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Processo nº 5005159-66.2025.8.21.9000

ID: 339333869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005159-66.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA NUNES PEREIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005159-66.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA NUNE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005159-66.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA NUNES PEREIRA (OAB RS119861) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM PRÉVIO PAGAMENTO DO ITBI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GARANTIA POR SEGURO OU FIANÇA BANCÁRIA. INADMISSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar, na ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS. O agravante pleiteou, em sede de tutela de urgência, autorização para a transferência da propriedade de imóvel sem o pagamento imediato do ITBI, garantido por seguro, sob o argumento de que o valor do tributo está sendo discutido judicialmente e que a exigência inviabiliza o exercício de seu direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar, por meio de tutela de urgência, a transferência de imóvel sem o pagamento do ITBI, garantido apenas por seguro ou fiança bancária, à luz do art. 151 do CTN e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O art. 151, II, do CTN dispõe que a exigibilidade do crédito tributário somente se suspende mediante o depósito do montante integral e em dinheiro, não sendo admitida, para esse fim, garantia mediante seguro ou fiança bancária. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 378, firmou a tese de que a fiança bancária não equivale a depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Também conforme a Súmula 112 do STJ, “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 7. Inexistindo prova do cumprimento da exigência legal, resta ausente a probabilidade do direito alegado, sendo incabível, por consequência, a concessão da medida de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência da propriedade de imóvel condicionado ao pagamento do ITBI não pode ser autorizada judicialmente quando a exigibilidade do tributo não estiver suspensa por depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. Garantia por seguro ou fiança bancária não se equipara a depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o Tema 378 do STJ e a Súmula 112. 3. A ausência de requisito legal para suspensão da exigibilidade inviabiliza a concessão de tutela de urgência para afastar a exigência do ITBI. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 300, caput, e 995, parágrafo único; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 112; STJ, REsp 1.280.825/SP (Tema 378), rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005159-20.2024.4.03.6128

ID: 259016904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005159-20.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABGAYR GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005159-20.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ABGAYR GARCIA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL COSTA FERRAZ - SP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005159-20.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ABGAYR GARCIA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL COSTA FERRAZ - SP430683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença em face da União cujo objeto é a decisão transitada em julgado proferida no processo n.º 0010750-26.2010.4.03.6100 ajuizado pelo Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos da Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo/SP (SINSPREV). Na referida ação coletiva foi proferida decisão que condenou a União a pagar, em favor dos servidores beneficiados, diferenças atinentes à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). A União apresentou impugnação (id 354605405) sustentando que houve a prescrição da execução, uma vez que a ação originária teria transitado em julgado em 09/01/2018 e a presente execução foi ajuizada somente em 20/12/2024. Requer a condenação em honorários da sucumbência. A parte exequente apresentou réplica (id357616525) defendendo que: houve início do cumprimento de forma coletiva, tendo o juízo, em decisão de 15 de setembro de 2022, extinguido a ação e determinado o cumprimento de forma individual, razão pela qual houve a interrupção da prescrição; defende, ainda, que a prescrição seria de 10 anos, por se tratar de verba alimentar. Decido. Afasto a alegada prescrição da pretensão executória individual. Isso porque, houve início da execução coletiva dentro do prazo quinquenal, a qual somente extinta em 15 de setembro de 2022, sem julgamento de mérito. Conforme jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente após tal data inicia-se o prazo de prescrição contra a pretensão individual, uma vez que antes aguardava-se a solução da pretensão coletiva. Na apreciação do TEMA 1253, REsp 2078485/PE, houve expressa manifestação sobre tal ponto, como nos mostra o excerto abaixo: “...6. O CDC inaugurou o que a doutrina chama de coisa julgada secundum eventum litis. Significa que a sentença coletiva só alcançará os membros do grupo para beneficiá-los. A razão da previsão legal é a ausência de efetiva participação de cada um dos membros do grupo no processo coletivo. Não há coisa julgada contra aquele que não participou do contraditório. A essa regra existe apenas uma exceção: na hipótese de intervenção do membro do grupo no processo coletivo como litisconsorte (§ 2º do art. 103 e 94). 7. Portanto, a coisa julgada desfavorável ao Sindicato não é oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais, especialmente quando, reconhecidamente, houve desídia do substituto processual na condução da execução coletiva. Ademais, não há motivo para a não incidência dessa previsão legal em relação ao processo de execução coletiva. Isso porque estão presentes as mesmas razões para não haver o prejuízo aos interessados, a saber, a ausência de sua efetiva participação no processo. 8. No exato sentido do exposto, cito precedentes que tratam do mesmo título executivo: AgInt no REsp n. 2.102.083/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2024; AgInt no REsp n. 2.093.101/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; e AgInt no REsp n. 1.960.015/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.4.2022). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL 9. A tese de prescrição da pretensão executória também não merece guarida. O ordenamento jurídico induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual. Na doutrina de Teori Zavascki, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo". (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). 10. No ponto, a União defende que o título executivo transitou em julgado em 2006, e o cumprimento individual de sentença foi proposto após cinco anos dessa data. Todavia, à luz da racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual o ajuizamento do cumprimento de sentença quando pendente execução coletiva. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no AREsp n. 2.292.113/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.8.2023; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2023. TESE REPETITIVA 11. Propõe-se a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título..." (REsp 2078485 / PE, 1ª Seção STJ, de 14/08/24, Rel. Min. Herman Benjamin) Assim, afasto a impugnação da União. Condeno a União aos honorários da sucumbência, que fixo em 10% sobre o montante devido. Tendo em vista que não houve manifestação quanto aos valores, e tratando-se de verba remuneratória, faculto à União o prazo de 15 dias para eventual apontamento de erro material no cálculo do exequente. P.I. JUNDIAí, 22 de abril de 2025.

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Mauricio Bittar Nehemy x Itau Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 307098406

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-71.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BITTAR NEHEMY

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOAO BATISTA MENDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE PAULA CISTOLO

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5001667-71.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MAURICIO BITTAR NEHEMY CPF: 516.109.068-53 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 e outros SENTENÇA VISTOS etc. MAURÍCIO BITTAR NEHEMY, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, diz que há mais de 10 anos, firmou o contrato de seguro de apólice nº 004816531 junto à Ré. Trata-se de seguro de vida que prevê o pagamento de indenização no caso de morte, acidente ou invalidez permanente. Afirma, que durante toda a relação contratual, os boletos mensais do prêmio sempre foram enviados pela Ré ao Autor, diretamente em sua residência, localizada na Rua Dona Delfina, n° 322, Centro, na cidade de Guaxupé – MG, o qual passou a pagar o prêmio mensal estipulado, e a apólice era renovada anualmente. Menciona, que a partir do mês de fevereiro do ano de 2023, o Autor passou a não receber os boletos em sua residência, ficando, dessa forma, impossibilitado de fazer o pagamento. Então, o Autor, no início do mês de fevereiro de 2024, se dirigiu à agência local do Banco Itaú, tendo sido informado, na oportunidade, que a Seguradora teria cancelado a apólice em virtude da falta de pagamento do prêmio. Inconformado, o Autor solicitou a abertura de um protocolo (protocolo nº 974885244) se dispondo a pagar todos os boletos em aberto (que não foram enviados pela própria Ré) para a reativação da apólice e, no dia 13/03/2024 a Ré enviou um e-mail ao Autor comunicando acerca da negativa do pedido de reativação da apólice. Terminou pugnando pela procedência da ação com a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID.Num. 10195396497/ID.Num. 10195387352. Despacho inicial de ID.Num. 10197107262. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação de ID.Num. 10265128350, onde em sede de preliminar bateu na ilegitimidade passiva da corretora, apontando a ré Itaú Seguros S/A como legítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, pugnou pela aplicabilidade da boa-fé objetiva ao contrato de seguro, bateu, ainda, no pedido de indenização de danos materiais, cancelamento da apólice, inadimplência do segurado, da comunicação de cancelamento e restabelecimento do contrato já efetuado. Terminou pugnando pela improcedência da ação, com a condenação do requerente no ônus da sucumbência. Instruiu a defesa com os documentos de ID.Num. 10265149824/ID.Num. 10265136092. Impugnando a Contestação, o requerente rechaça uma a uma das argumentações postas na defesa, reiterando os termos da petição inicial. Realizada audiência de conciliação (ID.Num. 10266327342 ), a mesma restou infrutífera. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Decisão de ID.Num. 10372289398 determinando a retificação do polo passivo da ação. Em seguida, a parte requerida retificou-se os termos da Contestação (ID.Num. 10382381894). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria aqui discutida é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas. Através da presente ação pretende a parte a autora que seja determinando que a Ré reative o seguro do Autor mantido sob o nº de apólice 004816531, com data retroativa desde janeiro de 2023, e determinando-se o levantamento do depósito judicial das parcelas em favor da Seguradora, tendo em vista que o seguro objeto da ação fora cancelado de forma indevida, em razão da requerida não ter constituído o requerente em mora. Pois bem. Entende-se por contrato de seguro aquele em que "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados", conforme definição do art. 757 do Código Civil. Bem se vê que, conforme todo instrumento bilateral há reciprocidade de obrigações às partes, de modo que cabe a segurada o pagamento do prêmio a fim de que a contraprestação do segurador, de garantir o objeto do contrato, seja realizada. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes decorrentes da apólice de "seguro de vida" (ID.Num. 10195382106), cujas prestações vinham sendo adimplidas pela parte autora mediante pagamento de boletos. Também restou incontroverso que, em 31/01/2023, houve a rescisão unilateral, pela Seguradora-ré, do contrato em questão, por falta de pagamento, conforme prints anexos na Contestação (ID.Num. 10265128350 - Pág. 8). Noutro giro, tem-se que diante de qualquer situação de inadimplência, cabia à Seguradora-ré notificar o devedor, possibilitando-lhe a purgação da mora, a fim de evitar o cancelamento do seguro. Decerto que, segundo o disposto no art. 763 do Código Civil, "Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação." Ocorre que, para que haja o cancelamento do seguro em decorrência da inadimplência do segurado, é imprescindível que seja feita previa interpelação judicial ou extrajudicial do devedor e, no caso dos autos, em que pese a requerida ter anexado o documento de ID.Num. 10265149824, não comprova que a correspondência fora efetivamente postada para envio na residência do autor. Nesse sentido, é o enunciado nº376 da "IV Jornada de Direito Civil", promovida sob os auspícios do C. STJ, in verbis: "Para efeito de aplicabilidade do CC 763, a resolução do contrato depende de prévia interpelação." A necessidade de comunicação prévia do segurado quanto ao atraso no pagamento do prêmio restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº616, in verbis: Súmula 616: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." No caso, não restou comprovado nos autos tenha havido a prévia e necessária notificação/comunicação da autora sobre o cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, restando configurada a falha na prestação dos serviços por parte da Seguradora-ré. Neste sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE VIDA - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE Em contrato de seguro de vida a inadimplência do segurado, ainda que existente por período superior a 90 dias, não induz exclusão contratual sem que tenha havido, por parte da seguradora, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para cancelamento da apólice. A cláusula de cancelamento automático do contrato por inadimplência do segurado sem prévia notificação depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurada a morte do segurado enquanto sinistro coberto, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura pelo valor histórico da apólice devidamente atualizado desde a contratação, deduzidas as parcelas não solvidas do prêmio. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (1.0000.24.272319-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, 18/09/2024). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, restabelecer a parte autora como segurada do contrato de seguro de vida objeto deste processo, conforme as cláusulas vigentes ao tempo do cancelamento, bem como determinando que a requerida levante os valores referentes as parcelas em atraso que estão depositadas nestes autos, mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria do Juízo. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais). P.I. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5005159-02.2025.8.13.0525

ID: 337318472

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005159-02.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005159-02.2025.8.13.0525 AUTOR: FABIANO DO AMARAL CPF: 252.493.678-36 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a decidir. Preliminares Da incompetência A parte requerida sustentou que a análise técnica do televisor seria imprescindível para verificar a existência e a origem do problema, o que, em seu entendimento, seria incompatível com os princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais Cíveis. Contudo, a argumentação da ré não se sustenta diante das particularidades do caso e dos elementos probatórios já presentes nos autos. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando a conciliação e o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, apta a afastar a competência do Juizado, não se presume pela mera alegação de necessidade de perícia, mas deve ser aferida pela impossibilidade de se formar o convencimento do julgador por outros meios de prova, ou pela exigência de conhecimentos técnicos altamente especializados que demandem uma produção probatória incompatível com o rito célere. No presente caso, a questão central reside na existência de um vício oculto em um bem de consumo durável. A narrativa do autor, corroborada por conversas com o suporte técnico e pela constatação de problemas semelhantes relatados por outros consumidores em plataformas públicas como o Reclame Aqui, sugere uma falha de fabricação que se manifestou tardiamente. A inversão do ônus da prova, já determinada, transfere à ré o encargo de comprovar que o defeito não decorre de vício de fabricação, e a ré, após a decisão, optou por não produzir provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, considerando que as provas já existentes nos autos, somadas à inversão do ônus da prova, são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Da decadência A requerida defende que o direito do autor de reclamar pelo vício do produto já se decaiu, uma vez que o defeito se manifestou após o término do prazo de garantia contratual e legal. A empresa argumenta que a garantia legal é de 90 dias para bens duráveis, e a garantia contratual da Samsung, de 275 dias, é complementar, totalizando 365 dias, conforme o artigo 50 do CDC. Tendo o produto sido adquirido em 28/07/2023 e o vício surgido em janeiro de 2025, a ré sustenta que os prazos estariam expirados. Entretanto, a tese de decadência formulada pela ré desconsidera a crucial distinção entre vício aparente e vício oculto, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 26, § 3º, do CDC, aplicável ao caso, é claro ao estabelecer que "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito." O caso em tela amolda-se perfeitamente à definição de vício oculto, pois o defeito na SMART TV, que se manifestou como sombras ou fantasmas na tela, não era perceptível no momento da aquisição do produto e apenas se tornou evidente após um período de uso regular. É inadmissível que um produto de alto valor agregado, como uma SMART TV 4K, cujas especificações técnicas e expectativa de vida útil implicam durabilidade considerável, apresente falhas essenciais em pouco mais de um ano e meio de uso. A expectativa do consumidor em relação à durabilidade de bens de consumo duráveis de tecnologia avançada transcende os limites da garantia contratual e legal, especialmente quando se trata de um vício que, por sua natureza, só pode ser detectado após certo tempo de utilização. A própria recusa da assistência técnica em realizar o reparo em garantia, com a subsequente oferta de um "reparo em cortesia" pela Samsung no PROCON, ainda que em condições desfavoráveis ao consumidor pela distância da assistência, sugere o reconhecimento implícito da fabricante quanto à origem do problema, ou, no mínimo, a ciência de que se trata de uma falha que extrapola o mero desgaste natural. Portanto, não há que se falar em decadência do direito do autor. O prazo de 90 dias para reclamar pelo vício oculto somente se iniciou em janeiro de 2025, quando o defeito se tornou evidente. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FABIANO DO AMARAL em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, com o objetivo de obter a restituição integral do valor pago por um produto eletrônico que apresentou vício oculto, ou, alternativamente, a sua substituição. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, sustentando que, estando o produto fora do prazo de garantia, a responsabilidade não mais lhe incumbia. Inicialmente, insta salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, sendo obrigação dos fornecedores de produtos e serviços a correta execução do avençado, bem como a prevenção de eventuais danos ao consumidor. Ou seja, não basta que haja a disponibilização do produto ou serviço, mas deve o fornecedor se cercar dos cuidados necessários para que esse serviço seja prestado da maneira mais adequada e sempre refletindo a realidade, respondendo em caso de defeito nessa prestação. Adentrando ao mérito da responsabilidade do fornecedor, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é o pilar da pretensão do autor. Esse dispositivo legal estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Pois bem. Conforme delineado acima, trata-se de produto com expectativa de vida útil considerável. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que a garantia do fornecedor de produtos e serviços não é restrita ao prazo legal ou contratual, mas ao tempo de vida útil do bem quando o defeito não era aparente, e somente poderia se evidenciar com a utilização contínua e prolongada da mercadoria. Veja-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada" vida útil do produto ". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1.787.287/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021) Dessa forma, independentemente do prazo de garantia contratual, a comercialização de um produto cuja vida útil se revela inferior àquela que razoavelmente se poderia esperar caracteriza não apenas um defeito de adequação, mas também uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar as relações de consumo. Tal conduta representa, na verdade, o descumprimento do dever de informar e a frustração do próprio objeto do contrato, qual seja, a aquisição de um bem cuja durabilidade presumida seria superior. Verifica-se, portanto, em sentido oposto ao alegado pela parte requerida, a existência de vício oculto manifestado antes do fim da vida útil esperada para aparelhos televisores. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço por parte da requerida, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Constatado o vício de qualidade, como ocorreu no presente caso com a manifestação de defeito na tela da televisão após um período de uso razoável, e não tendo o fornecedor sanado o problema no prazo máximo de trinta dias, o artigo 18, § 1º, do CDC, confere ao consumidor as seguintes alternativas, à sua escolha: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso em análise, o autor optou pela restituição integral do valor pago pelo produto ou, alternativamente, pela sua substituição por um novo aparelho de qualidade equivalente. Considerando que a ré não sanou o vício do produto em tempo hábil e que a oferta de "cortesia" não atendeu às expectativas e direitos do consumidor, a escolha do autor é legítima e deve ser acolhida. No tocante ao valor a ser restituído, a ré impugnou o valor da causa de R$ 3.587,82, alegando que o valor correto do produto seria R$ 3.499,99, pois o restante seria referente ao frete. No entanto, a Nota Fiscal nº 018525817 (ID 10418353850) demonstra claramente que o valor total da nota fiscal, incluindo o produto e as despesas acessórias como o frete, somam R$ 3.587,82. Para o consumidor, o valor despendido para adquirir e receber o produto em sua residência é o montante integral, ou seja, o valor constante na nota fiscal. Despesas acessórias diretamente relacionadas à aquisição e entrega do produto, como o frete, integram o custo total do bem para o consumidor e devem ser consideradas para fins de restituição integral, sob pena de prejuízo ao adquirente. Portanto, o valor a ser restituído é o montante total pago pelo autor, que consta na nota fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: CONDENAR a ré à restituição integral do valor pago pelo produto, qual seja, R$ 3.587,82 (três mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, até a citação, quando passa a incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, o que deverá ser apurado por mero cálculo em cumprimento de sentença. DETERMINAR que, após o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida no item I, o autor disponibilize a SMART TV modelo QN43QN90CAGXZD, com o vício funcional, para retirada pela ré, cabendo à SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA providenciar a remoção do produto da residência do autor no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito à retirada do bem e de configuração de abandono. Deixo de condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a decisão supra, em não havendo satisfação voluntária da obrigação de pagar quantia certa e nem provocação da parte credora, aguarde-se, em secretaria, pelo prazo de 05 dias, findo o qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo, onde permanecerão até provocação da parte interessada, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 513, § 1º, do CPC. P.R.I. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, Dr. Daniel Teodoro Mattos da Silva para homologação. Pouso Alegre, 25 de julho de 2025 CESARIO MARQUES DA COSTA NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005159-02.2025.8.13.0525 AUTOR: FABIANO DO AMARAL CPF: 252.493.678-36 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 25 de julho de 2025 DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000242-85.2025.4.03.6333

ID: 308174143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000242-85.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGMA ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA ROSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000242-85.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MAGMA ASSESSORIA LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000242-85.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MAGMA ASSESSORIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA ROSA DIAS - SP311449 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de pretensão ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO. A parte autora objetiva a prolação de ordem judicial que determine o cancelamento da inscrição junto ao Conselho Regional de Administração (CRA-SP), bem como a suspensão da exigibilidade das anuidades. Com a inicial, foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...). III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O pedido da parte autora é de verdadeira desconstituição de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem se enquadra como ato de lançamento fiscal. Assim, sua pretensão não pode ser processada no Juizado Especial Federal, por não se enquadrar nos conceitos excepcionados pelo artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5006834-40.2022.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5010128-37.2021.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022). Ainda, de acordo com o Enunciado nº 24, do Fonajef: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Atento aos princípios norteadores do Jef, especialmente a economia e a celeridade processuais, decreto a extinção do feito sem lhe resolver o mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Poderá a parte autora, se for de seu interesse, repropor o pedido, desse turno diretamente junto ao órgão jurisdicional com competência para o feito (Vara Federal). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Dado o resultado acima, desde já declaro transitada em julgado a presente sentença. A presente declaração dispensa a certificação respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001366-06.2025.4.03.6333

ID: 308180471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001366-06.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GARRA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001366-06.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GARRA BRASIL LTDA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001366-06.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GARRA BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS - SP219123 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de pretensão, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. A parte autora objetiva a prolação de ordem judicial que determine a nulidade: “(…) do título e da multa que o originou (…)”. Com a inicial, foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...). III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...). (grifei) O pedido da parte autora é de verdadeira desconstituição de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem se enquadra como ato de lançamento fiscal. Assim, sua pretensão não pode ser processada no Juizado Especial Federal, por não se enquadrar nos conceitos excepcionados pelo artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5006834-40.2022.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5010128-37.2021.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022). Ainda, de acordo com o Enunciado nº 24, do Fonajef: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Atento aos princípios norteadores do Jef, especialmente a economia e a celeridade processuais, decreto a extinção do feito sem lhe resolver o mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Poderá a parte autora, se for de seu interesse, repropor o pedido, desse turno diretamente junto ao órgão jurisdicional com competência para o feito (Vara Federal). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Dado o resultado acima, desde já declaro transitada em julgado a presente sentença. A presente declaração dispensa a certificação respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005159-72.2024.4.04.7104

ID: 294492219

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005159-72.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TECNOCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIO E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5005159-72.2024.4.04.7104/RS RECORRENTE : TECNOCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIO E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS11854… RECURSO CÍVEL Nº 5005159-72.2024.4.04.7104/RS RECORRENTE : TECNOCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIO E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Tecnocar Comércio de Peças e Acessórios e Reparação de Veiculos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão de contrato bancário firmado entre ambos. No entanto, o recurso não merece ser conhecido, visto que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade: o preparo. A lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Desse modo, a decisão interlocutória que defere ou indefere a gratuidade não se sujeita aos efeitos da preclusão. No rito dos JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida). Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Portanto, em processo que tramita no Juizado Especial, a impugnação de decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária fica postergada para o momento da interposição de eventual recurso inominado manejado contra a sentença. No caso dos autos , o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na origem (Evento 4 - DESPADEC1) e a recorrente não renovou o pedido quando da interposição do recurso, não requereu a reforma da decisão nem efetuou o preparo , limitando-se a dizer que " Não ocorre o preparo do recurso em virtude da AJG deferida a apelante. " (Evento 33 - APELAÇÃO1, p. 1). Ora, no rito dos JEF, o preparo deve ser efetuado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme estabelece a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 42, § 1º (grifei): Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito , independentemente de intimação , nas quarenta e oito horas seguintes à interposição , sob pena de deserção . (...). Observo, ainda, que, diferentemente da situação de preparo insuficiente - em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar -, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, consoante entendimento deste colegiado. Isto porque, no caso específico dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade. Acrescento que esta Turma Recursal tem admitido um certo temperamento nessa regra, para a hipótese em que, feito o preparo dentro das 48h seguintes à interposição, a comprovação seja coligida aos autos antes da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado. O que não se aplica ao caso dos autos. O prazo para o preparo do recurso é peremptório, sendo, pois, insuscetível de alteração pelo Juiz. Assim, eventual despacho/ato ordinatório do juízo de origem para intimar a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas - ou comprová-lo - não vincula o juízo de admissibilidade do relator e nem supre a ausência de preparo do recurso na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, o recurso revela-se deserto, não podendo ser conhecido . Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Ante o exposto, não conheço do recurso . Intimem-se. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5005159-72.2024.4.04.7104

ID: 294634767

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005159-72.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005159-72.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Tecnocar Comércio de Peças e Acessórios e Reparação de Ve… RECURSO CÍVEL Nº 5005159-72.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Tecnocar Comércio de Peças e Acessórios e Reparação de Veiculos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão de contrato bancário firmado entre ambos. No entanto, o recurso não merece ser conhecido, visto que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade: o preparo. A lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Desse modo, a decisão interlocutória que defere ou indefere a gratuidade não se sujeita aos efeitos da preclusão. No rito dos JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida). Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Portanto, em processo que tramita no Juizado Especial, a impugnação de decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária fica postergada para o momento da interposição de eventual recurso inominado manejado contra a sentença. No caso dos autos , o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na origem (Evento 4 - DESPADEC1) e a recorrente não renovou o pedido quando da interposição do recurso, não requereu a reforma da decisão nem efetuou o preparo , limitando-se a dizer que " Não ocorre o preparo do recurso em virtude da AJG deferida a apelante. " (Evento 33 - APELAÇÃO1, p. 1). Ora, no rito dos JEF, o preparo deve ser efetuado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme estabelece a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 42, § 1º (grifei): Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito , independentemente de intimação , nas quarenta e oito horas seguintes à interposição , sob pena de deserção . (...). Observo, ainda, que, diferentemente da situação de preparo insuficiente - em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar -, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, consoante entendimento deste colegiado. Isto porque, no caso específico dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade. Acrescento que esta Turma Recursal tem admitido um certo temperamento nessa regra, para a hipótese em que, feito o preparo dentro das 48h seguintes à interposição, a comprovação seja coligida aos autos antes da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado. O que não se aplica ao caso dos autos. O prazo para o preparo do recurso é peremptório, sendo, pois, insuscetível de alteração pelo Juiz. Assim, eventual despacho/ato ordinatório do juízo de origem para intimar a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas - ou comprová-lo - não vincula o juízo de admissibilidade do relator e nem supre a ausência de preparo do recurso na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, o recurso revela-se deserto, não podendo ser conhecido . Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Ante o exposto, não conheço do recurso . Intimem-se. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5005159-55.2025.8.08.0035

ID: 260301438

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005159-55.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5005159-55.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: CARLOS EDUARDO VIANA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 Nome: CARLOS EDUARDO VIANA GOMES Endereço: Rua das Orquídeas, 445, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-576 DECISÃO/MANDADO Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS em face de CARLOS EDUARDO VIANA GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei n° 911/1969, tendo por objeto um veículo Marca/Modelo: YAMAHA/NMAX 160 Ano: 2022/2022 Chassi: 9C6SG5910N0036878 Placa: SFR3I07 Cor: BRANCA. Considerando os argumentos expendidos pelo autor e o conteúdo dos documentos atrelados na petição inicial, principalmente o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 63200317/63200328 e 63200329) o Instrumento de Protesto emitido em cartório (ID 63200336) e o dossiê consolidado do veículo obtido junto ao DETRAN (ID 63200333), presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, ciente o devedor que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Ao lavrar o termo de depósito, o(a) Ilustre Oficial(a) de Justiça deverá, sob as penas previstas em lei, discriminar o Fiel Depositário indicado pela parte exequente, de forma que conste seu nome completo, RG, CPF, endereço residencial e comercial, telefone para contato, matrícula funcional e qualquer outra informação pertinente para a identificação do indivíduo que assumirá a guarda do bem alienado fiduciariamente e, consequentemente, as responsabilidades previstas no parágrafo único do art. 161 do CPC. Fica a parte requerente nomeada depositário fiel do bem em tela, na pessoa de seu preposto a ser discriminado no respectivo termo de depósito a ser lavrado. Determino a imediata inserção de restrição judicial no veículo em questão via Renajud. Efetivada a busca e apreensão, determino sua imediata retirada. Cumpra-se com prudência e moderação na forma do artigo 536, §2o e 846, §1o a § 4o do CPC. Cite-se a parte requerida, nos termos do artigo 3o, §§ 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 911/69, para pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, em 05 (cinco) dias, bem como para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça observar o disposto no artigo 212, §2o do CPC/15. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço constante da inicial em anexo. Do Sigilo Solicitado. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora, ao realizar o cadastro da petição inicial junto ao PJE, informou que o processo deveria tramitar em segredo de justiça. Entretanto, verifico que a presente Ação de Busca e Apreensão entre particulares, com fundamento em contrato privado pactuado entre as partes, não guarda nenhum tipo de interesse público ou social, sendo absolutamente equivocado o cadastro do presente feito nesta classificação. Na verdade, mais que absolutamente equivocado, age com má-fé processual quem o cadastra desta forma, pois o advogado tem conhecimento jurídico, tendo plena ciência que a hipótese vertente nunca teve e nunca terá interesse público. É sabido que conforme estabelece o artigo 79 e 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 79 e 80, inciso I, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de um por cento sobre o valor da causa atualizado. Indefiro pois tal pedido/registro. Retire-se o sigilo imediatamente. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTAAOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ no 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1o Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021412164036300000056154191 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021412164092300000056154194 03 - Ata Documento de comprovação 25021412164148600000056154195 04 - Estatuto Social Documento de comprovação 25021412164203700000056154196 05 - Perfil Cliente Documento de comprovação 25021412164263100000056154197 06 - Termo de Proposta e Adesão de Serviços Documento de comprovação 25021412164313400000056154198 07 - Extrato de Conta Corrente Documento de comprovação 25021412164367500000056154199 08 - Termo Aditivo - 2958230 Documento de comprovação 25021412164419500000056154200 09 - CCB - 2468226 - Parte 01 Documento de comprovação 25021412164474100000056154201 10 - CCB - 2468226 - Parte 02 Documento de comprovação 25021412164535300000056154202 11 - Ficha Gráfica - 2958230 Documento de comprovação 25021412164591000000056154203 12 - Relatório de Extrato - 2958230 Documento de comprovação 25021412164637800000056154204 13 - Relatório de Repactuação Documento de comprovação 25021412164682800000056154205 14 - Dossiê Detran Documento de comprovação 25021412164728100000056155256 15 - AR Documento de comprovação 25021412164787700000056155258 16 - Certidão de Protesto Documento de comprovação 25021412164850500000056155259 17 - Atualização Documento de comprovação 25021412164897500000056155261 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021416385943200000056190967 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021416412092000000056190998 Petição (outras) Petição (outras) 25021812225022200000056337873 Comprovante de Pagamento de Custas Documento de comprovação 25021812225047700000056337875

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Processo nº 5005159-18.2024.4.04.7122

ID: 336915441

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005159-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MONTEIRO DA SILVA LIDIANE ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005159-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : LIDIANE ALVES MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES (OAB RS120602) REQUERENTE : DAVID MO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005159-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : LIDIANE ALVES MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES (OAB RS120602) REQUERENTE : DAVID MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES (OAB RS120602) DESPACHO/DECISÃO O advogado atuante no feito requer o destacamento da verba contratual, no valor de 3 (três) benefícios mais 30% sobre o proveito econômico do processo, bem como 30% sobre o valor da multa por atraso na implantação do benefício. Decido. 1. Consoante já decidiu o Egrégio TRF da 4ª Região, " Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. " (TRF4, AG 5039050-27.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 27/10/2022). No mesmo sentido, os seguintes julgados do Egrégio TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SOBRE O VALOR REQUISITADO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4, AG 5020491-27.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5026247-12.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022) Assim, rejeito o pedido em relação ao valor de 3 (três) benefícios, fixando a limitação do destaque no percentual de 30%. 2. A respeito da incidência do percentual de honorários contratuais sobre o valor da multa judicial, tenho que esta, revestida de natureza processual e instrumentária para que o Estado-Juiz faça cumprir suas decisões, não possui caráter condenatório. Desse modo, como o valor dos honorários deve incidir sobre o montante da condenação, não há que se falar em reserva contratual sobre a multa aplicada nos autos. Intime-se. Após, retifique-se a requisição de pagamento.

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