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Processo nº 5000120-13.2021.4.03.6107

ID: 256085011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000120-13.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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GEAN MARCIO ALVES SALESSE

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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SILAS FERRAZ DA SILVA

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231, SILAS FERRAZ DA SILVA - SP435925 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A "A" Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por ADRIANA MENDES DE ASSIS em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Pedagogia” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concurso público para provimento de vagas no cargo de agente fiscal de posturas, nos âmbitos do Estado e Município. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de agente fiscal de posturas pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Acompanharam a inicial, que foi proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui, os documentos de IDs 44823261, 44823265 e 44823267. O despacho de pág. 24 do ID 44823265 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. Manifestação da UNIG às págs. 29/36 do ID 44823265, sustentando a competência da Justiça Federal para a apreciação da demanda, e informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, apresentou contestação às págs. 65/91 do ID 44823265, arguindo ser parte ilegítima, pois o cancelamento do registro do diploma decorreu de ato unilateral da Universidade corré. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Em seguida, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ofertou contestação (ID 44823265, págs. 112/156), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Houve réplica (ID 44823265, págs. 176/184 e 185/206) em relação às contestações da Associação Piaget e da UNIG, respectivamente. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1003098-75.2019.8.26.0077 - ID 44823265, págs. 202/204) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 44823267, págs. 1/16), que foram rejeitados (pág. 21 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 44823267, págs. 23/110). Contrarrazões pela parte autora às págs. 114/130 do ID 44823267. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 44823267, págs. 140/142 e 147/161), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 45507885) determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, dentre outras deliberações. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 46378811, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que os julgados que já reconheceram a competência da Justiça Federal se limitaram a registrar a existência de interesse da União porque a instituição de ensino demandada integraria o sistema federal de educação. Aduz que tal fato não a transforma em réu da ação, podendo apenas intervir como assistente. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Informa que não pretende produzir provas. Na fase de especificação de provas, a UNIG (ID 46735018) requereu a realização de audiência de instrução e julgamento; a intimação da União para que apresentasse aos autos informações acerca da ré APEC, especialmente quanto à sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais; a intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou; a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, para informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. A petição veio acompanhada de documentos (IDs 46735021, 46735023, 46735027 e 46735030). No despacho de ID 245484409, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da contestação apresentada pela União, e sobre a juntada de documentos pela UNIG; determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir. A União (ID 252946631) informou não ter provas a produzir. A UNIG (ID 253785338) reiterou o pleito pela realização de audiência de instrução e julgamento; solicitou a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora; reiterou o pedido de intimação da União para que apresentasse informações acerca da ré APEC; insistiu nos pleitos pela intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou, e pela intimação da APEC e da parte autora para que apresentassem documentos. Acompanharam a manifestação as peças de IDs 253785339 a 253785345. No despacho de ID 280486558, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e, também, determinada a abertura de vista às partes sobre os documentos juntados pelo UNIG. A União se manifestou no ID 297597074. Resposta do INEP no ID 301464101. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e rés acerca da juntada do ofício do INEP, manifestando-se, adiante, a parte autora (ID 302201271), e a UNIG (ID 302567750), que juntou documento (ID 302568479). Foi indeferida a realização de audiência de instrução (ID 334136106); na oportunidade, determinou-se a abertura de vista às partes quanto ao documento juntado pela UNIG, e, após, a vinda dos autos conclusos para julgamento. Alegações finais apresentadas pela UNIG no ID 336101850, acompanhada de documentos. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e ré acerca desses documentos. Manifestou-se a União no ID 338730058. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 341288088. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela APEC. Conquanto o cancelamento tenha ocorrido pela UNIG, a corré ofertou o curso cuja validade discute-se nestes autos. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 24 do ID 44823265, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 06/03/2015, sob o n. 1213, livro 002, folha 23 (ID 44823265, pág. 9). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 06/03/2015, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 44823265, págs. 6/7), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso do dado pessoal coletado pela pesquisa para instrução de processo judicial é incompatível e inconsistente com a sua finalidade, isto é, não se presta a qualquer comprovação, podendo, inclusive, induzir a erros na tomada de decisão" (ID 301464101, p. 8). Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID 44823265, pág. 24. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000120-13.2021.4.03.6107

ID: 256085067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000120-13.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231, SILAS FERRAZ DA SILVA - SP435925 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A "A" Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por ADRIANA MENDES DE ASSIS em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Pedagogia” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concurso público para provimento de vagas no cargo de agente fiscal de posturas, nos âmbitos do Estado e Município. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de agente fiscal de posturas pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Acompanharam a inicial, que foi proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui, os documentos de IDs 44823261, 44823265 e 44823267. O despacho de pág. 24 do ID 44823265 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. Manifestação da UNIG às págs. 29/36 do ID 44823265, sustentando a competência da Justiça Federal para a apreciação da demanda, e informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, apresentou contestação às págs. 65/91 do ID 44823265, arguindo ser parte ilegítima, pois o cancelamento do registro do diploma decorreu de ato unilateral da Universidade corré. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Em seguida, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ofertou contestação (ID 44823265, págs. 112/156), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Houve réplica (ID 44823265, págs. 176/184 e 185/206) em relação às contestações da Associação Piaget e da UNIG, respectivamente. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1003098-75.2019.8.26.0077 - ID 44823265, págs. 202/204) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 44823267, págs. 1/16), que foram rejeitados (pág. 21 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 44823267, págs. 23/110). Contrarrazões pela parte autora às págs. 114/130 do ID 44823267. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 44823267, págs. 140/142 e 147/161), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 45507885) determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, dentre outras deliberações. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 46378811, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que os julgados que já reconheceram a competência da Justiça Federal se limitaram a registrar a existência de interesse da União porque a instituição de ensino demandada integraria o sistema federal de educação. Aduz que tal fato não a transforma em réu da ação, podendo apenas intervir como assistente. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Informa que não pretende produzir provas. Na fase de especificação de provas, a UNIG (ID 46735018) requereu a realização de audiência de instrução e julgamento; a intimação da União para que apresentasse aos autos informações acerca da ré APEC, especialmente quanto à sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais; a intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou; a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, para informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. A petição veio acompanhada de documentos (IDs 46735021, 46735023, 46735027 e 46735030). No despacho de ID 245484409, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da contestação apresentada pela União, e sobre a juntada de documentos pela UNIG; determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir. A União (ID 252946631) informou não ter provas a produzir. A UNIG (ID 253785338) reiterou o pleito pela realização de audiência de instrução e julgamento; solicitou a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora; reiterou o pedido de intimação da União para que apresentasse informações acerca da ré APEC; insistiu nos pleitos pela intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou, e pela intimação da APEC e da parte autora para que apresentassem documentos. Acompanharam a manifestação as peças de IDs 253785339 a 253785345. No despacho de ID 280486558, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e, também, determinada a abertura de vista às partes sobre os documentos juntados pelo UNIG. A União se manifestou no ID 297597074. Resposta do INEP no ID 301464101. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e rés acerca da juntada do ofício do INEP, manifestando-se, adiante, a parte autora (ID 302201271), e a UNIG (ID 302567750), que juntou documento (ID 302568479). Foi indeferida a realização de audiência de instrução (ID 334136106); na oportunidade, determinou-se a abertura de vista às partes quanto ao documento juntado pela UNIG, e, após, a vinda dos autos conclusos para julgamento. Alegações finais apresentadas pela UNIG no ID 336101850, acompanhada de documentos. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e ré acerca desses documentos. Manifestou-se a União no ID 338730058. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 341288088. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela APEC. Conquanto o cancelamento tenha ocorrido pela UNIG, a corré ofertou o curso cuja validade discute-se nestes autos. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 24 do ID 44823265, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 06/03/2015, sob o n. 1213, livro 002, folha 23 (ID 44823265, pág. 9). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 06/03/2015, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 44823265, págs. 6/7), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso do dado pessoal coletado pela pesquisa para instrução de processo judicial é incompatível e inconsistente com a sua finalidade, isto é, não se presta a qualquer comprovação, podendo, inclusive, induzir a erros na tomada de decisão" (ID 301464101, p. 8). Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID 44823265, pág. 24. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000625-67.2022.4.03.6107

ID: 294492211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000625-67.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMES ALBERTO SERVELATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000625-67.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000625-67.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo rito comum cível, com pedido de tutela de urgência, por MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, na qual se pede a declaração de validade de diploma de ensino superior e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu a graduação de Pedagogia, em 03/01/2014, pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC. O Diploma foi registrado pela Universidade Iguaçu – Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu. Em decorrência de suas formações acadêmicas, participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor do Estado e do Município. Foi aprovada e nomeada em ambos. Entretanto, foi surpreendida com a notícia de que o registro do seu diploma fora cancelado após instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 738 de 22/11/2016. Assim, a UNIG emitiu comunicado que cancelaria os registros dos diplomas de pedagogia de algumas instituições de ensino do ano de 2013 a 2016. Defende que a Portaria SERES n. 738/2016 foi revogada pela Portaria n. 910 de 26/12/2018, que determinou a correção de eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 diplomas cujos registros foram cancelados, no prazo de 90 dias. O registro do diploma é indispensável para tomar posse do cargo de professora. Assevera, contudo, que realizou todas as etapas e matérias do curso, sendo aprovada em todas, e que, na data em que seu diploma foi emitido, a UNIG estava em situação regular e, portanto, a invalidação de seu diploma foi não somente ilegal, como também indevida e imotivada. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos efeitos do ato que cancelou o registro de seu diploma (promovido pela UNIG) e o imediato restabelecimento do registro e/ou regularização do ato de registro, seja pela própria UNIG, seja por outra universidade; ao final, requer a procedência da ação, para que reste declarada a ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma, tornando-se definitivo o restabelecimento do registro para todos os fins, bem como para que seja indenizada pelo grande abalo emocional sofrido, em montante que não deve ser inferior a doze mil reais. Com a inicial, a autora apresentou procuração e documentos. A ação foi distribuída e processada, originariamente, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui-SP, sob o n. 1000753-39.2019.8.26.0077. A decisão de id 247597646, p. 42 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato que cancelou o registro do diploma da autora e determinar a entrega do diploma de pedagogia, com registro válido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Deferido também o pedido de concessão de Justiça Gratuita. Emenda à inicial no id 247597646, p. 43-44, por meio da qual retifica o curso concluído, para constar “Letras (Portugês – Licenciatura)” , o qual foi recebido por aquele Juízo. A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu peticionou no id 247597646, p. 50-53 e id 247597647, p. 1-2, argumentando a impossibilidade de cumprir a decisão da forma deferida e que restabeleceu o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de “ativo”, deixando de constar o cancelamento. Em seguida, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ofertou contestação (id 247597647, p. 35-71), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, bem como a inclusão da União no polo passivo do feito. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional. Logo, somente quem presta o serviço educacional, pode expedi-lo. Razão pela qual, tal atribuição jamais poderá recair sobre a ora Contestante, uma vez que a autora não contratou ou cursou o referido curso com a UNIG; que a Contestante jamais prestou serviço educacional a autora, mas tão somente realizou o registro do seu diploma que foi expedido por aquela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Argumenta que cumpriu o Protocolo de Compromisso estabelecido pelo Ministério da Educação e procedeu à chamada pública para que fossem prestados esclarecimentos sobre a oferta irregular da graduação. Defende que a autora não comprovou ter sofrido o dano moral; requer seja julgado improcedente o pleito. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC apresentou contestação (id 247598103, p. 11-37), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o registro do diploma foi cancelado por ato unilateral da UNIG. No mérito, pediu a improcedência da demanda, especialmente porque cumpriu com presteza o contrato estabelecido com a autora e entregou o diploma. Aduz que não lhe compete cumprir a liminar pois o diploma não está mais na sua posse. Por decisão no id 247598103, p. 55, foi determinada às requeridas que regularizem o registro do diploma da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00. Sobreveio réplica (id 247598103, p. 57-73). A UNIG informa que cumpriu a medida liminar (id 247598103, p. 75). Sentença proferida no id 247598103, p. 76-78, que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Embargos de Declaração opostos pela UNIG no id 247598103, p. 81-95, rejeitados no id 247598103, p. 101. Recursos de apelação no id 247598103, p. 103-121, interposto pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC e no id 247598103, p. 125-212, pela UNIG. Com as Contrarrazões da autora, os autos foram remetidos à segunda instância. Proferido Acórdão do Tribunal de Justiça no id 247598104, p. 36-41, que acolheu o recurso de apelação e cassou a sentença, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a citação e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id 258658303). Citada, a União Federal contestou o feito em id 259544801. Aduz não haver conduta lesiva ou ato omissivo da Administração que possa responsabilizá-la. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A UNIG se manifestou em relação à contestação da União Federal, no id 260802647 e requereu a realização de audiência para oitiva do depoimento da parte. Foi indeferida a produção de prova oral requerida pela UNIG (id 319398282). Alegações finais apresentadas pelas UNIG, no id 336108892 e pela, UNIÃO no id 336264766. A União Federal ainda se manifestou no id 342719955, sobre as alegações da UNIG (id 342719955). Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, afasto a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que a UNIG não apresentou elementos que afastassem sua declaração de hipossuficiência. Da legitimidade para compor o polo passivo Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG e pela APEC. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, seja ato de sua responsabilidade da instituição de ensino com quem a autora contratou, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Nesse sentido, colaciono acórdão do TRF/3: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente - assim como a União é parte legítima - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No atual regime processual, regra geral, a verba honorária deve observar o regime de escalonamento legal a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, tal como posto no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser rateada entre os corréus na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma do autor no curso de licenciatura em pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, com a condenação solidária das corrés ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000614-95.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) No mais, estando presentes os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva, nestes autos, a validação de seu diploma universitário. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto ao INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e teve seu diploma outorgado pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1996, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 02/05/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 253 no livro 002, na folha 75 (id 247597646, p. 25-26). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia, Letras e outros cursos, referentes ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo instaurado pelo MEC teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu – UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781(noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso da APEC, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente na validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 29/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria em violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO E REGISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado. 2-- No presente caso, o autor concluiu o curso de licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíca (FALC) em 14/12/2013 - curso reconhecido pela Portaria SERES nº 408/2013 – tendo seu diploma expedido pela aludida instituição e registrado sob o nº 1618 junto à Universidade Iguaçu (UNIG), até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 3-Ocorre que a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC foi descredenciada por meio da Portaria nº 862 de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional, acarretando o cancelamento do diploma do autor pela UNIG. Constatou-se que milhares de diplomas foram emitidos por instituições de ensino superior que, embora cadastradas para cursos presenciais com número limitado de vagas, promoviam "terceirização" da oferta de cursos através de pólos descentralizados sem autorização e credenciamento do MEC para prática, inclusive, do método do ensino distância – EAD. 4-Apesar da existência de fortes indícios de fraude na emissão e registro de diplomas praticada pelas instituições rés, tais irregularidades deveriam ser apuradas caso a caso. Entretanto, o cancelamento do diploma do autor ocorreu de maneira arbitrária e generalizada, em flagrante ofensa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé objetiva. 5-Com efeito, seria razoável que os diplomas fossem cancelados somente após procedimento administrativo em que se apurasse a irregularidade, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigo 5º do Decreto 9.235/2017. 6-Verifica-se que o apelante, com base em diploma até então regular, vinha exercendo o cargo de Professor em escola municipal de São Paulo /SP, como se comprova pelo documento anexado aos autos. Ora, não pode ele ser prejudicado em sua vida profissional, sendo afastada de suas atividades laborativas pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 7-Desta forma, de fato, o cancelamento do registro de seu diploma, ocorrido de forma abrupta, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado. 8-Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do autor, nos termos do artigo 85 do CPC. 11-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005618-89.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma do requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré – UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da requerente passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a APEC fornecia o curso mediante terceirização dos serviços educacionais, mas possuía credenciamento apenas na modalidade presencial e na sede, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. A mera indicação da distância entre a cidade da residência da autora e o local da sede da escola não se presta à finalidade. De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, ser revalidados pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma de LICENCIATURA EM LETRAS cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 12.000,00, inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora, isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado nos autos que o ato comissivo das rés concernente à suspensão da validade do diploma da autora tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ele tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso, mormente pelo fato de que se encontra regularmente inserida no mercado de trabalho. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 247597646, p. 25-26). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência concedida na Justiça Estadual (id 247597646, p.42). No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000625-67.2022.4.03.6107

ID: 294492226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000625-67.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000625-67.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000625-67.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo rito comum cível, com pedido de tutela de urgência, por MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, na qual se pede a declaração de validade de diploma de ensino superior e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu a graduação de Pedagogia, em 03/01/2014, pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC. O Diploma foi registrado pela Universidade Iguaçu – Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu. Em decorrência de suas formações acadêmicas, participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor do Estado e do Município. Foi aprovada e nomeada em ambos. Entretanto, foi surpreendida com a notícia de que o registro do seu diploma fora cancelado após instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 738 de 22/11/2016. Assim, a UNIG emitiu comunicado que cancelaria os registros dos diplomas de pedagogia de algumas instituições de ensino do ano de 2013 a 2016. Defende que a Portaria SERES n. 738/2016 foi revogada pela Portaria n. 910 de 26/12/2018, que determinou a correção de eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 diplomas cujos registros foram cancelados, no prazo de 90 dias. O registro do diploma é indispensável para tomar posse do cargo de professora. Assevera, contudo, que realizou todas as etapas e matérias do curso, sendo aprovada em todas, e que, na data em que seu diploma foi emitido, a UNIG estava em situação regular e, portanto, a invalidação de seu diploma foi não somente ilegal, como também indevida e imotivada. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos efeitos do ato que cancelou o registro de seu diploma (promovido pela UNIG) e o imediato restabelecimento do registro e/ou regularização do ato de registro, seja pela própria UNIG, seja por outra universidade; ao final, requer a procedência da ação, para que reste declarada a ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma, tornando-se definitivo o restabelecimento do registro para todos os fins, bem como para que seja indenizada pelo grande abalo emocional sofrido, em montante que não deve ser inferior a doze mil reais. Com a inicial, a autora apresentou procuração e documentos. A ação foi distribuída e processada, originariamente, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui-SP, sob o n. 1000753-39.2019.8.26.0077. A decisão de id 247597646, p. 42 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato que cancelou o registro do diploma da autora e determinar a entrega do diploma de pedagogia, com registro válido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Deferido também o pedido de concessão de Justiça Gratuita. Emenda à inicial no id 247597646, p. 43-44, por meio da qual retifica o curso concluído, para constar “Letras (Portugês – Licenciatura)” , o qual foi recebido por aquele Juízo. A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu peticionou no id 247597646, p. 50-53 e id 247597647, p. 1-2, argumentando a impossibilidade de cumprir a decisão da forma deferida e que restabeleceu o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de “ativo”, deixando de constar o cancelamento. Em seguida, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ofertou contestação (id 247597647, p. 35-71), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, bem como a inclusão da União no polo passivo do feito. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional. Logo, somente quem presta o serviço educacional, pode expedi-lo. Razão pela qual, tal atribuição jamais poderá recair sobre a ora Contestante, uma vez que a autora não contratou ou cursou o referido curso com a UNIG; que a Contestante jamais prestou serviço educacional a autora, mas tão somente realizou o registro do seu diploma que foi expedido por aquela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Argumenta que cumpriu o Protocolo de Compromisso estabelecido pelo Ministério da Educação e procedeu à chamada pública para que fossem prestados esclarecimentos sobre a oferta irregular da graduação. Defende que a autora não comprovou ter sofrido o dano moral; requer seja julgado improcedente o pleito. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC apresentou contestação (id 247598103, p. 11-37), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o registro do diploma foi cancelado por ato unilateral da UNIG. No mérito, pediu a improcedência da demanda, especialmente porque cumpriu com presteza o contrato estabelecido com a autora e entregou o diploma. Aduz que não lhe compete cumprir a liminar pois o diploma não está mais na sua posse. Por decisão no id 247598103, p. 55, foi determinada às requeridas que regularizem o registro do diploma da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00. Sobreveio réplica (id 247598103, p. 57-73). A UNIG informa que cumpriu a medida liminar (id 247598103, p. 75). Sentença proferida no id 247598103, p. 76-78, que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Embargos de Declaração opostos pela UNIG no id 247598103, p. 81-95, rejeitados no id 247598103, p. 101. Recursos de apelação no id 247598103, p. 103-121, interposto pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC e no id 247598103, p. 125-212, pela UNIG. Com as Contrarrazões da autora, os autos foram remetidos à segunda instância. Proferido Acórdão do Tribunal de Justiça no id 247598104, p. 36-41, que acolheu o recurso de apelação e cassou a sentença, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a citação e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id 258658303). Citada, a União Federal contestou o feito em id 259544801. Aduz não haver conduta lesiva ou ato omissivo da Administração que possa responsabilizá-la. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A UNIG se manifestou em relação à contestação da União Federal, no id 260802647 e requereu a realização de audiência para oitiva do depoimento da parte. Foi indeferida a produção de prova oral requerida pela UNIG (id 319398282). Alegações finais apresentadas pelas UNIG, no id 336108892 e pela, UNIÃO no id 336264766. A União Federal ainda se manifestou no id 342719955, sobre as alegações da UNIG (id 342719955). Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, afasto a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que a UNIG não apresentou elementos que afastassem sua declaração de hipossuficiência. Da legitimidade para compor o polo passivo Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG e pela APEC. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, seja ato de sua responsabilidade da instituição de ensino com quem a autora contratou, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Nesse sentido, colaciono acórdão do TRF/3: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente - assim como a União é parte legítima - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No atual regime processual, regra geral, a verba honorária deve observar o regime de escalonamento legal a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, tal como posto no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser rateada entre os corréus na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma do autor no curso de licenciatura em pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, com a condenação solidária das corrés ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000614-95.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) No mais, estando presentes os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva, nestes autos, a validação de seu diploma universitário. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto ao INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e teve seu diploma outorgado pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1996, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 02/05/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 253 no livro 002, na folha 75 (id 247597646, p. 25-26). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia, Letras e outros cursos, referentes ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo instaurado pelo MEC teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu – UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781(noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso da APEC, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente na validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 29/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria em violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO E REGISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado. 2-- No presente caso, o autor concluiu o curso de licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíca (FALC) em 14/12/2013 - curso reconhecido pela Portaria SERES nº 408/2013 – tendo seu diploma expedido pela aludida instituição e registrado sob o nº 1618 junto à Universidade Iguaçu (UNIG), até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 3-Ocorre que a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC foi descredenciada por meio da Portaria nº 862 de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional, acarretando o cancelamento do diploma do autor pela UNIG. Constatou-se que milhares de diplomas foram emitidos por instituições de ensino superior que, embora cadastradas para cursos presenciais com número limitado de vagas, promoviam "terceirização" da oferta de cursos através de pólos descentralizados sem autorização e credenciamento do MEC para prática, inclusive, do método do ensino distância – EAD. 4-Apesar da existência de fortes indícios de fraude na emissão e registro de diplomas praticada pelas instituições rés, tais irregularidades deveriam ser apuradas caso a caso. Entretanto, o cancelamento do diploma do autor ocorreu de maneira arbitrária e generalizada, em flagrante ofensa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé objetiva. 5-Com efeito, seria razoável que os diplomas fossem cancelados somente após procedimento administrativo em que se apurasse a irregularidade, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigo 5º do Decreto 9.235/2017. 6-Verifica-se que o apelante, com base em diploma até então regular, vinha exercendo o cargo de Professor em escola municipal de São Paulo /SP, como se comprova pelo documento anexado aos autos. Ora, não pode ele ser prejudicado em sua vida profissional, sendo afastada de suas atividades laborativas pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 7-Desta forma, de fato, o cancelamento do registro de seu diploma, ocorrido de forma abrupta, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado. 8-Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do autor, nos termos do artigo 85 do CPC. 11-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005618-89.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma do requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré – UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da requerente passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a APEC fornecia o curso mediante terceirização dos serviços educacionais, mas possuía credenciamento apenas na modalidade presencial e na sede, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. A mera indicação da distância entre a cidade da residência da autora e o local da sede da escola não se presta à finalidade. De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, ser revalidados pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma de LICENCIATURA EM LETRAS cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 12.000,00, inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora, isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado nos autos que o ato comissivo das rés concernente à suspensão da validade do diploma da autora tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ele tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso, mormente pelo fato de que se encontra regularmente inserida no mercado de trabalho. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 247597646, p. 25-26). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência concedida na Justiça Estadual (id 247597646, p.42). No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001111-52.2022.4.03.6107

ID: 299439265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001111-52.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAMORU RINALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001111-52.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: LETICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ BARCO MORTARI - SP349026 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001111-52.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: LETICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ BARCO MORTARI - SP349026 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS - SP125731, BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420, LUCAS MAMORU RINALDI - PR87721, RAFAEL RODRIGUES LUZZIN - SP467301 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo rito comum cível, com pedido de tutela de urgência, por LETICIA DOS SANTOS contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, na qual se pede a declaração de validade de diploma de ensino superior e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu a graduação de Licenciatura em Letras, em 03/01/2014, pelo Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, que possui como instituição mantenedora e prestadora dos serviços educacionais a Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC. O Diploma foi registrado pela Universidade Iguaçu – Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu, em 25/09/2017, sob o n. 253, livro 001, fl. 11, do Processo n. 601/2014. Sendo a sua segunda graduação, adquiriu o direito à progressão funcional, com acréscimo salarial. Entretanto, após mais de quatro anos, foi surpreendida com a notícia de que o registro do diploma fora cancelado. Procurou as instituições de ensino corrés, mas não conseguiu regularizar o registro. Recebeu notificação da Prefeitura de Birigui para providenciar a regularização do documento em 120 dias. Teme pela perda do emprego. Assevera, contudo, que realizou todas as etapas e matérias do curso, sendo aprovada em todas, e que, na data em que seu diploma foi emitido, a UNIG estava em situação regular e, portanto, a invalidação de seu diploma foi não somente ilegal, como também indevida e imotivada. Aduz que o registro foi anterior à edição da Portaria 738/2016. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, afastar os efeitos do ato de cancelamento do registro do diploma e restabelecer a validade do registro efetivado em 25/09/2014 e que os requeridos regularizem o ato de registro do diploma ou encaminhem, sob suas expensas, o documento para registro por outra universidade, no prazo de dez dias, sob pena de multa. Ao final, requer a declaração de ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma, tornando definitivo o restabelecimento do registro e a condenação ao pagamento de indenização de danos morais no montante de R$10.000,00. Inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, sob o n. 1004931-60.2021.8.26.0077, foi deferida a tutela de urgência, tão somente para que as requeridas regularizem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma. Deferida a gratuidade processual à autora (id 251908795, p. 57). A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu peticionou no id 251908795, p. 62-69- arguindo, inicialmente, a competência da Justiça Federal. Aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência. Em seguida, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ofertou contestação (id 251908795, p. 104-125 e id 251908800, p. 1-37), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e impugnando a gratuidade de justiça. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional. Logo, somente quem presta o serviço educacional, pode expedi-lo. Razão pela qual, tal atribuição jamais poderá recair sobre a UNIG, uma vez que a autora não contratou com ela ou cursou o referido curso com naquela Universidade; que a UNIG jamais prestou serviço educacional a autora, mas tão somente realizou o registro do seu diploma que foi expedido por aquela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Argumenta não foi a Portaria 738/2016 MEC quem determinou o cancelamento do registro,mas sim o acordo firmado no Protocolo de Compromisso, em sua cláusula 7ª, III. Defende que não há nexo de causalidade capaz de sujeitar a UNIG à condenação em reparação civil ou danos morais. Sobreveio réplica no id 251909206, p. 8-10. Decisão no id 251909206, p. 11, declarando a incompetência da Justiça Estadual e a remessa à Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a citação da União Federal e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id 252606361). Citada, a União Federal contestou o feito em id 265741210. Requer seja mantida na lide exclusivamente na condição de amicus curiae. Defende que não cabe à União registrar ou cancelar diplomas e sua atuação subjacente aos eventos narrados foi fruto do desempenho regular de seu poder de fiscalização. Manifestação da UNIG em relação à contestação da UNIÃO (id 266401306). Manifestação da autora no id 274927246. Petição da ALVORADA LOCAÇÃO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA no id 291731717 aduziu que a autora indicou seu CNPJ por equívoco, quando deveria inclui o pertencente ao réu Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, atualmente denominado Faculdade Alvorada Paulista – FALP, atualmente mantida pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC. A autora apresentou alegações finais no id 322342823, a União Federal, no id 337071374 e a UNIG no id 338890946. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que a UNIG não apresentou elementos que afastassem sua declaração de hipossuficiência. Sobre a questão, explico. O art. 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. Caso é que a gratuidade da justiça não está prevista apenas para os casos de miserabilidade, não podendo haver nivelamento para valores tão ínfimos, a esse ponto, sob pena de se negar o acesso à jurisdição, o que é vedado por lei. Os parágrafos 2º e 3º do art. 99 do novo CPC estabelecem que quando pedido for formulado por pessoa natural presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, só podendo ser indeferido o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Por outro lado, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afasta-se tal presunção e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. Embora não haja um parâmetro estabelecido na legislação, encontro na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orientação no sentido de que o recebimento de rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos é indicativo de que a parte pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. (...) 5 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 6 - Agravo de instrumento interposto pela parte autora desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018701-30.2022.4.03.0000; Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022.) Grifei. PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.636,00. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5018565-33.2022.4.03.0000; Des. Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifei. Faço constar a existência de critério objetivo outro, este adotado no âmbito da 4ª Região. Neste particular, tem-se que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 25), garantindo a presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos para se obter acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - R$ 7087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) em 2022. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS FIXADOS. IRDR25 DO TRF. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Nos termos da tese firmada por esta Corte quando do julgamento do IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN). Após estudo minucioso da temática, estou convencido, ao menos até a pacificação da questão pelo STJ junto ao Tema Repetitivo 1178 (julgamento adiado em 2024), que a imposição de critérios objetivos conduz à segurança jurídica, esta tratada verdadeiramente como princípio estruturante da noção de Estado de Direito. Lado outro, o critério antes adotado por este magistrado para fixação do parâmetro em tela sob o limite 3 (três) salários-mínimos não se mostra mais, no atual momento, adequado para compatibilizar a segurança jurídica, aqui incluída a previsibilidade das decisões judiciais, com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC. Logo, revejo o entendimento anterior, de caráter mais restritivo, para fazer adesão às conclusões exaradas no IRDR 15 do TRF4, conforme articulado supra. Voltando ao caso, ausente apontamentos mínimos de que o rendimento mensal da autora ultrapassa o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, forçoso rejeitar a irresignação da impugnante. Da legitimidade para compor o polo passivo Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Deve, portanto, não figurar como "amicus curiae", mas compor o polo passivo da demanda. Nesse sentido, colaciono acórdão do TRF/3: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente - assim como a União é parte legítima - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No atual regime processual, regra geral, a verba honorária deve observar o regime de escalonamento legal a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, tal como posto no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser rateada entre os corréus na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma do autor no curso de licenciatura em pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, com a condenação solidária das corrés ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000614-95.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) Reconheço apenas a ilegitimidade da ALVORADA LOCAÇÃO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA.-ME e determino a retificação do CNPJ da corré INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva, nestes autos, a validação de seu diploma universitário e a compensação por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto ao INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e teve seu diploma outorgado pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1996, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 02/05/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 25/09/2014, sob o n. 253 no livro 001, na folha 11, Processo n. 601/2014 (id 251908795, p. 18-19). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia, Letras e outros cursos, referentes ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo instaurado pelo MEC teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu – UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781(noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso da APEC, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente na validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 02/05/2014 e registrado em 25/09/2014, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria em violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO E REGISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado. 2-- No presente caso, o autor concluiu o curso de licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíca (FALC) em 14/12/2013 - curso reconhecido pela Portaria SERES nº 408/2013 – tendo seu diploma expedido pela aludida instituição e registrado sob o nº 1618 junto à Universidade Iguaçu (UNIG), até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 3-Ocorre que a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC foi descredenciada por meio da Portaria nº 862 de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional, acarretando o cancelamento do diploma do autor pela UNIG. Constatou-se que milhares de diplomas foram emitidos por instituições de ensino superior que, embora cadastradas para cursos presenciais com número limitado de vagas, promoviam "terceirização" da oferta de cursos através de pólos descentralizados sem autorização e credenciamento do MEC para prática, inclusive, do método do ensino distância – EAD. -Apesar da existência de fortes indícios de fraude na emissão e registro de diplomas praticada pelas instituições rés, tais irregularidades deveriam ser apuradas caso a caso. Entretanto, o cancelamento do diploma do autor ocorreu de maneira arbitrária e generalizada, em flagrante ofensa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé objetiva. 5-Com efeito, seria razoável que os diplomas fossem cancelados somente após procedimento administrativo em que se apurasse a irregularidade, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigo 5º do Decreto 9.235/2017. 6-Verifica-se que o apelante, com base em diploma até então regular, vinha exercendo o cargo de Professor em escola municipal de São Paulo /SP, como se comprova pelo documento anexado aos autos. Ora, não pode ele ser prejudicado em sua vida profissional, sendo afastada de suas atividades laborativas pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 7-Desta forma, de fato, o cancelamento do registro de seu diploma, ocorrido de forma abrupta, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado. 8-Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do autor, nos termos do artigo 85 do CPC. 11-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005618-89.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) . Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma do requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré – UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da requerente passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a APEC fornecia o curso mediante terceirização dos serviços educacionais, mas possuía credenciamento apenas na modalidade presencial e na sede, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. A mera indicação da distância entre a cidade da residência da autora e o local da sede da escola não se presta à finalidade. De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, ser revalidados pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma de LICENCIATURA EM LETRAS cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora, isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado nos autos que o ato comissivo das rés concernente à suspensão da validade do diploma da autora tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ele tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso, mormente pelo fato de que se encontra regularmente inserida no mercado de trabalho. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência concedida na Justiça Estadual (id 251908795, p. 57). No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001111-52.2022.4.03.6107

ID: 299439273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001111-52.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAMORU RINALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001111-52.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: LETICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ BARCO MORTARI - SP349026 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001111-52.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: LETICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ BARCO MORTARI - SP349026 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS - SP125731, BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420, LUCAS MAMORU RINALDI - PR87721, RAFAEL RODRIGUES LUZZIN - SP467301 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo rito comum cível, com pedido de tutela de urgência, por LETICIA DOS SANTOS contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, na qual se pede a declaração de validade de diploma de ensino superior e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu a graduação de Licenciatura em Letras, em 03/01/2014, pelo Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, que possui como instituição mantenedora e prestadora dos serviços educacionais a Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC. O Diploma foi registrado pela Universidade Iguaçu – Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu, em 25/09/2017, sob o n. 253, livro 001, fl. 11, do Processo n. 601/2014. Sendo a sua segunda graduação, adquiriu o direito à progressão funcional, com acréscimo salarial. Entretanto, após mais de quatro anos, foi surpreendida com a notícia de que o registro do diploma fora cancelado. Procurou as instituições de ensino corrés, mas não conseguiu regularizar o registro. Recebeu notificação da Prefeitura de Birigui para providenciar a regularização do documento em 120 dias. Teme pela perda do emprego. Assevera, contudo, que realizou todas as etapas e matérias do curso, sendo aprovada em todas, e que, na data em que seu diploma foi emitido, a UNIG estava em situação regular e, portanto, a invalidação de seu diploma foi não somente ilegal, como também indevida e imotivada. Aduz que o registro foi anterior à edição da Portaria 738/2016. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, afastar os efeitos do ato de cancelamento do registro do diploma e restabelecer a validade do registro efetivado em 25/09/2014 e que os requeridos regularizem o ato de registro do diploma ou encaminhem, sob suas expensas, o documento para registro por outra universidade, no prazo de dez dias, sob pena de multa. Ao final, requer a declaração de ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma, tornando definitivo o restabelecimento do registro e a condenação ao pagamento de indenização de danos morais no montante de R$10.000,00. Inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, sob o n. 1004931-60.2021.8.26.0077, foi deferida a tutela de urgência, tão somente para que as requeridas regularizem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma. Deferida a gratuidade processual à autora (id 251908795, p. 57). A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu peticionou no id 251908795, p. 62-69- arguindo, inicialmente, a competência da Justiça Federal. Aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência. Em seguida, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ofertou contestação (id 251908795, p. 104-125 e id 251908800, p. 1-37), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e impugnando a gratuidade de justiça. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional. Logo, somente quem presta o serviço educacional, pode expedi-lo. Razão pela qual, tal atribuição jamais poderá recair sobre a UNIG, uma vez que a autora não contratou com ela ou cursou o referido curso com naquela Universidade; que a UNIG jamais prestou serviço educacional a autora, mas tão somente realizou o registro do seu diploma que foi expedido por aquela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Argumenta não foi a Portaria 738/2016 MEC quem determinou o cancelamento do registro,mas sim o acordo firmado no Protocolo de Compromisso, em sua cláusula 7ª, III. Defende que não há nexo de causalidade capaz de sujeitar a UNIG à condenação em reparação civil ou danos morais. Sobreveio réplica no id 251909206, p. 8-10. Decisão no id 251909206, p. 11, declarando a incompetência da Justiça Estadual e a remessa à Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a citação da União Federal e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id 252606361). Citada, a União Federal contestou o feito em id 265741210. Requer seja mantida na lide exclusivamente na condição de amicus curiae. Defende que não cabe à União registrar ou cancelar diplomas e sua atuação subjacente aos eventos narrados foi fruto do desempenho regular de seu poder de fiscalização. Manifestação da UNIG em relação à contestação da UNIÃO (id 266401306). Manifestação da autora no id 274927246. Petição da ALVORADA LOCAÇÃO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA no id 291731717 aduziu que a autora indicou seu CNPJ por equívoco, quando deveria inclui o pertencente ao réu Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, atualmente denominado Faculdade Alvorada Paulista – FALP, atualmente mantida pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC. A autora apresentou alegações finais no id 322342823, a União Federal, no id 337071374 e a UNIG no id 338890946. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que a UNIG não apresentou elementos que afastassem sua declaração de hipossuficiência. Sobre a questão, explico. O art. 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. Caso é que a gratuidade da justiça não está prevista apenas para os casos de miserabilidade, não podendo haver nivelamento para valores tão ínfimos, a esse ponto, sob pena de se negar o acesso à jurisdição, o que é vedado por lei. Os parágrafos 2º e 3º do art. 99 do novo CPC estabelecem que quando pedido for formulado por pessoa natural presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, só podendo ser indeferido o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Por outro lado, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afasta-se tal presunção e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. Embora não haja um parâmetro estabelecido na legislação, encontro na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orientação no sentido de que o recebimento de rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos é indicativo de que a parte pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. (...) 5 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 6 - Agravo de instrumento interposto pela parte autora desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018701-30.2022.4.03.0000; Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022.) Grifei. PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.636,00. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5018565-33.2022.4.03.0000; Des. Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifei. Faço constar a existência de critério objetivo outro, este adotado no âmbito da 4ª Região. Neste particular, tem-se que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 25), garantindo a presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos para se obter acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - R$ 7087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) em 2022. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS FIXADOS. IRDR25 DO TRF. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Nos termos da tese firmada por esta Corte quando do julgamento do IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN). Após estudo minucioso da temática, estou convencido, ao menos até a pacificação da questão pelo STJ junto ao Tema Repetitivo 1178 (julgamento adiado em 2024), que a imposição de critérios objetivos conduz à segurança jurídica, esta tratada verdadeiramente como princípio estruturante da noção de Estado de Direito. Lado outro, o critério antes adotado por este magistrado para fixação do parâmetro em tela sob o limite 3 (três) salários-mínimos não se mostra mais, no atual momento, adequado para compatibilizar a segurança jurídica, aqui incluída a previsibilidade das decisões judiciais, com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC. Logo, revejo o entendimento anterior, de caráter mais restritivo, para fazer adesão às conclusões exaradas no IRDR 15 do TRF4, conforme articulado supra. Voltando ao caso, ausente apontamentos mínimos de que o rendimento mensal da autora ultrapassa o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, forçoso rejeitar a irresignação da impugnante. Da legitimidade para compor o polo passivo Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Deve, portanto, não figurar como "amicus curiae", mas compor o polo passivo da demanda. Nesse sentido, colaciono acórdão do TRF/3: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente - assim como a União é parte legítima - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No atual regime processual, regra geral, a verba honorária deve observar o regime de escalonamento legal a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, tal como posto no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser rateada entre os corréus na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma do autor no curso de licenciatura em pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, com a condenação solidária das corrés ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000614-95.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) Reconheço apenas a ilegitimidade da ALVORADA LOCAÇÃO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA.-ME e determino a retificação do CNPJ da corré INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva, nestes autos, a validação de seu diploma universitário e a compensação por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto ao INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e teve seu diploma outorgado pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1996, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 02/05/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 25/09/2014, sob o n. 253 no livro 001, na folha 11, Processo n. 601/2014 (id 251908795, p. 18-19). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia, Letras e outros cursos, referentes ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo instaurado pelo MEC teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu – UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781(noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso da APEC, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente na validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 02/05/2014 e registrado em 25/09/2014, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria em violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO E REGISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado. 2-- No presente caso, o autor concluiu o curso de licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíca (FALC) em 14/12/2013 - curso reconhecido pela Portaria SERES nº 408/2013 – tendo seu diploma expedido pela aludida instituição e registrado sob o nº 1618 junto à Universidade Iguaçu (UNIG), até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 3-Ocorre que a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC foi descredenciada por meio da Portaria nº 862 de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional, acarretando o cancelamento do diploma do autor pela UNIG. Constatou-se que milhares de diplomas foram emitidos por instituições de ensino superior que, embora cadastradas para cursos presenciais com número limitado de vagas, promoviam "terceirização" da oferta de cursos através de pólos descentralizados sem autorização e credenciamento do MEC para prática, inclusive, do método do ensino distância – EAD. -Apesar da existência de fortes indícios de fraude na emissão e registro de diplomas praticada pelas instituições rés, tais irregularidades deveriam ser apuradas caso a caso. Entretanto, o cancelamento do diploma do autor ocorreu de maneira arbitrária e generalizada, em flagrante ofensa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé objetiva. 5-Com efeito, seria razoável que os diplomas fossem cancelados somente após procedimento administrativo em que se apurasse a irregularidade, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigo 5º do Decreto 9.235/2017. 6-Verifica-se que o apelante, com base em diploma até então regular, vinha exercendo o cargo de Professor em escola municipal de São Paulo /SP, como se comprova pelo documento anexado aos autos. Ora, não pode ele ser prejudicado em sua vida profissional, sendo afastada de suas atividades laborativas pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 7-Desta forma, de fato, o cancelamento do registro de seu diploma, ocorrido de forma abrupta, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado. 8-Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do autor, nos termos do artigo 85 do CPC. 11-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005618-89.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) . Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma do requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré – UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da requerente passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a APEC fornecia o curso mediante terceirização dos serviços educacionais, mas possuía credenciamento apenas na modalidade presencial e na sede, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. A mera indicação da distância entre a cidade da residência da autora e o local da sede da escola não se presta à finalidade. De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, ser revalidados pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma de LICENCIATURA EM LETRAS cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora, isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado nos autos que o ato comissivo das rés concernente à suspensão da validade do diploma da autora tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ele tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso, mormente pelo fato de que se encontra regularmente inserida no mercado de trabalho. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência concedida na Justiça Estadual (id 251908795, p. 57). No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente.

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Priscilla Nogueira Alves Melo x Profine Brasil Comercio De Artefatos Plasticos Ltda (2ª Requerida)

ID: 276429602

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5487357-82.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA NOGUEIRA ALVES MELO

Polo Passivo:

PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (2ª REQUERIDA)

Sentença

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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SILVANE BOSCHINI DIAS

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5487357-82.2020.8.09.0051Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5487357-82.2020.8.09.0051Parte requerente: Priscilla Nogueira Alves MeloParte requerida: Vista Indústria de Esquadrias Ltda. e Profine Brasil Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Priscilla Nogueira Alves Melo em desfavor de Vista Indústria de Esquadrias Ltda. e Profine Brasil Comercio de Artefatos Plásticos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos.Narra a autora que celebrou com a primeira requerida contrato para o fornecimento de esquadrias de PVC da marca Kömmerling, instalação na obra realizada em sua residência e fornecimento de portas e portões. Aduz ter efetuado o pagamento à vista do preço, na monta de R$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos reais), em 07/10/2015. Alega que a primeira requerida deveria entregar as esquadrias em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de liberação dos vãos pela equipe técnica da obra, com a subsequente instalação dos produtos, nos termos da cláusula 2ª do contrato, contudo, deixou de cumprir o pactuado, entregando parcialmente os produtos contratados e deixando de instalar na sua residência.Verbera que a primeira requerida encerrou suas atividades sem avisar seus credores, deixando de honrar diversas obrigações, dentre as quais o contrato firmado. Sustenta que, em 25/03/2020, notificou a primeira requerida e a segunda requerida - representante da marca Kommerling no Brasil - responsáveis solidárias em relação aos produtos da marca Kommerling, acerca do inadimplemento contratual, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer ou a devolução do montante pago. Aduz que a primeira requerida não apresentou resposta à notificação e a segunda apresentou contranotificação, em 02/04/2020, buscando afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento, contudo, apresentou Proposta para Fornecimento de Esquadrias n. 369/4 em que ofereceu “Bonificação Especial Kommerling” de R$ 29.585,15 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) na aquisição dos perfis de PVC (matéria-prima) a serem empregados na obra, no entanto, não prosseguiu com o acordo. Por estas razões, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar às requeridas o cumprimento forçado da obrigação, com a entrega de todos os produtos contratados, incluindo esquadrias de PVC da marca Kommerling, portas e portões, e a sua devida instalação. Sucessivamente, que seja deferida a tutela de evidência, para rescindir o contrato e determinar à 1ª ré a imediata devolução do valor pago pelas esquadrias de PVC da marca Kommerling, portas e portões (R$ 312.600,00), com juros e correção monetária; determinar solidariamente à 2ª ré a imediata devolução do valor pago pelas esquadrias de PVC da marca Kommerling (R$ 277.714,91), com juros e correção monetária. Ao final, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido para condenar as requeridas solidariamente ao cumprimento forçado da obrigação, com a entrega de todos os produtos contratados; condenar as requeridas a pagar a indenização reparatória pelos danos materiais suportados; inversão da cláusula penal contratual em desfavor das rés para serem condenadas solidariamente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, ambos sobre o valor integral da obrigação inadimplida por cada parte; sejam as rés condenadas solidariamente a indenizar os danos morais suportados pela autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios.No evento 05 é proferida decisão invertendo o ônus da prova e concedendo tutela de urgência para determinar à primeira requerida que proceda a entrega de todos os produtos contratados pela autora, incluindo esquadrias de PVC da marca Kommerling, portas e portões, e a sua devida instalação, bem como determinar à segunda requerida, solidariamente, a entrega das esquadrias de PVC da marca Kommerling e a sua devida instalação.Frustrada a primeira tentativa de citação nos eventos 14 e 15, a parte autora indica novos endereços no evento 52, sendo expedidas novas cartas para citação (eventos 45, 46 e 47).Em nova manifestação no evento 48, a parte autora pugna pela fixação de prazo para cumprimento da obrigação, bem como pela fixação de multa diária em caso de descumprimento.Proferida decisão no evento 51, fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da decisão liminar, sob pena de multa.A 2ª requerida comparece ao feito (eventos 64 e 71), requerendo juízo de retratação.Intimação das partes para oferecerem informações para a audiência de conciliação, conforme ato ordinatório do evento 72.No evento 74 a autora requer a declaração de validade da citação da primeira ré na pessoa do advogado Lucas Moreira de Barros, OAB/GO 35.026.Indeferido o pedido para declaração de validade da citação da empresa Vista Indústria de Esquadrias Especiais Ltda. (evento 79).Irresignada com a decisão de evento 05, a 2ª requerida apresenta recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo (evento 83) somente em relação à agravante.Realizada audiência de conciliação (evento 89), ausente a 1ª requerida, e sem acordo entre as partes presentes.Apresentada contestação pela 2ª requerida (evento 100), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder pelo descumprimento do contrato firmado exclusivamente entre a autora e a 1ª requerida. Sustenta que a autora firmou contrato exclusivamente com a 1ª ré (VISTA), para fabricação e instalação de esquadrias, portas, portões em sua residência. Acrescenta que efetivou o pagamento integralmente para a 1ª ré (VISTA). Esclarece que em nenhum momento participou desta relação contratual, tampouco recebeu qualquer quantia decorrente deste instrumento de fornecimento de produtos. Pondera que não foram negociados entre a autora e a empresa VISTA a entrega de perfis de PVC da marca Kommerling, mas sim, produtos devidamente fabricados. Assevera que não fabrica e nem comercializa os produtos contratados pela autora, sua atividade comercial se resume na comercialização de perfis de PVC, utilizados por outras empresas como matéria-prima na fabricação de esquadrias. Ressalta que se depreende das notas fiscais de compra e venda de perfis (mov. 100, arquivo 2, 3, 4 e 5), que sua relação com a empresa VISTA era tão somente comercial de compra e venda de insumos e, não de representação comercial. Reafirma que sempre deixou muito claro essas questões ao responder à notificação que lhe foi enviada pela parte autora. Pondera que as tratativas ocorridas em 2020 não perfectibilizou, vez que não era responsável pelo contrato firmado entre a autora e a 1ª requerida.No mérito, defende a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 12. § 3º, I e III do CDC, pois não colocou à venda os produtos contratados (esquadrias, portas e portões) objeto do contrato descumprido exclusivamente pela requerida fabricante VISTA; a ausência de responsabilidade solidaria entre as requeridas; a inaplicabilidade da inversão da cláusula penal em relação a Profine; Ausência de prova do dano moral.Apresentada réplica no evento 103, a autora refuta a contestação alegando em síntese que a legitimidade passiva da requerida PROFINE já teria sido reconhecida no STJ em caso semelhante; que a 2ª requerida é a representante da marca Kömmerling e a 1ª requerida era a única empresa à época autorizada a comercializar esquadrias com os perfis de PVC da marca Kömmerling em Goiânia–GO, restando evidenciada a relação comercial entre as empresas; que a atividade comercial desenvolvida pela PROFINE seria irrelevante para reconhecer sua responsabilidade solidária.Deferido o pedido de citação por edital da 1ª requerida (evento 152).Citada por edital (evento 158), a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta contestação no evento 168, por negativa geral.A autora pugna pelo julgamento antecipado da lide no evento 172.A 2ª requerida requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, bem como prova pericial técnica.No evento 178, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, requer o julgamento antecipado do mérito, pois não possui contato com a parte e não tem conhecimento dos fatos discutidos na lide, o que limita sobremaneira a atividade probatória.Decisão saneadora no evento 180, ocasião em que as preliminares são rejeitadas e indeferido os pedidos de provas.A 2ª requerida interpõe embargos de declaração ao evento 186, enquanto a autora apresenta contrarrazões no evento 190.Embargos rejeitados no evento 194.Decisão do Tribunal de Justiça não conhecendo o agravo de instrumento interposto pela 2ª ré (evento 201).Determinação à autora para prestação de esclarecimento quanto ao feito (evento 214).A parte autora manifesta no evento 217, requerendo o cumprimento da obrigação subsidiária requerida na inicial, com o ressarcimento integral dos valores pagos. Esclarece também que não houve a entrega de nenhuma esquadria de PVC da marca Kommerling objeto do contrato, de modo que o valor contratual correspondente às esquadrias de PVC da marca Kommerling e a sua instalação é de R$ 277.714,91. Informa que houve a entrega, sem a devida instalação, de apenas algumas portas, que correspondem a aproximadamente 5% (cinco por cento) de todos os produtos contratados. A 2ª requerida se manifesta 221 reiterando o pedido de improcedência dos pleitos autorais, sob o argumento de que não participou da relação contratual.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.As preliminares já foram devidamente apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito.Destaca-se, a princípio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).Cumpre asseverar, por oportuno, que na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e à parte requerida comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Feitas tais colocações, verifico que a controvérsia reside em se condenar as requeridas, ou não, em indenizar a parte autora em danos materiais e morais, pela não entrega das esquadrias de PVC da Kömmerling e a instalação correspondente, adquiridas e integralmente pagas.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.Note-se, pois, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta os direitos previstos na legislação interna ordinária, como é o caso do Código Civil que determina que, o dano material não se presume e deve ser devidamente comprovado, pois, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Confira:“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". No caso em análise, pretende a autora o recebimento de R$ 277.714,91 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e catorze reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais, e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ao argumento de falha na prestação de serviços prestados pela 1ª ré, eis que esta teria deixado de entregar as mercadorias adquiridas para a construção de seu imóvel residencial. Compulsando os autos, observo que se tornou fato incontroverso a realização de contrato de fornecimento de mercadorias entre a autora e a 1ª requerida (evento 1, doc. 2), no valor integralmente quitado pela requerente de R$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos reais) em 07/10/2015 (evento 1, doc. 3), cuja entrega deveria ter sido feita em até 120 (cento e vinte) dias, nos termos da cláusula 2ª do contrato.A cláusula 1.1 do contrato inclui o anexo como parte da proposta, em que a 1ª ré especificou as esquadrias de PVC da Kömmerling e o serviço de instalação correspondente (evento 1, doc 4) no valor de R$ 277.714,91 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos). No entanto, apenas algumas portas e portões foram entregues, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, deixando a 1ª ré de entregar as esquadrias de PVC da Kömmerling descritas no contrato.Diante da inadimplência da 1ª ré, a autora tentou solucionar por diversas vezes a questão administrativamente, conforme demonstram os históricos de conversa pelo WhatsApp e por email (evento 1, docs. 5 e 6), sem êxito. Posteriormente, a autora tomou conhecimento de que a 1ª ré havia encerrado suas atividades sem avisar seus credores, deixando de honrar diversas obrigações.Após não mais conseguir contato com os proprietários da 1ª requerida, em 2019, a autora soube que a Sra. Cláudia estava trabalhando em empresa familiar (Restaurante Brioso e Manhoso) pertencente aos seus genitores e restabeleceu o contato (evento 1, doc. 07), sendo que em 25/03/2020 notificou a 1ª ré Vista Esquadrias e a 2ª ré Profine – representante da marca Kommerling no Brasil (evento 1, doc. 8) acerca do inadimplemento contratual e requereu o cumprimento da obrigação de fazer ou a devolução do montante pago (evento 9).Apenas a 2ª ré apresentou à autora proposta de “Bonificação Especial Kommerling” de R$ 29.585,15 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) na aquisição dos perfis de PVC (matéria prima) a serem empregados na obra (evento 1, doc. 11), e após inúmeras tentativas de solucionar a questão (evento 1, docs. 12/17), a requerida Profine deliberou não prosseguir com as tratativas.Tentada a localização da 1ª ré Vista Esquadrias para contestar a ação, não foi possível localizá-la, havendo informação nos autos de que encerrou suas atividades. Nesse contexto, não há nos autos nenhuma prova de que os produtos e serviços contratados pela autora foram entregues e executados.Nesse contexto, o contrato e o comprovante de pagamento juntados no evento 1, docs. 2 e 3, os históricos de conversas entre a autora e as requeridas via WhatsApp e email, as notificações extrajudiciais (evento 1, docs. 5/9), e as tentativas de tratativas de acordo entre a autora e a 2ª requerida comprovam os fatos trazidos na inicial (evento 1, docs. 10/17). Ou seja, está comprovado que a parte autora adquiriu as mercadorias citadas, comprovadamente pagas, e que não houve a entrega total, ensejando evidente descumprimento contratual que acabou por impedir a consumidora de finalizar a obra que estava em execução.Nesse norte, comprovado o dano material sofrido, resta incontroverso o dever de reparar o dano. À propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. USO EFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. (...). 6. No caso em questão, restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelas partes recorridas em razão do dano causado pela parte recorrente, sendo certo que deverão ser reparados do prejuízo que efetivamente perderam e comprovaram nos autos, referente a ausência de entrega do material de construção prometido no ato da contratação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005525- 24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023).EMENTA: Apelações Cíveis. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos com indenização por danos materiais e morais. Defeito em imóvel adquirido pelo programa ?Minha Casa Minha Vida?. (…). IV ? Dano material. Indenização. Estabelecida a existência de danos no imóvel do autor/apelado por vícios construtivos, ainda que não apresentem riscos à solidez e segurança da edificação, inarredável é a responsabilização da requerida/apelante, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, e o consequente dever de indenizar os danos materiais comprovados. V (…). Apelo conhecido em parte e, nesta extensão, provido em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5084425- 30.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PISOS DE CERÂMICA. DEFEITO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM. SENTENÇA CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. A Empresa Requerida/ora Apelante se insere na classificação legal de ?fornecedora?, tendo comercializado o produto defeituoso, intermediando a relação do fabricante com a consumidora, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da parte Recorrente, conforme legislação consumerista. 2. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide ao fabricante, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Constatada a existência de pretensão indenizatória, não se aplica ao caso o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, após a ciência do vício, para o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 26, inciso I, do CDC, mas, sim, o prazo de prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, lapso temporal não decorrido no caso sub examine. 4. As provas apresentadas, em especial, as fotografias juntadas aos autos, confirmam a aparência defeituosa dos produtos, com a evidente desarmonia sob o aspecto físico e estético no imóvel da Requerente. 5. A reparação dos prejuízos materiais depende de comprovação. Tendo a requerente juntado, aos autos, as notas fiscais e/ou recibos referentes, tornando possível mensurar o dano material suportado, mister a manutenção da condenação. 6.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5316320-93.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)."Ad argumentandum, sabe-se que “1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). (…). 6. Recurso especial não provido". (REsp 1721700/SC, Rel. Min. RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2018).Em relação à responsabilidade civil da 2ª ré Profine Brasil, resta evidenciado a sua atuação no país como representante da marca Kommerling. Tal informação consta no site oficial da marca: http://koemmerling.com/br/pt/contato/central-contacts/.Nesse sentido, o Instrumento Particular de Contrato de fornecimento de produtos (evento 01 - doc. 10), firmado entre a parte autora e a 1ª requerida, consta que os produtos contratados são da marca Kommerling, existindo, ainda, cláusula que dispõe acerca da garantia do produto da Kommerling (cláusula 4ª). Outrossim, a 2ª requerida, em contranotificação encaminhada à autora (evento 01 - arquivo 25), embora tenha tecido considerações afastando sua responsabilidade acerca do inadimplemento contratual da 1ª requerida, se dispôs a realizar visita técnica na residência da notificante, para avaliar in loco a situação dos produtos com a marca Kommerling existentes na obra, e verificar, no âmbito de sua responsabilidade, o que poderia ser feito para resolver a situação da notificante. Embora a 2ª requerida informe que não fabrica os produtos contratados pela autora, apenas fornece a matéria-prima, propôs acordo a autora para fornecimento e instalação de esquadrias, por meio de empresa prestadora de serviços, conforme documentos acostados no evento 1 - arquivos 26, 27 e 29, o que demonstra a relação comercial com outras empresas para atendimento do consumidor final. Assim, entendo que restou evidenciada a relação jurídica existente entre a 1ª requerida e a 2ª requerida, a primeira na qualidade de comerciante, e a segunda, de importadora/fornecedora do produto da marca no Brasil, havendo responsabilidade solidária entre as duas. Corroboram com esse entendimento os seguintes julgados:EMENTA: Processual civil - ilegitimidade passiva - agitação, no contexto, embaralhada com o mérito. Apelações cíveis – ação rescisória de contrato cumulada com pedidos de devolução de valores e indenizatória por danos morais - compra evenda de esquadrias – inadimplemento - não entrega - responsabilidade solidária da fabricante e da vendedora, integrantes da cadeia de consumo - resilição da avença - retorno das partes ao "statu quo ante" - moldura a evidenciar prejuízo moral - indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - sentença reformada - recurso do autor provido, com desprovimento ao de interesse da cossuplicada. (TJ-SP - AC: 10024731220158260132 SP 1002473-12.2015.8.26.0132, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 21/06/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, desprovido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2018. Concluso ao gabinete em: 19/09/2019. Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por ARAMIS DE CASTRO BACH, em face de PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA e EURO MONTAGENS LTDA., em razão da execução incompleta de serviços de instalação de esquadrias. Sentença: condenou solidariamente as rés a concluir o serviço contratado, sob pena de multa diária; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.574,07 (vinte e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e sete centavos), e compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acórdão: proveu parcialmente as apelações de PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. e EURO MONTAGENS LTDA., declarando a ilegitimidade passiva da agravante e reduzindo a compensação pelo dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO INCOMPLETA DE ESQUADRIAS CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 01 - PROFINE BRASIL COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APROPOSITADA. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ATENDIDA, INCLUSIVE COM SUA EXCLUSÃO, NA EXTENSÃO INTEGRAL REINVIDICADA PELA APELANTE EURO MONTAGEM LTDA. DESOBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU E CONDOMÍNIO. PRETENSÃO RECURSAL INCOERENTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCONGRUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À GUISA DE DANOS MORAIS. ADEQUABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 02 - EURO MONTAGEM LTDA. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO COMPLETO REALIZADO POR TERCEIROS, ISENÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA E MULTA DIÁRIA. CONGRUIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO RESIDUAL EXISTENTE. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fls. 606/607) 1º Embargos de Declaração: opostos por ARAMIS DE CASTRO BACH (e-STJ Fls. 628/642) e PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA (e-STJ Fl. 644), aqueles foram rejeitados, estes foram acolhidos para condenar o agravado ao pagamento de condenação por honorários advocatícios (e-STJ fls. 677/700). 2º Embargos de Declaração: opostos por ARAMIS DE CASTRO BACH (e-STJ Fls. 704/719), foram parcialmente acolhidos para reconhecer o "equívoco na lavratura do acórdão de apelação cível (autos no 1.184.359-1), que não espelhou a correta conclusão dos magistrados na sessão do dia 30.07.2015" (e-STJ fl. 846) reconhecendo a legitimidade passiva de PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VISUALIZADAS. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO APROPOSITADA. RECONHECIMENTO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NÃO CONDIZENTE COM A DECISAO PROFERIDA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS COMPONENTES DO QUORUM SIMILARES ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EMPRESA PROFINE BRASIL COMÉRCIO DE PLÁSTICO AFERIDA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO NESTE EXPEDIENTE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO (e-STJ fls. 842/869). 3º Embargos de Declaração: opostos por PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA (e-STJ fls. 872/875) e ARAMIS DE CASTRO BACH (e-STJ fls. 577/882), aqueles foram rejeitados, estes foram parcialmente acolhidos para declarar, expressamente, a nulidade dos acórdãos anteriores (acórdãos de e-STJ fls. 605/625 e 677/700), nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS 1 (PROFINE). ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE ERRO DE PREMISSA DO JULGAMENTO, POSTO QUE NÃO INCORREU EM ATRASO NA ENTREGA DE MATÉRIA PRIMA À CORRÉ EURO MONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA. VALOR CORRETO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VISUALIZADAS. EXPEDIENTE QUE VISA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS 2 (ARAMIS). OMISSÃO EM ACÓRDÃO PUBLICADO, ACERCA DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS ANTERIORES DECLARADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO DA CÂMARA E DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA PELO FATO DE A OBRA AINDA NÃO ESTAR ACABADA E DE APLICAÇÃO DE MATERIAIS SIMILARES POR TERCEIRA EMPRESA, SEM A QUALIDADE CONTRATADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ATRIBUIR EFEITOS INTEGRATIVO E ACLARATÓRIO ACERCA DA NULIDADE DE ACÓRDÃOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA SEDE RECURSAL DE OUTRAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO (e-STJ fls. 906/933). Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC; 927 e 944 do CC. Alega que é parte ilegítima e que não é responsável solidária em razão de não ter participado da cadeia de consumo. Sustenta que o vício é do serviço mal prestado pela corré EURO MONTAGENS LTDA e não de seu produto. Defende que a corré EURO MONTAGENS LTDA não é sua representante comercial. Aduz que deve ser minorado ou excluído o valor arbitrado a título de compensação por danos morais em razão de não haver nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo agravado; argumentando que o atraso na entrega do produto ocorreu somente em relação ao fornecimento do serviço prestado pela corré EURO MONTAGENS LTDA, não em relação ao fornecimento dos perfis de PVC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Na hipótese, o Tribunal de origem assim consignou: No contrato de fornecimento para entrega futura (fls. 17/19) e documentos de fls. 22/53 evidencia-se a relação comercial entre as empresas Euro Montagem Ltda e Profine Brasil Comércio de Artefatos Plásticos, sendo a primeira representante comercial e a segunda fornecedora dos produtos Kommerling. Ademais, os documentos de fls. 31/39 demonstram que a apelante participou das negociações realizadas entre as partes, dispondo-se, inclusive, a finalizar a obra mediante depósito de quantia adicional. Assim, a apelante é solidariamente responsável, pois participou da relação de consumo, contribuindo nas fases de produção, instrução, oferta, distribuição, venda e montagem do produto (e-STJ fl. 860). [...] Comprova-se a culpa das apelantes pelo descumprimento do contrato, caracterizado pela má prestação do serviço e pela perda do prazo pactuado que gerou ao autor outros retardamentos, transtornos e prejuízos. Evidencia-se, pois, solidariedade entre todos os envolvidos na prestação. Sobre esta dedução, vejamos a doutrina: (e-STJ fl.863). [...] A premissa da solidariedade passiva, frise-se no vício do serviço, recairá todos os envolvidos com a prestação, sejam eles, representante comercial e fornecedor, como ocorre no presente caso (Euro Montagens Ltda e Profine Brasil Produtos de Artefatos Plásticos Ltda, as quais uniram esforços para oferecer produtos e serviços da marca Kommerling) (e-STJ fl. 863). [...] Inconteste, portanto, a existência do nexo de causalidade entre a conduta das apelantes e o dano ao autor, se perfazendo os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório por danos moras, pois estes superaram o mero aborrecimento (e-STJ fl. 866). Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos fatos de que i) há representação comercial entre a agravante a empresa EURO MONTAGENS LTDA; ii) houve participação direta da agravante na cadeia de consumo dos autos; iii) houve culpa da agravante na execução do contrato e que iv) há nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos experimentados pelo agravado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais Ao julgar o recurso de apelação interposto pela agravante, o TJ/PR fixou o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (e-STJ fl. 925). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, IV, a do CPC/15, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que a sentença foi prolatada em 22/03/2013, antes da vigência do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2019. (STJ - AREsp: 1553116 PR 2019/0221279-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/10/2019).Desta feita, na qualidade de importadora/fornecedora do produto, a 2ª requerida responde solidariamente e de forma objetiva com a comerciante, por eventuais danos causados, isso porque, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeito ou vício que vierem a ser apresentados no produto ou no serviço, incluindo-se, portanto, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, o importador e em algumas hipóteses o comerciante. Passo agora à análise do dever de indenizar a autora em danos morais.É sabido que o simples inadimplemento contratual, em regra, não gera lesão indenizável, salvo quando demonstradas situações fáticas aptas a comprovar o abalo moral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.No caso dos autos, todavia, o aborrecimento que de fato sofreu a parte autora pela não entrega dos produtos adquiridos e o alto prejuízo financeiro decorrente superam a esfera do mero dessabor, ensejando o dever de indenizá-la em danos morais, com passo a explicar.Nesse sentido, o Enunciado 411 da Jornada de Direito Civil, do Conselho de Justiça Federal, dispõe que “O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”.Transpondo os ensinamentos ao caso dos autos, entende-se que foi retirado da parte autora o direito básico de moradia digna, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.Ora, sabe-se que o direito à moradia integra o direito a um padrão de vida adequado, não se resumindo a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física e mental.A moradia adequada, portanto, deve incluir: segurança da posse, disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos, custo acessível, habitabilidade, não discriminação e priorização de grupos vulneráveis, localização adequada, adequação cultural, dentre outros requisitos que a tornem digna para o convívio em família.Estabelecida a premissa, deve-se levar em consideração que o contrato firmado entre as partes é datado de 07/10/2015 (evento 1, doc. 2), estando a autora até o hoje no prejuízo quanto ao valor despendido para as mercadorias. Outrossim, a autora informa que diante do abalo financeiro e psicológico sofrido, só conseguiu retomar a obra em sua residência no início de 2019, quase 4 anos após o seu início. Além disso, até o ano de 2020, por cerca de 5 (cinco) anos, a parte autora tentou resolver a situação de forma amigável com as empresas rés, mas sem êxito, o que atrai a incidência da teoria do desvio produtivo.A teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável, endossada, inclusive, pelo STJ, como se vê das decisões por ele proferidas (AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, min. Marco Aurélio Bellizze; AREsp 1.241.259/SP, 4ª Turma, min. Antônio Carlos Ferreira; AREsp 1.132.385/SP, 3ª Turma, min. Paulo De Tarso Sanseverino).Bem por isso, a fixação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso excessivo na entrega do bem imóvel destinado à moradia, lesa o direito extrapatrimonial. Confira:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. TERMO FINAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DESPESAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. 4. No caso dos autos, a fixação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso excessivo na entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses da data prevista, lesou direito extrapatrimonial dos recorridos. 5. No caso, não se mostra exorbitante o montante estabelecido pelo Tribunal estadual em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, em razão do atraso de mais de 12 (doze) meses na entrega do imóvel em questão. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.060.672/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.). Logo, por ser medida de justiça, adequada também a condenação das rés em danos morais em favor da parte autora.Em relação ao quantum indenizatório, destaco que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Na verdade, o arbitramento deste valor deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. No caso, ante a ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De igual forma, devem ser observados os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado.Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se que a condenação das rés em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra, notadamente porque o patamar se encontra alinhado à jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE NA RESCISÃO DO AJUSTE AQUISIÇÃO DO BEM. ATRASO NA ENTRE DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA DA QUANTIA PAGA. 1. (...). Na espécie, O atraso de 12 (doze) meses na conclusão das obras , e subsequente entrega do imóvel ao consumidor que seria destinado ao exercício do direito fundamental à moradia sem que seja apresentado motivo razoável pela incorporadora, é capaz de ocasionar ao requerente abalo psicológico e desassossego, sentimentos que autorizam compensação moral. 8.A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. 9.(...). PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0214285- 73.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRAL E EMPARCELA ÚNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. (...). 6. Considerando o atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, a situação de incerteza experimentada pelo comprador supera os meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia, sobretudo por se tratar de questão afeta a direito fundamental de moradia, a par de colocar em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, o que caracteriza a configuração do dever de indenizar pelo dano moral sofrido (R$ 10.000,00). 7.(...). Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso adesivo conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação 5208634-37.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 17/11/2020).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS.(…). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPADA LOTEADORA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES AVENÇA DAS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. REAJUSTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...). 07. Considerando o atraso injustificadona entrega do imóvel com os implementos acessórios integralmente realizados, a situação de incerteza experimentada pela compradora supera osmeros dissabores e aborrecimentos do dia a dia, sobretudo por se tratar de questão afeta a direito fundamental de moradia, a par de colocar em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, o que caracteriza a configuração do dever de indenizar. Assim, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional a reparar os danos morais suportados, razão pela qual a sentença em reexame merece ser reformada neste capítulo. 08. (...).” APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação 0040615-13.2016.8.09.0174, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível,DJe de 04/12/2020).No tocante à correção monetária, terá como indexador o INPC, por ser relação de consumo, e terá termo inicial a data de seu arbitramento, a teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”. De outro lado, os juros de mora, terão termo inicial a partir da citação, a teor do artigo 405 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR as requeridas Vista Indústria de Esquadrias Ltda. e Profine Brasil Comércio de Artefatos Plásticos Ltda., solidariamente, em indenizar a parte autora em danos materiais no valor de R$ 277.714,91 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária do desembolso (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR as requeridas Vista Indústria de Esquadrias Ltda. e Profine Brasil Comércio de Artefatos Plásticos Ltda., solidariamente, em indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC.Outrossim, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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