005144-63.2025.8.24.0125/SC AUTOR : SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA propôs a p… Procedimento Comum Cível Nº 5005144-63.2025.8.24.0125/SC AUTOR : SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA propôs a presente demanda contra VALDIR BUTTCHEVITZ , assim pugnando em sede de tutela de urgência: O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência pleiteada, para compelir as Rés a efetuar a imediata regularização do imóvel, objeto do contrato, situado à Rua 306, nº 84, Meia Praia, no Edifício Beverly Hills Residence, Ap. n° 1201 do Bloco B, efetuando o pagamento das despesas respectivas, com a fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma efetiva a probabilidade do direito alegado na peça de ingresso. Embora os documentos apresentados demonstrem a existência do contrato e a ausência de matrícula individualizada, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir, em sede de cognição sumária, a responsabilidade exclusiva da parte ré pela ausência de regularização, tampouco se houve efetiva recusa ou omissão injustificada por parte dela. Ademais, não há informações suficientes sobre as razões pelas quais os imóveis não foram regularizados, o que impede uma análise completa e detalhada da situação, não sendo possível verificar a existência de fatores externos que obstem a regularização. Além disso, não se verifica, nos documentos acostados aos autos, a existência de risco concreto, atual e iminente de dano irreparável. A autora encontra-se na posse do imóvel, o qual, segundo se depreende da narrativa inicial, está edificado e ocupado, não havendo demonstração de que a ausência de matrícula esteja gerando prejuízo imediato e irreversível. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (RCD na AR 5879 / SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida, bem como de eventual instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o réu deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Retifique-se o cadastro processual para excluir o réu VALDIR BUTTCHEVITZ . Cite-se a parte ré. Intime-se.

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