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Processo nº 5005341-59.2025.8.21.0009

ID: 297951117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-59.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO KRAEMER NAMIR DE MATTOS RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SALTON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005341-59.2025.8.21.0009/RS AUTOR : NAMIR DE MATTOS RIBAS ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON (OAB RS066965) AUTOR : IVO KRAEMER ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON (OAB RS066965) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005341-59.2025.8.21.0009/RS AUTOR : NAMIR DE MATTOS RIBAS ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON (OAB RS066965) AUTOR : IVO KRAEMER ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON (OAB RS066965) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda a inicial do evento 8, PET3 . 2. Incluo, no polo ativo da demanda, IVO KRAEMER , representado por sua cônjuge NAMIR DE MATTOS RIBAS , conforme instrumento público de procuração do evento 8, PROC1 . 3. Atualizo o valor da causa para R$ 300.000,00, conforme apresentado pelo requerente no E08, o que fixa a competência deste juízo. 4. Ciente do laudo médico pormenorizado, colacionado aos autos no evento 8, LAUDO2 . Pelo laudo, percebe-se que houve a desinternação em 17/03/2025, de modo que, a princípio, não se trata de desinternação hospitalar a ser enquadrada no Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD. Nem o laudo, nem a inicial especificam como e por quem o atendimento tem sido realizado desde aquela data. O corpo do laudo traz justificativas, tão somente, para a área da enfermagem - e, no ponto, alerta-se que, em regra, a alimentação e a ministração de medicamentos têm sido consideradas atividades rotineiras, que podem ser desenvolvidas por familiares. As excepcionalidades devem estar demonstradas. A necessidade de fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudióloga continuam específicas. Deverá haver melhor fundamentação médica da essencialidade. Agendada intimação da parte para melhores esclarecimentos por documentos técnicos. 5. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro a benesse postulada pelos requerentes, enquanto as documentações acostadas aos autos não comprovam a alegação da hipossuficiência econômica. Da análise dos documentos apresentados, especialmente no evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, DECLPOBRE4 , constatam-se sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o gozo do benefício constitucional, reservado a pessoas verdadeiramente necessitadas. Ressalto que o benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação, nos autos, de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo ao seu sustento, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, reconhece-se que, em seu atual estado de saúde, o requerente necessitará de muitos recursos, o que permite a redução das custas em 50%, bem como o seu parcelamento em 6 vezes. Pelo exposto, DEFIRO tão somente a gratuidade parcial da taxa única, com isenção de 50% do seu valor total, bem como o parcelamento em 6 vezes . Remeto o proceso à CCALC para recálculo e emissão. Com o pagamento da primeira parcela, remeta-se com urgência à assistência social judiciária para elaboração de laudo social, no qual deverá perquirir e atestar (1) a rotina de cuidados recebida pelo requerente, indicando quais as pessoas que estão cumprindo as tarefas de preservação de saúde; (2) quais as pessoas que residem com o requerente e podem estar aptas à oferta dos cuidados necessários, pesquisando, dentro das limitações técnicas próprias, quais as respectivas capacidades. Realizado o estudo social, retornem conclusos entre os urgentes para a decisão da tutela provisória. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005341-70.2025.8.21.0070

ID: 291522307

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-70.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DECIO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005341-70.2025.8.21.0070/RS AUTOR : DECIO INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS107982) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/20… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005341-70.2025.8.21.0070/RS AUTOR : DECIO INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS107982) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.3. No c aso de pessoa jurídica , deverá comprovar situação de insuficiência de recursos, juntando: a) ato constitutivo da pessoa jurídica, com as consequentes alterações; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; c) balanço patrimonial e fluxo de caixa.

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Processo nº 5005341-12.2025.4.04.7108

ID: 312187571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-12.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLMIRO DANIEL VELHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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DANIELI LOPES DOS SANTOS

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DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS

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RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005341-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : OLMIRO DANIEL VELHO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005341-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : OLMIRO DANIEL VELHO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS064672) ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo, em nome da parte autora. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: 3. Período 02/05/2011 a 16/11/2011 - M B Araújo Navalhas: Considerando que a empresa encontra-se ativa, intime-se a parte autora para providenciar a juntada de PPP, nos termos da decisão de evento 8. 4. Períodos 12/01/1994 a 28/01/1994, 03/07/1996 a 19/05/1997, 29/04/1998 a 14/02/2001 - Calçados Eliance; 02/06/2003 a 10/12/2006 - Aletusa Fabiana Duarte e 01/09/2001 a 27/09/2002 e de 02/07/2007 a 06/05/2008 - Eduardo Pinheiro: Quanto ao pedido de reabertura do processo administrativo e de designação de audiência de instrução para fins de comprovação das atividades exercidas pelo autor (evento 01, doc1, letras "e" e "f"), indefiro o pedido, pois consta na CTPS a atividade exercida "cortador" e "auxiliar metalúrgico", assim como também consta laudo similar com as mesmas atividades. 5. Quanto ao pedido de perícia (evento 01, doc1, letra "h"), indefiro o pedido, pois tratam-se de empresas inativas e consta laudo similar nos autos. 6. Quanto ao pedido de perícia (evento 01, doc1, letra "g"), indefiro o pedido, pois consta PPP devidamente preenchido com responsável técnico. 7. Quanto ao pedido de perícia (evento 01, doc1, letra "i"), indefiro o pedido, pois trata-se de empresa inativa e consta laudo similar nos autos. III. Prosseguimento e instrução processual 8. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 9. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005341-49.2024.4.04.7107

ID: 278427558

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005341-49.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MALVINA KUHN KLEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA KLEIN MOTTA BERGMANN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005341-49.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANA MALVINA KUHN KLEIN ADVOGADO(A) : BIANCA KLEIN MOTTA BERGMANN (OAB RS093190) ATO ORDINATÓRIO Cons… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005341-49.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANA MALVINA KUHN KLEIN ADVOGADO(A) : BIANCA KLEIN MOTTA BERGMANN (OAB RS093190) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5005341-53.2025.8.21.0011

ID: 301307296

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-53.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA REGINA VALERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO CRISTIANO SALLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005341-53.2025.8.21.0011/RS AUTOR : NEUZA REGINA VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO NEUZA REGINA VALERIO DOS SANTOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005341-53.2025.8.21.0011/RS AUTOR : NEUZA REGINA VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO NEUZA REGINA VALERIO DOS SANTOS ajuizou ação anulatória/declaratória de inexistência de débito/contrato, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais , em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Narrou, a parte autora em síntese, que constatou recentemente que estava incluído em seu benefício de aposentadoria por invalidez o contrato de cartão de crédito nº 0229020061384, com data de inclusão de 15/12/2017, sendo que a partir do mês de janeiro/2018, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”. Referiu a autora nunca ter utilizado qualquer cartão de crédito, e que não realizou contrato em tais moldes, sendo que apenas se utilizada de empréstimos consignados. Requereu, em sede liminar, a cessação dos descontos realizados indevidamente no benefício da Autora. No mérito, postulou pela procedência da ação. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Por oportuno e necessário, observo que a concessão da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, da análise dos fatos narrados pela parte autora, não verifico a possibilidade de conceder o pleito liminar. Isso porque a medida postulada pela parte requerente esgota o mérito da ação, além de que se mostra imprescindível a implementação do contraditório, a fim de averiguar se, de fato, o equívoco relatado na exordial ocorreu por parte da instituição financeira réu. Além disso, não vislumbro, em juízo inicial, o perigo de dano à parte demandante, porquanto, no extrato trazido no evento 1, EXTR8 , os descontos efetuados em seu benefício previdenciário ocorrem desde o ano de 2018, situação que afasta a urgência ou prejuízo à parte requerente, caso a medida venha a ser deferida quando do julgamento do feito. Em suma: as parcelas do referido contrato estão sendo descontadas há mais de 07 anos do benefício da parte autora, sem que essa tivesse realizado qualquer medida para evitá-las e, por consequência, demonstrar a existência de prejuízo para justificar a cessação dos descontos, nesse momento processual. No mais, conforme os relatos da peça portal, a parte requerente não nega que realizou empréstimos de forma consignada com a parte demandada, apenas se insurge em relação à espécie de contratação, razão pela qual inexiste, ao menos por ora, ilegalidade no desconto efetuado em seu benefício previdenciário. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de que a questão seja revista ao longo do feito, com o aporte de maiores informações sobre os moldes da contratação. Diante do desinteresse do demandante na tentativa de composição amigável, deixo de designar audiência de mediação/conciliação. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como para que junte aos autos no prazo para contestação os contratos e demais documentos referentes às contratações questionadas na inicial, sob as penas do artigo 400, do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5005341-40.2022.4.03.6301

ID: 297847438

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005341-40.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOLLO FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005341-40.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MOLLO FERNANDES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005341-40.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MOLLO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005341-98.2025.4.03.6183

ID: 298058396

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-98.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS GAMA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005341-98.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA SANTOS GAMA BATISTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005341-98.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA SANTOS GAMA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Paulo César Pinto, para realização de perícia na especialidade oftalmologia. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Paulo César Pinto, para realização da perícia: dia 2 de setembro de 2025 às 13 horas, na Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05419-000. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 937/2025, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intime-se. SÃO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005341-84.2024.4.02.0000

ID: 315558320

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005341-84.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

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Agravo de Instrumento Nº 5005341-84.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ16092… Agravo de Instrumento Nº 5005341-84.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo patrono do embargante, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, matendo a sentença de origem que indeferiu o pedido de substituição da penhora dos veículos da empresa pelo percentual de 5% sobre seu faturamento líquido mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões pertinentes ao caso, incluindo a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor e a ordem de preferência na penhora, conforme disposto no art. 11 da Lei 6.830/80, e reiterou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de observância da ordem legal para nomeação de bens à penhora. 5. A decisão também abordou a impossibilidade de substituição da penhora, uma vez que, tratando-se de bem diverso de dinheiro ou fiança bancária, a substituição depende da expressa concordância da Fazenda Pública, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, que exige a demonstração concreta da onerosidade excessiva para que se afaste a ordem legal de penhora. 6. Ademais, cumpre destacar que o julgador tem o dever de se manifestar apenas sobre as questões aptas a infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, não estando obrigado a responder, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já houver fundamento suficiente para a formação do seu convencimento e para o desfecho da controvérsia. 7. É importante frisar que omissão se refere à não consideração de um argumento relevante que poderia alterar a conclusão do juiz, ou seja, que poderia resultar em uma decisão contrária, conforme estabelece o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. 8. No presente caso, todos os pontos capazes de impactar o julgamento foram analisados de forma clara, não havendo quaisquer defeitos que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, inciso IV, art. 1.022 e art. 1.025 Jurisprudência relevante citada : EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016. REsp n. 1.343.065/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5005341-55.2023.4.03.6317

ID: 317120097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005341-55.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CILAYSE ROSANNE LAESCHE FAUSTINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANDERLEI AZEVEDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005341-55.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CILAYSE ROSANNE LAESCHE F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005341-55.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CILAYSE ROSANNE LAESCHE FAUSTINO Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI AZEVEDO ALVES - SP270182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005341-15.2023.4.03.6201

ID: 317866629

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005341-15.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSELI APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005341-15.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEONARDO DE LIMA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005341-15.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSELI APARECIDA RAMOS DE SOUSA - MS22608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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