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"5005331-11.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 5001717-58.2025.4.04.7106

ID: 314205273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001717-58.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PERICO MORTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001717-58.2025.4.04.7106/RS AUTOR : ADEMAR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001717-58.2025.4.04.7106/RS AUTOR : ADEMAR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 195.513.204-3, DER em 30/09/2024 ), mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 01/07/1997 a 14/02/2001 09/04/2001 a 07/06/2014 01/02/2015 até o momento Aux. Serviços Gerais Funileiro Serviços Gerais Soldador Confeccionam, reparam e instalam peças de metal como aço, ferro galvanizado e alumínio; Recortam, modelam e trabalham barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricação de freios, esporas, espetos e demais produtos; Realizam o acabamento das peças como polimento e montagem final do produto. Soldam peças. Unem e cortam peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte, tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigás; produção de freios de vários tipos; acabamento nas peças após soldagem. Radiação não ionizante Hidrocarbonetos aromáticos Fumos metálicos e vapores Indústria e Distribuidora de Selaria Freios Barão LTDA. CTPS ( evento 1, PROCADM9 , p. 9 e 10); PPP ( evento 1, PROCADM9 , p. 47-49; evento 1, PPP10 ; evento 1, PPP11 ). Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Interesse de agir Compulsando o processo administrativo, verifico que em relação aos períodos de 01/07/1997 a 14/02/2001 e de 09/04/2001 a 07/06/2014 não houve a juntada dos respectivos PPPs ou de quaisquer outros documentos tendentes a comprovar exposição a agentes insalubres no decorrer das respectivas atividades, embora a empresa estivesse ativa. Considerando que a ausência desses documentos obstou a análise do alegado labor especial no PAP , tenho que, em tese, não há pretensão resistida quanto a tais interregnos. Todavia, em atendimento ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 25 (vinte e cinco dias) dias, esclareça e justifique seu interesse processual em face destes fatos. Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Andamento Processual Atendidas as determinações, cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 40 (quarenta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, sendo alegadas as matérias elencadas no artigo 337 e artigo 350, ambos do CPC ou, ainda, juntados documentos, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Processo nº 5005432-08.2025.4.04.7107

ID: 277599733

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005432-08.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORLI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-08.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DORLI FERREIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) DESPACHO/DECISÃO Gr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005432-08.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DORLI FERREIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citação Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. Paralelamente, prossiga-se nos termos abaixo. Tempo Especial Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão/revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: PERÍODO CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR PROVA 13/12/1989 a 11/02/1990, 25/11/1992 a 31/03/1993 e 02/12/1993 10/01/1995 OPERADOR DE MÁQUINAS DE LAVRAR MADEIRA CECE LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. PPP ( evento 1, DOC9 , p. 51) 01/05/1991 a 31/07/1992 OPERADOR PANIZZON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 78) 01/08/1992 21/10/1992 AUXILIAR DE PRODUÇÃO SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 65) 20/12/1994 a 28/01/1997, 10/07/2012 a 29/08/2012 e 30/09/2014 22/06/2015 OPERADOR DE MÁQUINAS DE LAVRAR MADEIRA e OP. DE DESEMPENADEIRA NA USINAGEM CONVENCIONAL FÁBRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 61) 09/12/1997 a 16/05/2001 MONTADOR TOIGO MOVEIS LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 76) 11/06/2001 a 10/07/2001 e 09/10/2006 a 28/09/2010 ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO e MONTADOR DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA TREBOLL MOVEIS LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 57) 11/09/2001 a 13/09/2001 OUTROS TRAB FABRICAÇÃO DE CERVEJA, VINHOS E OUTRAS BEBIDAS MONTECARLO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA 01/10/2001 a 01/10/2002 OPERADOR DE MÁQUINAS DE LAVRAR MADEIRA SILVIO ANTONIO TROMBINI 01/11/2002 a 12/01/2004 OPERADOR DE MÁQUINAS DE LAVRAR MADEIRA SERRALHERIA FLORENSE LTDA 21/06/2004 a 22/05/2006 OPERADOR DE DESEMPENADEIRA NA USINAGEM CONVENCIONAL NAVARRO ARTE EM MOVEIS LTDA. PPP ( evento 1, DOC9 , p. 43) 23/05/2006 a 18/09/2006 MONTADOR DE VEÍCULOS (LINHA DE MONTAGEM) METALBUS INDUSTRIA METALURGICA LTDA 05/10/2010 a 25/10/2010 ALIMENTADOR DE PRODUÇÃO PERSONNE GESTÃO DE PESSOAS LTDA 01/11/2010 a 12/03/2012 OP. DE DESEMPENADEIRA NA USINAGEM CONVENCIONAL CONFIACO ESTTRUTURAS METALICAS EIRELI PPP ( evento 1, DOC9 , p. 73) 02/04/2012 a 30/06/2012 ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO PLASTILINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 67) 16/11/2015 a 19/06/2017 OP. DE DESEMPENADEIRA NA USINAGEM CONVENCIONAL SELEZIONE INDÚSTRIA DE MOVEIS PPP ( evento 1, DOC9 , p. 46) 22/01/2018 a 11/04/2018 MONTADOR DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA SLEEP INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 71) 02/05/2018 a 16/07/2018 OPERADOR DE MÁQUINA ELETROEROSÃO SGARIONI INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA PPP ( evento 1, DOC9 , p. 69) 13/08/2018 a 14/04/2023 OPERADOR DE MÁQUINA DE DOBRAR CHAPAS FELICO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PPP ( evento 1, DOC12 ) Tempo Especial O ônus da prova da especialidade das atividades laborais alegadamente desempenhadas é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 e do art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS. Assim, acaso ainda não constem dos autos, deverá a parte autora no decorrer da instrução complementar a prova documental para cada período especial em discussão na presente demanda, informando os dados eventualmente faltantes na tabela de tempo especial acima, descrevendo, quando ausentes, a(s) atividade(s) desempenhada(s), o(s) agente(s) nocivo(s) a que alega exposição, o(s) empregador(es) e/ou a prova que ampara a pretensão, a fim de conferir certeza e determinação aos pedidos, bem como delimitar precisamente a causa de pedir, observando a seguinte evolução legislativa quanto à prova a ser produzida: a) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa, b) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima , c) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente. d) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime da apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal, pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas, cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79, b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e, c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. Andamento Processual Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir . Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5010679-98.2024.4.04.7108

ID: 278381173

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010679-98.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS PEREIRA MEDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010679-98.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JEREMIAS PEREIRA MEDINA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010679-98.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JEREMIAS PEREIRA MEDINA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 01/05/1984 a 28/02/1985 27/08/1986 a 10/11/1986 Operador de máquina Furador Ruído Mecânica Ritter S/A ( inativa , evento 1, PROCADM13 , fl. 09) CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 42 e fl. 44) Laudo similar Alfa Comércio de máquinas Ltda ( evento 1, PROCADM13 , fls. 14/19) 04/03/1985 a 10/07/1985 Meio oficial de usinagem Ruído Indústria de máquinas agrícolas Ideal ( inativa , evento 1, PROCADM13 , fl. 10) CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 42) Laudo similar Metalúrgica SR Ltda ( evento 1, PROCADM13 , fls. 20/22) 09/08/1985 a 01/11/1985 05/10/1992 a 01/01/1993 Empacotador Embalador Ruído Cooperativa Tritícola Regional Santo Ângelo ( inativa , evento 1, SITCADCNPJ10 ) CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 43 e fl. 45) Laudo similar Ação trabalhista sob nº 00202.02/96 ( evento 1, PROCADM13 , fls. 23/32) 06/11/1985 a 18/08/1986 Empacotador Trevisan Comércio e Importação ( evento 1, SITCADCNPJ9 ) CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 43) Laudo similar 24/02/1987 a 26/11/1988 Auxiliar de produção Ruído Frigorífico Santo Ângelo S/A Ind e Com ( inativa, evento 1, PROCADM13 , fl. 11) CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 44) Laudo similar Matadouro Frigorifico Santo André Ltda 01/09/1990 a 01/07/1991 Vigilante Ruído Enquadramento por categoria Planetária de Vigilância Ltda ( inativa , evento 1, PROCADM13 , fl. 12) CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 45) Laudo similar Proc. n. 2008.71.62.001059-1 ( evento 1, PROCADM13 , flsl. 34/39) 10/10/2005 a 05/09/2023 Zelador Ruído Condomínio Edíficio Carolina CTPS ( evento 1, PROCADM13 , fl. 46) PPP ( evento 1, PROCADM13 , fl. 40) Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Emenda Foi determinado a parte autora a juntada de comprovante de residência atualizado ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte instruiu o feito com o documento juntado no evento 8, END2 . Ocorre que para comprovação de residência são exigidos recibos de água, luz ou telefone fixo com o prazo máximo de 90 dias, contados de sua expedição. Portanto, não atendida a determinação judicial. A parte autora refere, na inicial, o interesse na utilização de prova documental de laudo similar produzido em relação à empresa Matadouro Frigorifico Santo André Ltda. Pretendendo a utilização da prova documental referida, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer em qual evento, arquivo e fl. se encontra a prova documental. Ainda nesse prazo, deverá: a) juntar comprovante de residência atualizado nos moldes acima descrito e b) descrever as atividades exercidas nas funções que pretende o reconhecimento da atividade especial. Decorrido o prazo, sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença. Andamento Processual Cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, sendo alegadas as matérias elencadas no artigo 337 e artigo 350 , ambos do CPC ou, ainda, juntados documentos , dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Processo nº 5001257-71.2025.4.04.7106

ID: 272515129

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001257-71.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLADIMIR SALDANHA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO PEDRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-71.2025.4.04.7106/RS AUTOR : FLADIMIR SALDANHA GONCALVES ADVOGADO(A) : ARNALDO PEDRON (OAB RS043767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-71.2025.4.04.7106/RS AUTOR : FLADIMIR SALDANHA GONCALVES ADVOGADO(A) : ARNALDO PEDRON (OAB RS043767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão/revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: PERÍODO CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR PROVA 01/07/1990 a 03/07/2001 trabalhador rural CLOVIS PAULO MEZZONO CTPS PPP fls. 22/23 evento 1, PROCADM3 01/04/2002 a 06/05/2007 trabalhador rural CLOVIS PAULO MEZZONO CTPS PPP fls. 22/23 evento 1, PROCADM3 01/10/2007 a 31/05/2010 trabalhador rural CLAUDIO JOSÉ GOSCHOROSKI CTPS PPP fls. 24/25 evento 1, PROCADM3 01/10/2012 a 28/06/2013 trabalhador rural CLAUDIO JOSÉ GOSCHOROSKI CTPS PPP fls. 24/25 evento 1, PROCADM3 04/09/2013 a 21/05/2015 trabalhador agrícola VILMAR JOSÉ FILAPPI CTPS PPP fls. 26/27 evento 1, PROCADM3 01/07/2015 a 01/09/2019 trabalhador rural CARMEN SILVIA ZAGO DINIZ CTPS PPP fls.28/29 evento 1, PROCADM3 04/09/2016 a 12/11/2019 trabalhador rural ROGERIO FERREIRA TRINDADE CTPS PPP fls. 30/31 evento 1, PROCADM3 I) Emenda à inicial É intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado, com no máximo 90 dias da expedição, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. b) informar os dados que faltam na tabela de tempo especial acima, descrevendo, quando ausentes, a(s) atividade(s) desempenhada(s), o(s) agente(s) nocivo(s) a que alega exposição, o(s) empregador(es) e/ou a prova que ampara a pretensão em relação a cada um dos períodos especiais que pretende ver reconhecido na presente demanda, a fim de conferir certeza e determinação aos pedidos, bem como delimitar precisamente a causa de pedir. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. II) Gratuidade da Justiça Caso seja apresentada declaração de pobreza atualizada comprovando a hipossuficiência econômica, considerando a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, restará concedido o benefício da gratuidade da justiça. III) Tempo Especial O ônus da prova da especialidade das atividades laborais alegadamente desempenhadas é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 e do art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS. Assim, acaso ainda não constem dos autos, será oportunizado à parte autora que, no prazo de 20 dias , complemente sua prova documental para cada período especial em discussão na presente demanda, informando os dados eventualmente faltantes na tabela de tempo especial acima, descrevendo, quando ausentes, a(s) atividade(s) desempenhada(s), o(s) agente(s) nocivo(s) a que alega exposição, o(s) empregador(es) e/ou a prova que ampara a pretensão, a fim de conferir certeza e determinação aos pedidos, bem como delimitar precisamente a causa de pedir, observando a seguinte evolução legislativa quanto à prova a ser produzida:: a) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; b) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; c) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente. d) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime da apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal, pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial , deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas, cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó . A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de éteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. IV) Andamento processual Saneado o feito, será citado o INSS para contestar em 30 dias. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir . Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença.

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Processo nº 5000117-02.2025.4.04.7106

ID: 324145842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000117-02.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000117-02.2025.4.04.7106/RS AUTOR : GILMAR NUNES LOPES ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000117-02.2025.4.04.7106/RS AUTOR : GILMAR NUNES LOPES ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão/revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 01/01/1984 a 30/06/1985 Tratorista - Enquadramento. Ruído, herbicidas, defensivos agrícolas, inseticidas. Helio Cadore e Julio Cesar Wayhs CTPS: evento 1, PROCADM9 , fl. 26. Laudo Similar: evento 1, LAUDO15 . 17/07/1989 a 20/07/1992 Auxiliar de Mecânico - Enquadramento. Ruído, hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, solventes Magnólia C.E.M.S.A Ltda CTPS: evento 1, PROCADM9 , fl. 28. Comprovante da Situação cadastral: evento 1, PROCADM9 , fl. 52. Laudo Similar: evento 1, PROCADM9 , 53/61. Documento: evento 1, PROCADM9 , fl. 51. 01/12/1992 a 30/11/1995 Mecânico - Enquadramento. Ruído, hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, solventes Armazém Salgado Ltda. CTPS: evento 1, PROCADM9 , fl. 29. Comprovante da situação cadastral: evento 1, PROCADM9 , fl. 50. Laudo Similar: evento 1, PROCADM9 , fls. 53/61. Documento: evento 1, PROCADM9 , fls. 49. Laudo similar: evento 1, LAUDO17 . 02/06/1997 a 23/08/2000, 06/09/2012 a 10/02/2015 Mecânico - Ruído, hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, solventes Motormac Dist. de Máquinas e Motores S.A CTPS: evento 1, PROCADM9 , fls. 29/30. Comprovante da situação cadastral: evento 1, PROCADM9 , fl. 62. Laudo Similar: evento 1, PROCADM9 , fls. 53/61. Laudo similar: evento 1, LAUDO17 . 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 29/02/2004, 01/05/2004 a 28/02/2005, 01/10/2008 a 31/07/2012 Mecânico - Ruído, hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, solventes. Mecânica Severo Nunes Comprovante da situação cadastral: evento 1, PROCADM9 , fl. 63. Laudo similar: evento 1, PROCADM9 , fl. 53/61. Laudo similar: evento 1, LAUDO17 . 06/11/2015 a 13/11/2019 Mecânico Vide PPP Ruído, hidrocarbonetos aromáticos, parafínicos, naftênicos, óleo mineral, combustível, diesel, biodiesel. CC Porto Franco & Cia Ltda. PPP: evento 1, PROCADM9 , fls. 44/45, 75/76. Postula também a inclusão no CNIS do período militar de 03/02/1982 a 15/12/1982, que alega ter sido reconhecido administrativamente ( evento 1, INIC1 , fl. 11, item "c.2") Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Gratuidade de Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Emenda da Inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado , expedido em até noventa dias, observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Deverá também, no mesmo prazo, descrever as atividades realizadas como tratorista, auxiliar de mecânico e mecânico nas empresas que pretende o reconhecimento da especialidade. Andamento Processual Atendidas as determinações de emenda, cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5000864-49.2025.4.04.7106

ID: 324145865

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000864-49.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DOS SANTOS MANCILIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000864-49.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JORGE HENRIQUE DOS SANTOS MANCILIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000864-49.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JORGE HENRIQUE DOS SANTOS MANCILIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 01/08/1988 a 10/09/1988 Servente Auxiliar o pedreiro na construção de casas, fazer massa e concreto com o uso de brita, areia e cimento, colocar os materiais na betoneira ou fazer a massa de forma manual com o auxílio de inchada e pá, quando a massa/concreto estava pronto transportar em um carrinho de mão e levar para o pedreiro utilizar, carregar materiais de construção, tais como cimento, madeiras, ferros, cal, telhados, ferramentas e demais materiais, auxiliar o pedreiro na realização de pintura das casas, limpar os locais da obra, recolher as ferramentas e lavar os materiais utilizados, permanecendo assim, exposto ao agente nocivo ruído elevado oriundo do maquinário utilizado em suas atividades e do existente no seu local de labor, contato com cimento e demais produtos em suas atividade Ruído Poeiras Álcalis Cáusticos Óleo Graxas Altamiro Batista CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 25) Laudo similar ( evento 1, OUT9 , fls. 18/31) 01/11/1988 a 29/01/1989 01/02/1989 a 25/03/1989 Servente de pedreiro Auxiliar o pedreiro na construção de casas, fazer massa e concreto com o uso de brita, areia e cimento, colocar os materiais na betoneira ou fazer a massa de forma manual com o auxílio de inchada e pá, quando a massa/concreto estava pronto transportar em um carrinho de mão e levar para o pedreiro utilizar, carregar materiais de construção, tais como cimento, madeiras, ferros, cal, telhados, ferramentas e demais materiais, auxiliar o pedreiro na realização de pintura das casas, limpar os locais da obra, recolher as ferramentas e lavar os materiais utilizados Ruído Poeiras Álcalis Cáusticos Óleo Graxas Mércio Marques Cordeiro CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fls. 25/26) Laudo similar ( evento 1, OUT9 , fls. 18/31) 01/04/1995 a 21/06/2000 Motorista Ruído Vibração Trepidação Penosidade Transportes Passargadas Ltda ( inativa , evento 1, PROCADM8 , fl. 73) CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 26) 20/06/2000 a 12/11/2021 Motorista Ruído Vibração Trepidação Penosidade São João Transportes Razzera Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 27) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 62/64 e fls. 100/101) 08/09/2021 até a presente data Motorista Ruído Vibração Trepidação Penosidade Viação Ouro e Prata S/A CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 27) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 98/99) Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Andamento Processual Cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 40 dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Cecm Dos Colaboradores Da Cst E Empresas De Siderurgia Ltda Coopsider Em Liquidacao x Jose Americo Mululo e outros

ID: 327350109

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017355-60.2012.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSE AMERICO MULULO JOSE APARECIDO VASCONCELOS JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS JOSE CARLOS SILVA DIAS JOSE DIAS DE MORAES JOSE MARCIO BATISTA JOSE NILTON VIEIRA

Sentença - Carta

Advogados:

GEORGE RODRIGUES VIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0017355-60.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO REQUERIDO: JOSE AMERICO MULULO, JOSE APARECIDO VASCONCELOS, JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSE CARLOS SILVA DIAS, JOSE MARCIO BATISTA, JOSE NILTON VIEIRA, JOSE DIAS DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492 0017355-60.2012.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST LTDA (EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) em face de JOSÉ AMÉRICO MULULO, JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SILVA DIAS, JOSÉ DIAS DE MORAES, JOSÉ MÁRCIO BATISTA e JOSÉ NILTON VIEIRA. I.1 - Da petição inicial Às fls. 2/ss., aduz a autora, em síntese que, após Assembleia Geral Extraordinária, fora deliberado o rateio em partes iguais das perdas apuradas pela cooperativa, até o ano em que os cooperados compuseram o quadro de associados. Todavia, até o momento, não houve quitação pelos réus. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) JOSÉ AMÉRICO MULULO, condenado ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); (b) JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, condenado ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); (c) JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, condenado ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos; (d) JOSÉ CARLOS SILVA DIAS, condenado ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (e) JOSÉ DIAS DE MORAES, condenado ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (f) JOSÉ MÁRCIO BATISTA, condenado ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); e (g) JOSÉ NILTON VIEIRA, condenado ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). Às fls. 73, concedida a gratuidade. I.2 - Da contestação Às fls. 77/ss., JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, citado, contestou o feito. De início, pleiteando a concessão de gratuidade judiciária. Após, preliminarmente, arguindo a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação da origem do débito. Às fls. 125/ss., JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, citado, contestou o feito. De início, pleiteando a gratuidade judiciária. Após, preliminarmente, arguindo: (a) a ilegitimidade ativa ad causam; e (b) a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação da origem do débito. Por fim, pela denunciação da lide dos diretores da cooperativa, no período de 1998 a 2002. Aqui, quer sejam os denunciados: (a) condenados ao pagamento de R$ 4.773,50 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais; e (b) condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Às fls. 175/ss., JOSÉ CARLOS SILVA DIAS, citado, contestou o feito. De início, pleiteando: (a) a gratuidade judiciária; (b) o reconhecimento da conexão com a ação sob n. 0010289-29.2012.8.08.0048. Em seguida, impugnando a concessão de gratuidade judiciária em prol da autora. Após, preliminarmente, arguindo: (a) a ilegitimidade ativa ad causam; (b) a ilegitimidade passiva ad causam; e (c) a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação da origem do débito. Por fim, pela denunciação da lide dos diretores da cooperativa WILSON CUNHA FILHO, CARLOS ALBERTO PUCK e GIBSON RAMOS COSTA, no período de 1998 a 2002. Aqui, quer sejam os denunciados: (a) condenados ao pagamento de R$ 4.773,50 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais; e (b) condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Às fls. 244/ss., JOSÉ DIAS DE MORAES, citado, contestou o feito. De início, pleiteando a gratuidade judiciária. Após, preliminarmente, arguindo a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação do débito. I.3 - Da réplica Às fls. 91/ss., fls. 139/ss., fls. 185/ss. e ao ID 27435781, oportunizado o contraditório, a autora rebateu os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial. Eis, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da gratuidade judiciária Defiro a benesse pleiteada por JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SILVA DIAS e JOSÉ DIAS DE MORAES, todos assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em que pese as considerações tecidas na impugnação defensiva. Isso porque, o direito à gratuidade judiciária à pessoa natural se satisfaz com a simples afirmação da parte de sua pobreza, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo. O pretendente do benefício da gratuidade da justiça não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que a impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. 2) A agravante também comprovou a miserabilidade declarada, fazendo jus portanto à gratuidade de justiça postulada. 3) Recurso conhecido e provido. Gratuidade de justiça concedida (TJES. Data: 28/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5002591-11.2024.8.08.0000. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Concessão). II.2 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por meio postal e entregue em endereço correto, mormente quando recebida pelo próprio próprio réu, conforme retorno frutífero por JOSÉ AMÉRICO MULULO, às fls. 73, e por JOSÉ NILTON VIEIRA, às fls. 74. Igualmente, quando realizada por Oficial de Justiça, em atenção ao mandado devidamente cumprido em face de JOSÉ MÁRCIO BATISTA, às fls. 212. II.3 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo tais contestações, reconheço a revelia de JOSÉ AMÉRICO MULULO, JOSÉ NILTON VIEIRA e JOSÉ MÁRCIO BATISTA. Deixo, todavia, de aplicar os efeitos do instituto, em respeito aos termos do art. 344 e do art. 345, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, diante da apresentação de defesa pelos demais réus. II.4 - Da conexão com a ação sob n. 0010289-29.2012.8.08.0048, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco de decisões contraditórias (TJES. Data: 04/Mar/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5001233-50.2020.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Competência). Todavia, in casu, com o fito de evitar a tumultuação do feito e em prestígio à duração razoável do processo, reputo ser prejudicial a reunião pretendida, mormente pelo fato de que a ação referenciada encontra-se em fase distinta desta ação, porquanto pendente de citação de um dos réus. Para além disso, o risco de decisões conflitantes é reduzido, considerando-se o número de casos idênticos apreciados por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidando jurisprudência uníssona sobre o tema (TJ-MG - AI: 15411629220228130000, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023). II.5 - Da denunciação da lide JOSÉ CARLOS SILVA DIAS pugnou pela denunciação da lide dos administradores da cooperativa WILSON CUNHA FILHO, CARLOS ALBERTO PUCK e CARLOS RAMOS COSTA, sob o argumento de que a cooperativa fora gerida com ampla violação à lei e ao seu estatuto. Todavia, não foram acostados documentos a fim de demonstrar tais alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de denunciação em questão. II.6 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e, por outro lado, insuscetível de dilação útil. Portanto, julgo antecipadamente o feito. II.7 - DAS IMPUGNAÇÕES II.7.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da autora Mantenho incólume a gratuidade em prol da autora, conforme exigências da súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça para o caso. Isso porque, fora devidamente demonstrado pela autora sua liquidação pelo Banco do Brasil, às fls. 12/ss., assim como balanço patrimonial negativo, às fls. 28, sendo compatível com a benesse concedida. Em mesmo sentido, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO MOTIVO BASTANTE PARA AUTOMATICAMENTE ISENTAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil. 2) Apenas o fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse. 3) Assim, conquanto tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ora Agravante, tal fato não a exime de comprovar sua insuficiência de recursos para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4) Conforme já decidido pelo STJ, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 5) In casu, os documentos trazidos à baila pela ora recorrente não são suficientes para a concessão do aludido benefício. 6) Observa-se ainda que em diversas outras ações que tramitam neste Sodalício, a ora recorrente vem realizando o pagamento das custas processuais. Em recurso de apelação cível recente, a ora Agravante acabou realizando ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Cita-se, como exemplo, diversos recursos distribuídos ao gabinete da Relatora, em que a DACASA FINANCEIRA S.A. realizou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 5004043-80.2022.8.08.0047 - ID nº 6429719, Apelação Cível nº 5002532-47.2022.8.08.0047 - ID nº 3438866, Apelação Cível nº 5005331-35.2022.8.08.0024 - ID nº 4896560). 7) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJES. Data: 23/Sep/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5014183-86.2023.8.08.0000. Magistrado: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Contratos Bancários). Portanto, rejeito a impugnação arguida, confirmando o direito da autora à gratuidade. II.8 - DAS PRELIMINARES II.8.1 - Da prescrição da pretensão autoral Aduzem os réus que o objeto da demanda fora decorrente dos prejuízos apresentados pela cooperativa nos anos de 2000 e 2001. Assim, tendo o ajuizamento da demanda sido datado de 25 de maio de 2012 – após aproximadamente 12 (doze) anos do efetivo fato gerador da pretensão – haveria a prescrição. Contudo, a bem da verdade, o que se pretende nos autos consiste na cobrança do rateio estipulado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11 de setembro de 2003, conforme fls. 24/ss., sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição decenal, aplicável à espécie, na forma do art. 205 do Código Civil. Cito, nesta compreensão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUORUM DA ASSEMBLÉIA GERAL OBSERVADO. RATEIO IGUALITÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Sodalício “enfrentou questão idêntica em ação da mesma natureza [...] e decidiu, à unanimidade de votos, pela incidência do prazo decenal, por se tratar de pretensão sem prazo expressamente fixado em lei, devendo incidir o disposto no art. 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor” (TJES; Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0024704-22.2009.8.08.0048; data 28/09/2022), motivo pelo qual agiu com acerto a julgadora singular ao rejeitar a tese de prescrição. 2. “De acordo com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11/09/2003, o quórum mínimo foi cumprido, diante do registro de que “o Sr. Liquidante verificou o livro de presenças, constatando a existência de 18 (dezoito) associados”. Apesar de constar no quadro de fl. 61 a assinatura de somente 8 (oito) associados, tal qual assinalado nas razões recursais, não se deve se confundir o livro de registro de presença que, de acordo com a ata, foi assinado por 18 (dezoito) associados, com a própria ata da Assembleia, cuja assinatura pelos associados presentes não é obrigatória, mas somente, dos integrantes da mesa.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 0024704-22.2009.8.08.0048, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data 28/Sep/2022) 3. “Em que pese a definição em Assembleia Geral no sentido de que o passivo da cooperativa deveria ser rateado igualitariamente (linearmente) entre os cooperados, impõe-se reconhecer que tal decisão viola flagrantemente o disposto no Estatuto Social e o previsto nos artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0016605-92.2011.8.08.0048, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data 11/Oct/2023). 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido (TJES. Data: 11/Jul/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0016562-58.2011.8.08.0048. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cooperativa). Ora. Sendo a demanda ajuizada em 25 de maio de 2012, como dito, inexiste a alegada prescrição. II.8.2 - Da ilegitimidade ativa ad causam Sem razão. Consoante preleciona o art. 67 da Lei n. 5.764 de 1971 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas – os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo. No caso vertente, a cooperativa cumpre tal regramento, estando devidamente representada por seu liquidante, conforme procuração de fl. 12/ss., pelo que não há que se falar em ilegitimidade ativa. II.8.3 - Da ilegitimidade passiva ad causam Sem razão o réu JOSÉ CARLOS SILVA DIAS. Isso porque, perfilho do entendimento de que a verificação das condições da ação é regida pela teoria da asserção, de modo que deverão ser analisadas como base nos fatos narrados na exordial. Sobre o tema, hei por bem colacionar o posicionamento da jurisprudência estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO BARRAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2) A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. Considerando que o autor agravado, na petição inicial, afirma a existência de vínculo, tal afirmação, por si só, à luz da teoria da asserção, já condiciona a legitimidade passiva. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão proferida em primeiro grau, reintegrar a agravada ao polo passivo da ação em primeiro grau, restando prejudicado o agravo interno interposto (TJES. Data: 15/Mar/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003254-91.2023.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Indenização). Pois bem. A meu ver, não permeiam dúvidas quanto à legitimidade passiva ad causam do réu, na medida em que fora devidamente comprovada sua vinculação, na condição de associado, à cooperativa, conforme demonstrativos de fls. 57/ss. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida. À míngua de outras prejudiciais ou preliminares porventura pendentes de julgamento, prossigo, pois, à análise meritória. II.9 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que as controvérsias que padecem de análises pairam, em suma, na possibilidade, ou não, de: (a) condenação de JOSÉ AMÉRICO MULULO ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); (b) condenação de JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS ao pagamento de (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); (c) condenação de JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos; (d) condenação de JOSÉ CARLOS SILVA DIAS ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (e) condenação de JOSÉ DIAS DE MORAES ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (f) condenação de JOSÉ MÁRCIO BATISTA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); e (g) condenação de JOSÉ NILTON VIEIRA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). II.9.1 - Da valia da cobrança pretendida Compulsando os autos, verifico que, após decretada a liquidação da autora, fora realizada Assembleia Geral Extraordinária a fim de que os próprios associados deliberassem acerca do rateio das perdas da cooperativa, restando decidido, por maioria de votos, que o rateio dos prejuízos sofridos seria em partes iguais entre os cooperados. Noto, ainda, que as perdas apuradas foram aprovadas também por Assembleias Gerais, restando individualizado o valor devido por cada cooperado, incluindo, decerto, os réus. Acerca do tema, preleciona o art. 80, parágrafo único, inc. I, e art. 89, ambos da Lei n. 5.764 de 1971, que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a possibilidade de cobertura pelos associados mediante rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto. E, o caso dos autos, amolda-se perfeitamente à hipótese legal transcrita, em que a cooperativa, diante da liquidação decretada, deliberou a forma de rateio dos prejuízos sofridos, conforme previsão legal estatuída no art. 38 da lei de regência. Até porque, a Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Assim, restando comprovada a divulgação dos editais de convocação para o ato e estando a decisão tomada pela maioria dos associados dentro das hipóteses previstas pela legislação, não há falar em qualquer nulidade da deliberação – sequer da necessidade de prévia cobrança direta do instituto – devendo cada cooperado assumir sua responsabilidade quanto ao pagamento do rateio até a data de seu desligamento, conforme determinado. Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Via de consequência: (a) condeno JOSÉ AMÉRICO MULULO ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); (b) condeno JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); (c) condeno JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos; (d) condeno JOSÉ CARLOS SILVA DIAS ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (e) condeno JOSÉ DIAS DE MORAES ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (f) condeno JOSÉ MÁRCIO BATISTA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); e (g) condeno JOSÉ NILTON VIEIRA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno os réus, pro rata, a suportarem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, quanto aos réus JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SILVA DIAS e JOSÉ DIAS DE MORAES, a exigibilidade de seu pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e em atenção aos termos deste decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, 7 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)

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Processo nº 5009987-05.2024.4.04.7107

ID: 278382158

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009987-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009987-05.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCELO CIOATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concess… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009987-05.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCELO CIOATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 22/07/1984 a 05/01/1987 Auxiliar Geral Efetuar a colagem do calçado que vinha em partes separadas - utilizando cola – e, após, efetuava a limpeza da cola excedente no calçado. Além disso, exerceu a função de serviços gerais na produção no setor de corte, cortando o couro conforme os moldes, recortando as palmilhas do calçado com o balancim (botas e sapatos) e demais atividades vinculadas ao ramo calçadista Benzeno Touleno cola de sapateiro Poeria Variações de temperatura Ruído Luiz Nicoletti S/A Indústria e Comércio ( inativa , evento 7, SITCADCNPJ7 ) CTPS ( evento 1, PROCADM5 , fl.17) PPP ( evento 1, PROCADM7 , fl. 03/04) Laudos similares ( evento 1, LAUDO20 , evento 1, LAUDO21 , evento 1, LAUDO23 e evento 1, LAUDO24 ) 05/01/1987 a 28/02/1989 06/03/1997 a 05/07/2004 Almoxarife Auxiliar Geral Distribuir produtos e materiais a serem expedidos; auxiliar os operadores de máquinas nas tarefas de alimentar e retirar peças nas máquinas movimentá-las de uma máquina para outra e armazená-las em local determinado e buscar solução à manutenção de equipamentos e almoxarifado Ruído Cola Bontempo Móveis Ltda ( inativa , evento 7, SITCADCNPJ4 ) CTPS ( evento 1, PROCADM5 , fl.17 e 19 ) PPP ( evento 1, PROCADM6 , fls. 16/17 e evento 1, PROCADM10 , fls. 14/15) LTCAT ( evento 1, LAUDO25 , evento 1, LAUDO26 e evento 1, LAUDO27 ) Laudos similares ( evento 1, LAUDO16 , evento 1, LAUDO19 e evento 1, LAUDO22 ) 01/07/1991 a 15/04/1992 Lavador Atividades exercidas em um posto de combustível Ruído Umidade Risco de incêndio e explosão Hidrocarbonetos Scodro & Cia. Ltda ( inativa , evento 7, SITCADCNPJ8 ) CTPS ( evento 1, PROCADM5 , fl. 19) PPP ( evento 1, PROCADM7 , fls. 01/02 e evento 1, PROCADM11 , fls.02/03) Laudos similares ( evento 1, PROCADM7 , fls. 22/37, evento 1, PROCADM11 , fls. 04/19 e evento 1, LAUDO29 ) 03/01/2005 a 30/04/2010 Técnico de Montagem Realizava montagem dos móveis Ruído Hidrocarbonetos aromáticos Espaço da Ilha Comércio de Móveis Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM6 , fl. 12) PPP ( evento 1, PROCADM6 , fls. 18/19 e evento 1, PROCADM10 , fls. 16/17) Laudos similares ( evento 1, LAUDO25 , evento 1, LAUDO26 e evento 1, LAUDO27 ) 25/11/2010 a 29/08/2023 Operador de Roletadeira e Extrusora Operava processo produtivo, movimentando materiais e insumos. Transformava polímeros em produtos intermediários ou finais e realizava manutenção, bem como reparava pneu Ruído Benzeno Vibração Calor Renovadora de Pneus Chimba Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM6 , fl. 12) PPP ( evento 1, PROCADM6 , fls. 20/25 e evento 1, PROCADM10 , fls. 18/22) PPRA ( evento 1, LAUDO28 ) Laudos similares ( evento 1, LAUDO14 , evento 1, LAUDO15 , evento 1, LAUDO17 e evento 1, LAUDO18 ) Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Emenda A parte autora devidamente intimada para elencar os agentes nocivos a que esteve exposta citou "hidrocarbonetos e hidrocarbonetos aromáticos" em relação ao labor prestado nas empresas Scodro & Cia. Ltda e Espaço da Ilha Comércio de Móveis Ltda. Assim, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar, de forma clara e objetiva, a quais agentes nocivos esteve exposto nas atividades exercidas nas empresas Scodro & Cia. Ltda e Espaço da Ilha Comércio de Móveis Ltda , indicando-os com precisão, pois não pode ser aceita a simples referência "agentes físicos", "agentes biológicos", "agentes químicos" e “hidrocarbonetos”, eis que compõe a causa de pedir, a qual deve ser clara de forma a permitir a instrução regular do processo com o exercício do contraditório, sobretudo em razão dos termos do art. 10 do CPC. Andamento Processual Atendida a determinação, cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, sendo alegadas as matérias elencadas no artigo 337 e artigo 350 , ambos do CPC ou, ainda, juntados documentos , dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Processo nº 5015947-36.2024.4.04.7108

ID: 278384607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015947-36.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISETE TERESINHA WEIRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015947-36.2024.4.04.7108/RS AUTOR : LISETE TERESINHA WEIRICH ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015947-36.2024.4.04.7108/RS AUTOR : LISETE TERESINHA WEIRICH ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 06/08/1985 a 19/06/196 Preparadeira consistiam em preparar o calçado, passar cola no forro, na parte de virar e em várias outras partes do calçado para posterior costura Ruído Cola Adesivos Solventes Calçados Hong Kong ( inativa , evento 1, SITCADCNPJ14 ) CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fl. 129) DSS-8030 ( evento 1, PROCADM12 , fls. 114 - assinado por adv da massa falida) Parecer Técnico ( evento 1, PROCADM12 , fls. 35/45 e evento 1, SITCADCNPJ14 , fls. 02/11) 07/03/1995 a 23/05/2002 Chanfradeira/ Costureira consistiam em preparar o calçado para posterior costura, colar, preparar, revisar, limpar o calçado com limpador e solvente, virar calçado na máquina de virar Ruído Cola Adesivos Solventes Calçados Azaléia Ltda/Vulcabras Azaléia CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fls. 129) PPP ( evento 1, PROCADM12 , fls. 115/116) PPRA ( evento 1, PROCADM12 , fls. 46/50) Laudo similar ( evento 1, LAUDO15 ) 14/11/2005 a 20/03/2007 21/01/2008 a 14/04/2008 Auxiliar e preparador de produção consistiam em passar cola no calçado e limpar os excessos de cola dos calçados com solvente, preparando o calçado para costura. Ruído Cola Adesivos Solventes Crysalis Sempre Mio Ins e Comércio de Calçados Ltda ( inativa , evento 1, OUT16 , fls. 01/02) CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fls. 130/131) PPP Laudo similar Proc. n. 50420442520144047108 ( evento 1, PROCADM12 , fls. 51/61) 03/10/2001 a 08/08/2012 Costureira consistiam em preparar o calçado, passar cola no forro, na parte de virar e em várias outras partes do calçado, preparava planilhas, passavba cola na espuma e colava elas na taloneira e usava solvente para limpar o excesso de cola e os pincéis Ruído Cola Adesivos Solventes Luva dos Pés Calçados Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fl. 132) PPP ( evento 1, PROCADM12 , fls. 121/) Laudo similar Proc. n. 50001062220118210068 ( evento 1, PROCADM12 , fls. 62/78) 14/03/2013 a 15/08/2013 03/02/2015 a 01/11/2015 Chanfradeira consistiam em preparar o calçado, fazendo o desbaste e chanfração do couro, passar cola no forro e usava solvente para limpar o excesso de cola e pincéis Ruído Cola Adesivos Solventes Cubabacana Calçados Ltda ( inativa , evento 1, PROCADM12 , fl. 34) CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fls. 133/134) Laudo similar Proc. n. 5015831-45.2015.4.04.7108 ( evento 1, PROCADM12 , fls. 79/90) 18/08/2014 a 02/02/2015 Polivalente do calçado Ruído Cola Adesivos Solventes Costa injetados Indústria e Comércio CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fl. 133) PPP ( evento 1, PROCADM12 , fls. 123/124) Laudo similar Proc. n. 50253070520184047108 ( evento 1, PROCADM12 , fls. 91/111) 06/07/2016 a 11/05/2018 Polivalente do calçado Ruído Cola Adesivos Solventes Complast Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM12 , fl. 133) PPP ( evento 1, PROCADM12 , fls. 125/126) Laudo similar Proc. n. 50253070520184047108 ( evento 1, PROCADM12 , fls. 92/111) Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Emenda A parte autora refere, na inicial, a juntada da parecer técnico baseado nos laudos realizados nas ações trabalhistas de nº 00230.382/97-5, 467/94 e 673/93 que tramitaram perante a 2ª JCJ de Taquara-RS. Pretendendo a utilização da prova documentla referida, deverá dizer em qual evento, arquivo e fl. se encontra a prova documental. Andamento Processual Atendida a determinação, cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, sendo alegadas as matérias elencadas no artigo 337 e artigo 350 , ambos do CPC ou, ainda, juntados documentos , dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5001223-96.2025.4.04.7106

ID: 274102175

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001223-96.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MENINE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA BEATRIZ ALVES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001223-96.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CLAUDIO MENINE SOARES ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES SOARES (OAB RS131500) ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001223-96.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CLAUDIO MENINE SOARES ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES SOARES (OAB RS131500) ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: PERÍODO CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR PROVA 01/10/1984 a 03/05/1993 serviços gerais ARMANDO DORNELLES DE FREITAS CTPS 01/01/1994 a31/05/1997 serviços gerais LEONILDA BERTOLDO CTPS 01/07/1997 a 30/04/2000, 01/03/20002 a 31/03/2002, 02/09/2002 a 30/04/2003 e 01/12/2003 a 21/12/2003 servente e serviços gerais OFICINA ITAQUI LTDA CTPS Além disso, requer o reconhecimento de tempo rural, na qualidade de segurado(a) especial, de 01/01/1974 a 30/09/1984. Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citação É citado o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. Paralelamente, o trâmite prosseguirá nos termos abaixo. Tempo Especial O ônus da prova da especialidade das atividades laborais alegadamente desempenhadas é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 e do art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS. Assim, acaso ainda não constem dos autos, deverá a parte autora no decorrer da instrução complementar a prova documental para cada período especial em discussão na presente demanda, informando os dados eventualmente faltantes na tabela de tempo especial acima, descrevendo, quando ausentes, a(s) atividade(s) desempenhada(s), o(s) agente(s) nocivo(s) a que alega exposição, o(s) empregador(es) e/ou a prova que ampara a pretensão, a fim de conferir certeza e determinação aos pedidos, bem como delimitar precisamente a causa de pedir, observando a seguinte evolução legislativa quanto à prova a ser produzida: a) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa, b) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima , c) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente. d) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime da apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal, pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas, cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79, b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e, c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. Prova da qualidade de Segurado Especial Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observa-se que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em tais casos (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU). Tendo em vista o regramento acima e o fato de que já foi anexada a autodeclaração da atividade rural exercida, é facultado à parte autora, no decorrer da instrução, complementar a prova documental, anexando aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na comprovação da condição de segurado especial no período controverso. Andamento Processual Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir . Após, tendo em vista a controvérsia existente no feito, quanto ao efetivo labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 01/01/1974 e 30/09/1984, a Secretaria do Juízo pautará data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas arroladas até o número máximo de três. As testemunhas poderão comparecer à audiência independente de intimação e deverão portar identidade e cópias de documentos que comprovem suas relações com o objeto de prova (i.e. comprovantes de atividade rural dos declarantes, certificado de sindicatos ou cooperativas rurais, notas de produtor rural etc), os quais poderão ser juntados aos autos antes da realização do ato. São intimadas as partes para, no prazo de 5 dias, informar expressamente se têm interesse na reserva de sala passiva para videoconferência em alguma Subseção Judiciária ou se irão (partes e testemunhas) participar da audiência presencialmente, pelo sistema Zoom ou a partir dos escritórios de seus mandatários. Caso alguma das partes, seus advogados ou as testemunhas residam na cidade de Santana do Livramento/RS, deverão comparecer pessoalmente na sede desta subseção, na data e horário marcados, para participação presencial da audiência. Após, a Secretaria pautará data e hora para realização de audiência de instrução, observando se houve solicitação de reserva de sala pela parte. Designada data, as partes serão intimadas, inclusive quanto ao disposto no caput do art. 455 do CPC relativamente à intimação das testemunhas, ficando cientes de que poderão apresentar rol de testemunhas até a data da audiência. A Secretaria observará o preceituado no art. 455, § 4º, III, do CPC, quanto às que detiverem a condição de servidor público. Consigno que a parte autora deverá estar presente na audiência de instrução.

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