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Processo nº 0000403-30.2021.4.03.6202

ID: 260537025

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000403-30.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALIETE BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000403-30.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ALIETE BARBOZA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIRTES MARIA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por ALIETE BARBOZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB; 153.568.619-4, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o cônjuge. Nos termos do art. 76, §2º, O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16. Ou seja, em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, o cônjuge somente terá direito à pensão por morte se comprovada a dependência econômica, através do recebimento de prestação de alimentos. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. O óbito de ANTÔNIO FAGUNDES DA ROCHA ocorreu em 14/01/2011, comprovado pela certidão de fl. 04 do evento 02 (Causa: INSUFICIÊNCIA CARDIO RESPIRATÓRIA INTRATÁVEL, CHOQUE RESPIRATÓRIO ETILÓGICO, INSUFICIÊNCIA ESPIRATÓRIA AGUDA, PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA; Declarante: ALIETE BARBOZA – COMPANHEORA - AUTORA). O falecido recebeu auxílio-doença de 30/12/2010 a 14/01/2011 (fl. 108 do evento 35). Deste modo, está comprovado o implemento dos requisitos qualidade de segurado do instituidor e ocorrência de seu óbito. Resta apurar a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, bem como o estado de dependência econômica. Na petição inicial, a parte autora informou que mantinha união estável com o falecido até a data do óbito. No caso concreto sob apreciação, a parte autora juntou os seguintes documentos: Correspondências em nome do falecido com endereço na rua Frei Antônio, 2630 (fl. 05/07, 28/30 do evento 02). Fotos da autora e do falecido (fl. 08/12 do evento 02). Ficha do falecido em hospital, 23/09/2010, constando a autora como cônjuge (fl. 13 do evento 02). Cadastro da família do falecido, 22/09/2006, constando a autora como da família (fl. 14 do evento 02). Ficha de atendimento do falecido, constando a autora como esposa, registros de 2003 a 2010 (fl. 16/21 do evento 02). Pedido de inscrição na PAX Primavera, constando o falecido como esposo da autora, 1996 (fl. 24/27 do evento 02). Sentença proferida em 02/03/2016 no juízo estadual – autos 0002405-13.2011.8.12.0002, em que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, sendo que o acórdão de 17/11/2016 manteve a sentença (fl. 01/13 do evento 27). Extrato do benefício de pensão por morte da autora, DIB 14/01/2011 e cessado em 01/12/2020 (fl. 145 do evento 35). Prova emprestada: Nos autos 5005491-20.2020.4.03.6130 foram colhidos os depoimentos: “Depoimento da testemunha da autora Ana Regina da Silva (ID 261219943 e ID 261220265). Conhece a Sra. Mirtes há muitos anos, desde 1979, quando ela foi morar perto da casa da depoente. Na época foi morar ela, o Sr. Fagundes, os dois meninos, Ronaldo e Ricardo. A Gisele, se não se engana, era nenenzinha. Foi vizinha da Sra. Mirtes desde 1979 até 2010, não tem certeza do ano em que a Sra. Mirtes mudou. Foram vizinhos por cerca de 30 anos. Depois o proprietário quis as casas para vender os terrenos. Eles se mudaram, mas ainda era um bairro perto da casa da depoente, no Jardim Joamar. A depoente manteve contato com a família, a Gisele estava sempre na casa da depoente e encontrava a Mirtes. Ficou sabendo do falecimento do Sr. Fagundes, acredita que na época ele estava viajando para Goiás. Não sabe dizer com exatidão o ano nem o local onde ele estava. Ele viajava muito a trabalho. Ele costumava ligar para saber deles. Ele costumava ficar alguns dias fora, mas sempre voltava para ficar com eles. Não soube do casal ter se separado. A Gisele é muito amiga de sua sobrinha, e nunca comentou a respeito da separação dos pais. Chegou a visitar a casa da Mirtes umas duas vezes depois que se mudaram, nestas duas vezes o Sr. Fagundes estava viajando. Quando era próximo do Natal, o Sr, Fagundes ligava na casa da testemunha e pedia para chamar a Gisele e ela perguntava quando ele iria voltar para casa. Ele ligava um ou duas vezes na semana, para avisar que ele estava chegando. A depoente não foi ao enterro do Sr. Fagundes, pois somente ficou sabendo do falecimento dele depois, pela Gisele. Não teve conhecimento da Sra. Aliete Barboza nem tem conhecimento dela ter sido declarante do óbito. Depoimento da testemunha da autora Cristine Rocha Salles (ID 261220265 e ID 261220279). Conhece a Sra. Mirtes há muito tempo, não sabe precisar a data. A filha dela tinha 12 anos na época, a depoente tem mais amizade com a filha dela. Os filhos dela também eram jovens. A depoente ia na casa da Mirtes, a filha dela ia na casa da depoente e dormia lá. Devia ser 1987/1988. A mãe da depoente comprou uma casa perto da casa da Mirtes. A depoente tem amizade com a Mirtes e com a filha dela, mas o vínculo de sair junto é a com a filha dela. No final dos anos 80 e início dos anos 90 a depoente frequentava a casa da Mirtes. Na época moravam na casa a Mirtes, o Ricardo, o Ronaldo, a Gisele e o Fagundes. Frequentou a casa até um Natal em que o Ricardo já tinha falecido. A depoente mudou de lá quando se casou em 1998. Quando se casou, ainda permaneceu a frequentar a casa da Sra. Mirtes, pois ia visitar a casa de sua mãe e ia falar com eles também. O Sr. Fagundes viajava muito a trabalho. A depoente ia à casa da Sra. Mirtes e normalmente ele não estava lá, ele viajava e ficava pouco tempo, uma ou duas semanas. A depoente não foi ao enterro do Sr. Fagundes porque não foi em São Paulo. A filha dele postou alguma coisa sobre o falecimento do pai. Nesta época não soube dizer se fazia tempo que via o Sr. Fagundes, mas acredita que foi no Natal, mas não sabe em que ano ocorreu este Natal em que encontrou com ele, se já era casada ou não. Não sabe dizer o por que de não terem transferido o corpo para ser enterrado em local próximo da família. Nunca soube do Sr. Fagundes ter um relacionamento fora do casamento. Depoimento da testemunha da corré Maria de Fátima Oliveira Alves (ID 261220279). Conhece a Sra. Aliete há 17/18 anos. A conheceu na rua da casa da depoente, pois são vizinhas. Conheceu o Sr. Antonio Fagundes da Rocha na casa da Sra. Aliete. Quando conheceu a Sra. Aliete, ele já morava com ela, desde os anos 2000. Quando a depoente se mudou, ela já morava lá e o Sr. Antonio Fagundes também. Não sabe dizer em que ele trabalhava, mas ele trabalhava com frigorífico em câmara fria. A depoente não frequentava a casa deles. Via o Sr. Fagundes de manhã cedo quando ele ia para o serviço, à tarde, quando ele retornava para casa. Aos finais de semana ele estava sempre em casa, em Dourados, Mato Grosso do Sul. Ele viajava, mas sempre vinha para casa. Não chegou a frequentar nenhuma atividade social com eles, festa ou algo assim. A depoente soube do falecimento dele, porque a Sra. Aliete pediu ajuda ao marido da depoente para levar ele ao hospital. Depois ele logo veio a óbito. Ele estava presente na casa da Sra. Aliete quando ficou doente. O marido da depoente o levou ao hospital. Não sabe dizer se demorou muito para ele falecer ou se ele morreu logo depois. Ele voltou para casa, mas depois de uns dias ele passou mal, foi para o hospital e veio a óbito. Depois de ter alta ele ficou com a Sra. Aliete. A Sra. Aliete ficava com ele no hospital. A depoente não foi visita-lo ao hospital. A depoente tinha notícias dele através da Sra. Aliete, pois moram na mesma rua, com uma distância de 100 metros. A depoente foi ao enterro e não viu a Sra. Mirtes no local. Não sabia que o Sr. Fagundes mantinha um outro matrimônio. Via diariamente de manhã e no final da tarde o Sr. Fagundes indo e voltando do trabalho. Não viu a filha dele no velório. Depoimento da testemunha da corré Dorival Félix Sobrinho (ID 261220290). Conhece a Sra. Aliete há uns 15 anos, pois moraram na mesma cidade e teve um período em que ela trabalhou lavando roupa para família do depoente, acredita que em 1994/1995, pois sua filha nasceu em 1993. Moravam um pouco distantes. Depois não perdeu totalmente o contato com a Sra. Aliete. Via a Sra. Aliete esporadicamente, pois mudou de cidade e ficava a 120 km de distância. Conheceu o esposo dela, Sr. Antonio Fagundes. Conheceu ele na casa da Sra. Aliete e fez amizade com ele. Sempre que vinha para a cidade conversava com o Sr. Fagundes. O depoente esteve na casa da Sra. Aliete após ela ter trabalhado para sua família. Teve contato com a família pois ia visitá-los aos finais de semana. O Sr. Antonio Fagundes faleceu em 1997, não se lembra direito. Foi ao velório dele. Quem avisou foi a própria Aliete. Ela estava no velório. Não teve conhecimento de que o Sr. Fagundes tinha outra família. Soube que ele foi para São Paulo, mas não sabe se era em razão da família ou não. Ficou sabendo no dia do velório que ele tinha uma filha, pois a conheceu no velório. Não conheceu a Sra. Mirtes Maria da Rocha. Somente se lembra desta filha que conheceu no velório. O depoente acompanhou o Sr. Fagundes no hospital, nos exames, no dia da internação. A Sra. Aliete estava junto. Desde esta data da internação até o falecimento decorreu cerca 1 a 2 meses. Não tinha conhecimento das viagens a trabalho do Sr. Fagundes. Sempre que estava na casa da Sra. Aliete, ele estava presente. Ele trabalhava em Dourados e prestava serviços em Pontaporã, cidade em que mora o depoente, em frigorífico”. A testemunha Dorival disse que via a autora esporadicamente. As provas constantes nos autos dão conta de que o falecido trabalhou em São Paulo até o ano de 2008, momento em que foi contratado por uma empresa de Usina no Mato Grosso do Sul e aqui passou a morar apenas e tão somente para poder trabalhar. A requerente não provou que após este período o falecido e Mirtes separaram-se definitivamente, ou que o de cujus não visitava sua familia em São Paulo periodicamente, como estes afirmaram. Aliás, a requerida, Mirtes na condição de viúva do de cujus é beneficiária da pensão por morte junto ao INSS (fls. 54-56). De todo o contexto fático e probatório constante no presente feito, pude constatar que a requerente não provou suas alegações. Nem suas próprias testemunhas afirmam que a autora e o falecido se apresentavam como marido e mulher. Não há provas documentais de que tenham tido uma vida em comum. Ficou demonstrado que o falecido por algum período se distanciou da esposa, mas não ficou demonstrado por quanto tempo, nem que em caráter definitivo. Ou seja, não há provas robustas de que estavam separados definitivamente. Assim, se não estavam separados, qualquer relação que a requerente tenha tido com o falecido não se enquadra como união estável, pois não presentes os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. O STF, por maioria, apreciando o Tema 529 da repercussão geral fixou a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se". Em seu recurso, a autora alega haver prova da união estável e pede, com base nisso, a reforma do julgado. Com razão a recorrente. Os elementos trazidos aos autos demonstram a relação de união estável mantida entre a autora – Aliete Barboza – e o Sr. Antônio Fagundes da Rocha, desde, ao menos, a separação de fato reconhecida pela própria corré – Srª Mirtes Maria da Rocha, ex-cônjuge do de cujus –, ocorrida no ano de 2008, até a data do falecimento, em 14/01/2011. Como início de prova material foram colacionados, especialmente: i) certidão do óbito, ocorrido em 14/01/2011, constando a autora como declarante, bem como o óbito e o sepultamento no município de Dourados/MS; ii) certidão de casamento do falecido com a corré, Mirtes Maria de Jesus, contraído em 18/06/1977 no Município de São Paulo, sem averbação de dissolução do vínculo matrimonial; iii) correspondências bancárias e cópia de CRV de veículo automotor em nome do falecido com endereço comum ao da autora, na Rua Frei Antônio, 2630, em Dourados/MS, emitidos entre 12/2005 e 01/2011; iv) fotografias da autora com o falecido e familiares; v) documentos médicos, ortodônticos e hospitalares do falecido, emitidos em Dourados a partir do ano de 2003 até o óbito, em que constam a autora como cônjuge; vi) cópia de ficha cadastral do Sistema de Informação de Atenção Básica Cadastro da Família emitida pela Secretaria de Saúde de Dourados em 22/09/2006, indicando o falecido como integrante da família da autora; vii) documentos relativos à inscrição e manutenção da autora e do falecido como dependentes de familiares da recorrente junto à PAX Primavera de Dourados, subscritos entre 1996 e 2009, e extratos de pagamento; viii) parecer da Junta de Recursos do INSS, exarado em 05/04/2011, opinando pela concessão do benefício à recorrente, ante o reconhecimento da condição de companheira do de cujus. Ao longo da instrução processual foram apresentados, ainda: i) sentença de improcedência proferida em 02/03/2016 pelo juízo estadual nos autos da ação de reconhecimento de união estável promovida pela autora (n. 0002405-13.2011.8.12.0002), mantida pelo acórdão prolatado em 17/11/2016; ii) extrato do benefício de pensão por morte da autora, com DIB em 14/01/2011 e DCB em 01/12/2020; e iii) sentença de improcedência proferida no bojo do processo n. 5005491-20.2020.4.03.6130, pelo qual a corré Mirtes Maria da Rocha pretendia o cancelamento dos descontos de seu benefício em razão do desdobramento da pensão por morte e destinação da cota-parte à autora, ora recorrente. Referido processo foi admitido como prova emprestada aos presentes autos, e nele foram ouvidas as partes e suas testemunhas. O depoimento da corré, Mirtes Maria da Rocha, é esclarecedor, ao afirmar que “Não conviveu como Sr. Antonio Fagundes da Rocha até o falecimento dele. O casal se separou em 2008 (...) em razão de traição”. A corré declarou que sequer sabia onde o de cujus residia quando passou a trabalhar em Mato Grosso do Sul; confirmou que “da família, somente a filha foi ao enterro” e, quanto ao sepultamento, “a Aliete fez tudo”. Suas testemunhas (Ana Regina da Silva e Cristine Rocha Salles) disseram que o Sr. Antônio viajava muito e normalmente não se encontrava em casa por ocasião das visitas que realizavam à corré. Por outro lado, as testemunhas da Srª Aliete corroboram suas alegações no sentido de que ela e o falecido já residiam juntos muito tempo antes do óbito, e que o viam com frequência na residência do casal em Dourados, desconhecendo o fato de que ele mantinha “outro matrimônio”. De notar que, no referido processo, foram apresentados documentos pessoais do Sr. Antônio, emitidos no Município de Dourados, tais como CNH (26/10/2010) e Título Eleitoral (26/09/2005), indicando que o falecido fixou como sua residência a cidade de Dourados, e não São Paulo, onde mora a corré. Demonstrada a separação do casal, cessa o impedimento à constituição da união estável (art. 1.521, IV c/c art. 1.723, § 1º, do CC/2002). Releva destacar que a corré não trouxe nenhum elemento aos autos capaz de infirmar essa afirmação, tais como comprovantes de endereço em nome do falecido na cidade de São Paulo. Por outro lado, é absoluta a presunção de dependência econômica da companheira, nos termos do disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, consoante entendimento sedimentado pela TNU no Tema 226. Consigno, por fim, que a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de união estável promovida pela autora perante o juízo estadual (autos n. 0002405-13.2011.8.12.0002), não obsta o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Isso porque a competência para o reconhecimento da união estável para fins de concessão de pensão por morte previdenciária é da Justiça Federal (precedente: STJ. Conflito de competência 126.489/RN, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins. DJe 07/06/2013). O caso é, pois, de reforma da sentença para julgar procedente o pedido e determinar o restabelecimento do benefício em favor da autora, desde a data da cessação. Conforme consulta ao sistema previdenciário, o benefício devido à autora está ativo, razão pela qual não se faz necessária a antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, registro ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença e, com isso, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da autora desde a data da cessação, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas serão pagas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas. Deixo de fixar honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/1995). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005491-85.2024.4.02.5102

ID: 295700449

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005491-85.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO MONTEIRO MORALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE COELHO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TENDLER SAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005491-85.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DANIELLE DE CARVALHO MONTEIRO MORALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569) ADVOGADO(A) : ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ11… RECURSO CÍVEL Nº 5005491-85.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DANIELLE DE CARVALHO MONTEIRO MORALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569) ADVOGADO(A) : ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que : 1) os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. 2) a declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. 3) Não houve juntada de qualquer documento que evidencie a renda recebida pela parte autora, considerando sua qualificação profissional descrita na petição inicial, situação na qual é perfeitamente possivel a juntada de contracheques, Carteira de Trabalho (CTPS) ou mesmo declaração de isento de IR retirada do site da Receita Federal. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ". (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). "PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida". (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5005491-21.2023.4.03.6128

ID: 283018159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005491-21.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041, OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA - SP461168 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA e JPO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se postula a inexigibilidade de título executivo ante a alegação da teoria da imprevisão pela ocorrência da pandemia, nos termos do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, sem exame do excesso de execução ou discussão de cálculos visto que não foram impugnados, e sem efeito suspensivo, não estando a dívida garantida. A petição inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 306291069), os presentes embargos foram processados e recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Remetidos os autos à Central de Conciliação - CECON (ID 313138653), retornaram sem a realização da audiência de tentativa de conciliação, em razão da ausência da parte embargada. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal apresentou sua manifestação (ID 313631272) pugnando por nova designação de data de audiência conciliatória, o que foi deferido (ID 323178872). Remetidos os autos novamente à Central de Conciliação - CECON (ID 331700838), desta feita restou infrutífera a composição entre as partes, dada a ausência de proposta pela CEF. Foi proferida decisão (ID 340140531) declarando preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos embargos, facultando-se às partes a oportunidade de especificação de novas provas, as quais quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, pelas razões e fundamentos a seguir alinhavados. As demandantes postulam provimento jurisdicional que lhes assegure a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de que a pandemia da Covid-19, assim como outros fatores a ela correlatos, configuraram, em tese, hipóteses caracterizadoras de caso fortuito e de força maior, institutos que autorizam o encerramento do vínculo obrigacional celebrado entre as partes e impedem a responsabilização do inadimplente por eventuais inconvenientes causados. De início, cumpre ressaltar que a parte embargante não logrou demonstrar qualquer abusividade, seja no contrato celebrado entre as partes, seja na cobrança da dívida efetuada pela embargada. Salienta-se que eventual redução no faturamento da empresa não justifica o afastamento dos encargos consignados no contrato pelas partes, sob pena de afronta ao princípio do "pacta sunt servanda". A intervenção judicial nos negócios privados ocorre apenas de modo excepcional (artigo 421, parágrafo único, do CC). Não há dúvida de que as restrições necessárias para combater a COVID-19 impactaram o comércio em geral e causaram a redução de receitas de empresas de diversos setores. No entanto, a rigor, a despeito de as demandantes terem alegado redução nas suas receitas, a alteração do equilíbrio contratual dependeria, também, da demonstração de que a embargada fora beneficiada, de qualquer forma (art. 478, do CC), em virtude da alegada onerosidade excessiva que teria atingido a parte embargante. Ademais disso, a alegação genérica e vaga de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia "Covid-19" não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Sobre o assunto, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. (...) 5. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019. 6. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos (317, 478, 479 e 480 do CC). O art. 317 do Código Civil, ao consagrar a Teoria da Imprevisão, de matriz francesa, estabelece cláusula geral de revisão da prestação contratual, desde que presentes os seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real. 7. Do mesmo modo, a interpretação sistêmica e teleológica dos arts.478, 479 e 480 pode conduzir à revisão judicial do pactuado, não se limitando à resolução contratual. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". 8. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), bem como a suspensão do transporte público e coletivo de passageiros, tanto a nível intermunicipal quanto na seara internacional. 9. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 10. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), ambas interpretadas de maneira teleológica e sistêmica. Nessa linha de raciocínio, permitiu-se a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022), bem como a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil (REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). 11. Na hipótese, o contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias corrobora a possibilidade da revisão contratual com fundamento nas teorias supra analisadas. Houve demonstração de que as rotas realizadas pela empresa de transporte intermunicipal foram efetivamente suspensas e que esta foi impedida de exercer suas atividades em razão de determinação do Poder Público, com a comprovação de queda abrupta e temporária no faturamento empresarial. A manutenção de cobrança de prestações mutuárias, nos moldes do originariamente pactuado, para fomentar atividade que foi paralisada no período pandêmico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equilíbrio. Manutenção do acórdão estadual. 12. Recurso especial conhecido e desprovido”. (REsp nº 2070354, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/6/23, DJe 26/6/23, grifos nossos) Na mesma senda, é a orientação firmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal previu em seu artigo 5º., inciso LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. A documentação apresentada não comprova o preenchimento requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. 3. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 5. A verba honorária fixada com observância do art. 85 do CPC não merece ser reduzida. 6. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006652-53.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolou a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de se promover a execução extrajudicial de imóveis objetos de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002661-98.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) - grifos nossos. Diante do contexto jurídico ora apresentado, a pretensão deduzida pelas embargantes não merece prosperar. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, §3º do mesmo código. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005491-21.2023.4.03.6128

ID: 283018198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005491-21.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041, OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA - SP461168 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA e JPO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se postula a inexigibilidade de título executivo ante a alegação da teoria da imprevisão pela ocorrência da pandemia, nos termos do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, sem exame do excesso de execução ou discussão de cálculos visto que não foram impugnados, e sem efeito suspensivo, não estando a dívida garantida. A petição inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 306291069), os presentes embargos foram processados e recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Remetidos os autos à Central de Conciliação - CECON (ID 313138653), retornaram sem a realização da audiência de tentativa de conciliação, em razão da ausência da parte embargada. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal apresentou sua manifestação (ID 313631272) pugnando por nova designação de data de audiência conciliatória, o que foi deferido (ID 323178872). Remetidos os autos novamente à Central de Conciliação - CECON (ID 331700838), desta feita restou infrutífera a composição entre as partes, dada a ausência de proposta pela CEF. Foi proferida decisão (ID 340140531) declarando preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos embargos, facultando-se às partes a oportunidade de especificação de novas provas, as quais quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, pelas razões e fundamentos a seguir alinhavados. As demandantes postulam provimento jurisdicional que lhes assegure a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de que a pandemia da Covid-19, assim como outros fatores a ela correlatos, configuraram, em tese, hipóteses caracterizadoras de caso fortuito e de força maior, institutos que autorizam o encerramento do vínculo obrigacional celebrado entre as partes e impedem a responsabilização do inadimplente por eventuais inconvenientes causados. De início, cumpre ressaltar que a parte embargante não logrou demonstrar qualquer abusividade, seja no contrato celebrado entre as partes, seja na cobrança da dívida efetuada pela embargada. Salienta-se que eventual redução no faturamento da empresa não justifica o afastamento dos encargos consignados no contrato pelas partes, sob pena de afronta ao princípio do "pacta sunt servanda". A intervenção judicial nos negócios privados ocorre apenas de modo excepcional (artigo 421, parágrafo único, do CC). Não há dúvida de que as restrições necessárias para combater a COVID-19 impactaram o comércio em geral e causaram a redução de receitas de empresas de diversos setores. No entanto, a rigor, a despeito de as demandantes terem alegado redução nas suas receitas, a alteração do equilíbrio contratual dependeria, também, da demonstração de que a embargada fora beneficiada, de qualquer forma (art. 478, do CC), em virtude da alegada onerosidade excessiva que teria atingido a parte embargante. Ademais disso, a alegação genérica e vaga de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia "Covid-19" não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Sobre o assunto, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. (...) 5. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019. 6. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos (317, 478, 479 e 480 do CC). O art. 317 do Código Civil, ao consagrar a Teoria da Imprevisão, de matriz francesa, estabelece cláusula geral de revisão da prestação contratual, desde que presentes os seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real. 7. Do mesmo modo, a interpretação sistêmica e teleológica dos arts.478, 479 e 480 pode conduzir à revisão judicial do pactuado, não se limitando à resolução contratual. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". 8. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), bem como a suspensão do transporte público e coletivo de passageiros, tanto a nível intermunicipal quanto na seara internacional. 9. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 10. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), ambas interpretadas de maneira teleológica e sistêmica. Nessa linha de raciocínio, permitiu-se a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022), bem como a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil (REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). 11. Na hipótese, o contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias corrobora a possibilidade da revisão contratual com fundamento nas teorias supra analisadas. Houve demonstração de que as rotas realizadas pela empresa de transporte intermunicipal foram efetivamente suspensas e que esta foi impedida de exercer suas atividades em razão de determinação do Poder Público, com a comprovação de queda abrupta e temporária no faturamento empresarial. A manutenção de cobrança de prestações mutuárias, nos moldes do originariamente pactuado, para fomentar atividade que foi paralisada no período pandêmico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equilíbrio. Manutenção do acórdão estadual. 12. Recurso especial conhecido e desprovido”. (REsp nº 2070354, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/6/23, DJe 26/6/23, grifos nossos) Na mesma senda, é a orientação firmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal previu em seu artigo 5º., inciso LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. A documentação apresentada não comprova o preenchimento requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. 3. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 5. A verba honorária fixada com observância do art. 85 do CPC não merece ser reduzida. 6. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006652-53.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolou a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de se promover a execução extrajudicial de imóveis objetos de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002661-98.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) - grifos nossos. Diante do contexto jurídico ora apresentado, a pretensão deduzida pelas embargantes não merece prosperar. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, §3º do mesmo código. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002938-58.2023.8.24.0089

ID: 303967637

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002938-58.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE MACHADO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002938-58.2023.8.24.0089/SC APELADO : JAQUELINE MACHADO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação interposta por Fundação … Apelação Nº 5002938-58.2023.8.24.0089/SC APELADO : JAQUELINE MACHADO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação interposta por Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jaqueline Machado Ferreira . Alega que a sentença condenou-a ao pagamento de gratificação de atividade técnica em desacordo com a tabela. Aduz que o enquadramento do membro do magistério com título de especialização deve ocorrer no Grupo Ocupacional ANS/ONS, nível 1-12 ou 2-13, e o lançado na sentença afronta a legislação e inviabiliza a progressão em caso de mestrado ou doutorado. Foram apresentadas contrarrazões (evento 63) É o breve relatório. Decido. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões não merece acolhimento. Os fundamentos expostos pela FCEE demonstram de forma clara e fundamentada o inconformismo com o reenquadramento da parte autora no nível 4-15, promovido após o julgamento dos embargos de declaração. Tal insurgência está em harmonia com o objeto da decisão recorrida e atende aos requisitos do art. 1.010, III, do CPC, inexistindo desconexão entre o conteúdo do recurso e os fundamentos da sentença. No mérito, a controvérsia posta nestes autos refere-se à base de cálculo da gratificação de atividade técnica, que, conforme sustenta a parte autora, deveria ser fixada com fundamento na classe, nível e referência funcional atualmente ocupados, considerando sua vinculação ao quadro do magistério estadual e sua progressão funcional. Alega que o enquadramento atual é incorreto, o que acarreta o pagamento a menor da verba, e pleiteia, por isso, sua inclusão no Grupo Ocupacional ANS/ONS, nível 4-15, referência I, a fim de perceber o valor integral de R$ 3.422,61. Na documentação funcional juntada aos autos, observa-se que a servidora possui titulação de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização ( evento 23, DOC4 ). Tal informação, todavia, refere-se ao padrão de habilitação previsto na Lei Complementar estadual n. 668/2015, aplicável exclusivamente ao quadro do magistério, cuja estrutura é composta por seis níveis de formação, nos seguintes termos: I – nível I: ensino médio na modalidade normal; II – nível II: graduação de licenciatura curta; III – nível III: graduação plena ou pedagogia; IV – nível IV: pós-graduação lato sensu (especialização); V – nível V: mestrado; VI – nível VI: doutorado. Por sua vez, a gratificação de atividade técnica instituída pela Lei estadual n. 18.314/2021 aplica-se de forma geral a todos os servidores públicos do Estado e adota critério de enquadramento próprio e diverso do estabelecido para o magistério. A nova sistemática considera apenas quatro níveis, diretamente relacionados ao grau de escolaridade do servidor: graduação (nível 1), especialização (nível 2), mestrado (nível 3) e doutorado (nível 4). Tal estrutura classificatória foi inclusive reconhecida pela própria autora em sua petição inicial, ao mencionar que o enquadramento no Grupo ANS/ONS deve observar a seguinte correspondência: graduação (1-12), especialização (2-13), mestrado (3-14) e doutorado (4-15). Considerando esse panorama normativo, é possível concluir que a servidora se enquadra, com base em sua titulação de especialização, no Nível 2 da tabela da Lei n. 18.314/2021, e não no Nível 4, como pretende. A tentativa de utilizar a classificação funcional do plano de carreira do magistério como parâmetro para a fixação da gratificação de atividade técnica prevista em norma geral mostra-se incabível, na medida em que se trata de sistemáticas distintas e incompatíveis. Assim, não há respaldo jurídico para deferir o reenquadramento nos moldes da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença. O pleito da parte autora deve ser analisado à luz da legislação vigente sobre a gratificação de atividade técnica, de aplicação geral, e não com base na organização interna da carreira do magistério. A adoção de regime híbrido - ou seja, o uso combinado da legislação do magistério e da tabela da Lei n. 18.314/2021 - é expressamente vedada pela jurisprudência do TJSC, inclusive com respaldo no Enunciado n. 36 da Turma de Uniformização. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021.PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, COM O PAGAMENTO DA RUBRICA E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA CONFORME CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ENTENDIMENTO EXARADO EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021. PREVISÃO DE NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO DISTINTOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Estando as razões do recurso de apelação dissociadas do que foi decidido pelo Juízo de origem relativamente ao pedido de concessão do adicional de atividade técnica, impossibilitando correlacionar o alegado com o provimento jurisdicional censurado, impõe-se o não conhecimento do apelo, no ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A Lei estadual n. 18.314/2021 trouxe algumas alterações ao regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) estaduais, dentre eles a transformação das diversas gratificações de produtividade previstas em normativas esparsas para o signo único de "Gratificação de Atividade Técnica" e a alteração do valor da vantagem, considerando o nível e a referência do cargo ocupado pelo(a) servidor(a). 3. Na hipótese, considerando que a recorrente pertence ao grupo ocupacional ANS e possui nível de escolaridade de especialização em grau superior, deve ser enquadrada no nível 2 previsto pela Lei estadual n. 18.314/2021 para fins de pagamento da gratificação de atividade técnica. 4. Sentença mantida, com o arbitramento de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001533-17.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2024). Como destaca a relatora na íntegra do acórdão do precedente citado: "não há como exigir a efetivação de um direito previsto em norma de caráter geral (Lei estadual n. 18.314/2021), aplicável a todos os servidores estaduais, com base em enquadramento previsto apenas na legislação específica do magistério (Lei Complementar estadual n. 668/2015)" . Esse também é a compreensão das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 E DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 18.314/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE QUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE OBSERVAR O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. PARTE AUTORA QUE OSTENTA FORMAÇÃO EM NÍVEL INFERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA: RECURSO CÍVEL N. 5035634-47.2023.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-09-2024. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5024683-57.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.763/2006 E DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.314/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELECÇÃO RESTRITA AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). PARTE AUTORA QUE EXERCE CARGO EFETIVO DE PROFESSORA NA APAE. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PESSOAL, CONVENCIDO PELOS ARGUMENTOS DE NOVOS JULGADOS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031802-06.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, REL. DESIGNADO (A) JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-06-2024 E TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025198-29.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, REL. DESIGNADO (A) JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-06-2024). ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE OBSERVAR O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. PARTE AUTORA QUE OSTENTA FORMAÇÃO EM NÍVEL INFERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005491-41.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o reenquadramento da parte autora na gratificação de produtividade/atividade técnica e no adicional de atividade técnica de acordo com o nível e referência da parte autora (ANS/ONS, nível 2-13, referência I). Embora a presente decisão enseje a alteração do nível e da referência utilizados para fins de cálculo da gratificação, não houve modificação no juízo de parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, mantém-se inalterada a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença, observando-se os percentuais fixados na origem. Ante o exposto, na forma do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301

ID: 305580614

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005491-16.2025.4.03.6301 AUTOR: FLAVIA CESAR FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Inicialmente, afasto a impugnação do valor atribuído à causa, consoante suscitada pelo FNDE, eis que o apontamento feito pela parte autora na inicial deu-se apenas para efeito de alçada. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos corréus FNDE e CEF posto que, caso acolhida a pretensão autoral, suportariam, ainda que indiretamente, os efeitos da decisão judicial, vez que participam da relação jurídica na condição, respectivamente, de agente operador e executor da gestão orçamentária do programa de financiamento estudantil e de agente financeiro responsável pela contratação. Por fim, a falta de interesse de agir se confunde com o mérito, e como tal deve ser analisada. Passo, então, à análise do mérito. O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Isto porque se trata de programa decorrente de exercício de política pública de fomento à educação superior, sujeito à escorreita destinação dos recursos financeiros e orçamentários, porquanto limitados. Acerca da controvérsia especificamente posta sob o crivo do Judiciário, cumpre ressaltar que o artigo 1º, parágrafo 8º, e o artigo 3º, inc. I e parágrafo 1º, ambos Lei n. 10.260/01 (incluído pela Lei nº 13.530/2017), atribuem ao Ministério da Educação competência para estabelecer os critérios de elegibilidade para as vagas oferecidas em cada modalidade do Fies, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (....) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) E, nesse contexto, foi editada pelo Ministério da Educação a Portaria MEC nº 21/2014, com teor quase que integralmente reproduzido pela Portaria MEC nº 38/2022 (efetivamente atacada pela parte autora), na qual se passou a estabelecer que, para fins de solicitação de financiamento ao FIES, o estudante interessado deve demonstrar, minimamente, média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos, e nota na redação do Enem acima de zero, após o que poderá dar seguimento ao processo de classificação e seleção, o qual, contudo, obedece a outros critérios relacionados à pontuação obtida no exame e ao histórico acadêmico do interessado. São as determinações contidas nos artigos 11 e 17 da Portaria MEC nº 38/2022: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como se vê, trata-se de critério classificatório razoável, impessoal e objetivo, regularmente estabelecido em ato expedido pelo Ministério da Educação, cuja competência emana da própria Lei nº 10.260/2001, em razão do que não se verifica a ilegalidade arguida na inicial. A propósito, aponto que as regras de oferta de vagas também são de competência do Ministério da Educação, consoante disposto pelo art. 3º da referida Lei nº 10.260/2011, as quais devem observar a disponibilidade financeira e orçamentária (§ 6º do art. 3º do referido diploma legal), eis que os recursos econômicos não são ilimitados. Frise-se que o Poder Judiciário, em atenção ao princípio da separação de poderes, deve guardar deferência aos critérios definidos pelo Poder Executivo ao delinear as políticas sociais e financeiras, como as relacionadas aos incentivos econômicos para acesso à educação privada e aos critérios para acesso às vagas oferecidas, motivo por que não é possível alterar as condições estabelecidas na Portaria MEC nº 38/2022 para acesso ao FIES. Nesta linha, aliás, ainda que indiretamente, decidiu o Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades, nas quais o tema foi analisado em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja-se: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: "Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES". (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) Na forma da regulamentação atualmente vigente, as inscrições dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES são realizadas exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFies, disponível em endereço eletrônico, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. A concessão de financiamento, todavia, é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. E, para a conclusão da inscrição do estudante, é analisado o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da instituição de ensino superior e a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. O impedimento para a inscrição da autora, assim, em tese, decorre do esgotamento de vagas e limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Para além disso, segundo consta no id. 353963061, a autora também não concluiu sua inscrição no prazo previsto no edital 26/2024. Compete ao FNDE estabelecer, segundo juízo de conveniência e oportunidade, as condições para a concessão do financiamento do FIES, não podendo o Poder Judiciário modificá-las ou afastá-las, sendo-lhe reservado apenas o exame da legalidade do ato administrativo. A jurisprudência é assente no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior, dado que os recursos destinados ao Fies têm restrições financeiras e orçamentárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia em determinar à ré que reconheça o direito da apelante em se inscrever no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para que pudesse frequentar o curso de Medicina junto à Faculdade das Américas - FAM. -As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. -Tal autonomia deve ser interpretada de modo sistemático, coadunando-se com os demais princípios constitucionais vigentes. Nesta esteira os artigos 6º e 205 da Constituição Federal. -Assim é que na interpretação sistemática, dois princípios constitucionais podem eventualmente e aparentemente relacionar-se de forma conflituosa, exigindo a aplicação de razoabilidade e proporcionalidade à situação, sopesando-se os princípios, para se definir, então, qual bem jurídico tutelado merece maior proteção, afastando-se de forma sutil o princípio que menos protege este bem. Precedentes. -Na hipótese, a apelante informa que ao se inscrever no vestibular da universidade obteve informação que seriam disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas para o Financiamento Estudantil (FIES). Ocorre que após aprovação recebeu a notícia de que havia sido liberado apenas 1 (uma) vaga para o FIES, assim, não houve a conclusão de seu processo de contratação do financiamento. Alega ainda que, ficou em 44º lugar, mas que é a única da lista de espera que está matriculada na faculdade. -A União informa que a concessão de financiamento pelo FIES é condicional à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do programa de financiamento. -O FNDE, por sua vez, informa que houve sim a matrícula de outros interessados, cujos procedimentos para contratação do FIES encontram-se em fase de elaboração, conforme documentos de fls. 195/205. Igualmente informa ser necessária a disponibilidade orçamentária e financeira para novas inscrições. -O fato de o contrato de financiamento ainda não ter sido celebrado pela apelada lhe confere mera expectativa de direito. -Ademais, verifica-se que o impedimento para a inscrição da apelante no programa seria o esgotamento de vagas e do limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade por parte da apelada. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212944 - 0010591-50.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2. Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Apelação desprovida. (AMS 1009130-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021) Veja-se que a parte autora objetiva a concessão de medida que garanta sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento, independentemente do preenchimento de outros requisitos. Todavia, não há qualquer evidência que a autoridade competente, na edição da Portaria MEC nº 38/2021, tenha excedido o poder regulamentar. Assim, a inclusão de critério de classificação pela ordem decrescente de notas no ENEM é critério viável, razoável e proporcional, observando exatamente a limitação de recursos financeiros disponíveis no FIES. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. 5 HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301

ID: 305580627

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005491-16.2025.4.03.6301 AUTOR: FLAVIA CESAR FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Inicialmente, afasto a impugnação do valor atribuído à causa, consoante suscitada pelo FNDE, eis que o apontamento feito pela parte autora na inicial deu-se apenas para efeito de alçada. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos corréus FNDE e CEF posto que, caso acolhida a pretensão autoral, suportariam, ainda que indiretamente, os efeitos da decisão judicial, vez que participam da relação jurídica na condição, respectivamente, de agente operador e executor da gestão orçamentária do programa de financiamento estudantil e de agente financeiro responsável pela contratação. Por fim, a falta de interesse de agir se confunde com o mérito, e como tal deve ser analisada. Passo, então, à análise do mérito. O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Isto porque se trata de programa decorrente de exercício de política pública de fomento à educação superior, sujeito à escorreita destinação dos recursos financeiros e orçamentários, porquanto limitados. Acerca da controvérsia especificamente posta sob o crivo do Judiciário, cumpre ressaltar que o artigo 1º, parágrafo 8º, e o artigo 3º, inc. I e parágrafo 1º, ambos Lei n. 10.260/01 (incluído pela Lei nº 13.530/2017), atribuem ao Ministério da Educação competência para estabelecer os critérios de elegibilidade para as vagas oferecidas em cada modalidade do Fies, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (....) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) E, nesse contexto, foi editada pelo Ministério da Educação a Portaria MEC nº 21/2014, com teor quase que integralmente reproduzido pela Portaria MEC nº 38/2022 (efetivamente atacada pela parte autora), na qual se passou a estabelecer que, para fins de solicitação de financiamento ao FIES, o estudante interessado deve demonstrar, minimamente, média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos, e nota na redação do Enem acima de zero, após o que poderá dar seguimento ao processo de classificação e seleção, o qual, contudo, obedece a outros critérios relacionados à pontuação obtida no exame e ao histórico acadêmico do interessado. São as determinações contidas nos artigos 11 e 17 da Portaria MEC nº 38/2022: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como se vê, trata-se de critério classificatório razoável, impessoal e objetivo, regularmente estabelecido em ato expedido pelo Ministério da Educação, cuja competência emana da própria Lei nº 10.260/2001, em razão do que não se verifica a ilegalidade arguida na inicial. A propósito, aponto que as regras de oferta de vagas também são de competência do Ministério da Educação, consoante disposto pelo art. 3º da referida Lei nº 10.260/2011, as quais devem observar a disponibilidade financeira e orçamentária (§ 6º do art. 3º do referido diploma legal), eis que os recursos econômicos não são ilimitados. Frise-se que o Poder Judiciário, em atenção ao princípio da separação de poderes, deve guardar deferência aos critérios definidos pelo Poder Executivo ao delinear as políticas sociais e financeiras, como as relacionadas aos incentivos econômicos para acesso à educação privada e aos critérios para acesso às vagas oferecidas, motivo por que não é possível alterar as condições estabelecidas na Portaria MEC nº 38/2022 para acesso ao FIES. Nesta linha, aliás, ainda que indiretamente, decidiu o Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades, nas quais o tema foi analisado em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja-se: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: "Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES". (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) Na forma da regulamentação atualmente vigente, as inscrições dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES são realizadas exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFies, disponível em endereço eletrônico, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. A concessão de financiamento, todavia, é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. E, para a conclusão da inscrição do estudante, é analisado o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da instituição de ensino superior e a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. O impedimento para a inscrição da autora, assim, em tese, decorre do esgotamento de vagas e limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Para além disso, segundo consta no id. 353963061, a autora também não concluiu sua inscrição no prazo previsto no edital 26/2024. Compete ao FNDE estabelecer, segundo juízo de conveniência e oportunidade, as condições para a concessão do financiamento do FIES, não podendo o Poder Judiciário modificá-las ou afastá-las, sendo-lhe reservado apenas o exame da legalidade do ato administrativo. A jurisprudência é assente no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior, dado que os recursos destinados ao Fies têm restrições financeiras e orçamentárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia em determinar à ré que reconheça o direito da apelante em se inscrever no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para que pudesse frequentar o curso de Medicina junto à Faculdade das Américas - FAM. -As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. -Tal autonomia deve ser interpretada de modo sistemático, coadunando-se com os demais princípios constitucionais vigentes. Nesta esteira os artigos 6º e 205 da Constituição Federal. -Assim é que na interpretação sistemática, dois princípios constitucionais podem eventualmente e aparentemente relacionar-se de forma conflituosa, exigindo a aplicação de razoabilidade e proporcionalidade à situação, sopesando-se os princípios, para se definir, então, qual bem jurídico tutelado merece maior proteção, afastando-se de forma sutil o princípio que menos protege este bem. Precedentes. -Na hipótese, a apelante informa que ao se inscrever no vestibular da universidade obteve informação que seriam disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas para o Financiamento Estudantil (FIES). Ocorre que após aprovação recebeu a notícia de que havia sido liberado apenas 1 (uma) vaga para o FIES, assim, não houve a conclusão de seu processo de contratação do financiamento. Alega ainda que, ficou em 44º lugar, mas que é a única da lista de espera que está matriculada na faculdade. -A União informa que a concessão de financiamento pelo FIES é condicional à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do programa de financiamento. -O FNDE, por sua vez, informa que houve sim a matrícula de outros interessados, cujos procedimentos para contratação do FIES encontram-se em fase de elaboração, conforme documentos de fls. 195/205. Igualmente informa ser necessária a disponibilidade orçamentária e financeira para novas inscrições. -O fato de o contrato de financiamento ainda não ter sido celebrado pela apelada lhe confere mera expectativa de direito. -Ademais, verifica-se que o impedimento para a inscrição da apelante no programa seria o esgotamento de vagas e do limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade por parte da apelada. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212944 - 0010591-50.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2. Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Apelação desprovida. (AMS 1009130-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021) Veja-se que a parte autora objetiva a concessão de medida que garanta sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento, independentemente do preenchimento de outros requisitos. Todavia, não há qualquer evidência que a autoridade competente, na edição da Portaria MEC nº 38/2021, tenha excedido o poder regulamentar. Assim, a inclusão de critério de classificação pela ordem decrescente de notas no ENEM é critério viável, razoável e proporcional, observando exatamente a limitação de recursos financeiros disponíveis no FIES. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. 5 HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5005491-08.2023.4.03.6100

ID: 277235183

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DZIEGIECKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO - RJ244682 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO - RJ244682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, com a condenação da ré à substituição, a partir de janeiro de 1999, da aplicação da TR como índice de correção monetária, com a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 278633206 foi determina a citação da ré e a suspensão da tramitação do feito em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2019, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação sob o ID 279493992, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o BACEN, e a prescrição quinquenal da pretensão. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da TR como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, e pleiteou pela improcedência da ação. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, no despacho ID 357511310 a parte autora foi intimada a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o silêncio seria interpretado como desinteresse. Na mesma oportunidade, determinou-se que, em caso de prosseguimento do feito, a parte autora deveria se manifestar acerca das preliminares suscitadas em contestação, bem como em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se ambas as partes a especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. A parte autora apresentou réplica sob o ID 360076935. As partes foram instadas a especificarem provas (ID 360279910), sendo certo que, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 361182100), ao passo que, a CEF silenciou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tornou-se incontestável que a CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, detém legitimidade passiva nas demandas envolvendo a correção monetária dos saldos das respectivas contas vinculadas. É esse, inclusive, o teor da Súmula 249 do C. STJ: “Súmula 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Logo, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada em contestação. Indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o BACEN, porquanto a CEF é a única legitimada nas causas em que se discute a correção de contas vinculadas ao FGTS (STJ, REsp 77.791). Acerca da prejudicial de mérito atinente à prescrição da pretensão autoral, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou o processo REsp n. 1.112.520/PE ao rito dos recursos repetitivos e informativo de jurisprudência, sob a relatoria do E. Ministro Benedito Gonçalves, para delimitação da seguinte tese (tema 207): "É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ". Contudo, em 13 de novembro de 2014 o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990 e 55 do Decreto Regulamentador n. 99.684/1990, que previam a referida prescrição trintenária. A despeito da mudança de paradigma quanto ao prazo prescricional para ajuizamento de ação individual, os tribunais superiores não fazem, necessariamente, qualquer distinção entre as pretensões decorrentes de execução de créditos não depositadas a tempo e modo e da cobrança da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O prazo prescricional estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal se aplica tanto para o pleito principal, como para correção monetária e juros progressivos, tendo em vista, justamente, sua natureza acessória. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua, de modo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser renovado a cada prestação periódica não cumprida, isto é, a data de cada um dos períodos em que ocorreu o depósito a menor, em razão das diferenças de correção monetária do Fundo de Garantia. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte Autora diz respeito à condenação da Ré ao pagamento das diferenças pagas à título de FGTS em razão da aplicação irregular da correção monetária, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque. Tendo em vista que o início do prazo prescricional já estava em curso quando do julgamento do ARE 709212/DF, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial de cada uma das parcelas, ou 5 anos a contar do julgamento do (ARE) 709212/DF (13/11/2014). Considerando que a presente ação foi distribuída em 24 de junho de 2021, quando já consumado o menor lapso temporal (cinco anos da sessão de julgamento do Plenário do Excelso Pretório), resta prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito. Passo ao exame do mérito em relação as parcelas atinentes ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito e àquelas que se venceram durante o curso desta ação. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”. Logo, a decisão proferida na ADI 5090 produzirá apenas efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata de julgamento, não se verificando no caso dos autos, qualquer recusa da CEF ao cumprimento administrativo desta. Ressalto, ainda, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante também em relação à ré, que está obrigada ao seu cumprimento nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, restando, portanto, ausente o interesse de agir do autor no pedido de substituição da TR a partir de junho de 2024. Sobre o tema, destaco o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO FGTS.APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090 JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL SE INSERE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicação ao presente caso do recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, e, por maioria de votos, nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, foi julgado parcialmente procedente o pedido, bem como da modulação dos seus efeitos. Houve a atribuição de efeitos ex nunc, isto é, a contar da data de publicação da ata de julgamento, que se deu em 17/06/2024, para a remuneração das contas vinculadas na forma legal. 2. Considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, como já mencionado no presente voto, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024) é que os efeitos deverão ser aplicados aos saldos de FGTS. 3. Desse modo, até a data de 16/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e somente a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. 4. A CEF deve aplicar a recomposição administrativa a partir da data do julgado do E. STF citado acima, tendo em vista que a ADI possui efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial, sendo estes órgãos obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que fora determinado, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 5. Caso a recomposição em questão não seja concretizada pela CEF, a parte autora poderá ingressar com ação e então pleitear que se aplique o decidido a partir da data de 17/06/2024. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003763-59.2019.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/12/2024, DJEN DATA: 02/01/2025). Com relação a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS no período anterior a 16/06/2024, limitado ao lustro prescricional supra definido, a questão também não comporta maiores digressões, eis que a atribuição de efeitos ex nunc ao quanto decidido na ADI 5090, importa na improcedência dos pedidos autorais no período pretérito a essa data. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 143.690,59), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições juntadas aos autos (o feito foi apenas contestado), e o esforço demandado pelos causídicos, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto: a) reconheço a PRESCRIÇÃO e resolvo o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, no tocante a revisão do saldo do FGTS a partir de 17/06/2024; e c) JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão do saldo do FGTS da parte autora no período compreendido entre os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e o dia 16/06/2024, inclusive. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais (considerando que a CEF foi devidamente citada e contestou o feito sob o ID 279493992), ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da fundamentação acima. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Dayane Rodrigues Silva e outros x Vale S/A

ID: 326268342

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-86.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RODRIGUES SILVA JEAN KENIO DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TALITA CAMPOS GONTIJO

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JOAO GABRIEL SANTANA

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MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005491-86.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DAYANE RODRIGUES SILVA CPF: 144.487.396-27 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JEAN KENIO DA SILVA e DAYANE RODRIGUES SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - são moradores da cidade de Brumadinho; - a cidade de Brumadinho foi totalmente alterada, tendo o bairro de Casa Branca sofrido demasiadamente com a situação, visto que passou a ser considerado um ponto de apoio para sobreviventes da tragédia; - Casa Branca ficou por 3 meses sem acesso direto para Brumadinho, quando da tragédia, vez que a estrada que ligava à Brumadinho foi afetada com a lama de rejeitos, causando diversos transtornos; - “o Sr. Jean Kenio sente demasiada tristeza, tendo perdido diversos amigos e conhecidos com a tragédia, a saber e em especial, a Sra. Sirlei (moradora do condomínio em Córrego do Feijão) e Sr. Walisson (que trabalhava na Vale). Dr. João Gabriel pontua que a Sra. Sirlei era advogada, com participação ativa nos órgãos de classe, sobretudo, em defesa dos direitos dos animais"; - “Sr. Jean afirma, atualmente, ter desenvolvido insônia, sempre ansioso, tendo se tornado uma pessoa hipervigilante, com medos e pesadelos de novos rompimentos; vez que há outra barragem próxima à Casa Branca, e em caso de rompimento, devastaria a região. Informa que o requerente se tornou uma pessoa muito estressada, com dificuldades para dormir, e por vezes, com falta de apetite”; - “Sra. Dayane, que, diante de toda situação, passou a apresentar quadro de insônia, alteração de humor e demasiado estresse. Informa que, depois do rompimento, a vida modificou totalmente”; - com todos abalos que sofreram, procuraram auxílio profissional, passando a fazer acompanhamento para melhoria do quadro de saúde mental, gerada em decorrência do rompimento. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão de tutela de urgência com o consequente adiantamento dos efeitos da resolução do mérito; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$200.000,00, de indenização por danos morais, para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relacionados ao ressarcimento das consultas médicas. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.3403081509). A tutela de evidência foi indeferida (ID.9502232757). CONTESTAÇÃO no ID.9559976990. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9590841466. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9593949922, requereu a produção de prova testemunhal, pericial e documental; - ré, em ID.9597012954, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9605677423, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9790754805, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10197995482 e 10197992350. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10222631929 e 10231567865. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10300617218 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em IDs.10335827051 e 10335844370. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10343977432 e 10345639968. O despacho de ID.10439810886 determinou a intimação da parte autora para se manifestar em relação ao prosseguimento da ação. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Em manifestação em ID.10343977432 a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento. Registro que o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado no despacho em ID. 9790754805, inexistindo razões que justifiquem a alteração do seu conteúdo. Ademais, a prova oral pode ser indeferida quando for considerada desnecessária pelo juiz, em vista de outras provas a serem produzidas, conforme disposto no art. 443 do CPC. Além disso, em conformidade com o disposto no art. 370, § único, do CPC, ao juiz são dirigidas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo o seu indeferimento pautado na inutilidade e desnecessidade (protelatórias), por meio de decisão fundamentada, como ocorrido nos presentes autos, não havendo vícios a serem sanados no despacho supramencionado. Portanto, indefiro o pedido de realização da audiência de instrução e julgamento. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Jangada, em Brumadinho, por meio de declaração do PSF (ID.1708584847) e título de eleitor (ID.1708584850 e 1708584852), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (IDs.10197995482 e 10197992350) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual dos autores, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial da autora Dayane Rodrigues Silva - ID. 10197995482 - p. 7 “Com base nas informações técnicas apresentadas, conclui-se que não há evidências de que o autor tenha sofrido doenças relacionadas às circunstâncias descritas na petição inicial.” Laudo pericial do autor Jean Kenio da Silva - ID. 10197995482 - p. 6 “Com base nas informações técnicas apresentadas, conclui-se que não há evidências de que o autor tenha sofrido doenças relacionadas às circunstâncias descritas na petição inicial.” Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora Dayane Rodrigues Silva - ID. 10197995482 - p. 5 “Relatou a respeito do rompimento da barragem que no dia “... estava no hospital com sogra em Betim que recebeu alta… a gente teve que ficar esperando lá … danos que causou… perda de colega de escola… não era amigo… Adailton (não lembra o nome completo)... estudei com ele em casa branca… a gente se afastou… nem sabia que ele havia falecido na tragédia… fiquei muito chateada… psicologicamente mexeu muito… economicamente atrapalhou muito a vida da gente… caiu muito o rendimento dos trabalhos… tive que tomar remédio para ansiedade… tomo remédio até hoje… o medo de ter outro acontecido… fica um medo constante… faço uso de escitalopram e gotinhas de clonazepam quando estou muito ansiosa… há uns dois anos… o médico do posto de saúde de casa branca… Lucas que prescreveu”. Laudo pericial do autor Jean Kenio da Silva - ID. 10197995482 - p. 5 “Relatou a respeito do rompimento da barragem na cidade de Brumadinho que no dia “... estava na obra trabalhando, no Recanto do Vale… fiquei sabendo por mensagens no celular e ambulâncias passando… a gente ficou com a cabeça ruim pensando naquele trem… fiquei mais de um mês sem trabalhar… pensando nas vítimas… perdi colegas de trabalho que tive na pontal há muitos anos… foi um caos danado… muita gente vendeu o terreno… não procurei atendimento”. Afirmou que em nenhum momento precisou ou procurou atendimentos em saúde devido ao rompimento da barragem.” O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora Dayane Rodrigues Silva - ID. 10197995482 - p. 8 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? RESPOSTA: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? RESPOSTA: A princípio, sim. Laudo pericial do autor Jean Kenio da Silva - ID. 10197995482 - p. 8 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? RESPOSTA: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? RESPOSTA: A princípio, sim. Não se olvide que a parte autora apresentou documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, como relatórios psicológicos (IDs.1708584856 e 1708584860). Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental dos autores relacionado ao adoecimento mental que se enquadrassem como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Por outro lado, com relação a autora Dayane Rodrigues Silva o laudo pericial não negou que o autor tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado no laudo médico juntado com petição inicial, que geraram insônia, transtorno do sono e ansiedade, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a autora Dayane Rodrigues Silva vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental), mas não afastou o fato de que a autora Dayane Rodrigues Silva, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Verifica-se na inicial que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes à perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos e pelos danos morais a posteriori. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que não é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização moral a autora Dayane Rodrigues Silva em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados. Em relação ao autor Jean Kenio da Silva, o laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra, frise-se, decorrente do rompimento da barragem em questão. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade da parte autora ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos o já mencionado relatório psicológico de ID.1708584860, a parte autora declarou no exame pericial que: “[...] … foi um caos danado… muita gente vendeu o terreno… não procurei atendimento”. Afirmou que em nenhum momento precisou ou procurou atendimentos em saúde devido ao rompimento da barragem. [...] Negou sintomas mentais, tratamentos psiquiátricos e psicológicos na vida.” (ID.10197992350 - p. 5 - destaques acrescidos) Assim, a narrativa apresentada no momento do exame médico pericial realizado pelo perito judicial vai de encontro com as alegações autorais e, especialmente, com o laudo unilateral produzido, sendo imperiosa a improcedência do pedido. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Ora, sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. Isso porque, a autora utiliza de alegações genéricas acerca do ocorrido na inicial, não acosta aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, a ausência de provas com a inicial a sustentar a tese da parte autora corrobora com a conclusão do laudo pericial de que não houve constatação de patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Além disso, destaco que o fato de ter experimentado sentimentos de angústia e de tristeza pelo rompimento da barragem em Brumadinho, uma vez que conhecia pessoas que faleceram na tragédia, não pode ser considerado como dano moral indenizável. Desse modo, no caso em comento, apesar do ato ilícito praticado pela ré e a gravidade da conduta, não restou comprovado o dano sofrido pela autora e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ela e o rompimento da barragem capaz de autorizar o acolhimento da indenização por danos morais. Assim, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido em relação ao autor Jean Kenio da Silva. Danos materiais Acerca dos danos materiais pleiteados, ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a autora DAYANE RODRIGUES SILVA sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica pela autora DAYANE RODRIGUES SILVA, no montante total de R$200,00 (duzentos reais), conforme recibo acostado no ID.1708584854. Já em relação ao pedido de indenização por danos materiais do autor JEAN KENIO DA SILVA, como não foi confirmada a ocorrência de abalo psicológico devido à falta de tratamento médico ou psicológico, não se pode afirmar, de forma indene de dúvidas, que a parte autora está ou esteve acometida por doença mental. Além disso, não ficou comprovado qualquer abalo psicológico resultante do rompimento da barragem em questão, sendo que a parte autora não cumpriu com seu ônus de provar tais alegações, conforme os artigos 402 do CC e 373, I, do CPC. Dessa forma, a improcedência dos danos materiais, relacionados à restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos/psicológicos, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao pedido da autora DAYANE RODRIGUES SILVA, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$200,00 (duzentos reais), conforme recibo acostado no ID.1708584854. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de 1/2 das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação ao pedido do autor JEAN KENIO DA SILVA, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o referido autor ao pagamento de 1/2 das custas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários sucumbenciais da seguinte forma: em relação aos danos morais, fixo o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC; em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5005491-32.2019.4.03.6105

ID: 329354794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005491-32.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES CASTRO ANDRADE DE SAO THIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLENE CRUZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005491-32.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ARISTIDES CASTRO ANDRADE DE SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005491-32.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ARISTIDES CASTRO ANDRADE DE SAO THIAGO Advogados do(a) APELANTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-S, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da decisão (Id 124588134) prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, em 11.10.2019, que se pronunciou pela improcedência liminar do pedido, em razão de decadência, e extinguiu o processo com resolução de mérito. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, em face da ausência de contrariedade. Concedeu os benefícios da gratuidade da justiça na própria sentença. Em suas razões recursais (Id 124588136), a parte autora assevera a necessidade de adequação do benefício, com DIB anterior à Constituição da República, aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. Afirma que "pouco importa se houve limitação ao maior ou menor teto. Basta que ocorra limitação do salário de benefício", bem como que "a média do salário de benefício superaram o Menor Valor Teto, e sua RMI ficou limitada ao Menor Valor Teto vigente à época da concessão." Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões do INSS, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da desnecessidade de sobrestamento dos feitos relacionados aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 Inicialmente, insta salientar que este egrégio Tribunal Regional Federal retomou a apreciação da questão debatida nestes autos, uma vez que a determinação de suspensão imposta pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao afetar o Tema 1140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que não remanesce óbice ao julgamento das apelações. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0001935-77.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 4.2.2025; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 25.4.2024, DJEN DATA: 30.4.2024. Da não aplicação do instituto da decadência Consigno que não há decadência, uma vez que não se trata de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, mas de readequação dos proventos aos novos tetos de salários de benefícios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. Da prescrição A prescrição em matéria previdenciária é tratada no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, nos seguintes termos: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528/1997, grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o fundo de direito deve permanecer preservado, em que pese a existência dos prazos prescricional e decadencial: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Omissis) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (Omissis) 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (Omissis)" (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, Primeira Turma, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 25.5.2022). Ainda nesse sentido, é possível consignar os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 443/STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Todavia, a prescrição incidirá apenas sobre as parcelas devidas anteriores aos 5 (cinco) anos pretéritos do ajuizamento da ação. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da previsão de limitação de valores dos benefícios pela legislação previdenciária A Constituição da República de 1988, em sua redação original, ao tratar da Previdência Social nada dispôs sobre a limitação dos valores dos benefícios previdenciários. A legislação ordinária, por sua vez, estabeleceu valores mínimos e máximos para os salários de contribuição, bem como para os salários de benefícios e para as rendas mensais. Os limites para os salários de contribuição estão previstos no artigo 28 da Lei n. 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (Omissis) § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” Neste ponto, é importante diferenciar, sucintamente, salário de benefício e renda mensal. O salário de benefício é um valor base, referencial, obtido a partir da média aritmética dos salários de contribuição do segurado que integrarão o cálculo do benefício previdenciário a ser concedido, limitado ao teto. Já a renda mensal é o valor da aposentadoria a ser percebida mensalmente. Essa renda mensal é obtida a partir do salário de benefício calculado, aplicando-se sobre ele eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, como em razão da idade e expectativa de vida. E essa renda mensal, após a data do início do benefício, passa a sofrer periódicos reajustes, fixados pelo Poder Executivo, com o propósito de manter o poder aquisitivo. Os limites para os salários de benefícios estão previstos no § 2º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Omissis) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.” Já os limites para as rendas mensais estão previstos no “caput” do artigo 33 da Lei n. 8.213/1991: “Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.” Anota-se que o Congresso Nacional promulgou as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixando o limite máximo para o valor dos benefícios previdenciários: Emenda Constitucional n. 20/1998 (publicada em 16.12.1998) “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” Emenda Constitucional n. 41/2003 (publicada em 31.12.2003) “Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” Dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 Insta salientar que o cálculo dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 eram regidos pela Lei n. 5.890/1973, e atos normativos posteriores. Conforme disposto no artigo 3º da Lei n. 5.890/73, o valor mensal dos benefícios de prestação continuada era calculado a partir do salário-de-benefício, correspondente a 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados no período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, observada a correção monetária dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Ademais, o salário de benefício estava limitado a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, o chamado maior valor teto - MVT, nos termos do artigo 3º, § 4º, da Lei n. 5.890/1973: “(omissis) § 4º O salário-de-beneficio não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior ao valor do salário-mínimo mensal vigente no local de trabalho do segurado, à data do início do benefício, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” Nesse contexto, cabe destacar que os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 eram calculados, em síntese, da seguinte forma: a) atualizam-se os salários de contribuição, de acordo com a legislação vigente, e obtém-se a média, chamada de salário de benefício (SB); b) faz-se, então, a análise do salário de benefício obtido à luz do menor valor teto (mVT) e do maior valor teto (MVT), definindo-se a forma de aplicação dos coeficientes e redutores; frisa-se que o menor valor teto (mVT) corresponde a metade do maior valor teto (MVT); b.1) se o salário de benefício (SB) obtido for inferior ao menor valor teto (mVT), aplica-se sobre ele apenas o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado, resultando na renda mensal inicial; b.2) se o salário de benefício (SB) obtido for superior ao menor valor teto (mVT), divide-se o salário de benefício (SB) em duas parcelas, sendo a primeira igual ao valor do menor valor teto (mVT) e a segunda parcela correspondente ao valor excedente; sobre a primeira parcela, de forma idêntica à descrita no item “b.1”, aplica-se o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado; sobre o valor da segunda parcela (valor excedente ao mVT), multiplica-se por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor teto, não podendo esse resultado ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor inicial dessa segunda parcela; enfim, somam-se os resultados obtidos pelos cálculos descritos em relação à primeira e segunda parcelas; com exceção às aposentadorias do aeronauta, do ex-combatente e os benefícios concedidos anteriormente a 31.8.1971, frise-se que na eventualidade desse resultado ficar maior que 18 (dezoito) salários mínimos, ou seja, 90% (noventa por cento) do maior valor teto (MVT), fica ele limitado a esse valor; esse resultado será a renda mensal inicial. Da adequação do valor dos benefícios aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 (Tema STF n. 76, Tema STJ n. 1140 e IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000) O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do “leading case” RE n. 564.354/SE (Tema 76 do STF), decidiu, com repercussão geral: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relatora: Ministra CARMEN LÚCIA, DJe 15.2.2011, p. 00487). No referido julgamento, a relatora do caso, Ministra Carmen Lúcia, pontuou “que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado”. Após firmar a tese por meio do julgamento do “leading case” mencionado, o STF proferiu novas decisões sobre o tema, dentre as quais destaco a que ora colaciono: "Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou improcedente pedido de readequação do valor de benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. O Tribunal entendeu que o direito pleiteado não alcança o benefício em questão, concedido em 01.02.1984. O recurso extraordinário é inadmissível. O Supremo Tribunal Federal entende "ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais" (passagem do voto condutor do acórdão, proferido pela Ministra Cármen Lúcia no RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão da parte recorrente, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. Veja-se trecho do acórdão da Turma Recursal de origem: "[...] Contudo, releva observar que do fato de a decisão do STF no RE n. 564.354 ser aplicável aos benefícios anteriores à CF/88 não se deve extrair uma autorização para a revisão da sistemática de cálculo daqueles benefícios, a qual vem definida nos arts. 40 e 41 do Decreto n. 83.083/79 e no art. 23 do Decreto n. 89.213/84. O que foi decidido pelo STF é que a aplicação imediata dos novos tetos, definidos pela EC 20/98 (art. 14) e pela EC 41/2003 (art. 5º) não ofendia o ato jurídico perfeito. O art. 14 da EC n. 20/98 é do seguinte teor: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, sem valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O art. 5º da EC n. 41/2003 assim dispõe: Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354, deixou bem claro que essa disposição constitucional poderia ser aplicada aos benefícios anteriores à data de vigência das ECs n. 20/98 e 41/2003, porque estava a tratar do teto, i.e., de um limitador externo ao benefício, e não da fórmula de cálculo do benefício, tendo havido comparação, nos votos dos ministros no RE 564.354, ao teto do funcionalismo público. Vale dizer, o limite máximo referido no art. 14 da EC n. 20/98 e no art. 5º da EC n. 2003 tem natureza de um 'abate teto' (de um limite para o pagamento), não compondo a fórmula de cálculo do benefício, mas apenas servindo de limite máximo a ser pago a título de benefício do RGPS naquele momento. Dessa forma, cada vez que o teto é aumentado, os benefícios que tiveram o seu valor limitado (para fins de pagamento) em razão do teto anterior, automaticamente passam a ser pagos no valor do novo teto. E qual era o limite máximo de pagamento de benefícios no sistema anterior à CF/88? Da leitura do Decreto n. 89.312/84 se extrai que o limite máximo para o pagamento dos benefícios era o maior valor teto (MVT). Já o chamado menor valor teto (mVT), que tem gerado muita discussão, não era um limite máximo para pagamento dos benefícios previdenciários, mas apenas parte da fórmula de cálculo do valor do benefício (da RMI), fórmula esta que não foi alterada pela EC n. 20 ou pela EC 41. Tanto era assim que não poderia haver pagamento de benefício acima do mVT, porque ele não era um limitador externo, na forma de 'abate teto', mas apenas um elemento interno do cálculo do benefício a ser pago. Portanto, apenas os benefícios limitados na forma do art. 21, § 4º, do Decreto n. 89.312/84 (ou das normas correlatas dos decretos anteriores) é que estão sujeitos aos novos limites das ECs 20/98 e 41/2003. Assim, no caso concreto, a efetivação da pretendida readequação é condicionada à demonstração de que a média dos salários-de-contribuição foi limitada nos termos do art. 21, § 4º, do Decreto n. 89.312/84 (ou das normas correlatas dos decretos anteriores). Constatada essa limitação, para o cálculo dos valores devidos ao segurado, no caso dos benefícios concedidos antes do advento da Lei nº 8.213/91, deve ser observada a sistemática dos limitadores nominados de menor Valor-Teto (mVT) e Maior Valor-Teto (MVT), disciplinados pela legislação de regência da época da concessão (art. 23 do Decreto n. 89.312/84 e normas correlatas dos decretos anteriores), devendo ser levados em conta os efeitos financeiros a partir dos reajustes subsequentes à estipulação dos novos tetos pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, ou seja, os reajustes de junho de 1999 e de maio de 2004." A parte recorrente postula uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como alega erro na aplicação da lei ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator. (RE 1198655, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 26/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30/04/2019 PUBLIC 02/05/2019, destaque nosso)" No tocante à matéria em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a questão jurídica submetida a julgamento e, em 27.8.2024, fixou a seguinte tese no Tema 1040 do STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Por fim, no mesmo sentido, a Terceira Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal julgou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, e, no que tange à possibilidade de readequação dos benefícios concedidos antes do advento da Constituição da República, consolidou a orientação de que o menor valor teto (mVT) é um fator intrínseco do cálculo dos benefícios, os quais somente podem ser objeto de readequação se tiverem sido limitados pelo maior valor teto (MVT). Confira-se: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DO IRDR. AUTONOMIA ENTRE OS PROCEDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 976, §1º C.C OS ARTIGOS 978 E 980, TODOS DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EXTRAÍDA DO RE 564.354/SE (AMPLIATIVE DISTINGUISHING), DESDE QUE, NO MOMENTO DA CONCESSÃO, O BENEFÍCIO TENHA SOFRIDO LIMITAÇÃO PELO MVT – MAIOR VALOR TETO, DEVENDO TAL LIMITAÇÃO E EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO DAÍ DECORRENTE SEREM DEMONSTRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. (...) 20. Reconhecida a possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto. Precedentes da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505630-53.2016.4.05.8500, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) e de algumas das C. Turmas que compõem esta E. Seção. 21. Para o reconhecimento do direito à readequação dos benefícios pré-constitucionais aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, é indispensável a demonstração de que o valor readequado resulte numa renda mensal superior àquela percebida pelo segurado quando da entrada em vigor dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. Do contrário, não haverá proveito econômico ao segurado. Deve-se aferir se a readequação dá lugar a uma nova renda mensal em 12/1998 e 01/2004 superior à percebida pelo segurado, o que deve ser feito “mediante o confronto entre a evolução da média ajustada (mantendo-se os componentes do menor valor teto, coeficiente de benefícios, e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições acima do mVT)”, nos termos constantes das informações prestadas pelo Setor de Contadoria desta Corte (id. 143274610). 22. Assentada a necessidade de se aferir, ainda na fase de conhecimento, se a readequação pleiteada tem o condão de gerar proveito econômico ao segurado, já que a efetiva limitação do salário de benefício pelo MVT e o eventual proveito econômico daí decorrente consistem em fatos constitutivos do direito do segurado, devendo, por conseguinte, serem provados para que se possa reconhecer a procedência do pedido. Ademais, em razão da evolução legislativa sobre o tema e dos fatores econômicos e históricos relacionados ao salário mínimo, a existência de tal proveito econômico é de difícil constatação matemática, conforme estudos juntados aos autos, o que só vem a corroborar a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Por fim, com tal exigência, evitam-se as denominadas execuções vazias e assegura-se uma prestação jurisdicional mais eficiente, impedindo que o Judiciário se debruce mais alinhadamente sobre uma questão que não trará quaisquer benefícios às partes. 23. Definida a seguinte tese jurídica: o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. 24. Incidente acolhido.” (IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, Terceira Seção, julgado em 11.02.2021, disponibilizado no DJE em 19.02.2021, destaque nosso.) De todo o exposto, tem-se que o teto é um limitador externo ao benefício, não pertencente à fórmula de cálculo deste, bem como que possui a natureza de limite para o pagamento de benefício previdenciário do RGPS no momento de sua concessão. Depreende-se, pois, que o valor apurado a título de salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de sorte que eventual excedente desconsiderado em razão da incidência do limitador (teto) pode, em tese, ser aproveitado, caso o teto venha ser alterado posteriormente. Denota-se, portanto, que para fazer jus à revisão do benefício para adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, deve haver vantagem financeira em proveito do segurado, cujo benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto – MVT. Nessa linha de intelecção, confira-se precedente desta egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS NOVOS TETOS DA PREVIDÊNCIA. PRESTAÇÕES CONCEDIDAS ANTES DA CF DE 88. CABIMENTO. DEPENDÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO MVT - MAIOR VALOR TETO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.957.733, Tema 1.140, DJ 14/08/2024), que: a) a readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 76, alcança as prestações concedidas antes da CF de 1988; e b) deve-se observar, porém, a metodologia de cálculo de benefício vigente na época da concessão, especificamente os limitadores correspondentes ao mVT – menor valor teto e ao MVT – maior valor teto, sem que sejam possíveis o reajustamento ilimitado do salário de benefício e a apuração do excesso com base no limite máximo do salário de contribuição instituído pela Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. O julgamento ficou circunscrito à aplicação ou não dos limitadores na readequação, sem que tenha abrangido o alcance da medida, especificamente os segurados que seriam elegíveis – benefícios limitados pelo mVT ou pelo MVT. A tese do TRF3 fixada no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 prevalece nesse ponto, adicionalmente à questão que representou o núcleo da orientação do STJ. 3. Segundo o parecer do contador deste Tribunal, elaborado com fundamento no processo administrativo que resultou na concessão de benefício previdenciário ao autor, a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada em 16/10/1986, antes da CF, e trouxe uma média de salários de contribuição que transcendeu ao MVT – maior valor teto da época. 4. O segurado faz jus à readequação do valor da aposentadoria por tempo de contribuição aos novos tetos da Previdência Social trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003; o salário de benefício, já contido pelo mVT, sofreu também contenção pelo MVT, com a presença de vantagem financeira e a consequente procedência do pedido, para recálculo de parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria. 5. Acréscimos moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arbitramento dos honorários de advogado na fase de liquidação do julgado. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019276-55.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) (destaque nosso) No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007567-11.2016.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12.3.2025, DJEN DATA: 14.3.2025; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003821-84.2019.4.03.6128; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001935-77.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 4.2.2025. Dos benefícios concedidos durante o “buraco negro” (5.10.1988 a 5.4.1991) Para os benefícios concedidos no período chamado “buraco negro”, deve ser utilizado o cálculo da renda mensal inicial revisto administrativamente por força do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. Conforme exposto anteriormente, para tais benefícios, apura-se o salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualiza-se esse salário de benefício “cheio” pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Da readequação das rendas, da apuração das diferenças e da necessidade de dedução dos valores recebidos No mencionado "leading case" RE 564354/SE (Tema 76 do STF), ao negar provimento ao recurso extraordinário do INSS, que sustentava a distinção entre a aplicação prática do teto do salário de benefício e o teto das rendas mensais, o Supremo Tribunal Federal chancelou a forma de aplicação dos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 estabelecida no voto condutor do acórdão relativo ao referido recurso inominado, que, em suma, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido do segurado a fim de que o salário de benefício seja reajustado pelos índices oficiais até a data da emenda, quando, então, aplica-se o novo teto e os eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, contudo, sem gerar diferenças entre a data do início do benefício (DIB) e dezembro de 1998, data da vigência da EC 20/1998, conforme se extrai de trechos do voto e dos debates: VOTO DA MINISTRA RELATORA CÁRMEN LÚCIA “(Omissis) Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por forças desses reajustes seja ultrapassado o antigo “teto”, respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido: ‘O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deve ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS’ (fl. 74). (Omissis)” VOTO “(Omissis) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – O problema não está nessa diferença, mas está na diferença que resulta do reajuste do cálculo original, isto é, há um cálculo original. Esse cálculo original é reajustado segundo as regras da previdência. O que se pergunta é se, depois de efetuado esse cálculo do reajuste, incido sobre esse valor o redutor? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – O mesmo redutor, é só isso. (Omissis)” Assim, a forma de cálculo chancelada pelo excelso Supremo Tribunal Federal é a de que a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício “cheio” pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Nesse contexto, para efeito de readequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, cumpre consignar, também, os excertos do voto do Relator, eminente Ministro Gurgel de Faria nos recursos especiais n. 1.957.733 - RS e 1.958.465/RS (Tema 1140 do STJ), em que explicitados os critérios a serem observados por ocasião do cálculo: "E a propósito de como seria, na prática, a evolução do cálculo original do benefício concedido antes da Constituição Federal e sua correspondente aplicação na adequação aos novos tetos introduzidos pelas mencionadas emendas constitucionais, transcrevo, por oportuno e esclarecedor, o seguinte trecho extraído do voto divergente proferido no Tribunal de origem (e-STJ fls. 75/77 dos citados autos): Como visto, o entendimento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, por força do ato jurídico perfeito, mantém-se intocada a fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários. Todavia, a parcela do cálculo final que tiver sido glosada, por exceder do teto em vigor na data da concessão do benefício, poderá eventualmente ser aproveitada, quando esse teto for reajustado para além do reajuste concedido aos benefícios previdenciários. Feitas estas considerações, invoco, quanto aos benefícios previdenciários concedidos sob a égide da CLPS/84, o voto proferido pela juíza federal Thaís Schilling Ferraz, relatora, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5030132-73.2018.4.04.0000 (6ª Turma). O voto de Sua Excelência tem o seguinte teor: [...] O que pontua o réu, porém, é relevante e talvez, até o momento, não tenha sido suficientemente analisado. A se desconsiderar a existência de duplo limitador externo (na verdade triplo, se considerados os 90% do MVT como limite da renda mensal), na aplicação dos novos tetos aos benefícios anteriores à Constituição, produz-se, de fato, uma alteração no critério de cálculo da renda mensal inicial - RMI, o que, em última análise, poderia estar inclusive acobertado pela decadência. É que embora esta desconsideração não modifique o salário de benefício, ela modifica o critério de cálculo da RMI, que não se esgota na apuração do salário de benefício. Como visto, havia critérios diferentes dos atuais para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. Para além da aplicação de um coeficiente de cálculo, que considerava o tempo de serviço (de 70% a 100%) de cada segurado, a lei criava clara distinção entre os segurados com salários de benefícios maiores e menores, tendo presente seus aportes contributivos a partir de cálculos que observavam os parâmetros atuariais. Desconsiderar a existência dos limitadores no cálculo da renda mensal inicial não difere, em essência, do que seria desconsiderar a incidência de um coeficiente de cálculo representativo do tempo de serviço (70% a 100%), determinante da proporcionalidade ou da integralidade das aposentadorias. O menor valor-teto, inclusive, era aplicado anteriormente a esse coeficiente na operação matemática de apuração da RMI. Para que não haja intervenção na forma de cálculo da renda mensal inicial, e para que se preserve o valor do salário de benefício, a melhor alternativa, diante da existência de proporcionalidade entre menor e maior valor-teto (um é metade do outro), é atualizar o SB até o momento da vigência das emendas constitucionais que elevaram o teto, mas preservar (atualizados) os limitadores, confrontando o SB atualizado, em mais de uma etapa, com os limitadores previstos quando da concessão do benefício, antes de apurar eventuais diferenças a pagar. Para tanto, devem ser adotados os parâmetros previstos na CLPS para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos na sua vigência. A questão que se coloca é saber como adotar esta solução, ao evoluir a renda mensal do benefício, passando pelo período em que vigeu o art. 58 do ADCT, que garantiu aos segurados titulares de benefícios anteriores à Constituição o recálculo de suas rendas mensais observada a equivalência em salários mínimos na data da concessão. Ao determinar a revisão dos benefícios anteriores à Constituição, para os efeitos do art. 58 do ADCT, o legislador constituinte tomou por base não o salário de benefício, mas a renda mensal inicial dos benefícios que estavam em manutenção, vale dizer: foi a renda mensal inicial que, na data da concessão do benefício, foi transformada em salários mínimos e que permaneceu indexada até que entrassem em vigor os novos parâmetros de revisão dos benefícios voltados à preservação de seu valor real. A renda mensal paga ao segurado veio a ser desindexada da variação do salário mínimo, e passou a ser reajustada, a contar de janeiro/1992, de acordo com os índices legais de reajuste da Previdência Social. Importante salientar que, por esta forma de reajuste, os parâmetros intrínsecos e extrínsecos da concessão não tiveram alteração. A simples desindexação não prejudicou as proporções originárias, que podem ser restabelecidas. A solução para aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição será submeter à equivalência salarial ditada pelo art. 58 do ADCT, o próprio salário de benefício, convertendo-o em número de salários mínimos no mês da concessão e submetendo o valor correspondente, a contar de janeiro de 1992, às atualizações segundo os índices de reajuste da Previdência Social, até a primeira competência não prescrita, quando deverá ser recalculada a renda mensal, aplicando-se os parâmetros vigentes na data da concessão. Considerando que o maior valor teto (MVT) correspondia ao teto para fins de pagamento (atual teto do salário de contribuição) e o menor valor teto (mVT) correspondia a 50% daquele valor, a renda mensal deve ser calculada da seguinte forma, após a confrontação do salário de benefício atualizado, com os novos tetos das ECs 20/98 e 41/2003: I - quando o salário de benefício atualizado for igual ou inferior a 50% do teto do salário de contribuição na competência do cálculo, a renda mensal corresponderá a este valor, multiplicado pelo coeficiente de cálculo original do benefício; II - quando o salário de benefício atualizado for superior a 50% do valor do teto do salário de contribuição, o salário de benefício deverá ser dividido em duas parcelas, a primeira igual a 50% do teto do salário de contribuição e a segunda ao valor que excede a primeira, aplicando-se, nessa hipótese: a) à primeira parcela o coeficiente de cálculo do benefício; b) à segunda parcela um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do valor correspondente a 50% do teto do salário de contribuição, respeitado o limite máximo de 80%do valor dessa parcela; III - na hipótese do item II o valor da renda mensal será a soma das parcelas calculadas segundo "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% do teto do salário de contribuição em cada competência. Impõe-se, portanto, nesses termos, o parcial acolhimento do recurso do INSS. Fica assegurado à parte autora optar pelos parâmetros atuais de manutenção do benefício, acaso se verifique, em execução, que a fórmula de aplicação dos novos limitadores ao benefício se revele menos benéfica que a atual. (Grifos acrescidos.) Com efeito, merece prevalecer a compreensão acima transcrita, uma vez que considera a evolução da renda mensal dos benefícios anteriores à CF/1988 mediante atualização do salário de benefício e também dos seus limitadores, adotando a mesma estrutura de cálculo prevista na lei em vigor ao tempo do deferimento da aposentadoria." Na apuração das eventuais diferenças devidas devem ser deduzidos, mês a mês, os valores recebidos pelo segurado. As diferenças devidas devem obedecer ao prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação revisional, e acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Do caso dos autos Conforme mencionado, em seu recurso a parte autora assevera a necessidade de observância do entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), a fim de que o valor do benefício seja revisado à luz dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Afirma que a incidência do menor valor teto nos cálculos primitivos da RMI também pode proporcionar vantagem financeira ao aposentado. Na espécie, constata-se que, por ocasião da concessão do benefício, com DIB em 22.6.1985, o salário de benefício correspondeu a Cr$ 5.278.477,55, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte autora (Id 124588132), ao passo que o maior valor teto - MVT do salário de benefício, referente à competência de junho de 1985, equivalia a Cr$ 5.350.560,00. Denota-se, portanto, que o salário de benefício apurado não sofreu limitação pelo maior valor teto - MVT, razão pela qual não há que falar em readequação do valor do benefício por conta da previsão de novos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Ressalta-se que é incabível a readequação a partir de aferição de eventual excedente do menor valor teto (mVT), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, por si só, mas como componente da fórmula de cálculo do benefício juntamente com os demais limitadores, de modo que discussões acerca do menor valor teto não apresentam vantagem econômica ao segurado. Ademais, pretensão revisional com critérios diversos daqueles estabelecidos nos Temas 76 do STF e 1140 do STJ encontraria óbice no instituto jurídico da decadência, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, conforme salientado pela eminente Ministra Assusete Magalhães em seu voto-vista no recurso especial n. 1.957.733 - RS (Tema 1140 do STJ). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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