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Processo nº 5005322-11.2024.8.13.0074

ID: 319425271

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005322-11.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005322-11.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA CPF: 201.501.996-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, todavia registro o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS. Sustentou o autor, policial militar inativo, que mesmo após a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o imediato retorno dos descontos previdenciários nos rendimentos do autor ao patamar de 8%. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, ou seja, 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional, em dobro. Os requeridos apresentaram contestação no ID 10338694298, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao passo que, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Sobreveio impugnação no ID 10344403653. As partes dispensaram a produção de outras provas. Com a informação de trânsito em julgado do Tema 1177 no STF, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS É o Estado de Minas Gerais que efetua os descontos de contribuição previdenciária no salário do autor, repassando ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Desse modo, deverá figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. 2 - MÉRITO A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei; quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnis, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Considerando essa linha de raciocínio, observa-se que a presente ação foi proposta após a data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito do RE. Nº 1.338.750-SC, qual seja 30/09/2021, passando a incidir sobre esta ação a modulação temporal de efeitos. Em contrapartida, havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação do requerido acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados no ID 10296357156. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Estado de pagar à parte autora as diferenças supracitadas, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado n. 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A atualização monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária e incidência de juros de mora sob a taxa SELIC. Não há que se falar em restituição em dobro, visto que não se aplica a norma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de relação de consumo e não haver previsão nesse sentido no CTN, arts. 165/169. A obrigação de fazer consistente na adequação da alíquota é imposta a ambos os réus, pois, enquanto ao Estado de Minas Gerais incumbe descontar o tributo e repassar ao credor, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais é quem recebe a contribuição previdenciária. Já a restituição dos valores recolhidos em valor superior ao devido é obrigação imposta apenas ao réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, pois é ele o destinatário dos descontos efetuados no salário dos militares da ativa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1 - Determinar que ambos os réus, Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, se abstenham de realizar descontos previdenciários nos salários recebidos pelo autor JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; 2 - Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA as contribuições previdenciárias descontadas em seu salário com base na Lei Federal n. 13.957/2019, após 1º de janeiro de 2023, superiores a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos, cujo termo inicial será a data dos respectivos pagamentos indevidos, nos termos da Súmula 162 do STJ. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 aplicáveis subsidiariamente ao caso, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de recurso, eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal. No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC). Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Margarete Casagrande Concer Arruda Correa e outros

ID: 320503127

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051914-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARGARETE CASAGRANDE CONCER ARRUDA CORREA SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKO ROBERTO MAIER

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051914-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : MARGARETE CASAGRANDE CONCER ARRUD… Agravo de Instrumento Nº 5051914-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : MARGARETE CASAGRANDE CONCER ARRUDA CORREA ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) AGRAVADO : SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - Em recuperação judicial interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, no cumprimento de sentença - autos n. 5099817-05.2021.8.24.0023 - proposto por Silva & Silva Advogados Associados e Margarete Casagrande Concer Arruda Correa em face da Agravante, com o seguinte teor: Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada a executada para juntar as radiografias dos contratos, a parte executada peticionou (ev. 13) noticiando a juntada do dito documento, bem como, levantou a ilegitimidade ativa da exequente Margarete, tendo em vista que cedeu seus direitos, ressaltando, inclusive, que a cessionária da exequente também ingressou com ação visando o complemento das ações em face da executada, devendo o feito ser extinto. Ainda, pugnou pela liquidação Zero no caso, tendo em vista a cessão das ações referida acima. Pediu a extinção deste feito. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO: Sobre a ilegitimidade ativa e liquidação Zero, colh-se, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DA TELEFONIA FIXA, AO NÃO ABATIMENTO DAS AÇÕES RECEBIDAS PELO EXEQUENTE JOSÉ ERNESTO MONTOVANI E AO VALOR CAPITALIZADO PARA OS CONTRATOS DOS EXEQUENTES EDENIR DE MAIA, EVANDRO LUIZ RECHE, IRENE BONATTI RICARDO E JOSÉ ERNESTO MONTOVAN. CONHECIMENTO OBSTADO. TEMÁTICAS NÃO AVENTADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TEMAS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDADA A ANÁLISE DO TEMA, EM QUE PESE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POIS JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SUSTENTADO QUE O CÁLCULO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL DEVERIA TER SIDO REALIZADO APENAS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ACIONÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE SE DEU APÓS A CISÃO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1998. CONTA QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DAS AÇÕES E NÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA, EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DEFINIDAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO RECHAÇADO. ARGUIDO EQUÍVOCO NO FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. REJEIÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE OBEDECEU A TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. MENCIONADO DESACERTO NOS CÁLCULOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA CELULAR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA DA ESPECÍFICA INDICAÇÃO DOS ERROS COMETIDOS PELA CONTADORIA E, TAMPOUCO, DO MONTANTE CONSIDERADO CORRETO. DESPROVIMENTO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005322-38.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOUA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERIA SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO ZERO E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ NOS CONTRATOS PCT. QUESTÃO ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045778-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022). A dita cessão ocorreu bem antes da propositura da ação principal, pelo que, poderia ter sido levantada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, pelo que, não cabe tal discussão nestes autos. Ocorreu a preclusão e a coisa julgada. Afasta-se. No mais, a radiografia juntada (ev. 13, doc 2) é suficiente para os cálculos, nos termos da decisão do ev. 5. Além disso, como se trata de contrato PCT, não há necessidade de juntada de cópia do contrato original. Dessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido, observada a coisa julgada e os parâmetros da CGJ sobre cálculos dessa natureza. Com os cálculos nos autos, digam as partes, em 15 dias. Após, conclusos. (Evento 56, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do novel CPC - sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do novo CPC - bem como comprovado o recolhimento do preparo recursal - art. 1.007, do atual CPC - restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Feita a necessária ressalva, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. O efeito suspensivo não deve ser albergado. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a Agravante sustenta: III – DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO O pedido de efeito suspensivo encontra guarida no art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e deve ser concedido com justa motivação. A questão merece enfoque sob um prisma coletivo e social. Os efeitos projetados nos Cofres da Agravante, quando reunidos por, diga-se, cumprimentos de sentenças infundados e de pequena monta, ganham repercussão considerável e preocupante para a boa manutenção dos serviços que presta à sociedade. Outrossim, a companhia agravante encontra-se em recuperação judicial, de modo que, a não concessão de efeito suspensivo ao presente recurso acarretaria no levantamento de valores na demanda de origem, agredindo as determinações do Juízo Universal da Recuperação Judicial e prejuízo aos demais credores. Conclui-se, portanto, preenchidos os requisitos legais constantes no art.1.019, inciso I, do NCPC. Tem-se por imprescindível a concessão do efeito suspensivo requerido, obstando-se o eventual levantamento sem, sequer, a prestação da própria contra garantia. (Evento 1). Contudo, na decisão recorrida não há determinação de pagamento de valores e tampouco de realização de penhora, tendo o Magistrado determinado a remessa dos autos "à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido, observada a coisa julgada e os parâmetros da CGJ sobre cálculos dessa natureza" (Evento 56). Sendo assim, por ora inexiste prejuízo ao patrimônio da Agravante, de modo que não está caracterizado o perigo de dano. Dessarte, uma vez ausente o periculum in mora , não concedo a carga suspensiva, sendo desnecessário adentrar no exame da verossimilhança das alegações. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito suspensivo; e (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Vilas Boas, Lopes E Frattari Advogados x Luchini Servicos Ltda - Epp

ID: 338638111

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005322-40.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCHINI SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDO RINCO ROCHA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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MARIANA MENDES ALMAS

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DANILO SAD SILVEIRA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOAO FERNANDO LOURENCO

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YURI LUNA DIAS

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HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS ROSA

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GUILHERME ROCHA LOURENCO

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WALTER DE SOUZA NETO

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LUCIANA DE LOURDES MARQUES CORREA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005322-40.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS CPF: 04.214.328/0001-61 RÉU: LUCHINI SERVICOS LTDA - EPP CPF: 04.362.717/0001-34 DECISÃO 01) Caso a parte executada ainda não tenha sido intimada para pagamento voluntário, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, proceda a Secretaria à intimação nos termos da Portaria interna nº 001/2023, conforme cada caso. 02) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, que ficam, desde já, autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 2.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 2.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 2.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 2.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 2.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 03) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 3.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 3.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 04) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 05) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 5.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 5.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 5.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 06) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5005322-41.2022.4.03.6331

ID: 294616486

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005322-41.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005322-41.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005322-41.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 22/09/2021, com a ocorrência de fratura no ombro esquerdo, joelho e punho direitos, além de comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 843/75, não sendo reconhecidos integralmente os danos sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal ante o pagamento efetuado administrativamente na proporção da extensão da lesão. Isso porque o autor almeja na presente ação a complementação do valor já recebido e daí exsurge a necessidade e utilidade do provimento judicial. Indefiro a impugnação à justiça gratuita. Não há prova de que a parte autora possua meios econômicos para pagar as custas e as despesas do processo. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 262152503). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 315132695 afirma que (grifos nossos): “Histórico e anamneses, exame clínico psíquico e físico periciando (a) e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos não foi constada manifestação de lesão e limitação de incapacidade, patologia estabilizada, não apresenta elementos clínicos que justifiquem incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, apto para desempenhar o exercício de todas as atividades laborativas e habituais”. Considerando que inexistem sequelas ou lesões incapacitantes, não remanesce à parte autora qualquer direito. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo núcleo 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005322-41.2022.4.03.6331

ID: 294616533

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005322-41.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005322-41.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005322-41.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 22/09/2021, com a ocorrência de fratura no ombro esquerdo, joelho e punho direitos, além de comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 843/75, não sendo reconhecidos integralmente os danos sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal ante o pagamento efetuado administrativamente na proporção da extensão da lesão. Isso porque o autor almeja na presente ação a complementação do valor já recebido e daí exsurge a necessidade e utilidade do provimento judicial. Indefiro a impugnação à justiça gratuita. Não há prova de que a parte autora possua meios econômicos para pagar as custas e as despesas do processo. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 262152503). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 315132695 afirma que (grifos nossos): “Histórico e anamneses, exame clínico psíquico e físico periciando (a) e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos não foi constada manifestação de lesão e limitação de incapacidade, patologia estabilizada, não apresenta elementos clínicos que justifiquem incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, apto para desempenhar o exercício de todas as atividades laborativas e habituais”. Considerando que inexistem sequelas ou lesões incapacitantes, não remanesce à parte autora qualquer direito. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo núcleo 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Lucia Sebastiana Nunes x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 309477970

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005322-78.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SEBASTIANA NUNES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANALIA LUCIA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005322-78.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005322-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIA SEBASTIANA NUNES CPF: 046.219.696-84 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminares a) Incompetência do Juizado Especial Cível. Necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo. A ré sustenta que o Governo Federal, junto ao INSS, implementou recentemente um sistema unificado e centralizado de controle e processamento das restituições de valores. Desse modo, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo, devido à necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, com a consequente remessa do processo à Justiça Federal. Todavia, razão não assiste à ré, haja vista que ainda não está pacificada a forma como serão realizadas as devoluções, sendo certo que as associações sequer apresentaram justificativas aos aposentados que tiveram descontos indevidos. Os aposentados ainda não sabem quando, nem se receberão os valores descontados indevidamente de seus benefícios. Ademais, o INSS apenas criou um canal para facilitar as tratativas entre os aposentados e as associações, as quais podem informar à referida autarquia quais partes já receberam o reembolso, seja por via administrativa, seja por via judicial. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Incompetência da Comarca de Governador Valadares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A ré arguiu a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que a CBPA possui sede em Brasília/DF e que, conforme a regra geral prevista nos arts. 46 e 53, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, do Código de Processo Civil, o foro competente para discussões que versem sobre direito pessoal e para ações que possuam como ré uma pessoa jurídica é aquele relacionado ao domicílio do réu. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A presente ação versa sobre a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, configurando, portanto, uma ação de natureza consumerista. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio, visando facilitar o acesso à justiça e a defesa de seus direitos. Ademais, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece, em seu artigo 4º, inciso III, que é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato para a ação de reparação de danos. Assim, considerando que a autora reside nesta Comarca e que os descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário, entendo que este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente demanda. c) Ausência de interesse de agir. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, a referida condição para o exercício regular do direito de ação consiste na presença de adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido à parte que o pleiteia (artigo 17 do Código de Processo Civil). Não bastasse a inafastabilidade da jurisdição, houve resistência da parte ré quanto à pretensão deduzida em juízo pela parte autora ao contestar a ação e pugnar pela improcedência dos pedidos autorais. Além disso, em recente decisão do IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também determinou a suspensão da aplicação da tese. Desta feita, rejeito a preliminar. 2.2- Mérito Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do processo, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme o disposto no art. 6°, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, entendo que a autora está em posição de hipossuficiência. Com efeito, reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual defiro o pedido. Contudo, cumpre consignar que a inversão do ônus da prova não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, serem elididas pelo conjunto probatório em contrário. Pois bem. A autora narra que estão sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “Contribuição CBPA”, os quais, todavia, não foram autorizados. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro no valor de R$428,90 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e compensação pelos danos morais. Do outro lado da demanda, a ré sustenta, em síntese, que os descontos possuem como origem o “Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2022”, estabelecido entre a ré e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual foi celebrado para expandir os benefícios a uma maior gama de pescadores e agricultores. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa da autora para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. O ônus da prova, nesse caso, incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. A ré alega que os descontos são realizados em razão de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com o INSS, que visa expandir os benefícios previdenciários a uma maior gama de pescadores e aquicultores. Contudo, a ré não apresentou nenhum documento que comprove a adesão da autora a esse acordo ou a sua filiação à CBPA. O histórico de créditos do INSS da autora (ID nº 10401877104) demonstra a ocorrência dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", nos valores de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), nos meses de março de 2024 a fevereiro de 2025. A ausência de comprovação da autorização da autora para a realização desses descontos torna a cobrança ilegítima e abusiva, configurando a prática de ato ilícito pela ré. Assiste, pois, à parte autora o direito de obter a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a repetição em dobro justifica-se, pois não há como sustentar a presença do elemento subjetivo da boa-fé negocial na conduta da ré. Esta efetuou a cobrança de mensalidade associativa sem que houvesse contratação regular entre as partes. O valor total dos descontos realizados no benefício da autora perfaz a quantia de R$ 428,90 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Assim, a restituição em dobro corresponde ao valor de R$857,80 (oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). O dano moral é igualmente devido. A cobrança em questão se deu diretamente por desconto no benefício previdenciário, o que compromete, ainda que de forma parcial, o recebimento de verbas de cunho alimentício, que costumeiramente já se dão em valor reduzido e, por conseguinte, atinge valores utilizados essencialmente para a subsistência da parte autora. Registre-se, ainda, que o cidadão que tem determinadas quantias descontadas, de forma deliberada e sem a sua autorização, sente-se impotente e vítima de grave violação aos seus direitos, sobretudo no que atine a sua segurança patrimonial e alimentar. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados no benefício previdenciário do autor configurados como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Os descontos irregulares em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causam abalo psicológico e comprometem a subsistência do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC determina que sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação. Não se verifica hipótese para fixação por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação realizada por telefone é nula quando não observados os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação configuram cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados. O desconto irregular de verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530202-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) (destacado). Destarte, reconhecida a ocorrência da conduta violadora dos direitos da personalidade da parte autora, no que atine à fixação do montante compensatório, importa observar que, na ausência de um critério objetivo estabelecido em lei para quantificá-lo, seu arbitramento é feito, por isso, com certa discricionariedade pelo julgador, atento sempre, porém, à gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, à condição ou necessidade da vítima e à capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Sob essa perspectiva, o valor deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos ou exageros, pois deve o julgador se pautar pela moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta ilícita. Por isso, atento a tais diretrizes, e à luz das circunstâncias concretas que dimanam dos autos, sobretudo pelo fato de o crédito ter sido considerado inexistente, reputo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar o ilícito suportado. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) declaro a inexistência do vínculo jurídico entre as partes; b) condeno a ré a pagar à autora o valor de R$857,80 (oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como eventuais valores pagos no curso da ação, com correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação e c) condeno a ré a pagar à autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Ademais, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que sejam cessados quaisquer descontos no benefício de aposentadoria percebido pela autora a título de "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por desconto realizado, devendo ser realizada a intimação pessoal da ré, conforme determina a Súmula 410 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T

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Processo nº 5005322-59.2025.4.03.6000

ID: 334416940

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005322-59.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS BALBUENA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDERSON MARQUES FERREIRA

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MARCELA DE ANDRADE REZENDE

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ETILA DA SILVA GUEDES

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DANIEL LIMA MENDES

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ALLYNE JULLYANE ROMANOSQUE BRITO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005322-59.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDO HEITOR COSTA DE OLIVEIRA, RONNI CLAY … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005322-59.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDO HEITOR COSTA DE OLIVEIRA, RONNI CLAY LEITE FAGUNDES, EDGAR GIL DE SOUZA, VINICIUS BALBUENA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ALLYNE JULLYANE ROMANOSQUE BRITO - MS27022, ETILA DA SILVA GUEDES - MS23822 Advogado do(a) REU: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 Advogados do(a) REU: ANDERSON MARQUES FERREIRA - MS20611, MARCELA DE ANDRADE REZENDE - MS30589 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal, em 27/06/2025, ofereceu denúncia em desfavor de APARECIDO HEITOR COSTA DE OLIVEIRA, RONNI CLAY LEITE FAGUNDES, EDGAR GIL DE SOUZA e VINICIUS BALBUENA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas (ID 374244394), a qual foi recebida por este juízo no dia 02/07/2025 (ID 374244394). O réu Aparecido Heitor, citado em 08/07/2025 (ID 376114341 e 376114347) compareceu aos autos através de advogado (procuração ID 365329499), e apresentou resposta à acusação na qual requer o reconhecimento da inépcia de denúncia por ausência de justa causa, e a revogação da prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares (ID 376128969). O réu Ronni Clay, citado em 08/07/2025 (ID 376114333), apresentou resposta à acusação por meio de advogado (procuração ID 374877758), na qual requer o reconhecimento de nulidade da busca veicular e a concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares (ID 375837821). Mantidas as prisões preventivas de RONNI e APARECIDO (ID 377199244). Os réus Edgar Gil e Vinícius Balbuena, regularmente citados em 08/07/2025 (ID 376114327), apresentaram resposta à acusação por meio da defesa constituída (procuração ID 365293609), na qual, assim como os demais acusados, pleiteiam a nulidade da provas obtidas através da busca veicular. Por fim, pugnou pela concessão da liberdade provisória. Da busca veicular As defesas pedem o reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da busca veicular, sustentando que não havia fundada suspeita apta a justificá-la, conforme exigido pelo art. 244 do CPP. O precedente indicado pela defesa diz respeito a busca pessoal em indivíduo que demonstra nervosismo ou corre ao avistar a viatura ou a equipe policial. Na ação penal em exame, o caso é distinto. De inicio, destaca-se que houve denúncia anônima indicando placas ou informação específica que permitiu identificar os veículos declinados pelo denunciante. A partir da identificação dos veículos, a polícia realizou diligências investigativas prévias nos sistemas de inteligência policial, as quais corroboraram a informação preliminar recebida. Tais diligências não são minuciosamente delineadas pelos policiais por se tratar de técnicas e métodos investigativos que devem ser preservados. No entanto, o agente afirmou perante a autoridade policial que verificaram que os veículos monitorados transitaram na região de fronteira, confirmando mais elementos corroborativos prévios à abordagem. Em seguida, as equipes se deslocaram para abordagem e se depararam com os veículos que já estavam monitorando anteriormente, o que reforça ainda mais a fundada suspeita. Nota-se que até esse momento, sequer houve contato ou conversa entre os policiais e os acusados para análise de suposto nervosismo, embora já existentes elementos concretos prévios evidenciando fundada suspeita. Por fim, e somente após os elementos de corroboração acima, os policiais detectaram o nervosismo exacerbado e as explicações pouco criveis por parte dos denunciados quanto aos motivos da viagem, origem/destino, entre outros questionamentos ordinários (vide ID 365223434 - Pág. 29). Todos esses elementos de informação prévios materializaram a fundada suspeita para justificar a busca veicular. Logo, se houve diligências anteriores à abordagem com intuito de verificar minimamente a veracidade da denúncia, a busca veicular ocorreu de forma legitima. O STJ entende que busca veicular decorrente de denúncia anônima especificada/detalhada, cujas informações tenham sido minimamente confirmadas pela investigação, são licitas. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DECOTE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita. 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem veicular e a busca pessoal realizadas pelos policiais foram legítimas, considerando a denúncia anônima e a fundada suspeita. 3. A questão também envolve a análise da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, em razão do transporte de drogas na companhia de adolescente. 4. A busca pessoal e veicular foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos, como a identificação do veículo e do corréu Claudionor, conhecido por envolvimento com tráfico e facção criminosa. 5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base no conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e demais provas dos autos. 6. O afastamento do desconhecimento da menoridade da adolescente demanda revolvimento de fatos e provas.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.182.161/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, afastando a preliminar de nulidade da abordagem policial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação. A defesa sustenta ausência de justa causa para a abordagem, por basear-se em denúncia anônima genérica e pretérita. 2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial - busca pessoal e veicular - motivada por denúncia anônima antiga e sem registro documental, configura ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento da ilicitude da prova obtida e a nulidade do flagrante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece como válida a busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e observações concretas dos policiais no momento da abordagem. 4. A decisão da Corte de origem, ao reconhecer a nulidade da diligência por suposta ausência de justa causa, afastou-se do entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a denúncia anônima, ainda que antiga, pode ser suficiente para motivar a abordagem, desde que aliada a outros elementos indicativos da prática delitiva. 5. A análise sobre a suficiência dos elementos que embasaram a atuação policial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.189.582/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. REVISTA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular foi realizada, porquanto, após o recebimento de denúncia anônima informando que o agravante havia repassado uma arma de fogo ao condutor de um caminhão, com as características e a placa do veículo, os policiais realizaram o rastreamento na cidade e lograram êxito em abordar o caminhão, no interior do qual foram apreendidos 1 arma de fogo, 192 cartuchos intactos e 1 carregador; elementos suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização da busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e conforme entendimento desta Corte Superior. Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca veicular realizada. 3. A apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. A análise da pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, rejeito a tese de ilicitude da prova decorrente da busca veicular. Das causas de absolvição sumária - art. 397 CPP Não verifico a existência manifesta de nenhuma causa de absolvição sumária estabelecida no artigo 397 do CPP (causas excludentes de ilicitude, excludentes da culpabilidade, de extinção de punibilidade e evidência de que o fato narrado não constitui crime). Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado. A justa causa já reconhecida para recebimento inicial da denuncia, decorre, como dito anteriormente, da materialidade comprovada nos autos, bem como dos indícios de autoria decorrentes da prisão em flagrante. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata, contudo, de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal, pois somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público, motivo pelo qual CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução para o dia 15/08/2025, às 14h00min (15h00min horário de Brasília), por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme previsão nos artigos 185, §§ 2º a 9º e 222, § 3º, do Código de Processo Penal, e, Resoluções n. 329/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n. 343/2020, recentemente alterada pela n. 494/2022, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O ato processual será realizado por intermédio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, ao qual as partes deverão acessar mediante link a ser enviado pela serventia do juízo, devendo entrar com antecedência de 15 minutos ao início do ato, cabendo à parte ou testemunha, por incumbência própria, viabilizar os meios tecnológicos necessários para ingresso - uso de computador ou aparelho celular com boa conexão de internet e utilização de fones de ouvido. Não disponibilizando de tais recursos para participar virtualmente da audiência, a parte ou testemunha deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação, a fim de que seja solicitada sala passiva na Comarca ou Subseção de seu domicílio, onde então deverá comparecer presencialmente para o ato As partes deverão fornecer os dados telefônicos, próprios e de suas testemunhas, bem como apresentar os requerimentos que entenderem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, deverá o interessado entrar em contato com a serventia do juízo por mensagem Whatsapp: (67)99142-4982 ou balcão virtual da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE as testemunhas por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, a teor do art. 221, §2º e 3º, do CPP, e do art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. EXPEÇA-SE o necessário para intimação dos réus. Tratando-se de RÉU PRESO em unidade prisional do Mato Grosso do Sul, efetue-se o agendamento eletrônico da audiência, para disponibilização do(s) preso(s) e sala para realização do ato, por meio de videoconferência. Estando em unidade prisional de outros Estados verifique-se a modalidade de agendamento. Em caso de necessidade de intérprete a serventia do juízo deverá nomear e requisitar profissional para o ato cadastrado no Sistema AJG. Registro que cabe às partes trazer aos autos eventuais certidões de objeto e pé que sejam de interesse à lide, uma vez que diante do teor da Súmula 636 do Col. STJ, as folhas de antecedentes criminais presentes nos autos são documentos suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 403 do CPP, a regra é a apresentação de alegações finais orais, sendo a apresentação de alegações escritas condicionada aos requisitos do art. 403, § 3º, do CPP. Dos pedidos de liberdade provisória Manifeste-se o MPF sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Edgar Gil e Vinícius Balbuena na resposta à acusação (ID 385684507). Oportunamente, venham conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. CUMPRA-SE. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 5005322-75.2025.8.24.0007

ID: 330409234

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005322-75.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRADO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS

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VALMOR GUERREIRO FILHO

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EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005322-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : PRADO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) ADVOGADO(A) : VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) … Procedimento Comum Cível Nº 5005322-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : PRADO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) ADVOGADO(A) : VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A) : ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter cautelar, objetivando a sustação do protesto nº 33176609, sob o argumento de que o débito que ensejou o protesto decorre de um negócio jurídico que não se efetivou, pois o produto mau acondicionado foi recolhido pela requerida. Prevê o Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. "§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. "§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A literatura jurídica esclarece que: "[...] A tutela de urgência já existia no Código de 1973, sob a denominação de cautelar e antecipatória, com requisitos similares. O novo Código estabelece seu cabimento quando reunidos dois requisitos: probabilidade de existência do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Novo Código de Processo Civil Anotado e Comparado, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 166). Ainda, sobre os pressupostos da tutela autorizada pelo art. 300 do Código de Processo Civil atual, elucida a doutrina de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira, na obra " Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, Decisão Judicial, Cumprimento e Liquidação da Sentença e Coisa Julgada ": "Partindo da premissa de que prova inequívoca e juízo de verossimilhança são pressupostos interligados, mas com significados distintos, sustentamos que a palavra 'prova', no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, deve ser compreendida como meio de prova, e não como 'grau de convicção' do magistrado. O legislador, quando quis se referir ao grau de convicção acerca das alegações da parte, refere-se à verossimilhança ('... Desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança, da alegação...'), que nada mais é do que um juízo de probabilidade. E, prova inequívoca, decerto, só pode ser entendida como aquela que não é equívoca, e que serve como fundamento para a convicção quanto à probabilidade das alegações". [...] "A prova inequívoca deve conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, verossimilhança, sobre os fatos narrados. O juizo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos, a um 'elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor'" (Bahia: JusPodivm, p. 625 e 627). Registro que tais requisitos devem ser cumulados com a reversibilidade da tutela, ou seja, que seja possível o retorno ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a tutela deve ser revogada ou alterada (art. 300, § 3º, do CPC). Na hipótese dos autos, os requisitos legais foram demonstrados. A probabilidade do direito da parte autora foi comprovada, neste juízo sumário, pois as conversas indicam que o produto adquirido da requerida, recebido através da nota fiscal nº 12669, apresentou problemas de falta de vácuo na embalagem, inviabilizando o consumo (ev. 1.8 ). Ainda, é sopesado o fato de que, em ato de boa-fé, a parte autora depositou em juízo o valor protestado (ev. 9.1 ), cumprindo, inclusive, com a caução para o deferimento da tutela cautelar, conforme a Tese Repetitiva nº 902 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado . 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.340.236/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015.) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, diante da, aparentemente injusta, restrição creditícia. Afora isso, como se trata da pessoa jurídica que atua no ramo comercial, eventual restrição pode implicar, concretamente, prejuízos à circulação de mercadorias, em razão do temor de inadimplência. Por fim, a medida é dotada de reversibilidade, eis que existe a possibilidade de nova inscrição da parte autora no cadastro de maus pagadores ou retomada do protesto, na hipótese de modificação ou revogação da presente decisão, bem como o valor está depositado em juízo. Plenamente possível, assim, o restabelecimento do status quo ante . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, para DETERMINAR a sustação do protesto nº 33176609, protocolo nº 293558, valor R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com vencimento em 24/06/2025. Se a dívida foi protestada e não for possível sustá-lo, suspendo os efeitos do protesto até o julgamento definitivo da ação. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protestos de Biguaçu/SC, com urgência, para cumprimento da determinação judicial. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. II. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. III. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). IV. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". IV.1 Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. IV.2 Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. V. Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio, junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se dos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. VI. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). VII. Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item VI.. VIII. Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5005322-73.2025.4.02.5002

ID: 326201409

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005322-73.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005322-73.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005322-73.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa . A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais. A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022 1 , do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 2 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 3 . Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido. Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação e da nova dinâmica adotada por este Juízo, foram realizadas mais de 160 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor, por seu procurador legalmente constituído, por seu representante legal, quando for o caso, pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. 4. considerando ainda a possibilidade de robustecer a comprovação do trabalho rural mediante a juntada de gravações, em áudio e vídeo , contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, a fim de formar meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência , se a parte assim desejar, faculto que parte autora a juntada aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. E sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte , acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos , considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s) , a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) e/ou de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência , deverá apontar, com precisão , os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento. Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé , considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta. 1. Trata das estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários 2. “CLÁUSULA QUINTA [...]1.3. Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais[...]2.4. Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal” 3. O projeto teve como escopo principal a redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.

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Rbo Energia S.A. x Taquari Empreendimentos Agropecurios Ltda - Me

ID: 343481624

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000025-48.2015.8.11.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RBO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TAQUARI EMPREENDIMENTOS AGROPECURIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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LUCILIA VILLANOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SABA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000025-48.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por RBO ENERGIA S/A. em desfavor de VIANA EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000025-48.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por RBO ENERGIA S/A. em desfavor de VIANA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (atual TAQUARI EMPREENDIMENTOS AGROPECURIOS LTDA), partes qualificadas, objetivando-se a aquisição de propriedade de imóvel rural descrito na exordial. Na petição inicial, disse a parte autora ter autorização para a construção de hidroelétricas que denominar-se-ão Primavera, Orquídea, Violeta, Lírio e Dália, todas no Rio Ariranha. Mencionou que tratou de localizar todos os proprietários/possuidores das áreas que serão alagadas por referidas usinas, a fim de adquirir para si a propriedade. Dentre todas as áreas que foram adquiridas, a presente ação tem por foco 33,95 hectares que foram adquiridos de José Prado de Carvalho, possuidor da Fazenda Morro Solteiro, Joaquim Prado de Carvalho, possuidor da Fazenda Serra do Zé Prado e de Carlas Andreia Chagas de Olveira, possuidora da Fazenda Estrela Guia. Salientou que, somadas as posses dos antecessores, a autora possui justa e de boa-fé o perímetro acima assinalado há mais de 20 (vinte) anos, razão pela qual requereu, ao final, a procedência do pedido para declaração de domínio do imóvel em questão, qual seja, 33,95 hectares compreendidos no perímetro atingido pelo título primitivo expedido a favor de Neide Castro Maia, parte integrante da matrícula 7.931, CRI local, de titularidade da empresa requerida. A inicial veio instruída com documentos, ID 60227295, 60226781 e 60226774. Citação dos confinantes José Prado de Carvalho (ID. 60226767 – fl. 29), Carla Andreia Chagas de Oliveira (ID 60226767 – fl. 93) com decurso de prazo assentado ao ID 60226767 – fl. 105; e dos confinantes Joaquim Prado de Carvalho e Luzia Severina Pereira Prado (ID 60226767 – fl. 192). Compareceram os confinantes Joaquim Prado de Carvalho e Luzia Severina Pereira Prado para informar que não se opõem a procedência do feito (ID 60226767 – fls. 197/198). Citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID 60226774 – fl. 173/182) com decurso de prazo (ID 60226767 – fl. 105). Desinteresse da Fazenda Pública Municipal e Federal (ID 60226767 – fl. 123; ID 105934142). O Estado de Mato Grosso informou interesse no feito até que sejam apresentados os documentos por ele solicitados, em especial certidão da INTERMAT, até o momento não providenciada (ID 60226767 – fls. 124/126). Informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia (ID 60226767 – fls. 50/51). Citada, a ré TAQUARI EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS (antiga VIANNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA) apresentou contestação em ID 154890252. Sustentou (i) preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura do feito e área inferior ao módulo fiscal; (ii) preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito; (iii) ausência de comprovação dos requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnação à contestação em ID 157821492. Instadas para especificação de provas, a parte autora postulou a prova oral (ID 158977562) e a ré a pericial (ID 159201807). Decisão saneadora em ID 159329138, rejeitando as preliminares, determinando a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo, fixando os pontos controvertidos e designando perícia. Laudo pericial em ID 199741971. Em ID 200899458, o Estado de Mato Grosso concordou com o laudo pericial e pugnou por sua ilegitimidade superveniente, haja vista que a área de usucapião não incide em terras devolutas. A ré apresentou impugnação ao laudo pericial em ID 202409956. É o relatório. Decido. Do Laudo Pericial Em impugnação (ID 202409956 e 202409959), a parte ré discorreu que o laudo pericial judicial padece de omissão, pois não analisou os documentos comprobatórios da posse e desconsiderou as características específicas do imóvel (aspectos geográficos, como a localização e limites territoriais). Também questionou a metodologia utilizada, afirmando que a perícia não seguiu padrões técnicos, não utilizou equipamentos de georreferenciamento, não confrontou mapas oficiais ou efetuou levantamento in loco, comprometendo a precisão das conclusões. Ao final, impugnou a resposta de alguns quesitos e formulou quesitos complementares. Após detida análise dos autos, verifica-se que a impugnação deve ser rechaçada. Na hipótese em voga, prima facie, há que se dizer que o laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabendo ao magistrado desconstituí-lo se não houver prova robusta em sentido contrário. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial, entendo que as explicações apresentadas pela expert são suficientes para a elucidação da questão, tendo sido a perícia realizada de acordo com as normas técnicas pertinentes, não havendo as partes e seus assistentes técnicos apresentado argumentos que desabonem os trabalhos realizados. Tenho como suficientes e adequadas as explicações e apontamentos do perito, não merecendo reparo seu laudo, porquanto esclarecido o método utilizado e a forma como chegou a sua conclusão. Ao contrário do quanto arguido pela parte ré, o perito utilizou metodologia adequada, com vistoria in loco da área, bem como análise de mapas, matrículas, certidões dos órgãos competentes e demais documentos relevantes. Não houve omissões e o perito, inclusive, apresentou mapas e gráficos dos aspectos geográficos, como a localização e limites territoriais das áreas em litígio. Os quesitos complementares apresentados pela parte já se encontram respondidos no laudo pericial judicial apresentado e/ou são irrelevantes para a solução do impasse. A impugnação acerca da qualificação técnica do engenheiro, bem como seu vínculo com a empresa nomeada, está acobertada pela preclusão, uma vez que, quando ciente da indicação em ID 165014907, a parte nada questionou em momento oportuno (art. 465, §§ 1º a 3º, CPC/2015). Destarte, tem-se que o laudo pericial apura escorreitamente tudo que foi proposto na perícia e está sendo discutido na presente ação. De todo norte, consigna-se que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo, em razão do princípio do convencimento motivado, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. Assim, tendo em vista que não vislumbro da manifestação da parte ou de seu assistente técnico prova robusta que demonstre incorreção no laudo pericial, não há como acolher a impugnação e quesitos complementares apresentados, razão pela qual REJEITO o peticionamento de ID 202409956 e, via de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 199741971. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais remanescentes. Julgamento no estado em que se encontra Finalizada a perícia e, a par dos documentos carreados ao processo, vislumbro a existência de provas suficientes para julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. Exclusão do Estado de Mato Grosso No laudo pericial, o expert esclareceu que a área objeto de usucapião não está situada em terra devoluta, vejamos: Quesito 1- Queira o senhor perito esclarecer se o perímetro do imóvel incide em terra devoluta de titularidade do Estado de Mato Grosso? Resposta: A área georreferenciada, mas não homologada, ainda, e objeto de usucapião situa-se, junto a margem esquerda do rio Ariranha estando sobreposta ao espaço físico de titularidade de Neide de Castro Maia, medindo a área superficial de 9.997 ha, demarcada no chão entre os marcos 4° e 5° do lote “Santo Antônio”. Ver figura reconstituída pela perícia, resultante M4° e 5° (...) No tocante a interpretação do INTERMAT, cumpre dizer que a arguição feita por essa Autarquia de que a área pedida em usucapião trata-se de terras públicas não condiz com a realidade, pois o limite natural entre o Marco 4° e o 5°do TD “Santo Antônio”, menciona que é a margem esquerda do rio Ariranha, medindo 7.850 metros em dois rumos. Inequivocamente o INTERMAT cometeu erro por falta de rigor em sua averiguação e montagem da base cartográfica (grifei). Em resposta, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação em ID 200899458/9, por meio da qual esclareceu que, em reanálise do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, verificou-se que a área “se trata dos limites de uma hidrografia, ou seja, de um trecho do caminhamento do rio denominado “Ariranha”, e não de uma área territorial passível de destinação.”, conforme Despacho nº 36930/2025/GRF/INTERMAT datado de 12.06.25 e Ofício 03209/2025/DEX/INTERMAT datado de 26.06.25. Assim, postulou por sua ilegitimidade passiva superveniente. Deste modo, em virtude da conclusão do laudo pericial e do parecer da INTERMAT, a extinção do feito, sem resolução de mérito, em face do Estado de Mato Grosso, é medida que se impõe. Inexistindo demais preliminares e questões pendentes, passo ao exame do mérito. Da Usucapião Extraordinária O presente feito possui finalidade de usucapir parte de imóvel rural, consistente em 33,95 hectares, pertencente à matrícula nº 7.931, CRI local, título primitivo expedido em favor de Neide Castro Maia e, à época da propositura da ação, de titularidade da empresa requerida. A empresa autora esclareceu que, em virtude de construção de hidroelétricas, procurou os proprietários e posseiros das regiões que seriam alagadas para adquirir, para si, as áreas afetadas. Mencionou que, no caso em tela, apesar da matrícula estar registrada em nome da empresa requerida, no local havia posseiros e, em virtude de tal fato, efetuou as negociações de compra e venda das áreas diretamente com eles, sub-rogando no direito de ingresso de usucapião. Discorreu que, somadas as posses de seus antecessores, possui justa e de boa-fé o perímetro acima assinalado há mais de 20 (vinte) anos. Nesse ponto, a parte autora necessita comprovar três requisitos essenciais exigidos em nosso ordenamento jurídico a qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, a posse, o seu tempo de exercício e o animus domini. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Tratando-se de modalidade de usucapião extraordinária, de acordo com o preceito legal, é necessária, como pressuposto essencial para a aquisição do domínio útil, a posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, sem qualquer oposição sobre o imóvel, exercida com animus domini, ou 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido sua moradia habitual e/ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa modalidade não depende de boa-fé e justo título, bastando a comprovação do período aquisitivo temporal, a posse e o animus domini. Da Posse Mansa e Pacífica com Animus Domini e do Período Aquisitivo Duas são as principais teorias que justificam a posse: a teoria subjetiva, de Savigny, e a teoria objetiva, de Ihering. Filia-se o Código Civil brasileiro à corrente objetiva de Ihering, embora, excepcionalmente, em algumas oportunidades haja a adoção da teoria subjetiva de Savigny, como, por exemplo, na usucapião, cujo animus domini (elemento subjetivo) se mostra necessário à configuração do instituto. Vale pontuar que o animus domini é uma expressão em latim que significa a intenção de agir como dono. Desenvolvida por Savigny, denomina-se como subjetiva por exigir, para a configuração da posse, a presença do corpus (poder sobre a coisa) e do animus domini (intenção de ter a coisa como sua). Nesse cenário se comporta o possuidor como o proprietário. No caso em análise, a parte autora sustentou possuir o imóvel há mais de 20 anos, considerando-se a soma das posses dos posseiros originários, com fundamento no art. 1.243 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Finda a instrução, analisados os elementos probatórios coligidos ao processo, verifico que a parte autora juntou documentos que comprovam o exercício possessório pelos posseiros originários desde data anterior a 15 (quinze) anos da propositura da ação, meados de 80/90 e 2000, através de escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, contratos de compra e venda, pagamento e comprovantes de impostos (rural e renda), notas fiscais de produtos agrícolas e vacinas de gado, vejamos: 1) Área referente a José Prado de Carvalho foi assim materializada: (i) aos 03/02/2011 o Cedente José Prado cedeu 19,66 hectares à empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda (doc. 05), que outrora, nos idos de 1977, 1988 e 1998, havia adquirido de Hagapito Torres de Araújo, Oscar José Vilela e João José de Souza (doc.06). Aos 14/12/2012 a empresa Orteng cedeu referidos direitos à Requerente, escritura pública lavrada no Cartório do 2 Ofício desta Comarca (doc.07), ID 60227295, fls. 80/133; 2) Área referente a Joaquim Prado de Carvalho foi assim materializada: (i) aos 03/02/2011 o Cedente Joaquim Prado cedeu 5,16 hectares à empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda (doc. 08). Aos 14/12/2012 a empresa Orteng cedeu referidos direitos à Requerente, escritura pública lavrada no Cartório do 2 Ofício desta Comarca (doc.09), ID 60227295, fls. 119/134; 3) Área referente a Carlas Andreia Chagas de Oliveira foi assim materializada: (i) aos 03/02/2011 a Cedente Carlas cedeu 8,38 hectares à empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda (doc. 10), que em outubro de 2000 havia adquirido de João Matias Chagas de Oliveira (doc.11). Aos 14/12/2012 a empresa Orteng cedeu referidos direitos à requerente, escritura pública lavrada no Cartório do 2 Ofício desta Comarca (doc.12), ID 60227295, fls. 135/155. De ID 60227295, fl. 156 a ID 60226774, fl. 108, foram juntados comprovantes de impostos (de renda e rural), notas fiscais de produtos agrícolas e vacinas em nome de Carlas, José e Joaquim, referente às fazendas Estrela da Guia, Morro Solteiro e Serra do Zé do Prado, que evidenciam que os antecessores da autora utilizavam a área, como se donos fossem, exercendo atividade rural há longo período. Desta forma, através dos documentos carreados com a inicial, acima elencados, vislumbro a comprovação da posse, com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legal de quinze anos exigido para a usucapião extraordinária. Da área objeto da ação Conforme o laudo pericial, a área objeto da ação está localizada na extremidade do Lote Santo Antônio, junto à margem esquerda do Rio Ariranha, estando sobreposta ao espaço físico de titularidade de Neide de Castro Maia, originário do TD expedido em 26/02/59, Transcrição 3246, posteriormente convertido na matrícula 7.931 (ID 199741971). O perito confirmou que os memoriais descritivos e mapas apresentados pela autora seguem as Normas Técnicas de georreferenciamento vigentes do INCRA e que a área indicada na inicial encontra-se efetivamente dentro do perímetro da propriedade da requerida, com uma ressalva. O perito destacou um ponto importante: a área de 5,16 hectares adquirida de Joaquim Prado de Carvalho está atualmente sobreposta por área de 1.773,845 ha (Fazenda Serra do Zé Prado), representada pela matrícula nº 16.485, de 15/08/24, resultante de outro processo de usucapião, atualmente registrada em nome de Leônidas Gomes de Carvalho. A propósito, cito o trecho do laudo pericial: Embora já informado nos autos é importante relembrar que Joaquim Prado Carvalho, originalmente possuidor de área rural medindo 683,2575 hectares, que em 06/11/23, foi matriculada sob número 15.078 a título de Usucapião, em tempo anterior, vendeu para a empresa Requerente a área de 5,16 hectares, justamente no local descrito nesta Ação de Usucapião, junto a margem esquerda do Rio Ariranha, e em tempos recentes alienou para ao Sr. Leônidas Gomes de Carvalho, a área superficial de 177,3845 hectares, matrícula n°16.485, cujo perímetro verifica-se que tem como limite natural a margem esquerda do rio Ariranha, sendo certo que, incorporou o espaço físico, então, segundo a comunicação, cedida a requeredora. Ou seja, esta parcela de 5,16 ha, adquirida de Joaquim Prado de Carvalho, atualmente incide na Matrícula 16.485, e não mais a terras remanescentes da matrícula 7.931. (grifei). Esse fato merece especial atenção, pois indica que parte da área objeto da presente ação já foi usucapida e alienada para terceiro que não integrou o polo passivo da presente demanda, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião em relação a essa parcela específica. Sobre o tema, cito jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM A existência de longa cadeia possessória não tem o condão de tornar ilegítimo para responder à ação de usucapião o proprietário tabular de imóvel usucapiendo. Afinal, consoante reiteradamente tem se manifestado esta Corte de Justiça, "1. A usucapião é uma forma de perda da propriedade imóvel, em que o possuidor adquire a propriedade pela prescrição aquisitiva. 2 . A ausência de citação do proprietário registral na usucapião enseja em nulidade absoluta"(AC n. 5005322-56.2021.8 .24.0091, Des. Silvio Dagoberto Orsatto). (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5011174-38.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5011174-38 .2024.8.24.0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei). Portanto, com relação aos 5,16 hectares adquiridos de Joaquim Prado de Carvalho, pertinente a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que atualmente encontra-se registrada em nome de terceiro que não integrou a presente lide, ressalvada a possibilidade da parte autora se valer das vias adequadas, perante esses terceiros, para as medidas que entender cabíveis. Diante de todo o exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em relação às áreas adquiridas de José Prado de Carvalho, da Fazenda Morro Solteiro, com 19,66 hectares; e Carlas Andreia Chagas de Oliveira, da Fazenda Estrela Guia, com 8,38 hectares, totalizando 28,04 hectares. Do Dispositivo POSTO ISSO, em virtude da conclusão do laudo pericial e do parecer da INTERMAT, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da perda superveniente de seu interesse processual e legitimidade passiva. Com relação à ré TAQUARI EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, a fim de declarar a aquisição originária da propriedade pela parte autora, RBO ENERGIA S/A, por meio de usucapião extraordinária, do imóvel rural com área de 28,04 hectares, correspondente às áreas adquiridas de José Prado de Carvalho (19,66 ha) e Carlas Andreia Chagas de Oliveira (8,38 ha). Esta sentença servirá de título para as modificações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com eventuais retificações/desmembramento/abertura de nova matrícula/alterações plausíveis. A parte autora deverá apresentar memorial descrito e planta georreferenciada atualizada nos moldes da presente sentença, notadamente excluindo-se a área atinente a Joaquim Prado de Carvalho (5,16 hectares). Face a sucumbência mínima da autora, condeno a ré TAQUARI ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis local, com a expedição do título de propriedade em nome da parte autora. As providências atinentes à formalização do registro/averbação possuem cunho meramente administrativo, e a tramitação deverá se restringir na seara extrajudicial/administrativa. Destaco que eventuais divergências e exigências a serem satisfeitas deverão observar o procedimento de notas devolutivas, nos moldes do art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registro Público). Em caso de dúvidas, as questões deverão ser dirimidas pelo Juiz Corregedor Permanente desta Comarca (Diretoria do Foro), nos termos do art. 198 e seguintes da Lei n. 6.015/1973 e art. 1.723, § 2º, da CNGCE. Comunique-se à União e ao INTERMAT o teor da presente sentença. Por fim, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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