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Processo nº 5005312-66.2023.4.03.6329

ID: 261266122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA LINHALIS BOSCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VALDETE MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LUANA LINHALIS BOSCHETTI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VALDETE MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LUANA LINHALIS BOSCHETTI - SP431729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso de cônjuge e de filho menor de 21 (vinte e um) anos, de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de Manoel Francisco Sena, falecido em 28/12/2022, conforme consta da certidão de óbito acostada aos autos e no PA (Id 285464758). O pedido administrativo formulado em 17/02/2023 foi indeferido, sob o fundamento de Falta de qualidade de dependente – companheiro (a) - PA - Id 285464757). DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS Incontroversa a qualidade de segurado ao tempo do óbito, conforme extrato do CNIS (PA - Id 285464757 – fl. 52). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito na inicial e no PA - Id 285464757, as que merecem destaque são: Certidão de óbito ocorrido em 28/12/2022, constando que o Sr. Manoel Francisco Sena era solteiro, deixou filhos, era residente no mesmo local do falecimento, à Rua Fábia nº 39 – aptº 12 – Vila Romana na cidade de São Paulo/SP; consta, ainda, que: Foi declarado que o falecido vivia em união estável com Valdete Maria de Jesus; Folha Resumo Cadastro Único, com data de entrevista em 16/04/2019, com informação de que a autora é a responsável familiar e o de cujus o cônjuge ou companheiro; Comprovante de endereço em nome da autora à Rua Elias Bedran, 175 – Bairro Matadouro – Bragança Paulista, datado de janeiro/2023; Documentos de identidade dos filhos da autora e do falecido, com datas de nascimento em 1975, 1980, 1981, 1972, 1983, 1977, 1973, 1969, 1967, 1964, 1965; Contrato de Plano Assistencial Familiar, constando a autora como titular e o falecido como cônjuge/dependente, e endereço Rua Elias Bedran, 175, Bragança Paulista, datado de 2016. Em que pese a dependência presumida do companheiro, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar a existência do seu pressuposto, ou seja, a existência de união estável na época do óbito. Os documentos apresentados não comprovaram de forma bastante a união estável da autora com a de cujus ao tempo do óbito. Com efeito, a parte autora não juntou aos autos início de prova material produzido nos últimos 24 meses anteriores ao óbito. Na certidão de óbito (item 1), consta o falecido como solteiro e residente na Rua Fábia nº 39 – aptº 12 – Vila Romana na cidade de São Paulo/SP, endereço diverso daquele fornecido pela autora, conforme item 3. Note-se que os nascimentos dos filhos havido em comum ocorreram há muito tempo (item 4). A parte autora em sua manifestação no Id 311941818, informou que o de cujus possuía dois cartões de agendamento de dentista, constando seu endereço na Rua Elias Bedran, 175, em Bragança Paulista, o mesmo endereço da autora. A esse respeito, observa-se que o referido documento, juntado no Id 311941820, é manuscrito, sem qualquer carimbo ou autenticação do responsável, indicando, apenas, datas de agendamentos de consultas, não restando comprovado o endereço ao longo dos anos mencionados pela requerente na sua manifestação. Desse modo, a documentação colacionada aos autos não é hábil a comprovar que no momento do fato gerador (óbito em 28/12/2022), havia a alegada união estável. Acrescente-se que a parte autora, devidamente intimada para indicar testemunhas, informou que não havia testemunhas para arrolar, conforme se verifica nos Ids 301552340, 302726783, 310715341, 345279903. Dessa forma, ainda que se reconhecesse a existência, em algum momento, da união estável entre a requerente e o falecido, esta não restou comprovada à época do óbito. Portanto, da análise do conjunto probatório, não se pode afirmar com segurança que houve união estável no período imediatamente anterior à morte do segurado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5018374-80.2025.4.03.0000

ID: 333825992

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018374-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846-N, JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA - SP363581 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para que seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação. Alega, em síntese, que a) A controvérsia reside na falha da banca examinadora (FGV/OAB) na concepção da questão-problema. O enunciado da peça prático- profissional foi redigido de forma deficiente, permitindo, de maneira fundamentada, o cabimento de DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS, e não apenas uma. O texto não continha elementos inequívocos que limitassem a interpretação a uma única solução jurídica.; b) A banca elegeu a Exceção de Pré-Executividade, uma peça de construção doutrinária e jurisprudencial. Esta exigência configura-se como uma "pegadinha com intuito reprobatório, não avaliativo".; c) O edital era explícito ao prever a aceitação de apenas uma peça como correta (ITEM 3.1). Contudo, após a repercussão nacional, a própria banca passou a aceitar duas peças (Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Petição). Isso não é ilegalidade? Ao flexibilizar sua própria regra, a banca CONFESSOU que a questão estava mal formulada e que havia, no mínimo, duas respostas possíveis. Se o candidato é eliminado por erro, a banca, ao cometer um erro CONFESSO, não pode se eximir de responsabilidade! Viola o princípio da vinculação ao edital e da isonomia.; d) A conduta da OAB/FGV demonstrou uma série de inconsistências e violações às próprias regras. A justificativa da banca para rejeitar outras peças continha argumentos que, paradoxalmente, validavam as teses dos candidatos. Requer: a) Prioritariamente, determinar que a Banca Examinadora aceite a peça de Embargos à Execução elaborada pelo Agravante, por ser plenamente cabível no caso concreto, corrigindo-a de acordo com os critérios da banca, reavaliando sua situação no certame; b) Subsidiariamente, a anulação da peça prático-profissional da área de Direito do Trabalho do Agravante, determinando a atribuição da pontuação integral correspondente (5,0 pontos), garantindo sua aprovação no certame, conforme já deferido em casos análogos por este Poder Judiciário; Neste juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita à apreciação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. Sobre o tema, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, GILMAR MENDES, j. 23.04.2015, DJ 29-06-2015) No caso vertente, conforme Espelho de Correção Individual - Prova Prático-Profissional Direito do Trabalho - Resultado Preliminar, o candidato, ora agravante, foi reprovado na 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado. À Peça Processual lhe foi atribuída nota zero (0), pela Banca Examinadora, por não ter atendido a nenhum dos quesitos avaliados (ID 377283212), sem que conste dos autos originários eventual recurso administrativo interposto. A excepcional intervenção do Poder Judiciário na análise de provas de certames públicos somente se justifica diante de manifesta ilegalidade cometida pela Banca Examinadora, a exemplo de expressa contrariedade de questão a dispositivo legal, existência de mais de uma resposta correta ou adoção de critérios de correção diferenciados entre candidatos. Não se vislumbra, ao menos neste juízo perfunctório, ilegalidade ou arbitrariedade na correção da prova pela Banca Examinadora. A respeito do tema, julgados desta Terceira Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REVISÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO CRASSO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A Jurisprudência de nossas Cortes Superiores é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de formulação das questões ou de correção e atribuição de notas às provas, salvo quando houver evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou na hipótese de erro grosseiro. Precedentes. Os temas abordados nas questões apontadas estavam contidos no programa do concurso, bem como pode-se verificar que após os recursos, a comissão examinadora manteve as questões, bem assim como o gabarito oficial divulgado pela Comissão do Concurso, de forma que não se evidencia motivo que autorize a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, nos critérios de correção das provas e atribuição de notas, em substituição aos julgadores do certame. Segundo a Jurisprudência pacífica é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente ictu oculi – o que não é, nem de longe, o caso dos autos. Depreende-se que há, na verdade, por parte do candidato, mera discordância e irresignação quanto ao critério de correção e de interpretação dados pela comissão examinadora às questões impugnadas. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005312-54.2021.4.03.6000, j. 04/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não é dado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora do exame para revisar a correção empreendida e a decorrente atribuição de nota ao candidato. 2. A interveniência do Poder Judiciário em atos administrativos cinge-se ao controle de legalidade, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito das decisões. 2. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006740-67.2018.4.03.6100, j. 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5018374-80.2025.4.03.0000

ID: 333826004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018374-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846-N, JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA - SP363581 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para que seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação. Alega, em síntese, que a) A controvérsia reside na falha da banca examinadora (FGV/OAB) na concepção da questão-problema. O enunciado da peça prático- profissional foi redigido de forma deficiente, permitindo, de maneira fundamentada, o cabimento de DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS, e não apenas uma. O texto não continha elementos inequívocos que limitassem a interpretação a uma única solução jurídica.; b) A banca elegeu a Exceção de Pré-Executividade, uma peça de construção doutrinária e jurisprudencial. Esta exigência configura-se como uma "pegadinha com intuito reprobatório, não avaliativo".; c) O edital era explícito ao prever a aceitação de apenas uma peça como correta (ITEM 3.1). Contudo, após a repercussão nacional, a própria banca passou a aceitar duas peças (Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Petição). Isso não é ilegalidade? Ao flexibilizar sua própria regra, a banca CONFESSOU que a questão estava mal formulada e que havia, no mínimo, duas respostas possíveis. Se o candidato é eliminado por erro, a banca, ao cometer um erro CONFESSO, não pode se eximir de responsabilidade! Viola o princípio da vinculação ao edital e da isonomia.; d) A conduta da OAB/FGV demonstrou uma série de inconsistências e violações às próprias regras. A justificativa da banca para rejeitar outras peças continha argumentos que, paradoxalmente, validavam as teses dos candidatos. Requer: a) Prioritariamente, determinar que a Banca Examinadora aceite a peça de Embargos à Execução elaborada pelo Agravante, por ser plenamente cabível no caso concreto, corrigindo-a de acordo com os critérios da banca, reavaliando sua situação no certame; b) Subsidiariamente, a anulação da peça prático-profissional da área de Direito do Trabalho do Agravante, determinando a atribuição da pontuação integral correspondente (5,0 pontos), garantindo sua aprovação no certame, conforme já deferido em casos análogos por este Poder Judiciário; Neste juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita à apreciação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. Sobre o tema, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, GILMAR MENDES, j. 23.04.2015, DJ 29-06-2015) No caso vertente, conforme Espelho de Correção Individual - Prova Prático-Profissional Direito do Trabalho - Resultado Preliminar, o candidato, ora agravante, foi reprovado na 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado. À Peça Processual lhe foi atribuída nota zero (0), pela Banca Examinadora, por não ter atendido a nenhum dos quesitos avaliados (ID 377283212), sem que conste dos autos originários eventual recurso administrativo interposto. A excepcional intervenção do Poder Judiciário na análise de provas de certames públicos somente se justifica diante de manifesta ilegalidade cometida pela Banca Examinadora, a exemplo de expressa contrariedade de questão a dispositivo legal, existência de mais de uma resposta correta ou adoção de critérios de correção diferenciados entre candidatos. Não se vislumbra, ao menos neste juízo perfunctório, ilegalidade ou arbitrariedade na correção da prova pela Banca Examinadora. A respeito do tema, julgados desta Terceira Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REVISÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO CRASSO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A Jurisprudência de nossas Cortes Superiores é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de formulação das questões ou de correção e atribuição de notas às provas, salvo quando houver evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou na hipótese de erro grosseiro. Precedentes. Os temas abordados nas questões apontadas estavam contidos no programa do concurso, bem como pode-se verificar que após os recursos, a comissão examinadora manteve as questões, bem assim como o gabarito oficial divulgado pela Comissão do Concurso, de forma que não se evidencia motivo que autorize a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, nos critérios de correção das provas e atribuição de notas, em substituição aos julgadores do certame. Segundo a Jurisprudência pacífica é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente ictu oculi – o que não é, nem de longe, o caso dos autos. Depreende-se que há, na verdade, por parte do candidato, mera discordância e irresignação quanto ao critério de correção e de interpretação dados pela comissão examinadora às questões impugnadas. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005312-54.2021.4.03.6000, j. 04/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não é dado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora do exame para revisar a correção empreendida e a decorrente atribuição de nota ao candidato. 2. A interveniência do Poder Judiciário em atos administrativos cinge-se ao controle de legalidade, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito das decisões. 2. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006740-67.2018.4.03.6100, j. 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5003594-95.2024.4.04.7129

ID: 293781891

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003594-95.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JARCI FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003594-95.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JARCI FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) DESPACHO/DECISÃO Verifico ainda ausente do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003594-95.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JARCI FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) DESPACHO/DECISÃO Verifico ainda ausente dos autos o instrumento contratual que estabeleceu a relação entre as partes. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia integral do contrato particular ora questionado ou para que comprove eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso.

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Processo nº 5005312-74.2024.4.03.6315

ID: 326643530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-74.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSCALINA MARTINS CESAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALY FRANCIS DE ALMEIDA

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RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005312-74.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSCALINA MARTINS CESAR Advogados do(a) AUTOR: NATALY FRANCIS DE ALMEIDA - SP311144, RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO - SP308535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de pensão por morte. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou que se enquadra em uma das situações elencadas no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se no cadastro do feito. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): a) nome; b) estado civil; c) profissão; d) local de residência; e) vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.4. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.5. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.6. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.7. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. Perguntas para a PARTE AUTORA B.1. Quando a parte autora conheceu o(a) falecido(a)? B.2. Quando iniciaram a convivência como companheiros(as)? B.3. Qual o endereço em que moravam juntos? Relatar os últimos cinco anos. B.4. Algum dos conviventes foi casado anteriormente? Se sim, quando se separou? B.5. Os conviventes tiveram filhos comuns? Se sim, quais? Algum é menor de idade, possui alguma enfermidade ou é pessoa com deficiência? Estuda? Está sob guarda da parte autora? B.6. Algum dos conviventes teve filhos de outros relacionamentos? B.7. Quais lugares frequentavam juntos a parte autora e o(a) falecido(a)? B.8. Como era o relacionamento da parte autora com a família do(a) falecido(a)? B.9. O(a) falecido(a) tinha alguma doença? Quem cuidava dele(a)? B.10. A parte autora e o(a) falecido(a) eram reconhecidos socialmente como companheiros ou um casal? B.11. A parte autora foi declarante do óbito? Se não, por quê? B.12. A parte autora participou do funeral? Se não, por quê? B.13. Os conviventes ficaram separados em algum momento da vida, após iniciarem o relacionamento? C. Perguntas para a TESTEMUNHA C.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? C.2. Como conheceu a parte autora? C.3. Como conheceu o(a) falecido(a)? C.4. Quando a parte autora conheceu o(a) falecido(a)? C.5. Quando a parte autora e o(a) falecido(a) passaram a morar juntos? C.6. Qual era o endereço em que viviam juntos? Detalhar os últimos cinco anos. C.7. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) já foram casados anteriormente? Se sim, sabe se ocorreu separação desse casamento anterior? C.8. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) tiveram filhos comuns? Se sim, quais? Algum é menor de idade, possui alguma enfermidade ou é pessoa com deficiência? Estuda? Está sob guarda da parte autora? C.9. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) possuíam filhos de outros relacionamentos? C.10. Quais lugares frequentavam juntos a parte autora e o(a) falecido(a)? C.11. Como era a relação da parte autora com a família do(a) falecido(a)? C.12. Sabe se o(a) falecido(a) tinha alguma doença? Quem cuidava dele(a)? C.13. Sabe se a parte autora e o(a) falecido(a) eram reconhecidos socialmente como companheiros ou casal? C.14. Sabe se a parte autora foi declarante do óbito? Se não, sabe por quê? C.15. Sabe se a parte autora participou do funeral? Se não, sabe por quê? C.16. Sabe se a parte autora e o(a) falecido(a) ficaram separados em algum momento da vida, após iniciarem o relacionamento? Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005312-05.2023.8.24.0006

ID: 306218978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005312-05.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Ma… Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Maria da Rocha Ronconi contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, a autora apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não a assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão do diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo na mão direita (Evento 46): Conclusão Pericial 1. Do Quadro Clínico: - A autora apresenta diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) há anos, mas está em tratamento conservador e bem adaptada. - Exame de ultrassonografia (21/02/2024) não revela alterações graves. No exame físico atual, não há sintomas ou déficits ativos de STC. 2. Da Capacidade Laboral: - Não existe incapacidade para o trabalho. - Não há redução de capacidade: a autora desempenha suas funções (costureira) sem restrições ou queixas relevantes no ato pericial. - Não foram identificados sinais de perda funcional ou sequelas incapacitantes. 3. Conclusão Final: - A parte autora não apresenta incapacidade laboral. - Está sem restrição ou limitação no punho/mão direita, sem perdas funcionais, mantendo aptidão plena para suas atividades habituais ou semelhantes. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não. O exame pericial indica que a autora mantém capacidade plena para o trabalho, sem déficit funcional ou limitação ativa. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Houve diagnóstico anterior de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) no punho/mão direita. O CID aproximado é G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo). Atualmente, porém, não há achados clínicos positivos ou sintomas ativos no exame [...] 3. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. No estágio atual, a STC está clinicamente controlada, sem limitação ou alteração funcional detectada, inexistindo incapacidade ou redução de capacidade para suas atividades profissionais (costureira). [...] 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item 2 incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para toda e qualquer atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. A autora apresenta condições normais para atuar em qualquer atividade profissional compatível com sua formação e perfil. Não há comprometimento motor ou sensitivo ativo para o punho/mão direita. [...] 6. O Perito tem condições de apontar desde quando a parte requerente se encontra incapacitada ou com a capacidade reduzida para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade ou redução de capacidade identificável no momento. Qualquer restrição, se existiu, foi temporária, já superada com o tratamento conservador. Em complementação, o perito assim se pronunciou (Evento 58): No presente caso, a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) diagnosticada há anos, mantendo acompanhamento e tratamento conservador sem necessidade de intervenções cirúrgicas. Durante a perícia médica, não foram evidenciadas limitações funcionais objetivas que comprometam a sua capacidade laboral, tampouco houve indícios de redução da capacidade para o desempenho da função de costureira. A literatura médica demonstra que a STC, quando em estágio leve a moderado e sem déficits motores significativos, não configura incapacidade para atividades laborais manuais, especialmente quando há resposta ao tratamento conservador. O exame físico realizado confirmou mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de sinais clínicos de agravamento da condição. Logo, compreendeu o expert que não há evidências de incapacidade laboral, tampouco de redução da capacidade. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão do auxiliar do Juízo, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5003514-84.2025.4.04.7101

ID: 301241765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003514-84.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAISA MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003514-84.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LAISA MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003514-84.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LAISA MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende a inicial nos seguintes termos: 1. Observo que está ausente dos autos o contrato de financiamento habitacional. Esclareço, no entanto, que o contrato de financiamento é documento indispensável à propositura da ação , cujo ônus de juntar aos autos é da parte autora, e cuja ausência leva ao indeferimento da inicial, conforme previsão dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação . 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Assim, conforme o entendimento acima mencionado, a parte autora deverá juntar aos autos o seu contrato de financiamento habitacional, pois se trata da prova da data em que deveria ser entregue o imóvel, conforme cláusula contratual alegada na inicial. 2. Além disso, no caso em tela, a parte autora alega que houve atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado com a ré, motivo pelo qual requer indenização por lucros cessantes, que teriam resultado da privação do uso do bem. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a data de entrega do imóvel à parte autora. Uma vez que o alegado atraso constitui a causa de pedir da presente ação, o habite-se ou outro documento que comprove a data de entrega do imóvel (como a matrícula do imóvel na qual esteja averbada a conclusão da construção) constitui prova essencial para o ajuizamento da ação . Cumpre esclarecer que a hipótese sequer comporta inversão do ônus da prova, uma vez que não se inverte tal ônus quanto a documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, circunstância em questão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora , que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos- é seu dever juntar tais documentos , a teor do disposto no art. 333 do CPC . (TRF4, AC 5010098-31.2015.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016) Assim, tratando-se de documento essencial ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove a data em que recebeu o imóvel, a fim de demonstrar o alegado descumprimento do prazo contratual, bem como o prejuízo que afirma ter sofrido. 3. Deverá regularizar sua procuração. Esclareço que as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade ZapSign não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade ZapSign não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da ZapSign. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF4, RCIJEF 5010617-07.2023.4.04.7201, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) Dessa forma, deverá juntar aos autos instrumento procuratório assinado fisicamente (e posteriormente digitalizado, por scanner ou foto) ou mediante assinatura digital baseada em certificado digital/token emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Saliente-se que a assinatura lançada no documento em questão não pode ser considerada como assinatura digital, inserindo-se, ao revés, no conceito de "outros meios de comprovação de autoria e autenticidade de documentos" (art. 10, § 2º da MP n. 2.200-2/2001), possuindo validade entre particulares, se assim pactuado, mas não perante o Poder Público (salvo nos órgãos que assim o deliberem e regulamentem, o que não é o caso do TRF da 4ª Região e da Justiça Federal como um todo). Observe-se também que o disposto no Capítulo II da Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme disposto em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I. A assinatura digital admitida em processo judicial eletrônico e prevista em lei - que é a Lei n. 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil, sendo o uso do "token" exigência legal. 4. Por fim, corrijam-se os cadastros processuais para que conste a OAB RS105831 do causídico que ajuizou a demanda, haja vista ser esta que consta na procuração que até o presente momento instrui o processo e que a ação está ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, não se justificando o cadastro com a OAB do Estado de Santa Catarina. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações supramencionadas, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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Processo nº 5005312-59.2025.4.04.7108

ID: 314854582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI AUGUSTA WICHMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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TIAGO BRANDÃO PÔRTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005312-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI AUGUSTA WICHMANN ADVOGADO(A) : TIAGO BRANDÃO PÔRTO (OAB RS079669) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005312-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI AUGUSTA WICHMANN ADVOGADO(A) : TIAGO BRANDÃO PÔRTO (OAB RS079669) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005312-39.2023.4.03.6338

ID: 277516757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE MARIA COEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE MARIA COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA - SP314560 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005312-39.2023.4.03.6338

ID: 277517161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE MARIA COEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE MARIA COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA - SP314560 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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