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Processo nº 5005384-15.2025.8.21.0132

ID: 330368561

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISE GABRIELA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-15.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISE GABRIELA SCHNEIDER (OAB RS113277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Autora requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-15.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISE GABRIELA SCHNEIDER (OAB RS113277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Autora requer a nomeação de Defensor Dativo. Sobre tal tema, é necessário fazer alguns esclarecimentos. Até 20.03.2018, era possível o arbitramento de honorários a defensor dativo, com base no Ato nº 31-2008-P do Tribunal de Justiça, sendo que o pagamento da verba honorária era feito, administrativamente, pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, este ato normativo foi revogado pelo Ato nº 018/2018-P. Em 08.12.2020 foi publicada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 08.12.2020, dispondo sobre o credenciamento e o pagamento de honorários aos advogados designados para atuarem como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atuação da Defensoria Pública, cujo inteiro teor segue em anexo. Na forma do Capítulo III, desta Resolução, "Art. 17 O pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado obedecerá aos limites máximos estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Resolução, ainda que outro valor tenha sido arbitrado pelo Juízo. §1º Os valores fixados na tabela constante no Anexo I desta Resolução referentes à atuação integral incluem o acompanhamento do beneficiário durante todo o procedimento realizado para conclusão do processo judicial ou até que se alcance uma das condições que faça cessar a atuação do advogado dativo, nos termos dos artigos 10 e 11 desta Resolução, salvo quando se tratar de designação para ato único do processo. §2º Em se tratando de designação para realização de ato único, cuja fixação do valor máximo por ato está estabelecida na tabela constante do Anexo I desta Resolução, a remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para o acompanhamento integral. §3° Será considerado ato único a atuação una em audiência de conciliação, de instrução e de interrogatório de qualquer natureza, independentemente da apresentação de contestação, de contrapedido ou de alegações finais orais. §4º Os valores constantes da tabela do Anexo I desta Resolução correspondem ao valor máximo da remuneração para o respectivo acompanhamento integral ou realização do ato isolado, cabendo à autoridade judicial ou policial fixar a remuneração do advogado dativo, observado o limite máximo, conforme a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo dedicado para a prática do ato. Art. 18 O requerimento de pagamento será instruído com certidão emitida pelo juízo competente, por solicitação do advogado designado, na qual constarão: I – o número do processo, natureza da ação, nome das partes e data da distribuição do feito; II – a data da nomeação do advogado dativo; III – o nome completo do advogado dativo nomeado e o seu número de inscrição na OAB/RS; IV - o número do CPF, do RG e a indicação do endereço profissional e do correio eletrônico do advogado designado; V – a justificativa da nomeação; VI – a espécie de atuação, conforme Anexo I; e VII - a menção à ocorrência das condições que, nos termos desta Resolução, justifiquem a designação para a atuação nos Juizados Especiais Cíveis, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas lavraturas de autos de prisão em flagrante. Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos nesta Resolução serão pagos após o trânsito em julgado do processo, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, que fará jus ao recebimento após a prática do ato processual para o qual foi designado. Art. 19 Nos casos de atuação perante as Delegacias de Polícia, o pagamento será processado mediante apresentação do Termo de Declaração previsto no Anexo III. Art. 20 Deverá ser preenchido pelo interessado o requerimento padrão constante do Anexo IV desta Resolução, disponibilizado nas páginas da OAB/RS e da Procuradoria-Geral do Estado na rede mundial de computadores. Parágrafo único. Para cada certidão judicial deverá ser formulado um requerimento administrativo específico. Art. 21 O requerimento, juntamente com a via original da certidão referida no artigo 18, deverá ser protocolizado pelo interessado, na forma definida em ato do Procurador-Geral do Estado, perante a subcomissão regional competente, a qual será responsável pela análise e pela aprovação preliminar das condições estabelecidas para o pagamento, remetendo sua manifestação favorável, juntamente com os documentos que instruíram o pedido, ao Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado. § 1º O pagamento será feito mediante crédito na conta corrente do beneficiário, conforme dados bancários constantes do Sistema de Credenciamento de Advogados Dativos, podendo o advogado verificar o pagamento junto ao endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx). § 2º A Comissão de que trata o artigo 3º adotará, com o apoio administrativo da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS, as providências necessárias para manter registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º A rejeição do requerimento pela subcomissão regional competente deverá ser comunicada ao interessado, que poderá interpor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Especial de que trata o artigo 3º. Art. 22 Os pagamentos de honorários aos advogados dativos serão feitos com observância da ordem cronológica, considerando-se a data do recebimento dos pedidos regularmente instruídos no setor responsável pelo pagamento na Procuradoria-Geral do Estado. Art. 23 Os honorários serão pagos com base na tabela vigente na data do efetivo pagamento." Entretanto, está resolução foi alterada dia 04.05.2023, pela RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 003, o qual majorou os valores recebidos a título de honorários. Assim, a remuneração deve observar os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução conjunta N° 003, de 04 de Maio de 2023, que são arbitrados por uma tabela anexa. Isso posto, respeitando o edital de homologação publicado, nomeio Defensor Dativo à parte Autora a Dra. LUÍSE GABRIELA SCHNEIDER , OAB/RS nº 113277 . Como está sendo nomeado o Defensor Dativo para audiência de instrução, fixo a remuneração, para este ato, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Assim, caso obtida a composição na audiência de instrução, deverá ser expedida uma certidão, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), para instruir o pedido de pagamento. Por fim, se necessário interpor recurso ou apresentar contrarrazões, a remuneração será fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliento, ainda, que, caso seja necessário assistir a parte em todos estes atos (audiência e recurso), a remuneração não será cumulativa, isto é, valerá apenas a última remuneração fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais), que abrangerá todos os atos processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se devida certidão de honorários para os atos praticados. Outrossim, esclareço que conforme RESOLUÇÃO Nº 618, DE 19 DE MARÇO DE 2025, do CNJ: § 2º Serão excluídos do cadastro de dativos as advogadas e os advogados que se recusarem , injustificadamente, por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, somente podendo pleitear a reinclusão após decorridos 6 (seis) meses da publicação do respectivo ato. Intime-se a parte Autora e o defensor nomeado.

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Processo nº 5005384-03.2025.8.24.0012

ID: 324479127

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005384-03.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE LUANA GRETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005384-03.2025.8.24.0012/SC AUTOR : CHARLENE LUANA GRETTER ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reintegração d… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005384-03.2025.8.24.0012/SC AUTOR : CHARLENE LUANA GRETTER ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência movida por Charlene Luana Gretter em face de Paulo Marcelo da Silva , partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, ser legítima proprietária e possuidora do veículo FIAT Pálio Fire Flex, placas MWG3H15, o qual foi cedido temporariamente ao requerido. Tal cessão, conforme relatou, decorreu de contrato verbal firmado entre as partes, por meio do qual o réu prestaria serviços à empresa Ativa Construções Ltda., de propriedade da autora. Contudo, encerrada a relação contratual, o requerido passou a reter injustificadamente o referido bem, sob a alegação de que ainda haveria valores pendentes de repasse, recusando-se a devolvê-lo, o que, em tese, configura esbulho possessório. Diante disso, postulou a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada na posse do veículo FIAT Pálio Fire Flex, placas MWG3H15. É o relatório. Decido . De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida a partir da presença de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o Estado-juiz de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Dito isso, passo à análise do caso em apreço. Adianto que a tutela provisória de urgência não comporta acolhimento, consoante passo a expor. No âmbito possessório, o ordenamento jurídico contempla três espécies de ações destinadas à tutela da posse: (i) a ação de reintegração de posse, cabível nos casos de esbulho, caracterizado pela perda total da posse; (ii) a ação de manutenção de posse, aplicável em hipótese de turbação, isto é, interferência parcial no exercício da posse; e (iii) o interdito proibitório, destinado à proteção contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, desde que presente justo receio de sua ocorrência. Independentemente da modalidade da ação possessória, incumbe ao autor, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, demonstrar o preenchimento de quatro requisitos essenciais, quais sejam, (a) o exercício da posse sobre o bem; (b) a ocorrência de turbação ou esbulho por parte do réu; (c) a data do ato ofensivo à posse; e (d) a continuidade da posse, ainda que turbada, nas ações de manutenção, ou a perda da posse, nas ações de reintegração. Percebe-se da leitura do mencionado dispositivo que se mostra prescindível, ou seja, dispensável, a prova de propriedade sobre o bem, isso porque as ações possessórias têm o condão de proteger a posse fática, real, não se preocupando com a propriedade registral da coisa, pois " objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. p 94). Aplicando tal premissa à espécie, concluo que o pedido liminar deve ser indeferido, como passo a expor. Primeiramente, não há elementos mínimos nos autos a demonstrar a existência de posse alegada pela parte autora. Embora a autora afirme ser proprietária do veículo em questão, o único documento apresentado para embasar tal tese é uma Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), desacompanhada de autenticação e subscrita por terceiro (Rodrigo Donatti), sendo que o nome indicado como vendedor no referido instrumento é o de Amanda de Araújo, o que fragiliza a cadeia de titularidade alegada. Além disso, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi expedida por pessoa jurídica "Ativa Construções Ltda.", sem que a autora tenha logrado demonstrar qualquer vínculo jurídico entre si e a referida empresa, tampouco a origem da suposta posse ou propriedade do bem. Ademais, a ausência de um contrato solene e a natureza informal do acordo dificultam a verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência neste momento, notadamente a probabilidade do direito, que não restou demonstrada de forma clara e inequívoca nesta fase inicial do processo. Diante desse cenário, revela-se imperiosa a instrução processual, a fim de que se possa elucidar a dinâmica dos fatos, com o exercício do contraditório prévio. Dito isto, nesta análise perfunctória do contexto, própria à fase inicial da medida em tela, verifico ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão da providência reclamada sem oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais: I) Cite-se a parte requerida na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação designada pelo Cartório do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (conforme Enunciado 20 do Fonaje), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (consoante Enunciado 98 do Fonaje - art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). II) Intime-se a parte autora para comparecimento à solenidade, cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/1995). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá obrigatoriamente ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). III) Na ocasião, se não houver acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito : a) a parte requerida deverá apresentar até o encerramento da audiência de conciliação sua contestação, de forma oral ou escrita, sob pena de revelia , informando se pretende a produção de prova oral , especificando-as e demonstrando a sua necessidade, sob pena de preclusão; b) a p arte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou ficará desde logo intimada para, no prazo de 10 dias, ofertá-la, ocasião em que deverá igualmente esclarecer seu interesse na produção de prova oral , especificando o rol de testemunhas , sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para o julgamento antecipado do mérito. IV) Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos . V) Desde logo autorizo a utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, com fundamento nos termos da Circular 222/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas na normativa indicada.

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Dacio Ribeiro De Almeida x Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt

ID: 333847610

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-94.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DACIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MOREIRA DIAS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005384-94.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: DACIO RIBEIRO DE ALMEIDA CPF: 049.456.496-26 RÉU: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT CPF: 38.499.547/0001-56 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DACIO RIBEIRO DE ALMEIDA em face de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10198003848), que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com Linfoma de Células do Manto, Variante Blastóide IIB. Após submeter-se a tratamento quimioterápico, foi-lhe indicado, por seus médicos assistentes, a realização de Transplante Autólogo de Medula Óssea como forma de consolidação do tratamento e aumento da perspectiva de sobrevida. Alega que a ré negou a cobertura do procedimento sob o argumento de que a indicação não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inicialmente mencionando a DUT nº 71 e, posteriormente, a DUT nº 70, ambas do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021. Sustenta a abusividade da negativa, o caráter de urgência do tratamento e a cobertura obrigatória do procedimento. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar e custear integralmente o transplante, e, ao final, a confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Juntou documentos. A decisão de ID 10199028335 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré fornecesse o tratamento pleiteado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Regularmente citada (ID 10200764263), a ré apresentou contestação (ID 10243238628). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, argumentando, em síntese, que o autor obteve remissão completa da doença com o tratamento quimioterápico, sendo o transplante indicado apenas para consolidação, não se enquadrando nos critérios estabelecidos pela DUT nº 70 da ANS. Aduziu, ainda, a existência de exclusão contratual para o procedimento de transplante de medula óssea, exceto para córnea e rins, e a inobservância da legislação específica sobre transplantes. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do dano. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10243933829). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10258223158), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Reforçou a cobertura obrigatória do procedimento e a abusividade da negativa, salientando que a ré teria se equivocado quanto à DUT aplicável ao caso (autólogo x alogênico) e que o parecer médico da auditoria da ré teria sido emitido por profissional não especialista na área. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10272647881), a ré manifestou-se no ID 10293277326, requerendo a requisição de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). A parte autora, por sua vez, peticionou no ID 10313084721, informando não ter mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I. Questões Processuais Pendentes Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. a) Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, ao argumento de que este possui condição financeira para arcar com as custas processuais, por ser cirurgião dentista e ter apresentado declarações de imposto de renda com valores a restituir nos últimos anos. A parte autora, em sua impugnação, reitera que se encontra afastada de suas atividades laborais em decorrência da doença, percebendo benefício previdenciário em valor inferior a três salários mínimos, o que compromete sua subsistência e a de sua família. Argumenta que a mera declaração de imposto de renda em anos anteriores não reflete sua capacidade financeira atual. A decisão de ID 10199028335 já apreciou o pedido de gratuidade, deferindo-o com base nos documentos e alegações então apresentados. A ré, em sua contestação, trouxe aos autos cópias de consultas ao sítio eletrônico da Receita Federal (IDs 10243253125, 10243238135, 10243243432), indicando a existência de restituição de imposto de renda em nome do autor nos exercícios de 2020, 2022 e 2023. Contudo, a existência de restituição de imposto de renda, por si só, especialmente referente a exercícios anteriores ao ajuizamento da ação e ao agravamento do estado de saúde do autor, não é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada e dos comprovantes de renda atuais (benefício previdenciário – ID 10198000057), que demonstram um rendimento mensal de R$ 3.700,58. Tal valor, considerando a gravidade da doença, a necessidade de tratamento contínuo e o afastamento de suas atividades profissionais como cirurgião dentista, justifica a manutenção do benefício. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a situação financeira atual do autor é incompatível com a concessão da gratuidade. A mera alegação de que o autor é profissional liberal não desconstitui a prova de sua atual incapacidade laboral e a redução de seus rendimentos. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido à parte autora. b) Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 185.000,00), alegando ser excessivo, pois o custo do procedimento de transplante seria inferior e o dano moral inexistente ou de menor monta. Contudo, não indicou o valor que entende correto para o procedimento, limitando-se a deixar um espaço em branco em sua peça contestatória ("R$ ....."). A parte autora, em sua impugnação, esclarece que o valor da causa corresponde à soma do valor estimado para o procedimento médico (R$ 105.000,00), conforme orçamento apresentado pelo prestador hospitalar à própria ré (ID 10198009032 - Pág. 1), e o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 80.000,00). Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação em que houver cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No presente caso, há pedido de obrigação de fazer (custeio do tratamento) e de indenização por danos morais. O valor atribuído ao tratamento médico encontra respaldo no documento de ID 10198009032, que, embora seja uma guia de solicitação, contém observação sobre os valores do pacote de transplante de medula óssea e aplicação de células-tronco, totalizando R$ 105.000,00. O valor pleiteado a título de danos morais (R$ 80.000,00) também integra o conteúdo econômico da demanda. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora observou o disposto na legislação processual. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. II- Questões de Fato Controvertidas Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real condição clínica do autor após o tratamento quimioterápico e a efetiva necessidade e urgência do Transplante Autólogo de Medula Óssea para a consolidação do tratamento, controle da doença e/ou aumento da sobrevida, conforme indicação médica. b) O preenchimento, pelo autor, dos critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização (DUT) nº 71 (Transplante Autólogo de Medula Óssea) da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, para a patologia que o acomete (Linfoma de Células do Manto, Variante Blastóide IIB). c) A existência e a validade de cláusula contratual que exclua a cobertura para o procedimento de Transplante Autólogo de Medula Óssea. d) A ocorrência de ato ilícito por parte da ré ao negar a cobertura do tratamento. e) A existência de dano moral indenizável sofrido pelo autor em decorrência da negativa de cobertura e, em caso positivo, a sua extensão para fins de fixação do quantum indenizatório. III. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Considerando a relação de consumo existente entre as partes e a verossimilhança das alegações autorais, bem como sua hipossuficiência técnica em relação à ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente quanto à demonstração do não preenchimento dos critérios da DUT aplicável e à justificativa técnica para a recusa do procedimento, incluindo a apresentação de pareceres médicos que embasaram a negativa, caso existentes e não juntados. IV - Provas a Serem Produzidas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, entendendo ser suficiente a prova documental já coligida aos autos. A parte ré requereu a produção de prova técnica, consistente na requisição de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), a fim de elucidar a questão relativa à adequação da indicação do tratamento e ao cumprimento das diretrizes da ANS. Considerando a complexidade da matéria técnica envolvida, especialmente no que se refere à indicação do tratamento e ao enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS, e visando à formação de um convencimento seguro, defiro o pedido da parte ré para que seja solicitado parecer técnico ao NAT-JUS. Oficie-se ao NAT-JUS, encaminhando cópia da petição inicial, dos relatórios médicos (IDs 10198003750 e 10198002112), da negativa da operadora (IDs 10197998613, 10198009032, 10198007684, 10198000922), da contestação e dos documentos que a instruem (especialmente o parecer de auditoria de ID 10243251628 e a DUT de ID 10243233147), bem como da impugnação à contestação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita parecer técnico sobre os seguintes quesitos, além de outros que entender pertinentes: a) Considerando o diagnóstico do autor (Linfoma de Células do Manto, Variante Blastóide IIB) e o tratamento quimioterápico já realizado (protocolo R-MAXI-CHOP e R-HIDAC, com resposta completa em PET-CT), qual a indicação terapêutica usual e cientificamente embasada para a fase atual da doença? b) O Transplante Autólogo de Medula Óssea é um tratamento reconhecido e indicado para a patologia do autor, na fase em que se encontra? Qual o objetivo deste procedimento no contexto clínico apresentado (cura, consolidação, aumento de sobrevida, etc.)? c) A indicação do Transplante Autólogo de Medula Óssea para o autor preenche os critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 71 (Transplante Autólogo de Medula Óssea) do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS? Detalhar quais critérios são ou não preenchidos. d) A negativa da operadora, baseada na DUT nº 70 (Transplante Alogênico de Medula Óssea), conforme documento de ID 10198000922, é tecnicamente correta para o procedimento solicitado (Transplante Autólogo)? e) Existem alternativas terapêuticas ao Transplante Autólogo de Medula Óssea para o caso do autor, com similar ou superior eficácia e segurança, que estejam cobertas pelo rol da ANS? Fica a Secretaria incumbida de instruir o ofício com as peças mencionadas. Com a juntada do parecer do NAT-JUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de outras provas ou para julgamento do feito no estado em que se encontrar. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5001925-97.2024.4.03.6332

ID: 337015956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001925-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEDIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001925-97.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARCIO LEDIER Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/211.160.285-4, DER: 28/09/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 323492845). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial técnica, uma vez que não se mostra útil, nem mesmo imprescindível ao deslinde da controvérsia, ante ao Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos. Ainda, mostra-se impertinente o pedido de produção da prova testemunhal, pois, como já decidiu a C. Corte Regional “A prova testemunhal não atesta as condições de trabalho, pois a comprovação da natureza especial de atividades é feita por meio de formulário específico e laudo técnico confeccionado por profissional especializado Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, uma vez que é ônus do autor a apresentação dos documentos” (TRF3, ApCiv 1996887, Nona Turma, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJe 15/08/2018). 1.2. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 21/02/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2011 a 31/12/2011 e 01/01/2019 a 12/11/2019(cfr. id. 318283246 - Pág. 57, 136). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (28/09/2023), após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 01/01/2010 a 31/12/2010; - 01/01/2012 a 31/12/2018. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 07/10/2017 e 19/02/2018 a 31/12/2018 (Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, antes Industrial Levorin S/A), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 318280117; id. 318283246 - Pág. 27). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade do período de 08/10/2017 a 18/02/2018 (Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, antes Industrial Levorin S/A), pois não há no PPP juntado aos autos a descrição/individualização de a qual fator de risco o autor esteve submetido (id. (id. 318280117; id. 318283246 - Pág. 27). Sendo assim, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). No mais, note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.3. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor não ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 07/10/2017 e 19/02/2018 a 31/12/2018, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos no CNIS. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o autor não apresentou declaração de hipossuficiência econômica. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEABDJ/INSS para cumprimento, cientificando-se a parte autora do atendimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Paulo Sergio Cavassini x Romario Freire Lopes

ID: 282224261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005384-16.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAVASSINI

Polo Passivo:

ROMARIO FREIRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENIER ANTONIO COLLA

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JULIANO FERRAZ

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ESTEVÃO GARBIM NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-16.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO CAVASSINI ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-16.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO CAVASSINI ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) EXECUTADO : ROMARIO FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : ESTEVÃO GARBIM NETO (OAB SC028271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e xecução de título extrajudicial ajuizada por PAULO SERGIO CAVASSINI em face de ROMARIO FREIRE LOPES , ambos qualificados, na qual objetiva o recebimento do crédito de R$ 12.174,52 (doze mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Pela parte executada foi apresentada exceção de pré-executividade ( evento 26, EXCPRÉEX1 ), por meio da qual, em preliminar, afirmou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não restou comprovada a sua participação na relação jurídica, existindo claros indícios de fraude na emissão do cheque, o qual foi devolvido pelo motivo 22. Consignou que a inicial é inepta, pois a parte exequente apresentou suas razões de maneira genérica, não apresenta de forma suficientemente clara e detalhada a causa de pedir e os fundamentos jurídicos. Sustentou que não conhece o exequente, tampouco realizou qualquer tipo de negócio. Alegou que não emitiu o título executivo objeto dessa ação, já que perdeu seu talão de cheque. Asseverou que não é sua a assinatura realizada no documento. Ressaltou que houve a devolução pelo motivo 22, assim, não se trata de um título executivo, pois ausente ao menos um dos requisitos. Decido. Registre-se que a exceção de pré-executividade é admissível apenas para alegação de questões que possam ser decretadas de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Sobre a exceção de pré-executividade, tem-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré/executada-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque o instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão sub-rogação, dação, etc.)(Gomes, Obrigações, n. 67, pp. 109/110), desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória, para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, é inadmissível a execução de executividade. Neste caso o devedor, caso queira defender-se, terá que ajuizar ação de embargos do devedor. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1073) Fredie Didier Junior et al lecionam também sobre a exceção de pré-executividade: Como vimos, o processo de execução não comporta defesa interna. Os embargos têm natureza de defesa, mas assume a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, e dão origem a processo novo e autônomo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir, desde a vigência do CPC de 1973, a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulamentada expressamente pela legislação processual, mas que fora admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução injusta, se fosse possível provar essa injustiça de plano, documentalmente. (...) Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. O CPC 2015, ao que tudo indica, transformou as discussões em torno da admissibilidade da "exceção de pré/executada-executividade" em um debate inócuo, de importância meramente histórica. Não há razão para invocar uma construção doutrinária e jurisprudencial que permitia uma defesa típica do executado se há regras expressam que a autorizam". (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil execução. Editora Juspodivm: Bahia, 2017. p. 790/791) No caso em tela, verifica-se que parte das questões apontadas pelo excipiente/executado, tratam-se de matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória, posto que podem ser apreciadas com os elementos coligidos neste feito, de modo que a exceção de pré-executividade é via adequada para o conhecimento parcial, como passo a expor. Da ilegitimidade passiva O excipiente, em suas razões defensivas ( evento 26, DOC1 ), sustentou que é ilegitimo para figurar no polo passivo, pois não restou comprovada a sua participação na relação negocial que deu origem ao título. Ocorre que, ao contrário do que sustenta, a ausência de comprovação do negócio jurídico travado entre as partes não retira a certeza e exigibilidade do cheque, tampouco afasta a legitimidade, uma vez que se trata de execução baseada em título extrajudicial, e, na situação, o cheque é oriundo de conta-corrente do excipiente/executado. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Da inépcia da inicial A tese de inépcia se baseia no argumento de que a parte excepta/exequente expõe suas razões de forma genérica, além de não conter, de forma clara e precisa, a identificação do exequente, a indicação do executado, a causa de pedir e o valor da causa. Sem razão a preliminar. No caso em comento, é de observar que o excepto/exequente, na pela inaugural, qualificou ambas as partes, bem como - embora a presente execução seja baseada em título extrajudicial, sendo desnecessária a indicação da causa debendi - relatou os fatos que deram origem à propositura da demanda (ausência de pagamento), atribuiu valor à causa e apresentou o título executivo, que é munido de validade, exigibilidade e liquidez. Nesta seara, acerca dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, dispõe o art. 783 do CPC: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Desta forma, considerando que o título apresentado no evento 1, CHEQUE6 , preenche os requisitos acima mencionados, não há o que se falar em inépcia da inicial. Das demais teses da parte excipiente/executada O excipiente/executado requer a extinção da execução em razão das diferenças significativas entre a assinatura constante no cheque apresentado pela parte exequente, se comparada com a sua assinatura, bem como porque foi devolvido pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura -, além de argumentar que não há qualquer comprovação de que tenha mantido relação comercial direta com a parte exequente, o que afasta a certeza e exigibilidade dos títulos. No entanto, a mera recusa da instituição financeira em compensar as cártulas e a devolução destas pelo motivo 22, não retira a exigibilidade e a certeza dos cheques, mas tão apenas demonstra que foi constatada uma divergência entre as assinaturas constantes nos títulos e aquela que está no acervo da casa bancária. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CHEQUES. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR "DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA". TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERMANECE EXEQUÍVEL. CARIMBO DO BANCO QUE INDICA APENAS UMA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA NA CÁRTULA E AQUELA REGISTRADA NO BANCO. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO SUSCITOU FRAUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057970-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por outro lado, caso a parte executada negue a existência do débito e a assinatura das cártulas ou, então, queira discutir o negócio jurídico que embasou a emissão destes cheques, deverá se valer dos embargos à execução para aventar as matérias, depois de garantido o Juízo, eis que não é possível conhecer destas questões por meio de exceção de pré-executividade. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 26, EXCPRÉEX1 . 2. INDEFIRO o requerimento da parte executada para declínio da competência a fim de realizar perícia grafotécnica, eis que a matéria ventilada só poderá ser conhecida através de embargos. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, promovendo o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5005384-43.2025.8.13.0518

ID: 319567892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-43.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Intimação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTOS Trata-se de ação de obrigação de fazer em que RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA pleiteia que a DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED seja compelida a realizar a ligação de energia elétrica em seu imóvel, localizado nos lotes de terra n. ºs 60 e 61, totalizando 1.000 m², no local denominado agropecuária Santa Cecília (antigo Teixeira), conforme matrícula n. º 55.447 do CRI desta cidade, adquirido em 21 de fevereiro de 2025. Alega que, apesar de ter procurado a ré para celebrar um contrato de prestação de serviços, foi comunicado que tal procedimento não seria possível, sob o argumento de que a dimensão da área do loteamento em questão é inferior ao mínimo legal de 20.000 m². O autor ressalta que imóveis ao lado já possuem energia elétrica no local. A ré, DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, em contestação (ID 10443576203), arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, com base na Lei Complementar Municipal n. º 74/2006, que proíbe a instalação de energia elétrica em terrenos parcelados com área inferior a 20.000 m². No mérito, a ré reiterou que o imóvel do autor possui área inferior ao módulo mínimo legal, tratando-se de loteamento irregular, o que a impede de realizar a ligação, conforme a referida lei municipal e orientações da Secretaria Municipal de Planejamento e do Ministério Público (Recomendação n. º 04/2015) (ID 10443550335). Mencionou ainda a Resolução n. º 1.000/2021 da ANEEL (ID 10443578066). O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a matéria em apreço não demanda instrução adicional. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia cinge-se em verificar se a recusa da ré em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor é legítima, considerando a legislação municipal que trata do parcelamento do solo e a natureza essencial do serviço. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviço público essencial (art. 2º e 3º do CDC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e considerando os princípios da simplicidade e informalidade que regem o rito da Lei 9.099/1995 (art. 2º), passo à análise do mérito. Além da incidência de tais princípios, cumpre observar que o imperativo constitucional (CF, art. 93, IX) e processual (CPC, art. 11) de fundamentar a decisão não exige que o julgador se atenha e responda a cada um dos argumentos das partes, podendo fazê-lo sucintamente e de modo que possibilite aos litigantes identificar seu convencimento. A presente demanda tem por objeto pedido de obrigação de fazer para que a parte requerida promova o fornecimento de energia elétrica a imóvel descrito na petição inicial. Lei 7.783/1989 Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água, produção de energia elétrica, gás e combustíveis. Daí porque, o que se encontra em jogo, no caso presente, é a dignidade da pessoa humana, fundamento central, pilar do Estado Democrático de Direito: Constituição da República, de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (sem destaques no original) O autor comprovou a aquisição do imóvel através do contrato de compra e venda (ID 10425186553) e a existência de padrão de energia instalado (ID 10425177163). A essencialidade do serviço de energia elétrica é inquestionável, sendo indispensável para a fruição da propriedade e para a dignidade da pessoa humana. O art. 22 do CDC estabelece que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. A Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, disciplina, também, a necessidade de adequação e generalidade dos serviços públicos essenciais: Lei 13.460/2017 Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. (sem destaques no original) No ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. (REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021.) Com efeito, do voto da Min. Cármen Lúcia, relatora do julgamento da ADI 6432, no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade de leis estaduais que vedavam a interrupção do serviço de energia elétrica em face da inadimplência dos usuários, extrai-se: O fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado. (ADI 6432, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021) (sem destaques no original) Portanto, no caso presente, a essencialidade do serviço deve prevalecer sobre eventual irregularidade no loteamento onde se encontra o imóvel inserido. A ré fundamenta sua recusa na Lei Complementar Municipal n. º 74/2006, que estabelece restrições ao parcelamento do solo rural, fixando um módulo mínimo de 20.000 m². Alega que o imóvel do autor não atende a tal requisito. Embora as normas municipais de ordenamento territorial sejam relevantes e devam ser observadas, a ausência de regularização do loteamento, por si só, não pode constituir óbice intransponível ao fornecimento de um serviço público essencial como a energia elétrica, especialmente quando há indícios de que a área já é atendida pelo serviço, conforme alegado pelo autor e pela juntada da conta de luz de um vizinho. A existência de recomendações de órgãos como o Ministério Público ou ofícios de Secretarias Municipais, embora relevantes, não possuem força de lei a ponto de afastar o direito do consumidor ao serviço essencial, mormente quando a situação fática demonstra a possibilidade de fornecimento e a existência de outros consumidores na mesma localidade sendo atendidos. Em domicílios tidos como rurais, a concessionária realizará a obra de infraestrutura necessária às suas expensas, para viabilizar o fornecimento de energia elétrica: Resolução ANEEL 414/2010 Art. 27-A. No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições: (...) A mesma Resolução ainda dispõe que: Resolução ANEEL 414/2010 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou II - em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Com isso, por se tratar de propriedade rural, instalação de baixa tensão e carga instalada inferior a 50 kWh, cumpre à concessionária de serviço público proceder à instalação e ligação da energia elétrica no imóvel da parte requerente. Sobre o tema, também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se pronunciou: TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPRIEDADE RURAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA CEMIG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A energia elétrica é bem indispensável às pessoas, fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme artigos 22 do CDC e 6º da Lei nº 8.987/95. - De acordo com a Resolução de nº 414/2010, da ANEEL é dever da concessionária a realização gratuita de obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica. - No caso concreto, verifica-se que a própria CEMIG informou o prazo máximo para a ligação da energia elétrica na propriedade rural do agravante, razão pela qual o descumprimento injustificado da medida gera risco de dano ao consumidor, em razão da essencialidade do serviço, autorizando a concessão da liminar. (Agravo de Instrumento nº 1.0540.17.000835-8/001, Rel. Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 28/09/2017, publicação da súmula em 10/10/2017) (sem destaques no original) No mesmo sentido: TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. (...) Não pode a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica negar-se a efetuar a instalação e ligação de energia elétrica no imóvel da autora, sob a alegação de que se trata de local de empreendimento imobiliário irregular e sem licença ambiental. (Apelação Cível n. º 1.0142.13.001037-4/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 13/08/2014) (sem destaques no original). Não existe comprovação nos autos de que a ligação de energia elétrica, no caso, comprometeria as condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. Aliás, a Resolução ANEEL 1000/2021 determina que a conexão é um direito do consumidor e que os serviços adequados são os que satisfazem condições de generalidade: Resolução ANEEL 1000/2021 Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. A irregularidade do loteamento, em regra, não se enquadra como motivo de responsabilidade da distribuidora que justifique a negativa absoluta, cabendo a ela buscar junto aos órgãos competentes a solução para a questão urbanística, sem privar o cidadão de um bem essencial. Assim, a recusa da ré mostra-se abusiva, nos termos do art. 39, II, do CDC, ao negar o fornecimento de serviço essencial sem justificativa plausível que se sobreponha ao direito do consumidor. Portanto, o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão de ID 10425232042, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a ligação definitiva de energia elétrica no imóvel do autor (lotes de terra n. ºs 60 e 61), no local denominado agropecuária Santa Cecília (antigo Teixeira), conforme matrícula n.º 55.447 do CRI de Poços de Caldas/MG), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. Deixo de distribuir os ônus de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário, nos moldes do art. 11, da Lei 12.153/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005384-43.2025.8.13.0518 REQUERENTE: RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 050.863.496-21 REQUERIDO(A): DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Processo nº 5005384-29.2023.8.21.0053

ID: 302824173

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-29.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LUIS DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : VALDEMAR LUIS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : VALDEMAR LUIS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VALDEMAR LUIS DE BORBA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O autor ajuizou ação visando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente em 2013, com DER em 2008, sem o reconhecimento de todos os períodos especiais. Alegou ter trabalhado em condições insalubres nas empresas Equimaf, Metal Marc e Sulmaq, entre 1997 e 2008, além de ter recebido auxílio-doença em 1996, período intercalado entre vínculos insalubres. Sustentou exposição habitual e permanente a agentes nocivos como ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos aromáticos, apresentando CTPS, PPPs, laudos por similaridade, PPRAs e decisões anteriores. Defendeu a validade de laudos similares, especialmente diante da extinção das empresas, e a ineficácia dos EPIs fornecidos. Afirmou que o prazo decadencial não se consumou, pois requereu administrativamente a revisão do benefício em 23/10/2023, antes de completar 10 anos da concessão. E requereu o reconhecimento dos períodos especiais, a conversão da aposentadoria em especial desde a DER ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum com revisão da RMI, além de prova pericial e testemunhal, e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças, custas e honorários. ( evento 1, INIC1 ) Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 1, END4 ) bem como a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ), juntada a documentação determinada ( evento 1, INIC1 ) . A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 3, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar no evento 6. Apresentada contestação sob as preliminares de ( evento 9, CONTES_IMPUG1 ). Houve réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ). Na réplica, o autor rebateu as alegações do INSS, sustentando que a contestação era genérica e abordava temas não pertinentes ao caso concreto, como conversão de tempo após a EC 103/2019, renúncia ao JEF e exposição a agentes não alegados. Alegou que a ausência de impugnação específica violava o art. 341 do CPC, devendo a contestação ser desconsiderada. Reforçou que a decadência não se aplicava, pois o prazo decenal se iniciou em 01/01/2014 e a ação foi ajuizada em 13/12/2023. Argumentou ainda que a exposição a agentes nocivos foi comprovada por documentos, laudos técnicos e jurisprudência consolidada, e que os EPIs eram ineficazes para ruído e agentes cancerígenos. Por fim, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, com destaque para a produção de prova pericial e o julgamento procedente da ação. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1 Preliminares: I. Decadência do direito à revisão: O INSS alegou que teria transcorrido o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, o que impediria o autor de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário. No entanto, essa preliminar deve ser rejeitada, pois o prazo decadencial iniciou em 01/01/2014, primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da primeira parcela do benefício (ocorrido em 11/12/2013), e a ação foi ajuizada em 13/12/2023, dentro do prazo legal. Ademais, o pedido administrativo de revisão, protocolado dentro do período decadencial, renova a possibilidade de revisão quanto às matérias nele suscitadas. II. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas: Embora não tenha sido expressamente arguida na contestação, a parte autora antecipou-se e refutou eventual alegação de prescrição quinquenal, sustentando que houve suspensão do prazo entre o protocolo do pedido administrativo (23/10/2023) e o ajuizamento da ação (13/12/2023). Essa preliminar também deve ser afastada, pois a suspensão do prazo prescricional nesse intervalo está amparada pelo parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pelo art. 4º do Decreto 20.910/32 e pela Súmula 74 da TNU. III. Ausência de impugnação específica: A parte autora suscitou a preliminar de ausência de impugnação específica, com base no art. 341 do CPC, alegando que a contestação do INSS apresentou argumentos genéricos e desconectados do caso concreto. Essa preliminar deve ser acolhida parcialmente, pois de fato a defesa apresentou alegações genéricas, sem enfrentar de forma específica os pontos controvertidos dos autos. Assim, os fatos não impugnados de maneira precisa devem ser considerados incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: 1. Reconhecimento da especialidade das atividades laborais: Há controvérsia quanto ao reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados pelo autor nas seguintes empresas: Equimaf Equipamentos e Máquinas Frigoríficas Ltda (06/03/1997 a 26/04/1999); Metal Marc Indústria Metalúrgica Ltda (07/12/1999 a 19/06/2001); Sulmaq Industrial e Comercial S/A (01/09/2003 a 03/09/2008). O autor alega exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes, hidrocarbonetos aromáticos), enquanto o INSS contesta a validade e suficiência das provas apresentadas 2. Reconhecimento da especialidade do período em gozo de auxílio-doença: O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 05/05/1996 a 10/07/1996, por estar intercalado entre vínculos reconhecidamente especiais. O INSS não reconheceu esse período como especial. 3. Validade dos documentos apresentados: Há controvérsia sobre a validade de laudos técnicos por similaridade, PPPs com informações incompletas ou divergentes, e documentos de empresas extintas ou incorporadas. O autor sustenta que a documentação é suficiente e respaldada por jurisprudência, enquanto o INSS alega ausência de prova técnica contemporânea e específica. 4. Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): O INSS sustenta que os EPIs fornecidos neutralizariam os efeitos dos agentes nocivos. O autor, por sua vez, argumenta que os EPIs eram ineficazes, especialmente para ruído e agentes cancerígenos, conforme jurisprudência e normas técnicas. 5. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial: O autor requer a conversão do benefício concedido judicialmente em 2013 (com DER em 2008) para aposentadoria especial, com base no reconhecimento dos períodos especiais. O INSS não reconhece o direito à conversão. 6: Subsidiariamente, revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição: Caso não seja acolhida a conversão para aposentadoria especial, o autor requer a conversão dos períodos especiais em tempo comum com acréscimo legal e a consequente revisão da RMI. O INSS contesta a possibilidade de revisão com base na ausência de comprovação dos requisitos. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental . Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5002574-39.2022.4.03.6330

ID: 291768371

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002574-39.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE O TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDA DA PARTE AUTORA. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais e sua respectiva averbação, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais, nos seguintes termos: “(...) Do período laborado de 01/03/1988 a 30/09/1993 (CASA GOMES BELO E DOCES LTDA) De acordo com a anotação na CTPS do autor (fl. 16 do id 264673742), observo que o autor trabalhou no cargo de motorista. Outrossim, não foi juntado nenhum documento idôneo apto a demonstrar o tipo de veículo conduzida pelo motorista, bem como não foi juntado PPP ou laudo técnico a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Dessa forma, não reconheço o período como especial. Do período laborado de 01/06/1994 a 28/04/1995 (JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) Na CTPS (fl. 17 do id 264673742) está anotado que o autor trabalhou no cargo de motorista. No entanto, também não reconheço a especialidade pretendida, tendo em vista que não foi anexado nenhum documento idôneo apto a demonstrar o tipo de veículo conduzida pelo motorista, bem como não foi juntado PPP ou laudo técnico a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Do período laborado de 21/05/2002 a 17/09/2013 (VIAÇÃO BRISTOL LTDA). Não reconheço a especialidade pretendida, tendo em vista que não foi anexado PPP ou LTCAT que comprove a exposição do autor a agentes nocivos, na forma da legislação vigente. Registro que o laudo técnico produzido em âmbito trabalhista foi realizado para fins de recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade (fls. 01/57 e 75/85 do id 264673735) e não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses. Ademais, o fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(Ap Civ 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022) Dessa forma, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade pretendida. Portanto, em nada sendo reconhecido como especial, resta inalterada a contagem administrativa de tempo de contribuição, não sendo caso de concessão da Aposentadoria por tempo de Contribuição na DER pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” 3. Recurso interposto pela parte autora. Requer a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01/03/1988 a 30/09/1993 (CASA GOMES BELO E DOCES LTDA), de 01/06/1994 a 28/04/1995 (JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) e de 21/05/2002 a 17/09/2013 (VIAÇÃO BRISTOL LTDA), todos laborados na função de motorista, e, por consequência, lhe seja deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Sem contrarrazões pelo INSS. 5. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 6. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, até que seja promulgada lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. 7. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Súmula 50 da TNU. 8. A existência de formulários e laudos extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Nesse sentido a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 9. No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 10. A atividade de motorista de ônibus e de caminhão se enquadra no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, sendo que, entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade. No período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, há a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial, não mais sendo possível o enquadramento pelo mero exercício profissional. 11. Quanto aos períodos de 01/03/1988 a 30/09/1993 e de 01/06/1994 a 28/04/1995, nos quais o autor exerceu a função de “motorista” junto às empresas Casa Gomes Belo de Doces Ltda. e Jaraguá Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., observo que foram apresentadas apenas cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social do recorrente (ID 318002601), constando que o autor exerceu o cargo de motorista em tais períodos. Não foi apresentado nenhum documento que contenha informação acerca do tipo de veículo que era conduzido pelo autor durante sua jornada de trabalho, tampouco informações de eventual exposição a fatores de risco, razão pela qual não há como considerar que desempenhava atividade especial nos referidos períodos. 12. A atividade de motorista prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, se refere a condutores de bondes e motoristas de ônibus e caminhões de cargas, em transporte rodoviário, condição esta não demonstrada pelo recorrente, porquanto não comprovado que conduzia ônibus ou caminhão durante sua jornada de trabalho. 13. No que concerne ao período de 21/05/2002 a 17/09/2013, no qual exerceu as funções de “cobrador” e de “motorista de ônibus” junto à empresa Viação Bristol Ltda., verifico que também não deve ser enquadrado como especial, tendo em vista que o recorrente não apresentou formulários próprios ou laudos técnicos de condições ambientais de trabalho, a fim de demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos à sua saúde e/ou integridade física. 14. Observo que o laudo apresentado pelo recorrente se presta apenas à percepção de adicional de insalubridade trabalhista, porquanto os requisitos e dispositivos legais disciplinadores da questão são diversos nas searas trabalhista e previdenciária, notadamente a questão da habitualidade e permanência, exigida unicamente na esfera previdenciária, não analisada pelo laudo trabalhista. 15. Importa registrar, por fim, que é assente o entendimento de que o percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. Isso porque, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não obstante o autor ter recebido adicional de insalubridade, faz-se necessária a comprovação da exposição, ao menos habitual, a agentes nocivos prejudiciais à saúde, ou o exercício de atividade tida por perigosa, ou ainda o risco inerente a processo produtivo/industrial. Nessa linha de intelecção, entendo que o direito à percepção do adicional de insalubridade não garante, inexoravelmente, o reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins previdenciários. 16. Assim, analisando a documentação apresentada pelo recorrente, verifico que não há elementos que permitam o enquadramento dos períodos pleiteados como especiais, não havendo, portanto, motivos para reformar a sentença de base, a qual deve ser mantida tal como prolatada. 17. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. 18. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 19. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 20. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE O TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDA DA PARTE AUTORA. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5011695-47.2022.4.03.6183

ID: 334965043

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011695-47.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. co PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de ação de em que se pleiteia o reconhecimento de períodos laborados, sob condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.Sentença que julgou o pedido no seguinte sentido: (...a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil;b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 05/07/1991 a 18/01/1993 e de 02/08/2016 a 13/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos no CNIS do demandante...) 3.Recurso da parte autora. Pugna, em suma, pelo reconhecimento do tempo especial dos períodos de 01.03.2005 a 31.03.2009, de 01.04.2009 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 10.04.2015, por exposição ao agente nocivo ruído e aos agentes químicos óleos, lubrificantes e graxas. 4. A r. sentença é irretocável. 5.Legislação aplicável na data da prestação do serviço. Agentes químicos e biológicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU; 6.Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”; 7.Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 8.Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 9.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 10. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 11.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 12. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, convertida da Medida Provisória n. 1.729/1998, de 14/12/1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 13. Exposição aos agentes nocivos químicos óleo e graxa. O Decreto 53.831/64, artigo 2º, item 1.2.2, do quadro anexo considera no item insalubre o trabalho com exposição a tóxicos orgânicos, assim considerados, entre outros os hidrocarbonetos. Certo é que o anexo I, do Decreto 83.080/79 também considera insalubre o trabalho com exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na indústria, aludindo apenas à fabricação de alguns produtos químicos citados. Todavia, ao discriminar apenas atividades de fabricação com emprego de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, o item 1.1.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979 não revogou o item 1.2.11, do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964. Permanece, assim, a possibilidade de classificação como insalubre de quaisquer trabalhos habitual e permanentes cujos trabalhadores ficaram expostos a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de hidrocarbonetos, com base no item 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964, até 5/3/97, salvo quanto ao ruído e ao calor, quanto às atividades informadas nos formulários SB/40 que constavam dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Sobre não haver incompatibilidade entre tais textos, deles decorrem, na realidade, normas compatíveis: a exposição habitual e permanente a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de hidrocarbonetos constitui atividade insalubre, ainda que não executada na fabricação de produtos químicos. 14.Porém, após a vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, não é mais considerado para fins de reconhecimento de atividade especial a exposição a “ hidrocarbonetos” ou “ óleos e graxas” sem a especificação do agente nocivo constante dessas substâncias, conforme determinação do Tema 298, da Turma Nacional de Uniformização, que transitou em julgado em 02.05.2003, no seguinte sentido: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” 15.Constou da r. sentença in verbis: (...) Não é possível reconhecer o caráter especial da atividade nos períodos de: - 01/03/2005 a 31/03/2009 (Seixo Terraplenagem e Construções Ltda), 01/04/2009 a 31/03/2011 (Sistema Terraplenagem Construções e Comércio Ltda) e de 01/04/2011 a 10/04/2015 (Seixo Terraplenagem e Construções Ltda), ante a apresentação da cópia dos PPPs, comprovando que o autor esteve submetido a ruído em nível inferior a 85dB, ou seja, dentro do limite de tolerância para a época (id. 260539641 - Pág. 36, 38, 40). No que se refere às atividades desenvolvidas com base no agente químico, os PPPs consignam de forma genérica o fator de risco “óleos, graxas, lubrificantes, material particulado (poeira)”, inviabilizando o eventual enquadramento conforme os agentes nocivos relacionados no Decreto 3.048/99. Além disso, observo que os perfis juntados aos autos não trazem carimbo identificador das empresas. A documentação, destarte, é insuficiente para a comprovação da atividade especial nos períodos. Sendo assim, no caso concreto, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período reclamado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.” (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). Mesmo o eventual pagamento de adicional de insalubridade (questão trabalhista) não autoriza o reconhecimento de que as atividades foram exercidas em condições especiais, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória exigida pela lei previdenciária para tal fim; (...) 16.No caso em tela, nos período de 1.03.2005 a 31.03.2009, de 01.04.2009 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 10.04.2015 de acordo com os PPPs citados na r. sentença, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidades inferiores aos admitidos pela jurisprudência para os referidos períodos ( 85db) e aos agentes químicos óleos, graxas e lubrificantes. 17.Com relação a exposição a óleos, graxa e lubrificantes não é possível o reconhecimento como especial, em razão do estabelecido no Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização que passou a vigorar a partir de 05.03.1997. Assim, não é possível o enquadramento como tempo especial, pois com relação aos agentes químicos não foram especificados os agentes nocivos e no que se refere ao ruído, o índice é inferior ao estabelecido pela jurisprudência para o período ( 85db). 18.Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. 19.No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. 20.A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. 21.Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos bem como aqueles constantes da sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. 23. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 24.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000974-06.2024.4.03.6332

ID: 326682358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000974-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALBINO CANTUARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000974-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARLA ALBINO CANTUARIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO - SP434072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/210.848.769-1, DER: 25/07/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 319421480 ). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 329456432 (pet. autora, esclarecendo os períodos controvertidos): recebo como aditamento da petição inicial, uma vez que o INSS, regularmente intimado, não se manifestou nos autos. 1.2. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (25/07/2023), após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 04/01/1999 a 21/05/2003; - 20/05/2003 a 22/08/2006; - 15/05/2006 a 17/11/2008; - 17/09/2008 a 04/11/2014; - 11/02/2015 a 25/07/2023. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 15/05/2006 a 17/11/2008 (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de auxiliar de enfermagem, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 58), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99; - 18/11/2008 a 17/03/2013 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de enfermeira, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 34), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99; - 07/01/2016 a 13/11/2019 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de enfermeira, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 40, 42), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99. Não cabe a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual (EPI), uma vez que a situação, no caso concreto, de trabalho em ambiente hospitalar, está contemplada pela diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). Como decidido pela C. Corte Suprema, “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 04/01/1999 a 17/04/2002 (Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Carlos Chagas S.A.), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 66); - 18/04/2002 a 21/05/2003 (Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Carlos Chagas S.A.), porque o PPP juntado aos autos não atende aos requisitos legais. Conforme demonstrado, o PPP, assinado digitalmente, não está acompanhado do certificado digital e tampouco consta do perfil o endereço eletrônico para a verificação de conformidade da assinatura digital do emissor (id. 314784743 - Pág. 60). Assim, diante da prova produzida, o extrato CNIS da demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. ”. (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). - 20/05/2003 a 22/08/2006 (Unimed Paulistana Soc. Cooperativa de Trabalho Médico), pois a autora apresentou a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sendo que, ao tempo da atividade, não se admitia o enquadramento por categoria profissional. E a CTPS não comprova exposição habitual a agente nocivo (id. 314784743 - Pág. 4/5, 8); - 17/09/2008 a 17/11/2008 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial acima reconhecido; - 18/03/2013 a 04/11/2014 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 67); - 11/02/2015 a 06/01/2016 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 40, 42, 67); - 14/11/2019 a 25/07/2023 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício nas aposentadorias por tempo de contribuição. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pela demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que a autora ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 25/07/2023. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que a autora já se encontra aposentada, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja a demandante intimada a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.4. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: a) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 15/05/2006 a 17/11/2008, 18/11/2008 a 17/03/2013 e de 07/01/2016 a 13/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tais períodos no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2023 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente; b) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 25/07/2023 (descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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