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Processo nº 5005655-53.2023.4.03.6332

ID: 283705830

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-53.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERISMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-53.202… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-53.2023.4.03.6332 AUTOR: ERISMAR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES - SP180754 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUTH DE SOUZA SAKURAGI - SP322898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo. O benefício foi indeferido pelo INSS tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, porquanto o segurado exercia atividade em vaga destinada à pessoa com deficiência (Ids 282603270 e 282820602) Laudo médico judicial e complementação (ID 298408716 e 329189785). Fundamento e decido. Preliminarmente, indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. O perito é profissional habilitado e as respostas aos quesitos atendem aos interesses do processo, e não particularmente da parte, donde ficarem repelidas as alegações. No mérito, o benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). No caso concreto, de acordo com o laudo médico-pericial (ID 298408716), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária A data do início da incapacidade (DII) foi fixada em 26/01/2023, conforme relatório médico apresentado. A DII foi impugnada pelo INSS que alega, em síntese, que o segurado já estava incapacitado quando ingresso do RGPS. É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8213/91, a lei não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS. A perícia médica judicial comprovou o agravamento da doença em 26/01/2023, conforme ID 329189785. Entretanto, presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência" (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). No caso concreto, a doença é preexistente ao ingresso do RGPS, conforme se verifica do laudo à fl. 4 do ID 282603261. Tendo por base esse marco temporal, verifico que o requisito do período de carência não foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora, a despeito de estar filiada ao RGPS quando do início da incapacidade, não havia vertido o mínimo de doze contribuições mensais necessárias à concessão do benefício requerido, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213, de 1991 (ID 282820550). Destaco que o vínculo KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA é o primeiro constante do CNIS. Portanto, não é aplicável a hipótese do art. 27-A da Lei n. 8213/91. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5005656-16.2025.8.24.0135

ID: 319269930

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005656-16.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005656-16.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005656-16.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência " ajuizada por MARINES FLORES em face de CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas devidamente identificadas. Narrou que ao solicitar crédito junto a uma instituição financeira " teve seu pedido indeferido sob a justificativa de existência de uma 'restrição interna' ", consistente na inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sustentou que, além de " ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas ", " jamais foi notificado acerca da inclusão de seus dados no SCR ". Diante disso, rogou pela concessão de tutela de urgência antecipada " para compelir o Requerido em efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome ao Requerente, no cadastro SCR-SISBACEN ". Decido. 1) Inicialmente, denoto que a relação das partes, ora em litígio, é de consumo, haja vista que a Autora e a Ré se enquadram nas figuras de consumidora e fornecedora descritas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, e em sendo a Autora hipossuficiente tecnicamente frente à Ré, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do citado diploma legal, limitada, todavia, ao âmbito técnico do fornecedor. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a Autora apresentou o "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" no qual consta a dívida "em prejuízo" lançada pela Ré. Por outro lado, conquanto tenha mencionado na peça inicial que quitou " integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas ", não apresentou documento hábil a fim de comprovar a quitação. Outrossim, não há provas da negativa de crédito tampouco dos prejuízos suportados em decorrência da anotação ora questionada. Ademais, como existem outras anotações de operações de crédito realizadas com a Autora, tal situação faz desaparecer eventual risco de dano. Importante, ainda, consignar que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Análise de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) permanecem acessíveis pelo período de 5 (cinco) anos, não havendo que falar em retirada do histórico, como quis a Autora. Diante disso, ausentes os pressupostos preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte Autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 7 ) Considerando que a Autora ingressou com ações similares, a fim de evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste processo aos autos n. 5005653-61.2025.8.24.0135 e n. 5005655-31.2025.8.24.0135 , nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004491-52.2025.4.04.7206

ID: 314299602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004491-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA RADIMAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE CARDOSO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANA FRANZEN REINHEIMER

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HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE

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MARINA FURLAN

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MARCIANO BUFFON

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004491-52.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLINICA MEDICA RADIMAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) ADVOGADO(A) : MARINA FURLAN (OAB RS051789) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004491-52.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLINICA MEDICA RADIMAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) ADVOGADO(A) : MARINA FURLAN (OAB RS051789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) ADVOGADO(A) : JORDANA FRANZEN REINHEIMER (OAB RS106357) ADVOGADO(A) : CAUE CARDOSO SOARES (OAB RS113358) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLINICA MEDICA RADIMAGEM LTDA em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (JOAÇABA) pleiteando em liminar a suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e a COFINS sobre o ISSQN devido sobre as operações de prestação de serviços, destacado/informado nas notas fiscais, nos termos do art. 151 inciso IV do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. Emenda à inicial no evento 12. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A inda que eventualmente procedente a matéria defendida pela impetrante, não se afigura presente o perigo da demora. Isso porque a questão é financeira e não há elementos concretos que apontem para a impossibilidade de a parte impetrante efetuar o recolhimento dos encargos no curso do processo, com risco à inviabilização de sua manutenção. Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito, notadamente em se tratando do célere rito do mandado de segurança. Ademais, o depósito do valor dos encargos discutidos independe de autorização do juízo , visto que o depósito do tributo é direito potestativo e está à disposição da parte impetrante , tendo aptidão para, por si só, provocar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso II), desde que seja efetuado de modo integral e em dinheiro (STJ, Súmula 112). Não bastasse isso, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, conforme precedentes do TRF4 , in verbis : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para que seja deferida a medida liminar , em sede de mandado de segurança , devem concorrer, cumulativamente, dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). 2. Eventual prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de medida liminar/antecipação da tutela recursal . 3. A ilegalidade relatada pela parte não é a negativa do ressarcimento, mas a demora na conclusão do processo administrativo. Assim, em sede liminar , não é possível afirmar a relevância do direito que, em última análise, enseja substituir a análise dos requisitos para o ressarcimento - ato de competência da autoridade fiscal - pelo Judiciário. (TRF4, AG 5041335-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . AUSÊNCIA DE RISCO . 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança , deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) 3. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado . Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6 . Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005655-79.2025.4.04.7003

ID: 277792213

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-79.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IZAIAS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IZAIAS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar novos instrumento procuratório, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela parte autora, tendo em vista que a assinatura da parte autora nos documentos juntados na inicial é diferente da assinatura nos demais documentos apresentados (CTPS/RG/CNH), não sendo possível a sua verificação, ou apresentar novo documento pessoal cuja assinatura seja igual aos documentos já assinados. Ressalta-se que, na utilização de assinatura digital ou digitalizada, o documento obrigatoriamente deverá conter campo específico para verificar a autenticidade do mesmo ; - tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço ; - tendo em vista a renda informada para o grupo familiar da parte autora, deverá apresentar documentos comprobatórios da condição de miserabilidade, conforme art. 20-B, II e III, da Lei 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária ; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas , desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Encaminhem-se os autos para realização de Avaliação das Condições Socioeconômicas da parte autora, a ser realizada por assistente social, com o pagamento dos honorários na forma da lei. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5005655-95.2025.8.13.0342

ID: 326881848

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-95.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAGLIONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005655-95.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIVINA APARECIDA ESTEVAO CPF: 008.633.746-70 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/1893-75 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Atento aos documentos juntados vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum em que a parte autora requereu, liminarmente, a realização de prova pericial para apurar a natureza e extensão dos danos alegados, às expensas da parte requerida. É o breve resumo, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado art., o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, veja-se a abordagem por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicional conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (…). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (…). Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo (periculum in mora) pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. II, 18, ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 759/764). (Grifou-se). Compulsando os autos não vislumbro a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, sendo indevida, pois, a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Neste sentido, entendo que a parte autora não comprovou os riscos advindos da realização da prova pericial no momento de instrução probatória, menos ainda tendo provado a verossimilhança das suas alegações para justificar o deferimento da atribuição do ônus dessa prova à parte requerida, assim, não estando preenchidos os requisitos da tutela, recomendando-se dilação probatória. Em direção similar, veja-se como decide o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.143831-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023). (Grifou-se). Não fosse o bastante, entendo que os fatos narrados na inicial devem ser analisados mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo prudente antecipar a tutela pretendida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, ausente os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. 3. DOS PRÓXIMOS ATOS Verifico que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), destarte, apesar da regra contida no art. 334 do mesmo código, que prevê a designação de audiência de conciliação, entendo que, para melhor e mais célere tramitação do processo, recomendável antes a citação da parte requerida para apresentação de contestação. Nesta seara, elenco que a conciliação é medida adequada e incentivada, inclusive em sede de futura audiência de instrução e julgamento, ficando as partes, ainda, instadas a proporem soluções autocompositivas durante o curso do processo, caso que, verificando-se o interesse e a conveniência da designação de audiência de conciliação, assim será feito. Enquanto isto não ocorre, ponderando-se o baixo índice de acordo nas conciliações prévias perante este juízo com a máxima da celeridade processual, vislumbro justificativas para postergar a designação da audiência de conciliação e, prontamente, determinar a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, postergo a designação de conciliação para momento oportuno e determino a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, observe-se os atos abaixo: a) Se decorrido o prazo para contestação sem manifestação, intimem-se as partes com advogados habilitados para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Ao autor, neste caso, caberá também requerer o que entender de direito em razão do decurso. b) Se apresentada de contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, após, intimem-se ambas as partes para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Por fim, com decurso ou manifestação, façam-se conclusos. c) Esclareço que a decisão saneadora, nos casos em que cabível, será exarada após o prazo de especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5005655-36.2025.4.03.6315

ID: 300225878

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO VASCONCELOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS CANDIDO GOMES

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GEIZE DADALTO CORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005655-36.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CONCEICAO VASCONCELOS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: GEIZE DADALTO CORSATO - SP348593, JONATAS CANDIDO GOMES - SP366508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005655-31.2025.8.24.0135

ID: 311477359

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-31.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-31.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-31.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais " ajuizada por MARINES FLORES em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que tentou obter crédito bancário, mas "teve seu pedido indeferido sob a justificativa de existência de uma restrição interna". Sustentou que "teve acesso ao extrato do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, onde constatou, com perplexidade, a existência de apontamentos restritivos em seu nome, apesar de já ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas" . Narrou, ainda, a inexistência de prévia notificação acerca da inclusão de seus dados no referido cadastro. Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão do seu nome do cadastro SCR. Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifico, de fato, a existência de dívida "em prejuízo" no relatório de empréstimos e financiamentos acostado no evento 1.6 lançada pelo banco Réu. No entanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois a Autora alega " ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas", contudo, não trouxe aos autos o comprovante de pagamento. Importante frisar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do encargo de colacionar aos autos acervo probatório mínimo, hábil a conferir verossimilhança às suas alegações (art. 373, I, do CPC e Súmula 55 do TJSC). Ademais, no que tange ao perigo de dano, importante frisar que ele deve ser contemporâneo ao pedido de tutela, o que não restou evidenciado no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em julho de 2025 e a anotação mais contemporânea de prejuízo lançada pelo banco Réu é de setembro de 2022. Portanto, não se sabe se a situação ainda persiste e quando a dívida foi quitada. A respeito, importante consignar que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Análise de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) permanecem acessíveis pelo período de 5 (cinco) anos, não havendo que falar em retirada do histórico após a quitação do débito. Ademais, observa-se a existência de outra dívida vencida, posterior, referente a instituição financeira diversa. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos legais acima expostos, indefiro o rogo. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 7) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95). 8) Considerando que a autora ingressou com outra ação similar, a fim de evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste processo aos autos n. 5005653-61.2025.8.24.0135 , nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005653-61.2025.8.24.0135

ID: 311474381

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005653-61.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005653-61.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005653-61.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MARINES FLORES ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais " ajuizada por MARINES FLORES em face de BANCO BMG S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que tentou obter crédito bancário, mas "teve seu pedido indeferido sob a justificativa de existência de uma restrição interna". Sustentou que "teve acesso ao extrato do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, onde constatou, com perplexidade, a existência de apontamentos restritivos em seu nome, apesar de já ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas" . Narrou, ainda, a inexistência de prévia notificação acerca da inclusão de seus dados no referido cadastro. Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão do seu nome do cadastro SCR. Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifico, de fato, a existência de dívida "em prejuízo" no relatório de empréstimos e financiamentos acostado no evento 1.6 lançada pelo Réu. No entanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois a Autora alegou " ter quitado integralmente todas as obrigações financeiras anteriormente assumidas", contudo, não trouxe aos autos o comprovante de pagamento. Importante frisar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do encargo de colacionar aos autos acervo probatório mínimo, hábil a conferir verossimilhança às suas alegações (art. 373, I, do CPC e Súmula 55 do TJSC). Ademais, no que tange ao perigo de dano, importante frisar que ele deve ser contemporâneo ao pleito de tutela, o que não restou evidenciado no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em julho de 2025 e o mês mais contemporâneo do relatório juntado é de março do mesmo ano. Portanto, não se sabe se a situação ainda persiste e quando a dívida foi quitada. A respeito, importante consignar que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Análise de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) permanecem acessíveis pelo período de 5 (cinco) anos, não havendo que falar em retirada do histórico após a quitação do débito. Ademais, observa-se a existência de outra dívida vencida referente a instituição financeira diversa. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos legais acima expostos, indefiro o rogo. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 7) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95). 8) Considerando que a autora ingressou com outra ação similar, a fim de evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste processo aos autos n. 5005655-31.2025.8.24.0135 , nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005655-05.2025.8.21.0009

ID: 294967988

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-05.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAUREANO MARTINS FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-05.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LAUREANO MARTINS FARIAS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados no Evento 1 nã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-05.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LAUREANO MARTINS FARIAS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados no Evento 1 não são suficientes à demonstração da capacidade financeira da parte. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração de isento escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. O que se busca com tal documento é a responsabilização da parte às sanções civis, penais ou administrativas por eventual falsidade das alegações transcritas, baseando-se no princípio da boa-fé, tendo em vista que o fato de não constar declaração de imposto de renda no banco de dados da Receita Federal, não faz prova, por si só da existência ou não de bens e valores a declarar. 2. O art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte autora deve, com a petição inicial da ação revisional, apontar de forma discriminada o valor que entende devido, o que nos leva à óbvia presunção de que a parte deve saber minimamente os valores que lhe estão sendo cobrados e aqueles que entende que não estejam corretos. Isso porque, se assim não fosse, abrir-se-ia uma senda para aventuras jurídicas onde a parte sequer teria certeza se possui ou não o direito perseguido. Em suma, ainda que os valores possam ser alterados no curso da demanda, a parte autora deve indicar minimamente o valor que está sendo cobrado e aquele que entende correto e devido. Mesmo que não tenha o(s) contrato(s) em seu poder, poderá se utilizar dos dados do carnê de pagamento, valor que lhe foi disponibilizado e prestações a pagar, bem como consulta de extratos bancários - facilmente obtidos, inclusive através internet nos dias atuais. Frise-se que não se está solicitando que a parte contrate profissional para realizar os cálculos. Reitero, são cálculos simples, cujas ferramentas estão disponíveis em vários sites e ferramentas de cálculo. Aliás, no próprio site do Banco Central ou mesmo no sítio do TJRS, onde há ferramenta para a realização de cálculos financeiros simples, desenvolvida por equipe própria do Tribunal de Justiça, e dirigida ao público em geral, possibilitando tanto a atualização de um cálculo previamente elaborado nesta ou em outra ferramenta, bem como a elaboração de um cálculo novo desde o seu início, admitindo cálculos com múltiplas parcelas, tanto de crédito quanto de abatimento, uso dos indexadores de correção mais conhecidos, tais como IGP-M, IGP-DI, IPCA, IPC, TR, Poupança, Dólar, Salário Mínimo, dentre outros, assim como o uso das taxas de juros normalmente empregadas pelo Poder Judiciário ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistema/ferramenta-de-calculo/ ). Com isso, também, deverá ser alterado o valor da causa, arbitrado em R$ 573.743,31. Da análise do contrato acostado ao evento 1, CONTR6 , diversamente do que foi noticiado na petição inicial, o valor financiado corresponde a R$ 3.624,86, pago em 12 parcelas, correspondendo ao valor total de R$ 7.729,20. O artigo 291 do Código de Processo Civil insculpe que: “ A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ” Assim, embora em diversos casos o valor da causa seja, pelo menos sumariamente, de difícil verificação, o diploma legal supracitado é taxativo ao exigir a atribuição de valor certo à causa por ocasião da inicial, conforme seu artigo 292, caput , ainda que posteriormente tal valor possa ser alterado ex oficio ou a pedido da parte contrária, conforme permite o mesmo artigo em seu § 3º,bem como o artigo 293. No caso, em concreto, inclusive, tratando-se de ação revisional, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Dito isso, intime-se a parte para que emende a inicial, trazendo cálculo com valor incontroverso e controverso, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, atribuindo valor de causa certo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5005655-21.2024.4.03.6202

ID: 280851959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-21.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS MELGAREJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN RODRIGUES FRANCO

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MELANY PAIVA DE FREITAS

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MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-21.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MELGAREJO Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-21.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MELGAREJO Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812, VIVIAN RODRIGUES FRANCO - MS30291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Visto em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ DOS SANTOS MELGAREJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Lei n. 8.213/1991 e o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) trazem o disciplinamento básico do auxílio-acidente, nos seguintes termos: Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Decreto n. 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Por força do artigo 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial e o empregado doméstico (este após LC 150/2015). O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, portanto não se destina a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo à sua remuneração. O benefício será concedido quando restar comprovado que o beneficiário padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarreta redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Assim, obtenção de auxílio-acidente, deve o requerente atender às seguintes exigências: a) figurar como segurado do Regime Geral da Previdência Social; b) ter sido vitimado por acidente de qualquer natureza; c) ter sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) presença de sequelas resultantes de lesões provenientes do acidente; e e) consolidação das lesões constatadas. A prestação de auxílio-acidente independe de carência, consoante o artigo 26, I da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). O Anexo III do Decreto 3.048/1999 traz uma relação de situações que configuram redução da capacidade laborativa e dão direito ao auxílio-acidente, porém esse rol não é exaustivo, mas exemplificativo. No tocante à aferição da redução da capacidade laborativa, deve-se levar em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente (art. 104, § 8º do Decreto 3.048/1999), ou, se desempregado, a atividade habitualmente exercida. Ainda, sobre o termo inicial do auxílio acidente a legislação e o Tema 862 do STJ é no sentido de que O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Importante ter em conta que após a EC 103/2019 o auxílio-acidente corresponderá a 50% da renda do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 359501476), afirmou que a parte autora não apresenta redução ao trabalho habitual à época do acidente, nem incapacidade laboral atual, nos seguintes termos: “A documentação apresentada demonstra que o autor sofreu fratura do terço médio da clavícula esquerda de tratamento conservador em acidente ocorrido em 24/04/2019. CID-10: S42.0 [...] Considerando a documentação apresentada e as características da lesão, a doença causou incapacidade total e temporária para o trabalho por um período de aproximadamente 02 meses a contar da data do acidente ocorrido em 24/04/2019, mas após o período mencionado a lesão estava consolidada. O tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas, não restaram sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente.” Verifico que houve um período de incapacidade total e temporária logo após o acidente (24/04/2019). Contudo, pelo extrato de CNIS (ID 346170391), a parte autora recebeu auxílio-doença (NB 6279803345), no período de 19/05/2019 a 26/06/2019. Dessa feita, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. Haja vista a ação ter sido ajuizada em 21/11/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 21/11/2019. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de redução de capacidade da parte autora em relação à atividade habitual ou aquela exercida na época do acidente. Desse modo, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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