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Guilherme Martins x Sumeria Construcoes Ltda

ID: 281516920

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005673-20.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS

Polo Passivo:

SUMERIA CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRA CARINA ARGENTA

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NADIR JUNIOR MAESTRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005673-20.2022.8.24.0018/SC AUTOR : GUILHERME MARTINS ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) RÉU : SUMERIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : NADIR JUNIOR MAESTRI… Procedimento Comum Cível Nº 5005673-20.2022.8.24.0018/SC AUTOR : GUILHERME MARTINS ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) RÉU : SUMERIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : NADIR JUNIOR MAESTRI (OAB SC028946) DESPACHO/DECISÃO GUILHERME MARTINS aforou(aram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra SUMÉRIA CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) firmou contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel com a ré pelo programa "Minha Casa Minha Vida", no valor de R$70.000,00; 2) integralizou R$12.000,00 e o restante foi pago mediante financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; 3) a ré descobriu a existência de lençol freático no terreno e solicitou o pagamento de R$6.500,00 adicionais para reparar o solo e prepará-lo para construir a residência; 4) a casa foi construída; 5) a Prefeitura não concedeu o habite-se, sob o argumento de que a ré não ajustou devidamente o solo; 6) precisaria instalar um aerador que custava cerca de R$4.500,00, o que não foi fornecido pela ré sob o argumento de que o pagamento deveria ser pago por si; 7) o problema ocorreu em 2018 e ainda está a pagar "juro de obra", visto que a casa não foi finalizada; 8) esse encargo não abate o financiamento junto à Caixa Econômica Federal; 9) a ré lhe embolsa mensalmente o valor; 10) há muito a ré está a prometer o habite-se da residência; 11) protocolou reclamação junto ao Procon, mas não obteve resolução; 12) a residência conta com vícios construtivos; 13) o prazo para entrega da obra era até 07-2018, de modo que a partir desse período o juro de obra é indevido; 14) até o momento, já houve o pagamento do valor atualizado de R$29.905,05 a título de juro de obra; 15) sofreu dano moral, pois está há mais de 04 anos à espera do habite-se e sequer pode pagar o financiamento habitacional. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação de fornecimento do alvará de habite-se e suspensão da cobrança de parcelas a título de juros de obra; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$15.000,00, a título de indenização por dano moral; b) R$10.000,00, a título de reparos por vícios construtivos; 7) a restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra, no importe de R$59.810,10; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) determinada a emenda à inicial; 2) determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 07 e 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s): 1) juntou documentos; 2) esclareceu, quanto aos vícios construtivos: a) estão presentes em vários locais, uns de maior volume e outros mais singelos; b) se estendem ao forro da casa caído, piso trincado, defeitos nas portas e janelas, pintura, reboco mal feito, infiltrações, etc.; c) não obstante a especificação mencionada, a única forma de aferir de forma pormenorizada os danos é através de perícia sobre o imóvel. Na decisão ao ev. 10, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) deferida a emenda à petição inicial; 3) indeferido o pedido de liminar; 4) dispensada a audiência conciliatória; 5) determinada a citação da parte ré. As tentativas de citação pessoal da ré restaram inexitosas (ev(s). 15, 22, 27, 33, 46, 48, 53, 54). Foi realizada a busca de endereços do(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 37). O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 57) requereu(ram) a citação por edital do(a)(s) réu(ré)(s). Na decisão ao ev. 59, foi(ram): 1) determinada a citação por edital da ré; 2) decorrido o prazo sem manifestação: a) declarada a revelia da ré; b) determinada a nomeação de advogado(a) como curador(a) especial ao(à)(s) réu(ré)(s). O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a) por edital (ev(s). 63-67). Ao ev. 70, foi(ram): 1) certificado o decurso de prazo sem a apresentação de defesa pela ré; 2) nomeado o Dr. Nadir Junior Maestri como curador especial. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 73, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) o autor não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; 2) o fato narrado pelo autor é superveniente ao contrato e imprevisível, de modo que assumir tal fato tornaria o contrato excessivamente oneroso a si; 3) não pode o autor exigir o fornecimento de item não incluso no contrato; 4) o autor não comprovou o dano moral alegado. Requereu(ram): 1) a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 78). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) consoante emenda à inicial (ev(s). 07, doc(s). 01, pg(s). 01), o(a)(s) autor possui(em) renda mensal de dois salários mínimos, valor inferior a três salários mínimos nacionais; 2) consoante certidões (ev(s). 07, doc(s). 03; e ev(s). 09, doc(s). 02) o(a)(s) autor é(são) titular(es) de: 1) um veículo; 2) um imóvel; 3) o autor não declara imposto de renda (ev(s). 07, doc(s). 02); 4) não há nos autos elementos suficientes que afastem a condição de miserabilidade econômica declarada pelo(a)(s) autor; 5) não obstante impugnar o benefício, não trouxe a parte ré elementos capazes de infirmar a condição de miserabilidade econômica declarada pelo(a)(s) autor; 6) a casa adquirida na modalidade "para retirar do local" foi no valor de R$25.000,00 (ev. 73, doc. 02) e o autor possui ação contra si em virtude do inadimplemento de R$5.000,00 relacionados à tal negócio jurídico (ev. 73, doc. 03), o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira do autor; 7) a documentação apresentada ao ev(s). 07 e 09, foi considerada suficiente para o deferimento da benesse impugnada e o(a)(s) ré não trouxe(ram) outros elementos capazes de justificar a revogação da gratuidade concedida em favor do(a)(s) autor. Assim, é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor. ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). É facultado ao juiz, porém, atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos: I) de relação de consumo, em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Lei n. 8.078/1990, art. 6.º, VIII); II) de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ressalvada a hipótese de que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (CPC, art. 373, §§ 1.º e 2.º); III) convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (CPC, art. 373, § 3.º, I e II); IV) nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações usurárias, sempre que demonstrada, pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação (MP n. 2.172-32/2001, art. 3.º). No pertinente ao Direito do Consumidor, é importante mencionar ainda que “a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Súmula n. 55). No caso sob julgamento, não me parece conveniente a inversão do ônus da prova, porque, embora se trate de relação de consumo (Lei n. 8.078/1990, art. 2.º): 1) não vislumbro hipossuficiência probatória em desfavor da parte autora quanto à prova do fato constitutivo de seu direito; 2) não é caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte autora cumprir seu encargo. Por todo o exposto: 1) REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita (ev(s). 73, doc(s). 01, pg(s). 05); 2) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 13, item "h"); 3) ESTABELEÇO o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 4) DEFIRO o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob pena de indeferimento; 5) decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Dsn Maioli Corretora De Seguros E Consultoria Ltda x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 319075355

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005673-84.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005673-84.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e outros APELADO: COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005673-84.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI NÃO PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos encargos contratuais pactuados e condenando as embargantes ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade, o que o tornaria inadmissível; (ii) apurar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário; e (iii) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, sendo possível identificar o inconformismo quanto à legalidade das taxas de juros e ao uso do CDI como índice de correção monetária, razão pela qual se afasta a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,23% ao mês não se mostra abusiva, por estar em conformidade com as taxas médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme consulta ao Banco Central do Brasil, e por não ultrapassar o dobro da taxa média, inexistindo prova de que o perfil de crédito justificaria menor spread bancário. 5. A cédula de crédito bancário celebrada entre as partes não estipula o CDI como índice de correção monetária, estando pactuada a cobrança de juros remuneratórios pré-fixados com amortização pela tabela Price, o que afasta a alegação de cobrança indevida de correção monetária. 6. Não se caracteriza cerceamento de defesa, pois as apelantes foram devidamente intimadas para manifestação sobre a produção de provas e permaneceram inertes, operando-se a preclusão consumativa quanto ao direito de provar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A admissibilidade do recurso de apelação exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sendo suficiente a exposição clara e fundamentada do inconformismo quanto aos pontos decisórios. 9. A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando pactuada dentro dos parâmetros médios de mercado e na ausência de demonstração do excesso. 10. A estipulação de juros remuneratórios pré-fixados, sem menção a índice de correção monetária, afasta a incidência de indexadores como o CDI. 11. Opera-se a preclusão consumativa quanto ao direito de produzir provas quando a parte, devidamente intimada, deixa de se manifestar. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Como relatado, a cooperativa arguiu que o recurso de apelação de DSN Maioli Corretora de Seguros e Consultoria Ltda. e Daniela Santos do Nascimento Maioli Corrêa carece de regularidade formal, uma vez que viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, por isso, entende que o apelo é inadmissível, nos ditames do artigo 1.010, inciso III, do CPC. O elemento da razão, à luz do princípio da dialeticidade, impõe que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Segundo as lições de Cássio Scarpinella Bueno1, o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Nesta hipótese, entendo que as razões recursais são capazes de demonstrar o porquê do inconformismo da construtora com a r. sentença, haja vista que ataca o reconhecimento da regularidade das taxas de juros praticadas na avença, bem como da legalidade do CDI como fator de correção monetária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA MÉRITO – AÇÃO REGRESSIVA INDENIZAÇAO DE SEGURO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICAÇÃO DE ELEVADOR DE EDIFÍCIO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO ART. 37, §6º DA CF/88 RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade porque os argumentos expendidos pelo apelante são suficientes para impugnar a sentença recorrida e capazes de demonstrar o seu interesse na reforma do decisum de 1º grau. […] 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024110389079, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. 1. Quando for possível da leitura das razões recursais visualizar a impugnação específica relativa à fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, deve ser admitido o recurso, quanto à alegada dialeticidade. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190193876, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 11/03/2022) Pelo exposto, REJEITO a presente preliminar. É como voto. MÉRITO Conforme relatado, Trata-se de recurso de apelação interposto por DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e DANIELA SANTOS DO NASCIMENTO MAIOLI CORRÊA em face da r. sentença do evento 12817628, proferida pelo douto magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari –, que, nos embargos à execução manejados pela ora apelantes em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,23% a.m. E, da consulta às taxas praticadas pelas instituições financeiras no período em que entabulada a avença (10/03/2023), observam-se taxas compatíveis com aquelas praticadas no mercado, consoante se infere da consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN” (evento 12817628). Asseverou que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito” (evento 12817628). Por fim, condenou as embargantes/apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém, suspendeu a exigibilidade da cobrança de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos de apelação, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Em que pese o inconformismo da apelante, não há que se falar que taxa mensal de juros no patamar de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) é abusiva, porque não discrepa da média praticada pelo mercado à época da contratação em 10 de março de 2023 (evento 12816725) para as cédulas de crédito bancário de capital de giro . Restou devidamente demonstrado (fl. 10 do evento 12817632) que para o período taxa média mensal de juros para capital de giro foi da ordem de 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento). Aliás, encontra respaldo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte o entendimento de que a cobrança de juros não se revela abusiva apenas pelo fato de ser superior à taxa média de mercado, mormente se não ultrapassar o dobro desta e se a parte não se desincumbir do ônus de comprovar que o seu perfil de crédito justificaria menor spread bancário, vide os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. Recurso Especial CONHECIDO E PROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 2.016.485; Proc. 2022/0233200-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMOS À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. Precedentes STJ. 2) São consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meio, ao dobro ou ao triplo da média praticada em operações da mesma espécie. 3) Inexiste significativa discrepância na hipótese em que as taxas previstas nos contratos de cartões de crédito são de 17,90% e as respectivas médias de mercado foram estabelecidas em 12,05% e 12,06%. 4) Recurso desprovido. (TJES; Classe: Apelação 5001752-12.2022.8.08.0014; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sessão de Julgamento: 30/08/2023) Mister ressaltar que a cédula de crédito bancário (EVENTO 12816725) sequer estipulou o CDI como índice de correção monetária, sendo que expressamente afastou a sua aplicação, pois se limitou a cobrança de juros remuneratórios mensais da ordem de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento ao mês) e a aplicar o sistema de amortização da tabela Price. O crédito foi concedido sob regime de juros remuneratórios pré-fixados, resultando em parcelas mensais de valor constante, estabelecidas de forma clara e objetiva no instrumento contratual, sem qualquer vinculação a índices de correção monetária ou variação cambial. Tal configuração, além de conferir previsibilidade à obrigação, encontra-se inequivocamente comprovada nos autos, razão pela qual se revela descabida qualquer alegação de incidência de correção monetária não pactuada. Acrescente-se, ainda, que não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que as apelantes foram devidamente intimadas para manifestação sobre a produção de provas (r. despacho do evento 12817625), mas permaneceram inertes (r. certidão do evento 12817627), portanto, foi operada a preclusão consumativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA POSSE/PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte o recorrente, não havendo se falar em nulidade da sentença por infringência ao art. 10 do CPC e cerceamento de defesa, afinal, foi o apelante quem negligenciou ou deliberadamente optou por desatender a prévia intimação do juízo sobre especificação de provas, levando ao entendimento correlato de que estava satisfeito com os rumos do incidente até então, considerando ainda que nenhum recurso foi interposto contra a decisão que não acolheu o seu pedido liminar. 2. O c.STJ já firmou entendimento segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Nos Embargos de Terceiro cabe ao Embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição do ato constritivo e não tendo o Embargante se desincumbindo de seu ônus (art. 373, I, do CPC), deve ser mantida a rejeição do Incidente. 4. Recurso desprovido. (TJES; Classe: Apelação 0001891-83.2019.8.08.0069; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 20/07/2023) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, considerando labor adicional do causídico da cooperativa apelada, ao apresentar contrarrazões ao recurso, e que não foi alcançado o limite objetivo da verba honorária no arbitramento realizado pelo juízo de origem, as apelantes deverão suportar a condenação a título de honorários recursais, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ditames do art. 85, §11, do CPC. Esclareço que a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula 14 do STJ). Por fim, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, já que as recorrentes militam amparadas pela gratuidade de justiça. É como voto. 1BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recurso, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais – 4.ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2013, p. 62. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5005673-84.2024.8.08.0021

ID: 319075375

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005673-84.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS DO NASCIMENTO MAIOLI CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005673-84.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e outros APELADO: COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005673-84.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI NÃO PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos encargos contratuais pactuados e condenando as embargantes ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade, o que o tornaria inadmissível; (ii) apurar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário; e (iii) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, sendo possível identificar o inconformismo quanto à legalidade das taxas de juros e ao uso do CDI como índice de correção monetária, razão pela qual se afasta a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,23% ao mês não se mostra abusiva, por estar em conformidade com as taxas médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme consulta ao Banco Central do Brasil, e por não ultrapassar o dobro da taxa média, inexistindo prova de que o perfil de crédito justificaria menor spread bancário. 5. A cédula de crédito bancário celebrada entre as partes não estipula o CDI como índice de correção monetária, estando pactuada a cobrança de juros remuneratórios pré-fixados com amortização pela tabela Price, o que afasta a alegação de cobrança indevida de correção monetária. 6. Não se caracteriza cerceamento de defesa, pois as apelantes foram devidamente intimadas para manifestação sobre a produção de provas e permaneceram inertes, operando-se a preclusão consumativa quanto ao direito de provar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A admissibilidade do recurso de apelação exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sendo suficiente a exposição clara e fundamentada do inconformismo quanto aos pontos decisórios. 9. A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando pactuada dentro dos parâmetros médios de mercado e na ausência de demonstração do excesso. 10. A estipulação de juros remuneratórios pré-fixados, sem menção a índice de correção monetária, afasta a incidência de indexadores como o CDI. 11. Opera-se a preclusão consumativa quanto ao direito de produzir provas quando a parte, devidamente intimada, deixa de se manifestar. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Como relatado, a cooperativa arguiu que o recurso de apelação de DSN Maioli Corretora de Seguros e Consultoria Ltda. e Daniela Santos do Nascimento Maioli Corrêa carece de regularidade formal, uma vez que viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, por isso, entende que o apelo é inadmissível, nos ditames do artigo 1.010, inciso III, do CPC. O elemento da razão, à luz do princípio da dialeticidade, impõe que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Segundo as lições de Cássio Scarpinella Bueno1, o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Nesta hipótese, entendo que as razões recursais são capazes de demonstrar o porquê do inconformismo da construtora com a r. sentença, haja vista que ataca o reconhecimento da regularidade das taxas de juros praticadas na avença, bem como da legalidade do CDI como fator de correção monetária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA MÉRITO – AÇÃO REGRESSIVA INDENIZAÇAO DE SEGURO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICAÇÃO DE ELEVADOR DE EDIFÍCIO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO ART. 37, §6º DA CF/88 RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade porque os argumentos expendidos pelo apelante são suficientes para impugnar a sentença recorrida e capazes de demonstrar o seu interesse na reforma do decisum de 1º grau. […] 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024110389079, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. 1. Quando for possível da leitura das razões recursais visualizar a impugnação específica relativa à fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, deve ser admitido o recurso, quanto à alegada dialeticidade. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190193876, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 11/03/2022) Pelo exposto, REJEITO a presente preliminar. É como voto. MÉRITO Conforme relatado, Trata-se de recurso de apelação interposto por DSN MAIOLI CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e DANIELA SANTOS DO NASCIMENTO MAIOLI CORRÊA em face da r. sentença do evento 12817628, proferida pelo douto magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari –, que, nos embargos à execução manejados pela ora apelantes em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,23% a.m. E, da consulta às taxas praticadas pelas instituições financeiras no período em que entabulada a avença (10/03/2023), observam-se taxas compatíveis com aquelas praticadas no mercado, consoante se infere da consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN” (evento 12817628). Asseverou que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito” (evento 12817628). Por fim, condenou as embargantes/apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém, suspendeu a exigibilidade da cobrança de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos de apelação, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Em que pese o inconformismo da apelante, não há que se falar que taxa mensal de juros no patamar de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) é abusiva, porque não discrepa da média praticada pelo mercado à época da contratação em 10 de março de 2023 (evento 12816725) para as cédulas de crédito bancário de capital de giro . Restou devidamente demonstrado (fl. 10 do evento 12817632) que para o período taxa média mensal de juros para capital de giro foi da ordem de 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento). Aliás, encontra respaldo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte o entendimento de que a cobrança de juros não se revela abusiva apenas pelo fato de ser superior à taxa média de mercado, mormente se não ultrapassar o dobro desta e se a parte não se desincumbir do ônus de comprovar que o seu perfil de crédito justificaria menor spread bancário, vide os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. Recurso Especial CONHECIDO E PROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 2.016.485; Proc. 2022/0233200-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMOS À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. Precedentes STJ. 2) São consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meio, ao dobro ou ao triplo da média praticada em operações da mesma espécie. 3) Inexiste significativa discrepância na hipótese em que as taxas previstas nos contratos de cartões de crédito são de 17,90% e as respectivas médias de mercado foram estabelecidas em 12,05% e 12,06%. 4) Recurso desprovido. (TJES; Classe: Apelação 5001752-12.2022.8.08.0014; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sessão de Julgamento: 30/08/2023) Mister ressaltar que a cédula de crédito bancário (EVENTO 12816725) sequer estipulou o CDI como índice de correção monetária, sendo que expressamente afastou a sua aplicação, pois se limitou a cobrança de juros remuneratórios mensais da ordem de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento ao mês) e a aplicar o sistema de amortização da tabela Price. O crédito foi concedido sob regime de juros remuneratórios pré-fixados, resultando em parcelas mensais de valor constante, estabelecidas de forma clara e objetiva no instrumento contratual, sem qualquer vinculação a índices de correção monetária ou variação cambial. Tal configuração, além de conferir previsibilidade à obrigação, encontra-se inequivocamente comprovada nos autos, razão pela qual se revela descabida qualquer alegação de incidência de correção monetária não pactuada. Acrescente-se, ainda, que não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que as apelantes foram devidamente intimadas para manifestação sobre a produção de provas (r. despacho do evento 12817625), mas permaneceram inertes (r. certidão do evento 12817627), portanto, foi operada a preclusão consumativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA POSSE/PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte o recorrente, não havendo se falar em nulidade da sentença por infringência ao art. 10 do CPC e cerceamento de defesa, afinal, foi o apelante quem negligenciou ou deliberadamente optou por desatender a prévia intimação do juízo sobre especificação de provas, levando ao entendimento correlato de que estava satisfeito com os rumos do incidente até então, considerando ainda que nenhum recurso foi interposto contra a decisão que não acolheu o seu pedido liminar. 2. O c.STJ já firmou entendimento segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Nos Embargos de Terceiro cabe ao Embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição do ato constritivo e não tendo o Embargante se desincumbindo de seu ônus (art. 373, I, do CPC), deve ser mantida a rejeição do Incidente. 4. Recurso desprovido. (TJES; Classe: Apelação 0001891-83.2019.8.08.0069; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 20/07/2023) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, considerando labor adicional do causídico da cooperativa apelada, ao apresentar contrarrazões ao recurso, e que não foi alcançado o limite objetivo da verba honorária no arbitramento realizado pelo juízo de origem, as apelantes deverão suportar a condenação a título de honorários recursais, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ditames do art. 85, §11, do CPC. Esclareço que a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula 14 do STJ). Por fim, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, já que as recorrentes militam amparadas pela gratuidade de justiça. É como voto. 1BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recurso, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais – 4.ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2013, p. 62. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5002763-04.2022.4.03.6302

ID: 283382557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002763-04.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002763-04.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002763-04.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição formulado por AILTON RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR - Justiça Gratuita Em sua contestação, o INSS requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, argumentando que a parte requerente aufere renda mensal média de R$ R$ 7.800,00. A assistência judiciária gratuita é prestada a quem dela necessitar objetivando atender as pessoas que comprovem não ter condições para arcar com as despesas do processo, não podendo, em hipótese alguma, servir de instrumento para quem não se enquadra nos requisitos legais. Sabidamente, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou requerente à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida sua comprovação, sob pena de sua revogação ou indeferimento. E conforme disciplinado pelos parágrafos do artigo 99, do Código de Processo Civil, há presunção relativa da declaração de pobreza (parágrafo 3º). Na verdade, deve o interessado na fruição dos benefícios da assistência judiciária gratuita comprovar que o pagamento das despesas processuais pode comprometer os recursos para sua sobrevivência. De fato, conforme alegado pelo requerido, o enunciado 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF reproduz o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu como critério objetivo para aferir se a renda pode ser comprometida pelas despesas processuais a faixa de isenção do imposto de renda, mas tal critério tem por finalidade a análise para a concessão do benefício; no caso de indeferimento, todos os elementos encontrados nos autos devem ser analisados. Nesse sentido, considerando o montante estável dos rendimentos do autor, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, dado que que não comprovada que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos legais. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 26.03.1985 a 10.04.1985, 08.05.1987 a 03.12.1992, 25.05.1993 a 04.08.1995, 02.09.1996 a 02.07.1999 e 03.07.1999 até os dias atuais (DER 27.06.2017). Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 26.03.1985 a 10.04.1985 (83,5 dB(A)), 08.05.1987 a 03.12.1992 (83,3 dB(A)) e 25.05.1993 a 04.08.1995 (84,0 dB(A)) como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Conforme a CTPS apresentada, o autor faz jus, ainda, ao reconhecimento do período de 02.09.1996 a 05.03.1997 como tempo de atividade especial, por enquadramento pela categoria profissional de motorista de ônibus, conforme item 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79. O autor não faz jus ao reconhecimento dos demais períodos pretendidos como tempos de atividade especial, eis que não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item supra. Verifico que a parte autora apresentou laudo pericial de processo judicial de terceiro, o que vale apenas para o terceiro, observada a sua situação específica (e não para o autor). Logo, os documentos apresentados não devem ser considerados. 2 – Pedido de aposentadoria: Destaco, de plano, que o autor obteve aposentadoria programada desde 31/08/2022. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 34 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição até a DER (27.06.2017), o que não é suficiente para a aposentadoria programada. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 20/07/2017. O ajuizamento da ação foi em 03/03/2022. Pois bem. Desde 13.11.2019 já está em vigor a EC 103/2019. O autor, no entanto, já contava até a entrada em vigor da EC 103/19, com tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo, 36 anos, 6 meses e 8 dias. Vale dizer: a parte autora completou os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição antes do início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13.11.2019. Desta forma, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde o ajuizamento da ação em 03/03/2022, considerando o tempo de contribuição que possuía em 12.11.2019 (data anterior à EC 103/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 26.03.1985 a 10.04.1985, 08.05.1987 a 03.12.1992, 25.05.1993 a 04.08.1995 e 02.09.1996 a 05.03.1997, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde o ajuizamento da ação em 03/03/2022, considerando para tanto 36 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 12.11.2019 (data anterior da EC 103/2019). Na fase de cumprimento da sentença, o autor deverá optar pelo benefício que pretende receber (o concedido nestes autos ou o que foi deferido administrativamente), sendo que o eventual pagamento de atrasados somente deverá ocorrer se o autor optar pelo benefício judicial. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas (descontando tudo o que foi pago em razão de benefício não acumulável), desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que o autor possui 62 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Logo, indefiro o pedido de tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0303289-23.2014.8.24.0036

ID: 291817747

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0303289-23.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303289-23.2014.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303289-23.2014.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Nulidade da Citação A citação, sendo o ato que noticia à parte requerida da existência do processo e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. “ Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça ” (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.03.2009). Sobre a citação implementada por correspondência entregue no endereço da parte executada, ainda que mediante AR assinado por terceira pessoa, a jurisprudência é tranquila no sentido de que tal ato é válido, porquanto a Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, não exige que seja perfectibilizada a citação com a entrega do ofício ou mandado em mãos do devedor, considerando-a válida desde que enviada a carta ao seu endereço cadastrado. No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. APONTADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. ART. 8º, INC. II, DA LEI N. 6.830/80. PROLOGAIS. "[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (Min. Teori Albino Zavascki)" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009985-30.2021.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005673-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2022). No caso, a carta com aviso de recebimento (Evento 36) foi enviada ao endereço da parte executada cadastrado na municipalidade, conforme informação trazida aos autos pelo fisco (Evento 33). Nesse cenário, denota-se que o ato processual foi perfectibilizado, ainda que recebido naquele endereço por terceira pessoa, razão pela qual o ato de citação é válido. Logo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. RENAJUD - Restrição de Transferência Com base no poder geral de cautela, foi determinada a inclusão da restrição de transferência sobre veículo automotor pertencente ao executado. Este impugnou a adoção da medida, considerando-a gravosa demais, tal como se fosse uma restrição de circulação ou licenciamento. Ocorre que a simples inserção da restrição de transferência, a qual impede apenas que o executado transfira a titularidade do bem no DETRAN até que o saldo devedor seja quitado, não impede o uso pleno do veículo. Com efeito, não se trata da mesma hipótese trazida nos precedentes citados, uma vez que o executado pode ainda livremente circular com o bem e renovar o seu licenciamento, sem qualquer impedimento. Só não pode transferir a titularidade no órgão de trânsito. Isso, na verdade, serve mais para prevenir terceiros, de que o bem pode vir a ser penhorado por conta da dívida perseguida neste processo (o que também seria legítimo). Inclusive, as medidas constritivas adotadas por este Juízo tiveram o condão de dar efetividade à tutela executiva, de forma mais simples e agilizada, sem qualquer exagero ou desproporção (lembrando que o saldo devedor ainda não foi adimplido). Nesse sentido, mutatis mutandis : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, À TRANSFERÊNCIA, AO LICENCIAMENTO E À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - ORDEM QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ACAUTELAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO Considerando que a restrição de transferência de veículo já se revela suficiente para resguardar os interesses do credor, não há razões para que sejam mantidas as restrições de circulação e licenciamento via RENAJUD, que se prestariam somente a embaraçar o uso e o gozo do bem por quem lhe possui. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025735-13.2018.8.24.0900, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2018). Por fim, não há qualquer óbice à inserção de transferência realizada por meio do sistema RENAJUD. Intimação por Meio Eletrônico Examinando os autos, constata-se que o executado já está devidamente representado (Evento 84, Procuração 1), fator que afasta a pretensão do Fisco de vincular o executado como seu próprio advogado, para que este atue em causa própria. Ademais, atesta-se que, com o comparecimento espontâneo do excipiente ao processo perdeu objeto nova tentativa de intimação do executado sobre a penhora, conforme requerido pelo ente municipal. Isto porque o devedor demonstrou ciência inequívoca da penhora sobre o bem imóvel, tendo em vista que a exceção em seu teor versou sobre a sua ocorrência. Neste sentido, em questão análoga, o TJSC decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DO RESULTADO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA PELO PROCURADOR DA PARTE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSTRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (...) pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos.(...) Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência (...)" (AgInt no REsp 1.639.687/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018, grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 0316340-22.2019.8.24.0038, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). Logo, não há necessidade de novo ato intimatório. Excesso de penhora Deve a penhora recair sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem imóvel de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. Nesse sentido, o praceamento do bem imóvel não redundará em prejuízos para o devedor, visto que após a arrematação, sendo o caso, este terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Além do mais, a alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC): Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Todavia, notadamente se atesta que o excipiente não indicou ou trouxe em anexo à exceção nenhuma alternativa de penhora para satisfação da dívida cobrada, razão pela qual não se faz possível a redução da penhora sobre o imóvel. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Determino que seja aberto o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à penhora, na forma da LEF. 3 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 4 - Intimem-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Daymoncar Veiculos Ltda - Me

ID: 278090534

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005673-48.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DAYMONCAR VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005673-48.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005673-48.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: VALDINEI NATALINO DA SILVA CPF: 088.077.116-05 e outros SENTENÇA Vistos etc. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ajuizou Ação Ordinária de Ressarcimento em face de Valdinei Natalino Da Silva e Cíntia Dellalibera Messias Neres, buscando o reembolso da quantia de R$ 34.778,00 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais). Narra a parte autora que, em 02 de outubro de 2021, por volta das 09h54min, o veículo segurado, um Peugeot 2008 Allure 1.6 16V Flex Aut., transitava pela Rua Antônio Agostini, no Município de São João del Rei/MG, quando foi abalroado na traseira pelo veículo Ford Ecosport, placa HCI-9146. Este último veículo era, segundo a inicial, de propriedade da requerida Cíntia Dellalibera Messias Neres e era conduzido pelo requerido Valdinei Natalino Da Silva no momento do sinistro. Em decorrência do impacto inicial, o veículo segurado foi projetado para a frente, colidindo com um terceiro veículo que seguia à sua frente. A seguradora autora, em cumprimento ao contrato de seguro, indenizou seu segurado pelos danos materiais sofridos no veículo Peugeot 2008. Os prejuízos apurados no veículo segurado totalizaram R$ 47.266,46, valor que, por ultrapassar 75% do valor de mercado do bem, configurou perda total. A autora informou ter desembolsado R$ 61.778,00 a título de indenização integral, recuperando R$ 27.000,00 com a venda do salvado, resultando no prejuízo de R$ 34.778,00 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais), ora pleiteado. A petição inicial foi instruída com documentos como a apólice de seguro (ID 9571755220), aviso de sinistro (ID 9571755222) e orçamento detalhado dos reparos necessários no veículo segurado (ID 9571750125). A requerida Cíntia Dellalibera Messias Neres apresentou manifestação nos autos (ID 9902136057), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Como fundamento para sua alegação, a requerida informou que, em data anterior à ocorrência do sinistro narrado na petição inicial, celebrou contrato de compra e venda do veículo Ford Ecosport, placa HCI-9146, com a empresa AC Batista Veículos Ltda. Para comprovar sua alegação, juntou aos autos o referido contrato de compra e venda (ID 9902141317), sustentando que, em virtude da alienação do bem, não mais detinha a posse ou a propriedade do veículo na data do acidente, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pelos danos causados. Não foram apresentadas alegações de mérito por esta requerida em sua manifestação. Em decisão proferida sob o ID 10135409451, este Juízo procedeu à análise da alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Cíntia Dellalibera Messias Neres. Considerando a manifestação da requerida (ID 9902136057), o contrato de compra e venda acostado aos autos (ID 9902141317) e a ausência de oposição da parte autora à alegação (ID 10121372757), verificou-se que a requerida Cíntia não detinha a posse e a propriedade do veículo Ford Ecosport na data do acidente. Diante disso, este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com relação a Cíntia Dellalibera Messias Neres, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A decisão condenou a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida excluída, fixados em 10% sobre o valor da causa. Determinou, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora fosse intimada para emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo passivo da demanda, promovendo a inclusão da empresa AC Batista Veículos Ltda. A empresa AC Batista Veículos Ltda., também denominada Daymoncar Veículos Ltda., devidamente incluída no polo passivo após a emenda da inicial, apresentou contestação sob o ID 10270340565. Preliminarmente, a contestante arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, em data anterior ao sinistro, realizou a venda do veículo Ford Ecosport, placa HCI-9146, para Valdinei Natalino da Silva e sua companheira, conforme contrato de compra e venda anexado (ID 10270338926). Alegou que, com a tradição do bem, toda a responsabilidade cível, criminal e administrativa foi repassada aos adquirentes, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que dispõe que a simples tradição transfere a propriedade de bens móveis, não sendo o registro no órgão de trânsito requisito essencial para a transferência da propriedade entre as partes, mas mera regularização administrativa. A contestante mencionou que a comunicação de venda foi emitida para Aline Conceição da Silva, companheira do condutor Valdinei (ID 10270333248). Ressaltou que o boletim de ocorrência (ID 9571744651), datado de 02 de outubro de 2021, e o aviso de sinistro (ID 9571755222), datado de 04 de outubro de 2021, ocorreram praticamente um ano após a data do contrato de compra e venda com Valdinei (12 de dezembro de 2020), comprovando que a contestante não mais detinha a posse e a propriedade do veículo na data do acidente. Afirmou que o próprio boletim de ocorrência evidencia que o primeiro réu, Valdinei, comprometeu-se a arcar com o ressarcimento dos danos, reiterando sua posse e propriedade sobre o bem. Argumentou que as seguradoras, antes de ajuizar ações, buscam a resolução extrajudicial, e que a autora deveria ter conhecimento da situação. Diante da alegada ilegitimidade, requereu o acolhimento da preliminar e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, em atenção aos princípios da cooperação e boa-fé, e com fundamento no artigo 338 do Código de Processo Civil, pugnou pela citação de Aline Conceição da Silva para apurar sua responsabilidade civil. No mérito, a contestante impugnou a pretensão autoral, requerendo a improcedência da ação. Alegou que, para que haja ressarcimento por perdas e danos, é indispensável a comprovação clara e precisa da extensão do dano material e do nexo causal, o que, em sua visão, não foi demonstrado pela autora. Impugnou o valor do orçamento apresentado (R$ 47.266,46), considerando-o exorbitante para um acidente urbano de baixa velocidade, e questionou a alegação de perda total. Sustentou que os documentos juntados pela autora são insuficientes, pois não houve perícia para comprovar a culpa exclusiva do requerido. Requereu a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a apresentação de 03 (três) orçamentos pela autora ou a determinação de perícia técnica para comprovar os danos e a razoabilidade dos valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito, devendo o ressarcimento ser aferido pelo orçamento de menor valor. Subsidiariamente, arguiu a culpa concorrente do condutor do veículo segurado, Marcelo Rangoni Bifano, alegando que ele parou repentinamente, contribuindo para a ocorrência do acidente. Citou doutrina e jurisprudência sobre a responsabilidade civil e a proporcionalidade no dever de indenizar em casos de culpa concorrente. A parte autora, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, apresentou réplica à contestação da AC Batista Veículos Ltda. sob o ID 10289446446. Em sua manifestação, a autora reiterou os fatos narrados na petição inicial e o pedido de ressarcimento do valor de R$ 34.778,00. Impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela contestante. A autora destacou a existência de aparente contradição nos documentos apresentados pela ré: o contrato de compra e venda para Valdinei Natalino da Silva é datado de 12/12/2020 (ID 10270338926), enquanto a comunicação de venda para Aline Conceição da Silva é datada de 15/12/2021 (ID 10270333248). Alegou que essa divergência documental, causada pela própria empresa ré, gera confusão sobre o real proprietário do veículo na data do sinistro. Diante dessa incerteza, a autora requereu que fosse oficiado o DETRAN-MG para que apresentasse informações atualizadas e a cadeia sucessória de comunicações de venda do veículo Ford Ecosport, placa HCI-9146, Renavam 00841514623, visando dirimir as dúvidas e em atenção aos princípios da boa-fé processual e celeridade. A autora reafirmou a legitimidade passiva da AC Batista Veículos Ltda., sustentando que a empresa ainda figurava como proprietária do veículo nos registros oficiais na data do acidente, devendo responder solidariamente na lide. No mérito, a autora impugnou a tese de culpa concorrente. Argumentou que o requerido Valdinei agiu com imprudência ao não observar a distância regulamentar do veículo à sua frente, sendo o único responsável pelo engavetamento. Citou os artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do dever de domínio do veículo e da distância de segurança. Alegou a presunção de culpa daquele que colide na traseira, citando ementas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que corroboram esse entendimento. Impugnou a alegação de que o orçamento seria exorbitante, afirmando que a avaliação técnica foi realizada por oficina idônea e que o orçamento é coerente com os danos demonstrados nas fotografias e descritos no boletim de ocorrência e aviso de sinistro. Citou ementas do TJMG no sentido de que cabe ao réu o ônus de realizar a contraprova da extensão dos danos, o que, segundo a autora, não foi feito pelos demandados, que apresentaram apenas impugnação genérica. Concluiu que a seguradora se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), enquanto os réus não apresentaram prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral (art. 373, II, CPC). Reafirmou a responsabilidade civil dos demandados e a procedência do pedido. Foram realizadas três audiências no curso do processo. A primeira, uma audiência de conciliação, ocorreu em 03 de fevereiro de 2023 (ID 9719418692). Compareceu a parte requerente, representada por preposta e advogado, enquanto os requeridos Cintia Dellalibera Messias Neres e Valdinei Natalino Da Silva estiveram ausentes. Em razão da ausência das partes requeridas, não foi possível a realização de acordo, e os autos foram devolvidos à secretaria. A segunda audiência de conciliação foi realizada em 18 de setembro de 2023 (ID 9961337750). Nesta ocasião, compareceu a parte requerente acompanhada por seu advogado. A requerida Cintia Dellalibera Messias Neres esteve ausente, porém representada por seu advogado. O requerido Valdinei Natalino Da Silva permaneceu ausente. Novamente, não houve acordo, motivado pela ausência das partes requeridas, e os autos foram remetidos à secretaria. A terceira audiência, de instrução e julgamento, ocorreu em 18 de março de 2025 (ID 10413613415). Estiveram presentes a empresa requerente, representada por seu procurador, e a empresa requerida AC Batista Veículos Ltda., representada por seu sócio administrador e acompanhada de seus procuradores. O requerido Valdinei Natalino Da Silva esteve ausente. Durante a audiência, foi ouvida 1 (uma) testemunha. Após a oitiva, o MM. Juiz proferiu despacho concedendo às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais finais, a iniciar-se no dia seguinte à audiência para a parte autora, e posteriormente para a parte ré, independentemente de nova intimação. A gravação da audiência foi disponibilizada no PJe Mídias. O documento de ID 9571750125, intitulado "ORÇAMENTO DETALHADO", foi produzido pela oficina FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO e apresenta a relação de peças e serviços necessários para o reparo do veículo Peugeot 2008, totalizando R$ 47.266,46 (quarenta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), servindo como base para a alegação de perda total e o valor da indenização paga pela seguradora. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais por memoriais. A requerida Daymoncar Veículos Ltda. (AC Batista Veículos Ltda.) apresentou seus memoriais sob o ID 10421737500, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo Ford Ecosport já havia sido vendido a Valdinei Natalino da Silva em 12 de dezembro de 2020, com a devida tradição da posse antes do sinistro, conforme contrato de compra e venda (ID 10270338926). Mencionou o depoimento da testemunha Aline Conceição da Silva, que confirmou que o veículo pertencia a Valdinei e que a transferência para o nome dela foi meramente administrativa. Citou o artigo 1.267 do Código Civil e a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Caso superada a preliminar, reiterou a ausência de responsabilidade civil, pois não detinha posse ou ingerência sobre o veículo na data do acidente, pedindo a improcedência dos pedidos em relação a si. A parte autora, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, apresentou seus memoriais sob o ID 10429425405, reiterando os fatos da inicial e o valor pleiteado. Reafirmou a responsabilidade dos demandados e a presunção de culpa de quem colide na traseira, citando o artigo 29 do CTB e ementas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mencionou o depoimento da testemunha Aline, destacando que ela não presenciou o acidente, mas confirmou a posse do veículo por Valdinei. Reafirmou a confusão documental causada pela empresa ré. Pediu a total procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais desde o evento danoso, com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. É o breve histórico. Decido. Registre-se que a ação de cobrança regressiva de uma seguradora contra o causador do dano envolve diversos requisitos legais e fundamentos que devem ser observados. Primeiramente, a sub-rogação é um elemento central, conforme o artigo 786 do Código Civil, que estabelece que, uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano. Essa sub-rogação é reforçada pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que afirma que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Outro requisito essencial é a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, que constitui ônus da seguradora, conforme destacado em decisões judiciais. A seguradora deve demonstrar que efetuou o pagamento ao segurado, o que pode ser feito por meio de recibo assinado ou comprovante de transferência bancária. A responsabilidade civil do causador do dano também deve ser estabelecida. Em casos de acidentes de trânsito, por exemplo, é necessário comprovar a culpa do causador do dano, conforme o artigo 186 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil por ato ilícito. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo destaca a necessidade de comprovação do ato culposo, do prejuízo e do nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil. Além disso, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do causador do dano e o prejuízo sofrido é fundamental. A jurisprudência ressalta que a seguradora deve comprovar que o dano foi efetivamente causado pela ação ou omissão do demandado. Em casos envolvendo concessionárias de energia elétrica, a responsabilidade é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a seguradora deve demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. Esses requisitos e fundamentos são essenciais para a propositura de uma ação de cobrança regressiva por parte da seguradora, garantindo que a demanda seja juridicamente embasada e que os direitos do segurador sejam devidamente resguardados. Conforme consta no boletim de ocorrência de id. 9571744651, o requerido foi responsável pelo sinistro: “ em contato com os demais condutores do veiculo estes relataram que estavam deslocando pela via e que o transito estava lento no local do acidente e que em dado momento o veiculo ford/ecosport xl 1.6l placa hci9146 conduzido por Valdinei Natalino da Silva veio a se chocar com a traseira do veiculo peugeot/2008 allure at placa kry6595 conduzido por marcelo rangoni bifano que com a frente do seu automóvel colidiu com a traseira do veiculo vw/polo 1.6 placa hef4616 conduzido por Deivid Jonata de Andrade”. A requerente apresentou orçamento para reparos de R$ 47.266,46 (quarenta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), tendo optado por perda total. O valor do veículo pela Tabela Fipe alcançou ao seu segurado a importância total de R$ 61.778,00 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais). Todavia, desconta-se o valor relativo a venda do salvado, na monta de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que não é objeto de ressarcimento, consoante documentação trazida aos autos. O valor a ser ressarcido corresponde à diferença entre o valor do bem pela tabela FIPE o valor do salvado, resultando na importância de R$ 34.778,00 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Valdinei Natalino da Silva a pagar à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a quantia de R$ 34.778,00 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (02/10/2021). Julgo improcedente o pedido em relação à AC Batista Veículos Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno Valdinei Natalino da Silva ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 13% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da AC Batista Veículos Ltda., que fixo em 10% sobre o valor do pedido em relação a esta ré. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno Valdinei Natalino da Silva ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 13% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0802633-43.2013.8.24.0036

ID: 291828071

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802633-43.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802633-43.2013.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802633-43.2013.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Nulidade da Citação A citação, sendo o ato que noticia à parte requerida da existência do processo e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. “ Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça ” (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.03.2009). Sobre a citação implementada por correspondência entregue no endereço da parte executada, ainda que mediante AR assinado por terceira pessoa, a jurisprudência é tranquila no sentido de que tal ato é válido, porquanto a Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, não exige que seja perfectibilizada a citação com a entrega do ofício ou mandado em mãos do devedor, considerando-a válida desde que enviada a carta ao seu endereço cadastrado. No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. APONTADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. ART. 8º, INC. II, DA LEI N. 6.830/80. PROLOGAIS. "[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (Min. Teori Albino Zavascki)" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009985-30.2021.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005673-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2022). No caso, a carta com aviso de recebimento (Evento 18) foi enviada ao endereço da parte executada cadastrado na municipalidade, conforme informação trazida aos autos (Evento 12). Nesse cenário, denota-se que o ato processual foi perfectibilizado, ainda que recebido naquele endereço por terceira pessoa, razão pela qual o ato de citação é válido. Logo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Valor ínfimo Pleiteia a parte excipiente pela extinção da lide baseada na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que conforme a Resolução n. 547/2024 do CNJ, determinou: Art. 2º Recomenda-se aos juízes responsáveis por execuções fiscais a extinção dos processos de execução fiscal que sejam: I - de baixo valor, respeitando o valor mínimo definido por cada ente federado; II - prescritos; III - com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, nos casos em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) mesmo que citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na ausência de legislação própria ou em casos de valores desproporcionalmente baixos, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, conforme o inciso I do caput deste artigo, para valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Nos casos do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada pode solicitar nos autos a não aplicação da extinção da execução fiscal por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Conforme o artigo mencionado, para que a extinção da execução fiscal seja válida, é necessário respeitar o valor definido pelo ente público. Na ausência de tal definição, adota-se o valor de R$ 2.800 (dois mil e oitocentos reais). De acordo com a Lei Complementar Nº 85/2009, que fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências: Art. 1º Fica fixado em 01 (hum) salário mínimo vigente no país o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2009) Parágrafo Único. O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se às Autarquias e Fundações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2009) Dessa forma, como o Município Exequente possui uma lei que estipula o valor mínimo para a dispensa da execução de dívida ativa, esse montante deve ser considerado. O valor da causa na data do ajuizamento era superior ao mínimo fixado na legislação municipal. Portanto, é imperativo o regular prosseguimento da lide, em especial a verificação da existência de outras execuções em face do mesmo devedor . Neste sentido, colhe-se do entendimento do Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ENTENDER-SE SER CAUSA DE BAIXO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. LEI MUNICIPAL N. 1.738/2006 QUE ESTIPULA O VALOR DE 250 UFM, PARA QUE SEJA DISPENSADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA AÇÃO, NA DATA DO AJUIZAMENTO, EM UFM, É SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2027 E ORIENTAÇÃO CONJUNTA 01/2024 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE REFEREM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA A LEI LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE AINDA QUE FOSSE INFERIOR O QUANTUM, DEVERIA O ENTE PÚBLICO SER INTIMADO, PARA MANIFESTAR INTERESSE NA SUSPENSÃO DO FEITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO STF. SENTENÇA CASSADA, PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000123-26.2019.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Ademais, destaca-se que ainda que o valor da execução fosse inferior ao fixado na legislação municipal, deveriam ser consideradas as diretrizes estabelecidas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Intimação por meio eletrônico Examinando os autos, constata-se que o executado já está devidamente representado (Evento 74, Procuração 1), fator que afasta a pretensão do Fisco de vincular o executado como seu próprio advogado, para que este atue em causa própria. Ademais, atesta-se que, com o comparecimento espontâneo do excipiente ao processo perdeu objeto nova tentativa de intimação do executado sobre a penhora, conforme requerido pelo ente municipal. Isto porque o devedor demonstrou ciência inequívoca da penhora sobre o bem imóvel, tendo em vista que a exceção em seu teor versou sobre a sua ocorrência. Neste sentido, em questão análoga, o TJSC decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DO RESULTADO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA PELO PROCURADOR DA PARTE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSTRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (...) pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos.(...) Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência (...)" (AgInt no REsp 1.639.687/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018, grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 0316340-22.2019.8.24.0038, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). Logo, não há necessidade de novo ato intimatório. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Determino que seja aberto o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à penhora, na forma da LEF. 3 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 4 - Intimem-se.

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Processo nº 5005673-44.2021.8.21.7000

ID: 324671940

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005673-44.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR VIEIRA RUIVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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REINALDO PEREIRA DA ROCHA

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Precatório Nº 5005673-44.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR VIEIRA RUIVO SOARES ADVOGADO(A) : REINALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB RS033998) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5005673-44.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR VIEIRA RUIVO SOARES ADVOGADO(A) : REINALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB RS033998) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005673-87.2025.4.03.0000

ID: 332501420

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005673-87.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAILDE PINA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005673-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RAILDE PINA SANTANA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005673-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RAILDE PINA SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE - SP402172-A, SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR - SP380214-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAILDE PINA SANTANA em face de decisão proferida nos autos nº 5006008-64.2024.4.03.6104, que negou o pedido de tutela de urgência para declarar a inexigibilidade temporária dos empréstimos n°. 211233400001001416 e 211233400001002205. Alega a agravante, em apertada síntese, que é pessoa idosa de 78 anos e, na data 22/10/2024, foi vítima do “golpe do motoboy”. Relata que foram realizadas 30 movimentações bancárias que geraram o prejuízo financeiro de R$216.966,45, correspondente a 448,53 vezes à média de operações realizadas nos últimos 12 meses. Informa que enfrenta dificuldades para solucionar a demanda pelas vias administrativas junto à Caixa Econômica Federal, ora agravada. Aduz que o STJ entende que “o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.”. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja declarada a inexigibilidade temporária dos empréstimos. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, em uma análise sumária, verifico a existência de elementos que justificam a concessão de antecipação da tutela recursal nos termos formulados pela requerente. De início, ressalto que, nos termos da Súmula 297 do Superior tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras.” Para mais, a C. Corte já assentou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” – Súmula 479. A respeito da responsabilidade objetiva, estabelece a Lei nº. 8.078/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A agravante alega ter sofrido o “golpe do motoboy” que gerou um prejuízo no valor de R$216.966,45. Compulsando os autos, verifico que há indícios que indiquem que as movimentações habitualmente efetuadas e que as transações realizadas no período indicado destoam do perfil de consumo da autora (ID 317157547, autos de origem). A autora juntou comprovação das tentativas de solução pela via administrativa junto à CEF (ID 317157550, autos de origem). A respeito do golpe supracitado, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que não é possível presumir que o consumidor assumiu o risco de forma consciente. Ademais, as instituições financeiras devem garantir a segurança na prestação dos serviços bancários. De acordo com o entendimento da Terceira Turma do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES QUE DESTOARAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, que entende que o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, TERCEIRA TURMA, AREsp 2843388/RJ, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025, Rel. Min. MOURA RIBEIRO) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. É entendimento da Terceira Turma do STJ que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 2179133/SP, j. 14/04/2025, DJe 23/04/2025, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) (grifos nossos) No mesmo sentido é o entendimento desta C. Corte Regional: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. “GOLPE DO MOTOBOY”. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como "golpe do motoboy". A vítima, idoso de 79 anos, alegou falha na prestação de serviços pela ré e pleiteou o ressarcimento de valores subtraídos, bem como reparação pelo abalo moral sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a fraude em questão configura, ou não, falha na prestação de serviços; (ii) avaliar se a indenização por danos morais fixada na sentença é proporcional e adequada ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida pela jurisprudência do STJ (Tema 466), ressalvada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). No caso, a falha no dever de segurança foi comprovada, pois a vulnerabilidade do sistema bancário permitiu a ocorrência do golpe. 4. No caso concreto, em que a ré, além de não impedir as transações fraudulentas, obrigou a vítima a buscar o Judiciário para obter a reparação de prejuízos que poderiam ter sido solucionados administrativamente, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 não é abusiva ou desproporcional e deve ser mantida. 5. Honorários recursais majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que resultem em danos materiais e morais ao consumidor, salvo em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004597-51.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025) (grifos nossos) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. QUEBRA DO DEVER DE CONFIANÇA PELO CLIENTE. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação de consumo. Atuam as requeridas como prestadoras de serviços de natureza bancária, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). Legitimidade da Visa do Brasil reconhecida. 2. A instituição bancária, emitente do cartão, permite o uso da bandeira/marca Visa no plástico em troca de publicidade e remuneração obtidas com a aquisição de cartão de crédito a ela vinculado, configurando responsabilidade solidária, nos termos do art. 14, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 4. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço. 6. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. Em regra, a quebra do dever de guarda e sigilo contratuais afasta a responsabilidade do banco com fundamento na excludente da culpa exclusiva de terceiro. 6. Tendo, porém, o golpe sido realizado contra idoso, acrescido ao fato de se identificar uma alteração relevante do padrão regular de consumo, o STJ, em recente julgamento, entendeu haver responsabilidade da instituição financeira por falha do dever de segurança em relação ao consumidor hipervulnerável. 7. Não há que se falar em culpa concorrente da vítima, uma vez que a condição própria e específica de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe sejam as rés condenadas exclusivamente pelo ressarcimento dos danos provocados. 8. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as movimentações realizadas pela autora estavam de acordo com o seu perfil, não podendo ser consideradas atípicas. A responsabilidade do prestador do serviço pelo dano provocado não pode ser afastada, pois cabia a ele identificar que as transações financeiras realizadas fugiam do perfil do cliente. 9. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira no evento lesivo. 10. Configurada a responsabilidade civil solidária das rés, nos termos do artigo 14 e 7°, parágrafo único, do CDC, é necessária a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança, bem como o cancelamento das compras no cartão de crédito realizadas em decorrência da fraude bancária, proporcionalmente a sua culpabilidade. 11. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 12. Caberia à CEF oferecer um sistema de segurança eficaz para coibir movimentações atípicas e suspeitas. A ação criminosa foi agravada pela conduta da ré, uma vez que não bloqueou as transações vultosas e sucessivas, bem como não providenciou o ressarcimento da vítima, obrigando-a a postular em juízo pelo direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, o que certamente agravou o sofrimento pela intranquilidade gerada. 13. O incidente extrapolou o limite de mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter promovido as contestações e procedimentos administrativos recomendados. Foi obrigada a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Indenização arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008269-04.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Em regra, o denominado “golpe do motoboy” tem duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias quando oferecem a “gentileza” ou “serviço” de buscar o cartão na residência ou em local indicado pela vítima; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o “golpe do motoboy” em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira no caso do “golpe do motoboy”, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta: (i) a realização de diversas operações bancárias realizadas entre 01 e 03/11/2022, na quantia total de R$ 121.613,10; e (ii) a contratação de empréstimo consignado, no valor de R$31.419,74, devolvido ao banco após o creditamento (ID 308065333), do qual sofrera descontos que totalizaram R$ 3.140,76, antes da realização da devolução. Tendo como base os extratos juntados aos autos, verifica-se que o contrato e as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em creditamento de 03 benefícios previdenciários, rendimento, saques ocasionais – apenas 04 em um período de 06 meses, sendo dois em ATM e dois em lotérica, todos no mesmo valor (de R$2.000,00) e compras com “Cartão ELO” de poucos reais), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Está devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que, a despeito de tentar solucionar seu problema de forma administrativa (diretamente com a instituição financeira), teve que ajuizar essa demanda à luz de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF negou o ressarcimento porque não teria ocorrido fraude nas transações questionadas. Por certo, a privação de numerário (por vezes amealhado ao longo de uma vida tendo por objetivo custear os gastos da velhice) em contexto em que caracterizada falha na prestação do serviço bancário (conforme anteriormente sustentado) tem o condão de configurar abalo psíquico e emocional que supera o mero aborrecimento e, nessa medida, merece ser reparado por meio da indenização ora em apreciação. Soma-se a isso os fatos de ter havido o vazamento de dados pessoais e de se tratar de pessoa idosa e que não operava sua conta bancária de maneira digital (fato este demonstrado pelo extrato bancário), sendo pessoa hipervulnerável, portanto. - Recurso da instituição financeira desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001116-34.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 17/04/2025) Isso posto, em uma análise sumária pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de 1ª instância. Int.

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Processo nº 0005548-84.2002.8.24.0036

ID: 291828055

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005548-84.2002.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005548-84.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005548-84.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Nulidade da Citação A citação, sendo o ato que noticia à parte requerida da existência do processo e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. “ Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça ” (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.03.2009). Sobre a citação implementada por correspondência entregue no endereço da parte executada, ainda que mediante AR assinado por terceira pessoa, a jurisprudência é tranquila no sentido de que tal ato é válido, porquanto a Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, não exige que seja perfectibilizada a citação com a entrega do ofício ou mandado em mãos do devedor, considerando-a válida desde que enviada a carta ao seu endereço cadastrado. No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. APONTADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. ART. 8º, INC. II, DA LEI N. 6.830/80. PROLOGAIS. "[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (Min. Teori Albino Zavascki)" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009985-30.2021.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005673-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2022). No caso, a carta com aviso de recebimento (Evento 91, fl. 12) foi enviada ao endereço da parte executada cadastrado na municipalidade, conforme CDA (Evento 91, fl. 7). Nesse cenário, denota-se que o ato processual foi perfectibilizado, ainda que recebido naquele endereço por terceira pessoa, razão pela qual o ato de citação é válido. Logo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Valor Ínfimo Pleiteia a parte excipiente pela extinção da lide baseada na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que conforme a Resolução n. 547/2024 do CNJ, determinou: Art. 2º Recomenda-se aos juízes responsáveis por execuções fiscais a extinção dos processos de execução fiscal que sejam: I - de baixo valor, respeitando o valor mínimo definido por cada ente federado; II - prescritos; III - com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, nos casos em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) mesmo que citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na ausência de legislação própria ou em casos de valores desproporcionalmente baixos, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, conforme o inciso I do caput deste artigo, para valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Nos casos do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada pode solicitar nos autos a não aplicação da extinção da execução fiscal por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Conforme o artigo mencionado, para que a extinção da execução fiscal seja válida, é necessário respeitar o valor definido pelo ente público. Na ausência de tal definição, adota-se o valor de R$ 2.800 (dois mil e oitocentos reais). De acordo com a Lei Complementar Nº 85/2009, que fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências: Art. 1º Fica fixado em 01 (hum) salário mínimo vigente no país o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2009) Parágrafo Único. O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se às Autarquias e Fundações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2009) Dessa forma, como o Município Exequente possui uma lei que estipula o valor mínimo para a dispensa da execução de dívida ativa, esse montante deve ser considerado. O valor da causa na data do ajuizamento era superior ao mínimo fixado na legislação municipal. Portanto, é imperativo o regular prosseguimento da lide, em especial a verificação da existência de outras execuções em face do mesmo devedor . Neste sentido, colhe-se do entendimento do Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ENTENDER-SE SER CAUSA DE BAIXO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. LEI MUNICIPAL N. 1.738/2006 QUE ESTIPULA O VALOR DE 250 UFM, PARA QUE SEJA DISPENSADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA AÇÃO, NA DATA DO AJUIZAMENTO, EM UFM, É SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2027 E ORIENTAÇÃO CONJUNTA 01/2024 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE REFEREM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA A LEI LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE AINDA QUE FOSSE INFERIOR O QUANTUM, DEVERIA O ENTE PÚBLICO SER INTIMADO, PARA MANIFESTAR INTERESSE NA SUSPENSÃO DO FEITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO STF. SENTENÇA CASSADA, PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000123-26.2019.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Ademais, destaca-se que ainda que o valor da execução fosse inferior ao fixado na legislação municipal, deveriam ser consideradas as diretrizes estabelecidas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. Intimação por meio eletrônico Examinando os autos, constata-se que o executado já está devidamente representado (Evento 142, Procuração 1), fator que afasta a pretensão do Fisco de vincular o executado como seu próprio advogado, para que este atue em causa própria. Ademais, atesta-se que, com o comparecimento espontâneo do excipiente ao processo perdeu objeto nova tentativa de intimação do executado sobre a penhora, conforme requerido pelo ente municipal. Isto porque o devedor demonstrou ciência inequívoca da penhora sobre o bem imóvel, tendo em vista que a exceção em seu teor versou sobre a sua ocorrência. Neste sentido, em questão análoga, o TJSC decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DO RESULTADO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA PELO PROCURADOR DA PARTE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSTRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (...) pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos.(...) Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência (...)" (AgInt no REsp 1.639.687/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018, grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 0316340-22.2019.8.24.0038, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). Logo, não há necessidade de novo ato intimatório. Alegado Excesso de Penhora Compulsando os autos, verifica-se que, a partir do último cálculo trazido pelo fisco (Evento 147), o valor do débito executado figura R$124.073,60. Deve a penhora recair sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem imóvel de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. Nesse sentido, o praceamento do bem imóvel não redundará em prejuízos para o devedor, visto que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Além do mais, a alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC): Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Todavia, notadamente se atesta que o excipiente não indicou ou trouxe em anexo à exceção nenhuma alternativa de penhora para satisfação da dívida cobrada, razão pela qual não se faz possível a redução da penhora sobre o imóvel. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Determino que seja aberto o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à penhora, na forma da LEF. 3 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 4 - Intimem-se.

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