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Processo nº 5030907-52.2022.4.03.9999

ID: 320547824

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030907-52.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030907-52.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO TORRES Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030907-52.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO TORRES Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA - SP133452-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a concessão de aposentadoria por idade híbrida, com base nos arts. 48 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS). Processado o feito, os pedidos da parte autora foram julgados IMPROCEDENTES, na r. sentença (ID 251502195), nos seguintes moldes: “Assim, diante da não comprovação do trabalho exercido sob regime de economia familiar, requisito essencial para afastar a exigência quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, se o caso.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 251502200), na busca pela reforma da r. sentença. Para tanto, alega que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. Subsidiariamente, requer a extinção do feito, diante da ausência de produção de prova testemunhal. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão preliminar e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Compulsando os autos, observa-se que a matéria controvertida gira em torno do período de atividade rural, uma vez que incontroversos os períodos registrados em CTPS e no CNIS, em face do reconhecimento no âmbito administrativo de 112 (cento e doze) contribuições previdenciárias (ID 251502194). Neste contexto, embora a parte autora tenha apresentado acervo documental com status de início de prova material, averígua-se que restou incerto o caráter de regime de economia familiar. Tanto é assim, que foi esta questão que serviu de fundamento principal para que os pedidos da parte autora fossem julgados improcedentes em primeira instância. E, de fato, constatam-se algumas operações comerciais, referentes a insumos e produtos agrícolas, realizadas pela parte autora, em relevantes quantias. Há também nota fiscal referente a venda de trator, maquinário incompatível com o regime de autossubsistência destinados aos segurados especiais do RGPS. Diante deste estado de incerteza, a prova testemunhal seria de grande importância para a elucidação do presente caso. Registre-se, oportunamente, que o d. juízo de primeira instância não cometeu irregularidade durante o trâmite do processo, uma vez que há expressa manifestação da parte autora quanto à ausência de interesse na produção de prova testemunhal (ID 251502039 e ID 251502172). Ao que parece, a parte autora se fiou na apresentação de cópia de sentença de outra ação judicial, na qual houve produção de prova testemunhal sobre os mesmos fatos, entendendo poder ser utilizada nesta demanda como prova emprestada. Em análise da referida cópia da sentença (ID 251501970), constata-se que aquela demanda se referia a pedido de pensão por morte e que as informações trazidas são pobres em detalhes, sobretudo, no que se refere ao regime de economia familiar alegado pela parte autora. Diante deste cenário, para que se evite a extinção do presente feito, diante da insuficiência probatória, de acordo com o entendimento do E. STJ (Tema 629 dos Recursos Repetitivos), em prol do princípio da economia processual, mostra-se cabível a produção de prova testemunhal nestes autos, para que a tutela jurisdicional seja de fato efetiva e o conflito social seja solucionado definitivamente, sem que se dê margem a uma nova ação judicial e um novo gasto público com custos da inevitável gratuidade de justiça. Além disso, o entendimento desta C Nona Turma é o de que a prova testemunhal é imprescindível para a resolução de contendas judiciais de natureza previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). 2. O óbito e a qualidade de segurado do falecido restaram comprovados. 3. Sendo a prova testemunhal imprescindível para a comprovação da dependência econômica, incumbia ao magistrado proceder à oitiva das testemunhas e, considerando a necessidade da produção da prova testemunhal requerida, restou caracterizado o cerceamento de direito da parte autora, na medida em que a prova em questão destina-se a evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado. 4. Obstada a produção da prova oral, deve ser reconhecida a nulidade da r. sentença. 5. Sentença anulada e apelação do INSS prejudicada. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0041247-53.2016.4.03.9999, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Djen 24/09/2024). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. I. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. II. Apelação do autor provida para anular a sentença de primeiro grau com retorno dos autos para regular processamento. III. Apelo do INSS prejudicado. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5051117-56.2024.4.03.9999, Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Djen 01/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A concessão do benefício por incapacidade laboral para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Nas ações em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em decorrência do exercício de atividade rural sem anotações em carteira de trabalho, a realização de prova testemunhal é imprescindível para se aferir a qualidade de segurado da parte autora. - Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Magistrado deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada para a realização de prova testemunhal e novo julgamento. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5069023-69.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Djen 01/04/2024). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Na hipótese dos autos, o início de prova material não é o bastante para se concluir acerca do exercício de atividade laboral no período requerido. É indispensável, no caso, a produção de prova testemunhal para que se esclareça a situação de trabalho do autor à época. - Contudo, não houve a produção da prova oral, uma vez que não foi designada audiência de instrução e julgamento para ampliar a eficácia probatória dos documentos referentes à atividade laboral exercida pela parte autora no período alegado, tendo sido determinada pelo M. Juízo a quo a juntada de declarações de particulares com firma reconhecida. - Vale salientar que as declarações de particulares juntadas não têm eficácia de prova material, porquanto não são contemporâneas à época dos fatos declarados, nem foram extraídas de assento ou de registro preexistente. Tais declarações também não têm a eficácia de prova testemunhal, uma vez que não foram colhidas sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, servindo tão somente para comprovar que houve a declaração, mas não o fato declarado, conforme dispõe o artigo 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para produção da prova testemunhal. Precedentes desta 9ª Turma do TRF da 3ª Região: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005274-03.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5266376-49.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 15/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021);ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5317220-03.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 26/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 - Sentença anulada, de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada prova oral. Prejudicada a análise das apelações da parte autora e do INSS. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5261111-03.2019.4.03.9999, Desembargador Federal José Denilson Branco, Djen 28/02/2024). Nesse sentido, embora a parte autora tenha se manifestado pela sua falta de interesse na produção de prova testemunhal, conclui-se que a sua ausência, neste caso, foi definitivamente prejudicial aos seus interesses, que têm como pano de fundo a pretensão à concretização de um direito fundamental à Previdência Social. Logo, por mais que totalmente descabida a estratégia processual nestes autos adotada, revela-se impositiva a produção de prova testemunhal, para que se colha informações detalhadas a respeito dos fatos controvertidos nesta ação judicial. Por tais razões, merece prosperar a pretensão recursal subsidiária da parte autora, sendo devida a anulação da r. sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que seja colhida a prova testemunhal e realizado um novo julgamento definitivo sobre a presente demanda, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005274-98.2024.4.03.6303

ID: 329971714

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005274-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA SUARI DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA ANTUNES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005274-98.2024.4.03.6303 AUTOR: ALBERT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005274-98.2024.4.03.6303 AUTOR: ALBERTINA SUARI DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: VANIA ANTUNES DE SANTANA - SP217806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de pedido formulado por ALBERTINA SUARI DE MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fins de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O benefício de prestação continuada (BPC), também conhecido como LOAS, tem natureza assistencial e possui previsão normativa no art 203, V, CF/88, e artigos 20 e 21, Lei 8.742/92: Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei 8.742/1993 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, caso o seu fundamento seja o critério etário; ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a participação social plena em igualdade de oportunidades, caso o seu fundamento seja a deficiência (art. 20, §2, Lei 8.742/1993); Estado de miserabilidade, assim entendido a situação em que a renda per capita da família da pessoa com deficiência ou idosa seja de até ¼ do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, §3º, Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.982/2020) Em relação ao impedimento de longo prazo, é de se destacar que não se deve confundir com a incapacidade – parâmetro utilizado para determinados benefícios previdenciários – mas sim como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, Lei 8.742/1993). Quanto ao critério de aferição da miserabilidade, o e. STF (STF (RE 567985/2013) admite a sua verificação por outros meios de prova, o que resultou, posteriormente, na modificação legal trazida pelo §11 do mesmo artigo. Destaque-se, por fim, ser vedada a sua cumulação com outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo as exceções previstas no art. 20, §4º e 21-A, §2º, Lei 8.742/1993. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. Restou apurado no estudo social que o núcleo familiar da parte autora é constituído por REGINA APARECIDA SUARI MOLOGNI (irmã) de 62 (sessenta e dois) anos (que reside na casa dos fundos) e pela própria autora (que reside na casa da frente) (ID 357283235 - Pág. 2 e 3). Com efeito, a perita social constatou que a renda familiar é de R$ 1.518,00 (ID 357283235 - Pág. 2 e 3), correspondendo ao valor da aposentadoria da irmã da autora, o que resultaria em uma renda per capita familiar de R$ 759,00. No entanto, as duas nem sequer vivem sob o mesmo teto. Desse modo, não se vê cumprida a exigência presente no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, que apenas considera parte da família, para os efeitos do caput do referido artigo, justamente aqueles que vivem sob o mesmo teto. Assim, a aposentadoria da irmã da autora não pode compor a renda familiar da autora de modo a obstar o restabelecimento do benefício assistencial. Porém, mesmo que assim o fosse, a renda apurada, por si mesma, ainda que superior ao parâmetro de ¼ (um quarto) de salário-mínimo, não é suficiente para determinar a existência ou não de miserabilidade no núcleo familiar da parte autora. Nesse contexto, ainda que tenha a parte ré feito alegação acerca da renda como critério objetivo, ressalto que não está este juízo restrito a formar um convencimento somente pelo meio suscitado. Vide julgado do TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei n.º 10 .741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. A Lei nº 14 .126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao artigo 2º, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, § 3º, LOAS). No entanto, este parâmetro constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 6. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13 .982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 7. No caso concreto, restou demonstrado o preenchimento do requisito etário da autora e o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente. 8. Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5075110-65 .2023.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/06/2024) Dessa forma, passo a apreciar os demais meios probatórios. No que concerne ao estado de miserabilidade, a perita social destacou no ID 357283235 - Pág. 3 que a renda familiar é composta exclusivamente pela aposentadoria da irmã, que tem arcado com as despesas da autora conforme suas possibilidades, as quais eram custeadas pela mãe da pericianda, falecida recentemente. Desse modo, pelas informações constantes no laudo (quesito 9, 357283235 - Pág. 7), é possível inferir que a autora não possui fonte de renda alguma, sendo absolutamente dependente da renda da irmã, o que aponta para caso claro de hipossuficiência socio econômica. Destaco, ainda, a condição de moradia da parte autora, que vive em imóvel próprio com infraestrutura simples, sendo composto por um dormitório, uma sala, uma cozinha e um banheiro. A residência está localizada em área urbana, sendo o bairro local servido por rede de água e esgoto, acesso a transporte clínico, tendo proximidade ao Hospital das Clínicas UNICAMP, além de ruas asfaltadas. No entanto, ressaltou o laudo social que a infraestrutura local é básica (ID 357283235 - Pág. 5 e 7). Com vista de tais elementos, no que concerne ao estado de miserabilidade, concluiu a perícia social que “(...) a concessão do Benefício de Prestação Continuada se apresenta como uma medida essencial para garantir o mínimo necessário à manutenção da vida da pericianda”, destacando que esta “(...) atende aos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada” (ID 357283235 - Pág. 12). Concluo, portanto, presente o requisito da miserabilidade. Quanto à incapacidade, verifica-se no laudo pericial que a parte Requerente possui “Esquizofrenia (F20) (CID 10) / (6A20) (CID11)” (quesito 1, ID 348271475 - Pág. 4).Em resposta ao quesito 2 (ID 348271475 - Pág. 4), afirmou a perita que há incapacidade plena para os atos da vida civil. No mesmo sentido, destacou que o periciando possui deficiência mental, isto é, seu funcionamento intelectual é significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidade sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho), conforme quesito 8 (ID 348271475 - Pág. 5). A perícia confirmou que, diante do quadro apresentado, o requerente é incapaz de desenvolver atividades laborais que lhe confiram o próprio sustento, sendo caso de incapacidade total e permanente (quesitos 3, 16 e 17, ID 348271475 - Pág. 4 e 5).Ademais, conforme quesito 18 (ID 348271475 - Pág. 5), trata-se de doença de longa duração. Por fim, o conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que é o caso de concessão do benefício em questão. Fixo a DIB – Data de Início do Benefício em 18/08/2021, em data imediatamente posterior à DCB – Data de Cessação do Benefício (cessação esta que se reputou indevida em face das provas produzidas no presente processo), posto que não há qualquer elemento indicativo de que, desde então, a situação socioeconômica da parte autora tenha melhorado a ponto de dispensar, ainda que temporariamente, a prestação do benefício. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DETERMINAR a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora (DIB: 18/08/2021); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a DIB, acrescidas de juros de mora (pro rata inclusive) e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e 497 do novo CPC. Oficie-se à CEABDJ para a implantação do benefício no prazo judicial de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Ronaldo Batista De Rezende x Banco Pan S.A.

ID: 308615045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005274-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005274-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: RONALDO BATISTA DE REZENDE CPF: 839.374.126-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I. Relatório RONALDO BATISTA DE REZENDE propôs ação em face de BANCO PAN S/A., alegando, em síntese, a existência de cobrança de juros remuneratórios abusivos no contrato celebrado entre as partes. Ao final, pugnou pela revisão do instrumento contratual com a limitação da taxa de juros à média de mercado, descaracterização da mora e abatimento de valores pagos em excesso do saldo devedor. Indeferida a tutela antecipada de urgência e a inversão do ônus da prova, e deferida a justiça gratuita (id. 9745283608). Na contestação (id. 9777651524), o réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido é genérico e impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, defendeu, em suma, a legalidade das cobranças efetuadas, inexistindo onerosidade excessiva, tampouco dever em restituir. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 9841635975. As partes não especificaram outras provas e os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentos II.I. Preliminares A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. II.II. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser o requerente consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerido. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, a parte autora afirma que há cobrança abusiva de juros no contrato objeto da lide, pretendendo a revisão do instrumento contratual, com a descaracterização da mora. No que tange à alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, o STJ, no enunciado sumular de nº 382, fixou o entendimento de que inexiste limitação apriorística acerca da cobrança dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras, de sorte que a abusividade deve ser constatada casuisticamente. Cite-se a consideração do Min. Aldir Passarinho Junior: “a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Ainda, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração da legalidade dos juros remuneratórios, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição. Desse modo, a taxa média de mercado pode ser usada como patamar razoável para ter-se uma ideia sobre a existência ou não da abusividade. Nesse sentido: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutido em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa constitui o melhor parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818,Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Nesse sentido, os julgados do TJMG acompanham o entendimento do STJ de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA APÓLICE E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DECLARADO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". V - Reconhecida a legalidade da capitalização mensal dos juros no contrato objeto do litígio, fica afastada a tese de ilegalidade quanto à aplicação do 'Sistema Price de Amortização'. VI - É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista na avença e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. VII - Somente será admitida a cobrança do seguro se houver comprovação da existência do pacto acessório, capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente tenha sido destinada, efetivamente, ao adimplemento de negócio jurídico subjacente, o que pode ser provado pela existência da respectiva apólice e/ou do termo de adesão, o que não ocorre na espécie. VIII - A teor do disposto nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor, não sendo esta a hipótese dos autos. IX - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0083.15.000366-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 28/07/2020) Analisando detidamente o contrato em questão, vejo que essa superação dos valores fixados pela jurisprudência ocorre no presente caso. Isso porque as taxas de juros de 10,13% a.m. e 218,32% a.a., que foram pactuadas pelas partes, id. 9741473193, são, de fato, maiores a uma vez e meia do percentual médio de mercado para a data da celebração do negócio jurídico – 5,11% a.m. e 81,94% a.a. -, de acordo com o Bacen “https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-11-01”. Logo, as taxas de juros remuneratórios devem ser limitadas a uma vez e meia à taxa média de mercado, uma vez que são abusivas. Dessa forma, reconhecida a abusividade dos juros exigidos no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), deve ser descaracterizada a mora. Sobre o tema, cite-se o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2- As normas do Código de Defesa do Consumidor autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades. 3- São considerados abusivos os juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 4 - Concluindo-se pela abusividade dos juros pactuados no contrato objeto da pretensão revisional, deve a Instituição Bancária restituir os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação de sentença. 5- A mora do devedor é descaracterizada, quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos encargos do período da normalidade, juros remuneratórios e capitalização dos juros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.092189-6/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Quanto ao ressarcimento, deverá a parte ré restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente. Ressalta-se que a restituição deve ocorrer de forma simples, pois ausente a comprovação de eventual má-fé da instituição requerida. Nesses termos, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte ré realize a revisão do instrumento contratual para limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (5,11% a.m. e 81,94% a.a.), com o recálculo da dívida, descaracterizando eventual mora em razão da abusividade dos juros exigidos no período da normalidade. CONDENO a parte ré a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, a contar de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. AUTORIZO eventual compensação do valor da condenação com os valores a serem pagos pela parte autora, corrigidos desde o desembolso, a serem apurados em liquidação de sentença. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, considerando o zelo dos advogados e complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5020834-44.2025.4.04.7200

ID: 291333733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020834-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANEATEC SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020834-44.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : SANEATEC SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO SANEATEC SANEAMENTO E TECNOL… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020834-44.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : SANEATEC SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO SANEATEC SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional de urgência que determine a remessa de débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a fim de que possa pleitear a adesão da empresa ao parcelamento previsto no edital PGDAU nº 2/2025, que disciplinou a transação tributária excepcional. Afirmou que a RFB tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, regulamentado pela Portaria ME nº 447/2018, a contar da data que se tornarem exigíveis. Disse que possui débitos tributários vencidos há mais de 90 (noventa) dias e necessita que sejam remetidos à PGFN, porém a autoridade coatora se absteve de efetuar a remessa, o que ofende seu direito líquido e certo. Requereu seja determinada a remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, de modo a viabilizar a inscrição em dívida ativa, considerando-se o prazo do referido Edital PGDAU nº 2/2025. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, são pressupostos constitucionais de admissibilidade do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, incontroverso e comprovado de plano. Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ( Do mandado de segurança . 10. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) ensina que: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos [...]. Mais adiante o doutrinador reafirma que a base da definição do que seja direito líquido e certo repousa na indiscutibilidade dos fatos e, consequentemente, na questão probatória (op. cit. p. 169). Assim, a pretensão em via mandamental, nos termos do dispositivo constitucional supramencionado, exige prova pré-constituída e incontroversa de todos os fatos que embasam o direito alegado. Vale dizer, a ação de mandado de segurança não comporta dilação probatória. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado, ou seja, a perda da prazo para inclusão no parcelamento regulamentado por atos normativos da PGFN. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabeleceu os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à PGFN, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. No caso dos autos, verifica-se do relatório de situação fiscal que acompanhou a inicial ( evento 1, ANEXO2 ) que constam diversos débitos tributários recentes, inclusive vencidos em maio de 2025, cujo prazo administrativo sequer restou ultrapassado. Assim, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à remessa para inscrição dos referidos débitos . Além disso, o art. 41, § 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria PGFN n. 6.757, de 2002, com a redação dada pela Portaria PGFN n. 1.457, de 2024, prevê que débitos inscritos em dívida ativa há menos de 90 (noventa) dias não poderão ser incluídos em proposta de transação, o que, por si só, retiraria a eficácia da medida postulada nos presentes autos. Leia-se o comando normativo: Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: [...] II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de : (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias , tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) (grifei) Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Diante desse contexto, em juízo sumário próprio das liminares, entendo que não restou evidenciada de plano a plausibilidade do direito invocado, não autorizando o deferimento da medida pretendida. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

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Processo nº 5023634-45.2025.4.04.7200

ID: 317738077

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023634-45.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOVE REPRESENTACAO COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023634-45.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MOVE REPRESENTACAO COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEM… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023634-45.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MOVE REPRESENTACAO COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO MOVE REPRESENTACAO COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional de urgência que determine a remessa de débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a fim de que possa pleitear a adesão da empresa ao parcelamento previsto no edital PGDAU nº 11/2025, que disciplinou a transação tributária excepcional. Afirmou que a RFB tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, regulamentado pela Portaria ME nº 447/2018, a contar da data que se tornarem exigíveis. Disse que possui débitos tributários vencidos há mais de 90 (noventa) dias e necessita que sejam remetidos à PGFN, porém a autoridade coatora se absteve de efetuar a remessa, o que ofende seu direito líquido e certo. Requereu seja determinada a remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, de modo a viabilizar a inscrição em dívida ativa, considerando-se o prazo do referido Edital PGDAU nº 11/2025. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, são pressupostos constitucionais de admissibilidade do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, incontroverso e comprovado de plano. Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ( Do mandado de segurança . 10. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) ensina que: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos [...]. Mais adiante o doutrinador reafirma que a base da definição do que seja direito líquido e certo repousa na indiscutibilidade dos fatos e, consequentemente, na questão probatória (op. cit. p. 169). Assim, a pretensão em via mandamental, nos termos do dispositivo constitucional supramencionado, exige prova pré-constituída e incontroversa de todos os fatos que embasam o direito alegado. Vale dizer, a ação de mandado de segurança não comporta dilação probatória. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado, ou seja, a perda da prazo para inclusão no parcelamento regulamentado por atos normativos da PGFN. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabeleceu os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à PGFN, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. No caso dos autos, verifica-se do relatório de situação fiscal que acompanhou a inicial ( evento 10, ANEXO2 ) que constam diversos débitos tributários recentes, inclusive vencidos em junho de 2025, cujo prazo administrativo sequer restou ultrapassado. Assim, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à remessa para inscrição dos referidos débitos . Além disso, o art. 41, § 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria PGFN n. 6.757, de 2002, com a redação dada pela Portaria PGFN n. 1.457, de 2024, prevê que débitos inscritos em dívida ativa há menos de 90 (noventa) dias não poderão ser incluídos em proposta de transação, o que, por si só, retiraria a eficácia da medida postulada nos presentes autos. Leia-se o comando normativo: Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: [...] II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de : (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias , tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) (grifei) Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Diante desse contexto, em juízo sumário próprio das liminares, entendo que não restou evidenciada de plano a plausibilidade do direito invocado, não autorizando o deferimento da medida pretendida. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

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Processo nº 5006931-77.2024.8.08.0006

ID: 261330012

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006931-77.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

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MONIQUE SANTOS AREAS

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KRISLLEN FRECHIANI DAVILA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006931-77.2024.8.08.0006 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ODETE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ, ETIENE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA - ES36341, KRISLLEN FRECHIANI DAVILA - ES36339, MONIQUE SANTOS AREAS - ES35415 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/TRATAMENTO MÉDICO COMPULSÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" proposta por MARIA ODETE DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES e de ETIENE SANTOS DA SILVA. A(s) parte(s) requerente(s) pugna(m), em definitivo, "a procedência de todos os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência, para condenar o primeiro e segundo requeridos a providenciarem, às suas expensas, a internação compulsória do terceiro demandado, o tratamento de suas enfermidades e de qualquer uma surgida durante a internação, mantendo-o em tratamento pelo período que for necessário à sua recuperação e, até, expedindo-se ordem de condução coercitiva através de mandado judicial no qual conste a faculdade de auxílio de força policial para tal fim, mantendo-o internado até posterior liberação através de melhora constatada e informada a este juízo, bem como tudo o mais que foi cobiçado nos termos da liminar". Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora para completar a documentação e a remessa dos autos ao MPES (ID. 54640675). Juntada do laudo atualizado emitido por médico psiquiatra (ID. 55220159). Manifestação do MPES (ID. 55607739). Decisão que examinou o pedido de tutela de urgência e deferiu a tutela de urgência no ID. 55776786. Contestação ofertada pelo Ente Estadual no ID. 55944062, alegando em preliminar a incompetência da vara da fazenda e ausência de interesse processual, não alegou questões de mérito. Juntada de informações apresentadas pela SESA no ID. 55944062 quanto a liberação de vaga para a parte requerida ETIENE SANTOS DA SILVA. Manifestação Ente Estadual no ID. 56199685, comprovando o cumprimento da decisão. Contestação por negativa geral apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL representando o requerido ETIENE SANTOS DA SILVA no ID. 56414619, requerendo a improcedência da presente ação em todos os seus termos. Réplicas apresentadas nos IDs. 61640303 e 61640330, requerendo a integral procedência dos pedidos apresentados na petição inicial. Manifestação do Ente Municipal no ID. 61640201, informando que não apresentará contestação e requerendo seja afastada eventual condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES. A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1º e 3º, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes, considerando que, após leitura dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses de julgamento imediato da lide (arts. 354 a 356, todos do CPC) no caso em apreço. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes. 2.1. DAS PRELIMINARES. 2.1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O Ente Estadual alegou a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública pelo valor da causa. Contudo, não merece razão a alegação, uma vez que foi pacificado jurisprudencialmente a competência das Varas de Fazenda Estaduais e Municipais para o processamento e julgamento das causas relativas à internação compulsória, ante a complexidade da matéria. No mesmo sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: PROCESSO Nº 5011313-68.2023.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE ARACRUZ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE RELATOR: DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA ABREU ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. QUESTÃO FÁTICA JÁ ANALISADA POR IRDR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, JUÍZO SUSCITADO. 1 – Em conformidade com o que restou decidido pelo Tribunal Pleno do e. TJES em 23.10.2019, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0013406-65.2018.8.08.0000, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a competência para apreciar a situação fática descrita no caso concreto é da Vara da Fazenda Pública, Juízo Suscitado. 2- Não há como aferir-se, com exatidão, neste momento, o custo da internação pretendida, de modo que a competência para apreciar a situação fática descrita nos autos é do Juízo da Vara da Fazenda Pública. 3- Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJES. Data: 19/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5011313-68.2023.8.08.0000. Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU. Classe: Conflito de competência Cível. Assunto: Conflito de Competência). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PREESTABELECIDO PARA INTERNAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O egrégio Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0013406-65.2018.8.08.0000, ao dirimir a controvérsia sobre a competência das Varas de Órfãos e Sucessões ou das Fazendárias para processar e julgar as demandas de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias de dependentes químicos definiu a tese de que compete a estas unidades judiciárias conhecer, processar e julgar as referidas ações. 2. No julgamento do referido precedente, o plenário desta Corte também excluiu a competência dos Juizados Especais da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias de adictos químicos, portanto, é absoluta a competência da Vara Fazenda Pública. 3. A limitação estabelecida pelo artigo 23-A, §5º, inciso III da Lei nº 13.840/19 às internações involuntárias não denota que o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que a parte direcionou a demanda originária ao juízo fazendário, circunstância que deve ser privilegiada. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital. (TJES. Data: 26/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006832-62.2023.8.08.0000. Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. Classe: Conflito de competência Cível. Assunto: Conflito de Competência). Deste modo, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo Ente Estadual. 2.1.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar arguida pelo Ente Estadual, quanto a ausência de interesse processual por necessidade de prévio requerimento administrativo, não merece acolhida. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o exaurimento da via administrativa não é condição para o ingresso em juízo quando se trata do exercício do direito à saúde. A jurisprudência reconhece que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa, vejamos: RECURSO ESPECIAL No 1.318.317 - RS (2011/0156820-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 126): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que, em casos como este, é natural que os familiares busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. 2. A determinação da internação compulsória, em sede de antecipação de tutela, não implica em extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, de acordo com o art. 273, § 59, do Código de Processo Civil, impondo-se a sua confirmação ou não quando da prolação da sentença. 3. Para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. [...] É o relatório. [...] De início, com relação à tese de falta de interesse processual, o aresto local não destoa do entendimento consagrado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que "o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). [...] (AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. [...] (AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) [...] Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1o de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (REsp n. 1.318.317, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 06/02/2017.) (grifei). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo também tem decidido que: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002, STF. REMESSA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do Autor para postular a internação compulsória ao tratamento de dependentes químicos que oferecem risco a sua família e a sociedade. 2. Nas ações de internação compulsória para tratamento de dependência química não há como se aferir de plano o seu proveito econômico, admitindo-se, portanto, a fixação do valor da causa por mera estimativa. 3. Considerando a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados e Municípios) de propiciar tratamento médico adequado aos necessitados, são todos eles legítimos para figurarem no polo passivo nas ações de internação compulsória, motivo pelo qual, é facultado ao Autor deduzir a pretensão contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. Cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente se incluem os casos de dependência química severa, que demandam internação compulsória em caráter urgente. 5. A medida de internação compulsória amparada em laudo médico circunstanciado que aponta a gravidade da situação clínica do paciente, perfazendo, com efeito, os requisitos do art. 23-A, da Lei nº 13.840/2019, enseja o deferimento da pretensão. 6. É devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. (STF - REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1002). 7. Remessa necessária julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido, honorários em favor da Defensoria Pública majorados em R$ 100,00 (cem) reais. (TJES. Data: 04/Oct/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005274-33.2021.8.08.0030 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Assunto: Internação compulsória) (grifei). Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Ente Estadual. Analisadas as preliminares acima, não verifico neste momento a existência de complexidade na matéria de fato ou de direito que justifique a designação de audiência para o saneamento do feito, de modo que SE DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO (art. 357, §§ 3º e 5º, do CPC). Por esse motivo, passa-se a sanear o feito em gabinete. Do compulsar dos autos, observo que na presente demanda não existem outras questões pendentes de análise. Considero, pois, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e preenchidas todas as condições da ação, estando o feito devidamente em ordem. Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. FIXO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: a) Há omissão dos requeridos em concretizar as normas previstas na Constituição Federal? b) Em caso positivo, a omissão viola o mínimo existencial, ensejando a intervenção do Poder Judiciário na política pública do Poder Executivo? c) Há viabilidade econômica e necessidade (demanda) para internação compulsória conforme requerido? d) O quadro clínico atual do requerido é suficientemente grave a ponto de justificar a internação compulsória prolongada? e) Há alternativa terapêutica menos gravosa que a internação compulsória, considerando a natureza da dependência múltipla diagnosticadas? 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Do compulsar dos autos, constato que a presente demanda deve observar a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalto, ainda, que não há nos autos elementos que indiquem a necessidade de adoção de qualquer outra medida relacionada à distribuição do ônus da prova, por não haver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC). 5.DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Fixados os pontos de fato e de direito e não se observando qualquer das hipóteses de dispensa de prova (arts. 443 e 374, ambos do CPC), mostra-se imprescindível verificar os eventuais meios de provas cabíveis (art. 357, III, do CPC). No caso em apreço, à luz dos pontos fixados, para fins de razoável e eficiente duração do processo, com a solução integral do mérito, num primeiro momento, ENTENDO CABÍVEL COMO MEIO DE PROVA (arts. 357, III, e 370, ambos do CPC) a documental suplementar (arts. 405 a 441, todos do CPC). 6. CONCLUSÃO. Posto isto: INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil e para que: (a) Tragam aos autos documentos suplementares, advertindo-se que eventual(ais) impugnação(ões) à(s) prova(s) suplementar(es) juntada(s) deverá(ão) ocorrer quando de sua imediata ciência; (b) Indiquem se há documento(s) a ser(em) requisitado(s) em repartição(ões) pública(s); (c) Indicar as provas que pretendem produzir, dentre a reputada cabível nesta decisão. Após, ABRAM-SE vistas ao MPES para parecer. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5005274-09.2024.8.13.0056

ID: 261755423

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005274-09.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005274-09.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: MARIA ANGELA COUTINHO CPF: 699.831.946-00 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos, em correição. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Maria Ângela Coutinho, devidamente qualificada, ajuizou ação ordinária em face de Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais (ID n° 10222917586). Em apertada síntese, alegou ser servidora pública estadual, integrante dos quadros da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, sendo que, apesar de perceber a denominada Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, conforme documentos anexados, a demandada não incluiu o referido acréscimo como base para o cálculo dos valores correspondentes ao 13º salário e ao terço constitucional de férias. Destarte, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de que a ré incida a referida gratificação sobre o terço de férias e a gratificação natalina, inclusive sobre eventuais diferenças pretéritas às quais faça jus, com a consequente condenação ao pagamento dos valores retroativos nos últimos cinco anos. Devidamente citada para os termos da demanda, a ré apresentou contestação em ID n° 10245799506. Arguiu preliminar de ausência de interesse processual bem como prejudicial de prescrição quinquenal de trato sucessivo. No que toca ao mérito, alegou impossibilidade de pagamento retroativo, em adstrição ao princípio da legalidade e, na eventualidade, impugnou o valor pedido, bem como a incidência dos consectários legais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares/prejudiciais arguidas e, se ultrapassadas, requereu a total improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação em ID n° 10253537463. Designada e realizada audiência de conciliação (ID n° 10355674565), as partes não compuseram amigavelmente, posto que ausente a ré. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar de ausência de interesse processual. Como cediço, a doutrina atual delimita o interesse processual no binômio “necessidade e utilidade”. “Utilidade” define-se pela certificação de que o instrumento processual é o meio eficaz que propicie a parte a busca pela pretensão materializada no processo. Ato contínuo, a “necessidade” é determinada pela asserção de que a busca pela solução do impasse através do judiciário é a medida acertada. Pois bem. A discussão instaurada nos autos diz respeito a, não somente declarar o direito de a parte autora receber a Gratificação de Incentivo a Eficientização no Serviço Público na Gratificação Natalina e no terço de férias, como também condenar a ré ao pagamento da aludida gratificação (parcelas vencidas). Neste diapasão, em que pese a superveniência da Lei Estadual n° 24.313/23, constata-se que a causa de pedir (remota e próxima) e pedido não se limitam à incorporação da GIEFS à gratificação natalina e adicional de férias. Logo, no caso em que o ajuizamento desta demanda se justificou como meio apto e suficiente para a garantia do suposto direito da autora, porquanto alegada existência de conduta desarrazoada e em desconformidade ao ordenamento jurídico brasileiro pela ré, salta aos olhos a configuração do binômio em análise. Por via reflexa, rejeito a preliminar. Prejudicial de prescrição. Ao caso em análise deverá ser observado o exposto no artigo 1°1, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n° 85, do STJ, porquanto, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Enunciado de súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Este é, também, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos ao presente: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO -INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - HONORÁRIOS. 1 - Em respeito à Súmula 85 do STJ, as parcelas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas à quinquenal. 2 - À luz do entendimento admitido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0686.10.013441-6/002, a omissão da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho necessária para a concessão da progressão horizontal confere ao servidor esse direito de forma automática. 3 - Comprovados os requisitos na lei municipal há de ser reconhecido o direito dos servidores ao recebimento das progressões com os devidos reflexos. 4 - Sobre as parcelas devidas deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5 - Em se tratando de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios ser fixados por ocasião da liquidação da sentença. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.255828-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) (g.n.). Deste modo, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 07/05/2024 (ID n°10222917586), encontra-se prejudicada pela prescrição eventual condenação do réu à restituição anterior a essa data, ou seja, 07/05/2019, nos termos do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n°85, do STJ. Passo à análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a requerente ver incluída a denominada Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS na base de cálculo da sua remuneração, para fins de pagamento da gratificação natalina e 13º salário. A propósito do décimo terceiro salário e do terço de férias, dispõe a Carta Magna: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sobre o tema, não é ocioso diferenciar os conceitos de vencimento e remuneração, de acordo com o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (1989:400) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, “vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais” (Direito administrativo. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 492-493). Logo, conclui-se que a remuneração do servidor constitui-se na soma do vencimento básico e das vantagens percebidas pelo exercício do cargo, incluindo as gratificações e adicionais. Outrossim, sobre a gratificação natalina, dispõe a Lei Estadual nº 9.729/88: Art. 6º. A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. (LE n.º 9.729/1988) Com relação à gratificação em apreço, insta registrar que foi instituída em favor dos servidores da FHEMIG e do HEMOMINAS, pela Lei 11.406/1994 e Lei 12.764/1998, mediante os seguintes critérios: Art. 112. A GIEFS será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações referidas no artigo anterior e àqueles colocados à disposição dessas entidades, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas fundações, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação: I - o desempenho institucional, vinculado a metas de produtividade e de qualidade dos serviços prestados pelas unidades administrativas; II - a participação individual do servidor, vinculada ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso anterior, à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado. Conforme contracheques anexados à inicial, a parte autora percebe a Gratificação em epígrafe, sob a rubrica “Giefs” (ID n° 10222877457 a ID n° 10222925565). De igual modo, claro também que a requerente recebe o adicional nos meses em que goza férias, vinculada a percentual fixo, acrescido de parcela variável condicionada ao desempenho individual. Portando, embasado na CR/1988 e na legislação concernente à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, considerando que o pagamento é feito em caráter geral e com habitualidade, conclui-se que a GIEFS possui natureza jurídica de benefício que deve ser incorporado à remuneração e, por conseguinte, há de ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço adicional de férias, não prevalecendo, pois, os argumentos defensivos apresentados na peça de bloqueio. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência desta eg. Corte Mineira que sedimentou a questão ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica no art. 39, §3º, em consonância com o art. 6º da Lei Estadual nº 9.729/88, determina que o décimo terceiro seja calculado com base na remuneração integral, devendo ser reconhecida a incidência da gratificação de incentivo à eficientização dos servidores (GIEFS) para cálculo da gratificação natalina. - A previsão constante o art. 37, XIV, da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para cômputo e acúmulos para fins de concessão de acréscimos ulteriores, denominada efeito cascata, não é absoluta, e cede, no que se refere ao décimo terceiro salário, diante do tratamento diferenciado que segundo a própria Constituição deve ser calculado sobre o salário global do servidor.” (IUJ n.º 1.0024.10.090327-7/002, 1ª CUJC/TJMG, rel.ª p/acórdão Des.ª Sandra Fonseca, DJ 1º/7/2013) “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO (...) ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração vigente à época de sua concessão. 2. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Fundação Hemominas, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional). 3. Inocorrência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, que veda o cômputo de vantagens pecuniárias percebidas por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 4. Incidente acolhido, para uniformizar o entendimento no sentido de integração da GIEFS à base de cálculo do adicional de férias do servidor público estadual.” (IUJ n.º 1.0024.10.115229-6/003, 1ª CUJC/TJMG, rel.ª Des.ª Áurea Brasil, DJ 7/3/2014). Saliente-se ainda que a matéria foi submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0328324-31.2016.8.13.0000, fixando-se a tese de que, “na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família”. O referido entendimento restou consagrado no Enunciado nº 35, do TJMG: “A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), prevista na Lei Estadual nº 11.406/94, integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do servidor público estadual.” Inclusive, importante gizar que, com o advento da Lei Estadual n°24.313/23 (alterando-se o artigo 116, da Lei Estadual n° 11.406/94), foi assegurado o direito à incorporação da GIEFS à gratificação natalina e adicional de férias. Observe-se: Art. 87 - Fica acrescentado ao art. 116 da Lei nº 11.406, de 1994, o seguinte parágrafo único: “Art. 116 - (…) Parágrafo único - O valor da Giefs não se incorporará à remuneração do servidor, aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não serve como base de cálculo para outro benefício ou vantagem, exceto gratificação natalina e adicional de férias. Com essas considerações, de se concluir que à autora socorre a procedência do pedido, para fins de ver incluída, na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, a GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços. De igual sorte, o pedido de restituição dos valores pretéritos deve ser julgado parcialmente procedente, nos moldes da fundamentação supra, porquanto imprescindível observar a aplicação do artigo 1°2, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n° 85, do STJ ao caso em testilha. É dizer, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Demais disso, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a contar da data em que cada prestação deveria ter sido quitada, conforme Enunciado 43, do STJ e, os juros de mora, deverão corresponder aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, parte final, da Lei nº9.494/97, a partir da citação, até 09.12.2021, quando então passará incidir, de uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, em consonância com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos contam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a FHEMIG a incluir a GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora. Outrossim, condeno também a demandada ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1°, do Decreto n°20.910/92 e enunciado de súmula n°85, do Superior Tribunal de Justiça, cujo montante deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a contar da data em que cada prestação deveria ter sido quitada, conforme Enunciado 43, do STJ e, os juros de mora, deverão corresponder aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, parte final, da Lei nº9.494/97, a partir da citação, até 09.12.2021, quando então passará incidir, de uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, em consonância com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barbacena – MG, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1Art. 1°, do Decreto n° 20.910/92: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2 Art. 1°, do Decreto n° 20.910/92: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Processo nº 5005274-53.2022.4.02.5121

ID: 312873578

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005274-53.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL DOS SANTOS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005274-53.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MAXWELL DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto c… RECURSO CÍVEL Nº 5005274-53.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MAXWELL DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu parcialmente pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, para declarar a natureza especial do tempo de serviço do autor nos períodos de 20/11/1991 a 12/05/1993; 05/05/1993 a 06/04/1995; 23/05/1995 a 02/08/2000 e de 09/01/2001 a 13/03/2001. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de registro de classe do responsável pelos registros ambientais no período de 20/11/1991 a 12/05/1993; ausência de responsável pelos registros ambientais no período de 05/05/1993 a 06/04/1995; metodologia para aferição do agente ruído em desconformidade com a legislação vigente no período de 23/05/1995 a 02/08/2000; exposição ao agente ruído abaixo dos limites de tolerância nos períodos de 06/03/1997 e 02/08/2000 e 09/01/2001 a 13/03/2001. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Assim, sopesando a legislação de regência com os dados constantes no PPP juntado no processo administrativo do Evento 13 – CONT6, fl. 3, é possível verificar que a exposição ao agente de risco ruído ultrapassou o limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência no intervalo de 20/11/1991 a 12/05/1993, o que impõe o reconhecimento do período como exercido em atividade especial. Referente ao período trabalhado na empresa GERDAU S.A. de 05/05/1993 a 06/04/1995, infere-se do PPP juntado no Evento 13 – CONT5 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído. Nesse caso, considerando a legislação de regência acima mencionada, é possível verificar que a exposição ao agente de risco ruído ultrapassou o limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência, o que impõe o reconhecimento do período como exercido em atividade especial. Já sobre o período trabalhado na empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA de 23/05/1995 a 02/08/2000, da análise do PPP juntado no Evento 13 – CONT5, fl. 31, é possível verificar que a parte autora esteve exposta a diversos fatores de risco, dentre eles o ruído. Nesse caso, considerando a legislação de regência acima mencionada, é possível verificar que a exposição ao agente de risco ruído ultrapassou o limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência, o que impõe o reconhecimento do período como exercido em atividade especial. No que concerne ao período trabalhado na empresa ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA de 09/01/2001 a 13/03/2001, da análise do PPP juntado no Evento 13 – CONT5, fl. 16, é possível verificar que a parte autora esteve exposta aos fatores de risco poeiras de amianto e ruído. Nesse caso, considerando a legislação de regência acima mencionada, é possível verificar que a exposição ao agente de risco ruído ultrapassou o limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência, o que impõe o reconhecimento do período como exercido em atividade especial. Sobre o período trabalhado na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS de 10/09/2001 a 31/12/2002, o PPP juntado no Evento 13 – CONT5, fl. 7, indica a exposição ao fator de risco ruído. Entretanto, não há indicação da técnica utilizada para calcular a intensidade de exposição do fator de risco, o que impede o reconhecimento do período como especial. Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade. Menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto. Por fim, sobre o período trabalhado na empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA de 01/06/2004 a 31/05/2005, infere-se do PPP juntado no Evento 13 – CONT5, fl. 13, que a parte autora também esteve exposta ao fator de risco ruído. Ocorre, no entanto, que não foi utilizada para a medição da intensidade de exposição do fator de risco a técnica adequada prevista pela legislação de regência para o respectivo período, conforme a fundamentação supramencionada, o que impede o reconhecimento do período como especial. Sobre essa questão, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. Em resumo, impõe-se o reconhecimento dos períodos trabalhados nas empresas ASBERIT LTDA de 20/11/1991 a 12/05/1993; GERDAU S.A. de 05/05/1993 a 06/04/1995; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA de 23/05/1995 a 02/08/2000 e ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA de 09/01/2001 a 13/03/2001. Comprovado o tempo de serviço especial, conforme a atividade exercida pelo segurado, a parte autora possui direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, dos períodos de 20/11/1991 a 12/05/1993; 05/05/1993 a 06/04/1995; 23/05/1995 a 02/08/2000 e de 09/01/2001 a 13/03/2001. Ressalte-se que deverá incidir sobre os referidos períodos o fator de multiplicação de 1,4, limitado ao dia 12/11/2019, véspera da data de início da vigência da EC nº 103/2019. Assim, convertendo-se os períodos retromencionados em comum e somando-se o tempo já reconhecido pelo INSS como tempo comum, nos termos da decisão administrativo constante no Evento 13 – CONT6, verifica-se que a parte autora, ainda assim, não implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria na data da entrada do requerimento, em 20/12/2021, já considerando as regras de transição implementadas pela EC 103/2019. Dessa forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe." À vista do recurso interposto, observo que, quanto ao período de 20/11/1991 a 12/05/1993 , a ausência de informação quanto ao conselho de classe do responsável pelos registros ambientais sequer foi objeto de apontamento na análise técnica do processo administrativo (evento 13.6 , fl. 74): Neste ponto, o fundamento do recurso não foi suscitado no curso do procedimento em primeiro grau de jurisdição. Aplica-se ao caso o Enunciado n.º 86 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." Em relação ao período de 05/05/1993 a 06/04/1995 , apesar da ausência de responsável pelos registros ambientais no período, o formulário de PPP (evento 13.5 , fl. 25) informa que o autor exercia a atividade de operador de trator/empilhadeira, razão pela qual o reconhecimento de tempo especial deve ser mantido por enquadramento em categoria profissional, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n.º 70 da respectiva Súmula: "A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional." Em relação ao agente ruído, nos períodos de 23/05/1995 a 02/08/2000 , 06/03/1997 e 02/08/2000, o formulário exibido descreve a metodologia utilizada como (evento 13.5 , fl. 31/32): Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou as seguintes teses: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. As Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO-01), que assim dispõe: " 5.1.1 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio da dose diária 5.1.1.1 Utilizando medidor integrador de uso pessoal A determinação da dose de exposição ao ruído deve ser feita, preferencialmente, por meio de medidores integradores de uso pessoal (dosímetros de ruído), ajustados de forma a atender as especificações contidas no item 6.2.1.1 (equipamentos de medição) " Uma vez aferida a pressão sonora a que submetido o trabalhador, ao longo da jornada de trabalho, a NHO-01 prevê a determinação do Nível de Exposição Normalizado (NEN): "5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição A avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso pessoal. Na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador. O Nível de Exposição - NE é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias" A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controvérsia n.º 174. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (conforme tema representativo de controvérsia n.º 694). Isto posto, o recurso deve ser provido apenas para afastar o reconhecimento de tempo especial do período de 06/03/1997 e 02/08/2000, por exposição ao agente ruído abaixo dos limites de tolerância. Por fim, em relação ao período de 09/01/2001 a 13/03/2001, apesar da exposição ao agente ruído abaixo dos limites de tolerância, o reconhecimento de tempo especial deve ser mantido em razão de exposição ao agente cancerígeno amianto, conforme formulário de evento 13.5 , fl. 16: Trata-se de substância que está relacionada no no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), relativa aos agentes comprovadamente cancerígenos. Nesse caso, não há necessidade de avaliação quantitativa, bastando a presença da substância no processo produtivo para o reconhecimento da exposição e sendo irrelevante para fins de reconhecimento da exposição a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), tudo conforme tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca do tema representativo de controvérsia n.º 170: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar o reconhecimento de tempo especial no período de 06/03/1997 e 02/08/2000. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003734-17.2024.8.08.0006

ID: 275181016

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003734-17.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO IGLESIAS BARNABE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003734-17.2024.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTERESSADO: JOAO IGLESIAS BARNABE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ, CRISTIANO AGRIZZI IGLESIAS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de "AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por JOAO IGLESIAS BARNABE, em desfavor de CRISTIANO AGRIZZI IGLESIAS e do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, já qualificados. Na PETIÇÃO INICIAL (ID 44814524), o autor, João Iglesias Barnabé, pai de Cristiano Agrizzi Iglesias, requer a internação compulsória de seu filho, diagnosticado com esquizofrenia (CID-10 F20), em razão de sintomas graves como alucinações, delírios e comportamento agressivo. O autor relata que Cristiano apresenta recusa em aderir ao tratamento ambulatorial, agravando sua condição e colocando em risco a segurança de si mesmo, de seus familiares e de terceiros. Narra episódios recentes de desorientação e acidentes de trânsito provocados por ele, culminando em sua prisão. Desde a detenção, sustenta que seu estado mental deteriorou-se ainda mais, levando a recomendações médicas para internação em clínica especializada. No MÉRITO, fundamentado na Lei 10.216/2001, o autor requer que o Município de Aracruz seja compelido a providenciar a internação compulsória de Cristiano em clínica próxima, com suporte integral, alegando a urgência da medida para preservação de sua saúde e segurança. Por meio da DECISÃO de ID 44868379 a liminar pretendida foi indeferida, posto que estando o requerido Cristiano Agrizzi Iglesias preso, notadamente sob os cuidados e cautela do Estado, qualquer eventual solicitação atinente à sua saúde deve ser procedido administrativamente ou perante o Juízo criminal competente. Em seguida, o Ministério Público se manifestou nos autos pela concessão da tutela liminar, dado que conforme consulta no sistema INFOPEN o requerido foi solto no dia 17/06/2024. Em atenção às informações trazidas à baila, a liminar foi concedida na DECISÃO de ID. 45271263. Manifestação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como curador especial do requerido CRISTIANO AGRIZZI IGLESIAS no ID. 45619223. Devidamente citado, o Município de Aracruz ofereceu CONTESTAÇÃO na ID 46640516. Preliminarmente, o réu atesta (a) a inexistência de prévio requerimento administrativo e (b) a ilegitimidade passiva do Município de Aracruz. No tocante ao mérito da demanda, o réu alega (a) ausência de provas acerca do esgotamento das medidas extra-hospitalares, (b) a inexistência de laudo médico psiquiátrico que ateste a necessidade de internação compulsória, (c) a ausência de responsabilidade do Município no custeio do tratamento psiquiátrico e o direcionamento do cumprimento para o Estado do Espírito Santo. Sobreveio RÉPLICA na ID 51763333. O Ministério Público manifestou-se novamente por meio do PARECER na ID 52523110. Decisão saneadora no ID. 61464501. Manifestação de ciência do Ministério Público no ID. 61643211 Manifestações dos requeridos nos IDs. 61645975 e 62209670 informando que não existem novas provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINAR. 2.1.1 INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A preliminar arguida pelo Município de Aracruz/ES, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo, não merece acolhida. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o exaurimento da via administrativa não é condição para o ingresso em juízo quando se trata do exercício do direito à saúde. A jurisprudência reconhece que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa, vejamos: RECURSO ESPECIAL No 1.318.317 - RS (2011/0156820-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 126): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que, em casos como este, é natural que os familiares busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. 2. A determinação da internação compulsória, em sede de antecipação de tutela, não implica em extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, de acordo com o art. 273, § 59, do Código de Processo Civil, impondo-se a sua confirmação ou não quando da prolação da sentença. 3. Para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. [...] É o relatório. [...] De início, com relação à tese de falta de interesse processual, o aresto local não destoa do entendimento consagrado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que "o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). [...] (AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. [...] (AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) [...] Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1o de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (REsp n. 1.318.317, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 06/02/2017.) (grifei). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo também tem decidido que: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002, STF. REMESSA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do Autor para postular a internação compulsória ao tratamento de dependentes químicos que oferecem risco a sua família e a sociedade. 2. Nas ações de internação compulsória para tratamento de dependência química não há como se aferir de plano o seu proveito econômico, admitindo-se, portanto, a fixação do valor da causa por mera estimativa. 3. Considerando a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados e Municípios) de propiciar tratamento médico adequado aos necessitados, são todos eles legítimos para figurarem no polo passivo nas ações de internação compulsória, motivo pelo qual, é facultado ao Autor deduzir a pretensão contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. Cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente se incluem os casos de dependência química severa, que demandam internação compulsória em caráter urgente. 5. A medida de internação compulsória amparada em laudo médico circunstanciado que aponta a gravidade da situação clínica do paciente, perfazendo, com efeito, os requisitos do art. 23-A, da Lei nº 13.840/2019, enseja o deferimento da pretensão. 6. É devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. (STF - REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1002). 7. Remessa necessária julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido, honorários em favor da Defensoria Pública majorados em R$ 100,00 (cem) reais. (TJES. Data: 04/Oct/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005274-33.2021.8.08.0030 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Assunto: Internação compulsória) (grifei). Assim, REJEITO a preliminar de inexistência de prévio requerimento administrativo suscitada pelo Município de Aracruz/ES. 2.2 MÉRITO. Conforme relatoriado, a parte requerente, por meio desta ação judicial, objetiva que o requerido custeie o(s) tratamento(s) médico(s) indispensável(eis) à manutenção da vida do(a) CRISTIANO AGRIZZI IGLESIAS. Conforme se depreende do art. 4º da Lei n° 10.216/01 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental –, a internação em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária e compulsória) do portador de doença mental, deve ser a última ratio, ou seja, nos termos do referido dispositivo legal, "só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", devendo ser adotada para proteger não apenas o internado, mas também a sociedade. Para uma melhor compreensão, a Lei n° 10.216/01, em seu art. 6°, parágrafo único, dispõe acerca dos tipos de internação psiquiátrica, sendo elas: (i) a internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; (ii) a internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e (iii) a internação compulsória: aquela determinada pela justiça. O art. 6°, caput, da Lei n° 10.216/01 prevê que “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”, sendo este documento também importante para fins de aferição da probabilidade do direito invocado. O laudo médico circunstanciado exigido em lei está acompanhando a petição inicial, sendo que nele estão inseridas informações suficientes acerca do grave estado de saúde mental do terceiro requerido. Outrossim, tenho por certo que o direito à saúde é assegurado a todos pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seus arts. 1º, III, 6º e 196 (e seguintes), bem como é regulamentado por meio da Lei Nacional nº 8.080/1990, cabendo ao Estado lato sensu oferecer os meios necessários para a sua garantia, sendo este o fundamento que viabiliza a possibilidade jurídica do pedido. Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento no sentido de que o direito social à saúde é imperativo, incluindo-se neste o dever de fornecimento gratuito de serviços da saúde a pessoas desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, bem como procedimentos médicos mais complexos, como as internações. Ademais, as citadas Cortes também asseguram a solidariedade dos Entes Federados quanto à obrigação de promover a saúde dos administrados. Porquanto, a parte pode se socorrer no Poder Judiciário contra qualquer dos Entes Federados, separada ou conjuntamente, de modo que inexiste se falar em ilegitimidade passiva de qualquer dos Entes Federados ou a necessidade de se promover chamamento ao processo. Nesse sentido: PROCESSO Internação compulsória – Clínica de recuperação – Dependência química – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. PROCESSO Internação compulsória – Clínica de recuperação – Dependência química – Tutela de urgência – Possibilidade: – A tutela provisória não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. (TJ-SP - AI: 30040565920228260000 SP 3004056-59.2022.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/06/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2022). APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 10.216/01. I - O relatório elaborado por médica psiquiátrica do Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS Itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em relação ao qual as medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes. Procedente o pedido cominatório de internação compulsória, arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01 II - Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Apelação provida. (TJ-DF 07189572720198070016 DF 0718957-27.2019.8.07.0016, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Importante destacar, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de que o princípio da reserva do possível e/ou o princípio da separação dos poderes (ou alegações de não padronização do medicamento; de invasão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo) não pode(m) prejudicar a dignidade do beneficiário da internação, quando comprovada a necessidade de tratamento médico para resguardar a sua saúde, bem como quando comprovada a sua hipossuficiência, no sentido de não ter condições para custear o tratamento prescrito por médico competente, independentemente de negativas administrativas para obtenção do tratamento/medicamento pleiteado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA - DIREITO À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONDENAÇÃO DO ESTADO IMPOSSIBILIDADE. 1. O laudo médico de fl. 25 demonstrou a real necessidade do paciente que está em tratamento há mais de 09 (nove) anos, sem apresentar melhora em razão da baixa adesão ao tratamento. Além disso, o médico psiquiatra signatário do laudo indicou a medida de internação compulsória como a melhor condução para o caso. 2. Os entes públicos possuem a obrigação de prestar integralmente a assistência à saúde, sendo que "[...] todos os entes federados - tanto o Município, quanto a União, bem como o Estado - possuem responsabilidade solidária pela prestação do serviço de saúde em prol dos cidadãos, já que a própria Constituição da República atribui, expressamente, à esfera de competência de todos eles o cuidado com o direito à saúde, nos termos do artigo 23, inciso II, c/c o artigo 6º e artigo 196 [...]" (TJES, Agravo Interno - Arts 557/527, II CPC - Remessa Ex-officio n.º 12100139463, Relator: Carlos Simões Fonseca, J 13/11/2012, DJ 21/11/2012). 3. A Lei nº 8.080/90, que disciplina o Sistema Único de Saúde, também atribuiu aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, facultando ao cidadão a opção pelo ente que venha a prestar assistência à sua saúde. Sob tal enfoque, o Município deve figurar no polo passivo da demanda, garantindo o tratamento médico pleiteado pela parte autora, mormente quando demonstrada a real necessidade da internação. 4. A reserva do possível, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada pelo Ente Público com o intuito de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionalmente impostas, em especial quando sua omissão puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade . (STJ. Resp 811608/RS, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ em 04/06/2007). 5. Não há, igualmente, violação à separação de poderes, regra básica inserta no artigo 2º da Carta Magna, ou mesmo burla à fila de espera, vez que em casos como o presente a intervenção judicial busca garantir a vida da paciente, assegurando seus direitos fundamentais constitucionalmente previstos. 6. Diante da inexistência de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de Súmula vinculante, e à luz da hierarquia disposta no artigo 927 do NPC, é incabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, consoante entendimento do C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. 7. A teor do que dispõe o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, embora seja possível a fixação de honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública ao final da demanda, quando a parte vencida for a própria pessoa jurídica de direito público à qual fizer parte será indevida a verba honorária sucumbencial em razão da evidente confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 8. Recursos desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047190045626, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 28/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001471-27.2017.8.08.0044 APTE: MUNICÍPIO DE SANTA TERESA APDO: MARIA TOTOLA MOHEM RELATOR: DES. Robson luiz albanez EMENTA APELAÇÃO CÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Os entes federados possuem a obrigação solidária de prestar integralmente a assistência à saúde em prol dos cidadãos, conforme disposto expressamente na Carta Magna, a teor do artigo 23, inciso II, c/c artigos 6º e 196. II Cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente se incluem os casos que demandam internação compulsória para tratamento de dependência. III Ao Poder Judiciário, sempre que provocado, é reservada a função de tornar efetivo o direito constitucional em apreço, amparando os cidadãos necessitados, fazendo jus ao acesso universal e igualitário à assistência à saúde. IV Demonstrada a necessidade da medida por laudo médico emitido por profissional que acompanha o paciente, deve ser sopesada em relação à tese da reserva do possível, que só pode afastar a obrigação do ente federado se comprovada inequivocamente a insuficiência orçamentária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 044170014334, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/11/2021, Data da Publicação no Diário: 16/11/2021). Outrossim, não posso olvidar que a prestação de serviços públicos guarda necessária observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB), que possui especial relevância para os serviços públicos atinentes à promoção/garantia do direito à saúde e, consequentemente, à vida e à dignidade humana, mormente devido à sua essencialidade, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Com amparo nessas premissas, avalio que a prova dos autos, consubstanciada no documento de ID. 44814535, indica a necessidade insofismável do tratamento pleiteado na exordial, conforme revela o laudo médico que instruiu a petição inicial e possibilitou a concessão da tutela de urgência, os quais indicam o grave quadro clínico e demonstram a imprescindibilidade do tratamento postulado na petição inicial. Fixadas todas essas premissas, resta inquestionável a obrigação de o requerido de fornecer gratuitamente, ainda que junto à rede privada, o tratamento pleiteado – notadamente em razão dos documentos já mencionados. Por todo o exposto, o requerido não deve deixar de prestar assistência ao CRISTIANO AGRIZZI IGLESIAS. 3. DISPOSITIVO. À luz do exposto, ACOLHO o(s) pedido(s) inserto(s) na petição inicial, garantindo à parte requerente a internação compulsória postulada em detrimento de CRISTIANO AGRIZZI IGLESIAS. CONFIRMO, ademais, os termos da decisão que concedeu a tutela de urgência. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos 487, I, do CPC. CONDENO o Município de Aracruz/ES ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC. CONDENO o Município de Aracruz/ES ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes. Ainda que não interposto recurso, estão os autos sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 4º, do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ (aplicada em conjunto com o art. 1.046, § 1º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, pendente o recolhimento de custas processuais finais/remanescentes, INTIME-SE a parte sucumbente para tal desiderato. Quedando-se inerte o(s) condenado(s), OFICIE-SE à SEFAZ, para as devidas providências (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE os autos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5005154-98.2025.4.04.7206

ID: 312766880

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005154-98.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAEDO E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

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DANIEL DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005154-98.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : FAEDO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005154-98.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : FAEDO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de mandado de segurança impetrado por FAEDO E CIA LTDA em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis - SC , pleiteando o deferimento de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada a remessa de t odos os débitos constantes em conta corrente em aberto, em processos fiscais e parcelados perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando, assim, a regularidade fiscal da Impetrante. Juntou documentos. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado. No caso, em sede de cognição sumária e considerando os elementos até então constantes nos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, visto que não há no processo maiores informações acerca dos motivos que impedem o envio dos débitos indicados na petição inicial para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabelece os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. Ademais, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à inscrição de débitos em dívida ativa. Destaco que o art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, ao mencionar prazo de 90 dias para que os dirigentes de repartições públicas encaminhem, sob pena de responsabilidade, os débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional, é orientado ao controle das ações dos agentes administrativos, de modo a evitar omissões que terminem por provocar ocorrência de decadência ou prescrição, ou mesmo demora que proporcione esvaziamento da efetividade de ações de cobrança da dívida tributária, e não para dar ao contribuinte algum direito subjetivo de interferir nos trâmites administrativos por anseio de adesão a algum benefício tributário que lhe favoreça. Nesse sentido, é norma voltada, enfim, ao controle e organização da atividade administrativa, e não à instituição de direito subjetivo ao contribuinte. Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes, imiscuir-se em trâmite administrativo regular para atender condições específicas de cada contribuinte . Vale dizer, inexiste autorização ao Judiciário para substituir as autoridades administrativas nos fins colimados pela parte impetrante. Por oportuno, transcrevo o voto proferido pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen nos autos n. 5058600-91.2021.4.04.7000, em sede de remessa necessária: É prerrogativa da Fazenda Pública proceder à cobrança amigável no âmbito da Receita Federal ou à inscrição em dívida ativa para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo transação . Dispõe, para tanto, do prazo prescricional. Tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará , independentemente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição , conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ritmo dos trâmites administrativos em questão, não havendo direito do contribuinte a ser tutelado. Dessa forma, entendo que a segurança deve ser denegada, dando-se provimento à remessa oficial. Ônus sucumbenciais. Honorários não cabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Tendo em vista o acolhimento da remessa oficial, as custas processuais devem ser suportadas pela impetrante. Prequestionamento. Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 13.988/2020. 1. A transação tem condicionamentos legais que vinculam a Administração Tributária, sendo válida a restrição da transação a débitos inscritos em dívida ativa . 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa , a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte . (TRF4 5058600-91.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN , juntado aos autos em 20/06/2022) No mesmo sentido: DECISÃO: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. N. D. S. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (7.1), cujo objetivo é a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Sustenta que possui débitos com vencimento em novembro de 2023. Alega que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei n.º 147/1967 e viabilizar a adesão à Transação Tributária, é imprescindível à sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentado pelo Edital PGDAU n.º 6/2024 traz benefícios que o permitem atingir a tão necessária regularidade.É o relatório. Decido. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa .Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024)TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). A tramitação interna dos expedientes tributários entre os órgãos administrativos é medida de gestão, descabendo interferência judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5018366-76.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 23/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Outrossim, os prejuízos financeiros suportados pela empresa e a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais mais vantajosos em razão da não inscrição dos débitos em dívida ativa decorrem do risco da atividade desenvolvida e da própria conduta da empresa que confessa o não pagamento de tributos devidos. Sendo assim, incabível imputar ao Poder Público a responsabilidade por fatos que decorrem da sua gestão empresarial. Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). 3. Ante o exposto, indefiro a liminar . 4. Intimem-se, inclusive a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) atribuindo valor à causa de acordo com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo (total dos débitos que pretende ver encaminhados à PGFN ), juntando, em qualquer dos casos, planilha de cálculo e recolhendo as custas iniciais com base no valor retificado; b) juntando instrumento de mandato devidamente subscrito, uma vez que o juntado no evento 1, PROC2 não está assinado ; c) apresentando comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) . 5 . Cumprido o item 4 pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado. Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Na sequência, venham conclusos para sentença.

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