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Processo nº 5005242-22.2023.4.03.6338

ID: 260734489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005242-22.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DINIZ ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-22.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NATALIA DINIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-22.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NATALIA DINIZ ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005242-22.2023.4.03.6338

ID: 260734493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005242-22.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-22.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NATALIA DINIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-22.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NATALIA DINIZ ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005242-21.2024.4.03.6327

ID: 335528468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005242-21.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DEL PIAGI PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-21.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IRENE DEL PIAGI P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-21.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IRENE DEL PIAGI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para que sejam incluídos os valores recebidos a título de Vale/Ticket-Alimentação dentro do PBC, e o pagamento dos valores atrasados, desde a data da concessão. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou. Em preliminar, alega decadência e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de decadência, uma vez que o benefício foi concedido com data de início em 17/05/2019. Com relação à prescrição, a parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas desde a DER, de 17/05/2019. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/11/2024, restam prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 22/11/2019. Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a integração dos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de Vale/Ticket-Alimentação do período a partir de 19/09/2001, em que prestou serviços para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, o salário-de-contribuição do segurado empregado deve ser entendido nos seguintes termos: I - a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifei) Outrossim, a Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre a fixação do salário-de-benefício e da renda mensal destinada a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, define o seguinte: Art. 29 - § 3º. Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (grifei) Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (grifei) Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (grifei) Assim, todas as verbas recebidas pelo empregado como remuneração por seu trabalho devem integrar os salários-de-contribuição. Por decorrência, cabe revisão da RMI sempre que os valores dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo não correspondam ao efetivamente pago pelo empregador, sendo que, caso não se comprove o valor dos salários-de-contribuição corretos, será considerado no valor correspondente a um salário mínimo. Por isso, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição do segurado, caberá revisão de seu benefício, cuja renda será reajustada. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação até o início da Lei nº 13.467, com habitualidade, e mesmo sob a forma de tíquetes ou vales, integram o salário de contribuição. A partir da publicação dessa lei, o recebimento desse benefício deixou de ter efeitos previdenciários. Esse foi o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema nº 244, conforme teses então firmadas: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” No caso em tela, observa-se no período requerido, de 19/09/2001 a 10/11/2017, que as fichas financeiras anexadas no ID 347255424 demonstram a percepção do vale-alimentação em diversos meses ao longo dos anos. Por conseguinte, há que dar procedência ao pleito formulado na inicial, a fim de que o INSS efetue o pagamento das diferenças relativas à revisão em conformidade com a fundamentação supra. No que tange à data de início da revisão, firmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento de que, a despeito do modo deficiente com que o segurado tenha instruído o processo administrativo, a DIB deve sempre coincidir com a DER, quando nesta data tenham sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, por se tratar de direito adquirido do segurado. Logo, devem ser considerados no cálculo da renda mensal do benefício, os valores percebidos pela autora a título de vale-alimentação, constantes dos documentos juntados no ID 347255424, fazendo jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 192.528.870-3, desde a data da concessão (17/05/2019). Diante do exposto, declaro prescritas eventuais diferenças relativas ao período anterior a 22/11/2019. Outrossim, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 192.528.870-3, desde a data da concessão (17/05/2019), considerando no cálculo da renda mensal do benefício os valores percebidos pela autora a título de vale-alimentação, no período de 19/09/2001 a 10/11/2017, constantes dos documentos juntados no ID 347255424; 2. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Natasha Caroline De Paiva x Faceb Educacao Ltda

ID: 306311367

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005242-18.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA CAROLINE DE PAIVA

Polo Passivo:

FACEB EDUCACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELO FLAVIO ADAMI FILHO

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005242-18.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Liminar] AUTOR: NATASHA CAROLINE DE PAIVA CPF: 122.730.306-81 RÉU: FACEB EDUCACAO LTDA CPF: 03.099.921/0001-41 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de cancelamento de cobrança indevida e indenizatória por danos morais, bem como condenatória de obrigação de fazer e não fazer, consistente em agendamento da colação de grau da autora e abstenção de negativação do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Alega a parte autora que houve rematrícula automática pela parte ré em função de estarem pendentes 100 horas de estágio curricular obrigatório no curso de Arquitetura e Urbanismo, e que somente veio a submeter adequadamente o estágio à faculdade no início de 2025, por orientação da própria ré via atendimentos comprovados com a inicial. Consta dos autos que a requerente seguiu as orientações dos funcionários da ré no intuito de enviar a documentação para análise do estágio antes do início do primeiro semestre de 2025, sob a promessa de que haveria o cancelamento da rematrícula caso aprovado, porém, apesar dos vários contatos e pedido de urgência, nada fora resolvido até o início das aulas em 17/02/2025. Diz que o estágio foi finalmente aprovado em 19/02/2025, porém permaneceu a pendência que a impedia de colar grau, bem como lhe gerando débitos perante a instituição de ensino, relativo ao boleto de rematrícula e mensalidades. Já a requerida imputa culpa exclusiva à autora, que não apresentou qualquer documentação formal no prazo estabelecido para o semestre 2/2024. Alega ainda que a coordenação jamais recebeu os arquivos enviados pela parte autora para análise ou deferimento e que é inverídica a informação de que houve aprovação do estágio em 19/02/2025. Ocorre que a autora comprovou, por e-mail de 25/02/2025 enviado por “Plataforma Ulife Grupo Ânima Educação”, que a solicitação de equivalência de estágio fora aprovada (ID 10419129945 – p. 4). Ao contrário do alegado, a autora não permaneceu inerte, inclusive solicitando urgência na solicitação (vide ID 10419170001, 10419150308 – p. 11 e 16). É incontroverso que houve um erro da autora que não submeteu à aprovação anterior ao término do curso o estágio externo. Contudo, seguindo informações repassadas pela própria fornecedora, logrou obter a aprovação de aproveitamento das horas posteriormente, razão porque a situação deveria ter sido imediatamente alterada na plataforma da aluna, com o cancelamento da rematrícula e das cobranças de mensalidades subsequentes (causa de pedir inicial). De maneira surpreendente e contraditória, confessa a requerida que há em aberto no sistema uma solicitação de urgência em 19/02/2025, a qual sequer menciona se fora por si respondida. Vale ressaltar que o e-mail comunicando a aprovação ocorreu antes da alteração do status para “abandono”, o que implica o reconhecimento da desorganização interna e falta de comunicação entre os setores da instituição ré, o que resta evidente também na defesa da presente ação, completamente descompassada da realidade documental. Quanto à não submissão de pedido de colação de grau mesmo após a “suposta” aprovação do estágio, obviamente se deu pelas mesmas razões invocadas pela parte ré em sua defesa, ou seja, ausência de diligente atualização do sistema por parte da ré. Assim, completamente descabida a alegação de que a autora tenta repassar a ré responsabilidades que seriam suas, pois a falha na prestação de serviços é evidente. Com isso, é devido o cancelamento dos débitos relativos ao primeiro semestre de 2025. Com relação ao pedido para que se abstenha a requerida de proceder à negativação do nome da parte autora dos cadastros restritivos de débito, tenho-o também por procedente, observado que não fora comprovada negativação nos autos. Nesse sentido, tenho que deve ser a tutela antecipada concedida em parte em sentença, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Com relação à colação de grau, entendo que é o caso de condenar a requerida a atualizar o sistema com a aprovação das 100 horas de estágio curricular obrigatório, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar à autora o requerimento de colação de grau, em não havendo outras pendências não relacionadas ao objeto desta ação. Não há que se falar, entretanto, de restituição em dobro do valor cobrado, tendo em vista que não houve o pagamento, não havendo enquadramento na hipótese do art. 42 do CDC, e considerando que a cobrança da matrícula, em princípio, não fora indevida até, pelo menos, a análise e aprovação do estágio pela ré. Por fim, em relação aos danos morais é cediço que o inadimplemento da obrigação contratual gera meros dissabores, aborrecimentos, irritações que, como visto, estão fora da órbita do dano moral. Ademais, não se descura que a situação iniciou-se por desídia da própria parte autora, que se olvidou de submeter o estágio externo à provação em tempo hábil. No caso, o pedido de indenização está pautado na omissão da parte requerida em efetuar o cancelamento das cobranças mesmo após todas as diligências dentro dos prazos estabelecidos e na situação que a autora vivenciaria supostamente há mais de 5 meses, sem solução. Compulsando a instrução probatória, restou patente que a autora tentou por diversas vezes contato cordial com a parte ré, na tentativa de solucionar o imbróglio, sempre agindo conforme as informações que lhes eram repassadas. No entanto, conforme restou evidenciado na contestação destes autos, a requerida, embora tenha respondido à autora via e-mail em 25/02/2025, em nenhum momento nos autos abraçou sua responsabilidade ou adotou posição conciliatória, mesmo quando demonstrados todos os contatos realizados pela consumidora de 03 de janeiro a 06 de março de 2025. Ou seja, foram pouco mais de dois meses de contatos entre as partes, e não cinco como afirmado na inicial. Assim, os danos se limitam à perda de tempo útil da consumidora e à desídia da requerida em resolver adequadamente a questão, mesmo após informada da comunicação de aprovação do estágio por duas vezes, impedindo que a autora colasse grau em Arquitetura e Urbanismo. Reconhece-se que a conduta da ré, embora tenha se iniciado lícita, acabou configurando abuso de direito, o qual demanda a reparação através de indenização e decorre logicamente da responsabilização objetiva. Isso porque a indenização por dano moral atende a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Não se olvida a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, razão pela qual a decisão deve estar calcada nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A autora pleiteou reparação moral da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor extremamente excessivo dadas as circunstâncias do caso concreto, notadamente considerando-se que não houve prova de outras consequências mais gravosas. No que se refere à fixação do valor referente à indenização por dano moral, entendo que deve ser aplicada a nova sistemática trazida pela jurisprudência recente do STJ que enfatiza que deve ser levada em consideração a gravidade do ato praticado, as consequências dele advindas, buscando reparar o dano sofrido pela vítima, bem como punir o agressor pelos danos causados. Nesse sentido, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para ressarcir a autora pelo dano sofrido, bem como punir os requeridos pelo dano causado e impedir sua reiteração. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que a ré promova a atualização de seus sistemas com a aprovação da equivalência de estágio curricular obrigatório da autora no curso de Arquitetura e Urbanismo, a qual fora informada por e-mail de “Plataforma Ulife Grupo Ânima Educação” à estudante em 25/02/2025 (ID 10419129945 – p. 4), no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, permitindo por conseguinte a colação de grau da requerente, em não havendo outras pendências não relacionadas ao objeto desta ação; b) DECLARAR, por consequência, inexigíveis quaisquer cobranças de matrícula e mensalidades relativas ao semestre 2025/1 do curso de Arquitetura e Urbanismo que estejam relacionadas à pendência de aprovação das 100 horas de estágio curricular obrigatório, determinando seu cancelamento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito relacionada aos débitos discutidos nesta ação, bem como para CONCEDER em parte a tutela provisória de urgência requerida na inicial, por estarem presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de dano (periculum in mora), para a suspensão das cobranças relacionados ao objeto da demanda, no prazo de cinco dias da intimação desta sentença, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia que o nome da parte autora permanecer negativado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA) a partir da data da citação (arts. 405 e 406, §1º do Código Civil, este alterado pela Lei nº 14.905/2024), até a data do arbitramento, quando passa a incidir, para fins de correção monetária e compensação da mora, apenas Taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Transitada em julgado a decisão supra, em não havendo satisfação voluntária da obrigação de pagar quantia certa e nem provocação da parte credora, aguarde-se, em secretaria, pelo prazo de 05 dias, findo o qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo, onde permanecerão até provocação da parte interessada, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 513, § 1º do CPC. Intime-se a requerida da concessão em parte da tutela antecipada. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Elionaldo Rodrigues De Oliveira e outros x Admilson Pereira Marques e outros

ID: 310855046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5005242-03.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GISELE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMILSON PEREIRA MARQUES ADMILSON PEREIRA MARQUES - MINERACAO - ME

Intimação

Advogados:

BRUNA MAGALHAES XAVIER

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LAYANNE PIRES BESSAS

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CLAUDIO DIAS BESSAS

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LEILA CRISTINA DE FREITAS

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EDIVAR DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005242-03.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ELIONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 007.085.476-99 e outros RÉU: ADMILSON PEREIRA MARQUES - MINERACAO - ME CPF: 24.123.455/0001-62 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e GISELE QUEIROZ DE OLIVEIRA em desfavor de ADMILSON PEREIRA MARQUES - MINERACAO - ME e ADMILSON PEREIRA MARQUES. Segundo consta na inicial: a) O requerente é proprietário e possuidor da “Fazenda Mata-Burrinhos”, localidade de Sumaré e Pindaíbas, município de Lagoa Formosa/MG e Patos de Minas/MG, com área de 15,22,69 hectares de cultura de primeira; 04,40,00 hectares de cultura de segunda e 03,29,50 hectares de carrascal, tudo registrado no CRI de Patos de Minas sob o nº17.213, propriedade que faz divisa com a fazenda do genitor do Segundo Requerido, conforme “croqui” e documentos em anexo. b) Ocorre que o Segundo Requerido, na qualidade de proprietário da empresa de mineração (Primeira Requerida), está extraindo cascalho na divisa das propriedades e, para tal empreendimento, sem consentimento dos Requerentes, retirou a cerca de arame que dividia as propriedades, bem como fez corte clandestino de árvores no local, tudo conforme fotografias e Boletins de Ocorrências em anexo. c) que o local onde os Requeridos estão extraindo cascalho, trata-se de um “morro” e como a extração está sendo feita até a divisa, retirando a lavra cerca de 15 (quinze) metros de altura, a área da propriedade dos Requerentes está desbarrancando, com graves prejuízos, conforme demonstra as fotografias em anexo. d) com a retirada da cerca do local, reprisa-se, sem autorização dos Requerentes, corre sério risco do gado que está na propriedade se aproximar do barranco e cair, provocando todos os prejuízos decorrentes. e) que a propriedade fica às margens da BR-365, sendo que, com a retirada da cerca, existe o risco real do gado sair da propriedade dos Requerentes e acessar a rodovia, podendo provocar acidentes com consequências drásticas, inclusive podendo ceifar vidas de pessoas que estiverem transitando de veículo pela mencionada rodovia. Pelo exposto, os autores buscam as seguintes medida judiciais: I – A concessão da Tutela de Urgência, inaudita altera partes, a fim de preservar a posse legitima dos Requerentes, sob pena de restar fatalmente comprometido o mérito do provimento judicial pretendido. II – Determine a expedição de mandado proibitório aos Requeridos, inaudita altera pars, a fim de que eles se abstenham de explorar o cascalho irregular na propriedade dos mencionados Requerentes, bem como deixem de praticar quaisquer atos que ameacem a propriedade/posse destes. Ainda em sede de liminar, que seja determinado aos Requeridos que refaçam a cerca na divisa das propriedades, de forma a evitar que os animais existentes no local caiam no barranco ou que tenham acesso à BR-365, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). III – Procedência dos pedidos, confirmando a liminar e reintegrando os Requerentes na posse; determinando que seja refeita a cerca na divisa das propriedades; determinando a reparação ambiental no local. IV – Não sendo possível o retorno da propriedade ao status quo ante, ou se houver quaisquer danos ao rebanho dos Requerentes durante o trâmite da presente demanda, decorrentes das atitudes dos Requeridos, que seja determinada a reparação pelas perdas e danos, em valores a serem apurados por ocasião da liquidação de sentença. Deferida a liminar no id nº56507016, contendo a seguinte redação: “determino a intimação dos réus para se absterem, imediatamente, de praticarem quaisquer atos de turbação da posse do autor sobre a área descrita na inicial, inclusive, cessando a exploração de cascalho na propriedade dos autores, bem como, no prazo de 05(cinco) dias, refaçam a cerca existente na divisa das propriedades, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por enquanto a R$5.000,00 (cinco mil reais).” No id nº58913596, após comunicação de descumprimento da liminar, houve majoração da multa. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no id nº62670674. QUE houve um acordo de forma verbal entre o Primeiro Autor e o Contestante, inclusive na presença de testemunhas, para que este pudesse retirar cascalho em parte da propriedade Daqueles, uma vez que o Contestante obteve junto aos órgãos competentes o licenciamento para exploração do cascalho lá existente, como demonstra a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO Nº 01647/2016 e o REGISTRO DE LICENÇA Nº 4.703/DNPM/MG; QUE o Primeiro Autor também detém licença para fazer retirada de cascalho em sua propriedade, sendo que a referida licença começa onde a do Contestante termina; QUE a saída do Cascalho, tanto da licença do Primeiro Autor, quanto a do Contestante, só se dá pela propriedade do Contestante, assim para que os Autores possam extrair o produto é necessário primeiro que o Contestante retire o cascalho do local que tem a sua licença; QUE existem dois processos tramitando perante as duas varas cíveis da Comarca de Patos de Minas, quais sejam: uma Ação de Constituição de Servidão Minerária, sob o número 5004479-36.2017.8.13.0480 onde o Contestante espera autorização judicial para retirar o cascalho de uma parte do subsolo de propriedade dos Autores, onde tem o licenciamento e uma Ação de Retificação de Área e do Registro Imobiliário, sob o nº 5004368-52.2017.8.13.0480, onde foi realizada medição nas propriedades, por profissional da área, e observa-se que, acerca da divisão das propriedades encontra-se em local distinto, por isso o Contestante espera deferimento; QUE o Contestante detinha a autorização pelo Primeiro Autor para extrair o Cascalho daquela área e para isso era necessário a retirada da cerca; QUE Quanto ao corte das árvores, através dos próprios boletins de ocorrência juntados pela parte autora, conforme ID de número 54096602 é possível verificar em todos os históricos, que as árvores foram cortadas na propriedade dos Autores com uma motosserra. Verifica-se ainda, que não foi possível encontrar quem se utilizou dessa ferramenta para cortar essas árvores, especificamente no terceiro boletim de ocorrência juntado, não podendo o Contestante ser incriminado por ato que não praticou; QUE com a retirada da cerca do local indicado, todas as cabeças de gado dos Autores se deslocaram para a propriedade do genitor do Contestante, sendo que para acessar a rodovia supracitada, os animais teriam que pular a cerca constante na propriedade do Requerido que faz divisa com a BR-365; QUE o Réu que retirava o cascalho de boa-fé, tem a consciência que após o término do trabalho teria que refazer a parte da cerca que havia sido retirada, a qual divide as propriedades, tendo que interromper a ação ao ter ciência de liminar judicial. Impugnação à contestação no id nº81395779 – Impugnação. Despacho para especificação de provas no id nº111678325. No id nº117632484, os autores pleitearam a produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos. Os requeridos, por sua vez, solicitaram no id nº117696130: a) depoimento pessoal dos requerentes; b) oitiva de testemunhas; c) perícia no local da retirada do cascalho. Os autores informaram suposto descumprimento da liminar no id nº119408673. Deferidas as provas no id nº121081527, indeferida a gratuidade judiciária aos requeridos e determinada a nomeação de perito judicial. No id nº2630486647 os requeridos apresentaram desistência da prova pericial. Laudo pericial no id nº10312498480. Esclarecimentos do Sr. Perito no id nº10403072213. Pois bem. Em relação a prova pericial, verifico que inexistem vícios ou motivos que fundamentem a destituição do Sr. Perito, sendo que as partes estão descontentes com o resultado, quando na verdade, sequer sabem os reais marcos divisórios de suas propriedades. Não bastasse, a questão da retirada das cercas e retirada do cascalho pelo requerido, desde a contestação já era incontroversa, posto que fundada na alegada autorização pelos requerentes. Portanto, neste momento, entendo que o cerne da controvérsia está em saber se houve acordo de forma verbal entre o Primeiro Autor e o Contestante, inclusive na presença de testemunhas, para que o requerido pudesse retirar cascalho em parte da propriedade Daquele. Destaco que a prova pericial, diferentemente do que buscam os litigantes, não tinha como finalidade demarcar ou dividir os imóveis das partes, mas, tão somente, demonstrar se houve ou não invasão do requerido em parte do imóvel dos requerentes. Tal fato, não só ficou comprovado através da perícia, como já era incontroverso após a contestação. Em relação ao acerto ou não dos marcos divisórios apresentados pelo Sr. Perito, devem as partes buscar a proteção do direito em ação própria, não sendo objeto deste processo demarcação/divisão de terras. Assim sendo, no meu entender, para a finalidade a qual a prova pericial se destina nos autos, correta foi a avaliação do expert, merecendo homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO a prova pericial realizada no id nº10312498480, com esclarecimentos no id nº10403072213. EXPEÇA-SE alvará para pagamento do Sr. Perito, autorizado o levantamento do valor remanescente na conta judicial. Novamente, para que não fiquem dúvidas, no momento da sentença, caso os requeridos venham ser sucumbentes, haverá determinação de ressarcimento da despesa processual(honorários periciais). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 15:00 horas, devendo ser apresentado rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias(§4°, art. 357, CPC/15) e cumprido o disposto no art. 455, caput e seu §1°, do CPC/15. Em relação a testemunhas e partes I) residentes fora do Estado de Minas Gerais, deverá a Secretaria verificará perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência, solicitando informações sobre o ato normativo local e demais dados necessários, assim como proceder ao agendamento(art. 10 da Portaria nº 6.710/CGJ/2021), não sendo possível, expeça-se carta precatória para sua oitiva; II) se residentes as partes e testemunhas em outra comarca deste Estado, adotem-se as providências necessárias para utilização da sala passiva nos termos do art. 5° da Portaria nº 6.710/CGJ/2021. Intimem-se as partes, inclusive, para o depoimento pessoal(art. 385, §1°, CPC/2015), se requerido e deferido acima, e, caso verificada alguma das hipóteses do §4° do art. 455 do CPC/15, as testemunhas eventualmente arroladas. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005242-03.2025.4.02.5102

ID: 312400125

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005242-03.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO CHABOUDET DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA GONCALVES ALVES

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005242-03.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LUIZ RENATO CHABOUDET DA COSTA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005242-03.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LUIZ RENATO CHABOUDET DA COSTA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por LUIZ RENATO CHABOUDET DA COSTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao Evento 1, HISCRE7, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . II - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA , sob pena de extinção, cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5001088-38.2025.4.03.6128

ID: 322621323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001088-38.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BRAGA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS JOSE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001088-38.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JORGE BRAGA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001088-38.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JORGE BRAGA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por Jorge Braga da Cunha, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 24/04/2024, mediante o reconhecimento e consequente cômputo de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 362787022. Citado, o INSS contestou a inicial, id. 373294264. Na oportunidade, reconheceu o direito de enquadramento como especial do auxílio-doença recebido em 18/03/2001 a 28/05/2001. Porém, alegou que o autor não cumpre os requisitos para aposentadoria pretendida. Réplica, id. 375427014. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte autora que, em 24/04/2024, requereu a concessão da aposentadoria especial, tendo o INSS negado, afirmando que o autor não atingiu o tempo mínimo de contribuição, por não ter sido enquadrado como especial o auxílio-doença percebido em 18/03/2001 a 28/05/2001. Deixo anotado ser quinquenal o prazo prescricional relativo a eventuais parcelas devidas ao segurado. Desse modo, passo à análise dos pedidos. Do cômputo do auxílio-doença como período especial. Quanto ao tempo de atividade especial, verifico que a autarquia previdenciária já havia reconhecido administrativamente como especiais os períodos de 02/05/1999 a 31/05/1999, 21/07/2006 a 04/03/2009 e 06/11/2009 a 31/12/2010. No bojo dos autos de nº 5005242-07.2022.4.03.6128, foram reconhecidos como especiais os períodos de 20/06/1996 a 21/03/1997, 15/09/1997 a 01/05/1999, 01/06/1999 a 03/01/2006, 05/11/2009 a 07/03/2022. Porém, verifica-se que, durante o vínculo de 01/06/1999 a 03/01/2006 (enquadrado como período especial judicialmente), o autor esteve em gozo de auxílio-doença, de 18/03/2001 a 28/05/2001. Sobre esse assunto, o STJ possui entendimento consolidado, conforme Tema 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, tendo em vista que o benefício foi entre vínculo especial, é necessário o cômputo como período especial também, não tendo havido, inclusive, resistência do INSS quanto a este ponto. Além do mais, faz-se imperioso o cômputo do auxílio-doença percebido entre 09/11/2018 a 25/04/2019, eis que também ocorrido dentro de vínculo especial. Seguindo, a forma de apuração do "tempo de contribuição" para fins da contagem de pontos para a aposentadoria especial de que trata o artigo 21 da EC 103/19 tornou-se questão controversa, uma vez que, embora o INSS tenha utilizado em alguns benefícios o tempo especial convertido, defende que não pode ser convertido para fins de apuração de tal direito. E a planilha de cálculo do TRF3, adotada na sentença, segue tal entendimento do INSS. Ocorre que tal forma de cálculo descumpre normativas do próprio órgão administrativo, Portaria INSS 450, de 2022, e PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022, que aprovou os procedimentos em matéria de benefícios. De fato, a Portaria INSS 450, de 2020, dispondo sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê, na Seção IV, do Capitulo I, sobre a “Regra de Transição da Aposentadoria Especial (art. 21da EC 103, de 2019), tendo tal Seção o seguinte conteúdo: “Seção IV Da Regra de Transição da Aposentadoria Especial (art. 21 da EC nº 103, de 2019) Art. 17. Fará jus à aposentadoria especial o segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que, na soma resultante da idade e do tempo de contribuição, cotejada com o tempo de efetiva exposição a agente nocivo durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, atingirem, respectivamente: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. IV - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais de carência, na forma do art. 5º desta Portaria." (NR) Art. 18. Para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos. Art. 19. A conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019.” (destaques acrescidos). Como se vê, o artigo 17 manda somar a idade e o tempo de contribuição e o artigo 19 deixa claro que é permitida a conversão do tempo especial, até 13/11/2019, em comum. Não há qualquer utilidade no artigo 19 que não seja o cômputo do tempo especial convertido para fins de contagem do tempo de contribuição. Por seu lado, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022, disciplina a aposentadoria especial no seu artigo 280: “Art. 280. Ao segurado, independentemente do sexo, filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, mas que implementar os requisitos a partir de 14 de novembro de 2019, será concedida a aposentadoria especial, cumprida a carência, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for equivalente a 66 (sessenta e seis) pontos e comprovar 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for equivalente a 76 (setenta e seis) pontos e comprovar 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos e comprovar 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Parágrafo único. Para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos.” (destaques acrescidos). E a mesma PORTARIA DIRBEN/INSS 991 deixa expressamente consignado como apurar o “tempo de contribuição”, conforme artigo 145 e seguintes, prevendo o artigo 148 que: “Art. 148. Os períodos exercidos em condições especiais que sejam considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme disposto neste ato normativo, terão tempo superior àquele contado de data a data, considerando previsão legal de conversão de atividade especial em comum até 13 de novembro de 2019. Parágrafo único. A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, não se aplica a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.” Ou seja, para apuração do direito à aposentadoria do artigo 21 da EC 103/1 deve ser somada a idade e o tempo de contribuição, com comprovação dos anos necessários de efetiva exposição, sendo o tempo de contribuição contado da mesma forma que feita para aposentadoria por pontos. Lembro que desde a PEC 06/2019, que gerou a EC 103/2019, restava expresso o entendimento de que seria ““mantida a regra dos pontos”, fazendo menção o parágrafo 75, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, e o 77, este específico para aposentadoria especial. E tal regra transitória veio para beneficiar os segurados que já estavam no regime, porém, a interpretação em contrário, feita pelo órgão, implica que a regra geral de aposentadoria especial, do artigo 19, § 1º, II, da EC 103/19, seja mais benéfica do que a regra transitória do artigo 21, para a qual, por exemplo, para 25 anos de atividade especial acaba exigindo 61 anos de idade, quando a regra geral exige 60 anos. Nesse diapasão, tanto o artigo 15 da EC 103/19 quanto o artigo 21 da mesma EC 109/19 tratam de hipóteses de aposentadoria por pontos, somando-se “A idade e o tempo de contribuição”, não cabendo ao intérprete distinguir um “tempo de contribuição” de outro. Em suma, nem a EC 103/19 e nem a Lei 8.213/91 preveem duas formas distintas de “tempo de contribuição, razão pela qual o cálculo dos pontos para fins da Aposentadoria Especial pela regra transitória do artigo 21 da EC 103/2019 deve observar a regra geral para apuração do “tempo de contribuição”, convertendo-se o tempo de atividade especial em comum, até 13/11/2019, para totalização dos pontos. No caso, apurando-se corretamente os pontos do autor chega-se a mais de 80 pontos, tendo atingido 25 anos de contribuição especial, sendo suficientes para a aposentadoria pretendida, conforme cálculo anexo. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, mais vantajosa, com DIB na DER (24/04/2024); ii) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor referente às diferenças devidas desde a DIB, atualizado e com juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; Deixo de determinar a implantação do benefício uma vez que o autor permanece exercendo a mesma atividade. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. JUNDIAí, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005242-67.2024.8.24.0033

ID: 292951595

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005242-67.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005242-67.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO O Provimen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005242-67.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO O Provimento n. 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". De acordo com referido provimento: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] O CNIB não se destina à singela consulta de bens imóveis em nome do devedor, para possível penhora. Trata-se de ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de ordem de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto de determinada pessoa. E a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida que atinge indistintamente o patrimônio de determinada pessoal, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para fins acautelatórios, quando houver urgência e risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Não se trata de medida substitutiva da penhora ou que deva, invariavelmente, precedê-la. No caso em análise, não há está comprovada qualquer situação que autorize a decretação, como medida assecuratória, da indisponibilidade de bens do devedor, até porque não esgotadas as vias, disponíveis ao credor, para indicação de bens imóveis passíveis de penhora. A propósito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema CNIB. Intime-se.

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Processo nº 5005242-74.2022.4.03.6332

ID: 320361635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005242-74.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-74.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SANDRA AMARO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.768,86, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005242-74.2022.4.03.6332

ID: 320361642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005242-74.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-74.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SANDRA AMARO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.768,86, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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