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Antonio Abalen x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 314864713

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005478-79.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABALEN

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANE MARTINS ROCHA

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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DANIELE VIEIRA TORRES ABALEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5005478-79.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO ABALEN CPF: 050.796.246-04 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido limiar ajuizada por Antônio Abalen em face de Itaú Unibanco e Itaú Corretora de Seguros S/A., partes devidamente qualificadas. I – Relatório: Narra o autor, em síntese, que é titular de um contrato de seguro de vida (apólice nº 009148134) mantido com as rés desde o ano de 1998, cujos prêmios eram debitados automaticamente de sua conta de pessoa jurídica. Aduz que, no ano de 2022, ao procurar a agência do primeiro réu (Banco Itaú Unibanco S/A) com o intuito de encerrar a referida conta empresarial, solicitou a alteração da forma de pagamento para que os débitos passassem a ocorrer em sua conta de pessoa física ou, alternativamente, por meio de boletos bancários. Alega que foi informado pela gerência da impossibilidade da transferência entre contas, sendo-lhe oferecida a opção de pagamento via boletos mensais, que seriam enviados à sua residência. Sustenta o autor que, apesar de ter concordado com a solução proposta, jamais recebeu os referidos boletos. Afirma ter comparecido por diversas vezes à agência bancária e contatado a segunda ré (Itau Corretora de Seguros S/A) na tentativa de obter os meios para adimplir sua obrigação, sendo reiteradamente orientado a aguardar o envio dos documentos de cobrança. Após um período de cinco meses de infrutíferas tentativas, foi surpreendido com a notícia de que seu seguro de vida, mantido por 24 anos, havia sido cancelado por falta de pagamento. Relata sua indignação com o ocorrido, ressaltando sua boa-fé e a disposição para quitar todas as parcelas em atraso, o que lhe foi negado. Aponta a má-fé das instituições rés, que o teriam induzido a um estado de inércia para, então, promover o cancelamento do contrato e, posteriormente, oferecer um novo seguro com cobertura inferior. Destaca sua condição de pessoa idosa, com 80 anos de idade, e portador de doença grave (carcinoma no pulmão), o que agrava sobremaneira a angústia e a insegurança geradas pela situação, especialmente no que tange à proteção de seus beneficiários. Com base nesses fatos, e invocando a legislação consumerista, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés emitissem os boletos das parcelas em atraso, sem encargos, e restabelecessem a vigência da apólice. No mérito, pugnou pela confirmação da medida, com a reativação definitiva do contrato de seguro nas condições originais, e pela condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 9837252504, sob o fundamento da ausência de probabilidade do direito, por entender o juízo, em cognição sumária, que a inadimplência confessada autorizaria o cancelamento e que as alegações demandariam maior dilação probatória. Devidamente citadas, as rés adotaram posturas distintas. A ré ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A, embora citada (ID 9862184525) e presente na audiência de conciliação, não apresentou contestação. O réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 10095008679), na qual defendeu, em síntese, a ausência de ato ilícito, alegando ter agido em exercício regular de direito. Argumentou pela inexistência de danos morais indenizáveis, tratando o ocorrido como mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pela necessidade de fixação de um valor indenizatório razoável e proporcional. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10117097616), rebatendo os argumentos da defesa, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia da segunda ré. Em despacho de (ID 10334524908), foi decretada a revelia da ré ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova oral. Contudo, em manifestação posterior (ID 10347760419), a parte autora desistiu da produção de prova oral, requerendo o julgamento antecipado da lide, o que foi homologado pela decisão de ID 10348641287, que determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. Da Revelia Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia da ré ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A. Conforme certificado nos autos e reconhecido no despacho saneador (ID 10334524908), a referida ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar sua peça de defesa no prazo legal. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (iuris tantum), devendo os fatos narrados na inicial serem analisados em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos e com o direito aplicável à espécie. No caso em tela, a pluralidade de réus não afasta o efeito da revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC, porquanto a contestação apresentada pelo corréu BANCO ITAU UNIBANCO S/A não se contrapõe de forma específica aos fatos imputados diretamente à seguradora, notadamente a falha no envio dos boletos de cobrança. Assim, decreto a revelia da ré ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A e, com as devidas cautelas, aplicarei seus efeitos na análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a regularidade do cancelamento do contrato de seguro de vida do autor e a existência de eventual responsabilidade civil das rés, apta a ensejar a reativação da apólice e a compensação por danos morais. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor, como destinatário final do serviço securitário, e as rés na de fornecedoras, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A natureza do serviço prestado, de índole securitária e financeira, atrai a incidência do § 2º do artigo 3º do referido diploma legal. Como corolário, a responsabilidade das fornecedoras é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para sua configuração, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Ademais, integrando ambas as rés a mesma cadeia de fornecimento – uma como instituição bancária intermediadora e outra como a seguradora propriamente dita, ambas do mesmo conglomerado econômico "Itaú" –, respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, a teor do que dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 do CDC. Da Falha na Prestação do Serviço e do Cancelamento Indevido Compulsando os autos, verifica-se ser fato incontroverso que o autor manteve relação contratual de seguro de vida com as rés por 24 (vinte e quatro) anos, de 1998 a 2022, adimplindo pontualmente com os prêmios mensais através de débito em conta. Tal longevidade contratual, por si só, demonstra a boa-fé e a intenção do consumidor em preservar a avença e a proteção dela decorrente. A cadeia de eventos que culminou no cancelamento do seguro teve início com a legítima iniciativa do autor de encerrar sua conta de pessoa jurídica e, consequentemente, alterar a forma de pagamento do seguro. A prova dos autos e a ausência de impugnação específica na contestação apresentada pelo Banco Itaú, somada à revelia da Corretora de Seguros, conferem verossimilhança à alegação autoral de que a única alternativa oferecida pelas rés foi a emissão de boletos bancários. Ao propor essa modalidade de pagamento, as fornecedoras assumiram o dever de viabilizar, de forma eficaz, o adimplemento por parte do consumidor. O que se extrai da narrativa autoral, não desconstituída por qualquer prova em contrário, é que as rés falharam flagrantemente nesse dever. O autor alega, e não há prova que infirme tal alegação, que buscou incessantemente os meios para pagar, dirigindo-se à agência e contatando a seguradora, mas foi orientado a simplesmente aguardar. A conduta das rés, ao deixar de fornecer o meio de pagamento acordado, criou o próprio cenário de inadimplência que, posteriormente, utilizaram como justificativa para o cancelamento do contrato. Tal comportamento viola frontalmente os deveres anexos da boa-fé objetiva, que devem nortear todas as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. Exige-se das partes lealdade, informação e, sobretudo, cooperação mútua para o bom cumprimento do contrato. No caso, as rés não apenas deixaram de cooperar, como criaram um obstáculo intransponível para que o consumidor, idoso e em situação de saúde delicada, pudesse cumprir sua parte na obrigação. A ausência de prévia notificação para constituição em mora antes do cancelamento unilateral, embora não seja o ponto central da controvérsia, reforça o descaso e a conduta abusiva das fornecedoras, em desrespeito a um cliente de longa data. Portanto, o cancelamento da apólice nº 009148134 foi manifestamente indevido, pois decorreu de inadimplemento provocado por culpa exclusiva das fornecedoras. A falha na prestação do serviço é patente, configurando o ato ilícito que fundamenta a pretensão autoral. Da Obrigação de Fazer – Restabelecimento do Contrato Uma vez reconhecida a ilicitude do cancelamento, a consequência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o restabelecimento do contrato de seguro de vida em suas exatas condições originais. É direito do autor continuar com a mesma apólice, com as mesmas coberturas e valores de prêmio e de indenização que possuía antes da rescisão unilateral e indevida. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer deve ser acolhido, para condenar as rés, solidariamente, a reativar a apólice nº 009148134. Para tanto, deverão fornecer ao autor os boletos referentes a todas as parcelas vencidas desde o momento da suspensão dos pagamentos, devendo estes ser emitidos apenas com o valor principal do prêmio, sem a incidência de quaisquer juros, multas ou encargos moratórios, visto que a mora não pode ser imputada ao consumidor. Deverão, ainda, garantir o envio regular e pontual dos boletos das parcelas vincendas, a fim de assegurar a continuidade da relação contratual. Do Dano Moral A análise do pedido de indenização por danos morais, no presente caso, transcende a esfera do mero dissabor ou do simples descumprimento contratual. A situação vivenciada pelo autor configurou ofensa a seus direitos da personalidade, gerando angústia, aflição e abalo psicológico que merecem reparação. Diversos fatores devem ser ponderados. Primeiramente, a condição de hipervulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa de 80 anos e portadora de enfermidade grave, que deposita no seguro de vida a tranquilidade de saber que seus familiares estarão amparados em sua eventual falta. A supressão abrupta e indevida dessa proteção, em um momento de fragilidade física e emocional, acarreta um sofrimento de magnitude considerável. Ademais, a conduta das rés reveste-se de particular reprovabilidade. Após 24 anos de relação contratual ininterrupta e pontual, o autor foi submetido a um verdadeiro calvário para tentar simplesmente pagar o que devia. A inércia e o descaso das fornecedoras, que culminaram no cancelamento de um contrato vantajoso para o consumidor e, presumivelmente, desvantajoso para as rés dado o agravamento do risco, denotam uma atitude que beira a má-fé contratual. A tranquilidade, a paz de espírito e a segurança do autor foram severamente violadas. O sentimento de impotência, a preocupação com o futuro de seus beneficiários e a frustração de ver uma relação de confiança de décadas ser desfeita por uma falha crassa das fornecedoras são danos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Configurado, portanto, o dano moral, surge o dever de indenizar. Do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de atos semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Deve-se levar em conta a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano suportado pelo autor e a capacidade econômica das ofensoras, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a condição de hipervulnerabilidade do autor, a longa duração do contrato, a falha grave e o descaso das rés, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e justo para reparar o abalo moral sofrido, sem se mostrar excessivo ou irrisório. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) CONDENAR as rés, ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A e BANCO ITAU UNIBANCO S/A, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato de seguro de vida do autor (apólice nº 009148134), nos exatos termos e condições vigentes antes de seu cancelamento, devendo, para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, emitir e disponibilizar ao autor os boletos para pagamento de todas as parcelas vencidas, isentas de juros, multas ou quaisquer outros encargos de mora, bem como a providenciar o envio regular e mensal dos boletos das parcelas subsequentes, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais). b) CONDENAR as rés, ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A e BANCO ITAU UNIBANCO S/A, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Processo nº 5005478-29.2025.4.03.6103

ID: 336821874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005478-29.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL

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ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005478-29.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005478-29.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF - SP151347, COLUMBANO FEIJO - SP346653, PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer lhe seja assegurado o direito de não se submeter à exigência do IPI sobre o frete e despesas acessórias. A liminar pleiteada é para a suspensão da exigibilidade dos débitos correspondentes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a prevenção com os feitos apontados no ID 393221402, haja vista os objetos distintos, bem como pelo lapso temporal transcorrido. Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no Recurso Extraordinário (RE) 567.935, Tema 84 da repercussão geral, aos 04.09.2014, reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/1989, no tocante à inclusão dos descontos incondicionados na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A tese de repercussão geral fixada foi: “É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.”. A inconstitucionalidade cingiu-se à violação da reserva de Lei Complementar para dispor sobre a base de cálculo do referido imposto, consoante artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, bem como ao desrespeito à estrutura típico-formal contida no artigo 47, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar. Dispõe a citada regra do CTN: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Portanto, o valor da operação na saída do produto industrializado é o aspecto material do fato gerador e sua observância pela legislação tributária é de rigor. Se o negócio jurídico é de compra e venda, é o preço do produto ajustado entre as partes o valor da operação, o que afasta encargos acessórios, como frete e seguro, que são despesas posteriores ao aspecto material e temporal do fato gerador. O precedente vinculante está na ratio decidendi, motivo pelo qual a jurisprudência se orientou no sentido de excluir os custos com frete e seguro da base de cálculo do IPI: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES REFERENTES AO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 567.935-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Viola o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional” (RE 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.11.2014). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 886790 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1,021, § 4º, do CPC/2015 (ARE 1152861 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 06-11-2018 PUBLIC 07-11-2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. EXCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ÀS DESPESAS COM PEDÁGIO E DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos princípios da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além do que o entendimento adotado no julgamento do mérito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 84 da Repercussão Geral). Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. É remansoso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI, levada a efeito pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, viola o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 84 da Repercussão Geral. 3. É certo que as despesas com pedágio e despacho são despesas acessórias, de modo que não integram o valor da operação, “devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes” (AgRg no Ag n. 703.431/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220; AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STF, tais despesas devem ser excluídas da base de cálculo do IPI, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003849-74.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 20/04/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. ARTIGO 15 DA LEI 7.798/1989. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, III, A, CF. INEXIGIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ARTIGO 2°-A DA LEI 9.494/1997 NÃO APLICÁVEL. RESSARCIMENTO POR RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 1. Assentado o entendimento constitucional de que o valor do frete, na saída do estabelecimento industrial, não se inclui na base de cálculo do IPI, pois o artigo 15 da Lei 7.798/1989, no que alterou o artigo 14, II, §1º, da Lei 4.502/1964, para fixar tal previsão, violou o artigo 47 do Código Tributário Nacional e, portanto, colidiu com a regra constitucional da reserva de lei complementar (artigo 146, III, a, CF). 2. Não se aplica ao mandado de segurança coletivo, fundado no artigo 5º, LXX, CF, e artigos 21 e 22 da Lei 12.016/2009, o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, referente a ações coletivas de procedimento ordinário. Assente na jurisprudência da Suprema Corte que o regime legal das ações coletivas, no tocante às restrições previstas à espécie, não são aplicáveis e extensíveis ao mandado de segurança coletivo, por sua natureza jurídica própria. 3. Ademais, a exegese do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 não é exatamente a preconizada a partir da literalidade do texto em referência, privilegiando a jurisprudência o reconhecimento de que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva devem retratar menos a competência territorial do órgão prolator da sentença, e mais a eficácia, tanto objetiva como subjetiva, decorrente da causa de pedir, do pedido e dos interesses deduzidos em Juízo. 4. Logo, independentemente da localização territorial de cada associado da impetrante, todos são alcançados pela eficácia da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para reconhecimento da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, pela natureza indivisível da pretensão deduzida. Tampouco os limites de atribuição territorial das autoridades impetradas limitariam os efeitos da sentença em mandado de segurança coletivo, como igualmente decidido pela Corte Superior. Certo, pois, que, ao contrário das ações de rito ordinário, no mandado de segurança coletivo a coisa julgada atinge indistintamente todos os associados da impetrante, sem limitação subjetiva em função do momento do ingresso associativo em cotejo com a data da impetração do writ coletivo. 5. No tocante à forma de ressarcimento cabível, o indébito fiscal gera direito à compensação administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 6. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011018-48.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 24/02/2022) Evidenciada, portanto, a relevância da fundamentação, estando presentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei n° 12.016, de 2009, uma vez que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a “solve et repete”, deve ser deferida a medida liminar para reconhecer-se a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IPI sobre o frete e valores acessórios, e, assim, autorizar a parte impetrante a proceder à suspensão do recolhimento. Diante do exposto, defiro o pedido de concessão de liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade do IPI sobre o valor do frete e das demais despesas acessórias. Concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para comprovar o recolhimento das custas processuais. Cumprida a determinação, oficie-se à autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da decisão liminar, bem como para prestar as informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SEGUE: * DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

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Happyday Prestadora De Servicos De Mao De Obra Ltda x Waldir Kopsch

ID: 308493606

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012919-29.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

WALDIR KOPSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN

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GUILHERME CHRISTIAN PROBST

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HAROLDO FIEBES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012919-29.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012919-29.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) EXECUTADO : WALDIR KOPSCH ADVOGADO(A) : HAROLDO FIEBES (OAB SC028298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de exceção de pré-executividade oposta por WALDIR KOPSCH ao cumprimento de sentença que lhe move HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Alega a parte excipiente, preliminarmente, a carência da ação pela ausência do pressuposto processual, haja vista que o título não pode ser exigido quando a parte exequente não cumpriu com a entrega da obra no prazo. No mérito, alega que há excesso de execução pois foi inserida a cobrança de honorários contratuais no importe de 20% sobre o valor executado; Que em razão da entrega tardia do imóvel, a parte exequente deve ressarcir a parte executada pelos danos sofridos, tal como previsto em cláusula contratual. Ao final pede o benefício da Justiça Gratuita. Intimada, a parte exequente rechaçou as teses da parte excipiente, afirmando que os honorários contratuais são devidos, porque firmado em contrato com mútuo acordo; Que após a entrega das chaves a parte executada tinha 60 dias para liquidar a obrigação e não o fez; Que o título é exigível; Que não há que se falar em ressarcimento em razão da entrega atrasada da obra, porque é questão que demandaria produção de prova, não admitido em exceção de pré-executividade. Por fim, impugnou o pedido de Justiça gratuita, afirmando que o executado não apresentou documentação suficiente, omitindo bens, tal como seus dois veículos. A parte credora pediu a citação da executada Jocimara. É o relatório. Decido. 2. Da ausência de pressuposto processual Não assiste razão ao excipiente/executado. O fato da obra ter sido entregue em data distinta daquela constante em contrato, não lhe retira a obrigação de honrar os pagamentos do contrato. Além disso, a obrigação dos R$ 95.000,00 (ora executada) tinha como marco temporal a data da entrega das chaves. No ev. 1, COMP6, as chaves foram entregues em 6.12.2023 e a obrigação passou a ser devida 60 dias após, tal como executado na inicial. Logo, a obrigação é exigível, independentemente da entrega tardia da obra porque, repito, ela estava vinculada a entrega das chaves e não a entrega da obra. Afasto, portanto, a preliminar. 3. Do mérito Do excesso de execução Esta matéria não é daquelas que pode ser debatida pela via eleita. Através de exceção de pré-executividade, até pelo fato de poder ser invocada a qualquer tempo, por simples petição, só se pode levantar questões de ordem pública, ou seja, aquelas que, pela natureza da matéria, podem ser conhecidas de ofício. Não é o caso, evidentemente, de excesso de execução pertinente a obrigação que não envolve direito indisponível. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Não fosse assim, a exceção de pré-executividade tornar-se-ia uma impugnação sem o limite de prazo estabelecido no art. 525 do CPC. Há, ainda, no caso, outro empecilho ao uso da exceção. Refiro-me à necessidade de dilação probatória, com possível produção de prova contábil, o que, salvo melhor juízo, só pode ser realizado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC, como fica claro no julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. AÇÕES DE TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...]" (STJ, REsp. n. 1.063.211/MG, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO CORRETO. "Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032283-77.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22-09-2016). Esclareço que eventual cobrança ou ressarcimento de despesas ou dano que o executado tenha sofrido ou despendido em razão da entrega tardia da obra é discussão a ser travada em processo de conhecimento, pois demanda provas. 3.1. Há um ponto que merece ser corrigido. Refiro-me a cobrança de honorários contratuais. O devedor requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais entre o exequente e seu advogado (20%). Procede, de fato, a irresignação do devedor, porque é sabido não ser possível cobrar de terceiros os honorários contratados com o cliente. A jurisprudência é firme nesse sentido. Cabe ao advogado exigir do seu cliente o pagamento dos honorários contratuais. Portanto, a verba deve ser excluída do cálculo. 4 - Da Justiça gratuita. A parte excipiente/executada requereu os benefícios da justiça gratuita. Porém, é necessário que comprove a situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021). Assim, com base em decisão proferida pela Superior Instância em caso análogo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056044-42.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, decisão de 3-10-2022), intime-se o executado Waldir para, em 15 (quinze) dias , acostar aos autos cópias dos seguintes documentos (seus e do núcleo familiar): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, pessoa física; (c) certidões do registro de imóveis e do Detran (devendo informar também qual o valor de mercado de cada um dos bens, imóvel ou móvel), e (d) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações financeiras) dos três últimos meses. 5 - Inscrição no Serasa O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes em título judicial definitivo . O art. 517 do mesmo diploma autoriza o protesto do título judicial transitado em julgado , tão logo transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito. No presente caso, a providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o próprio título extrajudicial . Além do quê a própria lei prevê a inscrição somente para título judicial transitado em julgado. Por fim, a inscrição é ato que pode ser realizado pela parte credora antes mesmo de entrar com a ação de execução extrajudicial, não dependendo de ordem judicial e/ou sentença para tornar o título passível de inscrição em cadastros de inadimplentes. 6. Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida e acolho em parte a presente exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de honorários contratuais (20%). Honorários advocatícios incabíveis (Resp nº 1.134.186/RS). 6.1. Indefiro o pedido de inclusão da parte executada no cadastro do órgão de proteção do crédito. 6.2. Intime-se o executado Waldir para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme item 4, sob pena de indeferimento. 6.3. Defiro a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. 6.3.1. Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Neste caso, lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora. 6.4. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para trazer novo cálculo e requerer o que entender de direito e útil ao fim do processo, em quinze dias. 6.5. Promova-se a citação da executada Jocemara.

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Processo nº 5007035-69.2024.8.08.0006

ID: 283456918

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007035-69.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FAVARATO COMERIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVELINE MOREIRA DIAS

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RAFAEL DE MARTIN LAZZARI

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BERTHA DOS SANTOS PAIGEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007035-69.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA FAVARATO COMERIO, A. F. C. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL DE MARTIN LAZZARI - ES22876 Advogados do(a) REQUERENTE: BERTHA DOS SANTOS PAIGEL - ES22311, EVELINE MOREIRA DIAS - ES20822, RAFAEL DE MARTIN LAZZARI - ES22876 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de ação e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Augusto Favarato Comério, menor impúbere representado por sua genitora, Adriana Favarato Comério, em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.. Relata a parte autora que: i) é beneficiária de plano de saúde coletivo da requerida; ii) é portador de autismo, tendo sido recomendado o tratamento multidisciplinar pelo método ABBA; iii) com o diagnóstico de uma neuropsicóloga, se dirigiu até a clínica Personalité em Aracruz, a única na localidade credenciada junto à Samp para o tratamento do autismo através do método ABBA. Entretanto, os profissionais da clínica questionaram a prescrição do tratamento da neuropsicóloga e até afirmaram que o menor não precisava de qualquer tipo de acompanhamento, o que motivou a autora a contratar profissionais particulares para realizarem o tratamento proposto pela neuropsicóloga; iv) alega, entretanto, que não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, de modo que vem sendo ministrado de forma incompleta, apenas com acompanhamento da psicóloga e do terapeuta ocupacional; v) aduz, ainda, que o menor já faz tratamento em clínica especializada e que retirá-lo de lá pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por isso, ajuizou a presente demanda para compelir a requerida a “manter e custear o tratamento na clínica onde o requerente já faz acompanhamento, bem como custear o tratamento das demais sessões que não realiza em virtude da incapacidade financeira de arcar com a totalidade do tratamento prescrito.” Parecer Ministerial, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório do necessário. Decido. Com relação à tutela de urgência pleiteada, ressalta-se que o artigo 300 e seu parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, para sua concessão, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova inequívoca e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. No caso dos autos, verifico o preenchimento do requisito de probabilidade do direito, tendo em vista que consta em id. 54751249 que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista leve e de alto desempenho, necessitando de terapias multidisciplinares descritas pela avaliação da neuropsicóloga em id. 54751249. Consta, ainda, a recusa da clínica Personalitte, a única credenciada no plano de saúde requerido na cidade de domicílio do menor, conforme id. 54751252 e trecho que colaciono a seguir: “Augusto não apresenta nenhum atraso de desenvolvimento atualmente, e que não há necessidade de realizar uma carga horário de atendimentos extensa. Neste caso, sugerimos que Augusto realize o acompanhamento com foco nos Aspectos Emocionais com uma psicológa com foco na Análise de Comportamento ou na Terapia Cognitivo Comportamental”. Neste aspecto, também entendo como preenchido o requisito do perigo de dano, pois a descontinuidade do tratamento pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao menor, diante dos reflexos em seu rendimento acadêmico e em sua socialização. Nesse sentido, saliento que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO . TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ÁREA GEOGRÁFICA. TRATAMENTO NA CIDADE MAIS PRÓXIMA. DISTÂNCIA . PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ATUAM NA CIDADE ONDE RESIDE O PACIENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1) Consoante decidido de forma reiterada pela jurisprudência pátria, em se tratando de contratação de cobertura de plano de saúde, o negócio jurídico firmado entre as partes deve pautar-se não apenas pelos princípios da boa-fé e da função social do contrato, como também pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em prol do pleno exercício da parte agravada ao seu direito fundamental à saúde, assegurando-lhe tratamento adequado às suas necessidades. 2) No caso dos pacientes portadores de transtorno do espectro autista é indiscutível que a conduta médica especializada aponta para a recomendação da imprescindível necessidade de abordagem multidisciplinar e alternativa no seu manejo e tratamento. 3) A Resolução Normativa ANS Nº 539, de 23 de junho de 2022 alterou novamente a RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, incluindo em sua previsão todos os procedimentos recomendados pelo médico. 4) Tanto a RN nº 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, dispondo que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, quanto a RN nº 541/2022 que afastou a limitação de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, revogando as diretrizes de utilização constantes do Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 apontam para a obrigatoriedade da cobertura do tratamento requerido, conforme a indicação médica . 5) Segundo o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. Sendo que, in casu, é irrazoável exigir que o menor se desloque várias vezes por semana à capital para realizar o tratamento . 6) O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que “O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (STJ, EAREsp n. 1.459.849/ES, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 7) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005478-02.2023.8.08 .0000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR . TESE FIXADA EM IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO NO ÂMBITO DO TJPE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CLÍNICAS CREDENCIADAS SEM APTIDÃO PARA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR. RECURSO PROVIDO . 1. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu art. 2º, III, como uma de suas diretrizes, a atenção integral às necessidades de saúde do portador do transtorno, incluído o atendimento multiprofissional, que também é inserido no art . 3º, II, b do mesmo diploma legislativo como um direito da pessoa com o transtorno do espectro autista. 2. O tratamento multiprofissional prescrito deve ser objeto de cobertura, mormente quando existe laudo médico apontando-o como necessário. 3 . De acordo como o IAC 18952-81.2019.8.17 .9000, julgado pelo TJPE, a operadora de saúde deve oferecer cobertura ao tratamento dentro da sua rede credenciada e na ausência de profissionais especializados ou indisponibilidade de vagas/profissionais, deve o beneficiário procurar as clínicas particulares solicitando reembolso. 4. Resta evidenciado que o método terapêutico ABA, quando indicado pelo médico assistente para o tratamento da pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. Inclusive, não se olvide que desde a Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, não há limites de sessões para atender ao portador de autismo . 5. In casu, pelos documentos trazidos aos autos pelo Agravante (ID’s 15427234, 15427235 e 15427236) não vislumbro clínica credenciada ao plano que seja apta a prestar o tratamento exatamente como requerido. 6. Recurso provido para confirmar a decisão de tutela provisória de ID 17692068, determinando que o plano de saúde agravado custeie integralmente o tratamento multidisciplinar do menor agravante por profissionais capacitados, consoante solicitado pelo laudo médico emitido pela Dra .Sarah Costa Serpa, CRM 19.754, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005401-54.2021 .8.17.9000, em que figura como agravante, Arthur Miguel Moura Santos, representado por Marco Aurelio Moura dos Santos e Anny Crilsey Carneiro dos Santos e, como agravada, Sul América Seguro Saúde S.A ., acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005421-54.2021 .8.17.9000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo) Ademais, com relação ao perigo de irreversibilidade da medida, por outro lado, não vislumbro o seu preenchimento, posto que o autor é beneficiário do plano de saúde no qual a única clínica credenciada avaliou a impossibilidade de continuidade do tratamento, o que impõe o custeio pela operadora do plano de saúde requerido em clínica particular à escolha do consumidor. Ademais, a medida liminar tal como pleiteada não trará prejuízos irreversíveis ao requerido. Assim, diante da ausência de clínica credenciada, referenciada e apta a realizar o tratamento do requerente, entendo por bem deferir a tutela antecipada de urgência. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado, para compelir a SAMP ESPÍSITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA a custear o tratamento de Augusto Favarato Comério na clínica Paganotto, onde já se encontra em tratamento, nos termos da indicação da neuropediatra id. 54751248 e id. 54751251, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal. Notifique-se o Ministério Público. O art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais. Ressalta-se que o objetivo do Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado. Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz. Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo CPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer). Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, pelos motivos supramencionados. Apresentada a contestação e na hipótese de ocorrência dos artigos 350 e 351, do CPC, INTIME-SE para réplica. Tudo feito, retornem os autos conclusos para saneamento. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 7 de abril de 2025. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111422313739600000051888330 Busca na Rede Credenciada - Ausencia de outros prestadores Documento de comprovação 24111422313750600000051888332 CNH - Adriana Documento de Identificação 24111422313775200000051888333 Comprovante de Residência Documento de comprovação 24111422313798300000051888334 Declaracao de Hipouficiencia-Adriana Documento de comprovação 24111422313817300000051888335 Procuracao-Adriana Documento de representação 24111422313836500000051888336 Audiometria-Auguto Documento de comprovação 24111422313864700000051888337 AvaliacaoProcesamentoAuditivo-Otovix-Augusto Documento de comprovação 24111422313893100000051888338 Carteirinha Digital Documento de comprovação 24111422313919300000051888339 Laudo Médico e prescrição Documento de comprovação 24111422313936000000051888340 Laudo Neuropediatra Documento de comprovação 24111422313957400000051888341 Mensagem Gestora Documento de comprovação 24111422313984400000051888342 Parecer-Paganotto Documento de comprovação 24111422314003400000051888343 Relatorio Personalite - Discordancia da indicação da Neuro Pediatra Documento de comprovação 24111422314022900000051888344 RelatorioAcompanhameno-Gabriela Documento de comprovação 24111422314057600000051888345 RelatorioAcomp-Escoteiros Documento de comprovação 24111422314079000000051888346 Relatorio-Estelar-1a12de35 - Neuropediatra Documento de comprovação 24111422314106800000051888347 Relatorio-Estelar-25a35de35 - Neuropediatra Documento de comprovação 24111422314180800000051888348 E-mail de Advocacia - Solicitação de reembolso Documento de comprovação 24111422314236100000051888349 Mensagem ouvidoria do plano Documento de comprovação 24111422314261000000051888350 Ceface-02-10-2024-NF- 2076 Documento de comprovação 24111422314282200000051888351 Ceface-03-09-2024-NF- 2038 Documento de comprovação 24111422314300700000051888352 Ceface-04-06-2024-NF-1941 Documento de comprovação 24111422314320200000051888353 Ceface-06-11-2024-NF-2104 Documento de comprovação 24111422314331400000051888354 Ceface-09-07-2024-NF-1983 Documento de comprovação 24111422314347400000051888355 Ceface-13-08-2024-NF-2007 Documento de comprovação 24111422314358100000051889056 Ceface-24-05-2024-NF-1925 Documento de comprovação 24111422314377500000051889057 Ceface-28-05-2024-NF-1930 Documento de comprovação 24111422314390700000051889058 Isabela-06-11-2024-NF-55 Documento de comprovação 24111422314407300000051889059 Isabela-28-09-2024-NF-42 Documento de comprovação 24111422314418600000051889060 Isabela-31-07-2024-NF-19 Documento de comprovação 24111422314431600000051889061 Labor-Thonson-27-08-2024-NF-16115 Documento de comprovação 24111422314444500000051889062 Luziene-24-01-2024-NF-741 Documento de comprovação 24111422314460400000051889063 Paganoto-09-04-2024-NF-18 Documento de comprovação 24111422314476200000051889064 Paganoto-15-04-2024-NF-21 Documento de comprovação 24111422314491900000051889065 Paganoto-16-04-2024-NF-24 Documento de comprovação 24111422314507400000051889066 Peticao Inicial Adriana Comerio Petição inicial (PDF) 24111422314523800000051889067 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111812555049700000051929819 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111812555049700000051929819 Petição (outras) Petição (outras) 24112515194957600000052319584 Agosto 2024 Documento de comprovação 24112515194976700000052319586 Julho 2024 Documento de comprovação 24112515194995100000052319588 Setembro 2024 Documento de comprovação 24112515195006400000052319591 Decisão Decisão 24120516220731400000052901427 Decisão Decisão 24120516220731400000052901427 Ciência MPES - aguarda manifestação da parte autora Petição (outras) 24120916113684100000053171191 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120516220731400000052901427 Petição (outras) Petição (outras) 24121917320433500000053881508 Procuração Documento de representação 24121917320463900000053881510 RG-CPF-Augusto Documento de Identificação 24121917320476400000053881514 Despacho Despacho 25022418364440500000056611153 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120516220731400000052901427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120516220731400000052901427 Manifestação MPES - pelo deferimento da liminar Petição (outras) 25032618270989500000058487159 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, Ed. Guizzard Center, salas 401 a 406, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290

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Processo nº 5003893-90.2023.4.03.6335

ID: 330772708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003893-90.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLELIA APARECIDA BUENO

Sentença

Advogados:

MARTA ANGELICA CATALANI

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LAIS FERRANTE VIZZOTTO

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KARITA DE SOUZA CAMACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003893-90.2023.4.03.6335 AUTOR: MARCIA APARECIDA MORE Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLELIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) REU: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, MARTA ANGELICA CATALANI - SP170456 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MÁRCIA APARECIDA MORÉ em face do INSS e da litisconsorte passiva CLÉLIA APARECIDA BUENO, objetivando o cancelamento da pensão por morte concedida administrativamente à corré CLÉLIA APARECIDA BUENO e a consequente transferência da totalidade da cota do benefício para si, sob o argumento de que, à época do falecimento de ADELAR GERHARDT, o de cujus convivia em união estável exclusivamente com a autora. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID 365027205, haja vista que a autora, sponte propria, emendou a inicial para o incluir no polo passivo da demanda a corré CLÉLIA APARECIDA BUENO, a quem eventual procedência do pedido veiculado na ação poderia trazer efeitos negativos à sua esfera jurídica (ID 307810262) Dito isso, o regime jurídico aplicado ao presente caso é aquele previsto no art. 74 e ss. da Lei n. 8.213/91, que disciplina o instituto da pensão por morte previdenciária. Tal benefício é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido que com ele mantinham vínculo de dependência econômica presumida (como ocorre com os cônjuges, companheiros e filhos menores ou inválidos), desde que preenchidos os requisitos legais, na data do óbito, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. No caso em análise, embora a autora MÁRCIA APARECIDA MORÉ tenha logrado êxito em obter, por meio de sentença judicial anterior (ID 306820633), o reconhecimento da união estável com o falecido ADELAR GERHARDT, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar a condição de dependente da corré CLÉLIA APARECIDA BUENO, tampouco para ensejar o cancelamento da pensão por morte regularmente concedida à referida requerida. Nesse sentido, observo que o INSS, ao deferir administrativamente o benefício à litisconsorte CLÉLIA APARECIDA BUENO, fundamentou seu entendimento em conjunto probatório robusto, composto dos seguintes elementos de convicção: a) realização de Pesquisa Externa (PE) pela autarquia previdenciária que confirmou a união estável; b) comprovação de domicílio comum; c) aquisição de imóvel em conjunto (certidão de matrícula e contrato de compra e venda); d) comprovantes de participação da corré em internações, procedimentos médicos e cirurgias do falecido; e) faturas de notas fiscais emitidas em nome de ambos, atestando aquisição de bens destinados à residência e ao comércio mantido pelo casal; f) comprovação de conta bancária compartilhada, além de outras evidências de comunhão de vida e de interesses econômicos. Por sua vez, os depoimentos colhidos, na audiência de instrução e julgamento, confirmam que CLÉLIA APARECIDA BUENO e o de cujus conviveram por longa data e que, embora tenham passado por um período de afastamento, este se deu em decorrência de tratamento de saúde da mãe da requerida, não tendo havido comprovação do fim da união estável. Em seu depoimento pessoal, a autora assim se manifestou: Que seu marido faleceu ao final de dezembro de 2020; que deu entrada, na via administrativa, no pedido de pensão por morte, o que lhe foi negado; que não entrou com ação; que recebeu uma carta, em sua casa, dizendo que a Sra. Clélia estava recebendo pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido/companheiro; que, ao tempo do óbito, a autora estava com o seu esposo, Adelar; que conheceu o sr. Adelar em 04/2018; que, quase dois meses depois, ele se mudou para a sua casa; que, no momento que o conheceu, o sr. Adelar era solteiro; que, de meados de 2018 até final de 2020, moravam juntos; que eram um casal; que a sra. Clélia e o falecido tinham uma casa no nome deles em Pitangueiras e, mesmo depois de separados, a casa não foi regularizada; que, atualmente, a autora entrou na justiça estadual e regularizou a situação; que não sabe quanto tempo durou esse relacionamento entre seu falecido esposo e a sra. Clélia; que seu falecido esposo e a Sra. Clélia não tiveram filhos; que ele morreu em um acidente de trânsito, aos 47 anos de idade, quando voltava de Pitangueiras; que seu marido foi enterrado no túmulo da família da autora; que o falecido, no dia do acidente, estava voltando de um aniversário da afilhada; que essa afilhada é sobrinha da Sra. Clélia; que, ao tempo do óbito, não tinha relacionamento entre seu marido/companheiro e a Sra. Clélia; que o falecido tinha um restaurante; que não tiveram patrimônio em comum. Já a requerida CLÉLIA APARECIDA BUENO, ao prestar seu depoimento pessoal, afirmou: Que é viúva; que seu falecido marido chama Adelar; que se conheceram em 2000 e, depois de três meses, foram morar juntos; que ele faleceu em 2020; que nunca se separaram; que, no início da relação, moravam em Bragança Paulista e depois foram para Birigui, local onde ficaram 6 meses lá antes de virem para Pitangueiras; que, na ocasião do óbito, eles viviam juntos; que não tiveram filhos; que não recebeu carta sobre a pensão por morte; que mora no sem-terra e não recebeu carta; que, na época do óbito, ficou sabendo do evento e entrou em estado de choque; que, na época, estava sem dinheiro para enterrar o sr. Adelar; que, ao tempo do óbito, afirmou que estava ajudando a sua mãe em outra cidade; que foi autorizada por seu falecido marido a viajar a fim de cuidar de sua mãe; que ele a ajudava financeiramente. A testemunha FELÍCIA MARA PULIDO NADALIN, ao depor em juízo, esclareceu: Que é manicure da autora há mais de 15 anos; que hoje a autora é solteira, mas teve uma união estável; que conheceu o falecido companheiro da autora pela alcunha de “Gaúcho”; que a autora o conheceu por volta de 2018; que a autora morava com o “Gaúcho” na Rua São João; que, na época da pandemia, a depoente ia fazer as unhas da autora, em atendimento domiciliar; que sempre via o sr. Gaúcho no local; que a depoente os via como um casal, ou seja, marido e mulher; que ficou sabendo do óbito; que foi ao velório e a autora estava lá; que foi perto do natal o óbito; que os papeis do óbito foram feitos pela autora; que a depoente ia uma vez por semana fazer as unhas da autora; que costumava ir no final da tarde; que sempre via o sr. “Gaúcho” na casa da autora "tomando uma cervejinha"; que não lembra se a Sra. Clélia estava ao velório; que não conhecia a sra. Clélia. AMANDA DOS SANTOS ALVES, testemunha arrolada pela autora, asseverou: Que conheceu a autora em meados de 2018/2019; que via a autora no restaurante ajudando o falecido sr. Gaúcho; que a depoente frequentava o local na qualidade de cliente; que a depoente se mudou para o bairro do restaurante em 2016; que lá por 2018/2019 passou a ver a autora; que o nome do restaurante era “Gaúcho”; que a depoente via a autora e o falecido como um casal; que já viu relação de afeto entre eles; que a autora e o falecido residiam perto da rodoviária; que sabe que moravam juntos; que não tiveram filhos comuns; que não sabe se têm filhos de outros relacionamentos; que, nessa época em que frequentou o restaurante, nunca viu a Sra. Clélia; que foi ao velório; que o enterro foi feito no túmulo da família da autora; que não tinha vínculos de amizade com a autora, mas com o sr. Gaúcho e por isso foi ao velório; que sabe que a sra. Clélia foi ao velório por comentários. Em contrapartida, o testigo ROBSON PINTO DE MORAIS pontuou: Que foi vizinho da Sra. Clélia; que o depoente morou ao lado do restaurante no endereço Av. Prefeito Francisco Martins Alvarez; que chegaram lá em 2014/2015; que o depoente mora nessa casa desde o ano de 2000; que o depoente viu que ficaram um tempo separados; que, em 2014, eles estavam juntos; que a Sra. Clélia trabalhava e ajudava o falecido no restaurante; que ele faleceu em 21/12/2020; que, no dia do óbito, o falecido comprou uma blusa do comércio do depoente e nem pagou; que depois a Sra. Clélia foi lá pagar; que o depoente sempre via a Sra. Clélia e o falecido como um casal; que no velório ele viu a autora e a Sra. Clélia; que não sabe quem estava como viúva; que teve uma época que a Sra. Clélia foi viajar para a cidade da mãe dela para cuidados de saúde; que foi nessa época que não os via juntos; que via a autora (Márcia) frequentando o restaurante; Que, embora fosse vizinha, não vi a autora Márcia entrar e sair da casa onde o falecido residia; Que, até a data do falecimento, o restaurante funcionava; que o falecido e a Sra. Clélia moravam em Bebedouro; que acredita que o endereço da Sra. Clélia era em Bebedouro e que morava junto com o falecido. Por fim, tem-se o relato de ELIANE CRISTINA SOARES, abaixo reproduzido: Que trabalhava na loja ao lado do restaurante do marido da sra. Clélia; que a depoente trabalhava para o sr. Robson, também testemunha da corré, por uns 10 anos (desde 2014); que a depoente pegava marmita do restaurante da sra. Clélia; que a sra. Clélia era casada com o Sr. Adelar; que nunca se separaram; que teve uma época em que a Sra. Clélia foi cuidar da mãe dela em outro lugar, mas não se separaram; que a depoente via a Sra. Clélia e o falecido como um casal; que, ao tempo do óbito, a Sra. Clélia estava com a mãe dela; que a depoente via a autora Márcia no restaurante do de cujus tomando uma cerveja; que, para a depoente, eles (o de cujus e a autora) eram amigos; que a Sra. Clélia se ausentou do restaurante por uns 5 (cinco) meses; que, às vezes, a Sra. Clélia ia ao restaurante e à loja onde a depoente trabalhava. Como se vê, os testemunhos prestados por ROBSON PINTO DE MORAIS e ELIANE CRISTINA SOARES são convergentes e apontam para a relação de companheirismo entre a requerida CLÉLIA e o Sr. ADELAR, ao tempo do óbito deste, destacando a presença contínua da corré no restaurante do casal e o relacionamento público e de longa data entre ambos. A alegação da parte autora no sentido de que a relação entre o falecido e CLÉLIA já estava desfeita à data do óbito não encontra respaldo firme e seguro nos autos, limitando-se a manifestações unilaterais da requerente e a testemunhos com base em percepções episódicas, sem o mesmo peso probatório do que foi apresentado pela corré e avaliado pelo próprio INSS. Em síntese, verifico que a autora, conquanto tenha também mantido relação com o falecido, não logrou apresentar elementos capazes de infirmar a condição de dependente da corré CLÉLIA, à época do óbito, havendo uma versão nos autos que ampara a existência de união estável entre o instituidor e a litisconsorte passiva. Registro que, para o cancelamento de pensão por morte já deferida administrativamente, necessária se faz a apresentação de prova robusta e inequívoca da ausência de preenchimento dos requisitos legais, à época da concessão, ou existência incontroversa de má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nestes autos. A esse respeito, colaciono o seguinte precedente deste E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CESSADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. [...] 2. Questão em discussão: (i) cessação de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) suposta irregularidade na concessão; (iii) boa-fé da parte autora; (iv) declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela autarquia ré. [...] 7. Ainda cumpre consignar que a boa-fé deve ser sempre presumida, devendo a má-fé, ao contrário, ser devidamente comprovada. Neste caso, inexiste elemento indicativo de que o autor tenha contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. 8. Não restando afastada sua presunção de boa-fé, a manutenção da r. sentença é medida de rigor. [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv n. 5016457-38.2024.4.03.6183, rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, j. em 10/06/2025). Em igual norte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. A decisão monocrática manteve a decisão do juízo de primeiro grau para determinar ao INSS que se abstenha de dar continuidade ao procedimento revisional do benefício previdenciário e restabeleça a pensão por morte, diante da incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. A base argumentativa do INSS se restringe à alegação de existência de inconsistências cadastrais no CNIS do segurado instituidor e da sua dependente, o que, segundo a autarquia, justificaria a revisão do benefício e eventual suspensão do pagamento. No entanto, a decisão agravada ressaltou que não houve comprovação de má-fé da beneficiária, requisito essencial para afastar a decadência e viabilizar a revisão do ato administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. As razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Apelação Cível 5005478-85.2022.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, j. em 15/04/2025). Assim, diante da ausência de elementos aptos a afastar a condição de que A CLÉLIA seria companheira de ADELAR GERHARDT, bem como considerando que a concessão administrativa do benefício à requerida se deu com base em prova documental e testemunhal robusta e segura, inclusive com pesquisa de campo elaborada por servidor do INSS, concluo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ausência da qualidade de dependente da requerida. Logo, reputo inviável o acolhimento do pedido de cancelamento da pensão por morte deferido administrativamente à litisconsorte passiva. Por fim, observo que o objetivo final da autora é a exclusividade da percepção do benefício, o que esbarra na comprovação da dependência econômica concorrente da corré CLÉLIA em relação ao instituidor, sendo certo que esta igualmente ostentava a condição de companheira, de modo que o fracionamento do benefício, em quotas-partes idênticas, mostra-se legítimo e compatível, diante da peculiar situação dos autos. Por essas razões, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento da pensão por morte concedida administrativamente à requerida CLÉLIA, com reversão da sua respectiva quota-parte em benefício da autora. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005478-62.2020.4.03.6181

ID: 319557344

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005478-62.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS VEIGA BORIN

Decisão

Advogados:

CAIO ANDRE FACCO SALLES

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CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

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GUILHERME CARNEIRO PASSOS

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VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS

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GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

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MARCELO PUCCI MAIA

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FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

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CRISTIANE SOUZA COSTA

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POLLYANA DE SANTANA SOARES

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LUIZA PESSANHA RESTIFFE

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ROMULO MONTEIRO GARZILLO

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LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES

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ANA CAROLINE MACHADO MEDEIROS

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WILLIAM ILIADIS JANSSEN

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ANDRE HAMER KHAFIF

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ANTONIO MANSSUR

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JOAO VINICIUS MANSSUR

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BRENDA BORGES DIAS

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PAULA SION DE SOUZA NAVES

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MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

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HUGO LEONARDO

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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EDGARD NEJM NETO

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CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI

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VERIDIANA VIANNA CHAIM

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DENISE NUNES GARCIA

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JOYCE ROYSEN

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FELIPE TORRES MARCHIORI

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CARLOS CHAMMAS FILHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-62.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. D. S., G. L. M. D. B., L. A. F., L. E. D. R. S., M. P. … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-62.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. D. S., G. L. M. D. B., L. A. F., L. E. D. R. S., M. P. D. S. B., O. R. J., P. C. H. P. B., T. R. J., V. V. B. Advogados do(a) REU: BRENDA BORGES DIAS - SP400172, CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628, PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064, POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINE MACHADO MEDEIROS - SP362483, CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - SP126497, DENISE NUNES GARCIA - SP101367, EDGARD NEJM NETO - SP327968, JOYCE ROYSEN - SP89038, LUIZA PESSANHA RESTIFFE - SP385016-E, PALOMA DE MOURA SOUZA - SP390943, VERIDIANA VIANNA CHAIM - SP286798 Advogados do(a) REU: BRENDA BORGES DIAS - SP400172, PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064 Advogados do(a) REU: LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES - SP448215, ROMULO MONTEIRO GARZILLO - SP409392 Advogados do(a) REU: ANDRE HAMER KHAFIF - SP443850, ANTONIO MANSSUR - SP20289, CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF77394, CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP460122, GUILHERME CARNEIRO PASSOS - DF74300, GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188, JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS - DF72869, WILLIAM ILIADIS JANSSEN - SP407043-A Advogados do(a) REU: CARLOS CHAMMAS FILHO - SP220502, FELIPE TORRES MARCHIORI - SP325185 Advogados do(a) REU: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904, HUGO LEONARDO - SP252869, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119, MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA - SP311029 TERCEIRO INTERESSADO: P. B. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS TESSARI CARDOSO - RJ154290 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PIERO MARTINS DE CARVALHO - RJ239119 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra F. M. D. S., G. L. M. D. B., Luiz Augusto França, L. E. D. R. S., M. P. D. S. B., Olívio Rodrigues Junior, P. C. H. P. B., Tarcísio Rodrigues Joaquim e Vinícius Veiga Borin, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, caput e § 4º da Lei n. 9.613/98 por diversas vezes (ID 40251505, Págs. 16/76). G. L. M. D. B., P. C. H. P. B. e Tarcísio Rodrigues Joaquim também são acusados da suposta prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86. Na data de 08/01/2025 foi encaminhada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que deferiu requerimento da defesa de Tarcísio Rodrigues Joaquim para estender os efeitos da decisão proferida na Reclamação nº 43.007 e declarar a imprestabilidade, quanto ao requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht (ID 350178836). A representação processual de Daniel Doll Lemos apresentou requerimento pela habilitação e acesso aos autos (ID 327244878). A defesa de G. L. M. D. B. apresentou petição com requerimento pelo cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o início e declaração de nulidade de todos os atos processuais ocorridos após o oferecimento da denúncia (ID 351078178). O Ministério Público Federal apresentou manifestação na data de 03/02/2025, informando que para embasar as acusações dos autos não foram utilizados apenas elementos de convicção dos dados extraídos dos sistemas Drousys e My Web Day B. Segundo o órgão ministerial, a prova imprestável estaria restrita apenas às menções feitas aos documentos dos Anexos 8, 9, 10, 11 e 12, que mencionam os sistemas Drousys e My Web Day B (ID 352507854). Além disso, o órgão ministerial aduz que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não produz efeitos, por si só, em relação à validade dos acordos de colaboração premiada que trazem dados sobre o envolvimento do Banco Paulista ou por provas documentais apresentadas pelos colaboradores. Por fim, o Ministério Público Federal informou que não foram afetadas pela nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal as provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional, tendo em vista que tais provas documentais não se confundem os registros dos sistemas Drousys e My Web Day B. Assim, o órgão ministerial entende que permanece a justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a todos os delitos imputados aos réus, ratificando integralmente os fatos e imputações contidas na denúncia, reafirmando a legalidade e independência dos elementos de prova que embasam a ação penal, com exceção dos espelhos dos sistemas Drousys e My Web Day B, integrantes do Acordo de Leniência nº 5020175-34.2017.404.7000. Em relação ao pedido de habilitação de Daniel Doll Lemos, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento, entendendo que não se trata de parte investigada, acusada ou interessada no processo. A defesa de P. C. H. P. B. apresentou petição na data de 17/03/2025 com requerimento pela declaração da nulidade da ação penal, considerando que a denúncia estaria amplamente subsidiada em elementos de prova imprestáveis (ID 357445540). A defesa de L. E. D. R. S. apresentou petição na data de 17/03/2025 com requerimento pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos realizados desde o oferecimento da denúncia, entendendo que a ação penal se encontra contaminada desde o início por elementos de prova declarados imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal (ID 357460600). A defesa de Luiz Augusto França, M. P. D. S. B. e Vinícius Veiga Borin apresentou petição na data de 18/03/2025, com requerimento pelo reconhecimento da nulidade das provas contaminadas e sua exclusão dos autos, com o trancamento da ação penal, tendo em vista que a denúncia estaria inteiramente baseada em planilhas e elementos extraídos dos Sistema My Web Day B e Drousys, com inúmeras menções nominais aos referidos sistemas ao longo da peça acusatória (ID 357605822). A defesa de Tarcísio Rodrigues Joaquim apresentou petição na data de 04/04/2025, com requerimento pelo reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal, entendendo que a ilicitude dos dados dos sistemas Drousys e My Web Day repercute sobre a legalidade das provas derivadas, não subsistindo conjunto probatório lícito e autônomo, desvinculado das provas ilícitas (ID 359739830). A defesa de G. L. M. D. B. apresentou petição na data de 04/04/2025, com requerimento pelo reconhecimento da nulidade das provas contaminadas e da ação penal desde o início, entendendo pela ausência de justa causa para a ação penal (ID 359765598). É o relatório. Decido. Conforme mencionado, o Supremo Tribunal Federal deferiu requerimento da defesa de Tarcísio Rodrigues Joaquim para estender os efeitos da decisão proferida na Reclamação nº 43.007 Distrito Federal e declarar a imprestabilidade, quanto ao requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht (ID 350178836). Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007 Distrito Federal, na data de 06/09/2023, foi declarada a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência nº 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, e dos Sistemas Drousys e My Web Day B, bem como de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição. A denúncia oferecida nos autos (ID 40251505, Págs. 16/76) contextualiza os fatos denunciados informando que o Grupo Odebrecht, com o objetivo de viabilizar o grande volume de pagamentos necessários à consecução de interesses escusos, teria desenvolvido Setor de Operações Estruturadas, que seria destinado ao pagamento maquiado de valores indevidos e ao controle da contabilidade paralela da empreiteira. Segundo a denúncia, para a transmissão de ordens de pagamentos indevidos o Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht teria utilizado os sistemas de informática My Web Day (para alimentação de controle de dados financeiros relativos a contabilidade paralela) e Drousys (para comunicação secreta entre membros da equipe do Setor de Operações Estruturadas e entre estes e os operadores financeiros, que seria doleiros e controladores de contas mantidas no exterior). O Meinl Bank (Antígua) Ltd. teria figurado entre as instituições financeiras em que o Grupo Odecrecht abriu e manteve diversas contas bancárias operacionais para movimentação de valores gerenciados pelo Setor de Operações Estruturadas. Segundo a denúncia, os executivos do Meinl Bank (Vinícios Borin, Marco Bilinski e Luiz Augusto França), assim como Fernando Migliaccio, Luiz Eduardo Soares e Olívio Rodrigues, além da própria instituição financeria, teriam recebido comissão no valor de 2% sobre cada ingresso de valores nas contas operacionais do grupo Odebrecht, controladas por Olívio Rodrigues. Para repartição de valores entre Olívio Rodrigues, Marco Bilinski, Luiz Augusto França, Vinícius Borin, Luiz Eduardo Soares e Fernando Migliaccio teriam sido utilizadas três metodologias: 1) transferências a contas bancárias de titularidade de offshores controladas pelos beneficiários; 2) entrega de valores em espécie, por intermédio de doleiros, conhecidos como “Juca” e “Dragão”; ou 3) emissão de notas fiscais falsas em favor do Banco Paulista. Segundo a denúncia, Olívio Rodrigues teria realizado transferências em favor do doleiro Vinícius Claret por meio de offshores, que, por sua vez, mediante operações de dólar-cabo, entregava o montante em reais, no território nacional para Olívio Rodrigues, que repassava o dinheiro em espécie para Paulo Barreto, na sede do Banco Paulista, nesta Capital. Por fim, o Banco Paulista, lastreado em contratos fraudulentos celebrados com empresas de fachada pertencentes a Olívio Rodrigues, Luiz Eduardo Soares, Fernando Migliaccio, Luiz Augusto França, Marco Bilinski e Vinícios Borin, além de notas fiscais falsas, teria efetuado pagamentos aos destinatários finais dos recursos por meio de transferências eletrônicas em favor das empresas supostamente contratadas. 1) Dos delitos de lavagem de capitais denunciados Os delitos de lavagem de capitais denunciados nos autos dizem respeito a possível atuação de Olívio Rodrigues, com conjunto com os executivos do Banco Paulista Paulo Barreto, Tarcísio Rodrigues Joaquim e Gerson de Brito, na ocultação e dissimulação da origem, movimentação, disposição e propriedade de recursos provenientes de delitos de organização criminosa, fraude à licitação, cartel e corrupção praticados pela Odebrecht em detrimento da Petrobrás, nos seguintes termos: 1) R$ 27.633.824,70, no período compreendido entre 05/10/2007 e 13/11/2015, por meio da realização de 198 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício de Olívio Rodrigues; 2) R$ 6.856.173,95, no período compreendido entre 03/11/2008 e 19/03/2014, por meio da realização de 63 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Crystal Research Services Pesquisa Mercadológica Ltda., em benefício de Luiz Eduardo Soares; 3) R$ 7.998.045,27, no período compreendido entre 09/09/2009 e 22/10/2014, por meio da realização de 65 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Mig Consultoria Econômica e Financeira Ltda., em benefício de Fernando Migliaccio; 4) R$ 422.325,00, no período compreendido entre 08/11/2010 e 24/01/2011, por meio da realização de 3 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica BBF Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício dos então executivos do Meinl Bank (Luiz Augusto França, Marco Bilisnki e Vinícius Borin); 5) R$ 3.210.046,68, no período compreendido entre 22/11/2010 e 26/10/2015, por meio da realização de 35 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica VVB Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício de Vinícius Borin; 6) R$ 3.183.952,00, no período compreendido entre 13/07/2011 e 26/10/2015, por meio da realização de 33 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício de Marco Bilinski; 7) R$ 2.960.822,63, no período compreendido entre 15/12/2011 e 26/10/2015, por meio da realização de 37 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Lafrano Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., em benefício de Luiz Augusto França; Conforme a inicial acusatória, uma vez entregues os valores por ou a pedido de Olívio Rodrigues a Paulo Barreto, os beneficiários finais dos pagamentos, Luiz Eduardo Soares, Fernando Migliaccio, Luiz Augusto França, Marco Bilinski e Vinícius Borin, emitiam notas fiscais falsas, a partir de pessoas jurídicas de fachada por eles controladas, tendo como tomador dos serviços o Banco Paulista. Amparada por notas fiscais e contratos fictícios, a instituição financeira efetuava pagamentos por serviços que não foram prestados, mediante transferências eletrônicas dos valores. Ao todo, teriam sido realizados pelo Banco Paulista, por meio da atuação dos executivos Paulo Barreto, Tarcísio Joaquim e Gerson Brito, 434 pagamentos, no valor total de R$ 52.265.190,23, no período entre 2007 e 2015, em favor de Luiz Eduardo Soares, Olívio Rodrigues, Fernando Migliaccio, Vinícius Borin, Marco Bilinski e Luiz Augusto França. Segundo a inicial acusatória, os fatos denunciados são comprovados, entre outros elementos de informação, pela planilha “Banco Paulista (Paulo).xls, por meio do qual Olívio Rodrigues teria controlado a liquidação em espécie dos valores entregues ao Banco Paulista na pessoa de Paulo Barreto, em contrapartida aos pagamentos de notas fiscais fraudulentas efetuados pela instituição financeira. A referida planilha de controle sobre o esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o Banco Paulista teria sido fornecida por Olívio Rodrigues no âmbito do seu acordo de colaboração premiada e também teria sido localizada pela autoridade policial no Sistema Drousys. 2) Dos delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira denunciados Conforme a inicial acusatória Paulo Barreto, Tarcísio Joaquim e Gerson de Brito, no exercício dos cargos de executivo do Departamento de Câmbio, Diretor de Câmbio e Diretor de Controladoria do Banco Paulista, no período entre 05/02/2007 a 13/11/2015, teriam gerido fraudulentamente a instituição financeira, mediante a celebração de 7 contratos fictícios para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em operações bancárias com as empresas JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., Crystal Research Services Pesquisa Mercadológica Ltda., Mig Consultoria Econômica e Financeira Ltda., BBF Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., VVB Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira Ltda. e Lafrano Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., e respectivo adimplemento através de 434 transferências bancárias no valor total de R$ 52.265.190,23, de 439 notas fiscais falsas, incorrendo na prática do delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986. 3) Dos elementos de informação derivados dos sistemas Drousys e My Web Day B A partir dos fatos narrados pela inicial acusatória é possível verificar que informações relevantes sobre os supostos delitos de lavagem de capitais e de gestão fraudulenta de instituição financeira, imputados aos denunciados, decorrem de dados obtidos por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B. Com efeito, as colaborações premiadas mencionadas pela inicial acusatória informaram dados provenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, que constituem provas imprestáveis, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Também são verificadas menções aos sistemas Drousys e My Web Day B nos seguintes documentos: a) Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos Autos nº 5017409-71.2018.404.7000 (ID 40251544, Págs. 337/406); b) Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos Autos nº 5023942-46.2018.404.7000 (ID 40251545, Págs. 40/139); c) Relatório de Polícia Judiciária nº 057/2019 (ID 40252268, Págs. 133/289); d) Documento de ID 40252275, Págs. 62/67;; e) Documentos de ID 40252286, Págs. 21/68 a ID 40252287.. Além disso, em representação por medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos denunciados e na sede do Banco Paulista, o Ministério Público Federal mencionou elementos de informação obtidos a partir de cópia do banco de dados do Sistema Drousys (fornecido pelo Grupo Odebrecht no âmbito de acordo de leniência). Ademais, o deferimento das medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos denunciados e na sede do Banco Paulista foi fundamentado em dados obtidos no sistema Drousys, mencionado pela representação do Ministério Público Federal (ID 58408614, Pág. 20/71 e ID 58409360, Págs. 68/90 dos Autos nº 5005323-25.2021.403.6181). De ressaltar que a inicial acusatória não expõe sobre o momento em que o Ministério Público Federal obteve acesso a informações dos sistemas Drousys e My Web Day B. No entanto, a partir dos fatos narrados pela denúncia, é possível compreender que o Ministério Público Federal teve acesso a informações preliminares sobre o funcionamento do denominado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, implementado por meio de sistemas que supostamente realizavam a programação e comunicação interna sobre operações financeiras de interesse da companhia. A partir das informações sobre o denominado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o Ministério Público Federal teria realizado acordos de colaboração premiada com três executivos do Meinl Bank (Antigua) Ltd. (Luiz Augusto França, M. P. D. S. B. e Vinícius Veiga Borin). De seu turno, a partir da colaboração premiada dos executivos do Meinl Bank teria sido evidenciada a participação de representantes do Banco Paulista em supostos atos de lavagem de dinheiro proveniente do denominado Setor de Operação Estruturadas (ID 35030482, Págs. 32/44 dos Autos nº 5002388-46.2020.4.03.6181). No caso, deve ser considerado que as declarações dos colaboradores, destituídas de elementos de prova documentais, não são suficientes para demonstração da justa causa para a ação penal. Conforme é possível verificar dos autos, diversos trechos de declarações de colaboradores mencionam os sistemas Drousys e My Web Day B na operacionalização de pagamentos ilícitos realizados por meio do Banco Paulista, e, portanto, devem ser cobertos/desconsiderados, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, diversos documentos fornecidos pelos colaboradores decorrem dos sistemas Drousys e My Web Day B, ou correspondem a informações presentes nos mencionados sistemas, sendo, também considerados imprestáveis, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, informações coletadas pelos colaborados nos sistemas Drousys e My Web Day B devem ser consideradas imprestáveis, tendo em vista a inviabilidade de realização perícia sobre os referidos sistemas para verificação da autenticidade dos dados fornecidos. Além disso, a denúncia dos autos não demonstra que os documentos e informações sobre os supostos delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira e de lavagem de dinheiro são provenientes de fonte diversa do acesso aos sistemas Drousys e My Web Day B. Dessa forma, a inicial acusatória não permite verificação sobre quais elementos de informação dos supostos delitos imputados aos denunciados são prevenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, prejudicando o exercício do direito de defesa. De fato, impõe-se reconhecer que, extraídos elementos de informação que possam decorrer dos sistemas Drousys e My Web Day B, não subsistem elementos suficientes para demonstração da materialidade e autoria dos denunciados. Assim, ante a dúvida razoável a respeito da origem de informações relevantes indicadas pela inicial acusatória, deve-se considerar que a ação penal dos autos carece de justa causa. Nada obstante, o Ministério Público Federal poderá oferecer nova denúncia em face dos denunciados, na qual aponte elementos de informação com origem comprovadamente desvinculada de qualquer dado decorrente dos sistemas Drousys e My Web Day B. Ante o exposto, considerando que após a exclusão de elementos de informação com possível origem em provas declaradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal não subsistem elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, reconheço a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e revogo a decisão de recebimento da denúncia, de forma a REJEITAR a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. De seu turno, indefiro o requerimento de habilitação de Daniel Doll Lemos (ID 327244878), tendo em vista que o requerente não demonstrou a condição de investigado, denunciado ou interesse no acesso aos autos. Intime-se a representação de Daniel Doll Lemos apenas em relação ao trecho da presente decisão que indeferiu o requerimento pela habilitação e acesso aos autos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa. Com a ciência das partes, não havendo requerimentos para apreciação, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de costume. São Paulo/SP, data da assinatura digital.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Vinicius Scher De Oliveira

ID: 281305368

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005478-74.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

VINICIUS SCHER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5005478-74.2023.8.21.0053/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (… MONITÓRIA Nº 5005478-74.2023.8.21.0053/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) RÉU : VINICIUS SCHER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS contra VINICIUS SCHER DE OLIVEIRA . Alega a parte autora que o requerido aderiu a produtos e serviços financeiros da cooperativa, vinculados à sua conta corrente, e passou a utilizar o serviço de cartão de crédito, incorrendo em inadimplemento das faturas. Foram feitas tentativas extrajudiciais de cobrança, todas infrutíferas, restando como única alternativa o ajuizamento da presente ação. Em suas palavras, “o(a) Requerido(a) aderiu a serviço de cartão de crédito, utilizando o conhecido instrumento para pagamentos, aquisição de bens e consumo, na tradicional sistemática rotativa. Ocorre que o(a) Requerido(a) deixou de pagar a integralidade de suas faturas do cartão, conforme pode-se perceber das mesmas (anexas), gerando um saldo devedor de R$ 22.417,01. Atualizando-se tal valor até o dia 19/12/2023, chega-se ao valor de R$ 22.599,24.” Para reforçar sua alegação, argumenta que a ação monitória é cabível com base nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por haver prova escrita sem eficácia de título executivo. Sustenta ainda que a documentação anexada atende aos requisitos legais e que a ação monitória é meio mais célere para constituição de título executivo judicial. Por fim, requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 22.599,24, acrescido de encargos e honorários de 5%, e, na ausência de pagamento ou oposição de embargos, a constituição de título executivo judicial, além da aplicação de multa por má-fé processual em caso de embargos infundados. Recebida a inicial, sendo determinada a expedição de mandado para que a parte demandada pague à autora a quantia pleiteada, fixando o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). Determinado que no mandado fosse consignado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º) ( evento 5, DOC1 ). Citada a parte requerida ( evento 7, DOC1 ). Apresentados embargos à ação monitória ao ( evento 9, DOC1 ), o qual pende de análise. Nos Embargos à Ação Monitória, a parte requerida alegou que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Sustenta que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a dívida, pois o “Termo de Proposta de Adesão” não constitui contrato formal e vinculativo, e o documento intitulado “Cláusulas e Condições Gerais” não possui assinatura, o que compromete sua validade. Alega ainda que os juros devem incidir apenas a partir da citação, conforme jurisprudência do STJ, e requer a concessão da justiça gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. Em reforço, argumenta que a ausência de documentos detalhados impede a verificação da origem e evolução da dívida, o que compromete a validade da cobrança. Sustenta ainda que a cobrança sem prova robusta configura enriquecimento sem causa. Por fim, requer o acolhimento dos embargos à monitória, a declaração de invalidade dos documentos apresentados, a improcedência da ação monitória, a fixação dos juros a partir da citação, a concessão da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Apresentada impugnação aos embargos monitórios pela parte embargada ( evento 13, DOC1 ). Em sua impugnação, a parte autora alegou, preliminarmente, que os embargos devem ser liminarmente rejeitados por ausência de demonstrativo atualizado da dívida por parte do requerido, conforme exigido pelo artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC. Sustenta também que o pedido de justiça gratuita deve ser revogado por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo inaceitável a simples declaração de pobreza desacompanhada de documentos comprobatórios. Argumenta que a relação entre as partes é tipicamente cooperativista, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois não há finalidade lucrativa na atuação da cooperativa, e o requerido é, na verdade, cooperado e proprietário da instituição. No mérito, defende que a documentação apresentada é suficiente para embasar a ação monitória, incluindo faturas, cálculos atualizados e termos de adesão, os quais demonstram a contratação e inadimplemento. Alega que os juros devem incidir desde o vencimento da obrigação, conforme precedentes do STJ, e que os embargos possuem caráter meramente protelatório, devendo ser rejeitados com aplicação de sanções por litigância de má-fé. Por fim, requer a rejeição dos embargos, a manutenção da cobrança nos termos da inicial, a revogação da justiça gratuita e a produção de provas, se necessário. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: Preliminares: I - DA INÉPCIA DOS EMBARGOS A parte autora, em sede de impugnação, requer a rejeição liminar dos embargos, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte embargante, ao alegar excesso de cobrança, não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Conforme disposição do artigo 917, §4º, inciso I, do CPC, a parte embargante, ao alegar o excesso de execução, deve instruir os embargos à execução com a memória de cálculo do valor que entende ser correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Assim, INTIMO a parte embargante para , no prazo de 15 dias, instruir os embargos com demonstrativo discriminado do valor que entende incontroverso , sob pena de rejeição liminar dos embargos , no ponto. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ENVOLVENDO TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO GENÉRICO E, PORTANTO, INADMISSÍVEL. CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR DECLINAR AS CLÁUSULAS QUE BUSCA CONTROVERTER E INDICAR ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS CUJA REVISÃO ALMEJA. EXEGESE DO ART. 330 , § 2°, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. APESAR DA NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VIÁVEL A JUNTADA DE CÓPIA QUANDO NÃO PAIRAR DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, SITUAÇÃO OCORRENTE NO CASO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO . IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DO ART. 917, §§ 3° E 4°, DO CPC/2015. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003305120188210120, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022). Com o aporte da documentação , dê-se vista à parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. II - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA EMBARGANTE Requer a embargante a concessão da gratuidade judiciária. Determino, portanto, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade: (I) cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda OU de documento que ateste a isenção quanto a tal proceder e, ainda; (II) se assalariado, cópia dos três últimos contracheques; (III) se autônomo ou pessoa jurídica, cópia da declaração de renda da pessoa jurídica ou do relatório de faturamento que contenha o valor recebido e o valor gasto, que, de modo satisfatório, comprove a necessidade da concessão do benefício. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: - Validade dos documentos apresentados : o requerido questiona a validade do “Termo de Proposta de Adesão” e das “Cláusulas e Condições Gerais” por ausência de assinatura e formalização. - Suficiência da prova documental : debate sobre se os documentos apresentados são aptos a embasar a ação monitória. - Termo inicial dos juros moratórios : divergência entre as partes quanto à data de início da incidência dos juros (inadimplemento x citação). - Caráter protelatório dos embargos : alegado pela autora como fundamento para aplicação de multa por má-fé. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: A autora/embargada alega que inexistem os requisitos autorizadores da aplicação do CDC e da benesse da inversão do ônus da prova. Razão não assiste à autora/embargada, uma vez que a emissão de cédula de crédito bancário e de cartão de crédito é um ato cooperativo atípico, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Trata-se de relação de consumo, com nítida hipossuficiência técnica da parte embargante/ré frente à própria matéria sub judice. No caso, a parte autora/embargada reúne melhores condições de apresentar o conteúdo probatório do que o réu/embargante em relação aos contratos firmados, o qual, contudo, não está desobrigado de trazer aos autos elementos mínimos de convencimento capazes de justificar sua pretensão. Assim sendo, defiro a parcial inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), apenas no que diz respeito à apresentação dos documentos referentes à contratação. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5056007-38.2022.8.24.0930

ID: 307423824

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056007-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LUCIENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TROMBIN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5056007-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIENE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : J… Apelação Nº 5056007-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIENE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por LUCIENE DE JESUS SANTOS (parte autora) e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange aos contratos nº 597245678 e 608111096, determinando-se o retorno ao status quo; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora legais do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado pelo banco), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice adotado pela CGJ/SC a contar da sentença (Súmula 362, STJ). Condena-se a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide. (Evento 73 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 83 - 1G), em suma, que: o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e devem ser majorados os honorários advocatícios. Já a parte ré, a seu turno (Evento 81 - 1G), defendeu que: a sentença é extra petita , pois não foi formulado pedido de declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores; houve cerceamento de defesa, pois não teve a oportunidade de apresentar quesitos para a elaboração do laudo pericial; o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes; não há que falar em indenização por dano material, porque não comprovado o prejuízo financeiro; eventual restituição de valores deve ser compensada com o crédito recebido pela parte autora; não ocorre dano moral indenizável na espécie, e, mantida a condenação a tal título, o quantum fixado na origem deve ser reduzido; deve ser alterado o índice e o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora; e os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 89 e 91 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Inicialmente, não há que falar em sentença extra petita , pois a parte autora formulou expressamente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica supostamente havida entre as partes (Evento 1, Anexo 1, p. 14 - 1G), pretensão esta que, ademais, também pode ser extraída do contexto da petição inicial (art. 322, § 2.º, do CPC). Ademais, a restituição de valores eventualmente pagos pela parte autora com base no contrato declarado inexistente não representa senão mera consequência lógica da procedência do pedido declaratório, retornando as partes ao status quo ante , pelo que não ocorre violação ao princípio da congruência. Além disso, não ocorre cerceamento de defesa, porquanto, não obstante o laudo pericial (Evento 63 - 1G) efetivamente tenha sido apresentado antes da apresentação de quesitos pela parte ré, que havia requerido dilação de prazo para tanto (Evento 56 - 1G), ela foi regularmente intimada do laudo produzido pelo experto e poderia ter formulado, na ocasião, quesitos para a complementação da perícia. Todavia, não o fez (Evento 69 - 1G). Dessarte, entende-se que a produção da prova pericial como sucedido nos autos não prejudicou a defesa da parte ré, não havendo que falar em nulidade por cerceamento de defesa. Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, tampouco há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o instrumento contratual coligido aos autos pela parte ré não foi assinado pela parte autora, de maneira que, ausente válida manifestação de vontade, é inexistente a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes. Veja-se: De acordo com a análise das assinaturas visto no original das células de crédito bancário, trazidos aos autos pelo Réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A , incluso no referido processo e comparando-a à assinatura da requerente Luciene de Jesus Santos , constante nos documentos fornecidos e demonstrados nos autos do processo e , nota-se que não partiu do punho do mesmo autor, tendo entre si suas diferenças, e dando-se como resultado final a maior percentagem de divergência. Portanto, diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido. (Evento 63, Anexo 1, p. 57 - 1G). Embora a parte ré alegue que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, não há elementos de prova que permitam desconsiderara a conclusão obtida pelo experto, especialmente porque o eventual depósito de valores na conta bancária da parte autora e a realização de descontos seriados sobre seu benefício previdenciário não são suficientes para corroborar a sua suposta aquiescência com o contrato. É o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INACOLHIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, VI, DO CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5011705-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comprovada por laudo pericial técnico a falsidade da assinatura em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Em caso de relação extracontratual, os juros de mora incidem sobre a repetição do indébito a partir do evento danoso. AUTORA QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO A SER PROCEDIDA. Observados os parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5031426-36.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025; destaquei). Nesse aspecto, não há sequer que cogitar da aplicação do instituto da supressio , porque, ausente relação jurídica válida entre as partes, não há como aferir o comportamento dos supostos contraentes no curso da execução do ajuste à luz dos princípios da probidade e da boa-fé. Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Giza-se, no ponto, que o prejuízo financeiro foi efetivamente demonstrado pela parte autora, que comprovou que o contrato n. 597245678 gerou descontos em benefício previdenciário entre maio e novembro de 2019, bem como o contrato n. 608111096 permaneceu ativo entre dezembro de 2019 e julho de 2020 (Evento 1, Anexo 7, p. 3 - 1G), sendo plenamente cabível que se determine o retorno das partes à situação vigente antes do contrato impugnado. Além disso, da sentença se retira que o Juízo a quo determinou, igualmente, a restituição, pela autora, dos valores depositados em seu favor (Evento 73 - 1G), conforme comprovado em contestação (Evento 16, Anexos 2 e 3 - 1G), ficando desde logo autorizada a compensação entre os débitos e créditos recíprocos. Para mais, considerando que, em razão do inadimplemento das prestações decorrentes do (inexistente) ajuste discutido nos autos, a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores (Evento 1, Anexo 4 - 1G), resulta evidente o ato ilícito praticado pela instituição financeira, sendo o dano moral, nesses casos, in re ipsa , ou seja, presumido. No que tange ao quantum fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tenho que comporte majoração. É que o caso em tela não versa tão somente sobre descontos indevidamente operados em benefício previdenciário da parte autora, mas, mais grave, sobre a inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por contrato de empréstimo consignado fraudado. Nesse contexto, fica evidenciado que, para além da limitação seriada dos rendimentos da parte autora durante a realização dos descontos mensais, ainda houve inequívoco abalo de crédito pelo apontamento de fantasioso inadimplemento, decorrente de contrato inexistente. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem compreendido que a extensão do abalo anímico sofrido pelo consumidor, aliada à alta reprovabilidade da conduta da instituição financeira, bem como seu porte econômico, autorizam a fixação de indenização por danos morais no valor pleiteado pela parte autora em recurso, isto é, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já se decidiu: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU A NÃO AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIRO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 31 DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTO FIXADO, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300734-04.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O RECURSO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A REBATER A DECISÃO JUDICIAL. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À NOTÍCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR ORDENANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. AUTORA QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DESSA INSCRIÇÃO ALGUNS MESES DEPOIS E MENCIONOU EM PRIMEIRO GRAU ESSA CIRCUNSTÂNCIA, REPLICANDO-A NO APELO INTERPOSTO. RÉ QUE NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL. MÉRITO RECURSAL. ABALO MORAL. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005478-19.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme pleiteou a parte autora, para que remunerem condignamente o procurador, em especial quando considerada a necessidade de produção de perícia e o tempo de tramitação do feito (3 anos). Assim, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; e (b) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Dienio Flores Franca e outros x Vale S/A

ID: 315932863

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005412-39.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIENIO FLORES FRANCA GABRIEL OLIVER SILVA FRANCA G. H. S. F. G. O. S. F. GUSTAVO HENRIQUE SILVA FRANCA SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN BARROSO REAL

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JANICE BARROSO REAL

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SOLIMAR LUIZ ROSSI

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PEDRO HENRIQUE ALKMIM JORDAO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005412-39.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DIENIO FLORES FRANCA CPF: 095.573.536-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DIENIO FLORES FRANCA, SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA, G. H. S. F. e G. O. S. F. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “são moradores da Cidade de Brumadinho há anos, portanto conheciam muitos funcionários da empresa ré ou terceirizados que faleceram em virtude do rompimento (ex. colegas, conhecidos e vizinhos e amigos), fato que, por si só, desencadeou inicialmente nos autores um quadro de estresse pós-traumático”; - em relação ao autor DIENIO FLORES FRANCA “conforme comprovam relatórios médicos psiquiátricos e demais documentos anexos, o autor, exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas de humor deprimido, perda de prazer em atividades antes praticadas, desanimo intenso, cansaço, irritabilidade, choro fácil, insônia, tristeza, angustia, pesadelo, ansiedade, nervosismo, humor ansioso e depressivo, apreensão, lembranças do evento traumático, hipervigilância, angustia, chorosa, ansiedade, tristeza, sintomas compatíveis com o CID-10 F43.1 (Estado de “Stress” Pós-Traumático), CID 10 F32.1 (episódio depressivo moderado) e CID 10 F41.1 (ansiedade generalizada); - em relação a autora SUELEN CRISTINA SILVA “conforme comprovam relatórios médicos psiquiátricos e demais documentos anexos, a autora, exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas de choro fácil, pensamento do evento traumático, ansiedade, irritabilidade, nervosismo, crises de pânico, angustia com aperto no peito, sintomas compatíveis com o CID-10 F43.1 (Estado de “Stress” Pós-Traumático), CID 10 F32.1 (episódio depressivo moderado) e CID 10 F41.0 (transtorno do pânico); - em relação ao autor G. H. S. F. “conforme comprovam relatórios médicos psiquiátricos e demais documentos anexos, o autor, exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas de pesadelos, choro fácil, medo, sintomas compatíveis com o CID-10 F43.1 (Estado de “Stress” Pós- Traumático) e CID 10 F32.1 (episódio depressivo moderado); - em relação ao autor G. O. S. F. “conforme comprovam relatórios médicos psiquiátricos e demais documentos anexos, o autor, exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas de lembranças recorrentes das cenas no dia do rompimento, ansiedade, angustia, prejuízo escolar, pesadelos, choro fácil, medo, sintomas compatíveis com o CID-10 F43.1 (Estado de “Stress” Pós-Traumático), CID 10 F32.3 (Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos) e CID 10 F41.0 (transtorno do pânico)”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, para cada autor, de indenização por danos morais. Despacho proferido em ID.9457836938 que extinguiu parcialmente o processo nº 5005478-19.2022.8.13.0090, quanto ao pedido de reparação de danos morais e determinou a intimação das partes para comprovarem a renda. Petição da parte autora em ID.9461134344 pugnando pela juntada de documentos. Despacho proferido em ID.9550266637 determinando a intimação da parte autora para cumprir integralmente o despacho com relação ao dispositivo 4, onde solicita que o autor comprove sua REAL pobreza, mediante juntada de certidão positiva/negativa de propriedade de veículos e de imóveis, bem como pela juntada da DIRPF apresentada no ano de 2021. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9591157489). Petição da parte autora em ID.9618452886 informando que apresentou o recurso de agravo de instrumento. Decisão em ID.9622051696 que atribuiu o efeito suspensivo ao recurso. Acórdão em ID.9755702077 que deu provimento ao recurso para deferir a justiça gratuita. CONTESTAÇÃO no ID.9792445789. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9821410503. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9840938637, requereu a prova testemunhal, documental e pericial; - ré, em ID.9830149486, requereu o julgamento antecipado. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9848051448, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9849391032. Decisão de ID.10107512328, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em ID’s 10248451020, 10248446307, 10248446263 e 10248452764. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10259692738 e 10303411840. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10301028365. Despacho proferido em ID. 10355019029 que declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10376122150 e 10384051062. O Ministério Público apresentou o parecer em ID.10460921525 manifestando pela improcedência dos pedidos. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto aos resultados dos exames periciais individuais dos autores, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo do autor Dienio Flores França: “Periciando relatou quadro compatível com o diagnóstico de transtorno ansioso. Ao exame médico pericial, não foram observados elementos de convicção técnica de nexo causal entre o evento do dia 25/01/2019 e o quadro alegado” (ID.10248451020 - p. 7). Laudo da autora Suelen Cristina Silva França: “Pericianda relatou quadro compatível com o diagnóstico de episódio depressivo maior. Ao exame médico pericial, não foram observados elementos de convicção técnica de nexo causal entre o evento do dia 25/01/2019 e o quadro alegado.” (ID.10248446307 - p. 7). Laudo do autor G. O. S. F.: “Periciando e acompanhante relataram quadro marcado por medo e sintomas psicóticos, que não preenchem critérios para o diagnóstico de transtorno mental. Ao exame médico pericial, não foram observados elementos de convicção técnica de adoecimento mental atribuível ao evento do dia 25/01/2019” (ID.10248446263 - p. 7). Laudo do autor G. H. S. F.: “Periciando relatou quadro marcado de sonambulismo e pesadelos, que não preenchem critérios diagnósticos para transtorno mental. Ao exame médico pericial, não foram observados elementos de convicção técnica de nexo causal entre o evento do dia 25/01/2019 e o quadro alegado” (ID.10248452764 - p. 7). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo do autor Dienio Flores França: “Eu fico até meio assim, não sei se é nervosismo. No dia eu estava trabalhando, foi quando saiu a notícia. Eu tentei ligar, não consegui, eu desci no centro para tentar encontrar com eles, o centro estava um bagunça, para encontrar eles (a esposa e os filhos), porta de loja fechando, ninguém tinha visto. Depois eles chegaram em casa, eu voltei e encontrei eles. Meus filhos passaram um aperto, queriam pular do carro”. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojado. Refere perda de amigos, cita os nomes de Wágner, Fabrício, Carlão, Pio, que eram amigos de infância do bairro José Henrique, onde periciando foi criado. Periciando relata ter ficado “ansioso e nervoso, ruim para dormir, falta de concentração”. Refere preocupações em decorrência das mudanças ocorridas na cidade após o evento, “muita gente de fora, minha esposa ficava com medo de vir ao centro sozinha”. Nega afastamento das atividades laborativas por motivo de doença, embora afirma ter vivenciado redução da demanda por trabalho. Periciando relata ter procurado atendimento médico e feito uso medicação “para dormir e para calmar”. Refere ter experimentado efeito terapêutico inicialmente, porém alega ter ficado “lerdo" motivo pelo qual teria reduzido a dose progressivamente até a suspensão. Nega história de adoecimento prévio. Nega acompanhamento psicoterápico.”. (ID.10248451020 - p. 2). Laudo da autora Suelen Cristina Silva França: “Eu estava no Centro, depois dessa ponte, eu estava no chaveiro, eu fiquei pelo meu tio que trabalhava lá, ‘vai embora porque a gente não sabe o que pode acontecer’, aí eu fui embora, tinha gente correndo, os carros, loja fechando e aquilo eu desesperei também. Voltei pra casa”. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojada. Nega perda de familiares, porém refere perda de amigos, cita Priscila, Cleiton e Ramon. Afirma ter decidido ir ao local do evento, de moto pela linha do trem, para assegurar que os familiares que residiam em Córrego do Feijão estavam a salvo. Pericianda alega ter engordado 30 quilos após o evento, isolamento social, desânimo, anedonia. Nega ocorrência de sintomas prévios ao evento. Afirma que a perda dos amigos foi o principal fator que teria lhe impactado. Afirma ter procurado atendimento médico e realizado uso de medicação psicotrópica, por cerca de 2 anos. Alega ter interrompido a medicação por não ter se sentido confortável com o fato de “ter que tomar remédio”. Nega acompanhamento psicoterápico.” (ID.10248446307 - p. ). Laudo do autor G. O. S. F.: “Eu lembro que a gente estava aqui no centro, do lado de cá da ponte, foi aquele alvoroço aqui no centro, eu queria sair do carro, estava todo mundo falando que ia descer lama, ia tampar tudo e ia matar todo mundo. Aí nós entramos no carro, atravessamos a ponte, ficamos agarrado, aí a gente ia pra minha tia né mãe? A gente ia pra minha tia, mas aí nós fomos pra casa”. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojado. Afirma se recordar de um “colega do pai”, Anísio, que faleceu no evento, “meu pai chorava direto”. Periciando relata ter experimentado “ansiedade, ter ido mal na escola, medo”. Afirma que “não conseguia ficar sozinho, dormir a sós, só com a minha mãe”. Afirma que ter repetido de ano em 2013, devido a intolerância a lactose que fez com que periciando faltasse diversas vezes de ano. Periciando relata ter realizado acompanhamento médico e psicoterápico, “eles até mandaram a gente a fazer futebol”. Acompanhante relata uso de fluoxetina em gotas, durante aproximadamente 6 meses.” (ID.10248446263 - p. 2). Laudo do autor G. H. S. F.: “Tragédia. Eu lembro que estava ali na rotatória, veio o carro da polícia, quase bateu na gente, estava eu, minha mãe, meu tio e meu irmão. Acho que a gente foi pra casa”. A partir deste ponto, afirma não se recordar mais dos eventos. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojado. Nega se recordar de familiares ou pessoas próximas entre as vítimas, afirma que uma colega de sala perdeu o pai. Periciando afirma ter passado a ter “pesadelos” e “ter ficado sonâmbulo”, afirma se recordar de tais episódios. Nega ocorrência de outros sintomas. Refere bom rendimento escolar, com boas notas e bom comportamento. Nega repetições de ano. Afirma dormir com o irmão sem a presença de adultos e que normalmente dorme ao longo de toda a noite. Nega se recordar de ter realizado qualquer tipo de tratamento. Afirma ter feito uso de polivitamínicos diariamente durante algum tempo. Acompanhante afirma que a criança dorme com os genitores no quarto deles. Relata queda do desempenho escolar, o que exigiu que ela tivesse que reforçar os conteúdos em casa. “Ele é meio esquecido, se você perguntar o que ele merendou na escola, ele não sabe”. Relata que o periciando também teria realizado acompanhamento com psicólogo e psiquiatra, que prescreveu fluoxetina gotas devido a dificuldade para dormir.” (ID.10248452764 - p. 2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo do autor Dienio Flores França: 6.6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim, sintomas ansiosos, já registrados acima. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim, pois tratam-se de médicos com registro no CRM, portanto considerados aptos à realização de qualquer procedimento médico.(ID.10248451020 - p. 5). Laudo da autora Suelen Cristina Silva França: 6.6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo:Pericianda relatou sintomas depressivos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim, pois tratam-se de médicos com registro no CRM, portanto considerados aptos à realização de qualquer procedimento médico. (ID.10248446307 - p. 5). Laudo do autor G. O. S. F.: 6.6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim, os sintomas relatados encontram-se registrados acima. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não foram apresentados documentos (ID.10248446263 - p. 5). Laudo do autor G. H. S. F.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim, sonambulismo e pesadelos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não foram apresentados documentos.(ID.10248452764- p. 5). Não se olvide que os autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA colacionaram junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos (ID’s 7939058001 e 7939058002). Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental dos autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA relacionado ao adoecimento mental que se enquadrassem como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Por outro lado, com relação aos autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA os laudos periciais não negaram que os autores tenham suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos laudos médicos e psicológicos juntados com petição inicial, que geraram nervosismo persistente, alteração do sono e palpitações, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que os autores autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA vivenciaram danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental), mas não afastou o fato de que os autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA, comprovadamente residentes da cidade de Brumadinho, suportaram os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que não é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização moral para cada um dos autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA, em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados. Em relação aos autores G. H. S. F e G. O. S. F., os laudos periciais afastaram a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado ao adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica, frise-se, decorrente do rompimento da barragem em questão. Embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Em que pese a conclusão do laudo pericial, há de se fazer um cotejo da prova produzida em Juízo com as demais provas produzidas nos autos. Verifico dos documentos acostados com a inicial que os autores não colacionaram relatórios médicos ou psicológicos, tampouco, receituário medicamentoso. Ora, sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. No caso em concreto, apesar dos autores narrarem abalo à saúde mental e emocional, perda de amigos e outros fatos que implicam em violação à sua personalidade em decorrência do rompimento da barragem, noto que não restou demonstrado sequer o dano, quanto mais o nexo de causalidade. Isso porque, os autores utilizam de alegações genéricas acerca do ocorrido, não acostam aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, a ausência de provas com a inicial a sustentar a tese da parte autora corrobora com a conclusão do laudo pericial de que não houve constatação de patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Além disso, destaco que o fato de ter experimentado sentimentos de angústia e de tristeza pelo rompimento da barragem em Brumadinho, uma vez que conhecia pessoas que faleceram na tragédia, não pode ser considerado como dano moral indenizável. Pois, primeiro, não há sequer comprovação de que o requerente foi diretamente atingido e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. A esse respeito, tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado, eis que o D. Magistrado sentenciante expôs regularmente os fundamentos que o levaram a formar seu convencimento, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. II - Embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou "in re ipsa" a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. III - Em relação aos danos morais, o requerente utiliza de alegações genéricas acerca dos danos supostamente sofridos, não havendo prova, sequer indiciária, de que vivenciou diretamente as consequências do rompimento da barragem. IV - Consequentemente, quanto à indenização por danos materiais resultantes dos gastos com consulta médica, o requerente não faz jus à referida reparação, uma vez que, conforme amplamente fundamentado acima, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os abalos psicológicos alegados e o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046977-7/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 17/04/2023, publicação da súmula em 18/04/2023) (g.n). Desse modo, no caso em comento, apesar do ato ilícito praticado pela ré e a gravidade da conduta, não restou comprovado o dano sofrido pelos autores G. H. S. F e G. O. S. F. e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o rompimento da barragem capaz de autorizar o acolhimento da indenização por danos morais. Assim, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido em relação aos autores G. H. S. F e G. O. S. F.. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao pedido dos autores SUELEN CRISTINA SILVA FRANCA e DIENIO FLORES FRANCA, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, para cada autor, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial referente à autora, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de 1/2 das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação aos autores G. H. S. F e G. O. S. F.., REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os referidos autores ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a autora G. H. S. F e G. O. S. F. ao pagamento de 1/2 das custas processuais remanescentes. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da autora G. H. S. F e G. O. S. F., em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jose Gabriel Bederode Saraiva

ID: 316197256

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005478-02.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE GABRIEL BEDERODE SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ALEXANDRE SEFOVITZ

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Apelação Cível Nº 5005478-02.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (… Apelação Cível Nº 5005478-02.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : JOSE GABRIEL BEDERODE SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. preliminar de inépcia da inicial. desacolhida. preliminar de readequação do valor da causa. acolhida. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE REFLETE O CASO EM TELA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DA DÍVIDA. MORA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. distribuição de sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com JOSE GABRIEL BEDERODE SARAIVA , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por JOSE GABRIEL BEDERODE SARAIVA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JOSE GABRIEL BEDERODE SARAIVA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado., conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”. Intimem-se. Em suas razões ( evento 23, APELAÇÃO1 ), preliminarmente a instituição financeira apelante alega a inépcia da inicial e a necessidade de readequaão do valor da causa. No mérito, defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer a caracterização da mora e o afastamento da devolução de valores. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Passo à análise das preliminares do banco réu. DA INÉPCIA DA INICIAL No tocante à arguição de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste a ré. O artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, refere que, em casos símiles ao presente, tem-se a necessidade de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como a quantificação do valor que entende por incontroverso, consoante seguintes termos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Deste modo, considerando que, da leitura da exordial, denota-se que foram devidamente atendidos os requisitos legais constantes no §2º do referido regramento ( evento 1, CALC2 ), não há falar em inépcia da petição inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange à impugnação ao valor da causa, merece acolhida. Isso porque possível a readequação do valor dado a demanda, a fim de corresponder ao proveito econômico, que deve ser apurado subtraindo do valor do contrato (R$22.934,40‬), o valor incontroverso (R$13.055,52 - cálculo do autor), alcançado, assim, o proveito econômico de R$9.878,88. Cito precedentes desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. Em se tratando de ação em que se discute o cumprimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo demandante. [...] APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50045244820238210014, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA . ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO . PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50009568720218210145, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . Tratando-se de ação revisional , o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico , acrescido dos consectários legais. Precedentes. Impugnação desacolhida .[...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032885320228210028, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. Assim, vai atendido o pedido do banco, reconhecendo como valor adequado da causa o montante de R$9.878,88 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em desconformidade com a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (13/08/2020) foi de 18,88% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou 51,63% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado contrasta drasticamente com o montante emprestado. Ainda, não se pode desconsiderar a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, e que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Ainda, o risco atribuído a este tipo de negócio se insere na seara da atividade empresarial, competindo à instituição financeira arcar com tal ônus e observar os riscos inerentes ao exercício da sua atividade no mercado de consumo. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato , as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação do banco apelante com a consequente manutenção da sentença no ponto. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta descaraterizada a mora 3 , ficando vedada a cobrança de quaisquer encargos, em tese, exigíveis em decorrência do inadimplemento do débito em discussão. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica, por força de lei, obrigado a restituir, após o recálculo do débito, com base nos parâmetros estabelecidos pelo decreto revisional, acaso se verifique a existência de valores pagos a maior pela parte aderente, deve ser procedida a compensação nos termos do que, expressamente, determina o artigo 369 do Código Civil 4 . De mesmo modo - acaso subsistam valores a repetir após a compensação - imperativa a devolução 5 , na forma simples, daquilo que foi adimplido indevidamente pela parte, incidindo sobre o saldo remanescente correção monetária computada do efetivo pagamento de cada parcela, e, juros legais desde a citação, nos termos do art. 389 e art. 406 do Código Civil, respectivamente. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação significativa no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. DISPOSITIVO Isto posto, dou parcial provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. A esse respeito: REsp 1.388.972/SC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador: Segunda Seção. Data do Julgamento: 08/02/2017. Dje: 13/03/2017).

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