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Processo nº 5005183-98.2022.8.21.0044

ID: 322155247

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-98.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DIAS HENNIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-98.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-98.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 3 , sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf 3. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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Processo nº 5005183-16.2024.8.13.0056

ID: 255815309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-16.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAIA BUSCACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BUSCACIO NETO

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LUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005183-16.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: HENRIQUE MAIA BUSCACIO CPF: 453.575.526-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório HENRIQUE MAIA BUSCACIO, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., alegando que visando a aquisição de bem imóvel celebrou o contrato de adesão do grupo de consórcio nº 6.326.615, cota 9771, para aquisição de carta de crédito, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Aduz que mediante “lance” fora contemplado e que após a contemplação, entrou em contato diversas vezes com funcionários das requeridas, visando formalizar a contemplação. Afirma que alguns dias depois, o Banco réu informou ao autor que não poderia liberar o valor da carta contemplada, pois o requerente, supostamente, teria um débito não quitado. Alega ter perdido oportunidade de compra de bem imóvel, uma vez que as Rés não disponibilizaram o crédito diligentemente. Requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas a proceder com a liberação da carta de crédito e sejam condenadas a liberar o valor que consta no consórcio contemplado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID10221608325/ID10221603712. Decisão de ID10229054264 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada em ID10258005883, onde o requerido alega em síntese que a partir da contemplação da cota de consórcio, o consorciado passa a ter direito a utilizar o valor do crédito para aquisição do bem ou contratação do serviço desejado, observadas as disposições contratuais. Aduz que é dever do consorciado observar as condições necessárias para a contemplação e para a posterior liberação do crédito. Afirma que foi identificado que não existem condições cadastrais para a contemplação e liberação do crédito, uma vez que o demandante possui restrições cadastrais, inclusive externas. Requer a improcedência da demanda. Impugnação em ID10323952975. Decisão de saneamento em ID10338281665. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HENRIQUE MAIA BUSCACIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando em síntese a procedência da demanda, com a condenação das requeridas a proceder com a liberação da carta de crédito e sejam condenadas a liberar o valor que consta no consórcio contemplado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Consoante relatado objetiva a parte autora com a presente demanda a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente causados em razão do indeferimento da contemplação adquirida em um consórcio pelo requerente, visto que a requerida suscitou a presença de restrições em seu nome, no fim impedindo-a de receber o produto do negócio firmado entre ambos. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilicitude na conduta perpetrada. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC), senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ele exercida. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade do indeferimento da contemplação da parte demandante incumbia a ele o ônus da prova de que o demandante não recebeu o produto por culpa exclusiva de sua parte. Contudo, no presente feito, em que pese a alegação dos réus no sentido de que a negativa da liberação da carta de crédito ocorreu em virtude da existência de restrições em nome do requerente, tal fato não fora devidamente comprovado no presente feito. O que se pretende dizer é que inexiste prova robusta no sentido de que, no momento da contemplação, o autor contava com restrições em seu desfavor. Ora, era ônus da parte ré colacionar aos autos referida comprovação, o que não o fez. Ademais, importante ressaltar que as provas contidas no presente feito dão conta de que na verdade a justificativa apresentada para negativação da liberação da carta de crédito ocorreu de maneira equivocada, considerando que inexiste qualquer apontamento de dívida do autor(na data do documento de ID10323951676), bem como que posteriormente fora liberada carta de crédito ao autor, por contemplação em consórcio, mantido/administrados pelos réus. Nessa esteira, ainda que quando da primeira contemplação existisse alguma restrição em nome do autor, tal fato que obstava a liberação da carta de crédito já cessou, tendo em vista os documentos acima citados, que demonstram a mudança da situação fática. Desse modo, não obstante as alegações da instituição bancária no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, o conjunto probatório existente nos autos remete a situação diversa, não tendo sido demonstrado que o pagamento foi recusado por conduta motivada pelo autor. Destarte, o pedido de liberação da Carta de Crédito deve ser acolhido, desde que, cumpridas as demais exigências contratuais por parte do autor. Na hipótese específica do dano moral, para que incida o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida, cujas vulnerações com menor ou maior intensidade se verificaram no caso em voga. Verifica-se que o réu não obteve a liberação de sua carta de crédito mesmo com todas as condições preenchidas, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. Nesse sentido, entendo que o ocorrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento, razão pela qual o dever reparatório da parte requerida é latente, pelo que devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Como cediço, a mensuração do dano moral consiste uma árdua tarefa para o julgador, que deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima, mas também que o valor indenizatório não seja ínfimo, no sentido que causador do dano, não voltará mais a fazê-lo. Nesse sentido, vem se manifestando este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA- RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Inexistindo débito ou quaisquer outras razões para a interrupção do serviço de telefonia contratado pela requerente, há que se reconhecer a responsabilidade da empresa prestadora de serviços pela conduta injustificada e lesiva adotada, bem como a configuração do dano moral suportado pela contratante/requerente, sobretudo pelo fato de serem tais serviços imprescindíveis para a realização da sua profissão e por ter a interrupção em questão prejudicado a sua imagem perante os seus clientes. A indenização a título de danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, impor uma penalidade ao agente e inibi-lo na adoção de novas condutas ilícitas. Dependendo o ressarcimento material de sólida e precisa comprovação e não tendo esta sido apresentada nos autos, incabível a indenização pretendia a tal título. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.09.395520-7/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2012, publicação da súmula em 07/01/2013). No mesmo sentido, o dever de indenizar decorre, fundamentalmente, dos preceitos insculpidos nos arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil/2002, in verbis: “Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art.927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Na espécie, atentando para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, bem como na necessidade do autor em buscarem a tutela jurisdicional, entendo que a indenização deve ser fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo razoável, afigurando-se adequada para reparar o dano sofrido pelo requerente. Portanto, a procedência dos pedidos contidos na exordial é a medida de rigor. 3.Conclusão À face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73 (atual art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15). Determino que os réus liberem a Carta de Crédito contemplada ao autor[consórcio nº 6.326.615, cota 9771, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)] no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o trânsito em julgado desta Decisão(desde que, cumpridas as demais exigências contratuais pelo autor), sob pena de multa diária de R$100,00 (ccem reais), limitada, inicialmente, ao valor atribuído à causa; Condeno ainda os réus a pagarem ao autor, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente aplicando-se os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir do arbitramento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso(negativa da liberação da carta de crédito) (Súmulas 54 e 362, do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do artigo 389 e parágrafo primeiro do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, § 2º do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria com a desmarcação no sistema de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, considerando que tal benesse não fora concedida à parte litigante em nenhum momento no presente feito. Ao trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHEM-SE à Contadoria para apuração das custas devidas. Apuradas as custas, INTIMEM-SE os réus, para, em 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, EXTRAIA-SE certidão à Procuradoria do Estado e, observadas as formalidades legais de encerramento, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Cr7 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Adriana Tenciano e outros

ID: 330645906

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-38.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA TENCIANO JURACY DA SILVA SILVANO JURI SILVA JUNIOR ROSELI ASSI SILVA VERA MARIA MOTTA VILSON MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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PRISCILA SEUGLING

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ARNO PEREIRA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TENCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURACY DA SILVA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VERA MARIA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURI SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : ROSELI ASSI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VILSON MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO CR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, ACOR2 e evento 44, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, especialmente quanto à ilegitimidade passiva e à inépcia da petição inicial, limitando-se a reproduzir trechos da sentença sem fundamentação própria e suficiente, em afronta aos deveres de motivação e enfrentamento das alegações das partes. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta afronta aos arts. 355, 357, 369 e 370 do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento de defesa, sustentando que foi proferida decisão sem prévio saneamento do feito e sem apreciar os pedidos de produção de provas, em afronta aos dispositivos legais que regulam a fase de organização do processo e a atividade probatória. Quanto à terceira controvérsia , a parte suscita ofensa aos arts. 17, 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ausência de legitimidade e de interesse processual, sustentando que, tendo transferido à parte recorrida todos os direitos e obrigações relativos aos contratos de permuta, com anuência das partes, não subsiste qualquer responsabilidade da parte recorrente quanto à entrega dos lotes, o que atrairia a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto à quarta controvérsia , a parte sustenta que há violação ao art. 114 do Código de Processo Civil, no que se refere à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a empresa Sant Elmo Loteadora assumiu, por contrato e por acordos judiciais, a responsabilidade pela entrega dos lotes objeto da ação, de modo que a eficácia da sentença depende de sua citação e inclusão no polo passivo, sob pena de nulidade. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso especial não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de vícios na decisão embargada. O Colegiado, ao colacionar trecho da decisão principal, ressaltou a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, reconhecendo que tais matérias foram devidamente enfrentadas tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente ( evento 44, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razõ es recursais, relacionada ao suposto cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 , grifou-se): Insurge-se a demandada defendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Afirma, para tanto, que a instrução do feito era necessária a fim de comprovar a configuração do litisconsórcio passivo necessário com a empresa Sant Elmo Loteadora Ltda., bem como para atestar a possibilidade dos autores arcarem com as custas processuais e honorários sucumbenciais. No entanto, denota-se que a abertura da instrução não contribuiria para elucidar o caso em estudo, pois se encontram nos autos elementos necessários ao julgamento do feito. Ou seja, os documentos trazidos aos autos, assim como os fatos narrados por ambas as partes, são provas suficientes ao julgamento da lide, sobretudo considerando que a questão posta a julgamento é a rescisão de contrato de permuta de imóveis entabulado pelas partes . Outrossim, por ser o magistrado o destinatário das provas, e convencido da desnecessidade de outras provas para o deslinde da questão, não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto poderia ele na direção da instrução processual indeferir a produção de qualquer uma delas, por entender, justamente, que se trata de diligência desnecessária ou meramente protelatória. [...] Assim, tem-se que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa mostra-se como simples irresignação à decisão proferida em primeiro grau, motivo pelo qual se afastam as prefaciais. Quanto à terceira e quarta controvérsias , igualmente a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à alegada ausência de legitimidade e interesse processual em razão da transferência dos direitos e obrigações contratuais, bem como à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da responsabilidade atribuída à empresa Sant Elmo Loteadora pela entrega dos lotes , exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 ): Muito embora as avenças colacionadas no evento 1, CONTR30 , evento 1, CONTR31 , evento 1, CONTR32 , e evento 1, CONTR33 d isponham acerca da responsabilidade pela entrega do loteamento, a Sant Elmo Loteadora Ltda. sequer figurou como parte ou anuente dos negócios firmados . Desta feita e, sobretudo, considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há falar em configuração de litisconsórcio passivo necessário . [...] Ainda em sede de preliminar, defende a recorrente sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide [...]. Sobre os temas, a fim de evitar desnecessária tautologia, extrai-se da sentença: Da ilegitimidade passiva ad causam e litisconsórcio passivo necessário da loteadora SANT ELMO LOTEADORA LTDA Afirma a ré que a parte responsável pelos danos alegados na petição inicial é a SANT ELMO LOTEADORA LTDA, também responsável pela execução do loteamento, entrega dos lotes e, ainda, por eventuais perdas e danos. Inclusive, por força do disposto no art. 114 do CPC, deve integrar a relação processual. Contudo, sem razão. Isso porque os autores e a ré firmaram instrumento particular de cessão de direitos dos lotes litigiosos, razão pela qual, sem mais delongas, não há falar se convencer da tese de que a ré não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao suposto litisconsórcio passivo necessário da loteadora, também sem razão a ré, uma vez que, consoante bem pontuado pelos autores, em momento algum a SANT ELMO LOTEADORA LTDA figurou como parte no negócio jurídico entabulado entre as partes, nem mesmo na condição de anuente. Nessa toada, ao revés do que quer fazer crer a ré, entendo que a citação da loteadora é despicienda ao caso em tela, especialmente pelo fato, registre-se, de a loteadora não ter participado de qualquer dos negócios ora judicializados. Indefiro, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , bem como a tese de litisconsórcio passivo necessário . [...] Vê-se, portanto, que tal qual decidido pelo Juízo singular, as preliminares merecem ser rejeitadas por este grau recursal. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Bunge Fertilizantes S/A x Fernando Abbott Filho e outros

ID: 325236434

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-74.2021.8.21.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ABBOTT FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO SANTOS DE BOITA

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CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO

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JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS

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ROBERTO PRETTO JUCHEM

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CESAR AUGUSTO TERRA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LOURENCO LOBATO COSTA

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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VIVIANE WEHMUTH

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RODRIGO MENDES JOHANN

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JOSEMARY BESSA MENDES

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WALDIR FRANCISCO JOHANN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-74.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann (OAB SC004581) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-74.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann (OAB SC004581) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN (OAB SC031367) ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412) EXECUTADO : FERNANDO ABBOTT FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVIO SANTOS DE BOITA (OAB RS085685) ADVOGADO(A) : CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO (OAB RS006540) INTERESSADO : HSBC BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS INTERESSADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO TERRA ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO INTERESSADO : AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PRETTO JUCHEM INTERESSADO : RODRIGO DUARTE ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. BUNGE FERTILIZANTES S/A ajuizou ação de execução em face de ESPÓLIO DE FERNANDO ABBOTT FILHO , postulando o pagamento da quantia originária de R$ 109.949,55 (cento e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), lastreada em 05 (cinco) duplicatas não adimplidas pela parte executada ( evento 3, DOC1 , fls. 03/06). Penhorados os imóveis de matrícula n° 17.828 e de matrícula n° 18.892 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 3, DOC2 , fls. 17/28). Os bens penhorados foram arrematados em hasta pública ( evento 3, DOC16 , fls. 42/43). Intimados os credores com garantias constantes nas matrículas dos bens arrematados ( evento 24, DOC1 ). Sobreveio penhora no rosto dos autos do processo n° 5005183-74.2021.8.21.0031 ( evento 100, DOC1 ). A parte exequente indicou ordem de pagamento dos créditos ( evento 152, DOC1 ). O espólio executado impugnou a ordem de preferência indicada pela parte exequente ( evento 156, DOC1 ). Intimada a parte exequente para apresentar as matrículas atualizadas dos bens imóveis arrematados ( evento 166, DOC1 ). A parte exequente juntou as matrículas atualizadas dos imóveis arrematados ( evento 170, DOC1 ). O interessado Rodrigo Duarte requereu a expedição de alvará para liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios ( evento 171, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Para mais disso, o §1º do art. 908 do Código de Processo Civil prevê que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, devendo ser observada a ordem de preferência. Já o art. 909 do Código de Processo Civil dispõe que os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. No caso dos autos, os imóveis penhorados inscritos na matrícula n° 17.828 e na matrícula n° 18.892 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca foram arrematados por Roberta Bittencourt Abbott , pelo valor total de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais) ( evento 3, DOC16 , fls. 42/43), que se encontra depositado nos autos, perfazendo o montante atualizado de R$ 919.235,93 (novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Logo, resta analisar a ordem de preferência dos créditos decorrentes da arrematação dos bens imóveis, tendo em vista a pluralidade de credores e a existência de garantias inscritas nas matrículas dos bens que foram levadas à hasta pública. Na hipótese em análise, existem os seguintes créditos garantidos e indicados nos autos: a) Honorários advocatícios : a.1) 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda em favor do advogado Rodrigo Duarte (OAB/RS n° 26.101), referente aos honorários advocatícios da fase de execução, fixados no dia 21/06/2005 ( evento 3, DOC1 , fl. 27); e a.2) Penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 8.459,32 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), em favor do advogado Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt, decorrente da verba honorária objeto do cumprimento de sentença tombado sob o processo n° 5000426-37.2021.8.21.0031 ( evento 96, DOC1 e evento 100, DOC1 ), efetivada no dia 13/06/2024 ( evento 100, DOC1 ). b) Averbações e registros na matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca : b.1) Hipoteca cedular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, registrada no R/27-17.828, no dia 11/05/2005 ( evento 171, DOC2 , fl. 10); b.2) Registro de penhora decorrente destes autos, que gerou a arrematação do bem imóvel, em favor de Bunge Fertilizantes S/A, averbada no Av. 30-17.828, no dia 24/05/2006 ( evento 171, DOC2 , fl. 11); b.3) Averbação acautelatória-premonitória, no valor de R$ 5.772,70 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, referente à ação de execução fiscal tombada sob o processo n° 5000319-13.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0004488-8), com certidão de dívida ativa lastreada em débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de multa ( evento 3, DOC1 , fls. 04/05, e evento 50, DOC1 ), averbada no Av. 34-17.828, no dia 04/12/2009 ( evento 171, DOC2 , fl. 12); b.4) Registro de penhora decorrente do processo n° 5000047-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001899-2), em favor do Banco do Brasil, averbada no Av. 42-17.828, no dia 15/08/2012 ( evento 171, DOC2 , fl. 15); b.5) Termo de redução de bem à penhora, em favor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decorrente do processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001187-4), averbada no Av. 4717.828, no dia 16/06/2017 ( evento 171, DOC2 , fl. 16); e b.6) Registro de penhora decorrente do processo n° 001/1.05.2419810-5, em favor de Agroimport do Brasil Ltda, averbada no Av. 48-17.828, no dia 14/07/2017 ( evento 171, DOC2 , fls. 16/17). c) Averbações e registros na matrícula n° 18.892 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca : c.1) Registro de penhora decorrente destes autos, que gerou a arrematação do bem imóvel, em favor de Bunge Fertilizantes S/A, averbada no Av. 12-18.892, no dia 24/05/2006 ( evento 171, DOC3 , fl. 04); c.2) Averbação acautelatória-premonitória, no valor de R$ 5.772,70 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, referente à ação de execução fiscal tombada sob o processo n° 5000319-13.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0004488-8), com certidão de dívida ativa lastreada em débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de multa ( evento 3, DOC1 , fls. 04/05, e evento 50, DOC1 ), averbada no Av. 13-18.892, no dia 14/12/2009 ( evento 171, DOC3 , fl. 05); e c.3) Averbações acautelatórias-premonitórias, em favor do Banco CNH Capital S/A, decorrentes de ações de execução de títulos executivos extrajudiciais ajuizadas pelo Banco CNH Industrial S/A, averbadas no Av-15-18.892 ao Av. 18-18.892, no dia 28/10/2015 ( evento 171, DOC3 , fls. 05/07). Diante da relação de créditos, considerando que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, na forma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante n° 47, eles gozam de preferência em relação aos demais créditos, motivo pelo qual os honorários devidos aos advogados Rodrigo Duarte ( evento 171, DOC2 , fl. 11) e Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt ( evento 100, DOC1 ) devem ocupar posição privilegiada na fila de credores habilitados nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS . PREFERÊNCIA . ORDEM CRONOLÓGICA. 1. É consabido que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se às verbas trabalhistas, detendo os mesmos privilégios, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, REsp º 115218/RS do STJ e Súmula Vinculante 47 do STF. Havendo pluralidade de credores, a satisfação do crédito seguirá a ordem das respectivas preferências , a teor do que dispõe o art. 908, §2º do CPC. Precedentes jurisprudenciais . 2. No caso, a arrematação dos bens móveis da empresa executada ocorreu em 14/03/2013, cujo ato se deu nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Estado do Rio Grande do Sul para a cobrança de honorários advocatícios. O pedido de penhora no rosto dos autos dos créditos trabalhistas sobreveio somente em momento posterior à arrematação e, por corolário, posteriormente à execução dos honorários . 3. Dessa forma, a ordem de preferência deverá observar a cronologia das penhoras, in casu, a dos honorários advocatícios, não procedendo a irresignação recursal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52828174220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-02-2024) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA PARA RECEBIMENTO. OS HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR, COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO , CONSOANTE ART. 85, §14, DO CPC. CONFORME O DISPOSTO NO §4º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.906/1994, É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE CRÉDITO AUFERIDO PELO CONSTITUINTE DOS PROCURADORES , DESDE QUE VENHA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS , QUE O PEDIDO DE RESERVA SEJA FEITO PELO PRÓPRIO PROCURADOR DA PARTE E QUE O CRÉDITO ESTEJA LIVRE DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE RESERVA REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . NO CASO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE POSSUEM OS MESMO PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E QUE FORAM REQUERIDOS NO MOMENTO OPORTUNO, TEM PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PENHORAS CONSTANTES NOS AUTOS . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50033451720068210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-07-2023) Grifei. Outrossim, o credor hipotecário possui preferência sobre o produto da arrematação do imóvel hipotecado, independentemente da sua participação na execução e da existência de penhora anterior. Compulsando as matrículas dos bens arrematados, observo que as garantias reais foram canceladas pelos credores, restando apenas a hipoteca cedular decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, firmada pelo executado com o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, registrada no R/27-17.828 da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 171, DOC2 , fl. 10). Desse modo, o crédito decorrente da hipoteca cedular registrada em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 11/05/2005, no R/27-17.828 da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 171, DOC2 , fl. 10) possui preferência sobre as demais constrições registradas no álbum imobiliário, com o que, inclusive, concordou a parte exequente ( evento 84, DOC1 , fl. 02, e evento 152, DOC1 ). A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO , DO SALDO ORIUNDO DA ARREMATAÇÃO . DECISÃO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA HIPÓTECÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPÓRTECÁRIO . NEGARAM PROPVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53046732820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-05-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CASO DE ARREMATAÇÃO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. Justifica-se reafirmar a sentença que reconheceu o direito de preferência do credor hipotecário em caso de eventual arrematação do imóvel penhorado . A alegação de prescrição suscitada pela parte embargada deixa de configurar matéria passível de defesa em embargos de terceiro com garantia real. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50009904920178210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 25-10-2023) Grifei. Em consulta ao Sistema Eproc, verifico que o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo está executando o crédito que originou a hipoteca cedular da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318 por meio da ação de execução tombada sob o processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001187-4), no qual o último cálculo atualizado do débito foi apresentado em 20/10/2010, apontando um débito no montante de 36.794,21 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte um centavos) ( evento 3, DOC2 , fl. 25). Com isso, previamente à expedição do alvará para pagamento da quantia devida, o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo deverá apresentar cálculo atualizado do crédito, que ficará limitado ao produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no qual está inscrita a hipoteca cedular que garante o pagamento da dívida ( evento 171, DOC2 , fls. 07/08). No mais, as averbações acautelatórias-premonitórias não conferem preferência aos credores no produto da arrematação do imóvel, já que apenas informam a existência de um processo judicial contra o proprietário, para prevenir fraudes à execução, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, não impedindo a alienação do imóvel, tampouco garantindo ao credor responsável pela averbação o direito de preferência sobre os demais credores nos frutos da arrematação do bem, razão pela qual as medidas acautelatórias não serão consideradas para a formação da ordem de preferência de credores. Sendo assim, tendo em vista que os demais créditos averbados nas matrículas dos bens não possuem preferência legal, uma vez que se tratam de penhoras relativas a ações de execução, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, na forma do art. 908, §2°, do Código de Processo Civil. Logo, o crédito da exequente Bunge Fertilizantes S/A deverá preceder às demais penhoras, haja vista que foi averbado na data de 24/05/2006 na matrícula n° 17.828 ( evento 171, DOC2 , fl. 11) e na matrícula n° 18.892 ( evento 171, DOC3 , fl. 04) do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, seguido dos créditos do Banco do Brasil (Av. 42-17.828, 15/08/2012, evento 171, DOC2 , fl. 15) e do Agroimport do Brasil Ltda (Av. 48-17.828, 14/07/2017, evento 171, DOC2 , fls. 16/17). Consigno, ainda, que existe uma penhora registrada em favor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decorrente do processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001187-4), averbada no Av. 47/17.828, no dia 16/06/2017 ( evento 171, DOC2 , fl. 16), a qual, contudo, diz respeito à hipoteca cedular da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, que já goza de preferência em relação aos demais créditos, conforme mencionado alhures. Ante o exposto, a ordem de preferência para pagamento dos credores fica assim disposta: 1°) 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda em favor do advogado Rodrigo Duarte (OAB/RS n° 26.101), referente aos honorários advocatícios da fase de execução, fixados no dia 21/06/2005 ( evento 3, DOC1 , fl. 27); 2°) R$ 8.459,32 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), decorrente da penhora no rosto dos autos, em favor do advogado Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt ( evento 96, DOC1 , evento 100, DOC1 e evento 100, DOC1 ); 3°) Hipoteca cedular em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, registrada no R/27-17.828 ( evento 171, DOC2 , fl. 10), limitada ao produto da arrematação do imóvel da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ; 4°) Crédito executado nestes autos pela exequente Bunge Fertilizantes S/A; 5°) Penhora decorrente do processo n° 5000047-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001899-2), em favor do Banco do Brasil, averbada no Av. 42-17.828 ( evento 171, DOC2 , fl. 15), limitada ao produto da arrematação do imóvel da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ; e 6°) Penhora decorrente do processo n° 001/1.05.2419810-5, em favor de Agroimport do Brasil Ltda, averbada no Av. 48-17.828 ( evento 171, DOC2 , fls. 16/17), limitada ao produto da arrematação do imóvel da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca . 2. Preclusa a decisão : 2.1. Expeça-se alvará da quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor depositado nos autos em favor do advogado Rodrigo Duarte , observando-se a conta bancária indicada no evento 171, DOC1 , fl. 05; 2.2. Transfira-se o valor de R$ 8.459,32 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) para o processo n° 5000426-37.2021.8.21.0031, em razão da penhora no rosto dos autos do evento 100, DOC1 , em favor do advogado Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt; 2.3. Intime-se a instituição financeira HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do débito executado nos autos do processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031, que possui como título executivo extrajudicial a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318; 2.4. Com a apresentação do cálculo atualizado do débito pelo HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, intimem-se os demais credores para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.5. Não havendo impugnação dos demais credores ao cálculo apresentado pelo credor hipotecário, expeça-se alvará em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo do valor objeto de execução no processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031, limitado ao produto da arrematação do imóvel objeto da da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ; e 2.6. Após, expeça-se alvará do saldo do valor depositado nos autos em favor da exequente Bunge Fertilizantes S/A, tendo em vista que se trata de numerário inferior ao valor total atualizado do débito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 1.493.795,60 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) ( evento 152, DOC2 ). 3. Junte-se cópia da decisão nos autos do processo n° 5000426-37.2021.8.21.0031 e do processo n° 5000047-19.2009.8.21.0031. 4. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, inc. III e §1°, do Código de Processo Civil. Intimações eletrônicas expedidas no ato.

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Processo nº 5005183-12.2023.4.03.9999

ID: 301153886

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005183-12.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL RAMAO ACUNHA

Decisão

Advogados:

ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005183-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005183-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL RAMAO ACUNHA Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença de procedência (ID 282553489 - Pág. 92), proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado. (...) Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado por Miguel Ramão Acunha em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para condenar a parte ré na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, retroativos a data do requerimento administrativo.” Em síntese, o Autor, Miguel Ramo, moveu ação em face do INSS objetivando concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de exercício da atividade campesina pelo período exigido, bem como preenchimento do requisito etário. Sustenta a autarquia, em razões recursais, nulidade da r. sentença, posto carência de fundamentação e valoração arbitrária das provas, bem como a não comprovação da carência e tampouco o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento. Com contrarrazões (id 282553489 - Pág. 109), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de sentença submetida ao reexame necessário em virtude da condenação da Autarquia Previdenciária nos presentes autos da ação de procedimento ordinário em epígrafe. Nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Pois bem. O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1º e 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91 e regulamentado pelo art. 56 do RPS (redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O § 1 da Lei de Benefícios propiciou eficácia a regra constitucional disciplinada no inciso I do art. 202 da CF, a qual reduziu exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais, ou seja, idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural (art. 26, inciso III), cumpre destacar que não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses, mas a comprovação do exercício da atividade rural durante o respectivo período (STJ, AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 502.817/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 361; REsp n. 207.425/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 21/9/1999, DJ de 25/10/1999, p. 123). No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Inicialmente, afasto preliminar de nulidade de sentença, uma vez que a sentença cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 489 do Código de Processo Civil, logo, suficientemente fundamentada. Ademais, além do relatório circunstanciado, dele consta motivação propriamente dita, com análise das provas produzidas e exposição das razões de convencimento do juízo. Por fim, dispositivo inequívoco, claramente definido. Pois bem. Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo (ID 282553487 - Pág. 13), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Para demonstrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou cópias de documentos, dentre os quais destacam-se: -Certidão de casamento do autor, lavrada em 2008, na qual consta o requerente como lavrador; -Escrituras públicas em nome da futura esposa (1994 e 2000) e da então esposa (2011), referente a aquisição de glebas rurais; -ITR do referente imóvel referente ao ano de 2000, 2002, 2003, 2005, 2008, 2013 e 2014; -Contrato de comodato datado de 2012 entre os cônjuges, no qual consta a esposa como comodante e o autor como comodatário; Pois bem. Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Todavia, em que pese a documentação apresentada, verifica-se que não há nos autos documentos suficientes para comprovar o labor rurícola do requerente pelo período exigido em lei. Cabe destacar que os documentos em nome da esposa anteriores ao casamento não podem ser utilizados como início de prova material. Assim, a parte juntou frágil acervo probatório, o qual demonstra em sua maior parte tão somente a propriedade de gleba de terras de sua companheira, de maneira que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório. Por fim, cabe ressaltar que nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é imprescindível que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, em razão da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é certo a extinção do processo, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP e acórdão proferidos nos autos do processo 080014- 91.2014.812.004. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC, restando prejudicadas a análise da remessa necessária e do recurso de apelação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005183-98.2025.4.03.6100

ID: 315554891

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR HENRIQUE ROZELI SOUZA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE ROZELI SOUZA FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE ROZELI SOUZA FERRI - SP308128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA requer a declaração de não incidência da alíquota de 25% do IRRF sobre os proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/141.781.993-3, DIB 08.03.2007). Alega ser aposentada do INSS, sofrendo a incidência do imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, na alíquota de 25%, uma vez que é residente no exterior, sustentando que seria tributada em patamar inferior, acaso residisse no Brasil. Alega que a distinção entre sua condição de brasileira residente no exterior e os brasileiros residentes no Brasil viola o princípio da isonomia, nos termos do artigo 150, II, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;". FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos dos artigos 294 e 311, caput e seu inciso IV, do novo código de processo civil (lei n.º 13.105/2015). Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando que há casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável. A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em exame, a autora requer provimento liminar, para ser aplicada a tabela progressiva de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, como se fosse residente no Brasil. A parte autora comprovou que percebe aposentadoria por tempo de contribuição, NB 41/141.781.993-3, DIB 08.03.2007 (ID 355857506), e que vem sofrendo os descontos com a nomenclatura atinente ao exterior (ID 355857506, fl. 13), em patamar superior ao segurado que reside no Brasil. Por ser residente no estrangeiro, a demandante está sujeita aos ditames da Lei n.º 9.779, de 19 de Janeiro de 1999, que trata da tributação dos rendimentos de beneficiários no exterior, sendo esta a sua redação originária (ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.315, de 20/07/2016): Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Já a partir da Lei n.º 13.315, de 20/07/2016, foi acrescentado o termo aposentadoria ao referido dispositivo legal: Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). De qualquer modo, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade da tributação dos proventos da aposentadoria do residente no exterior pela sistemática de alíquota fixa (25%, na fonte) em momento anterior à vigência da Lei 13.315/16; pela pertinência, transcrevo trecho do acórdão n.º 5005608-96.2016.4.04.7205 da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que muito bem abordou a questão, consignando que adoto tais fundamentos como razões de decidir: Conforme se observa, antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, que ocorreu em 01-01-2017 (no artigo 5º, I, da referida lei), a previsão para desconto do Imposto de Renda à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensão foi estabelecido por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. Chega-se a esta conclusão, porque os proventos de qualquer natureza, nos quais estão incluídas as aposentadorias e pensões, têm cunho residual que abrange os demais acréscimos patrimoniais não derivados do capital ou do trabalho. O acréscimo patrimonial nessa hipótese decorre de uma atividade que já cessou, diferentemente dos rendimentos do trabalho, a que se referia o artigo 7º da Lei n. 9.779/99. Cito, a propósito, anotação do Desembargador Federal Leandro Paulsen nesse sentido (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da doutrina e jurisprudência, 12ª ed., 2010, Porto Alegre: Livraria do advogado, pp.276-277): [...] - Proventos de qualquer natureza. "Nos proventos de qualquer natureza (conceito de cunho residual que abrange os demais acréscimos patrimoniais não derivados do capital ou do trabalho) estão incluídos os recebimentos de doações ou de herança, aposentadorias, pensões por morte ou alimentícias, etc." (CARDOSO, Oscar Valente. A controvérsia incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de condenação judicial. RDDT 153, jun/08, p. 55) - " .. a Lei Máxima em seu art. 153, inciso III, ao agregar à palavra 'proventos' a locução adjetiva 'de qualquer natureza' está a indicar que será tributado pelo referido tributo todo e qualquer rendimento que se origine do trabalho, do capital, da aposentadoria ou de outra fonte. A fonte de produção dos rendimentos é irrelevante. A causa que dá origem ao dinheiro, remunerações e vantagens recebidas pelo ser humano pode ser de qualquer proveniência ou procedência." (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza: O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética, 1996, p. 69/70). - "... provento é a forma específica de rendimento tributável, tecnicamente compreendida como o que é 'fruto não da realização imediata e simultânea de um patrimônio, mas sim do acréscimo patrimonial resultante de uma atividade que já cessou, mas que ainda produz rendimentos', como os benefícios de origem previdenciária, pensões e aposentadoria. Já os proventos em acepção ampla, como acréscimos patrimoniais não resultantes do capital ou do trabalho, são todos aqueles de 'origem ilícita e bem aqueles cuja origem não seja identificável ou comprovável' (cf. MODESTO CARVALHOSA...)" (DERZI, Misabel Abreu Machado. Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 23/24). [...] Tratando-se do princípio da estrita legalidade tributária, a lei deve estabelecer todos os seus elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo), conforme explicitado no artigo 97 do CTN. A lei não pode deixar para o regulamento ou para qualquer ato normativo inferior à indicação de qualquer dos elementos necessários a essa determinação. Ademais, não há que se cogitar atenuação à garantia da legalidade tributária absoluta, posto que o Imposto de Renda não está inserido dentre as hipóteses taxativas dos tributos marcadamente extrafiscais previstos no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal (Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF). Essa ilegalidade, inclusive, foi reconhecida com a edição da Lei n. 13.315/2016, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, para sujeitar também os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes ou domiciliados no exterior à incidência do Imposto de Renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, a partir de então, a Lei 13.315/2016 sujeitou os proventos de aposentadoria dos não residentes à sistemática de tributação exclusiva na fonte, sujeita à alíquota de 25%. Corroborando com o entendimento supra, transcrevo jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA COM MORADIA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 3.000/1999. 1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. 2. Ainda que o autor sustente que seus rendimentos estariam isentos em face de portar moléstia isentiva de Imposto de Renda, o que tornaria inconstitucional e ilegal a tributação com base nos dispositivos acima, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, estabelece uma graduação de alíquotas, intencionalmente afastando esse tipo de situação. 3. Resta claro que somente estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos. 4. Não há falar em violação do princípio da Isonomia e da Igualdade, vez que é certo que um contribuinte residente no país e outro não-residente não preenchem a mesma situação fiscal. 5. Logo, não merecem guarida os pedidos do autor, pois plenamente caracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda, sendo incabível a concessão da isenção pleiteada, bem como a alíquota a ser paga é de 25%. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048320-96.2014.4.04.7100/RS, 1ª TURMA, Rel.; Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, data do julgamento 02 de março de 2016) Contudo, o STF, ao se debruçar sobre o Tema n. 1.174, fixou tese na sistemática da repercussão geral, em sentido contrário, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2. Está em desarmonia com o referido critério e os citados princípios a incidência, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. 3. Não apresentou o Fisco justificativa razoável para o tratamento tributário em questão aos residentes e domiciliados no exterior, o qual é, em termos gerais e abstratos, muitíssimo mais gravoso do que aquele conferido aos residentes e domiciliados no Brasil em situações similares. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF - ARE: 1327491 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Portanto, cedo passo ao entendimento superior fixado pelo e. STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção de alíquota instituída pelo art. 7.º da Lei n. 9.779/99, com a redação conferida pela Lei n. 13.315/16. DA PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO Para evitar a bitributação do imposto sobre a renda, o Brasil celebrou diversas convenções internacionais com outros países, de acordo com o modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; suas disposições devem ser analisadas tendo em vista que, pelo critério da especialidade, podem prevalecer sobre as normas. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) INTERNACIONAL PRIVADO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. (...) PREVALÊNCIA DO TRATADO SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (...) 4 - Não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional às remessas à prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico, contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais. Embora a lei posterior possa revogar a anterior (lex posterior derogat priori), o princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu com a Lei nº 9.779/1999. 5 - Acordos internacionais valem entre os respectivos subscritores e possuem caráter de lei específica, que não é revogada por lei geral posterior. Esta interpretação privilegia o entendimento de que, embora não haja hierarquia entre tratado e lei interna, não se pode revogar lei específica anterior com lei geral posterior. Ademais, estando circunscritos os efeitos de tratados às respectivas partes contratantes, possível e viável o convívio normativo da lei convencional com a lei geral, esta para todos os que não estejam atingidos pelos tratados, firmados com o objetivo de evitar a dupla tributação. (...) 9 - As normas prescritas em acordos internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem, no que concerne aos Estados contratantes, uma vez que é regra específica (critério da especialidade), diferente da lei ordinária que regula a matéria de maneira genérica (art. 98, do CTN). (...) 10 - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 359874 - 0004166-76.2012.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017 ) Ademais, na interpretação dos referidos tratados, é importante ressaltar que o termo "pensões" não abrange apenas a pensão no sentido estrito da Lei 8.213/91, e sim também as aposentadorias, consoante adverte a doutrina: (...) pensões são os pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, em consequência de um emprego anterior (...) (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 8ª ed, 2016, p. 680). No mesmo sentido, o artigo 18, item 4, b, do Decreto n.º 5.576/2005. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Posto isso, no presente caso, a parte autora é residente na ITÁLIA, sendo que há tratado internacional entre o Brasil e a Itália, acerca da tributação de segurados brasileiros residentes naquele país, portanto, devendo ser aplicável o tratado. Conforme consta do tratado, Decreto n. 85.985/1981 (in https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1981/d85985.html e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao#italia): ARTIGO 18 Pensões e anuidades 1. Com ressalva das disposições do Artigo 19, as pensões e outras remunerações similares que não excederem um montante equivalente a US$ 5,000.00 em um ano calendário, as pensões alimentícias que não excederem US$ 5,000.00 em um ano calendário e as anuidades provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante só são tributáveis nesse outro Estado. O montante das pensões ou das pensões alimentícias que exceder o limite acima mencionado poderá ser tributado em ambos os Estados Contratantes. 2. No presente Artigo: a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, em conseqüência de emprego anterior, ou a título de compensação por danos sofridos em conseqüência de emprego anterior; b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados durante a vida ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados). Como a parte autora percebe um salário mínimo, no valor atual de R$ 1.518,00 (in https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12342.htm), por doze meses, acrescidos de 13º, o que enseja um total de R$ 19.734,00. Logo, inferior a U$ 5.000,00 pela cotação de hoje: R$ 5,4932 (in https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), perfazendo um total de U$ 3.592,44, devendo ser tributada exclusivamente na Itália. Face ao exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que se abstenha de promover a retenção do IRRF na aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/141.781.993-3, DIB 08.03.2007 (ID 355857506). Oficie-se para cumprimento da tutela provisória. Cite-se a UNIÃO. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5005183-26.2025.8.24.0007

ID: 329044770

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-26.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

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KARINE HASCKEL

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GUILHERME ALEX KRETZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o fornecimento do medicamento " Rituximabe " para tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada ". Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em apreço, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela requerente. Com efeito, observa-se que a parte autora é beneficiária dos serviços oferecidos pela ré, por meio de adesão a plano " coletivo empresarial " ( evento 1, DOC5 ), apresentando quadro de " Miopatia necrotizante imunomediada " ( evento 1, DOC6 ). Em razão dessa situação, o médico assistente recomendou tratamento com o fármaco " Rituximabe 500 mg " ( evento 1, DOC7 ), cuja justificativa está devidamente detalhada em relatório circunstanciado, com a exposição do quadro clínico atual, juntamente com o tratamento até então adotado, demonstrando a imprescindibilidade do procedimento solicitado ( evento 1, DOC6 ). O plano de saúde, por sua vez, negou o pedido alegando que se trata de medicamento " off-label " ( evento 1, DOC11 ). Entretanto, nesta fase incipiente, depreende-se que a negativa de cobertura foi proferida de forma indevida. Com efeito, a Lei 14.454/2022 modificou a Lei 9.656/1998, a fim de estabelecer que: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (artigo 10, § 12, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022); Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022) Portanto, ainda que não haja previsão da utilização do fármaco para tratamento da enfermidade que acomete a autora, a operadora de saúde deve autorizar a utilização se houver comprovação de sua eficácia ou de recomendação da Conitec. No caso concreto, há elementos que demonstram a eficácia do medicamento. Embora não tenha sido viável acionar o Natjus para análise específica da situação tratada nestes autos (evento 14.1 ), foi possível consultar a base de dados disponibilizada pelo CNJ, onde consta parecer favorável ao tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada " com o medicamento de princípio ativo " Rituximabe " (Nota Técnica 167818, disponível em "https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:167818:1752766308:a87fdc6ac4a5effdaf01c7bc24c6a860e7fe853562f5fd92f5ff56643c79cf7e"). Extrai-se da referida nota: A conclusão reforça a presença de evidências científicas: Ou seja, o laudo apresentado pela autora está em consonância com a deliberação realizada pelo órgão de assessoramento no sentido de que há evidências indicando a eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade, o que reforça o entendimento de que existe probabilidade do direito. Sobre o tema, junta-se ementa de acórdão que analisou caso envolvendo negativa de fornecimento de " Rituximabe ", ao argumento da natureza " off-label " do uso do medicamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM "LÍQUEN PLANO EROSIVO COM ACOMETIMENTO MUCOSO", COM RISCO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA LESÕES MALIGNAS EM CASO DE NÃO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL (RITUXIMABE 500MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA AMPARADA NA NATUREZA OFF-LABEL DO USO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO CERTIFICADO PELA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. OUTROSSIM, GRAVIDADE DA DOENÇA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO A INDICAR QUE O FÁRMACO É ALTERNATIVA VIÁVEL E RECOMENDÁVEL À LUZ DE DIVERSOS ESTUDOS. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS EM CASO DE EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI 9.656/1998, INTRODUZIDOS DO LEI 14.454/2022. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.04.2023). (TJSC, Apelação n. 5005845-81.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025) (destacou-se) Outrossim, o perigo de dano encontra-se devidamente demonstrado, tendo em vista que se trata de " doença grave e limitante, com potencial de dano/sequela permanente se não tratada de maneira adequada e urgente " ( evento 1, DOC6 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça à parte autora, em 15 (quinze) dias, o medicamento " Rituximabe 500 MG ", conforme indicado na receita médica que instrui a petição inicial ( evento 1, DOC7 ), sob pena de sequestro. Como contracautela, determino que a parte autora apresente receita médica atualizada a cada seis meses, sob pena de revogação da tutela provisória. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005183-34.2024.4.02.5107

ID: 317425664

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-34.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA TRINDADE CASALI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005183-34.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : RAQUEL LIMA DA SILVA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA TRINDADE CASALI (OAB RJ240992) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS.… RECURSO CÍVEL Nº 5005183-34.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : RAQUEL LIMA DA SILVA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA TRINDADE CASALI (OAB RJ240992) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. A recorrente alega, basicamente, que o juizo a quo se limitou à conclusão do laudo pericial, deixando de analisar as demais provas constantes dos autos. Nessa esteira, sustenta ser portadora de diversas patologias que lhe impedem o exercício de atividade laborativa. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011). De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta ao quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou que: 1 . A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). R: A periciada apresentou um laudo informando que seria portadora de CIDs F41.1 (ansiedade generalizada)., F32 (episódio depressivo) e F84 (autismo). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? R: A parte autora não é portadora de HIV. 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? R: UM laudo informando CIDs F41.1 (ansiedade generalizada)., F32 (episódio depressivo) e F84 (autismo). Apresentou outros laudos referindo tratamento reumatológico. 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). R: Pelo que o perito especialista constatou na perícia as condições clínicas/psiquiátricas da autora são razoáveis o que diz respeito aos sinais/sintomas das doenças informadas. A autora não comprova que faça tratamentos contínuo/regulares. A autora não apresenta sintomas de doença descompensada ou em crise. A autora não sofre deficiências físicas, sensoriais ou intelectuais. 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. R: Indeterminada. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. R: Indeterminada. A periciada não é portadora de deficiência. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? R: A periciada alega que sofre de fibromialgia porém não apresenta sinais/sintomas de limitações corporais para mobilidade, força e autonomia motoras. 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? R: Nos termos da CIF a periciada não é pessoa com deficiência. 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? R: Sem impedimentos. 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. R: Não apresenta impedimentos para atividades laborais. Não sofre restrições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. R: Não há incapacidade. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. R: Não há incapacidade. Não houve incapacidade em data pretérita, pelos motivos alegados na atualidade. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. R: Não há incapacidade. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. R: Não há incapacidade. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. R: Aquelas compatíveis com sua escolaridade, com seu interesse e compatíveis com as que já exerceu anteriormente. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? R: Durante a perícia médica não foram identificados sinais, sintomas, características pessoais, congênitas, sociais ou ambientais que tornem a pessoa periciada deficiente. 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. R: Sim, passível de controle clínico. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. R: Tratamento psiquiátrico e psicológico que é oferecido pelo SUS. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. R: A periciada não é acometida de impedimentos de longo prazo. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? R: Não apresenta impedimentos para as atividades comuns da vida civil. 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. R: Nada a acrescentar. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência ou impedimento de longo prazo. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de deficiência de longo prazo para a concessão de benefício assistencial. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5005183-22.2021.8.21.7000

ID: 324672571

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005183-22.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DA SILVA & RIBEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA

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LAUREN RIBEIRO COSTA

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JUSSÁRA ROODES RODRIGUES

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LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS

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Precatório Nº 5005183-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : LEONARDO… Precatório Nº 5005183-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS093471) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005183-29.2025.8.24.0006

ID: 306075303

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-29.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ROGERIO NIEHUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-29.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : CASSIANO ROGERIO NIEHUES ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-29.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : CASSIANO ROGERIO NIEHUES ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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