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Patricia Maria Vital Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 257780225

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071421-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA VITAL GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071421-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: PATRICIA MARIA VITAL GOMES CPF: 599.293.241-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005364-22.2024.8.13.0216

ID: 257337263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005364-22.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAM ALVES PEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALCIDES DE SENA

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ELIANA MARIA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005364-22.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: IVAM ALVES PEQUI CPF: 095.032.266-00 RÉU: SILVERIA GOMES ALVES CPF: 469.058.476-15 DECISÃO Recebo a emenda da inicial de ID 10372220250. Processar-se-á, o feito, nos termos do Inventário por Arrolamento Comum (art. 664 e ss, CPC). Estando a inicial em ordem e acompanhada da prova do óbito, nomeio o inventariante do espólio o sr. IVAN ALVES PEQUI, RG n. MG-8.465.704SSP/MG, CPF sob n. 095.032.266-00, residente e domiciliado à Fazenda Pé do Morro, BR-259,KM 448,zona rural, Gouveia - MG, na forma do art. 617, do Código de Processo Civil. O(A) inventariante está credenciado em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Valerá a presente decisão como termo de compromisso, cabendo ao inventariante cumprir suas obrigações (arts. 618 e 619, ambos CPC) bem, fiel e honradamente, sob as penas da lei. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento: a) indicar os valores deixados pelo de cujus, assim como os respectivos comprovantes; b) juntar certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais; c) juntar comprovante(s) de pagamento dos tributos incidentes sobre os impostos. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício, uma vez que, com a nomeação do inventariante, ele passa a deter poderes para, diretamente, requisitar os saldos das contas bancárias em nome do falecido. Em seguida, citem-se o cônjuge ou o companheiro (se houver ou não for este inventariante), os herdeiros (se já não estiverem representados na inicial), os interessados (se houver) e os legatários (se houver). Após, na forma do na forma do art. 626 e ss, do CPC/15, intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente) e o testamenteiro (se houver testamento), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os termos do arrolamento. Decorrido prazo para impugnação, certifique a Secretaria. Caso haja impugnação ao valor de eventual(is) imóvel(is) objeto de partilha, expeça-se mandado de avaliação (art. 664, §1º, CPC), valendo a presente para os devidos fins, devendo as partes serem intimadas acerca do laudo, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 635, CPC). Ficam os interessados, desde já, cientes de que aquele que solicitar avaliação do bem deverá recolher previamente a verba do Oficial de Justiça para cumprimento do ato. Por fim, ouça-se a inventariante, em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá provar quitação dos tributos relativos ao bem do espólio e às suas rendas (art. 664, §5º, CPC), bem como para que, caso não haja impugnação, apresente plano de partilha. Em caso de inércia da inventariante em qualquer das intimações, fica desde já determinado o arquivamento do feito, na forma do Provimento nº 301/15, da CGJ. Em se tratando de arrolamento/inventário e diante da falta de liquidez imediata dos bens que compõem o espólio, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser analisado de acordo com o valor dos bens auferidos nas declarações de bens e direitos oriundos do Fisco. Assim, deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita ao final, autorizando, desde já, a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. Tudo cumprido e certificado, façam os autos conclusos. A presente decisão valerá para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5005364-22.2016.8.13.0145

ID: 335869887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005364-22.2016.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERRI PALHARES DEL PICCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DUQUE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5005364-22.2016.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5005364-22.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: GERRI PALHARES DEL PICCOLO RÉU: LUIS COELHO DE MAGALHÃES BOTELHO A razão de ser de os confinantes participarem da relação processual em ação de usucapião e de serem citados para ela1 está relacionada ao “interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízo”.2 Em resumo, então, “são duas […] as utilidades dos confinantes na ação de usucapião. A primeira (direta) diz respeito à avaliação das confrontações, ligada, portanto, ao caráter de delimitação do bem; a segunda (indireta) relacionada ao pleito de usucapião, enquanto testemunhas especialmente ao prazo de exercício da posse e em quais limites”.3 O STJ respalda o raciocínio: Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.4 Ocorre, porém, que, sem embargo da necessidade de citação dos confinantes, eles são interessados na usucapião apenas de forma indireta, coadjuvando autor e réu no processo correlato. Por isso, não compõem o polo passivo da demanda, salvo quando contestarem. Decorrência disso é que, se não são demandados pelos autores, não são partes na ação de usucapião, mas meros interessados5 e, nessa qualidade, não podem ser sucedidos no processo, uma vez que o art. 110 do CPC fala em sucessão processual apenas de “partes”. Corolário disso é que, morto um confinante, não será necessária a citação de seus herdeiros. O julgado abaixo, do TJMG, resume o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa. - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC.[...] - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra.6 Sendo assim, dispenso a citação dos sucessores dos confrontantes ainda não citados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o endereço para citação daqueles que ainda não foram devidamente citados. Juiz de Fora, 25 de julho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 Se confinante certo, deve ser citado pessoalmente (STF, súmula n. 391) 2 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 1327. 3 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito Material e Direito Processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, pp. 303-304. 4 STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/10/2017 5 Nunca é demais recordar que, “no processo, há duas partes; autor e réu: autor é quem pede em nome próprio ou em cujo nome é pedida a prestação jurisdicional do Estado; réu é aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado”(ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 210). Assim, “autor é aquele que deduz e juízo uma pretensão (qui res in iudicium deducit); e réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (is contra quem res in iudicium deducitur)”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 294) 6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.337623-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024

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Arlete Scheunemann Perleberg e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339519432

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-83.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SCHEUNEMANN PERLEBERG MAICON PERLEBERG

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS ROCKEMBACH DA ROSA

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-83.2024.4.04.7110/RS AUTOR : MAICON PERLEBERG ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS ROCKEMBACH DA ROSA (OAB RS114655) AUTOR : ARLETE SCHEUNEMANN PERLEBERG ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-83.2024.4.04.7110/RS AUTOR : MAICON PERLEBERG ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS ROCKEMBACH DA ROSA (OAB RS114655) AUTOR : ARLETE SCHEUNEMANN PERLEBERG ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS ROCKEMBACH DA ROSA (OAB RS114655) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Reautue-se como cumprimento de sentença (JEF). 3. Caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo. 4. Apresentado o cálculo, intime-se a requerida para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4.1. Fica a parte requerida ciente que o pagamento deve ser realizado por meio de depósito em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2703 (Justiça Federal de Pelotas) . 4.2. Dê-se ciência que a guia para depósito poderá ser gerada acessando o portal www.jfrs.jus.br, no menu principal “Serviços Judiciais”, em “Depósitos Judiciais”, ou diretamente no menu inicial do e-Proc, na opção “Depósito Judicial”, em “Gerar Guia”, tela em que deverá selecionar “Depósito judicial - primeiro depósito”, e seguindo então as orientações posteriores do próprio sistema para a abertura de conta na agência 2703 da Caixa Econômica Federal (Justiça Federal de Pelotas). O depósito pode ser efetivado por qualquer dos meios disponibilizados pela instituição financeira de relacionamento da parte (internet banking, atendimento presencial etc.), ou na própria Caixa Econômica Federal, cabendo à parte, em caso de dúvida, entrar em contato diretamente com a agência bancária. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que indique a instituição bancária, agência, operação (caso necessário), número da conta, bem como nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a realização de transferência eletrônica, e ficando ciente da possibilidade da cobrança de tarifa em caso de transferência interbancária. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Saliente-se à parte exequente que a realização de depósito pela executada é automaticamente comunicada nos autos do processo pelo sistema eletrônico, não significando necessariamente concordância com o valor apresentado no cálculo executório. Assim, para requerer a liberação dos valores deverá o exequente aguardar manifestação expressa do executado, ou então que seja decorrido o prazo de impugnação estabelecido no art. 525 do CPC. 6.1. Caso seja apresentado pedido de alvará/transferência de valor depositado sem manifestação do executado e ainda no prazo de impugnação, fica desde logo indeferido o pedido.

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Cristiane Vizzotto Mattioni x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 329234164

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-76.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIZZOTTO MATTIONI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER

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JULIO CESAR GOULART LANES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-76.2024.8.21.0029/RS AUTOR : CRISTIANE VIZZOTTO MATTIONI ADVOGADO(A) : DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005364-76.2024.8.21.0029/RS AUTOR : CRISTIANE VIZZOTTO MATTIONI ADVOGADO(A) : DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no evento 88 por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em face da sentença prolatada no evento 82, a qual julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte embargante alegou que há omissão na sentença, pois o juízo não teria analisado seus argumentos quanto à ausência de provas da intermediação na compra das passagens aéreas. Argumenta que o contrato juntado aos autos refere-se exclusivamente ao serviço de transfer, não havendo elementos que vinculem a embargante aos fatos narrados. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da ação em relação à CVC. Manifestou-se a embargada (evento 93). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Recebo os embargos de declaração, pois próprios e tempestivos. Admite-se o recurso de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Há obscuridade quando a decisão carece de clareza, dificultando sua compreensão. A contradição se verifica quando há proposições inconciliáveis no mesmo julgado. A omissão surge quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante para a solução da controvérsia, devidamente suscitada pelas partes. Por fim, o erro material refere-se a equívocos evidentes e objetivos na redação da decisão, como erros de cálculo ou de grafia, passíveis, inclusive, de correção de ofício pelo julgador. A decisão recorrida não apresenta tais vícios. No caso dos autos, não verifico a existência de omissão apontada pela embargante. A sentença foi clara ao fundamentar a responsabilidade solidária das rés com base na relação de consumo existente entre as partes, reconhecendo que ambas integram a cadeia de fornecimento dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a documentação juntada aos autos ( evento 1, DOC5 ) demonstra que a embargante atuou na intermediação da viagem, não se limitando apenas ao serviço de transporte, como alegado. O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma do julgado para que seja afastada sua legitimidade passiva, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. A pretensão de reexame da matéria deve ser veiculada pelo recurso apropriado. Assim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão do recurso se revela, na verdade, mero inconformismo com o teor da sentença, o que não se admite por meio de embargos de declaração. PELO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5005364-73.2025.4.04.7005

ID: 333634250

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005364-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA CORDEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005364-73.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : PAULA RENATA CORDEIRO HOFFMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA BRAGA (OAB PR090851) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005364-73.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : PAULA RENATA CORDEIRO HOFFMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA BRAGA (OAB PR090851) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5005364-59.2025.4.02.5120

ID: 334615375

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-59.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIULINDA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA LOPES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DIULINDA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA LOPES TEIXEIRA (OAB RJ086714) DESPACHO/DECISÃO I - A concessão da tutel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DIULINDA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA LOPES TEIXEIRA (OAB RJ086714) DESPACHO/DECISÃO I - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II - Tratando-se de procuração outorgada por quem não sabe/pode ler, nem escrever, os documentos de procuração e demais declarações devem ser assinados a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595 – por analogia). Ademais, a fim de que não pairem dúvidas, deverá haver uma impressão digital do rogante nos documentos elencados nos autos. Significa, em outras palavras, que a procuração deve ser assinada por alguém, em nome da parte autora (a r ogo) , devidamente identificada e, ALÉM DELA, outras duas pessoas, como testemunhas, também, devidamente identificadas , incluindo ainda uma impressão digital do rogante. Alternativamente, a procuração pode ser outorgada por instrumento público. Assim, considerando que a documentação acostada não observa o mencionado regramento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, r egularizar sua representação apresentando procuração e declaração de hipossuficiência termo de renúncia, conforme mencionado acima, apresentando, ainda, documentação de identificação do rogante e das testemunhas correspondentes . III - Muito embora a certidão de casamento possua presunção iuris tantum , é importante a juntada, de forma complementar, de outros documentos comprobatórios de que o casamento perdurou até o óbito. Pois ajudam a verificar a manutenção do matrimônio, já que é comum a separação apenas de fato do casal, mormente tendo a autora recebido benefício assistencial. Assim, deverá o autor apresentar, no prazo de 15 dias, documentos que possua que comprovem manutenção da sociedade conjugal alegada na inicial (comprovantes de endereço comum, de conta corrente conjunta, de dependência econômica emitida por autoridade fiscal ou organismo semelhante, escritura de compra e venda em que constem a autora e o companheiro como proprietários, contratos de locação em que figurem como locatários, certidões de nascimento de filhos, etc.) relativos ao período de 24 meses que antecedeu a data do óbito do instituidor do benefício. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. V - Após, venham os autos conclusos para sentença ou audiência, se for o caso.

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Processo nº 5115822-68.2025.8.21.7000

ID: 332222352

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115822-68.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5115822-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OA… Agravo de Instrumento Nº 5115822-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVANTE : IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A insurgência recursal versa sobre a aplicabilidade da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025 , que dispensa o adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, a processos já em curso na data de sua publicação. II. Nos termos do Art. 14 do Código de Processo Civil , a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A obrigação de pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença se consolidou com o ajuizamento da ação em 16/12/2024, data anterior à entrada em vigor da nova lei. III. Consequentemente, a lei posterior não pode retroagir para afastar uma situação jurídica já consolidada, mantendo-se a exigibilidade do preparo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ em face da decisão a quo ( evento 23, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença movido contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão agravada. Argumenta que a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, lhe confere o direito à dispensa do adiantamento das custas processuais, uma vez que o cumprimento de sentença visa, precisamente, à cobrança de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz, ainda, que a norma processual possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, conforme o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, razão pela qual a data de ajuizamento da demanda não obsta a concessão do benefício. Requer, nestes termos, a reforma da decisão para que seja deferida a isenção do pagamento das custas iniciais. Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual na origem ainda não se completou com a citação da parte agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à análise de seu mérito. A decisão do juízo a quo fundamentou a negativa em dois pilares: a) a natureza da ação, que englobaria tanto o crédito principal da parte quanto os honorários advocatícios; e b) a irretroatividade da nova lei, por ter sido promulgada após o ajuizamento do cumprimento de sentença. A argumentação do agravante, ao invocar o Art. 14 do Código de Processo Civil em seu favor, merece uma análise aprofundada. O referido dispositivo legal estabelece que: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." A essência do debate, portanto, concentra-se em determinar se a obrigação de pagar as custas processuais se configurou como uma "situação jurídica consolidada" antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 . No caso concreto, o cumprimento provisório de sentença foi protocolado em 16/12/2024 (Evento 1 - INIC, do Processo nº 5005364-70.2024.8.21.1001). A Lei nº 15.109/2025 , por sua vez, foi publicada em 14/03/2025 (Evento 21 - ANEXO, do Processo nº 5005364-70.2024.8.21.1001), tornando-se eficaz nesta data. É imperioso reconhecer que, no momento em que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada, em 16/12/2024 , a obrigação de pagamento das custas processuais para a instauração daquela fase já se encontrava plenamente constituída e consolidada no âmbito processual. Não se tratava, aqui, de um mero ato processual em formação, mas sim de uma situação jurídica definida pela legislação vigente à época do ajuizamento . A materialização do débito referente às custas processuais ocorreu com a demanda executiva em si, que é o ato deflagrador do cumprimento de sentença , gerando a consequente obrigação tributária de adiantamento, nos termos da lei então em vigor. O argumento do agravante de que a parte agravada "sequer foi citada até o momento" e que isso indicaria a "recente tramitação" do processo, afastando a ideia de uma situação consolidada, não encontra guarida. A existência do débito e, por conseguinte, a obrigação de pagamento das custas , decorre do ato de propositura da demanda , que formaliza a pretensão executiva e movimenta o aparato judicial, gerando o ônus processual. A intimação da parte executada é um ato subsequente, que apenas confere ciência da obrigação já existente e consolidada em face do exequente, não sendo o marco temporal para a constituição da obrigação de custas. O que o Art. 14 do Código de Processo Civil busca resguardar são justamente essas situações jurídicas que se perfazem antes da alteração legislativa, evitando a retroatividade que desconstituiria obrigações válidas e existentes sob a égide da lei anterior, ou seja, as normas processuais, embora de aplicação imediata, devem respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas que se consolidaram sob o regime da lei anterior. A segurança jurídica impõe que os encargos processuais, cuja exigibilidade nasceu no momento do ajuizamento da demanda, não sejam afastados por lei posterior, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica na Lei nº 15.109/2025 em relação a obrigações já perfeitas. Portanto, quando a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor, o débito (e, por conseguinte, a obrigação de pagamento das custas para o prosseguimento do cumprimento de sentença) já existia, ainda que o devedor não tivesse sido formalmente intimado para pagar. Foi o pedido de cumprimento de sentença em 16/12/2024 , e não a posterior intimação para pagamento, que tornou a obrigação de adiantamento das custas processuais existente para o advogado Amiel Dias de Luiz . Conclui-se, assim, que a lei nova não deve retroagir para afastar uma obrigação de pagamento que já estava devidamente consolidada no patrimônio jurídico-processual do agravante. Assim, a decisão do juízo a quo , que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao advogado Amiel Dias de Luiz , encontra-se em consonância com a correta aplicação da norma processual, impondo-se a manutenção da exigibilidade do recolhimento das custas processuais. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, expressa ou implicitamente, pelas partes, com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios com finalidade protelatória. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5005364-51.2020.8.13.0090

ID: 314717802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005364-51.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NARA ALVES PARAGUAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5005364-51.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BRUMADINHO CPF: 18.363.929/0001-40 RÉU: BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA - EPP CPF: 18.933.234/0001-57 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Brumadinho (ID 10464700612) em face da sentença de ID 10426330464. Aduz o embargante a existência de erro material na decisão, uma vez deixou de constar que o pagamento a ser realizado pelo município deverá ser realizado através de precatório. Razão assiste a embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para acrescentar no dispositivo a informação omissa, devendo o dispositivos da sentença ser complementada nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a imissão provisória concedida liminarmente e decretar a expropriação definitiva dos seguintes lotes: Lote nº 05 (cinco) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.861 e registrado sob nº R-3-8.861 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 06 (seis) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.862 e registrado sob nº R-3-8.862 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 07 (sete) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.863 e registrado sob nº R-3-8.863 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 08 (oito) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.864 e registrado sob nº R-3-8.864 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 09 (nove) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.865 e registrado sob nº R-3-8.865 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 10 (dez) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.866 e registrado sob nº R-3-8.866 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 11 (onze) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.867 e registrado sob nº R-3-8.867 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); Lote nº 12 (doze) da Quadra 09, com área de 360 m², com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, matriculado sob nº 8.868 e registrado sob nº R-3-8.868 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (MG); A expropriação definitiva se dará mediante o pagamento de indenização no importe de R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais), descontado o valor já depositado nos autos, no importe de R$ 1.539.640,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), considerando que a parte ré já levantou o importe de R$ 1.231.712,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, setecentos e doze reais) (ID 4714843030), e determino que se expeça o ofício precatório correspondente, de acordo com o previsto no art. art. 535, §3.º, inciso I, do CPC, e em observância ao art. 100 da CRB/88. Condeno o Município nas despesas do processo (exceto custas) e nos honorários advocatícios, que arbitro em dois por cento (2%) sobre a diferença entre o preço oferecido e o aqui fixado (§ 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme dispõe o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. No tocante ao precatório, certifique-se e cientifiquem-se as partes sobre a expedição e, após, arquivem-se os autos, com baixa, até que seja comunicado o pagamento. Comprovado este, fica desde já deferida a expedição de alvará para levantamento em favor dos exequentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa." No mais, mantenho a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5005364-93.2025.4.02.0000

ID: 328205985

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005364-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005364-93.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PACIENTE/IMPETRANTE : ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO S… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005364-93.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PACIENTE/IMPETRANTE : ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO SILVA (OAB RJ085644) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA E-PROC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão da Juíza Federal da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de suspensão provisória da execução penal e de devolução do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de intimação válida quanto ao acórdão condenatório. O impetrante sustenta que não houve intimação nem publicação do acórdão em 03/12/2024, impedindo a interposição de recursos excepcionais. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade e a devolução do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica realizada no sistema E-proc supre a necessidade de publicação do acórdão em diário oficial; (ii) estabelecer se é cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A intimação do advogado da paciente foi realizada por meio eletrônico no sistema E-proc, sendo considerada pessoal e válida, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/06, conforme certificado nos autos. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da intimação eletrônica sem necessidade de publicação em diário oficial, conforme precedentes citados. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A execução penal decorre de acórdão transitado em julgado, regularmente formalizado, sem nulidade ou vício que justifique a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento : 1. A intimação eletrônica realizada pelo sistema E-proc, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/06, é válida e substitui a publicação em diário oficial. 2. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se configura quando há intimação regular. 3. A formalização do trânsito em julgado com base em intimação eletrônica válida afasta alegações de nulidade e impede a devolução do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.419/06, art. 5º; CPP, arts. 647 e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2098681/AP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, AgRg no HC 801638/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 30.10.2024, DJe 26.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

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