Resultados para "5005404-03.2024.4.03.6105" – Página 39 de 39

Processo nº 5005404-85.2025.8.21.0041

ID: 336952644

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-85.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARA LUCIANA FAGUNDES EBERHARDT MARCELO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON VOGES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005404-85.2025.8.21.0041/RS AUTOR : CLARA LUCIANA FAGUNDES EBERHARDT ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005404-85.2025.8.21.0041/RS AUTOR : CLARA LUCIANA FAGUNDES EBERHARDT ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) AUTOR : MARCELO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL : Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) A parte ré possui DJE, de modo que a citação e intimação ocorrerá de forma eletrônica. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-32.2025.8.24.0064

ID: 283654740

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANETE OLGA PRATES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAULA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JANETE OLGA PRATES DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA GONCALVES (OAB SC048444) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JANETE OLGA PRATES DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA GONCALVES (OAB SC048444) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de ação proposta por JANETE OLGA PRATES DE SOUZA em desfavor de NILSON CARVALHO NASCIMENTO . A parte autora endereçou a petição inicial para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Distribuído o feito à Vara Cível, a autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou requerer a redistribuição da demanda para este Juizado Especial Cível. Em razão disso, a acionante optou pela redistribuição do feito. É o relato que basta. Pois bem. Sabe-se que à parte ativa é facultada a escolha do rito de tramitação do feito, cuja opção deve ser realizada de forma livre pelo acionante, mormente porque a eleição do rito sumaríssimo carrega consigo limitações procedimentais inerentes aos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a parte autora optou pelo procedimento comum ao endereçar a petição inicial à uma das Varas Cíveis desta Comarca e, alegando hipossuficiência, postulou a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Conquanto isso, a autora foi intimada a apresentar diversos documentos para comprovar sua vulnerabilidade econômica ou optar pelo rito sumaríssimo, ao argumento que, renunciando à isenção conferida pela Lei n. 9.099/95, deveria demonstrar de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, a partir de sua opção, " estará imputando os custos dela à sociedade, principalmente porque o trâmite da ação pelo procedimento comum é mais oneroso para o Estado ". Entendo, com a devida vênia, que a premissa é equivocada. Isso porque, o acesso à Justiça foi concebido como direito fundamental não só pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, mas, também, por diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução n. 2.656 1 , de 7 de julho de 2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A propósito: "1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. [...] 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade." Também não se pode descurar do que preveem as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 2 , documento aprovado pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, realizada em Brasília durante os dias 4 a 6 de março de 2008, do qual se colhe: "[...] O sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efectiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito. Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma actuação mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limitações. Desta forma, o próprio sistema de justiça pode contribuir de forma importante para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. As presentes Regras não se limitam a estabelecer bases de reflexão sobre os problemas do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, mas também recolhem recomendações para os órgãos públicos e para os quais prestam os seus serviços no sistema judicial. Não somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os servidores e operadores do sistema judicial e quem intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. [...]". Suprimi. Ainda: "2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita (30) Ressalta-se a necessidade de garantir uma assistência técnico-jurídica de qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos destinados ao controlo da qualidade da assistência. (31) Promover-se-ão acções destinadas a garantir a gratuidade da assistência técnico-jurídica de qualidade àquelas pessoas que se encontram na impossibilidade de enfrentar os gastos com os seus próprios recursos e condições." Acerca do tema, há que se referenciar o Projeto Florença , capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970, cujo objetivo central era identificar e propor soluções para os principais obstáculos que impediam o cidadão comum de acessar o sistema judiciário e efetivar seus direitos. O diagnóstico do Projeto Florença apontou três grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça: barreiras econômicas (como custas judiciais e honorários advocatícios), falta de informação e conhecimento jurídico por parte dos cidadãos, e a ausência de mecanismos adequados para a tutela de direitos coletivos e difusos. Para enfrentar esses desafios, o projeto propôs as chamadas “ ondas renovatórias ” de acesso à justiça: a primeira voltada à superação de obstáculos financeiros; a segunda, à ampliação da informação e da representação jurídica; e a terceira, à criação de instrumentos para a defesa de interesses coletivos e difusos. É no contexto da primeira onda renovatória que se insere o mecanismo da gratuidade da justiça, que, ao garantir a suspensão do pagamento das custas processuais, materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a condição socioeconômica não seja um fator de exclusão do sistema judicial. Aliás, no intuito de assegurar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]". Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também assentou entendimento que " a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos " (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). É certo que o Poder Judiciário deve exercer algum controle quanto ao deferimento do benefício para evitar a litigância abusiva, porém não pode estabelecer entraves ao acesso à jurisdição, tampouco compelir que a parte ativa opte por um rito processual mais restrito, como é o caso do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95. O fato de o autor ter optado pelo rito ordinário ao invés do rito pelo qual tramitam os processos no Juizado Especial Cível, não pode gerar, por si só, presunção de suficiência financeira da parte, haja vista que a legislação lhe faculta a escolha do procedimento. Esse entendimento seria de que toda e qualquer ação ajuizada (observada as vedações legais da Lei n. 9.099/95) no juízo comum que tivesse o valor da causa inferior a 40 salários mínimos traria a presunção de suficiência econômica, que ensejaria o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, além da incompetência do juízo comum para o processamento da demanda, o que se mostra contrário ao ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o autor optou pelo ajuizamento da ação no juízo comum e não demonstrou hipossuficiência econômica, o caso é de intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC e não a determinação de intimação da parte para que opte pelo rito legal - sumaríssimo - que não implique no pagamento de custas processuais, o qual, por conseguinte, tornará, supervenientemente, incompetente o juízo originário por uma pretensa escolha do autor. A inviabilidade de uma presunção ope judicis de suficiência econômica por não ter optado pelo rito sumaríssimo quando assim possível já foi manifestada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO OBSTADA, DIANTE DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024475-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045397-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não bastasse, em se tratando de competência relativa, é certo que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme preconiza o art. 43 do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou a ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse não são motivos hábeis a ensejar a redistribuição do feito a este Juizado Especial Cível, seja a requerimento da parte ou de ofício. A propósito, nesse sentido entendeu a Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. PLEITO DESTA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA AO INTERESSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5056046-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA QUE, DIVERGINDO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM VALOR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPOSTA, POR OPÇÃO DO AUTOR, PERANTE VARA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FACE AO REQUERIMENTO DO AUTOR, MOTIVADO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REALIZASSE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência fixa-se no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000372-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Grifei. Ademais, o procedimento sumaríssimo, ainda que célere, gratuito e informal, flexibiliza certos direitos e garantias da partes (são exemplos disso a irrecorribilidade de certos pronunciamentos judiciais e a limitação probatória), circunstâncias que devem ser sopesadas pelo autor quando do aforamento da demanda. À luz do exposto, entendo que o entendimento esposado na decisão do juízo originário, que induziu a parte acionante a optar pelo procedimento sumaríssimo, está em desacordo com as regras processuais civil, motivo pelo qual RECUSO a competência para o processamento e julgamento da presente ação. E, por consequência, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), suscito conflito negativo de competência , observadas as providências previstas no artigo 953, I e parágrafo único, do codex. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. cumpra-se. 1. Disponível em <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/ https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/11698/AG_RES_2656_pt.pdf> 2. Disponível em <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/ https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf>

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alice Schendel e outros x Hospital Vida E Saúde De Santa Rosa

ID: 311657001

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001545-13.2019.8.21.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SCHENDEL ERNO FIPKE MARLI FIPKE

Polo Passivo:

HOSPITAL VIDA E SAÚDE DE SANTA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHARLES FIEPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TREVISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001545-13.2019.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ALICE SCHENDEL (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OA… Apelação Cível Nº 5001545-13.2019.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ALICE SCHENDEL (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) APELANTE : ERNO FIPKE (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) APELANTE : MARLI FIPKE (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) APELADO : HOSPITAL VIDA E SAÚDE DE SANTA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A) : CESAR TREVISOL (OAB RS073925) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de cobrança ajuizada por hospital contra os sucessores de paciente falecido, visando pagamento por serviços médico-hospitalares prestados em caráter particular, incluindo internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Sentença de procedência dos pedidos da ação principal e de improcedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança por serviços médico-hospitalares prestados em regime particular por hospital filantrópico, diante da alegação de vínculo do paciente ao SUS, e se houve falha no dever de informação capaz de comprometer a legitimidade da contratação ou justificar restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR : Restou comprovado nos autos que o atendimento médico-hospitalar foi prestado em regime particular, mediante assinatura de contrato de prestação de serviços e anuência dos familiares do paciente quanto às condições e custos. Não se vislumbra vício de consentimento, tampouco conduta ilícita da instituição hospitalar. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da cobrança por serviços médicos prestados em caráter particular, mesmo em situações de urgência. Inexistente demonstração de abusividade ou falha no dever de informação, não subsiste o pedido de restituição em dobro ou de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança por serviços médico-hospitalares prestados por instituição filantrópica em regime particular, ainda que em situação de urgência, quando a contratação se deu com ciência e anuência dos familiares do paciente. A prestação de serviços de saúde não integra a rede pública ou conveniada ao SUS quando realizada mediante contrato particular e pagamento direto, inexistindo dever de ressarcimento por parte do hospital. Não configurada falha no dever de informação nem vício de consentimento, é indevida a restituição em dobro dos valores pagos ou a compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 156 e 927; CDC, arts. 2º, 6º, III, 14 e 39, V; CPC, arts. 373, I e II, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 5035700-21.2022.8.21.0001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 07.05.2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 5005404-68.2017.8.21.0008, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ALICE SCHENDEL , ERNO FIPKE e MARLI FIPKE em face da sentença prolatada nos autos da ação de cobrança que julgou procedente os pedidos da ação e improcedente a reconvenção com o seguinte dispositivo ( evento 54, SENT1 ): DISPOSITIVO Quanto à ação principal Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 53.399,00 à parte autora, referente à internação do de cujus Ernesto Schendel na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IGP-M, a incidir desde a data da propositura da presente ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa , de acordo com o art. 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida. Quanto à reconvenção Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa , de acordo com o art. 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, baixe-se. Em suas alegações no evento 61, APELAÇÃO1 , sustentam que Ernesto era paciente do SUS, vinculado ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia, tendo iniciado tratamento em hospital público de Ijuí. Contudo, em razão da urgência cirúrgica e da inexistência de cobertura para a especialidade “cabeça e pescoço” via SUS no hospital credor, optaram pela internação particular. Alegam terem sido induzidos a erro quanto à impossibilidade de atendimento pela rede pública. Pediram o provimento do recurso para desconstituir o débito cobrado e determinar a repetição em dobro. Apresentadas contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Trata-se de ação de cobrança proposta por hospital filantrópico, em que alega ser credor da quantia de R$ 53.399,00, relativa às despesas hospitalares decorrentes do atendimento prestado ao paciente Ernesto, portador de tumor facial e de que a internação e todos os procedimentos médicos ocorreram na modalidade particular, subsistindo valores pendentes de pagamento após seu óbito. Inicialmente, constato que a demanda envolve relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à instituição hospitalar privada prestadora de serviços públicos, configurando-se como fornecedora. A Lei 8.080/90 prevê a gratuidade dos serviços públicos ou conveniados do SUS, desde que observadas suas diretrizes, como a regionalização, hierarquização e integralidade. Assim, não é permitido iniciar tratamento na rede privada e, após complicações, exigir ressarcimento ou migração para atendimento público, sob pena de violação da lógica de funcionamento do sistema. Compulsando os autos, verifico que a parte apelante, ao internar o falecido no hospital apelado, optou pelo atendimento particular e assinou o contrato de prestação de serviços hospitalares (evento 2 – contrato de prestação de serviços, prontuários médicos e recibos) no qual se comprometeu a arcar com todas as despesas necessárias para a realização da cirurgia e acompanhamento pós-cirúrgico. Ademais, os sucessores afirmam que efetuaram o pagamento de parte do tratamento, no valor de R$ 19.000,00, mas não apresentam recibos de todos os valores alegadamente pagos. Reconstituo que após a cirurgia o estado clínico de Ernesto agravou-se, havendo necessidade de internação em UTI, serviço não incluso no valor previamente ajustado. O hospital, então, comunicou os familiares acerca da necessidade de pagamento dos serviços adicionais. Verifico, portanto, que os recorrentes foram devidamente informados das despesas adicionais quanto a internação em UTI. Assim, o princípio da autonomia da vontade, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegura ao paciente o direito de decidir sobre seu tratamento, mas também lhe impõe o dever de arcar com os custos dos serviços prestados, desde que devidamente informados e consentidos. Cito precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação ordinária de cobrança ajuizada por hospital contra sucessão de paciente falecido, visando o pagamento de despesas médico- hospitalares oriundas de atendimento particular . A instituição hospitalar alegou a prestação dos serviços em caráter particular e inadimplência do devedor. A parte demandada contestou, arguindo ausência de bens na sucessão, inexistência de contrato assinado e vício de consentimento na contratação em razão de estado de perigo, além de alegar descumprimento do dever de informação. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de despesas hospitalares , diante da ausência de contrato assinado, alegação de estado de perigo e suposto descumprimento do dever de informação por parte do hospital . Em sede recursal, a parte apelante requereu a nulidade da contratação e a improcedência do pedido de cobrança , argumentando que o paciente foi internado em estado crítico e que o atendimento deveria ter sido prestado pelo Sistema Único de Saúde ( SUS ), sendo indevida a imputação dos custos ao falecido e sua sucessão. III. Razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, porém não comporta provimento. A alegação de inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação de pagamento, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços hospitalares e a ausência de impugnação à realização do atendimento. O enriquecimento ilícito seria configurado caso se admitisse a fruição dos serviços sem a contraprestação devida. Não há comprovação de que o hospital tenha imposto obrigação excessiva ou desproporcional, tampouco que tenha explorado a vulnerabilidade da família para obter vantagem indevida. Quanto ao dever de informação, não há elementos que indiquem omissão dolosa ou falha na comunicação dos custos, sendo evidente que a internação se deu em caráter particular . Ademais, o hospital não possui competência para unilateralmente converter atendimento privado em atendimento custeado pelo SUS . Por fim, mantêm-se os encargos moratórios e os honorários advocatícios, em razão da sucumbência da parte recorrente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: “A prestação de serviços hospitalares em caráter particular gera obrigação de pagamento, independentemente de assinatura formal de contrato, desde que demonstrada a efetiva realização dos serviços e inexistente comprovação de vício de consentimento.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Código Civil, art. 156; Apelação Cível, Nº 50032055620218210130, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-07-2023.(Apelação Cível, Nº 50357002120228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) Ao contrário do que alegam os apelantes, o hospital apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços que constam na cobrança, bem como da prévia informação. Os documentos juntados aos autos, como os registros de internação, as prescrições médicas e as notas fiscais detalhadas, evidenciam a realização de procedimentos e a utilização de materiais que justificam os valores cobrados, bem como os valores cobrados mostram-se compatíveis com os preços praticados no mercado para os serviços similares, não havendo indícios de abusividade ou de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, o hospital autor comprovou a prestação dos serviços, cabendo aos réus demonstrarem eventual abusividade ou irregularidade na cobrança, o que não ocorreu. Saliento que constatado que os serviços médicos e hospitalares foram efetivamente prestados, e não há qualquer alegação de erro técnico ou falha na execução do procedimento, o que afasta a pretensão de restituição em dobro ou reparação moral. A internação em UTI foi medida necessária diante da evolução do quadro clínico e não pode ser considerada abusiva. A responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração de culpa ou dolo, o que não se verifica no caso concreto. Quanto ao pedido de incidência de danos morais e devolução em dobro dos valores alegadamente pagos, descabem, pois comprovada que a internação foi feita de forma particular, sendo legítima a cobrança das despesas dele decorrentes, inclusive em situações de urgência. Neste sentido, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA . SERVIÇOS HOSPITALARES . DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. REJEIÇÃO. A SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA É AQUELA QUE NÃO DECIDE TODOS OS PEDIDOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA, QUE DEIXA ANALISAR CAUSA DE PEDIR OU ALEGAÇÃO DE DEFESA DO DEMANDADO OU QUE NÃO JULGA A DEMANDA EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS QUE DELA FAZEM PARTE. SENTENÇA QUE ANALISOU A CONTESTAÇÃO DOS RÉUS EM SUA PLENITUDE, PORQUANTO BASEADA NA MATÉRIA RELATIVA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NO DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. 2. NÃO COMPROVADO QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONSENTIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATITUDE DO NOSOCÔMIO DE TENTAR SE RESGUARDAR QUANTO À COBRANÇA DO ATENDIMENTO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO PROCEDIMENTO PADRÃO EM QUALQUER ATENDIMENTO. TAMPOUCO FARIA SENTIDO QUE A LEI OBRIGASSE O NOSOCÔMIO A ATENDER O PACIENTE PASSANDO POR EMERGÊNCIA MÉDICA AGUDA, MAS, AO MESMO TEMPO, DISSESSE QUE QUALQUER DÉBITO ORIGINADO DO SERVIÇO PRESTADO SERIA INEXIGÍVEL E INVÁLIDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE NEGAR À COBERTURA DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE E DE EXAMES E MEDICAMENTOS PARA DOENÇA OU SITUAÇÃO ABRANGIDA PELO CONTRATO, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI TAL COBERTURA, UMA VEZ QUE A DISPOSIÇÃO VAI DE ENCONTRO COM OS OBJETIVOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, COM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E AO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50054046820178210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Dessa forma, tendo os recorrentes optado conscientemente pela via particular e ausente comprovação da indução quanto à impossibilidade de atendimento via SUS, é legítima a cobrança dos valores referentes ao tratamento prestado ao paciente Ernesto , incluindo os serviços de UTI. Portanto, não há de se falar em provimento do recurso de apelação, pois correta a sentença prolatada pelo magistrado Adalberto Narciso Hommerding em seus integrais termos. Em razão do resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais da sentença, devidos pela parte ora apelante ao procurador da parte contrária, uma vez que já estão no patamar máximo legal global, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-82.2024.8.13.0481

ID: 303144285

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-82.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JUVENILDO PAIVA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005404-82.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: JUVENILDO PAIVA SANTOS ARAUJO CPF: 918.230.055-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO JUVENILDO PAIVA SANTOS ARAUJO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pelo autor: – Alega ser segurado da Previdência Social e que exerce suas atividades laborativas como trabalhador rural. – Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho, em razão das doenças que o acometem desde 12/01/2017, com destaque para “doença de Chagas, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial, cegueira e visão subnormal e glaucoma”, conforme laudos e exames médicos acostados aos autos. – Narra que recebia auxílio por incapacidade temporária, o qual foi cessado em 15/03/2020, embora sua incapacidade para o trabalho ainda persistisse. Salienta, ainda, que seu estado de saúde se agravou, diante do diagnóstico de glaucoma e de visão subnormal bilateral, de caráter irreversível. – Destaca que requereu o restabelecimento do benefício administrativamente em 29/12/2023; contudo, este foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Postula a implantação do benefício por incapacidade temporária após a produção da prova pericial ou, no mais tardar, em sentença, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão da gratuidade da justiça. Pleiteia a concessão do benefício por incapacidade permanente, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. Subsidiariamente, nesta ordem, pugna pela concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DCB do primeiro benefício recebido (18/07/2017); a do auxílio-acidente, caso constatada a limitação profissional; e, por fim, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). 2. Emenda à petição inicial – A decisão de ID 10240776670 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. – Em ID 10312953211, a parte autora acostou aos autos comprovante de endereço em nome de Maria da Silva, bem como declaração da referida proprietária do imóvel, na qual consta que o autor é residente e domiciliado no endereço indicado no comprovante. 3. Decisão inicial em ID 10319184750 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual – Laudo pericial apresentado no ID 10363471127. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em IDs 10323594676 e 10369215654 - Formulou proposta de acordo. Preliminarmente, argui: – A inépcia da petição inicial, em razão de esta não preencher um dos requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, qual seja, a juntada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Diante disso, requer a determinação da emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora apresente o referido documento. – A ausência de interesse de agir, em razão da falta de pedido de prorrogação, nos termos dos Temas 350, do STF, e 277, da TNU. Quanto ao mérito, a parte ré se manifesta pela rejeição dos pedidos iniciais, com base nos seguintes argumentos: – não comprovação da qualidade de segurada. – não comprovação do cumprimento do período de carência. – não comprovação de incapacidade laborativa da parte autora e a não demonstração de necessidade de assistência permanente, apta a gerar direito ao acréscimo de 25%. 5. Impugnação ao laudo pericial - Em ID 10372487248, a parte autora impugnou o teor do laudo pericial quanto à data do início da incapacidade, e requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares. - A decisão de ID 10379951930 deferiu o requerimento de esclarecimentos periciais formulado pela parte autora. - Esclarecimentos periciais complementares juntados em ID 10383923174. 6. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10385315722 – Manifesta o desinteresse na proposta de acordo veiculada pela parte ré. – Sustenta a rejeição das preliminares suscitadas, ao fundamento de que é prescindível o pedido administrativo de prorrogação para casos de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício. – Alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa total e permanente, pelo que faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente. – Argumenta que, a teor do que foi esclarecido pelo perito em ID 10383923174, deverá receber o auxílio por incapacidade temporária a partir de 12/01/2017, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de setembro de 2019. 6. Outras manifestações relevantes: - Manifestação da parte ré acerca dos esclarecimentos complementares em ID 10393192884. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Inépcia da petição inicial A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não teriam sido observados os requisitos do art. 129-A, Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Contudo, uma análise detida da petição inicial (ID 10235348568) revela que a parte autora cumpriu satisfatoriamente as exigências legais para seu ajuizamento. A inicial descreve de forma clara as doenças que acometem a requerente, bem como as limitações que estas impõem à sua vida diária e à capacidade laborativa, que a impossibilita de exercer atividades laborativas habituais. Além disso, a petição inicial indica as atividades para as quais a autora alega estar incapacitada (atividades rurícolas). Quanto às possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, a própria narrativa da inicial, ao contrapor o indeferimento administrativo do INSS, já aponta a divergência que motivou a propositura da ação. Dessa forma, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e as especificidades do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. 2. Ausência do interesse de agir Outrossim, o réu suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não comprovou o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, em dissonância com os entendimentos fixados no Tema 350 do STF e no Tema 277 da TNU. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal preliminar não merece prosperar. Conforme se depreende da documentação acostada à inicial, em especial o extrato de informações de benefício (ID 10369215656), o autor já havia requerido administrativamente o auxílio por incapacidade temporária (NB 647.177.123-5), que foi indeferido em 29/12/2023, por "Parecer Contrário da Perícia Médica". Além disso, o autor já havia recebido auxílio por incapacidade temporária anteriormente, sendo que o último foi cessado em 15/03/2020, decorrente das mesmas patologias. A pretensão da parte autora, portanto, não se configura como um pedido inicial de benefício sem qualquer contato prévio com a autarquia, mas sim como uma busca pela concessão de um benefício decorrente de patologias que já foram objeto de análise administrativa, ainda que de forma diversa. Nesse contexto, a exigência de prévio requerimento administrativo, embora seja a regra geral para a caracterização do interesse de agir em matéria previdenciária, comporta exceções. No caso em tela, a pretensão do autor de concessão de auxílio por incapacidade temporária decorre da cessação de um auxílio por incapacidade temporária anterior e do indeferimento de outro, ambos relacionados às mesmas patologias. A autarquia previdenciária, ao indeferir o benefício em 28/03/2024, já demonstrou resistência à pretensão do segurado, caracterizando, assim, o interesse de agir para a via judicial. Nesse sentido, cito trecho do julgamento do RE 631240, que fixou o Tema 350 do STF: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...). (RE 631240, Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso, publicado em 20/02/2017). Diante do exposto, verifica-se que a resistência administrativa já manifestada pelo INSS ao pleito do autor afasta a alegada ausência de interesse de agir, nos termos da jurisprudência supracitada. Conforme assentado no referido precedente, a exigência de prévio requerimento administrativo não se impõe de forma absoluta, especialmente quando demonstrado que a autarquia já teve ciência da pretensão e a ela se opôs, como ocorre na presente hipótese. Rejeito, assim, a preliminar. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: – a configuração da qualidade de segurada da parte autora; – o cumprimento da carência legal; – a Data do Início da Incapacidade; – a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); e – a necessidade de assistência permanente de terceiros. 2. Requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração – o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); – o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); – o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência – para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções graves (art. 151 da Lei n.º 8.213/91), é dispensada a carência (art. 26, II, Lei 8.213/91); – para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213/91). 3. Análise dos requisitos e dos pontos controvertidos no caso concreto Em relação à Data do Início da Incapacidade (DII), a parte autora sustenta que esta deveria corresponder à data de recebimento do seu primeiro benefício por incapacidade temporária, em 12/01/2017. Em uma análise detalhada do laudo pericial (ID 10363471127), verifica-se que a DII foi fixada com base na documentação médica apresentada pela parte autora, a qual relata episódio de infarto cardíaco ocorrido em setembro de 2019. O perito, ao estabelecer a data da incapacidade, justificou sua convicção com base no exame de troponina realizado, o qual demonstrou a ocorrência do infarto agudo do miocárdio (quesito n.º 6.1). Em seus esclarecimentos complementares (ID 10383923174), o perito reafirma sua conclusão, explicando que a incapacidade da parte autora, iniciada em 23/01/2017, era considerada temporária e que, a partir de setembro de 2019, passou a ser permanente, diante da refratariedade aos tratamentos propostos para controle da doença ao longo do tempo. Assim, o laudo deixa claro que a incapacidade laborativa permanente decorre do episódio de infarto, o que reforça a convicção de que a Data do Início da Incapacidade, aliada ao agravamento das condições de saúde da autora, deve ser considerada na data indicada pelo perito. Considerando que o perito não indicou a data de forma precisa, mas apenas mencionou o mês e o ano, verifico que o exame realizado pela parte autora ocorreu em 17/09/2019 (ID 10369215655), sendo esta, portanto, considerada como a DII. Com relação à qualidade de segurada, contestada pelo réu, depreende-se dos autos que a parte autora juntou extrato do CNIS (ID 10235344781), do qual se verifica que, na data do fato gerador (DII), em 17/09/2019, o autor mantinha a qualidade de segurado, com fulcro no art. 15 da Lei n.º 8.213/91, pois verteu contribuição ao RGPS no mês de referência, na condição de contribuinte obrigatório, por se encontrar com vínculo empregatício ativo. Ressalta-se que o dossiê previdenciário constante dos autos (ID 10369215656) demonstra que as ocupações profissionais registradas em nome do autor são de natureza tipicamente rural, na condição de safrista e agricultor, de modo que resta comprovada a sua condição de segurado especial (art. 29-A, caput, da Lei nº 8.213/91). No tocante ao cumprimento da carência mínima antes da data da incapacidade, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se o cumprimento da carência de doze contribuições mensais. Conforme se depreende do CNIS (ID 10235344781), desde seu ingresso no RGPS, em setembro de 1996, a parte autora não perdeu a qualidade de segurada. Dentro desse período, restaram comprovadas doze contribuições mensais válidas, estando, portanto, preenchido o requisito da carência na data de início da incapacidade, não subsistindo as alegações defensivas quanto à sua inobservância. Ademais, ressalta-se que, para os segurados especiais, o cumprimento da carência é dispensado (art. 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91), desde que comprovado o exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida, ou seja, nos 12 meses anteriores à data do início da incapacidade — o que restou demonstrado nos autos. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10363471127) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, desde setembro de 2019. Também atestou que a parte autora é incapaz para o trabalho em geral, bem como para a sua atividade profissional habitual. Conforme constatado pelo perito, a parte autora é diagnosticada com “doença isquêmica crônica do coração; Insuficiência cardíaca; Doença de Chagas; Hipertensão essencial (primária)”, as quais comprometem significativamente sua mobilidade funcional e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais e gerais. Outrossim, além das limitações físicas apresentadas, o perito também indicou a impossibilidade de o autor, que conta com 56 anos, se reabilitar para o trabalho, em razão de suas condições pessoais e sociais: Diante do quadro de autor analfabeto, com episódio de infarto agudo do miocárdio em setembro de 2019 (DII) e desde então com limitações para esforços físicos devido quadro de falta de ar aos esforços moderados e dor torácica, conclui-se por incapacidade total permanente desde setembro de 2019, conforme exame de troponina realizado nesta da demonstrando infarto agudo do miocárdio. Autor devido idade, condições socioeconômicas, escolaridade, prognóstico e histórico laboral, não tem perfil favorável a reabilitação, conforme critérios discriminados na manual de reabilitação do INSS. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições físicas, pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito ‘m’, elaborado pelo juízo), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, denota-se, a partir do CNIS (ID 10235344781), que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, cuja data de cessação é 15/03/2020, razão pela qual a DIB será fixada no dia subsequente, em 16/03/2020, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o benefício previdenciário constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde a DIB fixada em 16/03/2020, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período, ressalvada eventual prescrição. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 918.230.055-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 16/03/2020 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021764-12.2025.8.08.0024

ID: 297938073

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021764-12.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISSON SATHLER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANE LEAL MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021764-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARISSON SATHLER DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Arisson Sathler da Silva em face do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB e do Estado do Espírito Santo. A inicial veio acompanhada de documentos sob o ID 70682444. Aduz o autor, atualmente cabo combatente da PMES, que se submeteu ao processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS 2025) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A prova de conhecimento intelecto-profissional (PCIP) foi elaborada e aplicada pela banca IDIB, primeira requerida, devendo observar as disposições do Edital/Diretriz CHS 2025, que remetia ao Manual do Militar para a PCIP e ao conteúdo programático anexo. Durante a realização da prova, o autor observou que algumas questões não constavam do conteúdo programático divulgado. Após o resultado preliminar, diversos candidatos apresentaram recursos administrativos. Apesar de algumas anulações, outros recursos foram indeferidos com fundamentação extremamente genérica, sem apontamento de elementos específicos que justificassem as razões do indeferimento. Nota-se, portanto, que além da ilegalidade quanto à formulação de questões em desacordo com o edital, a requerida deixou de observar um requisito essencial de validade do ato administrativo: a devida motivação. Alega ainda que a mesma banca foi responsável pela elaboração da PCIP no processo seletivo CHS 2024, ocasião em que cometeu as mesmas irregularidades, gerando ações judiciais que foram julgadas procedentes e mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta que as questões nºs 31, 34 e 35 abordaram conteúdos não previstos no edital, e que a questão nº 91 apresenta erro teratológico em seu enunciado (STF – RE 1379596 RS). Alega também que os recursos administrativos foram indeferidos sem motivação adequada. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência para que seja atribuída ao requerente a pontuação correspondente às questões nºs 31, 34, 35 e 91 da PCIP, promovendo-se sua reclassificação no resultado final e, caso obtenha pontuação suficiente, seja convocado para as demais etapas do certame CHS 2025. Em caso de aprovação em todas as fases, requer sua matrícula no curso e a consequente promoção à graduação de 3º Sargento após a conclusão com êxito. Requer, ainda, a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento da decisão. Vieram os autos conclusos. Decido. 1) Do benefício da AJG Com base nos documentos apresentados e nas declarações do autor (ID 70682452), constato indícios de que ele não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2) Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela é uma faculdade atribuída ao magistrado, vinculando-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento. A concessão depende da presença dos mencionados requisitos: sinteticamente, risco de lesão grave ou de difícil reparação e plausibilidade do direito. Ensina Cássio Scarpinella Bueno (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): “A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”. O professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452)”. (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Portanto, para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se mister que a parte comprove a verossimilhança de suas alegações e o fumus boni iuris. Acerca da probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, Revista dos Tribunais, p. 312). Assim, a concessão de tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercada de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. É dizer, a regra é a submissão dos documentos e argumentos apresentados pelas partes ao contraditório, sendo certo que a antecipação dos efeitos da tutela só deve ocorrer na existência de prova inequívoca e de direito incontroverso, o que se verifica no caso em voga. Explico. Registre-se, inicialmente, que, conforme pacífica jurisprudência nacional, não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário relativamente a atos administrativos praticados na realização de concursos públicos. Cumpre salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que “o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital” (STJ – RMS 23.118/ES, Segunda Turma, DJ 26.03.2007; RMS 24.389/MG, Primeira Turma, DJ 17.12.2007) e de que “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (STF – RE 480.129-DF, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). Além disso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº 28.204-MG, reafirmou a jurisprudência pátria no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital. Veja-se: ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTE – PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.204 - MG (2008/0248598-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON). Se não bastasse, o entendimento consolidado pelo STF, conforme o Tema 485 de Repercussão Geral, é no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. A jurisprudência admite o controle judicial de questões de concursos apenas em situações excepcionais, como extrapolação do conteúdo programático ou erro grosseiro. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada e, a priori, incabível a intervenção nos critérios de avaliação e correção das questões de prova fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. É vedado ao Poder Judiciário interferir na correção de questão elaborada por banca examinadora ou avaliar a exatidão técnica das questões e das justificativas da banca examinadora para defesa do gabarito proposto, sob pena de se imiscuir na análise do mérito administrativo. 3. A intervenção do Poder Judiciários restringe-se à verificação da existência de erro grosseiro ou inadequação da questão ao edital. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07139.43-17.2023.8.07.0018; 190.5086; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 08/08/2024; Publ. PJe 05/09/2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. QUESTÃO . CONTEÚDO DO EDITAL. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 485 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL . NULIDADE. ERRO GROSSEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF . 1. O Tribunal de origem, após detida análise dos fatos e provas, concluiu que “a Lei de Improbidade Administrativa foi consideravelmente alterada pela Lei 14.230/2021, que já era aplicável ao tempo da publicação do Edital e da aplicação da prova” e, dessa forma, assentou a existência de “erro grosseiro e de ‘ilegalidade’, circunstância que permite a interpretação excepcional a ensejar intervenção judicial”. 2 . Ao assim decidir, o acórdão recorrido aplicou uma das exceções previstas na tese fixada no Tema nº 485 do ementário da Repercussão Geral: a ilegalidade da questão. Portanto, no ponto, o acórdão do Colegiado de origem harmoniza-se com a jurisprudência deste STF. 3. Ademais, para aferir a existência ou não de erro grosseiro na questão do concurso público e, portanto, divergir do Tribunal de origem, somente a partir da apreciação dos elementos probatórios dos autos e das cláusulas do edital do certame seria possível concluir de forma diversa do Tribunal a quo, o que é inviável no campo extraordinário, ante o óbice dos enunciados nº 279 e nº 454 do STF . 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5. Incidência da multa do art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. (STF - RE: 1484569 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024) Assim, se na realização de concurso houver violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é perfeitamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes ou à discricionariedade que ampara a essência do ato. a) Da Probabilidade do Direito No caso dos autos, o autor aduz que as questões nº 31, 34, 35 e 91 abordaram temas que não encontravam respaldo nas matérias expressamente previstas no Anexo II do Manual do Militar e no edital que regulamentou o certame. A análise preliminar dos autos permite inferir que, ao menos em cognição sumária, restam verossímeis as alegações do autor quanto à existência de ilegalidades que parecem ultrapassar a mera divergência de interpretação. Vejamos: O autor argumenta que as questões nº 31, 34 e 35 versam sobre gestão organizacional, identidade corporativa da PMES (missão, valores) e programas específicos do governo estadual, temas que não estariam previstos no conteúdo programático de "Conhecimento Técnico-Policial". A análise do edital revela que, de fato, os tópicos listados se referem a aspectos técnicos e operacionais da atividade policial. A cobrança de matéria estranha ao programa, a priori, viola o princípio da vinculação ao edital. Em caso análogo, os Tribunais de Justiça, inclusive o do Estado do Espírito Santo, vêm reconhecendo a ilegalidade em situações em que, embora versando sobre o tema geral, a questão baseou-se em assunto não previsto no edital, configurando erro que justifica a intervenção judicial. Vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O EDITAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário somente pode intervir em concursos públicos para corrigir ilegalidades na condução do certame, conforme o Tema 485 do STF, que prevê a atuação judicial em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões ou critérios de correção. 2. A questão nº 99 exigia conhecimento de atalho de teclado específico do Microsoft Word 2010, conforme o conteúdo programático do edital. No entanto, o gabarito oficial referia-se a uma versão posterior do software, configurando erro material, o que justifica a intervenção judicial. 3. A jurisprudência do STF autoriza o controle de atos administrativos ilegais, sendo possível ao Judiciário corrigir erros materiais em provas de concursos públicos, conforme decidido no RE 1030329/PR. 4. A utilização de conteúdo não previsto no edital justifica, ao menos nesse momento embrionário da cognição, a atribuição da pontuação referente à questão nº 99 ao requerente, estando presente a probabilidade do direito do autor, ora agravado. Além disso, persente o periculum in mora in verso, pois o indeferimento da liminar pode causar mais dano à parte agravada do que visa evitar o agravante, posto que o prosseguimento do concurso sem a sua participação pode dificultar o cumprimento da tutela, acaso seja, ao final, procedente a ação. 5. A medida deferida é plenamente reversível, se eventualmente a sentença for desfavorável ao candidato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012093-71.2024.8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível - Data: 11/Dec/2024) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por candidato em face de decisão que deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança para anular questão de concurso público por extrapolação do conteúdo programático previsto no edital. O agravante, policial militar, participante de processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) 2024, busca a anulação de questões (77, 78 e 81) que alega estarem fora do conteúdo previsto e, por conseguinte, a reclassificação no certame, com participação nas demais etapas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital; (ii) estabelecer se as questões 77, 78 e 81 do certame impugnado extrapolam o conteúdo previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, analisar a compatibilidade entre o conteúdo das questões de concurso e o edital, sem violar o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 632853. 4. As questões 77 e 78 da Prova Tipo A utilizaram como base legal matérias não previstas no conteúdo programático do edital, que delimita de forma expressa os capítulos do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis. 5. A questão 81 também ultrapassou o conteúdo programático previsto no edital, ao abordar matéria específica do Estatuto da Criança e do Adolescente não contemplada no item correspondente. 7. A jurisprudência do STF (RE-AgR 1.468.769) e do TJ-ES confirma a possibilidade de controle judicial em casos de flagrante incompatibilidade entre as questões de prova e o conteúdo programático do edital, permitindo a anulação de questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode anular questões de concurso público que extrapolem o conteúdo programático previsto no edital, sem violar o princípio da separação dos poderes. 2. É possível o controle judicial de questões de concurso público que, manifestamente, se afastem do conteúdo previsto no edital.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005404-11.2024.8.08.0000, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível - Data: 19/Dec/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÃO FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de controle de legalidade na seara dos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 632853 (Tema 485/STF), fixou tese no sentido de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 2. Assim, o Poder Judiciário não pode apreciar o conteúdo das questões ou os critérios de correção da banca para fins de verificar a regularidade da resposta dada pelo candidato ou nota a ele atribuída, ressalvado o controle do ato administrativo se houver flagrante ilegalidade, teratologia ou incompatibilidade do conteúdo da questão em relação ao edital. 3. No caso dos autos, autoriza-se o controle judicial das questões impugnadas pelo agravado, considerando que extrapolam manifestamente os termos do conteúdo programático do edital, ou, então, encontram-se maculadas de flagrante erro material. 4. Não há que se falar em irreversibilidade da liminar concedida na origem, eis que eventual revogação da medida implicará na simples redução da pontuação final do candidato e, se for o caso, sua desclassificação do certame em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento n. 5005922-98.2024.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data do Julgamento: 31/07/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO . ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EM EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lucas de Oliveira Fonseca contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de questão de concurso público promovido pelo Estado de Goiás e Instituto AOCP. O autor buscava a anulação de questão objetiva sob a alegação de que esta cobrava conteúdo não previsto no edital do certame, referente ao cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público; e (ii) avaliar a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo da banca examinadora que formulou a questão fora do conteúdo programático previsto no edital. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo sua observância essencial para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os participantes. 4. A cobrança de conteúdo diverso do previsto no edital configura ilegalidade que justifica a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 . 5. Em face da ilegalidade na formulação da questão n. 47 da prova tipo 01, impõe-se sua anulação e a reclassificação do candidato, com inclusão de suas pontuações nas demais fases do concurso. 6 . Em razão da reforma da sentença, o ônus dos honorários sucumbenciais deve ser invertido, condenando-se os réus ao pagamento dos honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a reclassificação do autor no concurso público até o momento, com inclusão de suas pontuações em todas as demais fases do certame. Tese de julgamento: "1 . A cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público constitui ilegalidade passível de controle jurisdicional, devendo a questão ser anulada. 2. A reclassificação do candidato deve ser garantida em razão da anulação da questão impugnada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 485 de Repercussão Geral. (TJ-GO 51544477020238090051, Relator.: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Quanto à questão nº 91, a alegação do requerente é de erro teratológico no enunciado. A questão afirma que crianças e adolescentes “são penalmente imputáveis”, o que contradiz frontalmente o art. 104 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a própria Constituição Federal. Um enunciado que parte de uma premissa juridicamente falsa e grosseira compromete a validade da questão e induz o candidato ao erro. b) Do Perigo de Dano O perigo de dano é evidente. O cronograma do concurso avança, e a não participação do autor nas próximas etapas, como o Teste de Aptidão Física (TAF), lhe causaria prejuízo de difícil reparação, tornando inócua uma eventual decisão de mérito favorável no futuro. Configura-se, na hipótese, o chamado periculum in mora inverso, ou seja, o indeferimento da liminar pode causar mais dano ao autor do que sua concessão pode gerar à Administração Pública. Ademais, a medida é plenamente reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente ao final, o autor será simplesmente excluído do certame, sem maiores consequências para os réus. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 5 (cinco) dias, atribua, provisoriamente, a pontuação referente às questões nº 31, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025 ao autor, ARISSON SATHLER DA SILVA, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os outros candidatos, ficando sua vaga reservada até a solução definitiva da lide. Intimem-se. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Advirto as partes de que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não por meio de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sirva a presente de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça de Plantão, caso necessário. Diligencie-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061019382451700000062759221 1. RG Documento de Identificação 25061019382485500000062759225 2. PROCURAÇÃO Documento de representação 25061019382513200000062759226 3. DECLARAÇÃO_DE_HIPOSUFICIENCIA_PARA_FINS_JUDICIAIS_-_ARISSON_SATHLER_DA_SILVA Documento de comprovação 25061019382577800000062759228 3.1 Declaracao IRRF 2024-2025 Documento de comprovação 25061019382603700000062759229 4. Manual do Candidato Documento de comprovação 25061019382634700000062759230 5. Conteúdo Programático Documento de comprovação 25061019382663100000062759232 6. PROVA C Documento de comprovação 25061019382688500000062759233 7. GABARITO OFICIAL DEFINITIVO Documento de comprovação 25061019382715300000062759234 7.1 Recurso 31 Documento de comprovação 25061019382733600000062759235 7.2 Recurso 34 Documento de comprovação 25061019382762500000062759237 7.3 Recurso 35 Documento de comprovação 25061019382790500000062759238 7.4 Recurso 91 Documento de comprovação 25061019382821900000062759239 8. Classificação PCIP Documento de comprovação 25061019382850700000062759242 9. Acórdão Documento de comprovação 25061019382882400000062759243 10. Decisão Documento de comprovação 25061019382913000000062759244 11. BSPM resultado final Documento de comprovação 25061019382932700000062759245 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061113151791900000062791932 VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Av. Nossa Sra. da Penha, 1590 - Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP 29057-550, Nome: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Endereço: ERNESTO MONTEIRO, 1375, - de 1301/1302 a 3299/3300, SAPIRANGA, FORTALEZA - CE - CEP: 60833-272

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-06.2021.8.21.0048

ID: 299584249

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005404-06.2021.8.21.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005404-06.2021.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : ANDRESSA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL … Apelação Cível Nº 5005404-06.2021.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : ANDRESSA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO MENEZES (OAB RS048656) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO a competência constitucional de cada ente federado. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados alguns requisitos, e respeitando a competência constitucional de cada ente federado. - A legislação própria do município exequente configura manifestação do princípio da autonomia municipal que deve ser respeitada, uma vez que, citando o voto da relatora, "no País com a diversidade que nós temos, (...) o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo." - No caso, embora o valor da execução — R$ 4.609,89 (quatro mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos) — seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), supera o valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para propositura da ação. Desse modo, a extinção da presente execução fiscal ofende a competência constitucional do Município para dispor sobre a cobrança de seus créditos tributários de pequeno valor, nos termos da legislação local. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra ANDRESSA DE OLIVEIRA , fundamentada na falta de interesse de agir, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razões, o município sustenta que, desde 2008, dispõe de normativo municipal específico para definir o que se entende por “crédito de baixo valor”, distinção essa que não se confunde com os critérios genéricos previstos na resolução em comento. Informa que a Lei Municipal n.º 3.448/2008 estabeleceu a dispensa do ajuizamento de execuções fiscais relativas a créditos inferiores a 50 URC’s, limite este posteriormente elevado para 80 URC’s pela Lei Municipal n.º 4.931/2024, atualização incorporada ao novo Código Tributário Municipal (Lei n.º 4.928/2024). Ressalta que a municipalidade agiu de forma proativa na tentativa de recuperação dos créditos tributários, não se verificando inércia por parte do ente público. Argumenta, ainda, pela impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução n.º 547/CNJ, requerendo, ao final, o provimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cinge-se a controvérsia trazida à apreciação desta Corte em apurar a alegação de nulidade da sentença extintiva da execução fiscal originária, a qual foi proferida de ofício pelo julgador a quo e fundamentada no baixo valor da dívida tributária perseguida. Pois bem. De início, importa mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados alguns requisitos, e respeitando a competência constitucional de cada ente federado, senão vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." E, a fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento paradigma acima referido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22/02/2024, nos seguintes termos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." Nesse contexto, percebe-se que, com o intuito de assegurar a razoabilidade do ajuizamento da execução, foram elencados requisitos para se concluir quanto à imprescindibilidade do aforamento e à probabilidade de satisfação do crédito, com enfoque no protesto do título. Assim, a existência de medidas para satisfação do crédito na seara administrativa concretiza o princípio constitucional da eficiência, norteador da Administração Pública, razão pela qual se mostra razoável a exigência de providências prévias ao ajuizamento da execução, conforme elencado pelo Supremo Tribunal Federal no citado RE sob nº 1.355.208/SC 1 . Contudo, em que pese se trate de dever do magistrado, sobretudo após o julgamento do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, é imperioso o respeito à autonomia do ente federado, nos termos expostos tanto na resolução, quanto no supracitado precedente. Cristalino o exposto no voto condutor do julgamento: Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. Se é válida a extinção com fundamento em legislação de ente diverso, nos casos em que o ente municipal exequente não tenha editado lei definindo o conceito de pequeno valor, a contrario sensu a legislação própria do município exequente configura manifestação do princípio da autonomia municipal que deve ser respeitada, uma vez que, citando o voto da relatora, "no País com a diversidade que nós temos, (...) o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR . A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor , cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50155037120208210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-09-2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1977/2008 QUE DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como eventual demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, conforme o Decreto Executivo nº. 4.103/2020 do Município de Santo Augusto, o valor da URM vigente ao tempo do ajuizamento da demanda era de R$ 3,5617, de modo que era considerado como pequeno valor o montante de R$ 584,11. Por seu turno, o valor da causa é de R$ 1.110,68. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50009655220208210123, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR ". EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor , por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2 . In casu, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (montante igual ou inferior a um salário mínimo, com a ressalva de que se trata do valor consolidado - Lei Municipal n. 4.752/2003), de maneira que não se justifica a emenda, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Dessarte, há legislação local estabelecendo valor de piso inferior ao teto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e, tal valor , é inferior ao valor executado no presente feito, não havendo, portanto, que se falar em execução fiscal de baixo valor na hipótese. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, pois, a hipótese, de fato, não se enquadra como execução de pequeno valor , o que repele a incidência do Tema n. 1184 e da Resolução n. 547/2024 e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. 3. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184, com teses definidas em 19/12/2023, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (a) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024 ). Porém, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução n. 547/2024 , apenas se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei , inferior a R$ 10.000,00, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução , havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução , já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Ainda que assim não fosse, não sendo de baixo valor , não há sentido na determinação exarada na origem quanto à comprovação de prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, que estão previstas no art. 2º da Resolução 547/2024 . Reforma da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50004056020138210025, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 03-09-2024) No que se refere ao Município Farroupilha , a Lei Municipal nº 3448/2008 estabelecia o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais nos seguintes termos: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações de cobrança, cujo valor total da causa seja inferior ao Valor de Alçada (50 URCs), definido pelo Regimento de Custas do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 8.121, de 30-12-1985, e posteriores alterações, vigente na data em que deva ser promovida a execução fiscal. À época do ajuizamento, março de 2021, a URC equivalia a R$ 45,68. Dessa forma, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais naquele ano era R$ 2.284,00 . E, na espécie, embora o valor da execução — R$ 4.609,89 (quatro mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos) — seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), supera o valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para propositura da ação. Desse modo, a extinção da presente execução fiscal ofende a competência constitucional do Município para dispor sobre a cobrança de seus créditos tributários de pequeno valor, nos termos da legislação local. Com tais considerações, é caso de reforma da sentença originária. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação , para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. 1. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-12.2025.8.24.0006

ID: 308308577

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005404-12.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005404-12.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005404-12.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB SC002862) DESPACHO/DECISÃO I - O processo tramitará por meio eletrônico e a exibição do título executivo extrajudicial na Secretaria do Juizado (Enunciado 126 do FONAJE) pode ser substituída pela aposição no(s) título(s), de modo indelével, diretamente no balcão de atendimento do Cartório desta Unidade Jurisdicional pelo Chefe de Secretaria, do carimbo padronizado disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura, vinculado-o(s) ao presente processo (Circular 97/2018-CGJ/SC e art. 425, §2º, do CPC). Faculta-se ao advogado efetuar a vinculação do(s) título(s) de crédito ao processo, nos termos do item 5.2 da Portaria n. 3/2019 da 1.ª Vara de Barra Velha ( clique aqui para visualizar o ato). Em substituição à vinculação, poderá o advogado juntar declaração, com identificação das partes e do título, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ficará retida em seu escritório até o fim do processo, cuja cópia digitalizada é autêntica. Não será admitido o protocolo do(s) título(s) por meio de petição, tampouco seu recebimento via postal, sob pena de destruição do(s) documento(s) caso não seja providenciada a retirada em 5 (cinco) dias. Caso não tenha sido observado o procedimento, intime-se o exequente para cumprimento em 15 (quinze) dias. II – Nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, CITE-SE a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 213 do CPC, fazer uso da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC. 1 . Para o cumprimento do mandado de intimação ou citação, deve-se observar o disposto nos artigos 212, § 2º, e 255 do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, nos casos de revelia na fase de conhecimento ou na ausência de advogado constituído pela parte executada, a intimação ou citação será feita por Aviso de Recebimento (AR), conforme art. 513, § 2º, II, do CPC e jurisprudência do STJ (REsp 2.053.868). 2 . A intimação ou citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do art. 246, caput, do CPC, salvo se configurada qualquer das hipóteses do art. 247 do CPC. 3 . Na inexistência de endereço eletrônico cadastrado no e-proc, defiro, desde já, eventual pedido de intimação ou citação via WhatsApp , conforme regulamentado pela CGJ-Circular n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e PCA CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Tal ato deve observar rigorosamente o disposto no art. 212 do CPC, as diretrizes da CGJ-Circular n. 222/2020 e os critérios de autenticidade, como a confirmação do número de telefone, mensagem escrita de recebimento e verificação por foto individual do destinatário. O Cartório deverá incluir no corpo do mandado o número de telefone e/ou e-mail da parte executada. Caso tais informações não estejam presentes nos autos, a parte exequente deverá fornecê-las no prazo de 5 (cinco) dias, após a devida intimação. 4 . Não sendo exitosa a intimação ou citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial disposta nos incisos do art. 246 do CPC (via correio; oficial de justiça; comparecimento espontâneo da parte no Cartório Judicial) ou expedir carta precatória para cumprimento do ato. 5 . O oficial de justiça, após duas tentativas frustradas de localizar a parte citanda em seu domicílio ou residência, e havendo indícios de ocultação, deverá intimar qualquer membro da família ou, na sua ausência, um vizinho, para informar que retornará no dia útil subsequente para efetuar a intimação ou citação com hora certa , conforme arts. 252 e 253 do CPC. 6 . Caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, o Cartório deverá adotar as seguintes providências: (i) Intimar a parte exequente para indicar novo endereço e, caso deseje a intimação ou citação por edital, demonstrar nos autos que foram esgotados todos os meios de localização; (ii) Demonstrado que esgotadas as tentativas de localização, inserir o número do processo no "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para buscar novos dados sobre a parte executada. Havendo identificação de endereço diverso dos diligenciados nos autos, o resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O Cartório deverá promover a intimação ou citação em todos os endereços identificados , observando o recolhimento das custas , quando cabível, e quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Apenas após esgotadas as tentativas de intimação ou citação em todos os endereços disponíveis será reconhecido que a parte executada encontra-se em local incerto ou ignorado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 7 . Na ausência de localização e esgotados todos os meios para tanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto à necessidade de extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, restando, desde já, INDEFERIDO eventual pedido de citação por edital por expressa determinação legal (art. 18, § 2º). III - Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022 , a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. Formalizada a citação pessoal, a parte executada será intimada por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, na falta deste, por via eletrônica ou postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, sendo considerada válida a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, §4º). IV – Considerando que a designação de audiências conciliatórias nas ações de execução de título extrajudicial não tem se mostrado produtiva, e tendo em vista a imprescindibilidade da garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado n. 117 do FONAJE), fica dispensada a realização do ato, sem prejuízo de posterior designação a pedido das partes. Por ocasião da citação, advirta-se a parte devedora de que, uma vez realizada a constrição de bens, formalizada a penhora, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 53, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.099/1995). V - Formulado interesse por quaisquer das partes, ao Secretário do Juizado Especial para designação de audiência conciliatória. VI - Havendo informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. VII - No prazo para o pagamento poderá a parte executada propor o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com correção monetária e juros de mora, advertida a parte devedora dos efeitos decorrentes do inadimplemento (art. 916, § 4º, do CPC/2015). Manifestado interesse da parte devedora pelo parcelamento, INTIME-SE a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados em juízo em favor da parte exequente, observados os dados bancários a serem informados nos autos, tão logo sejam pagas, independentemente de nova conclusão e intime-se a credora para dizer sobre quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito com a consequente extinção do feito. VII - Efetuada a garantia do Juízo (Enunciado 117 do FONAJE), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à execução, cujas teses estão restritas ao rol do art. 52, inciso IX, da n. Lei 9.099/95. VIII - Com a interposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos para análise. IX - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. X - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). XI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . XII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . XII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). XII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). XII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. XII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. XIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. XIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. XIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). XIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. XIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. XIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). XIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). XIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. XIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. XIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. XIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. XIV - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. XV - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . XV.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. XV.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). XV.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil XV.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. XV.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. XV.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XVI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XVI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XVI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XVI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XVII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XVII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XVII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XVII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XVII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XVIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIX - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIX.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIX.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIX.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XX - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XX.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XX.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XX - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XXI – Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-43.2025.8.24.0125

ID: 280640413

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005404-43.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉTILA DA SILVA GUEDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005404-43.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ANANIAS DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ÉTILA DA SILVA GUEDES (OAB MS023822) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a fase de cumprimento … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005404-43.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ANANIAS DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ÉTILA DA SILVA GUEDES (OAB MS023822) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC e de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Incabível a fixação da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC (em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias) 1 . 3. Havendo pagamento , intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 4 . A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 2 e Enunciados 117 3 e 142 4 do FONAJE. 5. Não havendo pagamento , certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. Ciente a parte exequente que, caso não ocorra o pagamento voluntário, poderá levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, desde que formule requerimento neste sentido, conforme art. 517, do CPC. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 6. Não efetuado o pagamento e não indicados bens à penhora , DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 5 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 6.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 6.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 6 6.3 Havendo impugnação à penhora on-line , intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 6.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 6.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; e) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE. 1. Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) 2. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 4. A execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 5. ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 6. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004990-93.2019.4.03.6100

ID: 291396238

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004990-93.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recursos de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de débitos. A parte autora (ATENTO BRASIL S/A) apresenta sua irresignação recursal (id 281494058) visando a reforma parcial da sentença recorrida no que tange à pretensão de inclusão dos valores gastos com a contratação de um seguro garantia no espectro das despesas processuais ressarcíveis pela parte sucumbente ou indenizadas nos termos do art. 776, do CPC. Igualmente, pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais haja vista que o critério utilizado na sua fixação vai de encontro à tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP, paradigma do Tema Repetitivo nº 1.076. A parte ré, ora recorrida, apresentou contrarrazões (id 281494073) pugnando pelo desprovimento do recurso autoral, aduzindo, em suma, que a contratação do seguro garantia trata-se de despesa extraprocessual que se traduz numa faculdade concedida ao contribuinte inexistindo interferência do exequente ou mesmo do juízo na opção levada à cabo pelo executado. Ademais, o legislador, apesar da estipulação tarifada no § 3º e incisos do art. 85 do CPC no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da fazenda pública, não vedou expressamente a utilização pelo magistrado sentenciante do critério equitativo previsto no § 8º do mesmo artigo quando sucumbente a mesma fazenda pública a fim de evitar a fixação de montante desproporcional e desarrazoado. De outro norte, a FAZENDA NACIONAL também apresentou a sua insurgência recursal (id 281494063) contra a sentença prolatada, postulando a sua reforma total, aduzindo, para tanto e em apertada síntese, que a sentença é nula porque teria concedido à parte autora pleito não deduzido na petição inicial – sentença extra petita. Sustenta que, em relação às NFLDS 35.566.695-2, NFLD 35.566.696-0, NFLD 35.566.688-0 – vale refeição em ticket – e NFLD 35.566.689-8 – pagamento a título de PLR, “(...) a satisfação do crédito principal não enseja a conclusão de que não fazem parte da demanda, mas antes ato inequívoca de renúncia ao direito em que se funda a ação e legitimidade do lançamento relativo a multa acessória, atinente à omissão de declaração dos respectivos fatos geradores. (...)” Também alega que a sentença recorrida também padece do vício de nulidade por ausência de fundamentação no que tange à extinção dos débitos vinculados às NFLDs nºs 35.566.695-2 e 35.566.696, já que estes não foram objeto dos pedidos formulados na petição inicial. Aduz, outrossim, que no que se refere aos prêmios pagos em programas de incentivos resta clara a natureza remuneratória dos valores pagos de modo que ocorrente o fato gerador da contribuição previdenciária a sua omissão na declaração da GFIP configura descumprimento de obrigação acessória passível de punição sendo legítima, portanto, a multa aplicada na NFLD 35.787.322-0. Quanto à não declaração dos valores pagos a contribuintes individuais – NFLD 35.566.696-0, alega a ré apelante que a própria autora-apelada não se insurgiu contra à omissão verificada de modo que resta lídima a multa contra si aplicada. No que pertine à parcela do crédito tributário pago em tickets – NFLD 35.566.688-0, houve clara ocorrência do fato gerador na medida em que eram pagos os valores em tickets e sem prova de adesão regular ao PAT, sendo, portanto, legal a sanção aplicada por omissão de fato gerador da incidência da contribuição previdenciária. Na mesma senda tem-se a legitimidade da NFLD 35.566.689-8 posto que os pagamentos a título de PLR foram realizados em descumprimento aos mandamentos da lei 10.101/2000, notadamente a formulação de regras claras e objetivas quanto aos direitos materiais e adjetivos dos empregados, impedindo, assim, a incidência da norma isencional prevista no art. 28, §9º, alínea “q” da Lei 8.212/91. Legitima, desta feita, a sanção aplicada contra a autora-apelada. Por fim, alega que não se aplica ao caso a anistia prevista na lei nº 13.097/2015 porque a autora-apelada praticou a infração na vigência do art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91, em período anterior ao da alteração da redação deste artigo pela Lei nº 11.941/2009. Em suas palavras, “(...) Na dicção clara e literal da disposição supra, notamos que houve a restrição do alcance da anistia em tela às multas aplicadas já com fulcro no novel art. 32-A da Lei 8.212/91. Quisesse o legislador abranger as multas aplicadas anteriormente à edição da lei 11.941/2009, teria assim estabelecido de modo expresso no texto legal, a abranger as multas aplicadas, outrossim, com fulcro no então vigente art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91. (...)”. Deve-se, na espécie, dar prevalência à interpretação literal, dado que a anistia é causa de exclusão do crédito tributário - art. 175, II, do CTN, nos termos do art. 111, I, do CTN, e não à teleológica acolhida pela Juíza sentenciante. Conclui, “(...) Portanto, a anistia concedida pela lei nº 13.097/2015 não é aplicada no caso em tela, já que todos os fatos geradores discutidos na presente são anteriores à nova redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, diante da interpretação literal/restritiva que vige na espécie. (...)” Pugnou pelo provimento do recurso de apelação interposto para que seja reformada totalmente a sentença recorrida e julgada improcedente a pretensão autoral. A parte autora, ora recorrida, apresentou contrarrazões (id 281494067) defendendo a sentença recorrida nos pontos impugnados pela ré. De início, ressaltou que “(...) não houve apelação meritória quanto à extinção dos débitos de multa vinculados às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3 e 35.566.687-1 – cuja improcedência já havia sido reconhecida na contestação da i. PGFN, tornando-se incontroversa. (...)” A seguir, sustenta que não houve erro de julgamento com a prolação de sentença extra petita dado que a menção às notificações de lançamento das contribuições previdenciárias no comando sentencial configura mero erro material passível de correção porquanto, a rigor, o fim postulado na ação, qual seja, a anulação do auto de infração que constituíram as multas aplicadas por violação de obrigação acessória (NFLD n.º 35.787.322-0 - Debcad nº 35.787.322-0), as quais estavam previstas nas referidas notificações de lançamentos em cumulação com as obrigações tributárias principais relativas aos tributos que o fisco entendia devidos. Ademais, é “(...) inquestionável que a sentença possui fundamentação hábil para extinguir os débitos de multa vinculados às NFLDs nºs 35.566.695-2 e 35.566.696-0, visto que elas se sujeitam à anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 – o que nada tem a ver com a quitação dos respectivos débitos de principal. Também nesse ponto, portanto, desmerece prosperar o apelo fazendário. (...)” Apresentando os argumentos contrapostos à pretensão recursal deduzidos pela ré-apelante União a autora-apelada os capitula compreensivelmente da seguinte forma: Fração da multa correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre prêmios pagos pela empresa aos colaboradores sob a forma de plano de incentivo (NFLD nº 35.566.695-2). Não incidência das contribuições previdenciárias diante da não caracterização de verba remuneratória. Parcela da multa relativa à contribuição previdenciária incidente sobre remunerações de contribuintes individuais (NFLD nº 35.566.696-0. Aplicação da anistia a seguir tratada. Parcela da multa relativa à contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de vale-refeição e lanches (NFLD nº 35.566.688-0). Extinção do débito de principal realizado em razão do trânsito em julgado da ação anulatória nº 0016957-80.2006.4.03.6100. Fração da multa relativa à contribuição previdenciária incidente sobre participação nos lucros e resultados (NFLD nº 35.566.689-8). Cumprimento dos requisitos para a incidência da isenção disposta no art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991. Da incidência da anistia do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 (art. 175 c/c art. 181 do CTN) plenamente aplicável às multas em lume, após a observância da regra da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN). Da continuidade normativa entre a penalidade antiga e a nova. Pugnou pela confirmação da sentença recorrida no que diz respeito a estes pontos controvertidos e o consequente desprovimento do recurso da parte ré. Subiram os autos a esta E. Corte para reexame necessário e das apelações interpostas. Como este órgão fracionário judicante estava prevento em razão da anterior distribuição do AI nº 5021866-90.2019.4.03.0000 (id 281531822) o processo foi redistribuído, igualmente ante a sucessão ocorrida, tudo nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): De início, entendo oportuna a transcrição da sentença para a melhor compreensão dos pontos controvertidos, verbis: “(...) O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora insurge-se contra o Auto de infração, lavrado em 23.12.2004, por alegado descumprimento de obrigação acessória, relativa a obrigação de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, envolvendo diversos fatos geradores ao longo do período de 04/1999 a 08/2004, sob fundamento do disposto no artigo 32, IV e § 5º, da Lei 8.212/1991. De início, afasto a preliminar suscitada pela União (Id 21970090), de incompetência do Juízo, para processar e julgar da presente demanda, ao fundamento de que, nos termos da Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, é competente a Vara Especializada em Execuções Fiscais, para as ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada. Entretanto, na hipótese destes autos, a autora não se limita a pedir a antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, pois deduz também pedido de reconhecimento da nulidade da cobrança e extinção do crédito tributário em tela, razão pela qual não prospera a preliminar ventilada. Deveras, a declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e a anulatória de débito, bem como execução fiscal devem tramitar no juízo especializado em execuções fiscais, desde que a ação executiva lhes seja antecedente. (...) Em que pese a União ter proposto, em 08.10.2019, ação de execução fiscal n. 5021661-42.2019.4.03.6182, a qual tramita perante o Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (id 23700803), verifica-se que a presente ação foi ajuizada antes da referida execução fiscal (03.04.2019). Sendo assim, observado o disposto no artigo 54 do CPC, não deve haver reunião dos processos por força da conexão, uma vez que a competência do juízo da execução fiscal, especializado em razão da matéria, é absoluta. Deveras, a competência para o processamento e o julgamento da ação anulatória de débito fiscal, é da vara federal não especializadas quando a ação executiva foi ajuizada antes, sem prejuízo do trâmite na Vara das Execuções Fiscais da respectiva execução fiscal. Pelo exposto, fica plenamente afastada a alegação da União de incompetência do juízo. Passo ao exame do mérito. Examinando os autos, verifico que o PTA nº 35464.003196/2005-34 originou o auto de infração em desfavor da Autora, por meio do qual, está sendo exigido crédito registrado sob o DEBCAD nº 35.787.322-0, no valor de 3.340.147,51 (em 30.09.2019). A causa de pedir diz respeito às multas vinculadas às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3, 35.566.688-0, 35.566.695-2, 35.566.689-8 e 35.566.687-1 (id 16027601 - Pág. 20). Em contestação, a União apresentou resumo dos fatos geradores e o status atual dos respectivos processos administrativos (Id 16859421 - Pág. 3-4), nos seguintes termos: 1. DEBCAD: 35.566.686-3 – Vale Transporte: processo extinto após o trânsito em julgado de processo judicial favorável ao contribuinte; 2. DEBCAD: 35.566.687-1 – Assistência Médica: processo baixado em decorrência de acórdão prolatado pelo CARF; 3. DEBCAD: 35.566.688-0 – Vale Refeição: processo dividido em duas partes. Em relação ao Vale Refeição (“Ticket”) houve a quitação do valor pelo contribuinte; em relação ao Vale Lanche (“GR”) houve decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública Nacional (União) nas instâncias inferiores e o processo encontra-se aguardando julgamento de Recurso Especial no STJ; 4. DEBCAD: 35.566.689-8 – PLR: o contribuinte desistiu dos recursos de defesa e incluiu o processo em parcelamento especial da Lei 11.941/2009; 5. DEBCAD: 35.566.695-2 – Programa de Incentivo: processo extinto após a quitação pelo contribuinte; 6. DEBCAD: 35.566.696-0 – Contribuintes Individuais: processo extinto após a quitação pelo contribuinte; 7. DEBCAD: 35.744.810-3 – Cooperativa: processo em cobrança judicial pela Procuradoria, mas com objeto que já foi alvo de Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF (alta probabilidade de extinção); 8. Reclamatórias Trabalhistas: não foram objeto de auto de infração por obrigação principal, pois os valores foram correta e oportunamente recolhidos junto à Justiça do Trabalho, restando apenas a obrigação acessória das respectivas declarações em GFIP. A parte autora ressaltou que a União reconheceu a procedência do pedido de inexigibilidade do crédito tributário, quanto aos DEBCADs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3 e 35.566.687-1. Assiste razão à autora, no que tange ao reconhecimento do pedido de inexigibilidade das NFLDs nºs 35.566.686-3, relativa a débitos de contribuições sobre valores de Vale Transporte; 35.566.687-1, referente a débitos de contribuições sobre valores de Assistência Médica, e 35.744.810-3, correspondente a débitos de contribuições sobre pagamentos à Cooperativa Multisa. É que, com relação às NFLDs nºs 35.566.686-3 e 35.566.687-1, houve expresso reconhecimento da inexigibilidade pela Receita Federal do Brasil, em razão de prolação de decisões judicial e administrativa favoráveis à autora, conforme consta da manifestação Id 16859421 - Pág. 3-4. No que tange à NFLD nº 35.744.810-3, igualmente, há que ser reconhecida a sua inexigibilidade, tendo em vista que, impugnada na petição inicial pela parte autora, sob o fundamento da inconstitucionalidade da cobrança do valor principal, no recurso com repercussão geral reconhecida no tema nº 166, a ré, na contestação, limitou-se a afirmar que se trata de "processo em cobrança judicial pela Procuradoria, mas com objeto que já foi alvo de Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF", destacando, ainda, a "alta probabilidade de extinção" (Id 16859421 - Pág. 3-4). Cumpre anotar, por oportuno, que não são objeto da presente demanda as NFLDs nºs. 35.566.695-2, relativa a contribuições sobre valores de Programa de Incentivo, e 35.566.696-0 sobre pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, as quais foram quitadas pela autora, conforme informação nos autos. Portanto, remanescem as NFLDs nºs 35.566.688-0, relativa a contribuições sobre pagamentos de Vale Refeição, e 35.566.689-8, sobre pagamentos a título de PLR. Outrossim, consta do Auto de Infração, lavrado no dia 23/12/2004, a seguinte descrição sumária da infração e respectivo dispositivo legal infringido (id 16027601 - Pág. 3): Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Denota-se que o fato imponível objeto da infração consistiu na apresentação pela autora de documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafos 3º e 5º, da Lei nº. 8.212/1991. (...) No caso em tela, não se trata de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, mas de informações incorretas ou omitidas, conforme conclusão consignada no relatório fiscal da infração, in verbis (id 16027601 - Pág. 19): Portanto, e conforme disposições da legislação previdenciária acima transcritas, é que se lavrou o presente Auto de Infração, tendo em vista que as GFIP elaboradas pelo contribuinte não apresentaram os fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, principalmente com relação às remunerações feitas a título de Reclamatórias Trabalhistas, Contribuintes Individuais, Cooperativa; Planos de Incentivo, Planos Médicos, PAT, PLR e Vale Transporte, estes últimos em desacordo com as respectivas legislações (valores detalhados no Anexo I e respectivas notificações). Na época dos fatos, a multa estava prevista no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, revogado pela Lei 11.941/2009, que transferiu a disciplina da matéria para o art. 32-A, nos seguintes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Posteriormente, a Lei 13.097/2015 alterou a disciplina da matéria da seguinte forma: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Assim, a anistia prevista no artigo 49 da Lei 13.097/2015 depende da verificação de duas condições: a) que a multa tenha sido aplicada por força do artigo 32-A da Lei 8.212/91 até a promulgação da Lei 13.097/2015; b) que a declaração de que trata o inciso IV do caput do artigo 32 da Lei 8.212/91 tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Em se tratando de declaração entregue fora do prazo, está preenchida a condição exposta no item “b”. Com relação à condição “a” acima, são possíveis duas interpretações: a) a anistia abrange apenas as multas aplicadas por força do artigo 32-A da Lei 8.212/91; b) estão abrangidas pela anistia as multas de que trata o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e também as multas previstas no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, por continuidade normativa. O artigo 111 do CTN estabelece que a interpretação de suspensão ou exclusão do crédito tributário, isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias é literal. Porém, a legislação tributária não pode ser interpretada restritivamente nem extensivamente, mas conforme o que seja possível extrair da dicção legal. (...) Nesse contexto, é razoável concluir-se que o artigo 49 da Lei 13.097/2015 abrange as multas cominadas sob a vigência do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a mera continuidade normativo-típica da regra, não havendo que se falar em analogia, o que conflitaria com o artigo 111 do CTN. Não se está a suprir a lacuna do ordenamento jurídico, por ausência da norma, mas apenas de interpretar a legislação, diante do aparente conflito de leis no tempo, com aplicação do princípio da continuidade normativo-típica tributária, que implica na manutenção do caráter proibido da conduta, porém, com o deslocamento para outro tipo tributário, na hipótese, o artigo 32-A da Lei 8.212/91. Por tais razões, tendo em vista que a anistia prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual acolheu as disposições normativas do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, expostas no artigo 49, da Lei 13.097/2015, aplica-se às multas lançadas até a publicação desta última Lei (20/01/2015), impõe-se a exclusão do crédito tributário oriundo das NFLDs impugnadas nestes autos, entre as quais as de números 35.566.688-0, relativa a contribuições sobre pagamentos de Vale Refeição, e 35.566.689-8, sobre pagamentos a título de PLR, nos moldes do artigo 172, II, do CTN. (...) Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Na fixação da verba honorária, devem ser observadas a equidade e a moderação, na forma prevista no § 8 do artigo 85 do Novo CPC, a fim de se evitar o arbitramento de valor excessivo, mormente em se considerando a baixa complexidade da demanda e suas peculiaridades. O § 8º do artigo 85 é cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios constitucionais, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. Justifica-se a adequação da verba honorária, para evitar enriquecimento sem causa, conforme já indicou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa a fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que remanesce no CPC/15. Assim, embora no caso dos autos o artigo 85 deva regrar a espécie, já que vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para afastar o enriquecimento sem causa. Na singularidade, verifica-se a baixa complexidade da causa e a prática de poucos atos processuais pelas partes, o que demanda a fixação da verba honorária por equidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, foi atribuída à causa (Id 23700802) a importância de R$ 3.340.147,51 (três milhões, trezentos e quarenta mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos). É certo que, na presente ação não se discutiu questão de elevada complexidade, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, fixo a verba honorária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir desta data. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar extintas as NFLDs nºs 35.566.686-3, 35.566.687-1, 35.566.688-0, 35.566.689-8, 35.566.695-2, 35.566.696-0 e 35.744.810-3. Outrossim, encontrando-se o débito discutido nestes autos integralmente garantido, conforme reconhecido pela ré (Id 21970090), em cumprimento ao artigo 206 do Código Tributário Nacional, impõe-se o deferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, enquanto permanecer válida a garantia e até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação judicial. Condeno a Ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. (...)” Tendo em vista a relação de prejudicialidade entre as pretensões recursais, examino primeiro o recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Da alegada sentença extra petita Sem razão a ré apelante. De plano, o que se observa na sentença recorrida, a rigor, é uma certa contradição entre os fundamentos externados e o comando sentencial no que tange à declaração da extinção das notificações de lançamento, documento em que estavam inseridas, além da multa ora impugnada por violação a dever acessório, a base material (fato gerador e sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária) e quantitativa (base de cálculo e alíquota) configuradora da obrigação tributária principal. Para a doutrina, a contradição interna entre os fundamentos do julgado e sua parte dispositiva podem ser corrigidas via recurso de efeito integrativo. Confira-se: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”[1] (grifos acrescidos) Não se está, portanto, a meu sentir, diante de uma sentença extra petita, dado que em momento algum a MM. Juíza Federal sentenciante concedeu à parte autora algo diverso do que foi pedido na petição inicial como, por exemplo, se a sentença tivesse condenado à ré a restituir valores sem que houvesse pedido expresso neste sentido. No caso concreto foi postulada a anulação dos atos formais (NFLD´s) onde estava retratada a multa acessória aplicada sem qualquer menção ou pretensão à invalidação das obrigações principais que, por sinal, ou foram pagas ou foram extintas por ato administrativo praticado pela própria ré-apelante. Portanto, em não se estando presente uma sentença com vício de error in iudicando mas tão-somente diante de uma contradição interna no julgado – error in procedendo, entendo que a parte apelante deveria ter interposto o correspondente recurso de efeito integrativo com o fim de sanar esta omissão, no caso os embargos de declaração, sob pena e preclusão consumativa por não ter a parte interessada exaurido as instâncias recursais próprias bem como em face da incidência no caso do princípio da unirrecorribilidade. Assim, no que tange ao alegado vício, qual seja, o de que a sentença foi prolatada de forma extra petita entendo que não assiste razão à parte apelante pois estamos in casu diante de mero vício formal correspondente à contradição interna no julgado passível de correção via embargos de declaração o que não foi feito a tempo e modo adequados, levando à preclusão consumativa da pretensão. Não conheço, portanto, da apelação no que tange a este fundamento. Todavia, como ressaltado pela parte ré-apelada, dando concretude ao postulado da instrumentalidade das formas, dado que o processo não é um fim em si mesmo, na busca da tutela efetiva do direito material controvertido pode-se aqui dar o tratamento jurídico do instituto do erro material a este caso de contradição interna do julgado, sobretudo porque não haverá qualquer alteração no resultado do julgado externado pelo julgador de primeiro grau, de modo que entendo passível de correção de ofício a sentença para assentar que a decretação de extinção das notificações de lançamento se referem tão-somente à multa punitiva por violação de obrigação acessória (NFLD n.º 35.787.322-0 - Debcad nº 35.787.322-0), as quais estavam previstas nas referidas notificações de lançamentos em cumulação com as obrigações tributárias principais relativas aos tributos que o fisco entendia devidos, sem prejuízo do exame quanto a eventual manutenção deste julgado a quo, o que será feito neste voto oportunamente. Aliás, esse trecho da sentença recorrida aclara bem o dito erro material por ausência de menção expressa do termo multa na parte dispositiva do julgado, verbis: “(...) Examinando os autos, verifico que o PTA nº 35464.003196/2005-34 originou o auto de infração em desfavor da Autora, por meio do qual, está sendo exigido crédito registrado sob o DEBCAD nº 35.787.322-0, no valor de 3.340.147,51 (em 30.09.2019). A causa de pedir diz respeito às multas vinculadas às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3, 35.566.688-0, 35.566.695-2, 35.566.689-8 e 35.566.687-1 (id 16027601 - Pág. 20).(...)” destaquei Desta feita, convém, por oportuno, corrigir ex officio esta contradição para tornar mais claro e assertivo o comando sentencial no sentido de que estão sendo declaradas extintas tão-somente as multas vinculadas às referidas notificações de débito listada no dispositivo sentencial, sem prejuízo do exame deste recurso no que tange às demais questões jurídicas suscitadas. No mais, o recurso interposto comporta conhecimento. Das NFLDS 35.566.695-2, NFLD 35.566.696-0, NFLD 35.566.688-0 – vale refeição em ticket – e NFLD 35.566.689-8 – pagamento a título de PLR A irresignação recursal no que diz respeito à pretensão de manutenção da multa punitiva por violação a obrigação acessória retratada nas notificações de débito acima epigrafadas também não merece prosperar. No que diz respeito às NFLDS 35.566.695-2 e NFLD 35.566.696-0, como ressaltado na sentença recorrida, “(...) Cumpre anotar, por oportuno, que não são objeto da presente demanda as NFLDs nºs. 35.566.695-2, relativa a contribuições sobre valores de Programa de Incentivo, e 35.566.696-0 sobre pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, as quais foram quitadas pela autora, conforme informação nos autos. (...)” Assim, à luz do princípio da demanda, como não houve pedido em relação a essas notificações de lançamento atenta ao postulado da adstrição a MM. Juíza Federal sentenciante não se pronunciou sobre o tema inexistindo, portanto, interesse recursal para a ré impugnar este ponto da sentença. Quanto à NFLD 35.566.688-0 – vale refeição em ticket, e NFLD 35.566.689-8 – pagamento a título de PLR, entendeu a nobre julgadora a quo que incidia na hipótese a regra de anistia prevista no art. 49 da lei nº 13.097 de 19/01/2015, por força do princípio da continuidade normativo-típica tributária. Leio na sentença: “(...) Por tais razões, tendo em vista que a anistia prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual acolheu as disposições normativas do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, expostas no artigo 49, da Lei 13.097/2015, aplica-se às multas lançadas até a publicação desta última Lei (20/01/2015), impõe-se a exclusão do crédito tributário oriundo das NFLDs impugnadas nestes autos, entre as quais as de números 35.566.688-0, relativa a contribuições sobre pagamentos de Vale Refeição, e 35.566.689-8, sobre pagamentos a título de PLR, nos moldes do artigo 172, II, do CTN. (...)” Aduz a recorrente União (FN) que “(...) Na dicção clara e literal da disposição supra, notamos que houve a restrição do alcance da anistia em tela às multas aplicadas já com fulcro no novel art. 32-A da Lei 8.212/91. Quisesse o legislador abranger as multas aplicadas anteriormente à edição da lei 11.941/2009, teria assim estabelecido de modo expresso no texto legal, a abranger as multas aplicadas, outrossim, com fulcro no então vigente art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91. (...)” Ainda argui que a MM. Juíza Federal sentenciante aplicou juízo decorrente de interpretação teleológica afrontando o disposto no art. 175, II c/c art. 111, I, ambos do CTN, que determinam a interpretação literal nos casos de exclusão de crédito tributário, a exemplo da anistia. A parte ré sustentou que deve ser aplicado ao caso o postulado da retroatividade da norma mais benigna previsto no art. 106, II, c, do CTN, dado que a anistia prevista no art. 49, caput, da Lei nº 13.097/15 deve ser aplicada a todas as sanções pretéritas cominadas aos sujeitos passivos da obrigação tributária principal que omitiram ou prestaram erroneamente – obrigação acessória/instrumental – informações de interesse do fisco na tributação. O fato de a regra legal que previa a conduta sancionada ter sido alterada por legislação superveniente não altera a situação jurídica alcançada pela norma de exclusão do crédito em razão do princípio da continuidade normativa-típica tributária, nos termos em que reconhecido na sentença recorrida. De saída, consigne-se que somente por meio de lei específica é que se pode conceder anistia em matéria de contribuição previdenciária que tem nítido caráter tributário (art. 150, § 6º, da CF/88). Por outro lado, o Código Tributário Nacional dispõe que a anistia é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, II) e, portanto, deve ser interpretada ‘literalmente’ (art. 111, I), inclusive em relação às penalidades aplicadas por violação a obrigações acessórias que se convertem em principais aplicando-se a àquelas o mesmo regime jurídico destas (art. 113, § 3º). Já se encontra superada pela dogmática jurídica contemporânea, lastreada na epistemologia da filosofia da linguagem contemporânea, a ideia de que, no processo hermenêutico, a interpretação literal, como forma de integração negativa do texto, é uma forma correta e única de interpretação quando assim o legislador o determinar. Deveras, é voz corrente na doutrina da interpretação do direito a compreensão de que a norma não se confunde com o texto legislativo posto que é produto dele após passar pelo processo interpretativo realizado pelo sujeito cognoscente. De modo que, neste processo todos os métodos interpretativos (literal, gramatical, histórico, sociológico, lógico, sistemático, teleológico, axiológico, espiritual, etc.) são utilizados, com primazia de um(ns) sobre o(s) outro(s) a depender do contexto[2] – momento espaço-temporal de incidência normativa, de forma conjugada na integração texto, fato, subjetividade do intérprete – ainda que mínima a manifestação da vontade ela sempre estará presente[3], que dará, como produto final, o resultado da interpretação, a norma jurídica, que ainda não é norma-decisão[4]. Sendo o intérprete um sujeito autorizado e legitimado pelas normas de reconhecimento[5], no caso o Juiz, este resultado, vale dizer, a norma jurídica se transmuda em norma de decisão que irá reger o caso concreto submetido a deslinde. Em trabalho doutrinário memorável o prof. Juarez Freitas já acenava que a interpretação jurídica ou é sistemática ou não é interpretação[6]. O próprio C. STF, em seu magistério jurisprudencial, já teve a oportunidade de consignar que “(...) A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. (...). A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. (...) A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. (...)” [STF - RE 651703, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017]. Grifei. Atento a esta diretriz hermenêutica, e porque não dizer, dogmática, reproduzo os dispositivos da Lei nº 13.097/15 onde foi estabelecida a anistia da sanção aplicada pela violação de obrigação tributária, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Por sua vez, o art. 32-A da Lei de Custeio (lei 8.212/91) foi inserido no texto legal pela Lei nº 11.491 de 27 de maio de 2.009, com a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Antes de 27/05/2009 a sanção para os casos de omissão na obrigação acessória de apresentação de declaração comunicando a ocorrência de fatos geradores da incidência contribuição previdenciária decorrente de relação laboral estava prevista no § 5º do art. 32, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Relatou a autora que: “(...) em 23.12.2004, por intermédio do PTA nº 35464.003196/2005-34 (doc. nº 02), o Fisco lavrou auto de infração em desfavor da Autora, por meio do qual, originariamente, a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) exigiu multa punitiva de 100% registrada sob o Debcad nº 35.787.322-0. A sanção pecuniária em foco foi cominada com base no revogado art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 (com redação conferida pela Lei nº 9.528/1997), sob o fundamento de que a empresa teria deixado de escriturar, nas GFIPs transmitidas, os fatos geradores dos seguintes débitos principais: (a) Contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos feitos em favor da cooperativa Multisa, referentes aos PAs 04/2000 a 08/2004, exigida por meio da NFLD nº 35.744.810-3; (b) Contribuição previdenciária incidente sobre pagamento de vale-transporte, nos PAs 05/2000 a 08/2004, lançada na NFLD nº 35.566.686-3; (c) Contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos aos empregados da Autora a título de vale-refeição e lanches, relativos aos PAs 08/2000 a 01/2001 – período em que supostamente não estava inscrita no PAT –, exigida mediante NFLD nº 35.566.688-0; (d) Contribuição previdenciária incidente sobre prêmios pagos pela empresa aos colaboradores sob a forma de plano de incentivo, mediante cartões de crédito fornecidos pela Incentive House S/A e Mark Up Incentive Marketing Promoções e Participações Ltda., referentes aos PAs 01, 02, 04/2000 e 06/2000 a 05/2002, consubstanciada na NFLD nº 35.566.695-2; (e) Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos PAs 10/2000 a 03/2001, 06/2001 a 06/2004, lançada na NFLD nº 35.566.689-8; (f) Contribuição previdenciária incidente sobre quantias pagas a título de assistência médica nos PAs 04/1999 a 08/2004, exigida por meio da NFLD nº 35.566.687-1; (g) Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas em decorrência de reclamatórias trabalhistas, relativas aos PAs 08/2001 a 08/2004, sobre as quais houve recolhimento da contribuição, sem declaração na obrigação acessória; (h) Contribuição previdenciária incidente sobre remunerações de contribuintes individuais, nos PAs 09/1999 a 09/2003, referentes ao LDC nº 35.566.696-0. (...)” Como a autuação foi realizada em 23/11/2004, foi aplicada a sanção prevista no § 5º do art. 32, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. Sobreveio neste ínterim a Lei nº 11.491 de 27 de maio de 2.009 que revogou o citado § 5º do art. 32 e introduziu um art. 32-A disciplinando de modo idêntico as condutas omissivas que estavam regulamentadas na regra revogada. Ocorre, porém, que as sanções punitivas pelo descumprimento do dever instrumental de informar ao fisco previdenciário a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária são, em termos quantitativo-econômicos (alíquotas), totalmente distintas, dado que no revogado § 5º do art. 32 da Lei de Custeio havia previsão de multa punitiva à alíquota de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, a passo que o novel art. 32-A da LC, introduzido pela Lei nº 11.491/09 fixou uma penalidade mais branda em valor fixo por grupo de cada dezena de fatos geradores da contribuição incorretos e/ou omitidos. De modo que, sendo a novel Lei nº 11.491/09 mais benéfica ao infrator da legislação tributária ela deveria retroagir para alcançar a situação jurídico-subjetiva da autora, nos termos do art. 106, II, c, do CTN[7], implicando assim na redução da penalidade imposta com a incidência do art. 32-A, da Lei de Custeio. Aliás, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em que pese revisão posterior do julgado equivocada a meu ver (id 281493877, pgs. 112-119), ao prover o recurso da parte autora, determinou a aplicação retroativa da lei mais benéfica (id 281493877, pgs. 22-29), verbis: “(...) SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32 A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. (...)” [CARF - Processo nº 35464.003196/200534, Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402002.553 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de março de 2012] Estando, doravante, em termos de incidência da norma sancionatória, a relação jurídica punitiva sendo regida pela novel lei, o advento da anistia prevista na lei nº 13.097/15 alcança, a toda evidência, esta relação jurídica sancionatória de modo a extinguir, por força da renúncia fiscal operada, a penalidade que foi imposta à parte autora. Neste sentido, cito precedentes desta Eg. Corte Regional, verbis: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES EM GFIP. LEI Nº 13.097/2015. ANISTIA. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que, na hipótese de não apresentação da declaração em GFIP, o contribuinte deverá ser intimado para apresentá-la, sujeitando-se, outrossim, ao pagamento de multa pecuniária. II. Não obstante, foi editada a Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, que anistiou as multas referentes ao artigo 32-A na hipótese de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. III. No caso concreto, a parte impetrante foi autuada e multada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP no período compreendido entre fevereiro de 2010 a janeiro de 2011. IV. Nessa esteira, em razão da ausência de ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, deve ser afastada a incidência da multa aplicado nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, haja vista a anistia concedida na Lei nº 13.097/2015. V. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027941-18.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, Intimação via sistema DATA: 10/02/2021) destaquei APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES EM GFIP. LEI Nº 13.097/2015. ANISTIA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que, na hipótese de não apresentação da declaração em GFIP, o contribuinte deverá ser intimado para apresentá-la, sujeitando-se, outrossim, ao pagamento de multa pecuniária. II. Não obstante, foi editada a Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, que anistiou as multas referentes ao artigo 32-A na hipótese de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. III. No caso concreto, a parte impetrante foi autuada e multada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP no período compreendido entre fevereiro de 2010 a janeiro de 2011. IV. Nessa esteira, em razão da ausência de ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, deve ser afastada a incidência da multa aplicado nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, haja vista a anistia concedida na Lei nº 13.097/2015. V. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011250-26.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 08/09/2020, Intimação via sistema DATA: 15/09/2020) destaquei. Igualmente, constata-se esta orientação jurisprudencial no âmbito do C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIF-PAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. (...) II - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência de lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (DIF-Papel Imune). Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.371.305/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 25/10/2016.) Nesta senda, entendo que agiu com acerto a MM. Juíza Federal de primeiro grau ao aplicar a regra que prevê a anistia à parte autora in casu, não merecendo reparos, portanto, a sentença prolatada. A NFLD 35.566.695-2 trata de Contribuição previdenciária incidente sobre prêmios pagos pela empresa aos colaboradores sob a forma de plano de incentivo, mediante cartões de crédito fornecidos pela Incentive House S/A e Mark Up Incentive Marketing Promoções e Participações Ltda, referentes aos PAs 01, 02, 04/2000 e 06/2000 a 05/2002. Pelas mesmas razões já externadas acima a conduta omissiva objeto da autuação fiscal foi anistiada não subsistindo, com efeito, a penalidade aplicada. Improcede a irresignação recursal. A rigor, as multas vinculadas às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3, 35.566.688-0, 35.566.695-2, 35.566.689-8 e 35.566.687-1 (id 16027601) as quais foram apuradas no PTA nº 35464.003196/2005-34 com crédito registrado sob o DEBCAD nº 35.787.322-0, foram todas alcançadas pela anistia dado que a parte autora apresentou as GFIP´s no prazo legal, sendo irrelevantes para esse fim, qual seja a incidência da norma despenalizadora, o fato de eventualmente existirem fatos imponíveis passíveis de exação tributária. Irreparável, desta feita, a sentença recorrida no que tange a aplicação da anistia na controvérsia posta. Sem razão a ré União (FN), de modo que seu recurso não merece provimento. Do reexame necessário. Valendo-me dos mesmos fundamentos acima externados bem como não vislumbrando questões processuais ou de mérito que possam levar à alteração da sentença recorrida em favor do ente público em sede de revisão ex officio entendo que, neste particular, a sentença prolatada não merece reparos. Portanto, não há o que ser reexaminado nesta sede recursal. Do recurso da parte autora Da inclusão dos valores referente a um seguro-garantia contratado na rubrica das despesas processuais ou, alternativamente, como reparação por danos, nos termos do art. 776, do CPC Postula a parte autora, em seu recurso de apelação interposto, que os valores referentes ao ônus da contratação de um seguro-garantia sejam incluídos na rubrica das despesas processuais dado que a regra legal (art. 84, CPC) que define o que deve ser considerado despesa processual não é taxativa comportando interpretação ampliativa para inserir todos os gastos necessários à tramitação do processo judicial. Alternativamente, caso não seja acolhida a pretensão principal, que este valor da apólice do seguro-garantia seja restituído à recorrente a título de reparação por danos, nos termos da regra contida no art. 776, do CPC. Não procede o argumento e tampouco a pretensão. Esta C. Corte Regional já se debruçou sobre o tema e firmou orientação jurisprudencial a respeito das questões jurídicas envolvidas em precedentes que transcrevo abaixo, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA GARANTIA PRESTADA. INADMISSIBILIDADE NESTA SEDE. VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DE SEUS PATRONOS PROVIDA. (...) - De acordo com o artigo 84 do CPC: as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Destarte, à vista de que os custos da fiança bancária não configuram despesas para os fins previstos pelo legislador, descabe a condenação da fazenda pública ao seu ressarcimento com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, em razão de ausência de previsão legal. Acresça-se que a indenização fundada no artigo 37, § 6º, da CF impõe propositura de ação própria, eis que não é objeto do presente pleito. (...) - Apelação da contribuinte desprovida. Apelação de seus patronos provida.” (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 5005404-13.2019.4.03.6126, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, j. 19.07.2021, DJEN DATA: 27.07.2021) destaquei “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA EXTINTA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPESAS DO CONTRATO DE SEGURO GARANTIA: RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dívida foi extinta por decisão administrativa. 2. O oferecimento do seguro garantia para garantir a execução fiscal é previsto em lei (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80); no entanto, essa forma de garantir a execução e o juízo foi uma opção própria da embargante, não sendo correto - ao final da demanda - condenar a embargada a ressarcir despesas de um contrato no qual não teve participação e que foi celebrado entre a executada e uma instituição financeira. 3. O artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Trata-se de numerus clausus. 4. Apelação provida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApReeNec 0004474-02.2017.4.03.6110, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, j. 13.12.2019, Intimação via sistema DATA: 20.12.2019) destaquei EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. SOLIDARIEDADE. CUSTAS. 1. “Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas" (AgRg no REsp 1.375.330/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014). 2. "No que se refere ao pedido de condenação da exequente ao pagamento dos custos advindos da contratação do seguro-garantia, deve ser ressaltado que a conduta do fisco não é capaz de gerar dano indenizável, na medida em que age premido pelo poder-dever de constituir e cobrar os tributos previstos em lei. Além disso, o seguro-garantia não é modalidade de garantia imposta ao contribuinte, conforme se observa do art. 9º da Lei nº 6.830/80” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0104624-03.2015.4.02.5006, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). 3. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. Apelação da embargante parcialmente provida somente para majoração da verba honorária. (TRF-3, Primeira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0062687-86.2011.4.03.6182, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data do Julgamento: 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020). destaquei Em precedente mais recente, da lavra do em. Des. Fed. Nelton dos Santos sua excelência consignou em voto-vencedor que: “(...) As despesas da parte com o seguro-garantia utilizado para garantir a execução fiscal não estão compreendidas no âmbito das meras despesas processuais passíveis de reembolso, descabendo a condenação da Fazenda Pública ao seu ressarcimento com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC ou no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, em razão de ausência de previsão legal. Por outro lado, esclareça-se que o ressarcimento das referidas despesas, a título de reparação dos danos, com base no art. 776 do CPC, ou no art. 37, § 6º da CF, depende de ação própria, não podendo ser acolhido em sede de execução fiscal ou mesmo de embargos à execução fiscal. (...)” [TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016341-74.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023]. De mais a mais, em reforço à argumentação jurisprudencial já citada acima, lê-se na disposição do art. 776, caput, do CPC, que o exequente indenizará ao executado os danos sofridos caso a sentença transitada em julgado reconheça a inexistência da obrigação, o que não é o caso porquanto aqui a apelante está sendo beneficiada por uma regra de anistia que corresponde a uma renúncia fiscal de débito existente, válido e eficaz que deixa de ser exigido por uma discricionariedade político-legislativa. Em suma, não merece provimento a pretensão recursal no que comporta esta pretensão. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recentemente, o C. STJ em julgamento dos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP firmou precedente qualificado, assentando as seguintes teses de julgamento (Tema 1.076), verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tendo em vista a identificação do proveito econômico e a resistência da Fazenda Nacional, entendo ser caso de aplicar a orientação firmada pelo C. STJ no Tema 1.076, acima descrito, afastando a incidência do critério de equidade in casu e aplicando a regra do art. 85, caput e § 3º, do CPC, para fixar, em favor da autora, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo de cada faixa dos incisos daquele dispositivo legal. Da elevação da verba honorária sucumbencial em sede recursal Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, como a recorrente União (FN) restou vencida em sua pretensão recursal, devem ser majorados em 1% os honorários fixados neste julgado. Conclusão. Em face do exposto, CONHEÇO parcialmente da apelação interposta pela ré UNIÃO (FN), e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra; Igualmente, DESPROVEJO o reexame necessário. EX OFFICIO, corrijo o dispositivo sentencial de primeiro grau para esclarecer que a decretação da extinção das NFLD´s se refere somente às multas por violação de obrigação acessória que foram aplicadas à parte autora, no PTA nº 35464.003196/2005-34 que originou o Debcad nº 35.787.322-0 - NFLD n.º 35.787.322-0. CONHEÇO o recurso de apelação interposto pela parte autora ATENTO BRASIL S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para o fim de REFORMAR, em parte, a sentença recorrida e CONDENAR a ré UNIÃO (FN) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com majoração recursal, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1] ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil, 3a Ed., Editora Método, 2011, pgs. 718-719. [2] CARVALHO, Paulo de Barros. Proposta de modelo interpretativo para o direito tributário. ln: Revista de Direito Tributário (70):42, São Paulo: Malheiros. [3] GADAMER, Hans-Georg. Da palavra ao conceito, a tarefa da hermenêutica enquanto filosofia. In: ALMEIDA, Custódio Luis Silva de; FLICKINGER, Hans-Georg: ROHDEN, Luiz. Hermenêutica filosófica: nas trilhas de Hans-Georg Gadamer. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2000, p. 13-26. [4] GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: (a interpretação/aplicação do direito e os princípios), São Paulo: Malheiros, 2016. [5] HART, L. A. Herbert. O conceito de direito. Tradução de A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994. [6] FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 49. [7] Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [8] “(...) A teor dos §5º e §8º do art. 1.035 do CPC/15, a mera atribuição de repercussão geral (ou eventual sobrestamento) não atinge a tramitação do feito em primeira e segunda instância, mas, tão somente o julgamento dos recursos aos tribunais superiores que vierem a ser interpostos pelas partes. Pedido de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema nº 1002/STF) que não merece acolhimento. 3. Pelas mesmas razões, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 566.471/RN, pelo STF, não impede o julgamento da apelação. (...)’ [STF -RE 1339788 Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 17/12/2021 Publicação: 07/01/2022] [9] Para Rorty, a verdade de uma proposição depende dos seus efeitos práticos, e não é independente da realidade. A verdade, ou o que chamamos de verdade, portanto, nada mais é do que proposições bem justificadas. Uma crença é considerada pragmática quando as suas consequências são convenientes para quem crê nela. (In: RORTY, Richard. Objetivismo, relativismo e verdade. Tradução de Marco Antônio Casanova. Escritos Filosóficos I, Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2002). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO DO VÍCIO EX OFFICIO EM HOMENAGEM AO POSTULADO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MULTA PUNITIVA APLICADA À AUTORA POR VIOLAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. NÃO DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE TRIBUTO QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – GFIP´s. VIOLAÇÃO DO ART. 32, IV, DA LEI DE CUSTEIO (LEI Nº 8.212/91). SANÇÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO § 5º DO REFERIDO ARTIGO LEGAL QUE FOI REVOGADO PELA LEI Nº 11.491/09 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO TEXTO INSERINDO NA LEI DE CUSTEIO O ART. 32-A. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E AXIOLÓGICA EM CONJUGAÇÃO COM A LITERAL NO CONTEXTO FÁTICO-CONCRETO. PRECEDENTES STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.097/15 QUE CONCEDEU ANISTIA A TODOS QUE INFRINGIRAM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ANISTIA CONFIGURADA. MULTA INEXIGIVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. SEGURO-GARANTIA. RESTIUTIÇÃO. NÃO CONFIGURA DESPESA PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DANOS NOS TERMOS DO ART. 776, DO CPC. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA NÃO DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. APLICA-SE AO CASO O TEMA 1.076 DO STJ. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PREVISTO NO ART. 85, § 3º E INCISOS DO CPC, PARA REFORMAR A SENTENÇA E FIXAR A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DA REFERIDA REGRA COM MAJORAÇÃO RECURSAL DO § 11 DO MESMO ARTIGO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, CONHECIDO EM PARTE, E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorrente o alegado vício de que a sentença teria sido prolatada de forma extra petita. O que se observa na sentença recorrida, a rigor, é uma certa contradição entre os fundamentos externados e o comando sentencial no que tange à declaração da extinção das notificações de lançamento, documento em que estavam inseridas, além da multa ora impugnada por violação a dever acessório, a base material (fato gerador e sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária) e quantitativa (base de cálculo e alíquota) configuradora da obrigação tributária principal. Vício passível de correção via embargos de declaração que não foram interpostos pela parte interessada ocorrendo a preclusão consumativa. Apelação não conhecida. Correção de ofício do vício em homenagem ao postulado da instrumentalidade das formas para assentar que a decretação de extinção das NFLD´s refere-se somente às multas punitivas aplicadas. 2. As sanções punitivas pelo descumprimento do dever instrumental de informar ao fisco previdenciário a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária são, em termos quantitativo-econômicos (alíquotas), totalmente distintas, dado que no revogado § 5º do art. 32 da Lei de Custeio havia previsão de multa punitiva à alíquota de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, a passo que o novel art. 32-A da LC, introduzido pela Lei nº 11.491/09 fixou uma penalidade mais branda em valor fixo por grupo de cada dezena de fatos geradores da contribuição incorretos e/ou omitidos. De modo que, sendo a novel Lei nº 11.491/09 mais benéfica ao infrator da legislação tributária ela deve retroagir para alcançar a situação jurídico-subjetiva da autora, nos termos do art. 106, II, c, do CTN, implicando assim na redução da penalidade imposta com a incidência do art. 32-A, da Lei de Custeio. 3. As despesas da parte autora com a contratação de seguro-garantia utilizado para obtenção administrativa de certidão positiva com efeitos de negativa, ante a não concessão da tutela de urgência no processo judicial, não estão compreendidas no âmbito das meras despesas processuais passíveis de reembolso, descabendo a condenação da Fazenda Pública ao seu ressarcimento com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC ou no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, em razão de ausência de previsão legal. Por outro lado, esclareça-se que o ressarcimento das referidas despesas, a título de reparação dos danos, com base no art. 776 do CPC, ou no art. 37, § 6º da CF, depende de ação própria, não podendo ser acolhido em sede de ação ordinária com pedido desconstitutivo do ato administrativo-tributário sancionatório. Ademais, não foi declarada a inexistência da obrigação tributária. 4. Deve ser aplicada a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no julgamento dos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) para que sejam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, com a majoração do § 11 do mesmo artigo nesta sede recursal. 5. Apelação da ré União (FN) e reexame necessário improvidos. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), e na parte conhecida negou provimento ao recurso, negou provimento ao reexame necessário, ex officio, corrigiu o dispositivo sentencial de primeiro grau para esclarecer que a decretação da extinção das NFLD´s se refere somente às multas por violação de obrigação acessória que foram aplicadas à parte autora, no PTA nº 35464.003196/2005-34 que originou o Debcad nº 35.787.322-0 - NFLD n.º 35.787.322-0, e conheceu o recurso de apelação interposto pela parte autora ATENTO BRASIL S/A e deu parcial provimento ao apelo , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes