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Processo nº 5005559-51.2024.8.09.0011

ID: 339186679

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005559-51.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5005559-51.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5005559-51.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO PAN S/AAPELADA: GABRIELLA MENDES COSTARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. A sentença revogou a liminar de apreensão do veículo, determinou a sua imediata devolução ou a restituição do valor de mercado e o pagamento de multa, descaracterizando a mora do devedor em razão da abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média de mercado. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a regularidade contratual, a validade da notificação e a impossibilidade de discutir cláusulas em ação de busca e apreensão. A apelada, em contrarrazões, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação observou o princípio da dialeticidade, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão atacada, impugnando especificamente as razões que a mantêm.4. As razões aduzidas no apelo não dialogaram com os fundamentos declinados na sentença, que se baseou na abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na Súmula 382 do STJ e no Tema Repetitivo nº 28 do STJ, que descaracteriza a mora.5. O apelante limitou-se a alegações genéricas sobre o princípio do pacta sunt servanda, liberdade contratual, e impossibilidade de discussão de cláusulas em busca e apreensão, sem impugnar os percentuais concretos de juros apontados ou a metodologia de sua aferição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso não é conhecido.Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.""2. Não preenche o requisito da dialeticidade a apelação cujas razões não enfrentam os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado e à descaracterização da mora com base em entendimento de Tribunal Superior."Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/33; L. 4.595/64; Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 6º e 7º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 406, § 3º, 487, I, 932, III, 1.010, II e III; CC, art. 389, p.u.; CC, art. 406, § 1º; L. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596, STF; Súmula 72, STJ; Súmula 382, STJ; Tema Repetitivo 28, STJ; STJ, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO, 3ª Turma, DJe de 03.12.2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5503477-98.2023.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5045408-64.2024.8.09.0032, 9ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, no evento nº 37 da ação de busca e apreensão, ajuizada em face de GABRIELLA MENDES COSTA, ora apelada. Ação (evento nº 01): na inicial, aduziu o autor BANCO PAN S/A ser credor fiduciário da requerida em razão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo Ford Ka, ano/modelo 2016/2017, placa FSC1D33, Renavam 01086837255, no valor de R$ 54.581,40, a ser pago em 36 parcelas. Alegou o inadimplemento da requerida a partir de 17/08/2023, e que foi devidamente notificada extrajudicialmente. Bradou pela busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade e posse em seu nome e venda extrajudicial. Contestação (evento nº 31): citada, a requerida GABRIELLA MENDES COSTA apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação. No mérito, rebateu a pretensão inicial, alegando o pagamento de 22 de 36 parcelas do financiamento, no valor total de R$ 71.855,26, caracterizando adimplemento substancial e a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Por fim, pugnou pelo acolhimento das questões prévias e, no mérito, pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sentença (evento nº 37): transcorrido os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença fustigada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...)A ré, em sede de contestação argumentou a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à média de mercado, o que descaracteriza a mora. Nesse aspecto, tem-se que, de fato, razão lhe assiste.Em que pese as instituições financeiras terem a faculdade de acordar juros e taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando discrepantes em relação à taxa de mercado impõe-se a redução, nos termos da Súmula n. 382 do STJ.No caso dos autos, a análise do contrato de empréstimo firmado entre as partes (arq.05 mov. 01), demonstra que foram pactuados juros remuneratórios com taxas de 4,39% ao mês e 67,47% ao ano.Contudo, as referidas taxas mostram-se exageradas e abusivas, destoando da média de mercado, pois, em consulta ao sítio do Banco Central, verifica-se que a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de contrato e data daquele acostado aos autos era de 2,11% ao mês e 28,46% ao ano.Nesse ponto, caracterizada a abusividade por parte da instituição financeira pelos juros abusivos, aplicando taxas anuais quase 3 vezes superiores à média. E, segundo entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo nº28, a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. Logo, se não há mora, não há como se acolher a pretensão deduzida na ação de busca e apreensão, que deve ser julgada improcedente, com a imediata devolução do veículo à parte ré, afinal, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.No que se refere aos pedidos em sede de contestação, caracterizada a abusividade, não restando outra solução senão a limitação da taxa à média de mercado, deve ser refeito o cálculo das prestações, permitindo à parte autora retornar o contrato com as condições ora estabelecidas.Nessa senda, a improcedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação de busca e apreensão e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em consequência, REVOGO a medida liminar concedida em mov. 07, determinando ao autor da ação a IMEDIATA DEVOLUÇÃO do veículo apreendido à parte ré.Caso o bem já tenha sido alienado em leilão, fica a parte autora condenada a restituir à parte requerida o valor de mercado do bem, segundo a tabela FIPE, à época da apreensão do bem, além do pagamento da multa no importe de cinquenta por cento (50%) do quantum originalmente financiado, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, ambos devidamente corrigidos e com juros de mora a partir da apreensão, o que será apurado em fase de liquidação de sentença.Esclareço que a correção monetária será pelo INPC, a contar da apreensão do bem em caso de perdas e danos e, da data do contrato em relação à multa. Os juros de mora serão calculados em 1% ao mês, a contar em ambos os casos da citação, até a data que passou a vigorar a lei n. 14.905/2024, porque, a partir de então se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (Selic menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CPC).Determino o retorno da vigência do contrato, limitando, entretanto, os juros à taxa média de mercado.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.(...)” Recurso de Apelação (evento nº 41): inconformado, o autor BANCO PAN S/A interpõe o presente recurso, aduzindo, em suas razões recursais, que a sentença deve ser reformada. Alega que o cumprimento do contrato se deu regularmente, de acordo com o Decreto-lei 911/69, que a notificação extrajudicial foi válida, que o apelado não negou o inadimplemento contratual e que não há abusividade nas cláusulas contratuais. Afirma que a boa-fé contratual deve ser observada (princípio do pacta sunt servanda) e que a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais não cabe em sede de busca e apreensão. Requer, assim, seja a sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Preparo: comprovado. Contrarrazões (evento nº 45): intimada, a apelada GABRIELLA MENDES COSTA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresenta contrarrazões, onde suscita a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Despacho (evento nº 50): em observância ao princípio da dialeticidade, determinou-se a intimação da parte apelante para que se manifeste sobre suas razões recursais, ante a possibilidade de julgamento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. Certidão (evento nº 54): intimada, a instituição bancária nada manifestou. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente dissociado dos fundamento da sentença, porquanto não observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, dentre os princípios que informam a teoria geral dos recursos se insere o da dialeticidade, segundo o qual a apelação cível deverá conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam, em última análise, as razões do inconformismo com a decisão exarada no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ipssima verba: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; No intuito de reforçar a defesa dessa observação, interessante reportar ao quanto ensina o processualista Nelson Nery Júnior, ipsis litteris: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…). São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (in Teoria Geral dos Recursos, Ed. RT, p. 149/150)” Corroborando os ensinamentos ora consignados, o doutrinador Marcelo Abelha Rodrigues acrescenta: A dialeticidade dos recursos está associada à sua discursividade, ou seja, os motivos do inconformismo devem estar presentes no recurso que se interpõe. Os 'motivos' do inconformismo são os fundamentos de fato e de direito, além do pedido de nova decisão. Assim, não basta que o recorrente cite os dispositivos legais que considera terem sido violados, devendo, na verdade, impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem deve ser modificado. Sem esse requisito, fruto do princípio da dialeticidade, tem-se como consequência a manutenção do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. (in Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 596, g.) Como se vê, o princípio da dialeticidade exige do recorrente o dever de rebater os pontos discutidos na decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese em apreço, porquanto as razões aduzidas pela apelante não possibilitam ao juízo ad quem exercer o seu ofício de corte revisora. Na vertente situação, como dito, no recurso aviado pelo recorrente a fundamentação invocada no apelo não dialoga e/ou enfrenta os fundamentos declinados na sentença, eis que se limita a discorrer sobre o princípio do pacta sunt servanda, liberdade contratual, impossibilidade de discussão de cláusulas em sede de busca e apreensão e alegações genéricas sobre a ausência de abusividade dos juros. Contudo, nota-se nos autos que a sentença fundamentou-se especificamente na abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas (4,39% ao mês e 67,47% ao ano) em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,11% ao mês e 28,46% ao ano), aplicando a Súmula 382 do STJ e o Tema Repetitivo nº 28 do STJ, que estabelece que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. De fato, a fundamentação invocada no recurso de apelação cível não rebateu os termos do decisum e em momento algum impugnou especificamente os percentuais concretos apontados na sentença, não trouxe documentação ou prova da compatibilidade dos encargos pactuados com a taxa média de mercado, não enfrentou a aplicação do Tema Repetitivo 28 do STJ nem questionou a metodologia da consulta ao sítio do Banco Central realizada pelo magistrado a quo, o que impede o conhecimento deste recurso, evidenciando, assim, a não observância do princípio da dialeticidade. Nesse diapasão hermenêutico, o sólido arcabouço jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. 2 – Inexistindo argumentos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5503477-98.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024 – grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. Afiguram-se desconexas as razões recursais que versam apenas sobre o cabimento e adequação recursal, cujo teor não atende ao previsto no art. 1.016, III, do CPC, porquanto não há impugnação efetiva do teor decisório agravado. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5045408-64.2024.8.09.0032, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024 – grifei). Em asserção derradeira, não conhecido o recurso, mostra-se cabível a majoração de honorários para 15% sobre o valor da causa contra o autor/apelante, porquanto pacificado no Superior Tribunal de Justiça que “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto” (STJ, 3a Turma, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO, DJe de 03.12.2018), suspendendo-se a cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. (grifo) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo aviado em razão de sua irregularidade formal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Como corolário, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa contra a parte autora. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07

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Processo nº 5005559-15.2024.4.02.0000

ID: 317151601

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5005559-15.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5005559-15.2024.4.02.0000/RJ AUTOR : BRUNO FRITOLI ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BR… Ação Rescisória (Seção) Nº 5005559-15.2024.4.02.0000/RJ AUTOR : BRUNO FRITOLI ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BRUNO FRITOLI ALMEIDA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB-UNB e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento nos incisos V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil ( Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. ), bem como no inciso I do §2º do mesmo artigo ([...] será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: [...] II - admissibilidade do recurso correspondente; ), objetivando a desconstituição da decisão monocrática proferida pelo Eminente Desembargador Guilherme Couto de Castro (evento 131) que, nos autos da apelação cível nº 0104215-76.2014.4.02.5001, homologou a desistência manifestada pelo ora demandante quanto aos embargos de declaração lá interpostos. Ao final da exordial, o demandante pleiteia: “ i) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , para suspender os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 e, assim, comunicar da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001. ii) A citação dos Requeridos para que tomem ciência dos termos da presente demanda e, querendo, apresentem contestação; iii) Ao final, que sejam julgadas procedentes as pretensões iniciais, para que: a. Seja rescindida a r. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001, que homologou pedido inexistente de renúncia de decurso, diante de flagrante erro de fato e de violações manifestas a normas jurídicas; b. nos termos do inciso I do art. 968 do Código de Processo Civil, além da desconstituição da r. decisão rescindenda, que seja prolatada nova decisão reconhecendo a ausência superveniente do interesse de agir, na forma requerida nos petitórios de Eventos 118 e 125, para, desse modo, extinguir o processo nº 0104215-76.2014.4.02.5001 sem a resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, CPC.” Em decisão monocrática proferida no evento 3, indeferi a tutela de urgência requerida, sob os seguintes fundamentos principais: (1) [...] não há que falar em definitividade do autor no cargo, por incidência da teoria do fato consumado , haja vista a vitaliciedade atingida no ano de 2017, pelo decurso do lapso de dois anos de exercício. Isso porque tal condição foi alcançada justamente em um contexto de precariedade, por força das tutelas provisórias deferidas ao demandante. Nesse sentido, convém ressaltar o entendimento consolidado no Tema nº 476 do Supremo Tribunal Federal, em cujo julgamento foi firmada a tese de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 608482, Relator Ministro Teori Zavaski, Julgamento em 07.08.2014). Nesse pronunciamento da Corte Suprema foi reafirmada a importância do princípio constitucional estabelecido no inciso II do artigo 37 da Carta de 1988, a preceituar a obrigatoriedade da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego da Administração Pública. (2) [...] também não socorre o demandante a argumentação específica de que, no processo originário (autos nº 0104215-76.2014.4.02.5001), não deveria ter sido homologada a desistência quanto aos embargos de declaração lá interpostos, mas, sim, homologada a desistência manifestada quanto à ação, o que levaria à extinção do processo originário sem apreciação do mérito, com base no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil ( Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação ;). No que tange a questão, deve-se atentar que a desistência da ação apenas pode ser manifestada até a prolação da sentença , nos termos do § 5º do mesmo artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo facultado ao autor, a partir desse momento, renunciar à pretensão formulada na ação (alínea “b” do inciso III do artigo 487), caso em que o processo seria extinto com apreciação do mérito. (3) Muito menos há que prosperar o argumento de que a ação de origem deveria ter sido extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil ( Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ) haja vista a perda superveniente do objeto da ação com o vitaliciamento do autor em 2017. Segundo já narrado, a continuidade do exercício do autor no cargo de juiz – e, por consequência, o seu vitaliciamento - , se deu em contexto precário, por força de tutelas provisórias deferidas em seu favor. De conseguinte, as decisões definitivas prolatadas nos respectivos processos (acórdão proferido na apelação cível nº 0104215-76.2014.4.02.5001, bem como a sentença e o acórdão proferidos na ação nº 5017069-59.2023.4.02.0000) não reconheceram as supostas ilegalidades na realização do certame no qual o demandante foi reprovado. Assim, mesmo após o vitaliciamento do autor em 2017, persistiu a necessidade e a utilidade do pronunciamento definitivo do órgão jurisdicional sobre a questão submetida na ação; como, de fato ocorreu com a prolação, em 2018, no processo de origem (autos nº 0104215-76.2014.4.02.5001), de acórdão pela Egrégia Sexta Turma Especializada desta Corte Regional [...] Em face da decisão monocrática proferida no evento 3, o demandante interpôs agravo interno no evento 10, sustentando, em resumo: (1) “[...] mostra-se necessário informar esta colenda Câmara acerca da decisão (doc. 01) proferida em 04 de julho de 2024 pelo Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luís Felipe Salomão, nos autos do Pedido de Providências nº 0007237-12.2023.2.00.0000 (íntegra ao doc. 02).” (2) “O aludido pedido de providência fora formulado pelo ora Agravante BRUNO FRITOLI DE ALMEIDA em face do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pleiteando a declaração de nulidade de atos praticados pela Presidência do TJES – postulando, em especial, a declaração de nulidade do Ato TJES nº 534/2023, de 17 de novembro de 2023. Repisa-se que o Ato TJES nº 534/2023 – vide cópia acostada ao Evento 1, COMP34 – revogou o Ato E nº 658/2018, que havia renomeado o ora Agravante no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.” (3) “A r. decisão proferida pelo Ministro Luís Felipe Salomão (doc. 01) deferiu o pedido formulado pelo ora Agravante BRUNO nos autos do Pedido de Providências nº 0007237-12.2023.2.00.0000 para anular o Ato TJES nº. 534/2023 e determinar que o TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo] aguarde o julgamento da presente ação rescisória.” (4) “[...] a r. decisão fora lavrada em 04 de julho de 2024 – isto é, em momento posterior à propositura da ação rescisória –, o Agravante utiliza-se do permissivo do art. 435 do Código de Processo Civil [ Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ] para acostar aos autos a cópia do aludido decisum , aliado à íntegra do respectivo processo de pedido de providências.” (5) “[...] algumas das razões de decidir utilizadas pelo decisum agravado para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora Agravante na ação rescisória foram enfrentadas na decisão proferida no aludido pedido de providências, e restaram devidamente rechaçadas pelo e. Corregedor Nacional de Justiça.” (6) “[...] as premissas adotadas pela r. decisão para sustentar tal conclusão não elidem o fumus bonis juris do caso em tela, tampouco infirmam os fundamentos que amparam a pretensão rescisória”, pois “ (i) a tese fixada no Tema 476 do STF não encontra aplicação in casu ; e (ii) com o reconhecimento expresso, por decisão da Presidência do TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo], do vitaliciamento do ora Agravante, passou a inexistir necessidade ou utilidade de pronunciamento judicial definitivo, razão pela qual formulou-se pedido de extinção, sem apreciação meritória, do processo nº 0104215-76.2014.4.02.5001, por carência superveniente do interesse de agir.” (7) “[...] o decisum impugnado suscita a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 476 do excelso Supremo Tribunal Federal [...] O entendimento fixado na tese supracitado não guarda pertinência e tampouco encontra aplicação ao caso em apreço.” (8) “Vislumbra-se, portanto, duas razões que, de plano, distinguem o presente caso do precedente invocado: (i) em primeiro, o julgamento do Tema 476 do STF versava sobre pessoa investida em cargo de policial civil – agente administrativo (servidor público em sentido estrito) –, enquanto o caso em apreço versa sobre pessoa investida no cargo de magistrado – agente político; e (ii) o motivo analisado para manutenção no cargo no julgamento do Tema 476 do STF era a teoria do fato consumado, enquanto no presente caso a manutenção do cargo é motivada pela vitaliciedade adquirida pelo magistrado pelo decurso do tempo e expressamente declarada em decisão administrativa da Presidência do respectivo Tribunal de Justiça.” (9) “Como se consignou na peça vestibular da ação rescisória, a decisão administrativa da Presidência do TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo] (Evento 1, COMP28 e COMP 29) reconheceu, com eficácia erga omnes , a vitaliciedade do ora Agravante no cargo de magistrado e determinou a expedição de comunicações para adoção de providências no tocante à perda de objeto das ações judiciais em curso.” (10) “[...] o que motivou o pedido de extinção do processo nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 por ‘perda de objeto’ (carência superveniente do interesse de agir) não foi a alegada teoria do fato consumado, tampouco uma mera ‘estabilidade funcional’, mas, sim, o reconhecimento expresso e declarado ‘para todos os efeitos legais’ do vitaliciamento do ora Agravante. Frisa-se que o vitaliciamento atribuído a agentes políticos, como os magistrados, não se confunde com a estabilidade comum aos servidores públicos.” (11) “Deve-se atentar para as ‘razões de decidir da já mencionada r. decisão (doc. 01) de lavra do Min. Luís Felipe Salomão nos autos do Pedido de Providências nº 0007237-12.2023.2.00.0000, em que se faz, com base nas mesmas assertivas ora apresentadas, a distinção ( distinguishing [ sic ]) entre a situação jurídica do ora Agravante e o esquadro fático da tese fixada no julgamento do Tema nº 476 do STF.” (12) “Considerando que o caso em apreço não versa sobre manutenção de servidor público no respectivo cargo em razão da teoria do fato consumado, mas sim, sobre a perda de objeto de ações judiciais em razão do reconhecimento, por decisão da presidência do respectivo Tribunal de Justiça, com eficácia erga omnes , do vitaliciamento de magistrado, a tese do Tema 476 do STF – invocada pela r. decisão agravada para sustentar a ausência de fumus bonis juris – não comporta aplicação in casu .” (13) “[...] ao contrário do que consignou o r. decisum agravado, o reconhecimento expresso, por decisão de lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, provocou a carência superveniente do interesse de agir no processo nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 – autos nos quais foi prolatada a r. decisão rescindenda.” (14) “[...] embora se empregue, no petitório de Evento 125, a expressão ‘desistência da ação’, uma adequada interpretação do pedido formulado, nos moldes do §2º do art. 322 do CPC, revela que o que pretendia o Agravante BRUNO era a extinção do processo sem a resolução do mérito, fosse pela aludida ‘perda superveniente de objeto’, fosse pela ‘desistência da ação’”. (15) “O trânsito em julgado apenas sobreveio em razão da r. decisão rescindenda que incorretamente recebeu o pedido de extinção do feito sem apreciação meritória formulado pelo ora Agravante BRUNO como pedido de desistência do recurso interposto – os aludidos embargos declaratórios.” (16) “[...] acredita-se que existem elementos suficientes nos presentes autos que sobejamente demonstram, ainda que em sede de cognição sumária, que o reconhecimento administrativo do vitaliciamento do ora Agravante implicou na carência superveniente do interesse de agir no processo nº 0104215-76.2014.4.02.5001 – e que, portanto, resta devidamente evidenciado o fumus bonis juris do direito do ora Agravante.” (17) “É inegável que o intuito da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça foi, exatamente, o de deixar claro que o ora Agravante não seria destituído do cargo no caso de improcedência das demandas em curso, uma vez que estaria ele ‘investido na proteção constitucional contra a destituição de seu cargo’, e que a rejeição das demandas não seria uma das ‘hipóteses constitucionalmente previstas’ para tanto.” (18) “[...] ao contrário do que consignou a r. decisão agravada, é imperioso reconhecer que (i) após o reconhecimento do vitaliciamento do ora Agravante BRUNO por decisão da Presidência do eg. TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo], NÃO mais existiam a necessidade e a utilidade do pronunciamento definitivo do órgão jurisdicional sobre a questão submetida na ação; e (ii) por conseguinte, que é evidente a probabilidade do direito alegado pelo ora Agravante, por todos os fundamentos da pretensão rescisória e elementos probatórios acostados a estes autos.” (19) “Quanto ao periculum in mora , não há qualquer dúvida de sua presença em razão da manutenção da r. decisão rescindenda, cujos efeitos (eficácia negativa da coisa julgada material) foram utilizados para extinção do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001. Com a revogação da medida liminar nele concedida, o Requerente foi exonerado do cargo de magistrado do eg. TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo], conforme se depreende do Ato E nº. 534/2023 daquele Tribunal (Evento 1, COMP34), que revogou o ato de sua renomeação.” Ao final da minuta do agravo interno interposto no evento 10, o demandante requer: “ i) Em sede de juízo de retratação, seja reconsiderada a r. decisão proferida pelo eminente Desembargador Federal Relator, para que seja deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora Agravante na peça exordial e, por conseguinte, determine-se a suspensão dos efeitos os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 comunicando-se da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001. ii) A concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de que, desde logo, seja deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 comunicando-se da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001. iii) Caso assim não proceda, seja o presente recurso submetido a julgamento pela Colenda Turma, na primeira sessão seguinte, para que seja reformada a r. decisão agravada, a fim de que seja deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora Agravante na peça exordial e, por conseguinte, determine-se a suspensão dos efeitos os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 comunicando-se da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001." No evento 12, contestação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB, sustentando o seguinte: (1) “[...] no caso em comento é nítido que a autora busca rediscutir questão já devidamente solucionada e albergada pela imutabilidade da coisa julgada, utilizando-se da presente ação rescisória como sucedâneo de recurso que, aliás, não interpôs quando plenamente cabível.” (2) “[...] carece de ação rescisória, por isso não se encontra configurado, como da praxe processual, o dispositivo invocado (966, V do CPC), visto que não se elencam, na inicial da rescisória, as motivações para tanto, apenas se menciona a violação literal de disposição de lei, não ocorrida e não demonstrada; outrossim, não há erro de fato verificável do exame dos autos como alega a parte autora ao fundamentar seu pedido no art. 966, VIII do CPC. Portanto, o caso é de extinção de processo nos termos combinados dos artigos 485, IV; 330, I e art. 337, IV do CPC.” (3) “[...] em casos de decisão meramente provisória, passível de posterior revisão sem prejuízo irreparável, e proferida sem abuso de poder ou flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação dos Tribunais é possível a modificação e não poderia tratar de teoria do fato consumado apenas pelo transcurso do tempo, ou seja, para adquirir a vitaliciedade teria que primeiramente ser aprovado no concurso do juiz através de todas as fases. A parte tentou a todo momento impor através de ações diversas e assegurar a sua continuidade no cargo, o que ocasionou inclusive em litispendência, depreende-se assim a má-fé e inconformismo nas decisões tomadas por este tribunal.” (4) “[...] em grau recursal tal decisão foi mantida, pois não poderia adquirir vitaliciedade a partir de uma decisão liminar e provisória. Todas as decisões foram tomadas por este juízo com base na lei e não houve erro de fato que possa ser presumido da análise dos autos. O pedido subsidiário de desistência feito após a interposição do recurso de embargos foi julgado conforme pleiteado e não como aponta a parte autora que houve um erro em que era desistência da ação. Ainda que fosse, tal demanda já havia sido julgada pelo tribunal competente para tal e não poderia aderir a uma decisão de primeiro grau. Destarte, não merece prosperar a presente ação rescisória por todos os seus fundamentos legais e não cabe esta ação em nenhum dos incisos do artigo 966 do CPC.” Ao final da contestação oferecida no evento 12, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB, requer: “ a) que seja o processo julgado sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC; b) que seja o processo julgado com resolução do mérito, nos termos do inciso II [ sic ] do art. 487 do CPC; c) caso superada a preliminar, sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, por destituídos de fundamentos fáticos e jurídicos, na forma das razões expostas supra;” No evento 14, contestação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sustentando, resumidamente: (1) No Pedido de Providências nº 0007237-12.2023.2.00.0000, “A Corregedoria Nacional de Justiça, data maxima venia , ignorou solenemente todo o arcabouço decisório que cerca a situação do candidato Bruno Fritoli Almeida para, por meio de decisão de natureza administrativa, afastar a eficácia de ato de conteúdo jurisdicional proferido em procedimento guiado pelo contraditório e ampla defesa, sobrepondo-se, assim, indevidamente, ao comando de exoneração exarado pelo TRF-2, constatação da qual exsurge manifesta a teratologia da decisão”. (2) “Tal questão, como já salientado, encontra-se judicializada perante o STF [Supremo Tribunal Federal], nos autos do MS n. 39.800, encontrando-se o ente estadual na expectativa do deferimento da tutela liminar pelo culto Ministro Nunes Marques, não só pela teratologia da decisão proferida pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], mas também em razão de um fato novo, consistente na prisão preventiva de Bruno Fritoli Almeida , efetivada no dia 01/08/2024, o que corrobora, primeiro, a falta de qualificação técnica e moral para integrar os quadros da magistratura capixaba (já evidenciada pela reprovação no concurso público de ingresso na carreira), e, segundo, a necessidade premente de suspender os efeitos da decisão proferida pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] nos autos do Pedido de Providências n. 0007237-12.2023.2.00.0000, a fim de que o TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo] possa desligá-lo imediatamente da função judicante, evitando, assim, maiores desgastes da imagem do Poder Judiciário perante a sociedade local.” (3) “Os fatos criminosos imputados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ao candidato Bruno Fritoli Almeida são gravíssimos – crimes de associação criminosa, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, particular e ideológica –, o que reforça a sua desqualificação técnica e moral para integrar a carreira da magistratura capixaba.” (4) “No caso vertente, diversos óbices processuais impedem o regular processamento da ação ora contrastada, desde o (i) não cabimento da via processual eleita para atacar a validade de ato meramente homologatório, de cuja leitura não se depreende o exercício de juízo de valor sobre os requisitos de admissibilidade recursal; (ii) passando pela impossibilidade do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; (iii) caminhando, ainda, pelo não cabimento quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre a disposição normativa apontada como violada; e (iv) culminando, por fim, na má-fé processual da parte autor, que vem se portando em juízo de forma contraditória, uma vez que, na defesa administrativa apresentada no procedimento instaurado pelo TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo], e também nas ações judiciais, afirmou com todas as letras que o pedido de desistência formulado nos autos da apelação cível n. 0104215-76.2014.4.02.5001 realmente se direcionava aos embargos declaratórios, na crença de que a sua situação funcional já estaria consolidada no âmbito administrativo, por conta do vitaliciamento, dispensando a intervenção do Poder Judiciário, o que não se confirmou, tendo em vista que o TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo] nunca reconheceu a procedência jurídica do pedido deduzido pelo autor nas ações que propôs.” (5) “Quanto ao primeiro vício processual de que padece a ação rescisória sub examine , impende salientar que o STJ [Superior Tribunal de Justiça] tem entendimento consolidado no sentido de que os atos judiciais que se limitam a homologar a manifestação de vontade das partes, ou seja, atos meramente homologatórios, caso da desistência recursal, não ensejam a abertura da via rescisória, cabendo à parte, caso queira contestar a sua validade, valer-se da ação anulatória. A questão, aliás, encontra regulação expressa no art. 966, § 4º, do CPC/2015.” (6) “Da mesma forma, não há que se falar em cabimento da ação rescisória com base na regra de exceção plasmada no art. 966, § 2º, inciso II, do CPC/2015. Isso porque a decisão rescindenda nada dispôs sobre os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos na ação de origem, cingindo-se a homologar o pedido de desistência formalizado pela parte recorrente. A situação fática dos autos não se encaixa na disposição normativa de referida regra processual, o que impede a sua aplicação.” (7) “Relembre-se que o ora autor, nos autos da ação originária, após tomar ciência do julgamento que proveu a apelação estatal para julgar improcedente o seu pedido, atravessou, primeiro, requerimento de extinção do processo ‘sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto, ante a perda de interesse processual, por força do reconhecimento administrativo do vitaliciamento do autor’. Posteriormente, formulou um pedido de desistência (não deixou claro em seu arrazoado se estava desistindo da ação ou dos declaratórios), requerendo ao Desembargador Relator a homologação, seguida da extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, o que foi acolhido na decisão monocrática ora rescindenda.” (8) “[...] poderia ter interposto recurso para aclarar a questão, isto é, para deixar claro ao julgador que a desistência formalizada se referia à ação e não aos embargos de declaração. Entrementes, deixou transcorrer in albis o prazo recursal, resignando-se com o julgado, do que se infere que realmente desistiu do recurso, na crença de que teria havido reconhecimento administrativo de seu pleito, o que acabou não se confirmando, haja vista que o TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo] jamais reconheceu o direto à nomeação.” (9) “Após constatar que a estratégia processual escolhida não resultou no fim colimado (qual seja, confirmação de sua nomeação no cargo de magistrado), o candidato, abrindo nova frente de combate, tenta desconstituir a decisão monocrática que se cingiu a homologar o pedido de desistência recursal, emergindo inequívoco o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.” (10) “Quanto à alegada violação às normas jurídicas encartadas no art. 322, § 2º, c/c art. 998, ambos do CPC/2015, sabe-se que os tribunais de superposição possuem entendimento consolidado no sentido de que, para que se reconheça violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC/2015), é fundamental que a decisão tenha efetivamente se debruçado sobre a questão jurídica suscitada pela parte. No caso vertente, o autor alega violação de referidos dispositivos processuais, os quais, entretanto, não possuem nenhuma relação com a decisão rescindenda, que sequer tratou das questões suscitadas pelo autor, razão pela qual não há que se falar em vício de rescindibilidade.” (11) “[...] é antigo o entendimento segundo o qual a ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Exatamente essa é a hipótese dos autos: o autor busca rescindir a decisão impugnada arguindo, para tanto, que jamais formalizou pedido de desistência recursal. A análise dessa questão envolve reapreciação dos fatos e das provas, buscando o autor rediscutir aquilo que foi decidido na ação originária, no sentido da homologação do pedido de desistência do recurso, considerando a impossibilidade de desistir de ação já sentenciada.” (12) “[...] a presente ação rescisória revela mera irresignação do autor com a decisão que homologou o seu pedido de desistência recursal, resultando no trânsito em julgado do acórdão que proveu a apelação cível estatal para julgar improcedente os pedidos formulados na ação subjacente ao presente feito.” (13) “Compulsando as manifestações do ora demandante nos autos da ação de origem, verifica-se ‘que o pedido de desistência veiculado nos autos da ação ordinária originária referia-se, efetivamente, ao recurso de embargos de declaração, e não à própria ação’.” (14) “[...] sobrepuja patente que houve, sim, desistência recursal, caindo por terra toda a argumentação lançada na petição inicial, na qual o autor, em manifesta contradição com aquilo que afirmou em ocasiões anteriores, tenta convencer de que não desistiu do recurso, mas sim de ação já sentenciada. Age de má-fé, deduzindo em juízo fato sabidamente falso, para induzir o Poder Judiciário a erro.” (15) “A questão relativa à desistência recursal deveria, obrigatoriamente, ter sido suscitada na ação originária. A parte interessada, entretanto, não impugnou a conclusão lançada na decisão rescindenda, deixando de devolver ao Tribunal o reexame da matéria, de modo que é forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão. Ora, diante da omissão da parte, que deixou de veicular a matéria (inexistência de pedido de desistência recursal) nos recursos ordinários que deveria ter interposto na ação originária, evidente que referida pretensão não pode renascer em sede de ação rescisória, por ser vedada sua utilização como sucedâneo recursal. A matéria foi decida na ação originária e não foi objeto de impugnação, ocorrendo a preclusão que, à mingua de qualquer causa de rescindibilidade, não pode ser superada na presente via excepcional.” (16) “Na hipótese vertente, o candidato, na ação originária, manifestou-se em juízo, por mais de uma vez, afirmando categoricamente que não precisava mais da tutela do Poder Judiciário, uma vez que a questão acerca da legalidade de seu ingresso na carreira da magistratura capixaba já havia sido resolvida no âmbito administrativo, com um suposto (e inexistente) reconhecimento administrativo do seu direito pelo TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo]. Ora, diante dessa informação, o ilustre Desembargador Relator da apelação cível n. 0104215-76.2014.4.02.5001, Sua Excelência Guilherme Couto de Castro, ciente de que não cabia mais a desistência da ação, pelo estágio processual do processo, interpretou a postulação do candidato como típica falta de interesse recursal, razão pela qual recepcionou o petitório como pedido de desistência dos embargos de declaração, homologando-o a seguir por meio de decisão que não foi contestada ou objetada pela parte interessada.” (17) “Mostrando-se razoável a interpretação conferida pelo julgador na decisão rescindenda, deve ser afastada a alegação de violação ao art. 998 c/c art. 322, § 2º, ambos do CPC/2015. O autor, em sua peça exordial, tece longas considerações sobre os fatos jurídicos deduzidos na ação primeva, aduzindo que foram eles incorretamente interpretados pelo órgão julgador. Todavia, não se pode perder de vista que, nos termos da jurisprudência do STJ [Superior Triubnal de Justiça], a ação rescisória não é o meio processual adequado para ‘corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las’” (18) “Com todo respeito, se a parte se manifesta em juízo, em processo que já se encontra em fase recursal com julgamento desfavorável a ela, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento da ação e que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil, nem necessária, força convir que a interpretação lógico-sistemática desses fatos postos em seus requerimentos aponta para a necessidade de recepcionar a postulação como pedido de desistência recursal, considerando a impossibilidade de desistir de ação já sentenciada, por força de regra expressa que veda tal conduta (art. 485, § 5º, do CPC/2015).” (19) “O candidato autor falta com a verdade quando afirma que a sua exoneração foi um desdobramento da decisão rescindenda. Não é verdade, a sua exoneração se deu por conta da improcedência do seu pedido e da falta de aprovação em concurso público. A sua argumentação não convence nem os incautos.” (20) “Como destacado à exaustão, o TRF-2, por decisão monocrática do relator, homologou o pedido de desistência recursal, ato do qual decorreu a negativa de seguimento aos embargos de declaração objeto da desistência. Ainda que tal pronunciamento possa ter se embasado em possível erro de fato quanto à efetiva desistência do recurso, o certo é que a parte sucumbente, a despeito do pleno conhecimento do suposto equívoco, não se valeu do recurso apropriado para invocá-lo, no caso, o agravo interno. Não se desincumbindo deste ônus, deixou que a questão de direito material se estabilizasse, situação que não pode ser alterada pela via da ação rescisória, sob pena de conversão desse excepcional meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.” (21) “Com efeito, a redação do art. 485, § 5º, do CPC/2015, não deixa margens para dúvidas, dispondo expressamente que ‘a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença’. E assim deve ser porque não pode a parte simplesmente ignorar o teor de decisão judicial, como se a sentença não existisse no mundo jurídico. Pode transacionar a respeito do decidido ou renunciar à pretensão, jamais desistir de ação sobre a qual o Poder Judiciário já se pronunciou no mérito.” Ao final da contestação oferecida no evento 14, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conclui textualmente: “Por todo o exposto, requer o Estado do Espírito Santo, ora contestante, a inadmissão da ação rescisória, pelos diversos óbices processuais elencados acima. Superado o juízo de admissibilidade, o que não se espera e se ventila em atenção ao princípio da eventualidade, no juízo rescindente, que seja julgado improcedente o pedido de rescisão da decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível n. 0104215-76.2014.4.02.5001, que homologou o pedido de desistência recursal, uma vez que se mostra correto o pronunciamento ao interpretar a postulação como pedido de desistência dos embargos de declaração manejados contra o acórdão que proveu a apelação estatal. Por fim, na remota hipótese de efetiva rescisão do julgado, no juízo rescisório, que seja julgado improcedente o pedido inicial, porque impossível manifestar desistência de ação quando já proferida sentença, conforme estabelece textualmente o art. 485, § 5º, do CPC/215, de tal modo que, se o autor alega ausência superveniente do interesse de agir de ação por ele mesmo proposta, mostra-se inútil a sua pretensão de obter decisão que reconheça esse fato, eis que também ele (perda superveniente do interesse de agir) enseja revogação das decisões que amparavam a sua permanência no certame.” Em manifestação protocolizada no evento 16, nominada como “PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO EM FATO NOVO E DISTINGUISHING [ sic ] DO TEMA 476 DO STF”, o demandante BRUNO FRITOLI ALMEIDA , sustenta que: (1) “A r. decisão monocrática de Evento 3 suscita, com fundamento para negar a tutela de urgência postulada pelo Autor, o fato de que a posse do Requerente no cargo de juiz de direito teria decorrido exclusivamente de decisão liminar precária, que não fora confirmada por decisão definitiva de mérito.” (2) “Tal conjuntura, ainda segundo a decisão, atrairia incidência da tese firmada no Tema 476 do Supremo Tribunal Federal, que estatui a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a decisão liminar que empossa o candidato no cargo público é posteriormente revogada ou modificada.” (3) “O entendimento adotado pela r. decisão monocrática de Evento 3, no entanto, é o mesmo posicionamento que fora afastado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608/AM. No referido julgado, o Plenário do Supremo reconheceu distinguishing [ sic ] em relação ao Tema 476/STF, diante de hipótese fática substancialmente idêntica à dos presentes autos.” (4) “No precedente, o Pleno do Excelso Pretório entendeu, por maioria, liderada pelo voto vencedor do Eminente Ministro Flávio Dino (íntegra do voto ao doc. 01), que a concessão de medida liminar posteriormente confirmada por sentença de mérito afasta a aplicação do Tema nº 476/STF.” (5) “O ponto fulcral do referido julgado é que a medida liminar fora confirmada por sentença de mérito que, posteriormente, veio a ser reformada em sede de julgamento de apelação. Ou seja: o Plenário do Supremo reconheceu que a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 476/STF se restringe às hipóteses em que a liminar concedida não é confirmada por nenhuma decisão definitiva de mérito – ou seja, nem mesmo em sentença, ainda que esta venha a ser posteriormente reformada.” (6) “A contrario sensu , portanto, extrai-se do referido julgado que, uma vez sendo confirmada por sentença (ainda que posteriormente reformada) a liminar que investe o candidato em cargo público, não há que se falar na incidência da tese oriunda do Tema 476/STF. Trata-se, pois, de um distinguishing [ sic ] quanto ao âmbito de aplicação do referido Tema. A distinção efetuada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] no precedente supracitado é totalmente compatível com o caso em apreço, que guarda, no ponto essencial do distinguishing [ sic ], as mesmas similitudes fáticas.” (7) “[...] no presente caso, a medida liminar concedida no primeiro processo judicial (Proc. nº 0104215-76.2014.4.02.5001) — que garantiu a posse do Autor no cargo de juiz substituto — foi posteriormente confirmada por sentença de mérito, a qual julgou procedente o pedido. Somente em sede recursal é que tal sentença foi reformada, culminando na improcedência da demanda.” (8) “Já no segundo processo judicial (Proc. nº 5021793-41.2023.4.02.5001) — ajuizado posteriormente e redistribuído à Justiça Federal do Espírito Santo —, de fato, a medida liminar inicialmente deferida foi revogada por decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na existência de coisa julgada.” (9) “[...] o ponto fulcral para fins de afastamento da aplicação do Tema 476/STF reside na confirmação da primeira liminar por sentença de mérito, circunstância que alinha o presente caso ao precedente oriundo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, e não ao paradigma do Tema 476, este que pressupõe, como entendeu o STF, a ausência de confirmação da liminar por qualquer espécie de decisão de mérito, ainda que posteriormente reformada.” (10) “Tal precedente — constituído em sede de julgamento de embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal — é formalmente vinculante, nos termos do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil [...] Desse modo, não apenas se revela a existência de um novo paradigma decisório instaurado pela Suprema Corte, como também emerge o dever legal de sua observância obrigatória, o que impõe a revaloração da negativa anterior de tutela de urgência, à luz da nova orientação fixada no julgamento dos Emb. Div. no Ag. Reg. no RE 1.334.608/AM.” (11) “Portanto, trata-se o referido precedente de fato novo e superveniente, apto a demonstrar a inadequação da tese anteriormente aplicada para negar a tutela de urgência, e a evidenciar que a situação jurídica do Agravante é substancialmente distinta daquela considerada como hipótese de incidência do Tema 476. Tal circunstância evidencia o fumus boni juris da pretensão autoral, aliada aos demais elementos expostos na petição inicial [...]” (12) “[...] o perigo de dano, consoante se expôs na petição inicial, também é muito claro, uma vez que, em razão da r. decisão rescindenda, cujos efeitos (eficácia negativa da coisa julgada material) foram utilizados para extinção do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001, a liminar concedida naquele processo fora revogada. Com a revogação da medida liminar concedida, o Requerente foi exonerado do cargo de magistrado do eg. TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo], conforme se depreende do Ato E nº. 534/2023 daquele Tribunal, que revogou o ato de sua renomeação.” (13) “[...] renova-se o pedido de tutela de urgência, com espeque no aludido precedente, e com fulcro nos arts. 300 e 926, V, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam suspensos os efeitos os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 comunicando-se da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001”. Ao final da manifestação protocolizada no evento 16, o demandante requer: “ i) com base nos fundamentos trazidos neste petitório, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , para suspender os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 e, assim, comunicar da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001; ii) alternativamente, seja exercido juízo de retratação a fim de reformar a r. decisão de Evento 3 e conceder a tutela provisória postulada na petição inicial, a fim de suspender os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 e, assim, comunicar da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001.” É o relato do necessário. Decido. Segundo já registrado, na manifestação protocolizada no evento 16, o demandante BRUNO FRITOLI ALMEIDA requer: (1) “[...] a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , para suspender os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 e, assim, comunicar da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001. (2) “alternativamente, seja exercido juízo de retratação a fim de reformar a r. decisão de Evento 3 e conceder a tutela provisória postulada na petição inicial, a fim de suspender os efeitos da decisão monocrática rescindenda proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0104215-76.2014.4.02.5001 e, assim, comunicar da referida suspensão nos autos do processo nº. 5021793-41.2023.4.02.5001” Nesse sentido, sustenta o demandante, dentre outros argumentos, que, conquanto a decisão monocrática proferida no evento 3 tenha fundamentado o indeferimento da tutela de urgência requerida nestes autos na incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 476 ( Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado - STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 608482, Relator Ministro Teori Zavaski, Julgamento em 07.08.2014), o caso concreto tratado nos autos é distinto do que gerou o precedente vinculante; sendo que, segundo argumenta o demandante, o Plenário da Corte Suprema (Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608 - AM, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o Acórdão Ministro Flávio Dino, Julgamento em 23.5.2025), em caso similar ao do presente processo, afastou a incidência da tese firmada no aludido Tema nº 476. Acrescenta que, nos termos do inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil, tal julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal teria eficácia normativa , de modo a vincular todos juízes e tribunais. A ementa do acórdão prolatado pelo Plenário daquele Tribunal Superior nos aludidos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608 foi lavrada nos seguintes termos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATA EMPOSSADA HÁ MAIS DE 11 ANOS. CAUTELAR CONFIRMADA POR DECISÃO DEFINITIVA, POSTERIORMENTE CASSADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES. VALORIZAÇÃO DA DIMENSÃO CONCRETA DO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com os arts. 1.043, I e III, do CPC e 330 do RISTF, cabem embargos de divergência contra decisão de Turma que, no julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário. 2. O caso concreto não guarda identidade com a situação fática descrita no paradigma do Tema nº 476 da Repercussão Geral, devendo ser realizado distinguishing [ sic ] . 3. Na hipótese, a posse em cargo público decorreu não somente da concessão de tutela antecipada, tendo o juízo de origem, posteriormente, em cognição exauriente, proferido decisão de mérito em favor da embargada, o que destoa do paradigma do RE nº 608.482, segundo o qual ‘não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado’. 4. A conjuntura fática é distinta daquela tratada no Tema nº 476 da repercussão geral, porquanto a posse em cargo público decorreu da concessão de medida liminar posteriormente confirmada por decisão definitiva de mérito, o que demanda solução jurídica diversa. 5. Conforme os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência exigem a demonstração de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas e jurídicas, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. 6. Embargos de divergência rejeitados. No que toca o debate travado nesta rescisória, como salientado pelo próprio demandante, “[...] no presente caso, a medida liminar concedida no primeiro processo judicial (Proc. nº 0104215-76.2014.4.02.5001) — que garantiu a posse do Autor no cargo de juiz substituto — foi posteriormente confirmada por sentença de mérito, a qual julgou procedente o pedido. Somente em sede recursal é que tal sentença foi reformada, culminando na improcedência da demanda”. Por conseguinte, no caso concreto apreciado pela Corte Suprema nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608, a autora da ação de origem “ingressou nos quadros da corporação amparada por decisão judicial precária exarada em sede de tutela antecipada nos autos do mandado de segurança nº 0634366-74.2013.8.04.0001. Naqueles autos, não obstante tenha obtido a segurança vindicada, teve sua situação revertida por este E. TJAM [Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas], que denegou a segurança em acórdão transitado em julgado” (evento 16, COMP2, página 28). É certo que, conforme salientado no voto condutor do julgamento dos aludidos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608, A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral , tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas . Conquanto o caso concreto dos autos possa guardar similaridade com a situação fática examinada por nossa Corte Suprema nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608 – o que, via de consequência, demonstraria, teoricamente, a distinção com relação à situação tratada na tese firmada no aludido Tema nº 476 -; penso que, como frisado na decisão monocrática proferida no evento 3 e na esteira da orientação consolidada no aludido julgamento submetido ao regime da repercussão geral, deve ser prevalecer o princípio constitucional estabelecido no inciso II do artigo 37 da Carta de 1988, a preceituar a obrigatoriedade da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego da Administração Pública; além do que deve-se atentar que a continuidade do exercício do autor no cargo de juiz – e, por consequência, o seu vitaliciamento - , se deu em contexto precário, por força de tutelas provisórias deferidas em seu favor . De conseguinte, as decisões definitivas prolatadas nos respectivos processos (acórdão proferido na apelação cível nº 0104215-76.2014.4.02.5001, bem como a sentença e o acórdão proferidos na ação nº 5017069-59.2023.4.02.0000) não reconheceram as supostas ilegalidades na realização do certame no qual o demandante foi reprovado . Nesse sentido, vale a remissão ao pronunciamento do Eminente Ministro Luiz Fux externado na apreciação dos mencionados Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608, que, embora tenha ficado vencido na ocasião, atentou, a meu ver corretamente, para a observância da ratio decidendi do julgamento gerador da tese fixada no Tema nº 476, no qual ficou ressaltado que o caráter precário do provimento judicial que fundamentou a posse ou manutenção no cargo público não é desnaturado pelo mero decurso do tempo, se há a superveniente revogação ou reforma da decisão liminar, mesmo que seja em sede recurso interposto ao respectivo tribunal . É ver o seguinte excerto do voto do Eminente Ministro Luiz Fux proferido no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608 (grifos aditados): [...] No que pertine à pretendida distinção em razão do mero decurso de tempo, é de se destacar que, ainda assim, subsiste a impossibilidade de manutenção no cargo, cujo provimento só foi autorizado em razão de decisão judicial sujeita a recurso, devendo ser mantida a mesma ratio decidendi do RE 608.482-RG . Demais disso, o fato de a candidata ter sido empossada mediante a execução provisória de decisão cautelar posteriormente confirmada por sentença não se presta à desnaturação do caráter precário de tal posse. É sintomática, nesse sentido, a subsequente revogação do provimento jurisdicional que a embasou, nos autos do mandado de segurança n. 0634366-74.2013.8.04.0001, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Daí a iniciativa da recorrida de ajuizar na origem a ação sub examine, indicando como pedido a sua manutenção no cargo e extraindo da causa de pedir, como fundamento, a teoria do fato consumado. Nesse ponto, cumpre destacar que a pretensão de definitividade das determinações judiciais submetidas ao regime da execução provisória é flagrantemente incompatível com a sistemática processual vigente, de longa data, no ordenamento jurídico pátrio. [...] Consectariamente, tendo em vista que a participação da recorrida nas derradeiras etapas do certame e a sua posse no cargo só ocorreram porque asseguradas por medida liminar posteriormente revogada na segunda instância, não há que se falar em suposto fato consumado . De outro lado, não se pode olvidar que o precedente apontado pelo demandante BRUNO FRITOLI ALMEIDA (Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608) foi proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade , em julgamento no qual, conquanto tenha sido realizado pelo Plenário de nossa Corte Suprema, foi apreciado recurso extraordinário não submetido ao regime de repercussão geral . Assim, diversamente do que é sustentado no requerimento realizado no evento 16 com fulcro no artigo 927 do Código de Processo Civil, o mencionado precedente não ostenta o “efeito vinculante” alegado pelo demandante , pois tal disposição apenas determina tal vinculação: às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); aos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III). Necessário frisar ainda que a disposição invocada pelo demandante, inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil ( Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. ) é norma destinada a estabelecer a vinculação dos juízes e tribunais dos graus ordinários de jurisdição aos entendimentos firmados pelos respectivos plenário ou órgão especial ( ... aos estiverem vinculados ). Embora o pronunciamento realizado nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.334.608 tenha grande relevância, acaso prevaleça a interpretação sustentada pelo requerente ao inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil, todo e qualquer entendimento firmado pelo Plenário de nossa Corte Suprema teria a eficácia normativa determinada no caput da disposição, de modo a contrariar os incisos I e III do mesmo artigo, cuja literalidade estabelece que apenas ostentam tal eficácia as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos , ou seja, submetidos ao regime da repercussão geral. Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal tem pronunciado que apenas em situações excepcionais a tese firmada no julgamento do Tema nº 476 pode ser afastada ( verbi gratia : STF, Segunda Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1534355, Publicação no DJe de 1.4.2025). Sem prejuízo das ponderações tecidas até o momento, deve-se atentar também que militam em desfavor do demandante BRUNO FRITOLI ALMEIDA o fato de que, embora tenha sido proferida, pelo Eminente Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0007237-12.2023.2.00.0000, decisão no sentido de anular o Ato TJES n. 534/2023, de 17/11/2023 e determinar que o TJES [Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo] aguarde a solução definitiva e julgamento da Ação Rescisória (Processo n. 5005559-15.2024.4.02.0000), até o seu trânsito em julgado (evento 10, COMP2), uma consulta ao andamento atualizado do procedimento no respectivo portal na rede mundial de computadores ( https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam ) revela que foi determinado o seu arquivamento, por ter havido a perda superveniente do seu objeto em razão do julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança nº 39.800 (Relator Ministro Nunes Marques, publicação em 18.12.2024), impetrado pelo Estado do Espírito Santo, e no qual foi deferida a ordem para anular a decisão antes proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça no aludido Pedido de Providências nº 0007237-12.2023.2.00.0000 . No referido mandado de segurança foi salientado pelo Eminente Relator no voto condutor do julgamento que, no caso específico do demandante BRUNO FRITOLI ALMEIDA , não se mostrou configurado quadro excepcional a justificar o afastamento da tese fixada no Tema n. 476 da sistemática da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado quando a causa de pedir está embasada em medidas de natureza precária, sendo impróprio falar, em casos assim, em situação consolidada pelo decurso do tempo . É ver a ementa do acórdão lavrado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 39.800, que transitou em julgado na data de 18.2.2025 ( in verbis , grifos aditados): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. NOMEAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. VITALICIEDADE. INOCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão mediante a qual o Corregedor Nacional de Justiça anulou o Ato n. 534/2023 do Tribunal de Justiça (TJES), que implicou a exoneração de magistrado do cargo, uma vez nomeado mediante decisão judicial precária, e determinou a manutenção no cargo até o julgamento final da ação rescisória n. 5005559-15.2024.4.02.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a exoneração de magistrado cujo vínculo decorre de decisão judicial precária posteriormente revogada poderia ser impedida por aplicação da teoria do fato consumado; e (ii) definir se a vitaliciedade obtida sob condições provisórias é passível de garantia contra destituição fora das hipóteses constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema n. 476), a manutenção em cargo público, ao fundamento de fato consumado, não se aplica quando o provimento inicial é precário e foi revogado por decisão judicial definitiva. 4. A vitaliciedade, nos termos da Constituição Federal, não se configura quando o ingresso no cargo ocorre por força de decisão provisória, não subsistindo proteção contra exoneração em virtude de revogação do ato judicial. IV. DISPOSITIVO 5. Segurança concedida. É com base em todas as premissas externadas até momento que verifico inexistir qualquer fundamento para o deferimento da tutela de urgência pleiteada nesta rescisória com fulcro nos “fatos novos” levantados pelo demandante (eventos 10 e 16); bem como se mostra ausente qualquer substrato fático ou jurídico a ensejar um “juízo de retratação” quanto à decisão proferida no evento 3 dos autos; pelo que se impõe o indeferimento in totum do requerimento protocolizado no evento 16, devendo ser dado o regular processamento ao agravo interno interposto no evento 10, a fim de que seja julgado pelo colegiado da Egrégia Terceira Seção Especializada. Isso posto: I – Indefiro o requerimento protocolizado no evento 16. II – Intimem-se os réus FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB-UNB e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contraminuta ao agravo interno interposto pelo demandante BRUNO FRITOLI ALMEIDA no evento 10 (segunda parte do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil). III – Após, voltem-me conclusos a fim de que o feito seja incluído em pauta para o julgamento do agravo interno interposto evento 10.

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Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A. x Rodolfo Kist - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 312230380

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045185-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO KIST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KIST DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN RÜCKL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045185-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) AGRAVADO : RODOLFO KIST - SOCIEDADE IND… Agravo de Instrumento Nº 5045185-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) AGRAVADO : RODOLFO KIST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RODOLFO KIST DE MELLO (OAB RS072954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005559-16.2025.8.24.0023, movido por Rodolfo Kist - Sociedade Individual de Advocacia, rejeitou a impugnação o cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, veiculada sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, com concomitante pleito de suspensão dos atos executórios em razão da pendência de julgamento de recurso especial ou a exigência de caução para levantamento de valores. Segundo se extrai da sentença carreada em cópia no evento 1.4, nela se condenou a executada ao " pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) ". Após, no julgamento do recurso de apelação interposto pela executada, sobreveio a majoração do " honorários advocatícios fixados na origem em favor do procurador da parte adversa em 2% (dois por cento) [art. 85, §§ 1º e 11, do CPC] " (f. 04 do evento 1.6). Assentadas as premissas, é conhecido que " conquanto a Lei nº 8.906/94, em seu artigo 23, tenha conferido ao advogado o direito autônomo à verba honorária de sucumbência, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tanto a parte como o advogado e/ou a sociedade de advogados, possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução de honorários de sucumbência " (TJMG, AI nº 1.0000.20.509376-8/003, de Belo Horizonte, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos). Logo, " embora a procuração tenha sido outorgada para o advogado e não para a sociedade individual de advocacia, a verba honorária poderá ser requisitada diretamente em seu nome, por ser o advogado integrante desta " (TRF3, AI nº 5007969-87.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida). A partir daí, e dada a constatação de que a sociedade individual de advocacia exequente é composta única e exclusivamente pelo advogado indicado na procuração do evento 1.2, não há dúvida da legitimidade ativa para promoção deste cumprimento de sentença. A bem da elucidação da questão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos que autorizem a sociedade de advogados a receber os honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sociedade advocatícia que neste cumprimento de sentença está devidamente representada pelos advogados associados que atuaram no feito de conhecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC . Jurisprudência deste e. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2108426-09.2022.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias). Indo adiante, sabe-se que " a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou " (STJ, AgInt no AREsp nº 2264386/SC, Rel. Min. Humberto Martins). Tanto é assim que " consoante disposto na Súmula 14 do STJ, "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" " (TJMG, AC nº 1.0000.24.172248-7/001, de Ubá, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela). Por isso, dada a regularidade do cálculo apresentado no evento 1.9, tampouco prospera a tese de excesso de execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Base de cálculo e atualização monetária . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC . Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (súmula nº 14 do STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2184060-40.2024.8.26.0000, de Itapeva, Rel. Des. Paulo Galizia). Fora isso, deixo anotado que " a apresentação de apólice de seguro garantia não é suficiente para afastar as penalidades previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil (multa e pagamento de honorários) " (TJSP, AI nº 2039171-61.2022.8.26.0000, de Buri, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523 DO CPC. OFERECIMENTO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do art. 523, § 1º, do CPC não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. 2. A pretensão do recorrente de transmudar o seguro-garantia, cuja função não é outra senão assegurar futura solvência do débito, em pagamento voluntário, por alegada equivalência a valor em espécie não se mostra sequer razoável. 3. O legislador quando equiparou o seguro a dinheiro o fez no art. 835 do CPC, norma voltada a regular a ordem a ser observada quando da realização da penhora. 4. Não há nada menos pagamento voluntário do que a penhora, seja de dinheiro, ou de qualquer outro dos bens ali arrolados, pois expressão da imposição da vontade do Estado sobre o patrimônio do particular, ou seja, não é nem pagamento e nem voluntário. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp nº 1889144/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Caminhando para o fim, pondero que " em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução " (STJ, AgInt na TutCautAnt nº 144/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Neste caso, a expressividade do valor em litígio, por si só, recomenda a adoção da cautela, sobretudo porque nada indica a boa solvabilidade do advogado ou da sociedade, a última a quem será destinada a quantia, apta a permitir a pronta restituição em caso de reversão do julgado objeto deste cumprimento provisório. A jurisprudência orienta: Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o levantamento do valor bloqueado, sem caução idônea. As peculiaridades do caso concreto não dispensam a exigência de caução, embora o cumprimento provisório envolva execução de verba de natureza alimentar, pois o Recurso Especial foi admitido (pendente discussão sobre o direito de posse e as disposições do Estatuto do Idoso e do princípio da solidariedade familiar), a quantia bloqueada é expressiva e a autora/exequente não demonstra possuir condições financeiras para suportar a reversão do julgado, de modo que o levantamento imediato do valor bloqueado, sem caução, poderá resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso desprovido. (TJS, AI nº 2057758-34.2022.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Cauduro Padin). Em arremate, rememoro que " não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença " (STJ, REsp nº 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Concedo em favor da executada o prazo de quinze dias para liquidação do seguro-garantia identificado no evento 8.2, com o depósito em juízo do valor do débito, devidamente atualizado e somado dos consectários legais incidentes nesta fase (art. 520, § 2º c/c art. 523, § 1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, condiciono o levantamento do valor a ser depositado à prestação de caução idônea pela exequente, em idêntico prazo. A executada recorreu sustentando, em suma, ser indevida a multa do 523, § 1º, do CPC, em razão da oferta de fiança bancária. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum sobre cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A recorrente pretende o afastamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC, aplicada pelo juiz. Para tanto, sustenta a ilegalidade da coima, porque há recurso pendente de julgamento, além de ter sido apresentado seguro garantia dentro do prazo legal. Razão não a assiste, no entanto. O CPC estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. [...] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (grifei). No presente caso, encontra-se pendente de julgamento o recurso especial da executada, para o qual não fora atribuído efeito suspensivo. Sob outro aspectio, o seguro garantia apresentado não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto ela não se confunde com o pagamento voluntário da dívida. Ressoa dominante tal entendimento na Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA . 1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do pagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia, com fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Entendera o juízo que o oferecimento do seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não houve pagamento voluntário. 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. Nesses termos, o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte em casos análogos (v.g. AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; dentre outros) . 3. Assim, é de se manter o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.959.947/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20.05.2024, grifei). Do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMANDO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA (AGRAVANTE) E MANTEVE A PENALIDADE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA COIMA EM RAZÃO DA OFERTA DE SEGURO GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO APORTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PENALIDADE MANTIDA. REFORMA NÃO EMPREGADA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS ADITAMENTOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO FUX SOBRE O MONTANTE OFERECIDO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM ABRIL DE 2017. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE OPTA POR OFERECER, EM RELAÇÃO AO MONTANTE CONTROVERSO, SEGURO-FIANÇA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE GUARDA DISTÂNCIA OLÍMPICA DO COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE O QUANTUM OFERECIDO EM GARANTIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. DECISUM INALTERADO. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA SER A SENTENÇA ILÍQUIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO À APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASO CONCRETO QUE COMPORTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NO COMANDO NORMATIVO DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012257-53.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2017, grifou-se). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5065486-32.2022.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 04.05.2023, grifei). Dessarte, o recurso desmerece provimento. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários a o Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pe la agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5002164-40.2023.4.03.6105

ID: 309704237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002164-40.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS XAVIER

Intimação

Advogados:

DIONATAN ARRUDA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002164-40.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002164-40.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS, NICOLAS XAVIER Advogado do(a) APELANTE: DIONATAN ARRUDA COSTA - RS120532-A APELADO: ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS, NICOLAS XAVIER, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: DIONATAN ARRUDA COSTA - RS120532-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tratam-se de RECURSOS ESPECIAIS interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu NICOLAS XAVIER, com fulcro nos artigos 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e, bem assim, de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por NICOLAS XAVIER, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4.º DA LEI Nº 11.343/2006 ME METADE PARA UM DOS CORRÉUS E NA FRAÇÃO MÍNIMA PARA OUTRO CORRÉU. REGIME INICIAL ABERTO E SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Da preliminar de nulidade da sentença. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, inexiste o dever do magistrado se manifestar sobre todas as teses defensivas, desde que a condenação esteja devidamente fundamentada, como é o caso dos autos. De outro lado, é possível inferir que a defesa ficou inerte, deixando de apresentar resposta à acusação, mas foi devidamente oportunizado aos réus apresentarem defesa escrita nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no AREsp nº 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). Ressalte-se que referidos artigos configuram o respeito ao direito de defesa que, se não exercido nessa oportunidade específica, não causa nenhum prejuízo aos réus, nem sequer ensejaria qualquer nulidade. Ausente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade delitiva é incontroversa e encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão, assim como pelo Laudo Preliminar de Constatação n° 860664/2023 2023.0016558-DPF/CAS/SP e o Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n.° 147/2023 NUTEC/DPF/CAS/SP, que atestam que os 02 (dois) invólucros apreendidos continham 2.200g (duas mil e duzentas gramas) de COCAÍNA, sendo 1.993g (mil novecentas e noventa e três gramas) de massa líquida de COCAÍNA, na forma de sal (dissolve em água). 3. A materialidade e autoria delitivas embora não tenham sido objeto de recurso, registre-se que estão devidamente comprovadas nos autos, pelo que foi correta a condenação. 4. Da ausência de inexigibilidade de conduta diversa. A defesa do corréu Nicolas alega que este teria agido sob coação moral irresistível, uma vez que teria sido ameaçado por "Márcio" para aliciar a corré a praticar o delito, o que exclui a culpabilidade do ora apelante pela inexigibilidade de conduta diversa. A excludente de tipicidade da inexigibilidade de conduta diversa não pode ser concedida com fundamento apenas em alegações, sem suporte fático probatório. Ademais, o réu não atendeu às regras do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que não trouxe aos autos quaisquer provas referentes à suposta coação sofrida, v.g. sequer um registro das ameaças em suas conversas telefônicas. 5. Condenação dos réus mantida. 6. Dosimetria da pena da ré Anne Caroline. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. In casu, considerando que as circunstâncias são negativas, uma vez que a ré transportava a droga oculta em compartimentos preparados, uma vez que droga estava acondicionada em fundo falso de mala despachada, de modo a não gerar suspeitas, deve a pena-base ser exasperada em 1/6 (um sexto). Pena-base redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria, mantida a atenuante da confissão espontânea, aplicado o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ. 8. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi presa quando estava a remeter droga a país estrangeiro. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante, bilhetes de passagens aéreas internacionais apreendidos com a ré e provas testemunhais. 9. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), porquanto, no presente caso, apesar da ficha de movimentos migratórios, não tendo a acusada comprovado condição econômica para custear as passagens, também não há nos autos comprovação de que as viagens tiveram caráter ilícito. 10. Pena definitiva cominada à ré em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Dosimetria da pena do réu Nicolas Xavier. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. In casu, considerando que as circunstâncias são negativas, uma vez que o réu atuou como aliciador e montou a logística para a remessa de drogas ao exterior por meio de terceira pessoa, a pena-base ser exasperada em 1/6 (um sexto). Pena-base redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 12. Na segunda fase da dosimetria, mantida a atenuante da confissão espontânea, aplicado o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ. 13. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a corré foi presa quando estava a remeter droga a país estrangeiro. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante, bilhetes de passagens aéreas internacionais apreendidos com a ré e provas testemunhais. 14. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição mantida em 1/6 (um sexto), tendo em vista que abordou a corré e utilizou-se de sua vida pública para, mediante promessa de recompensa, convencê-la a viajar levando a droga para o exterior. 15. Pena definitiva cominada ao réu em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 16. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal tão somente para Anne. 17. Do apelo ministerial. Na hipótese, os réus são primários e de bons antecedentes. Tais fatores indicam que não há gravidade acentuada no cometimento do crime que justifique a imposição de um regime mais severo para o início do cumprimento da pena. Por derradeiro, em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial aberto para Anne e semiaberto para Nicolas, nos termos do artigo 33, § 2.º, alíneas "b" e "c" e § 3.º, do Código Penal. 18. Apelo ministerial desprovido. 19. Apelo da defesa parcialmente provido. A) Do Recurso Especial proposto pelo Ministério Público Federal em face da ré Anne Caroline Dall Ongaro Vargas. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação ao artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 , para fixar a causa de diminuição de pena de ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), em razão da atuação da recorrida como "mula" do tráfico (transportador eventual). E, subsidiariamente, a consideração da quantidade e natureza dos entorpecentes na terceira fase da dosimetria da pena para fixação da fração mínimo de redução pelo tráfico privilegiado. Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, assim decidiu: “No que se refere ao pleito pela aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da norma já mencionada em sua fração máxima, cumpre dizer que o mencionado benefício do tráfico privilegiado foi reconhecido na sentença em seu patamar mínimo, com fundamento nos seguintes termos: "Entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prescrita no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, considerando que, do que consta dos autos, há o preenchimento dos requisitos previstos na norma, quais sejam: “que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No entanto, entendo que a redução aplicável se enquadra no mínimo legal, tendo em vista que, no caso concreto, existem elementos probatórios revelam que a acusada, ainda que não integre efetivamente a organização, se dispôs a contribuir para a narcotraficância internacional, eis que a incumbência de receber a droga e transportá-la ao exterior ao destinatário, mediante promessa de recompensa e com todas suas despesas integralmente custeadas, inclusive com as reservas efetuadas por terceiro, demonstra uma efetiva intimidade com a logística do esquema montado." Vejamos. Os requisitos desse benefício são os seguintes: "Art. 33: (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Ressalte-se também que a Segunda Turma do E. STF entendeu que: "A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido. 4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". (HC 152001 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019). Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006. Em que pese a existência de outras viagens internacionais (fls. 111/155 Id. 299489050), bem como o fato de a ré não ter comprovado condição econômica para custear as passagens, também não há nos autos comprovação de que as viagens tiveram caráter ilícito. E, nesse sentido, especificamente acerca de viagens ao exterior, extraídas de certidão de movimentos migratórios, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO LIMITADO A 1/6. MINORANTE. NEGATIVA COM BASE EM ILAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com o fim de [...] reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1798650/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). 3. (...) 5. Se "ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg no AREsp 1867011/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021), a presunção da dedicação a atividades criminosas, com base em viagens ao exterior, extraídas de certidão de movimentos migratórios, também não pode se utilizada com igual finalidade. 6. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a simples atuação como 'mula', por si só, não induz que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções ou conjecturas, até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual" (AgRg no REsp 1776471/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). (...) (AgRg no AREsp n. 1.885.873/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)” (Grifou-se) Com efeito, o dispositivo em comento prevê a existência de uma margem de diminuição legal de pena variável entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), que o juízo pode aplicar com base no princípio do livre convencimento, consoante a valoração das circunstâncias, alegações e provas apresentadas. Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, verifico não haver nos autos elementos que indiquem elevado grau de vulnerabilidade do acusado que possa conduzir essa causa de diminuição ao seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), até porque já realizou diversas viagens internacionais. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, cabível a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2 (metade), restando fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa.” Não obstante o explanado pelo acórdão supra transcrito, a diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 visa beneficiar o pequeno traficante, desde que o mesmo seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Nessa temática, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA". TRANSPORTE DE MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de a agente, agindo na condição de mula para organização criminosa, transportava 5.730g de cocaína para outro país. 3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Ainda: “A Corte local aplicou a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando a redução da pena em 1/6, ao considerar a quantidade e natureza da droga (1,4kg de cocaína), bem como o transporte internacional (voo com destino ao Catar), elementos que caracterizam colaboração com organização criminosa, ainda que de forma eventual. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da minorante em fração inferior ao máximo quando o agente, embora na condição de "mula", tenha conhecimento de estar a serviço de organização criminosa e envolvimento com tráfico internacional, conforme indicam os precedentes citados (Súmula 83/STJ)” (AREsp n. 2.654.704/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024); “Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação internacional” (AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024); “É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022)” (AgRg no REsp n. 2.052.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). Trata-se do mesmo entendimento declinado pelo parquet. À vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais alegações, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial proposto pelo Ministério Público Federal. B) Do Recurso Especial proposto por NICOLAS XAVIER Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) contrariedade aos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, (2) afronta ao art. 59 do Código Penal e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pleiteando, assim: i) a nulidade pela não apresentação de resposta à acusação; ii) a redução da pena-base e; iii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em patamar maior. Contrarrazões pela inadmissão do recurso. Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base pela indevida valoração da culpabilidade. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora: “Dosimetria do réu NICOLAS XAVIER Primeira fase Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal por força das circunstâncias delitivas negativas. No que se refere à pena-base, a defesa de NICOLAS alega que, ao utilizar a seguinte fundamentação para elevar a pena-base a ele cominada, não poderia o juiz a quo reconhecer a causa de aumento da transnacionalidade: “No entanto, as circunstâncias extrapolam o usual. NICOLAS atuou como aliciador e montou a logística para a remessa de drogas ao exterior por meio de terceira pessoa. O réu não ostenta antecedentes criminais de registro. Em razão disso, fixo a pena-base acima do mínimo legal de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.” Nesta sede, observo que o aumento da pena-base se deu pela engenhosidade do réu em atuar na parte logística da remessa da droga e não pela transnacionalidade do delito, que foi efetivamente analisada como causa de aumento de pena em fase posterior, na aplicação do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, mediante fundamentação oportuna e correta na sentença. Sendo assim, na hipótese, constato que as circunstâncias são negativas, uma vez que o réu atuou como aliciador e montou a logística para a remessa de drogas ao exterior por meio de terceira pessoa. Além disso, observo que, na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. Conforme já consignado acima, a jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017; AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. Na hipótese, considerando a quantidade e a a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1.993g de massa líquida de COCAÍNA (cf. Laudo 147/2023 - Id. 29334894), a pena-base não comporta exasperação, consoante o entendimento acolhido por esta E. Corte. Sendo assim, in casu, considerando as circunstâncias delitivas, deve a pena-base ser exasperada em 1/6 (um sexto), perfazendo, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.” No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial proposto por Nicolas Xavier. C) Do Recurso Extraordinário proposto por NICOLAS XAVIER Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, por contrariedade a dispositivos constitucionais art. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV e art. 93, inc. IX, sustentando, em suma: i) a nulidade pela não apresentação de resposta à acusação; ii) a redução da pena-base e; iii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em patamar maior. Contrarrazões pela inadmissão do recurso. Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) O STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No ponto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a o ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 4. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181 do STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.997.993/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário proposto por Nicolas Xavier. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5029127-33.2024.4.03.0000

ID: 299369157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029127-33.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANDOVAL ABRAHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM BASSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029127-33.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CELSO BENEDITO TOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029127-33.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CELSO BENEDITO TORRES DE SOUZA, ISMAEL SANDOVAL ABRAHAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM BASSO - MS13115-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029127-33.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CELSO BENEDITO TORRES DE SOUZA, ISMAEL SANDOVAL ABRAHAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM BASSO - MS13115-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELSO BENEDITO TORRES DE SOUZA e ISMAEL SANDOVAL ABRAHÃO, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, proferida no dia 6 de dezembro de 2023 (ID 306517164), complementada pela decisão de 3 de outubro de 2024 (ID 340946303) prolatadas no processo de autos 0001036-39.2010.4.03.6004, em que tramita Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa c/c Ação de Ressarcimento ao Erário, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relata que a decisão afastou a prescrição do ressarcimento ao erário e rejeitou insurgência contra o perito nomeado pelo Juízo. O processo de origem foi ajuizado pelo MPF com a alegação de que, em 2005, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adquiriu o imóvel rural denominado “Fazenda São Gabriel” por um preço superior ao que efetivamente valia. Os ora agravantes são os peritos agrários federais do Incra que realizaram a avaliação do imóvel quando da aquisição pela autarquia. Em razão disso, a petição inicial pede a suspensão de pagamentos por Títulos da Dívida Agrária (TDAs) ainda não resgatados, bem como, ao final do processo, a anulação desses TDAs. Além disso, requereu a condenação dos réus ex-proprietários da mencionada Fazenda à devolução à União e ao INCRA dos valores recebidos supostamente indevidos como pagamento pela aquisição desse imóvel; e a condenação dos ora agravantes e outros servidores do Incra a ressarcir a União e ao INCRA os supostos danos causados ao patrimônio público no suposto montante de R$ 7.565.636,77 (sete milhões quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), além de a indenizar, a títulos de danos morais coletivos, R$ 100.000,00 (cem mil reais); à perda da função ou cargo que ocupam; ao pagamento de multa civil na forma do art. 12, da LIA; e a suspensão dos direitos políticos, na forma definida por esse mesmo dispositivo legal. Ajuizada a ação e apresentadas manifestações preliminares dos demandados, decidiu o Juízo de primeiro grau pela rejeição da ação de improbidade administrativa tendo em vista a ocorrência da prescrição. Porém, a mesma decisão determinou o prosseguimento do feito com relação ao ressarcimento de valores ao erário. Ficou também afastado pela prescrição o pleito de dano moral coletivo em razão de sua conexão ao pedido principal. Aponta que o Juízo de piso saneou o processo (ID 291967587, p. 238-45) e deferiu a realização de prova pericial, nomeando o perito MARCELO COUTO SILVA (ID 291967591, p. 117-8). Foram apresentados quesitos pelas partes e discutidos honorários periciais. Nesse momento, os ora agravantes questionaram a qualificação do perito (ID 291968557, p. 19-20). O próprio MPF também notou que a proposta de trabalho do perito envolvia, na sua maior parte, trabalhos de engenheiro agrônomo, e que não havia o perito nomeado pelo Juízo apresentado a comprovação de sua qualificação, nem sequer a indicação do profissional adequado (f. 2.882/verso, no ID 291968557, p. 75-6). Diante da manifestação do MPF, o perito nomeado pelo Juízo, senhor Marcelo Couto Silva, de forma inusitada, esclareceu que uma terceira pessoa, o engenheiro agrônomo, Sr. Celso Giovanni Filho, é que seria o responsável pela maior parte dos trabalhos (f. 2.914-38; no ID 291968557, p. 108-36). Esse heterodoxo procedimento foi questionado pelos ora agravantes, que requereram que o Juízo saneasse a produção da prova pericial, esclarecendo quem é o perito nomeado pelo Juízo, qual a especialização técnica que dele se exige, bem como, se for o caso, se se trata de perícia complexa na forma do art. 475, do CPC, caso em que se requereu a oportunidade para nomeação de assistente técnico para cada uma das especialidades definidas pelo Juízo como necessárias à realização da perícia (ID 291968590, p. 48-51, ou ID 55337052). Protesta que se o perito precisa de outro profissional para atender à perícia, não deveria ter aceitado o encargo. Ao que parece, o expert não é só corretor de imóveis, mas também corretor (ou agenciador) de perícias, servindo como intermediário para contratação de outros profissionais. Ora, não é esse o procedimento admitido pelo legislador para a realização de perícias judiciais, até porque o terceiro “nomeado” pelo perito não prestou nem tem obrigação de prestar compromisso perante o Juízo. Assenta que a menção a julgados do STJ é completamente impertinente, já que não se relacionam com fatos semelhantes ao presente. Aqui se tem uma discussão sobre laudos de avaliação, tanto do MPF quanto do Incra, elaborados por engenheiros agrônomos. Nada mais natural que se nomeie um profissional da mesma área para avaliar os trabalhos por ele realizados. A determinação legal para perícia em desapropriação agrária (art. 12, § 3º, da Lei n. 8.629/1993), ainda que destinada à Administração Pública, é de aplicação analógica ao caso presente, já que a perícia versa sobre trabalhos de engenheiro agrônomo. Assenta que o caso não é de mero “apoio técnico”, mas sim de realização praticamente integral da perícia por outro profissional, já que os quesitos são quase inteiramente direcionados a profissional engenheiro agrônomo, como são perguntas sobre qualidade do solo, características de inundação, possíveis cultivos e aproveitamentos econômicos do imóvel. Os ora agravantes deduziram questão nova a respeito da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, haja vista o superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 897, sobre a matéria (ID 291968590, p. 184-97, ou ID 279554248, tópico 1), contrariamente à decisão agravada, fixou-se o entendimento de que, para configurar a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, não basta a mera alegação de que existiu improbidade administrativa dolosa: é necessário que se efetive o contraditório sobre isso e que se prove efetivamente tal alegação. Foi, então, proferida a decisão ora agravada (ID 306517164). Contudo, a decisão foi omissa em apreciar, entre outras questões, a relativa à necessidade de exame de dolo das condutas para a definição da prescrição, bem como o esclarecimento sobre se é o caso de perícia complexa. Defente que a decisão agravada deve ser anulada, com a determinação para que o Juízo ou se decida sobre a realização de perícia complexa (na forma do art. 475, do CPC), ou então nomeie um engenheiro agrônomo como perito judicial, a fim de atender as exigências legais para a qualificação técnica do perito. Requer a) seja conhecido o presente recurso, eis que presentes todos os requisitos de admissibilidade; b) seja deferido, por decisão do Relator, o efeito suspensivo ao recurso, até o seu julgamento final; c) ao final, que a Colenda Turma deste Egrégio Tribunal julgue totalmente provido o presente recurso, para que reforme, na íntegra, a decisão agravada, com a extinção do processo de origem sem resolução de mérito, pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário; d) subsidiariamente, caso indeferido o pedido acima, que reforme a decisão agravada e defina como se dará o contraditório e ampla defesa a respeito da improbidade administrativa dolosa no caso em apreço, oportunizando nova resposta à inicial e toda a produção de provas necessária; e) subsidiariamente ainda, caso não reconhecida a prescrição, que se analise a segunda questão do presente recurso, anulando-se a decisão agravada, com a determinação para que o Juízo ou se decida sobre a realização de perícia complexa (na forma do art. 475, do CPC), ou então nomeie um engenheiro agrônomo como perito judicial, a fim de atender as exigências legais para a qualificação técnica do perito. Proferi decisão (ID 310606321) recebendo o recurso sem efeito suspensivo. O MPF ofereceu contraminuta (ID 318359780) pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029127-33.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CELSO BENEDITO TORRES DE SOUZA, ISMAEL SANDOVAL ABRAHAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM BASSO - MS13115-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao proferir a decisão (ID 310606321) que indeferiu o efeito suspensivo requerido, destaquei que a matéria discutida no presente recurso é idêntica àquela apresentada por outros corréus no AI 5001911-97.2024.4.03.0000 (com origem na mesma ACP 0001036-39.2010.4.03.6004) em que já foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo requerido, com subsequente acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ÍMPROBO DOLOSO. I - Verifica-se que o agravo interno interposto revela mera reiteração do agravo de instrumento. Ademais, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo já enfrentou a contento todos as razões mobilizadas pelos agravantes, razão pela qual é de rigor a reiteração de sua fundamentação. II - A ação de improbidade administrativa é regulada por norma processual própria, sendo que após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido, ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, na qual o Juiz rejeita a ação ou recebe a petição inicial e determina a citação do réu, em decisão preliminar fundamentada. Assim se observa pelo art. 14, caput, §§ 7º e 9º-A da Lei 8.429/92. III - Conforme bem exposto pelo juízo a quo, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição. In casu, extrai-se dos autos originários que os fatos narrados pelo MPF são no sentido da prática de atos dolosos de improbidade administrativa causadores de danos ao erário. IV - Cabe lembrar também que o STF já decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 852.475). E a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei nº 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição: (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015)". Ademais, esta Corte já se pronunciou sobre a questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033018-70.2012.4.03.0000. V - No que concerne ao recebimento da inicial, cumpre esclarecer que, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados aos agravantes, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. VI - A decisão agravada, após manifestação prévia das partes, analisou as preliminares arguidas e declarou que as questões de mérito pendentes serão oportunamente examinadas no julgamento da causa em sede de cognição exauriente. Destarte, '(...) é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público' (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). Precedentes do STJ e deste TRF3. VII - Tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização: (REsp 1.289.609 ⁄ DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/02/2015) e (AgRg no REsp 1287471⁄PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). VIII - Diversas das alegações deduzidas pela parte agravante dizem respeito ao mérito e não, propriamente, à admissibilidade da ação de improbidade ou ao recebimento da inicial. Não podem elas ser discutidas com a profundidade desejada pela parte recorrente, neste momento processual. Logo, diante dos elementos de prova coligidos aos autos, inexistem elementos a subsidiar com segurança o pleito da agravante. IX - Com relação à produção de prova pericial, o art. 370, parágrafo único, do CPC define que é lícito ao juiz deferir as provas que julgar relevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas diligências que considerar úteis para o resultado do processo. Portanto, trata-se de prerrogativa do julgador, e não das partes, a definição sobre a produção de provas nos autos, devendo ser afastada a hipótese de indeferimento aventada pela parte agravante. X - No que concerne ao perito escolhido, o juízo a quo nomeou o Sr. Marcelo Couto Silva, atuante na área de corretagem de imóveis, de modo que o referido perito indicou a necessidade de apoio técnico de engenheiro agrônomo para responder aos quesitos técnicos aprofundados em outras áreas de conhecimento. Assim, não se vislumbra que a indicação de outro profissional para prestar apoio técnico, por si só, demonstre sua inaptidão do perito nomeado. Em verdade, como bem salientou o Juízo de primeira instância, "a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, se for o caso, ser aferida por outros profissionais". XI - Por esta razão, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. XII - Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno interposto. Destaquei que, naqueles autos, aguardava-se prazo para julgamento de embargos de declaração. Neste ínterim, os aludidos embargos de declaração foram rejeitados, aguardando-se a apreciação de recurso especial. As razões que fundamentaram o julgamento daquele recurso, aplicam-se ao presente agravo de instrumento. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face de Luiz Carlos Bonelli, Ismael Sandoval Abrahão, Celso Benedito Torres de Souza, bem como dos agravantes Mauricio de Barros Bumlai, Fernando de Barros Bumlai, Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli e Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, objetivando a condenação dos corréus ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Pugna o MPF pela condenação dos réus em danos morais coletivos e a declaração de nulidade dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) emitidos na aquisição do imóvel rural em questão, determinando à União Federal e ao INCRA a emissão de novos TDAs, segundo os valores corretos de mercado. Na referida ação o MPF sustenta que, no ano de 2005, identificou-se a atuação de servidores públicos do INCRA em favorecimento de particulares na aquisição superfaturada da Fazenda São Gabriel, no Município de Corumbá/MS, destinada à implantação de um novo assentamento na região para fins de reforma agrária. Após o ingresso da União Federal e do INCRA no polo ativo como assistente litisconsorciais e a apresentação de defesas prévias, o juízo a quo recebeu parcialmente a inicial apenas com relação ao pedido de ressarcimento ao erário, reconhecendo, todavia, a prescrição dos demais pedidos. Em despacho, o juízo de primeira instância deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito para a realização de laudo. As agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento haja vista que não houve a caracterização do dolo. Alegam, ainda, que não houve qualquer ato de improbidade e que todos os procedimentos necessários para a compra da fazenda de propriedade dos Agravantes foram regularmente seguidos e a legislação pertinente (como o Decreto nº 433/92, alterado pelo Decreto nº 2.680/985) foi rigorosamente observada. Por fim, aduzem que a perícia deferida pelo MD. Juízo a quo não trará resultados úteis ao processo em razão das condições absolutamente diversas da propriedade que foram se modificando no decurso do tempo e, subsidiariamente, alega que o perito nomeado não possui as qualificações necessárias para atuar no caso. Pois bem. A ação de improbidade administrativa é regulada por norma processual própria, sendo que após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido, ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, na qual o Juiz rejeita a ação ou recebe a petição inicial e determina a citação do réu, em decisão preliminar fundamentada. Assim se observa pela Lei 8.429/92, in verbis: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º-A. Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. Conforme bem exposto pelo juízo a quo, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição. In casu, extrai-se dos autos originários que os fatos narrados pelo MPF são no sentido da prática de atos dolosos de improbidade administrativa causadores de danos ao erário. Cabe lembrar também que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 852.475). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei nº 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição: (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015)." Ademais, esta Corte já se pronunciou sobre a questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033018-70.2012.4.03.0000 onde constou na referida decisão proferida que: "Note-se que o pleito de sanção por improbidade administrativa encontra-se prescrito com relação aos réus Celso de Souza, Ismael Sandoval Abrahão e Luiz Carlos Bonellli (artigo 23 da Lei n° 8.249/1992 e artigo 142 da Lei n° 8.112/1990), prosseguindo-se a ação com relação ao pedido de ressarcimento ao Erário, porquanto imprescritível." Por sua vez, no que concerne ao recebimento da inicial, cumpre esclarecer que, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados aos agravantes, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. No mais, entendo que a decisão agravada, após manifestação prévia das partes, analisou as preliminares arguidas e declarou que as questões de mérito pendentes serão oportunamente examinadas no julgamento da causa em sede de cognição exauriente. Destarte, '(...) é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público' (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). E ainda: "PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. 2. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e dessa decisão o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na decisão: 'E, especificamente quanto à Contplan e seus sócios, aqui incluído o agravante, destaca que 'respondem por improbidade administrativa, porque anuíram e colaboraram para que a fraude restasse perfectílizada e beneficiaram-se de modo direto com o recebimento dos valores indevidamente (fl. 25). Diante deste contexto, não se pode afirmar, ao menos em sede de cognição sumária, tenha sido agravante incluído desarrazoadamente no pólo passivo da demanda, como quer fazer crer' (fl. 785, grifo acrescentado). 4. O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão: 'O fundamento central da decisão agravada é que não só sua qualidade de sócio foi considerada na petição inicial, mas também o fato de ter a exordial aludido a suposto conluio entre os agentes públicos e particulares integrantes do polo passivo da demanda' (fl. 786, grifo acrescentado). 5. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2015). g.n. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE TODOS OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. I - O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora parcialmente contrária ao interesse da recorrente Y.R.C. II - Na petição inicial, os fatos imputados foram descritos com clareza, bem como dela constaram os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa reputados violados e, ainda, foram formulados pedidos congruentes com as causas de pedir próxima e remota. Por consequência, está-se diante de inicial apta, ficando devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução. Precedentes: REsp 964.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009; AgRg no REsp 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. III - Na fase inaugural do processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92. Precedente: AgInt no REsp 1.614.538/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017. IV - Na ação de improbidade administrativa, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, diante da natureza não unitária da relação jurídica e da ausência de disposição legal nesse sentido. Precedente: AgRg no AREsp 355.372/MS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015. V - Recurso especial do Ministério Público Federal conhecido e provido. Recurso especial de Y.R.C conhecido e negado provimento" (STJ, REsp 1.567.026/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018) Nesse sentido julgado desta e. Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A jurisprudência vem entendendo que havendo indícios da prática de atos que causaram prejuízos ao Erário, a inicial deve ser recebida 5. O magistrado singular não está adstrito a rebater todas as questões trazidas nos autos, mas sim, verificar a plausibilidade do direito invocado pelo ora agravado e a existência de indícios da prática de atos que causaram prejuízos ao Erário. 6. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005559-27.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Assim sendo, tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização: (REsp 1.289.609 ⁄ DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/02/2015) e (AgRg no REsp 1287471⁄PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). Enfim, diversas das alegações deduzidas pela parte agravante dizem respeito ao mérito e não, propriamente, à admissibilidade da ação de improbidade ou ao recebimento da inicial. Não podem elas ser discutidas com a profundidade desejada pela parte recorrente, neste momento processual. Logo, diante dos elementos de prova coligidos aos autos, inexistem elementos a subsidiar com segurança o pleito da agravante. Por fim, com relação à produção de prova pericial, cumpre esclarecer que o artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015 dispõe: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Dessa forma, é lícito ao juiz deferir as provas que julgar relevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas diligências que considerar úteis para o resultado do processo. Portanto, trata-se de prerrogativa do julgador, e não das partes, a definição sobre a produção de provas nos autos, devendo ser afastada a hipótese de indeferimento aventada pela parte agravante. No que concerne ao perito escolhido, o juízo a quo nomeou o Sr. Marcelo Couto Silva, atuante na área de corretagem de imóveis, de modo que o referido perito indicou a necessidade de apoio técnico de engenheiro agrônomo para responder aos quesitos técnicos aprofundados em outras áreas de conhecimento. Assim, não vislumbro que a indicação de outro profissional para prestar apoio técnico, por si só, demonstre sua inaptidão do perito nomeado. Em verdade, como bem salientou o Juízo de primeira instância, "a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, se for o caso, ser aferida por outros profissionais". Por esta razão, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ÍMPROBO DOLOSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido, destacou-se que a matéria discutida no presente recurso é idêntica àquela apresentada por outros corréus no AI 5001911-97.2024.4.03.0000 (com origem na mesma ACP 0001036-39.2010.4.03.6004) em que já foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo requerido, com subsequente acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. Naqueles autos, aguardava-se prazo para julgamento de embargos de declaração. Neste ínterim, os aludidos embargos de declaração foram rejeitados, aguardando-se a apreciação de recurso especial. As razões que fundamentaram o julgamento daquele recurso, aplicam-se ao presente agravo de instrumento. II - A ação de improbidade administrativa é regulada por norma processual própria, sendo que após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido, ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, na qual o Juiz rejeita a ação ou recebe a petição inicial e determina a citação do réu, em decisão preliminar fundamentada. Assim se observa pelo art. 14, caput, §§ 7º e 9º-A da Lei 8.429/92. III - Conforme bem exposto pelo juízo a quo, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição. In casu, extrai-se dos autos originários que os fatos narrados pelo MPF são no sentido da prática de atos dolosos de improbidade administrativa causadores de danos ao erário. IV - Cabe lembrar também que o STF já decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 852.475). E a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei nº 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição: (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015)". Ademais, esta Corte já se pronunciou sobre a questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033018-70.2012.4.03.0000. V - No que concerne ao recebimento da inicial, cumpre esclarecer que, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados aos agravantes, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. VI - A decisão agravada, após manifestação prévia das partes, analisou as preliminares arguidas e declarou que as questões de mérito pendentes serão oportunamente examinadas no julgamento da causa em sede de cognição exauriente. Destarte, '(...) é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público' (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). Precedentes do STJ e deste TRF3. VII - Tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização: (REsp 1.289.609 ⁄ DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/02/2015) e (AgRg no REsp 1287471⁄PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). VIII - Diversas das alegações deduzidas pela parte agravante dizem respeito ao mérito e não, propriamente, à admissibilidade da ação de improbidade ou ao recebimento da inicial. Não podem elas ser discutidas com a profundidade desejada pela parte recorrente, neste momento processual. Logo, diante dos elementos de prova coligidos aos autos, inexistem elementos a subsidiar com segurança o pleito da agravante. IX - Com relação à produção de prova pericial, o art. 370, parágrafo único, do CPC define que é lícito ao juiz deferir as provas que julgar relevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas diligências que considerar úteis para o resultado do processo. Portanto, trata-se de prerrogativa do julgador, e não das partes, a definição sobre a produção de provas nos autos, devendo ser afastada a hipótese de indeferimento aventada pela parte agravante. X - No que concerne ao perito escolhido, o juízo a quo nomeou o Sr. Marcelo Couto Silva, atuante na área de corretagem de imóveis, de modo que o referido perito indicou a necessidade de apoio técnico de engenheiro agrônomo para responder aos quesitos técnicos aprofundados em outras áreas de conhecimento. Assim, não se vislumbra que a indicação de outro profissional para prestar apoio técnico, por si só, demonstre sua inaptidão do perito nomeado. Em verdade, como bem salientou o Juízo de primeira instância, "a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, se for o caso, ser aferida por outros profissionais". XI - Por esta razão, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. XII - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5005559-15.2023.4.02.5120

ID: 325124187

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005559-15.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005559-15.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JONAS DE SOUZA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO (OAB RJ133371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENC… RECURSO CÍVEL Nº 5005559-15.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JONAS DE SOUZA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO (OAB RJ133371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE APÓS A DCB. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE LABORATIVA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2.1. No caso concreto, a sentença, acolhendo as conclusões do laudo pericial, considerou não provada a alegada incapacidade. A parte autora, em recurso, alegou que: (i) é acometido por grave doença ortopédica, estando a melhora condicionada a realização de procedimento cirúrgico, o qual não seria obrigatório segundo a legislação previdenciária; (ii) possui 62 anos, recebendo auxílio-doença desde 2018, afastado do mercado de trabalho, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. No evento 50, PET1 a parte autora apresenta documento relativo a risco cirúrgico para realização de reparo artroscópico de manguito. 2.2. O laudo pericial indica que o perito teve acesso aos documentos apresentados pela parte autora e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. Observa-se, inicialmente, que a parte autora não impugnou o laudo pericial, ensejando preclusão, como já consignado no preâmbulo da presente decisão. Ademais, não consta dos autos qualquer laudo médico atestando a incapacidade laborativa do demandante após a DCB. A indicação de necessidade de procedimento cirúrgico, de seu turno, não caracteriza, por si só, a incapacidade laborativa, vez que não raro é possível o exercício das atividades habituais no aguardo desse procedimento. Em alguns casos, a evolução da medicina ou a consulta a profissionais de outra linha terapêutica até exclui a indicação cirúrgica em favor de uma terapia menos invasiva, o que pode ocorrer, inclusive, durante a espera pelo procedimento. Como o laudo não ostenta vícios aparentes e a parte autora não o impugnou, não tendo sido demonstrada a violação de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência é confirmada com fundamento no Enunciado 72 das TR-RJ. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Augusto Dos Santos e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278569242

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000773-38.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS SANTOS BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CERUTTI DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000773-38.2022.8.24.0068/SC APELANTE : AUGUSTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902) APELAN… Apelação Nº 5000773-38.2022.8.24.0068/SC APELANTE : AUGUSTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por AUGUSTO DOS SANTOS e BANCO BMG S.A com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Seara, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada com Danos Morais ( evento 1, INIC1 ) . Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 160, SENT1 ): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenização por danos morais ajuizada por Augusto dos Santos em desfavor de Banco Itau Consignado S.A. e Banco BMG S.A., ambos qualificados. Em síntese, alegou o autor que em 02/2022, após ter negada abertura de conta bancária e pedido de empréstimo para compra de bovinos, tomou conhecimento de cobrança de valores em seu nome pelas rés, decorrentes dos contratos n. 3919072 (BMG) e n. 571542038 (ITAU), sendo que em razão disso teve seu nome inscrito no Serasa. Refere que nunca realizou tais contratações e que a inscrição é indevida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 1.1). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e a inversão do ônus da prova (evento 9.1). Citadas (eventos 15.1 e 16.1) as rés apresentaram contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida e que em razão disso agiram no exercício regular do direito ao proceder a inscrição da autora junto ao Serasa (eventos 18.20 e 20.1). Houve réplica com pedido de tutela de urgência visando a retirada do nome do demandante dos cadastros de inadimplentes (evento 21.1). Foi deferida a tutela de urgência e intimadas as partes para se manifestar acerca das provas a produzir (evento 36.1). O réu Banco BMG S.A. requereu a produção de prova documental (evento 43.1), o réu Banco Itau Consignado S.A. também requereu produção de prova documental (evento 44.1). Determinada a realização de perícia e expedição de ofícios (evento 49.1). O autor e o réu Banco BMG apresentaram quesitos (eventos 56.1 e 58.1) e o Banco Itau informou o desinteresse na realização de perícia (evento 57.1). Sobreveio laudo pericial grafotécnico concluindo que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico do autor (evento 112.1). As partes se manifestaram nos eventos 120.1, 121.1 e 124.1. O réu Banco Itau e o autor realizaram acordo extrajudicial (evento 145.1), o qual foi homologado no evento 147.1, extinguindo o feito em relação ao réu Banco Itau Consignado S.A. O processo veio concluso para julgamento. E da parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR inexistente o débito em nome da parte autora referente ao contrato n.º 3919072 com o Banco BMG S.A.; b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e DETERMINAR que o réu Banco BMG S.A. proceda à baixa definitiva da restrição efetivada em nome da autora, referente ao débito declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias; c) CONDENAR o réu Banco BMG S.A.  ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios desde 10/09/2021, que é a data informada como a do vencimento (evento 1.6), conforme Súmula 54 do STJ, observada a taxa de juros referencial SELIC, devidamente deduzido o índice de atualização do período (art. 406, § 1º, do CC). Observado o teor da Súmula 326 do STJ, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A casa bancária recorrente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e da decadência do pedido de anulação do contrato, nos termos do art. 178 do mesmo diploma legal, uma vez que a contratação data de 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2022, ultrapassando os prazos legais. Requer, ainda, o afastamento de sua responsabilidade civil, sob o argumento de que eventual fraude teria sido praticada por terceiro, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do fornecedor, conforme art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia também a exclusão da condenação por danos morais, por ausência de prova de abalo à esfera íntima da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da inexistência de prova do dano efetivo. Postula, ainda, que os juros de mora incidam apenas a partir da sentença, e não do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual cuja obrigação de indenizar nasce apenas com a decisão judicial. Requer, ademais, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, nos termos do art. 182 do Código Civil, caso mantida a declaração de inexistência do contrato. Por fim, pleiteia a redistribuição dos honorários sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da eventual reforma da sentença ( evento 168, APELAÇÃO1 ). A parte, ora apelante, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para majorar o quantum indenizatório ao patamar mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do dano sofrido, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e a negligência da instituição financeira apelada, que deixou de verificar divergências cadastrais evidentes nos documentos apresentados por terceiro fraudador, conforme demonstrado nos autos e confirmado por prova pericial ( evento 172, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 180, CONTRAZRESP1 ; evento 183, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Recurso do Banco Réu 3.1 Preliminares de prescrição e decadência Sustenta a casa bancária apelante que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição ou decadência. Alega, nesse sentido, que "considerando a ocorrência do primeiro desconto em 2015 decorreram mais de 03 (três) anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, restando-se prescrita, portanto, a pretensão autoral" e " considerando que o negócio jurídico foi celebrado em 2015 e apenas no corrente ano, a parte autora veio a juízo requerer a anulação do contrato, operou-se a decadência da pretensão autoral" ( evento 168, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. No caso em apreço, o autor não almeja a restituição por descontos indevidos, mas, sim, a declaração da inexistência de débito cobrado pela casa bancária e a compensação por negativação que alega indevida, cuja vigência em 25/03/2022 foi comprovada nos autos ( evento 1, DOC6 ). Nesse contexto, em se tratando de pretensões de natureza declaratória e indenizatória por cobrança indevida, a qual ainda vigia em 25/03/2022, bem como considerando que a ação foi proposta já em 20/04/2022, não há que se cogitar do decurso do prazo trienal ou quadrienal na forma alegada pela recorrente. Sobre o tema, com as devidas adaptações, colhe-se da jurisprudência consolidada do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE, POR SUA NATUREZA, SUBMETE-SE TÃO APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA EDIFICADA SOBRE TESE DE ILICITUDE DA RESERVA DA MARGEM DESTINADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO RESPECTIVO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS (DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO). PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESTINADA AO CARTÃO DE CRÉDITO E RESPECTIVO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS E A SOLICITAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA RMC. EXISTÊNCIA E VALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO NÃO PROVADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. SAQUES VIA CARTÃO. INSUFICIÊNCIA DA MARGEM DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DISPONÍVEL À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO SUB JUDICE. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC). DEMANDA EDIFICADA SOBRE ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO. PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES EM MAIS DE UMA OCASIÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.746.072/PR E TEMA 1076). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5005559-13.2021.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGADA DECADÊNCIA DE PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DISSOCIADA DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO DO DECISUM VERGASTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA CUJOS EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, ENQUANTO NÃO ALTERADA A SITUAÇÃO LESIVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15). EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ANTE O REGISTRO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301335-59.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PERDA DE UM DIREITO POTESTATIVO PELO SEU NÃO EXERCÍCIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEVIDA POR OUTREM. DIREITO SUBJETIVO. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO DECADENCIAL AFASTADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO SOFRIDO. VÍCIOS QUE SE MANIFESTARAM NO ANO DE 2008. AÇÃO PROPOSTA EM 2010. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. ARGUIDA APLICAÇÃO DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE, APESAR DE EXERCER A PROFISSÃO DE PEDREIRO E TER CONSTRUÍDO O IMÓVEL, NÃO SE COMPORTA COMO FORNECEDOR. CASA EDIFICADA PARA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS COM HABITUALIDADE PARA OFERECIMENTO NO MERCADO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. GARANTIA PREVISTA NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. SOLIDEZ E SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL QUE NÃO FOI CONSTRUÍDO A PEDIDO DOS REQUERENTES. HIPÓTESE DE EMPREITADA NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, BEM QUE NÃO É DE PORTE CONSIDERÁVEL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO TIPICAMENTE CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA IMPROCEDENTE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013294-92.2010.8.24.0045, de Palhoça, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2019). Portanto, não merecem acolhida as preliminares veiculadas em recurso, tampouco merece reforma a sentença no ponto. 3.2 Mérito - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva de terceiro Sustenta o banco requerido que a decisão merece reforma para afastar sua condenação em razão da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro, alegando que "o Apelante, BANCO BMG S/A, foi, também, vítima de uma dessas pessoas que, se passando pela parte Apelada, conseguiu ludibriá-lo" ( evento 168, APELAÇÃO1 ). Não tem razão. A fraude cometida por terceiro configura fortuito interno à atividade da instituição bancária, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora, conforme entendimento já consolidado à Súmula 479 do STJ: SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) É no mesmo sentido a reiterada jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015575-81.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-06-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU A LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO À AUTORA. OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVAÇÃO IDÔNEA DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL EM FACE DA FRAUDE BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LESÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ELEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA REFORMA DA SENTENÇA. HIPÓTESE INOCORRENTE. PRETENSÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5003804-98.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). No caso em apreço, foi demonstrada a ocorrência de fraude por terceiro frente à instituição bancária, o qual obteve êxito em ludibriá-la mediante assinatura falsa ( evento 112, LAUDO1 ), em evidente falha do serviço e fortuito interno que resulta na responsabilidade civil do apelante pelos danos subsequentes. Portanto, a decisão deve ser mantida no ponto. 3.3 Mérito - Inexistência de dano moral ou minoração do quantum compensatório Alega o apelante que "Não há nos autos nenhuma prova cabal de existência de um bem jurídico lesionado" e, subsidiariamente, "na eventual permanência de um quantum indenizatório, deve o valor ser reduzido, tendo em vista a ausência de provas quanto ao dano causado" ( evento 168, APELAÇÃO1 ). Sem razão nesses pontos. É in re ipsa o dano moral decorrente da negativação indevida, conforme posicionamento já consolidado na Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] SALDO QUE DEVERIA TER QUITADO O DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXISTENTE QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E SÚMULA 30 DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE NÃO EXPRESSA UMA VALORAÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO PELA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO, POR OUTRO LADO, DA MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. [...] RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002038-35.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] ADEMAIS, DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MENSAGENS ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU BOLETO PARA PAGAMENTO, INFORMOU A QUITAÇÃO E SOLICITOU A BAIXA DE SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. OMISSÃO DA RÉ. EXCLUSÃO PROMOVIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA.[...] HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022873-79.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-03-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ. LIDE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA JURÍDICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. FORNECEDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU O CADASTRO NEGATIVO. ATO ILÍCITO, PORTANTO, EVIDENCIADO. APONTAMENTO QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR MANTIDO. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. [...] RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-74.2022.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024 - grifou-se). O quantum fixado na origem não é excessivo quando defrontado ao patamar consolidado na jurisprudência para casos semelhantes: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA COBRANÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 5. O dano moral é presumido nas hipóteses de negativação irregular, inclusive para pessoa jurídica, conforme jurisprudência do STJ e do TJSC. 6. A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada frente aos parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. [...] (TJSC, Apelação n. 5042958-95.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi considerada indevida, pois não houve comprovação de que a instituição financeira tentou debitar o valor devido em conta bancária do autor, configurando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida, sendo desnecessária a prova de abalo anímico. 6. O valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, valor usualmente adotado por esta Corte em situações semelhantes. [...] (TJSC, Apelação n. 5029485-37.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). Feitas essas considerações, o caso em apreço não comporta peculiaridades que justifiquem afastar a condenação pelo dano in re ipsa , tampouco minorá-la, tratando-se de negativação injustificada decorrente de falha da instituição bancária ( evento 112, LAUDO1 ), resultando em evidente abalo à imagem e crédito do autor. Portanto, o recurso não merece provimento no ponto. 3.4 Mérito - Termo inicial dos juros de mora Sustenta o apelante que "impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença" ( evento 168, APELAÇÃO1 ). Razão não lhe assiste. Não houve prova de contrato hígido e, portanto, há natureza extracontratual da relação, razão pela qual os juros devem incidir partir da data do evento danoso conforme estabelecido à sentença, na forma do disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES APTAS A INFLUIR NO JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ NOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). EXEGESE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR .[...] TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002485-56.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-05-2025 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO [...] DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FÍSICO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONVALIDA ATO MANIFESTAMENTE IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU . ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS E DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ABALO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000951-32.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024 - grifou-se). Portanto, a decisão não merece reforma no ponto. 3.5 Pedido subsidiários - Compensação de valores Pleiteia a parte ré que "caso permaneça a declaração de inexistência do contrato reclamado nos autos, deve ser modificada a decisão para determinar que a parte Apelada seja condenada a devolver ao Apelante os valores creditados em sua conta conforme comprovantes já anexados" ( evento 168, APELAÇÃO1 ). Nesse ponto, tem razão a parte ré. A casa bancária apresentou demonstrativos documentais suficientes do pagamento de valores em favor da parte autora, aos evento 18, DOC13 a DOC19 . Foram expedidos ofícios às casas bancárias e, na única ocasião em que foram apresentados extratos do período dos depósitos, pela Cooperativa Sicredi, a prova documental da requerida foi corroborada apontando a ocorrência dos pagamentos exatamente nas datas indicadas aos comprovantes de transferência para aquelas contas (07/08/2020 e 30/09/2019 - evento 18, COMP13 ; evento 133, DOCUMENTACAO3 ) A tese da parte autora de que "não foi disponibilizado para o Apelante mas para terceiro que utilizando seu CPF o qual realizou de maneira fraudulenta a abertura de contas bancárias" ( evento 183, CONTRAZAP1 ) é inverossímil no caso, notadamente porque a parte autora não apresentou documentação que a corroborasse, como, por exemplo, boletim de ocorrência ou procedimento administrativo junto aos bancos para cancelamento da conta ilegal. Ou seja, a parte ré apresentou prova documental suficiente do pagamento, que não foi derruída pela parte autora no momento oportuno, o que resulta no direito à compensação dos créditos conforme reiterada jurisprudência do TJSC. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E RÉS). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.[...] MÉRITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR E REATIVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO INACOLHIDOS. A COMPENSAÇÃO DEVE LIMITAR-SE A VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE A CONTRATOS QUE GERARAM DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECER A CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.INSURGÊNCIA COMUM ENTRE OS RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO BMG S.A.[...] (TJSC, Apelação n. 0300339-07.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. [...] JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. ALTERAÇÃO DEVIDA. VALORES TRANSFERIDOS PELAS CASAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL.[...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001226-11.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Os valores devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada pagamento. Incabível a fixação de juros de mora, pois não demonstrado que a parte autorizou as transferências e, portanto, estaria em mora. Portanto, a decisão merece reparo no ponto para determinar a compensação entre os valores devidos pela parte ré e aqueles já transferidos À parte autora, em patamar que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença a partir da prova documental ao evento 18, DOC13 a DOC19 . O recurso da parte ré, portanto, merece parcial provimento, tão somente para que seja reconhecido o direito à compensação de valores 4 . Recurso da parte autora 4.1 Pleito de majoração da condenação por abalos morais A parte autora pede a majoração do quantum compensatório, sustentando que "a quantia fixada não é suficiente para desestimular a conduta do apelado nem para reparar de forma justa o sofrimento imposto ao apelante" . O pedido merece provimento. O quantum fixado na origem está abaixo do patamar consolidado nesta Câmara para o prejuízo moral decorrente de inscrição indevida, como se vê dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL) COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. INSUBSISTÊNCIA. LINKS PATROCINADOS QUE UTILIZARAM A MARCA DA PARTE AUTORA/APELADA COMO PALAVRA-CHAVE NO GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. USO INDEVIDO DA MARCA CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025340-06.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, AMPARADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA REFERENTE À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS DOS QUAIS VISLUMBRA-SE SER IRREGULAR A MANUTENÇÃO DO NOME DA ACIONADA NO ROL DE MAU PAGADORA - PARTE POSTULANTE A QUAL QUITOU A INTEGRALIDADE DOS VALORES REFERENTES À PARCELA OBJETO DA ANOTAÇÃO - TESE DE QUITAÇÃO PARCIAL ARREDADA - RESTRIÇÃO MANTIDA POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO QUE SE MOSTROU INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR SUBSISTENTE. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO -DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA CASA BANCÁRIA -INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE DAS PARTES E LAPSO TEMPORAL DE PERSISTÊNCIA DO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - PERMANÊNCIA PELO INTERREGNO DE MAIS DE CINQUENTA DIAS APÓS A QUITAÇÃO - FATO QUE ENSEJA MAIOR REPROVABILIDADE -PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, AS QUAIS VIABILIZAM O INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MONTANTE USUALMENTE ARBITRADO PELA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES - RECURSO DESAGASALHADO. HONORÁRIOS RECURSAIS - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DO VENCEDOR - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ - ELEVAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A CIFRA CONDENATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 5032107-89.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2024). E, o quantum fixado na origem também é diminuto quando defrontado com o patamar consolidado à jurisprudência do TJSC, inferível a partir dos seguintes julgados. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA COBRANÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 5. O dano moral é presumido nas hipóteses de negativação irregular, inclusive para pessoa jurídica, conforme jurisprudência do STJ e do TJSC. 6. A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada frente aos parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. [...] (TJSC, Apelação n. 5042958-95.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi considerada indevida, pois não houve comprovação de que a instituição financeira tentou debitar o valor devido em conta bancária do autor, configurando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida, sendo desnecessária a prova de abalo anímico. 6. O valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, valor usualmente adotado por esta Corte em situações semelhantes. [...] (TJSC, Apelação n. 5029485-37.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). Considerando-se o tempo significativo de negativação, bem como o sofrimento experimentado em razão do injustificado abalo de crédito e imagem por falha da instituição bancária, o quantum deve ser majorado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso da parte autora, portanto, deve ser integralmente provido. 5. Ônus de Sucumbência Desnecessária a readequação dos ônus fixados à origem, pois adequados à solução atual da lide e ao princípio da causalidade. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Diante do provimento parcial dos recursos, incabível a fixação dos referidos honorários contra os recorrentes 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço dos recursos, para dar parcial provimento à irresignação da parte ré e provimento ao recurso da parte autora, a fim de determinar a compensação dos créditos e majorar a compensação por danos morais a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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