Resultados para "5005467-60.2023.4.04.7002" – Página 39 de 44

Processo nº 5005467-95.2019.8.21.0017

ID: 332519391

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005467-95.2019.8.21.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOIVA MARIA MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA CHIARELLI DEITOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005467-95.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE : LOIVA MARIA MALLMANN ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a cons… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005467-95.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE : LOIVA MARIA MALLMANN ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000073200500) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-07.2025.8.24.0113

ID: 298083602

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005467-07.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005467-07.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB… Monitória Nº 5005467-07.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2. Defiro, de plano, a citação do réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC). Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 3. Dispenso o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 5. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação da parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Decio Raimundo Morais x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 256618411

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-38.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DECIO RAIMUNDO MORAIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE FATIMA FERREIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DO CARMO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005467-38.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DECIO RAIMUNDO MORAIS CPF: 114.967.116-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Concedo a gratuidade de justiça. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano. Pretende o requerente, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o requerido lhe devolva os valores recebidos de empréstimos indevidos e posteriormente transferidos por meio de chave PIX para terceiros, no montante de R$ 10.314,43. Em análise dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, até porque, em se tratando de fraude, o dinheiro dos empréstimos irregularmente contratados não lhe pertenceria. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria do Juízo para proceder a inclusão dos autos na próxima pauta de audiências junto ao CEJUSC. Havendo pedido pela realização do ato por videoconferência e/ou telepresencialmente, o CEJUSC deverá certificar, nos autos, o link para participação dos interessados, enviando os convites pelo Cisco Webex, o que estará dispensado se não houver informações sobre o endereço eletrônico para o envio das comunicações. Não havendo disponibilidade para realização do ato da data e hora designada, fica ordenada, desde logo, a redesignação da audiência para primeira data e hora disponível para realização por videoconferência ou telepresencialmente. Após, cite(m)-se e intime(m)-se a(o/s) requerida(o/s), com a observação de que o prazo de contestação (15 dias), iniciar-se-á da data da audiência, se não houver acordo (CPC, art. 335, I), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II). Intime-se o(a/s) requerente(s), na pessoa de seu Advogado para comparecimento à audiência (CPC, art. 334, § 3º). Se não houver a audiência ou não houver acordo na audiência de conciliação supra, sendo oferecida contestação pelo(a/s) requerido(a/s), vista ao(à/s) requerente(s) para impugnação, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 351). Caso não seja do interesse de ambas as partes a realização da Audiência de Conciliação, manifestem-se nos autos a respeito, com a devida antecedência para que seja ela cancelada e liberada a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I). De ser ressaltado, que o não comparecimento injustificado do(a/s) requerente(s) ou do(a/s) requerido(a/s) à Audiência de Conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§ 1º e 2º, da Portaria-Conjunta nº 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Caso a parte requerida não seja localizada nos endereços indicados e, havendo pedido de pesquisa de endereço, fica desde já deferido, procedendo-se através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, e abrindo-se vista à parte autora por 15 dias. Por fim, na hipótese de haver interesse pela realização do ato telepresencial ou por videoconferência, as partes ficam advertidas a apresentarem o requerimento, nos autos, com antecedência mínima de 15 dias, de modo que a Secretaria certifique, nos autos, o link para realização do ato. Além disso, ficam advertidas a participarem do ato pelo meio escolhido pelo respectivo advogado ou defensor público, pois, por questões estruturais, não é possível ao CEJUSC assegurar eventual entrevista reservada entre parte e advogado ou defensor público que estejam participando do ato por modalidades distintas (virtual e presencialmente). Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-55.2022.8.13.0133

ID: 337386612

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005467-55.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUZIER COSENZA JUNIOR LEONARDO GOMES COSENZA LIVIA GOMES COSENZA LUCIANE JULIA GOMES CONSENZA PATRICIA GOMES COSENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL FREDERICO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5005467-55.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Petição de Herança] AUTOR: PATRICIA GOMES COSENZA CPF: 028.389.026-60 RÉU: SENTENÇA RELATÓRIO PATRÍCIA GOMES COSENZA requereu a expedição de alvará judicial de liberação de valores em virtude do falecimento de Auzier Cosenza. Aduz que há um saldo de capitalização no valor de R$ 5.064,42 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em nome de Auzier Cosenza, pai da requerente, no Banco do Brasil. A requerente solicita um alvará para autorizar o levantamento desse valor, incluindo eventuais rendimentos até a data do saque. A inicial veio instruída com documentos. Todos os demais herdeiros receberam a citação conforme o ID10220767040. Em manifestação de ID 10219882547, a herdeira Lívia e os demais salientaram que, Auzier foi casado com Cely Gomes Cosenza por mais de 60 anos, sob o regime de separação parcial de bens, sendo ela meeira de 50% dos valores deixados. O restante, correspondente aos outros 50%, deve ser dividido entre os herdeiros. Esclarecem que os manifestantes (Lívia, Leonardo, Luciane e Auzier Junior) são filhos comuns de Auzier e Cely, enquanto a requerente, Patrícia, é filha unilateral de Auzier com Beatriz Gomes Padula. Com o falecimento de Cely em 2015, os 50% que lhe cabiam como meeira foram transferidos exclusivamente a seus quatro filhos, ora manifestantes. Assim, a divisão total do valor capitalizado se daria da seguinte forma: 10% para cada herdeiro na parte pertencente a Auzier (inclusive Patrícia) e 12,5% para cada filho de Cely na parte correspondente a ela. Com base nisso, concluem que os manifestantes detêm juntos 90% do valor total, cabendo à requerente Patrícia apenas 10%, correspondentes à sua parte na herança de Auzier. Réplica no ID 10243606092. No ID 10355661196, os herdeiros interessados pugnaram pelo julgamento do feito com a expedição de alvará nos moldes apresentados. A parte autora manifestou concordância e pugnou pela expedição de alvará no ID 10394821788 e 10408393164. Ofício do BANCO DO BRASIL no ID 10448043896, informando a existência de saldo em conta capital. No ID 10453993698 pugnaram pela expedição de alvará nos moldes apresentados. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os requerimentos contidos na inicial, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que não existe fundamento para que haja manifestação do Ministério Público no presente feito, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Entendo, portanto, que o pedido apresentado, qual seja, expedição de alvará judicial para levantamento de valor, tem respaldo legal, não encontrando óbice no ordenamento jurídico para o seu deferimento. Ademais, verifica-se que os demais herdeiros manifestaram concordância quanto à expedição do alvará, incluindo a autorização para o ressarcimento à requerente das despesas com as citações por ela custeadas. A propósito do tema, aliás, o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 dispõe que será cabível a expedição do alvará mesmo àqueles não habilitados como dependentes do falecido perante a Previdência Social, desde que sejam seus sucessores, na forma da lei civil, o que, in casu, se aplica aos requerentes, os quais, a princípio, filhos do falecido, sendo seus sucessores legítimos, nos termos dos incisos I e II do art. 1.829 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder o alvará judicial para o levantamento da quantia discriminada no ID 10448043896, nos exatos termos do ID 10453993698, inclusive os acréscimos advindos do juros e/ou correção monetária nelas incidentes. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) em nome dos requerentes. Custas do procedimento a cargo dos requerentes. Sem honorários, porquanto ausente pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido, autos ao arquivo, com baixa. Se necessário, serve como mandado e ofício. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGORIO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-62.2021.8.21.0070

ID: 339532254

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005467-62.2021.8.21.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TITO LIVIO JAEGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARY NESTOR JAEGER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005467-62.2021.8.21.0070/RS EXECUTADO : TITO LIVIO JAEGER ADVOGADO(A) : ARY NESTOR JAEGER NETO (OAB RS049599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da petição apresentada pelo Mun… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005467-62.2021.8.21.0070/RS EXECUTADO : TITO LIVIO JAEGER ADVOGADO(A) : ARY NESTOR JAEGER NETO (OAB RS049599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da petição apresentada pelo Município de Taquara no evento 127, DOC1 , nos autos da presente Execução Fiscal, em que figura como executado o Sr. Tito Livio Jaeger . Na referida manifestação, o exequente se opõe ao pedido do executado de vinculação, como garantia neste feito, de imóvel já penhorado na Execução Fiscal nº 5006388-55.2020.8.21.0070, argumentando que o bem não oferece segurança jurídica suficiente para assegurar o juízo. Requer, ainda, o prosseguimento da execução com adoção de medidas constritivas, inclusive a realização de nova consulta ao Sistema SNIPER. 1. Da vinculação do imóvel A negativa de vinculação é amparada por diversos elementos extraídos do processo em que se originou a penhora do referido imóvel, notadamente, quais sejam: a decisão judicial que determinou o cancelamento dos leilões designados ( evento 127, DOC2 ), o reconhecimento expresso de controvérsias quanto à titularidade do bem e à sua avaliação, tendo em vista que a decisão que cancelou os leilões aponta expressamente a existência de "divergências de avaliação, bem como de titularidade do imóvel", bem como, a existência de embargos de terceiros incidentes sobre o imóvel, pois o bem encontra-se sub judice em ação autônoma de embargos de terceiros, o que coloca em risco a eficácia da penhora. Tais circunstâncias evidenciam que o bem indicado pelo executado não se mostra, por ora, apto a garantir o juízo, razão pela qual o pedido de sua vinculação à presente execução deve ser indeferido. Dessa forma, indefiro o pedido de vinculação do imóvel penhorado na Execução Fiscal n.º 5006388-55.2020.8.21.0070 como garantia neste feito, diante das controvérsias relativas à sua titularidade, avaliação e da existência de embargos de terceiros 2. Da Consulta ao SNIPER No tocante à solicitação de prosseguimento da execução, o Município destaca que, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5366393-30.2023.8.21.7000, o Tribunal de Justiça determinou a realização de diligências nos sistemas RENAJUD e SNIPER. Conforme verificado nos autos, a consulta ao RENAJUD foi efetivada no evento 117, DOC1 , sem localização de veículos em nome do devedor. Já a consulta ao Sistema SNIPER foi realizada anteriormente no evento 76, DOC1 . Não há, no presente momento, qualquer elemento novo que justifique a repetição da consulta já efetivada, sendo inviável o reexame da mesma base de dados sem alteração fática ou jurídica relevante. Desse modo, indefiro , o pedido de nova consulta ao Sistema SNIPER, porquanto já realizada nos autos ( evento 76, DOC1 ). 3. Intime-se a parte exequente para ciência e, querendo, indicar outros meios para prosseguimento da execução, observando o histórico dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-57.2025.8.24.0064

ID: 298221987

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE JACOMELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON SILVA AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-57.2025.8.24.0064/SC AUTOR : BERNADETE JACOMELLI ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA AVILA (OAB SC056317) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-57.2025.8.24.0064/SC AUTOR : BERNADETE JACOMELLI ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA AVILA (OAB SC056317) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: DATA 19/08/2025, ÀS 10:00 HORAS OBJETO: Ficam as partes INTIMADAS para comparecerem à audiência a fim de que possamos conversar sobre o processo. Caso não consigamos chegar a um acordo (parcial/total), fica CIENTE a parte ré de que deverá apresentar resposta(contestação escrita/oral) em sua defesa. Também deverá indicar, justificadamente, as provas que deseja produzir. Do contrário, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 1 ADVERTÊNCIAS: a) caso a parte autora deixe de comparecer à audiência de conciliação sem motivo justificado, o processo será extinto (art. 51, inciso I da Lei 9099/95); b) Não comparecendo a parte ré, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o juiz se convencer do contrário (CPC, art. 344); c) nas ações acima de 20 salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado para ambas as partes; d) a citação deve ter menos 20 dias de antecedência (CPC, art. 345); e e) a contestação deve ser anexada(juntada) nos autos até o momento da audiência. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Acesse apenas o link , pois não há necessidade de entrar no site do PJSC; 2) Dê permissão para o acesso ao microfone e compartilhamento de imagem, após escreva seu nome de identificação na caixa de entrada; 3) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; 4) utilizar o google chrome para abrir o link; 5) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco por meio do WhatsApp (48)99990-5935; e 7) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). Acesse o link da sala virtual: https://vc.tjsc.jus.br/marcelo-eb4-248 QR Code para acesso à sala virtual: 1. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. Caso sua ação seja inferior à 20 (vinte) salários mínimos, você poderá apresentar sua manifestação sem advogado, bastando encaminhar sua petição para nossa unidade, via e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br; 5. Caso prefira um formulário específico para maior auxílio, entre em contato conosco, por meio do WhatsApp 48 32875412. 6. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://tinyurl.com/yvgdrcn7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-28.2023.8.08.0014

ID: 329758040

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005467-28.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AROLDO WALLACE DO ROSARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5005467-28.2023.8.08.0014 INTERESSADO: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Nome: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 177, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-959 INTERESSADO: DENISE MELOTTI LUPPI Nome: DENISE MELOTTI LUPPI Endereço: Rua Sérgio Bernardina, 141, Santa Terezinha, COLATINA - ES - CEP: 29702-600 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente. 1.1. A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada. Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC). Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2. Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 2. Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do CPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3. Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.1. Em caso de pagamento via depósito judicial pela parte devedora, esclareça-se que este deverá ocorrer perante o Banco BANESTES S/A, em respeito à Lei Estadual do Espírito Santo nº 4.569/91, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no sítio da referida instituição bancária para tal finalidade. Links: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.2. Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4. Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item anterior e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias. 4.2. Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias. IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5. O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do CPC c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6. Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento expresso nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7. Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte credora em tal sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de protesto do título judicial pela própria parte exequente. 7.1. Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do § 4º do art. 517, do CPC. 7.2. Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019). 8. Atente-se à retificação da classe processual para cumprimento de sentença (156), se ainda não houver sido procedida tal alteração. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. PAULA MOSCON Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-03.2018.4.04.7207

ID: 341776949

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005467-03.2018.4.04.7207

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005467-03.2018.4.04.7207/SC REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005467-03.2018.4.04.7207/SC REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 50.361.022/0001-55, compareceu ao feito anunciando-se como cessionária do crédito da parte exequente. Apresentou contrato particular de cessão de crédito, assinado eletronicamente, no qual estão especificados os dados dos envolvidos e a cessão da integralidade do crédito mencionado (evento 271). Requereu sua habilitação no processo e que os valores remanescentes, descontadas a sucumbência e os honorários contratuais, sejam depositados na conta da cessionária. A CEF, por sua vez, realizou o depósito voluntário do valor que entende devido nos eventos 272 e 273. No evento 284, a parte exequente requereu a complementação do depósito, tanto a título principal como de honorários sucumbenciais. Intimada, a CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução ( evento 293, PET1 ). A parte exequente rebateu os argumentos e requereu que fosse julgada improcedente a impugnação pela falta de cálculos que a embasasse. A CEF ainda manifestou-se em sentido contrário à cessão de crédito ( evento 300, PET1 ). A cessionária contrapôs-se ao alegado pela executada. Decido . Cessão do crédito. O advogado da exequente se manifestou no evento 298 e não impugnou a validade ou a autenticidade do documentos. Ademais, de acordo com o art. 421 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406), os contratos regem-se pelos princípios da intervenção mínima, a excepcionalidade da revisão contratual, probidade e boa-fé. Desse modo, com base no art. 778, §1º, III, do CPC, defiro o pedido. Inclua-se a cessionária como "parte interessada", visto que o sistema eletrônico não permite sua inclusão como "sucessora". Impugnação A parte executada afirma que a requerente está executando valores além dos devidos e que o montante correto corresponderia ao já depositado voluntariamente nos autos. A requerente apresenta o cálculo com o valor que entende devido, no qual constam as informações necessárias. A impugnante, por sua vez, não juntou planilha de cálculo, que fundamentasse o valor depositado. O CPC assim dispõe (grifei): Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada , se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, rejeito a impugnação da CEF e fixo como devido o valor apontado pela parte exequente. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, depositar o valor faltante, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005467-08.2023.4.03.6317

ID: 316810481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-08.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO TEODORIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONALDO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-08.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DAMIAO TEODORIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-08.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DAMIAO TEODORIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAMIAO TEODORIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO LOBATO - SP93614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-71.2025.4.03.9301

ID: 280783406

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000587-71.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000587-71.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000587-71.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: AILTON DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000587-71.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: AILTON DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000587-71.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: AILTON DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo 5005467-85.2025.4.03.6301, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, para o período compreendido entre 01.03.2000 e 01.03.2019, reconhecendo a ocorrência de litispendência, determinando que deve remanescer o período compreendido entre 02.03.2019 e 12.11.2019. Requer a agravante: a) o recebimento e processamento do presente agravo de instrumento; b) A concessão do efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; c) No mérito, que seja dado provimento ao agravo, reformando-se a decisão agravada para que seja dado o devido prosseguimento processual, com o retorno dos autos, ao juiz de origem para análise do pleito aduzido na peça inaugural na sua integralidade. Sustenta em síntese, a não ocorrência de litispendência ou coisa julgada, alegando que o processo 0030815-69.2020.4.03.6301 versou sobre o benefício 190.301.760-02 com DER em 04.04.2019, onde já teve a certidão de Trânsito e Julgado expedida pela 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, e a presente demanda, versa sobre o Benefício: 2235588837 com em DER 19.07.2024. O recurso não merece ser conhecido. O recurso não é cabível porque interposto “agravo de instrumento” em face de decisão interlocutória, e não de sentença definitiva. Não cabe este tipo de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Federais. Os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, dispõem, respectivamente, que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação” e que “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Da literalidade do texto legal surge a norma de que cabe recurso apenas da decisão que defere medida cautelar no curso do processo, e não da que a indefere. Adotando interpretação que vem sendo dada por esta Primeira Turma Recursal, decido no sentido de que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem ou não tutelas de urgência, quer sejam antecipações de tutela, quer sejam medidas cautelares (concedidas ou indeferidas), nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Desta forma, no meu entendimento, a Lei 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, admite apenas recurso contra decisão que concede, ou nega, medidas cautelares/tutelas, nos termos taxativos e expressos do art. 5º. No caso dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando à reforma de decisão que não tem natureza cautelar ou de tutela provisória. O presente agravo foi interposto em face da extinção parcial do processo sem resolução de mérito, decisão com natureza de sentença, o que evidencia o manejo de recurso inadequado, logo, inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Saliente-se, por fim, que o recurso de agravo de instrumento na hipótese dos autos, sequer é admitido no regime do Código de Processo Civil: o artigo 356, § 5º, do CPC, autoriza a interposição de agravo de instrumento em face do julgamento antecipado parcial do mérito, e não em face de extinção parcial do processo sem exame do mérito. Desta feita, não há como ser admitido o presente agravo de instrumento, posto que incabível. Ante o exposto, não conheço do recurso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000587-71.2025.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: AILTON DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes