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Quinta Da Neve Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Blumengartens Condominio Residencial

ID: 331294108

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017968-56.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BLUMENGARTENS CONDOMINIO RESIDENCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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RODRIGO OENNING

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CHRISTIAN EISING OENNING

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5017968-56.2021.8.24.0008/SC APELANTE : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5017968-56.2021.8.24.0008/SC APELANTE : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : BLUMENGARTENS CONDOMINIO RESIDENCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO BLUMENGARTENS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 19, ACOR2 e evento 34, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no tocante ao caráter extraconcursal das taxas condominiais, ainda que vencidas antes do pedido de recuperação judicial. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005; 5º e 513 do Código de Processo Civil; 1.336 e 1345 do Código Civil, e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, no que concerne à possibilidade de "penhora do imóvel objeto da dívida condominial ( propter rem ), independente de quem conste no registro imobiliário, não havendo que se falar apenas na penhora dos direitos sobre o contrato, mas do imóvel em si" ( evento 45, RECESPEC1 , p. 12). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à terceira controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "não concorda com o acórdão proferido, eis que negou vigência e contrariou disposições de lei federal em especial o Arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/05 que aponta a classificação do crédito condominial como extraconcursal, ainda que vencido anteriormente ao pedido de recuperação judicial, vez que considerado despesa necessária à administração do ativo" ( evento 45, RECESPEC1 , p. 5). Sobre o assunto, destaca-se trecho do acórdão ( evento 19, RELVOTO1 ): Com efeito, observa-se que a recuperação judicial da parte demandada, ora recorrente, foi requerida em 20/9/2019 ( evento 1, INIC1 - autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005) e deferida na data de 17/12/2019, conforme consta no caderno processual do mencionado processo (autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005 - evento 60, DESPADEC1 ). Diante desta informação, impende destacar que, na hipótese em comento, aplica-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça , em especial da Terceira Turma, o qual é adotado também por esta Câmara judicante, no sentido de que, a dívida oriunda de taxas condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal , já os valores devidos a esse título e que são posteriores ao pedido da recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos efeitos do procedimento recuperacional. Significa dizer, noutros termos, que, o reclamo deve ser parcialmente provido para declarar a natureza concursal dos débitos vencidos entre a data de 20/8/2018 até 20/9/2019, de modo que ficam submetidos aos consectários da recuperação judicial . De outra forma, os débitos posteriores a aludida data (20/9/2019) são extraconcursais e, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, in verbis : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Oportunamente, colaciona-se trecho de voto proferido pela Corte Superior, no qual a questão aqui dirimida foi amplamente debatida. Vejamos : RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11 .101/2005, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal"), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1 .051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. 3. Não se concebe, por qualquer método hermenêutico que se adote, importar, simplesmente, a definição de créditos extraconcursais estabelecida para o processo falimentar (art . 84 da LRF) ao da recuperação judicial, ignorando sua disciplina específica (art. 49), sem prejuízo às finalidades e à coerência do sistema legal em exame. 4. Na falência, os créditos extraconcursais são aqueles originados, em regra, após a decretação da quebra, relacionados, de um modo geral, às despesas do processo falimentar (referentes à arrecadação, liquidação dos ativos da massa e pagamentos de credores desse período) . Os titulares desse crédito são, portanto, credores da massa falida, e não do empresário ou da sociedade empresarial falida, razão pela qual devem receber precedentemente aos credores destes (do falido), elencados, em ordem de recebimento, no art. 83. Também entram nessa categoria (de créditos extraconcursais) os créditos originados após o ajuizamento da recuperação judicial e que, posteriormente, tenha sido convolada em falência. A lei, ao assim dispor, teve o claro objetivo de conferir àqueles que se dispuseram a conceder financiamentos ao empresário em situação declarada de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora (arts . 69-A a 69-F), ou aos que estabeleceram relações contratuais com a recuperanda, permitindo a manutenção do fornecimento de bens e serviços, a prerrogativa, em caso de convolação de falência, de receber antes dos credores do falido. 4.1 Em todas as situações estabelecidas no art. 84 da LRF, a prioridade de pagamento decorre de uma razão objetiva: tais créditos existem justamente em razão da falência . Sobressai clara, desse modo, a impropriedade conceitual de se considerar o débito condominial de empresa em recuperação judicial como encargo da massa, se ausente o decreto falencial. Logo, somente podem ser compreendidas como encargos da massa as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que veio a ser convolada em falência, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos. 5. Na recuperação judicial, as razões e as finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam nenhum paralelo com os eleitos no processo falimentar . Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Trata-se, pois, de um critério puramente objetivo que não comporta flexibilização por parte do intérprete. Dessa disposição legal sobressaem dois aspectos essenciais à concretude da finalidade precípua do instituto da recuperação judicial, que é propiciar, a um só tempo, o soerguimento da empresa em crise, bem como a satisfação dos créditos. 5.1 A par do critério temporal, a Lei n . 11.101/2005 elegeu, ainda, o critério material, para, em relação a específicos e determinados créditos (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º 8º e 9º; e art . 199, §§ 1º e 2º), independentemente da cronologia de sua constituição, afastá-los dos efeitos da recuperação judicial. Nesse rol legal (incluídas, aí, as previsões em leis especiais), o qual também não comporta ampliação pelo intérprete, não se insere o crédito titularizado por condomínio, advindo das despesas condominiais inadimplidas pela empresa em recuperação judicial (ainda que considerada a sua natureza propter rem). 6. Em conclusão, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 6 .1 Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente . A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 6.2 Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 6.3 A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051:"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 7 . Recurso especial improvido. ( STJ - REsp: 2002590 SP 2022/0140725-4, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 12/09/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2023 ). Destaca-se, oportunamente, que este Órgão colegiado tem adotado o referido posicionamento, conforme dessume-se de recente julgado proferido pelo Exmo. Desembargador Saul Steil: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001580-12.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). No referido voto, o Insigne relator destaca: Não se desconhece que a jurisprudência do STJ há longa data vinha sufragando a compreensão de que os débitos condominiais possuem natureza extraconcursal, seja pela previsão contida no art. 84 da Lei n. 11.101/05, seja por seu caráter propter rem. É certo, no entanto, que o entendimento tem sido superado em decisões mais recentes da Corte Superior, destacando-se a inaplicabilidade do art. 84 da Lei n. 11.101/05 aos casos de recuperação judicial e afastando a possibilidade de promover-se interpretação extensiva sobre os dispositivos previstos no art. 49, §§ 3.º e seguintes, da referida Lei. Compreende-se, dessa forma, que o parâmetro a ser adotado para definir a natureza concursal ou extraconcursal das taxas condominiais é tão somente o critério temporal , sendo concursais "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", nos termos do art. 49, caput, da mencionada Lei n. 11.101/05. (Apelação n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Em sentido convergente ao entendimento proferido no presente voto, tem-se os seguinte julgados da Corte Catarinense de Justiça: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DA PARTE APELADA."MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A RECENTE DECISÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ [RESP 2002590/SP], RECONHECEU COMO CONCURSAIS OS DÉBITOS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, ATRIBUINDO A NATUREZA EXTRACONCURSAL AOS POSTERIORES. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA CONCURSAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO SE INSURGEM ESPECIFICAMENTE CONTRA A MODALIDADE DE JULGAMENTO [UNIPESSOAL]. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5018129-37.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). No mesmo rumo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. FATO GERADOR DA DÍVIDA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. TEMA 1051, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ' Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.' (STJ, REsp n. 2.002.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070826-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). Destarte, diante da fundamentação alhures, forçoso o acolhimento parcial da insurgência da pessoa jurídica apelante para reformar parcialmente a sentença vergastada e declarar a natureza concursal dos débitos condominiais vencidos entre a data de 20/8/2018 até 20/9/2019, de modo que a cobrança destas quantias ficam submetidas aos consectários da recuperação judicial (autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005). Registra-se, por oportuno, que a sentença fica mantida em relação aos demais débitos condominiais, os quais, conforme as provas coligidas nos autos e fundamentação deste voto, possuem natureza extraconcursal. (Grifou-se). Em suma, a Câmara reconheceu a concursalidade das despesas condominiais vencidas anteriormente à data do pedido de recuperação judicial da recorrida, e manteve a extraconcursalidade somente das parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dissonante sobre a matéria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências" (AgInt no REsp 1.565.058/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.082.697/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-9-2024, DJe de 1-10-2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes. 2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido. 4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 26-8-2024, DJe de 28-8-2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se constata deficiência na prestação jurisdicional quando o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes. " (AgInt no AREsp n. 1.951.790/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 19/9/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.433.276/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 17-6-2024, DJe de 19-6-2024). CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, § 1º, E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORAS QUE INGRESSAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE MATERIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pela novação civil (art. 360, I, do CC/2002), são extintos apenas os acessórios e garantias da dívida, não havendo estipulação em contrário, prevalecendo, no caso da cobrança de condomínio, inalterada a natureza propter rem do fato gerador do crédito. 3. De acordo com recente interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não está abarcada no rol do critério material da extraconcursalidade (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º). Precedentes. 4. A submissão ou não do crédito de titularidade do condomínio à recuperação judicial advém da observância do critério temporal definido pelo art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, ou seja, torna-se extraconcursal se constituído a partir do pedido de recuperação . 5. Recurso especial provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.207.196/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 11-12-2023, DJe de 14-12-2023, grifou-se). Essa divergência de entendimento foi bem exposta pelo Exmo. Min. Marco Aurélio Bellizze em decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n. 208748/SP, DJe de 8-10-2024. Vale transcrever: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO DIVERSO. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ANTERIORIDADE. AFERIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ VACILANTE ACERCA DO TEMA. PRETENSÃO DA SUSCITANTE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE RECENTE FAVORÁVEL DA TERCEIRA TURMA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO OBJETO DO CONFLITO. APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR DEFERIDA. [...] No tocante à natureza do crédito proveniente de despesas condominiais, a jurisprudência deste Tribunal Superior era pacífica na esteira de que, tais créditos ostentavam, invariavelmente, o caráter extraconcursal. [...] Essa linha cognitiva foi modificada pela Terceira Turma, que, no julgamento do REsp n. 2.002.590/SP, desta relatoria, julgado em 12/9/2023 (DJe de 14/9/2023), concluiu-se, à unanimidade, em observância ao Tema repetitivo n. 1.051 do STJ, que "os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta". Por outro lado, "os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente". [...] A Quarta Turma, por sua vez, na contramão da mudança de entendimento operada no âmbito da Terceira Turma, ratificou, recentemente, a jurisprudência anterior, no sentido da natureza extraconcursal do crédito proveniente de despesas condominiais, independentemente da data do seu fato gerador. [...] Constatada a atual dissonância de entendimentos entre as turmas de direito privado que compõem esta Segunda Seção, sendo um deles favorável à pretensão ora em análise, convém seja concedida a liminar, por ora, a fim de preservar o objeto deste conflito e submeter o respectivo julgamento de mérito ao Colegiado, oportunamente, a fim de uniformizar a matéria. [...] Ante o exposto, defiro a liminar para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para dirimir em caráter provisório, as questões urgentes, notadamente acerca do levantamento do ato constritivo realizado na execução individual em curso nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0057511-75.2016.8.19.0038, perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ. (grifou-se) Nessa hipótese, considerando que há nítida dissonância de entendimento entre as turmas de direito privado da Segunda Seção do STJ sobre a (extra)concursalidade do crédito proveniente de despesas condominiais anterior ao pedido de recuperação judicial, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10-2023). O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. No caso dos autos, em que pese a presença do fumus boni iuris , a parte recorrente não se ocupou em demonstrar a ocorrência do periculum in mora , limitando-se a tecer alegações genéricas. Desse modo, revela-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, 1) com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo; 2) com base no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5005687-12.2024.4.04.7006

ID: 307920672

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005687-12.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALOTILDA OLIVEIRA PETRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLLEY W. M. AREDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005687-12.2024.4.04.7006/PR AUTOR : CALOTILDA OLIVEIRA PETRIN ADVOGADO(A) : WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005687-12.2024.4.04.7006/PR AUTOR : CALOTILDA OLIVEIRA PETRIN ADVOGADO(A) : WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER, mediante o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial de 10/06/1961 a 30/12/1968. Logo, necessária a realização de audiência. 2. Todavia, considerando a extensa pauta de audiências deste Juízo e os princípios norteadores do Juizado Especial, notadamente o da celeridade, e tendo em vista a Recomendação CJF n° 1, de 17 de fevereiro de 2025 (adoção do procedimento de instrução concentrada, no âmbito da Justiça Federal ), determino à parte autora que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o seguinte: a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto ao exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade: (a) qual a natureza da atividade desempenhada especificamente antes dos 12 anos de idade? (b) a parte autora frequentou estabelecimento escolar no período, em que turno? (c) em caso positivo, qual era a distância entre o local de trabalho e o estabelecimento escolar e como se dava o deslocamento entre tais locais? (d) a parte autora tem irmãos mais velhos; (e) referidos irmãos desempenhavam atividades rurais no período juntamente com a parte autora. 3. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 4. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentados conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneo ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural). Também, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 3. Oportuno ressaltar que a substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. 4. Anexados os arquivos audiovisuais, intime-se o INSS para ciência e manifestação , no prazo de 15 dias . 4.1. Caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação da prova oral produzida pela parte autora, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 5. Após, não havendo novos requerimentos quanto à produção de provas, registrem-se para sentença.

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Marcia Fernanda Oliveira Valente x Banco Pan S.A.

ID: 319803624

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005928-39.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA OLIVEIRA VALENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005928-39.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCIA FERNANDA OLIVEIRA VALENTE ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005928-39.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCIA FERNANDA OLIVEIRA VALENTE ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para saneamento. Apresentada contestação no evento 13, CONT1 , houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Passo a analisar. 1. Do dever da parte em mitigar suas perdas A parte ré alega que a autora teria demorado excessivamente para ajuizar a presente demanda, uma vez que o contrato foi celebrado em 18/07/2022 e a ação foi proposta apenas em 20/03/2025, o que configuraria violação ao dever de mitigar as próprias perdas. Tal preliminar não merece acolhimento. O princípio do duty to mitigate the loss não se confunde com a prescrição ou decadência, institutos que estabelecem prazos específicos para o exercício do direito de ação. No caso em tela, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, não tendo sido ultrapassado. Ademais, os descontos em folha continuam ocorrendo mensalmente, caracterizando dano de natureza continuada, o que renova o termo inicial da prescrição. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. 2. Dos vícios no comprovante de endereço A parte ré alega que o comprovante de endereço juntado pela autora contém vícios que impediriam sua validade, como ausência de data de emissão, código de barras e emissão do órgão emissor. Tal preliminar não merece prosperar. O endereço da parte autora foi devidamente informado na petição inicial e está em consonância com os demais documentos juntados aos autos, inclusive com o contrato apresentado pela própria parte ré. Ademais, não houve qualquer alegação de incompetência territorial, sendo que o endereço indicado está dentro da jurisdição deste Juízo. Ressalte-se que eventuais irregularidades formais no comprovante de endereço não constituem óbice ao prosseguimento do feito, especialmente quando não há controvérsia sobre o domicílio da parte autora. 3. Dos vícios da procuração A parte ré alega que a procuração que instrui a petição inicial seria excessivamente genérica e ampla na concessão de poderes, não contendo individualização dos poderes outorgados. A preliminar não merece acolhimento. A procuração juntada no evento 1, PROC4 confere ao advogado da parte autora os poderes necessários para representá-la em juízo, incluindo os poderes da cláusula ad judicia , que são suficientes para o ajuizamento da presente demanda. No caso em tela, a procuração outorgada contém poderes expressos para "acordar, transigir, desistir, renunciar, prestar compromisso, receber e dar quitação", atendendo aos requisitos legais do art. 105 do CPC. Ademais, não há qualquer indício de falsidade do documento ou de que a parte autora não tenha efetivamente outorgado os poderes ali constantes. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. 4. Conexão A parte ré alega que a presente ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo nº 5005687-65.2025.8.21.0023, em razão de suposta conexão. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a existência de conexão entre as ações, especialmente porque aquele feito trata de contrato diverso do objeto do presente feito. O art. 55 do CPC estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Para que se configure a conexão, é necessário que haja identidade entre os elementos objetivos das ações (pedido ou causa de pedir), o que não foi demonstrado no caso em tela. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 5. Fracionamento de ações/litigância abusiva Na manifestação do evento 23, a parte ré alega a existência de indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora, requerendo a expedição de mandado de constatação e outras providências. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim uma questão incidental que deve ser analisada no contexto do processo. No caso em tela, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a existência de litigância abusiva no presente processo. As alegações da parte ré baseiam-se em supostas condutas do advogado da autora em outros processos, sem demonstrar como tais condutas teriam afetado especificamente esta demanda. Ademais, as medidas requeridas pela parte ré (expedição de mandado de constatação, juntada de nova procuração, realização de atos processuais presencialmente) mostram-se desproporcionais e desnecessárias no atual estágio processual, não havendo indícios concretos de irregularidades que justifiquem tais providências. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e/ou Ministério Público, entendo que não cabe ao Judiciário, no âmbito deste processo, promover investigações sobre a conduta profissional do advogado da parte autora, sem que haja elementos concretos que indiquem a prática de ilícitos, cabendo à parte, se assim houver interesse, promover a comunicação àqueles órgãos. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte ré no evento 23. 6. Abuso do direito de pleitear AJG A parte ré alega que haveria abuso no pedido de justiça gratuita formulado pela autora, em razão do suposto ajuizamento de múltiplas ações. Tal preliminar não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora no despacho inicial ( evento 6, DESPADEC1 ), com base na documentação apresentada, que demonstrou sua hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, requisito que foi devidamente preenchido pela parte autora. O fato de a parte autora eventualmente ter ajuizado outras ações com pedido de justiça gratuita não configura, por si só, abuso de direito, especialmente quando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem o suposto ajuizamento de múltiplas ações pela autora. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. 7. A controvérsia gira em torno da validade da contratação, que a parte autora alega não ter realizado. Portanto, tratando-se de falha na prestação de serviço, incumbe ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3°, do CPC. 8. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, considerando a nítida relação de consumo existente entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora. 9. Preclusa, intimem-se as partes para que , em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas , justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência 1 . Ficam as partes cientes de que o silêncio da parte ou não atendimento do acima exposto será entendido como renúncia a pedidos de prova anteriormente realizados , acarretando o julgamento antecipado da lide. Havendo interesse na realização de prova pericial , deverá a parte (1) indicar a especialidade pretendida e (2) apresentar os quesitos, a fim de possibilitar a análise a respeito da pertinência da prova. As referidas indicações, além de atender à cooperação e à celeridade processual 2 , tem como finalidade possibilitar a análise da efetiva pertinência da prova pelo Juízo e possibilitar a análise pelo perito a ser indicado a respeito da abrangência da perícia, o que influencia na aceitação ou não do encargo, no planejamento do trabalho e na proposta de honorários. A não apresentação das informações acarretará o indeferimento do pedido de prova. No caso de prova testemunhal , a parte postulante deverá, também no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC) e indicar o ponto controvertido fático a que se referem, para análise acerca da pertinência da prova. Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. 10. Deverão as partes, também, manifestar se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1 . Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 2 . Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (CPC)

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Associacao Dos Proprietarios Do Condominio Edificio La Vistara x Ana Luisa Ullmann Dick e outros

ID: 294930317

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007705-14.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA

Polo Passivo:

ANA LUISA ULLMANN DICK MARIO DICK ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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MAITE CRISTIANE SCHMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007705-14.2022.8.21.0072/RS AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) RÉU : ULLMAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007705-14.2022.8.21.0072/RS AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) RÉU : ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) RÉU : MARIO DICK ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : Ana Luisa Ullmann Dick ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) INTERESSADO : FERNANDO DERQUES LOPEZ ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES DESPACHO/DECISÃO Vistos. O litígio existente entre as partes deu ensejo ao ingresso de 4 (quatro) ações junto a este Juízo, sendo que somente três delas estão tramitando de forma relacionada no sistema Eproc, em razão da extinção de um dos feitos, quis sejam: - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 , intentada pela Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício La Vistara e Outros em desfavor de Ullmann Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 , intentada pela Associação dos Adquirentes do Edifício La Vistara em desfavor de Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli, Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick. Assim, em razão da existência de conexão entre as demandas, ou até mesmo o risco de decisões conflitantes, impõe-se a instrução e tramitação conjunta dos feitos, razão pela qual passo a analisar os processos de forma individualizada, com a finalidade de obter o ordenamento das fases processuais e o posterior aprofundamento probatório. - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 . A presente ação foi devidamente saneada, com regularização das questões processuais pendentes e deliberação sobre as provas necessárias ao aprofundamento probatório, conforme verifica-se na decisão exarada no evento 80, DESPADEC1 , razão pela qual o processo deveria permanecer suspenso até a perfectibilização da angularização processual e o devido saneamento da ação anulatória, notadamente pelo fato de ter ocorrido a estabilidade da decisão (§1º, do artigo 357, do CPC), possibilitando-se, assim, o aprofundamento probatório conjunto das duas ações. Após a intimação das partes acerca do despacho saneador, a requerida compareceu aos autos juntando novos documentos e postulando a intimação da parte contrária para manifestação ( evento 110, PET1 , e evento 115, PET1 ), bem como arguiu a existência de nulidade processual por suposta inobservância do procedimento incidente na espécie, mais precisamente em relação a notificação expressamente referida no art. 43, inciso VI, da Lei 4.591/1964 ( evento 123, PET1 ), fato que culminou na intimação dos autores para manifestação, nos termos do despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Irresignada com o despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 , a requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído junto à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho sob o nº 5207377-40.2023.8.21.7000, e teve provimento negado, conforme verifica-se no evento nº 256. Em razão do teor do julgamento proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento em comento, o prosseguimento do feito deveria ocorrer por meio da manifestação dos autores em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 , conforme claramente determinado no despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Ocorre que, em razão da realização de um Ato Ordinatório equivocado por parte da Central de Cumprimentos Cível, que deveria ter sido realizado nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072 (item "II" do despacho do evento 125), foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da ré para fins de citação ( evento 161, ATOORD1 ), sendo que a ré nesta demanda já se encontrava devidamente citada e com procurador constituído, fato que resultou no equívoco não só do despacho exarado no evento 192, DESPADEC1 , como também do novo Ato Ordinário realizado no evento 222, ATOORD1 e parte inicial do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , pois conforme já mencionado, a citação da ré deveria ocorrer nos autos da ação 5007705-14.2022.8.21.0072. Desse modo, torno sem efeito os atos ordinatórios realizados nos eventos 161 e 222, bem como o despacho exarado no evento 192 e a parte inicial da decisão do evento 261, o que resulta na perda de objeto da petição juntada no evento 292, PET1 e do ítem "I" da petição do evento 293, PET1 , sendo oportuno mencionar, ainda, que a citação da ré nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072, restou perfectibilizada. Outrossim, no que diz repeito aos demais requerimentos postulados pelos autores na petição do evento 293, PET1 , que versam sobre a irresignação destes em relação a parte final do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , cujo teor determinou a inclusão de Fernando Derques Lopez , na condição de terceiro interessado, passo a analisá-los no atual momento. Aduzem, os demandantes, que deve ser revista a determinação de inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito, com base nos seguintes fundamentos: - A decisão que determinou a inclusão de Fernando na condição de terceiro interessado foi exarada sem a prévia intimação dos autores, resultando em mácula ao disposto no artigo 120, do CPC, mostrando-se, ainda, omissa e contraditória frente aos artigos 9º e 10º, também do CPC. - O terceiro nem mesmo é credor da incorporadora destituída; - A pretendida intervenção não reúne condições fáticas e/ou jurídicas; - Não se revela passível imputar às dezenas de famílias que integram a Associação o ônus da desídia do terceiro; - A destituição rompeu o liame jurídico entre o incorporador e o patrimônio, razão pela qual este não responde por dívidas daquele; - O crédito do terceiro é totalmente estranho ao patrimônio de afetação, o que fulmina sua Cumpre destacar, inicialmente, que em nenhum momento foi admitida a inclusão de Fernando Derques Lopes na condição de assistente simples ou assistente litisconsorcial no presente feito, não incidindo, na espécie, os ditames dos artigos 119 e 120, do CPC, o que afasta a alegação de mácula aos precitados dispositivos de Lei, bem como a alegação de omissão e contradição. De constar, ainda, que a inclusão de Fernando nos autos foi admitida na condição de terceiro interessado tão somente em razão da penhora determinada nos autos do processo nº o 5000038-48.2016.8.21.6001, a fim de que tome ciência do andamento do processo, não lhe sendo deferido os poderes previstos nas modalidades de assistência simples e litisconsorcial. Por fim, e não menos importante, eventual irresignação dos autores em relação à penhora determinada no processo nº 5000038-48.2016.8.21.6001, que recaiu sobre o imóvel matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 58.633, deverá ser postulada junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, por meio da via processual cabível. Ante ao exposto, desacolho os pedidos constantes na petição do evento 293, PET1 , mantendo o cadastro de Fernando como terceiro interessado. Superadas as precitadas questões, impõe-se o prosseguimento do feito, na forma determinada no evento 125, DESPADEC1 , razão pela qual concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que os autores se manifestem em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 . Agendada a intimação. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 . Extinta por perda de objeto ( evento 28, SENT1 ), cuja decisão transitou em julgado no dia 14/03/2024 (Evento 35), estando o feito devidamente baixado junto ao sistema (Evento 36). - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 . Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. I) Questões processuais pendentes. a) Do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré. A decisão exarada no evento 24, DESPADEC1 , deferiu a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que os réus não impeçam a participação dos autores EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, com a permissão de votar e ser votado, sob pena de nulidade e incidência de multa de R$ 15.000,00 por fato. Irresignada com a decisão em comento, a ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído para a 18ª Câmara Cível sob o nº 5323412-49.2024.8.21.7000, e teve provimento negado, nos seguintes temos: (...) (...) Assim, permanece hígida a decisão atacada. b) Da preliminar de ilegitimidade ativa . Aduz, a ré, que os autores não possuem legitimidade ativa para propor a presente demanda, pois não fazem parte da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara, visto que não foram aceitos como membros da associação, por votação unânime e expressa, o que acaba por afastar qualquer direito de acesso aos documentos e tramites que envolvem a associação, razão pela qual requer a extinção do feito, com fundamento no a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois além da legitimidade das partes ser aferida à luz da teoria da asserção , considerando-se as alegações constantes da petição inicial, os autores, até que se modifique a situação jurídica vigente, são proprietários do imóvel, sendo legítimo usufruírem de seus direitos nessa qualidade, impondo-se o desacolhimento da preliminar. c) Do pedido de intimação dos réus para juntada dos documentos mencionados na notificação extrajudicial . Em relação aos documentos solicitados, cumpre destacar que a concessão da liminar postulada na inicial foi deferida em caráter de antecipação dos efeitos da tutela postulada no mérito, o que significa que essa concessão autoriza, desde já, ainda que em caráter precário, o exercício pleno do direito postulado. Isto é, uma vez antecipados os efeitos da tutela, podem os adquirentes autores terem o livre acesso aos documentos da associação, bem como participar das assembleias, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia, não havendo motivo para resistência do pedido de acesso aos documentos por parte da associação, tendo em vista que não se trata de medida cautelar, mas sim de tutela em caráter antecipado. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para compelir a requerida a não promover nenhum tipo de óbice aos autores para a participação EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, votar e ser votado, assegurando-lhes o legítimo direito de propriedade, conforme dispõe o art. 1.335, III, do CCB. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 . A presente ação não se encontrava apta para saneamento, pois muito embora os requeridos Ana Luiza Ullmann Dick e Mario Dick haviam constituído procuradores e apresentado contestação nos autos, a ré Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli não havia sido citada, situação que foi superada no Evento evento 99, AR1 . Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. a) Das preliminares de ilegitimidade ativa . Aduzem, os réus, que os autores não possuem legitimidade ativa para demandar em Juízo, porquanto ausente os atos constitutivos e autorização dos associados para o ajuizamento da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a procuração outorgada foi assinada por pessoa que sequer possui poderes para tanto, a inquinar o processo de manifesta ilegitimidade processual ativa, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC Entretanto, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois os autores lograram êxito em apresentar em conjunto com a petição inicial e réplica os documentos necessários para resultar na sua legitimação ativa e na regularidade da representação processual, especialmente cópia do seu estatuto, da ata de constituição e eleição do Presidente, bem como do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à receita, impondo-se o desacolhimento da preliminar aventada. b) Da alegada incompetência relativa . Os contestantes suscitam preliminar de exceção de incompetência relativa, ao fundamento de que, versando a demanda sobre pedido de anulação de compra e venda de imóvel, a competência para o processo e julgamento do feito é a da comarca de domicílio dos réus (Porto Alegre), pois a ação aforada apresenta pedido de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, a qual não tem, por si, o efeito de gerar a transmissão da propriedade, atacando apenas o ato jurídico negocial (negócio jurídico), que apresenta natureza eminentemente pessoal. Entretanto, melhor sorte não assiste aos réus, pois incide na espécie os ditames do artigos 46, §1º, 54 e 55, §3º, ambos do CPC, pois além dos réus possuírem domicílio nesta Comarca, a presente demanda tramita de forma relacionada com a ação de desconstituição de incorporador nº 5008360-20.2021.8.21.0072, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . POSSIBILIDADE. REGRAS DE PROCESSO CUJO DESTINATÁRIO É O PODER JUDICIÁRIO. PRERROGATIVA EXERCITÁVEL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME. RESUMO DO CASO: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES . A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. PONTO CONTROVERTIDO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME ART. 55 E ART. 58 DO CPC . RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: A REUNIÃO DE PROCESSOS É AUTORIZADA PELO ART. 55 DO CPC QUANDO AS AÇÕES POSSUEM PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, E MESMO EM CASOS SEM CONEXÃO ESTRITA, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME O § 3º DO REFERIDO ARTIGO . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REUNIÃO DE PROCESSOS, VISANDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES (STJ - CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES). NO PRESENTE CASO, AS AÇÕES POSSUEM IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E PEDIDOS SIMILARES, QUE, AINDA ASSIM, JUSTIFICAM A REUNIÃO SOB O JUÍZO PREVENTO, CONFORME O ART. 59 DO CPC . DISPOSITIVO E TESE. CONCLUSÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR PREVENÇÃO E CONEXÃO. EFEITOS DA DECISÃO: OS PROCESSOS DEVEM SER REUNIDOS NO JUÍZO PREVENTO, ONDE TRAMITARÃO CONJUNTAMENTE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIAS: ART. 55 , § 3º, ART. 58, E ART. 59 DO CPC ; SÚMULA 235 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/5/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084553080, REL. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, 18/12/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 5071284-75.2020.8.21.7000/RS, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18/12/2020. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648418520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) [grifos acrescentados] De constar, ainda, que a questão em comento já foi objeto de irresignação por parte dos réus por meio de recurso de Agravo de Instrumento, e teve provimento negado pela 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (5233934-64.2023.8.21.7000). Ante ao exposto, tenho por afastar a preliminar de incompetência relativa, bem como o pedido de reconsideração. c) Do benefício da gratuidade da justiça postulado pela ré Ullmann Dick . Sem maiores delongas, tenho por indeferir a benesse postulada, pois ainda que seja possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, a ré não logrou êxito em comprovar por meio da documentação acostada em conjunto com a contestação que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente pelo fato de se encontrar em plena atividade, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça. d) Da irresignação das partes com a inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito . Reporto-me ao decidido na ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para reconhecer a nulidade e declarar nulo o Contrato de Compra e Venda firmado entre os Réus. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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Processo nº 1029206-33.2023.8.11.0041

ID: 333966158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029206-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1029206-33.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1029206-33.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Anulatória com Tutela de Urgência, proposta por Safras Agroindústria S/A, em face de Estado De Mato Grosso, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Narra-se que é pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no cadastro da SEFAZ/MT desde o ano de 2019, atua no ramo de fabricação de óleos vegetais, comércio atacadista de soja e outras matérias-primas, bem como prestação de serviços de armazenagem. Em razão dessas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais que realiza. Informa que foi lavrado em seu desfavor o Auto de Infração nº 141339000392021169, decorrente da Ordem de Serviço Fiscal nº 2.822.321-5 (E-Process nº 5888375/2021), cujo crédito tributário remanescente, após decisão administrativa de segunda instância, foi fixado no montante de R$ 1.093.193,42 (um milhão, noventa e três mil, cento e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Relata que a referida autuação fiscal teve como escopo a apuração de supostas irregularidades relacionadas ao uso indevido de créditos de ICMS, recolhimentos a menor e descumprimento de obrigações acessórias, conforme discriminado a seguir: “Infração 38.5.7 – Falta de credenciamento para industrialização por encomenda em outro Estado; Infração 37.1.22 – Apuração irregular do imposto e recolhimento a menor do ICMS; Infração 37.2.15 – Utilização indevida de benefício fiscal (crédito outorgado); Infração 37.2.16 – Crédito indevido com documentos inidôneos; Infração 37.2.7 – Crédito indevido em operação diferida; Infração 38.10.1 – Lançamentos indevidos na apuração mensal; Infração 38.6.21 – Falta de livro fiscal ou sua utilização sem registro; Infração 39.1.15 – Recolhimento extemporâneo da contribuição ao FETHAB Milho.” Aduz que apresentou impugnação administrativa e, posteriormente, interpôs recurso voluntário no bojo do E-Process nº 5967819/2021, tendo obtido provimento parcial, com o reconhecimento da nulidade de parte das infrações imputadas. Entretanto, restou mantida a exigência do valor remanescente. Ao final, afirma que ajuizou a presente demanda diante do receio de que a exigência questionada possa comprometer seu patrimônio e a regularidade de suas atividades empresariais. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a declaração de nulidade e extinção do Auto de Infração nº 141339000392021169. O pedido liminar foi deferido, por força da decisão de Id. 125314687. Devidamente citado (Id. 126090614), o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 130779947, em que alegou, em síntese, que o crédito tributário impugnado pela parte autora foi regularmente constituído, após processo administrativo em que se garantiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, resultando na anulação parcial dos lançamentos indevidos, mantendo-se apenas aqueles considerados regulares. Réplica à contestação ao Id. 133192730. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O processo veio concluso. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, a qual pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito; ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Nesse passo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Da Infração n° 38.5-7 – Falta de credenciamento para industrialização por encomenda em outro Estado Consta do Auto de Infração nº 141339000392021169 (Id. 125296704) que o período de fiscalização compreendeu os meses de janeiro de 2019 a fevereiro de 2021, oportunidade em que foi identificada, pela autoridade fiscal, a realização de operações interestaduais de remessa para industrialização por encomenda sem o devido credenciamento prévio, em desconformidade com o disposto no art. 711-A do RICMS/MT. A parte autora sustenta que, embora não estivesse formalmente credenciada à época dos fatos, cumpriu todos os requisitos exigidos para o enquadramento no regime especial, inclusive alegando que o pedido de credenciamento foi devidamente protocolado, sendo a ausência de deferimento atribuída à inércia da Administração. Argumenta, ainda, que a remessa para industrialização não configura fato gerador do ICMS, razão pela qual a exigência da penalidade pela infração à obrigação acessória seria desproporcional, inconstitucional e violadora dos princípios da legalidade, da não-cumulatividade e da isonomia tributária. Entretanto, o pedido de credenciamento foi formalizado apenas em 20/10/2021 (Id. 125296711), ou seja, em momento posterior ao encerramento do período fiscalizado, circunstância que afasta qualquer alegação de cumprimento prévio da obrigação acessória imposta pela legislação estadual. Nos termos do art. 711-A do RICMS/MT, a remessa interestadual de produtos primários para fins de industrialização por encomenda exige prévio credenciamento junto à Secretaria de Fazenda, tratando-se de condição indispensável para que o contribuinte se beneficie do tratamento tributário previsto para tais operações. A ausência de credenciamento, portanto, implica violação de obrigação acessória autônoma, prevista no art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, cuja inobservância legitima a imposição da penalidade fiscal correspondente. Isto é, a autuação não se referiu à incidência do ICMS sobre a remessa em si, mas sim à inobservância da obrigação acessória de obter previamente o credenciamento necessário. Dessa forma, restando comprovado que o pedido de credenciamento somente foi apresentado após o período fiscalizado, mostra-se correta e legítima a lavratura do auto de infração pela falta de credenciamento. Da Infração n. 37.2.16 – Utilização de crédito com documentos inidôneos Narra-se que a presente infração refere-se à suposta apropriação indevida de crédito de ICMS pela parte autora no mês de abril de 2020, com fundamento na emissão das notas fiscais de nº 2077, 2355, 2357, 2387 e 2016, sob o CFOP 2902, referente ao retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda. A autoridade fiscal, no Auto de Infração nº 141339000392021169, entendeu que tais documentos seriam inidôneos, por não representarem operação real com mercadorias, já que o efetivo retorno dos produtos só teria ocorrido em maio de 2020, com a emissão da nota fiscal pela destinatária Granol Ind. Com. e Exp. S/A, contribuinte do Estado de São Paulo. A parte autora, por sua vez, sustenta que jamais se apropriou de créditos de forma dolosa ou fraudulenta, alegando que a escrituração dos referidos créditos decorreu de equívoco material no preenchimento das notas fiscais e tentativa legítima de correção, sem qualquer intenção de burlar a legislação tributária. Afirma que as operações subjacentes de fato ocorreram e que o ICMS incidente já havia sido recolhido, razão pela qual a glosa do crédito com base em tal argumento violaria o princípio constitucional da não-cumulatividade. Argumenta, ainda, que a decisão administrativa de segunda instância, ao manter parcialmente o lançamento e acolher parte das justificativas apresentadas, resultou em contradição lógica entre a imputação fática da infração e o conteúdo do decisum, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Da análise do processo administrativo tributário (e-Process nº 5967819/2021), que a autoridade julgadora de segunda instância reconheceu a procedência das alegações da contribuinte quanto às notas fiscais nº 2355, 2357 e 2387, excluindo o crédito fiscal correspondente, mas manteve a penalidade do crédito referente à nota fiscal nº 2016, sob o fundamento de que esta teria concretizado uma operação de saída de mercadoria sem retorno documentado pelo destinatário. A fiscalização ressaltou que, à época da emissão da nota, isto é, abril de 2020, o destinatário ainda não havia iniciado suas atividades formais, tendo emitido sua primeira nota fiscal apenas no mês seguinte. Nessa toada, evidencia-se que a controvérsia não reside na ocorrência da operação em si, mas na formalização documental do seu retorno. Pois bem. Diante do conjunto probatório constante nos autos, observa-se que, não se extrai, da conduta analisada, qualquer indício de dolo, fraude ou simulação na apropriação do crédito fiscal questionado. Ao contrário, conforme reconhecido pela própria autoridade administrativa em decisão de segunda instância, a origem do crédito “se dera numa tentativa de correção e, não na apropriação de crédito com vistas a burlar a legislação”, revelando conduta pautada pela boa-fé objetiva. A penalidade aplicada com base na suposta emissão de documento inidôneo, sem respaldo em prova robusta de má-fé, encontra óbice no disposto no art. 137 do Código Tributário Nacional, que exige prova inequívoca de intenção dolosa para que haja responsabilização tributária por infrações. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. DIFERIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. I. Caso em exame 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o crédito tributário oriundo de multa decorrente de suposta emissão de notas fiscais inidôneas. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização tributária do recorrido pela emissão de notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, em operação com ICMS diferido, sem prova de má-fé. III. Razões de decidir 3. O instituto do diferimento transfere a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ao adquirente, não sendo possível imputar ao vendedor essa responsabilidade sem comprovação de dolo ou má-fé, conforme entendimento do STJ (EREsp 1119205/MG). 4. O Código Tributário Nacional ( CTN) exige prova inequívoca de dolo ou fraude para a responsabilização tributária por infrações fiscais, nos termos do art. 137. 5. No caso concreto, a boa-fé do recorrido foi reconhecida, com o Fisco aceitando parte das justificativas apresentadas, o que afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "A responsabilidade tributária por infrações no regime de diferimento do ICMS exige a comprovação de dolo ou má-fé do vendedor, sendo incabível sua responsabilização na ausência de tais elementos." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 137 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1119205/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8.11 .2010. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006563120238110040, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2024). Grifo nosso. Assim, considerando a ausência de prova de má-fé, o reconhecimento parcial da tese da parte autora pela própria fiscalização, e o fato de que a escrituração questionada se deu no contexto de erro material no preenchimento de notas fiscais e tentativa de regularização, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penalidade imposta com base na Infração nº 37.2.16. Da Infração n. 39.1.15 – Recolhimento a menor da contribuição ao FETHAB Milho Narra que foi autuada sob infração n. 39.1.15, diante da constatação de recolhimento a menor da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, incidente sobre operações com milho, no período compreendido entre agosto e novembro de 2020. Alega que tão logo foi cientificada da inconsistência apontada pela fiscalização, a requerente promoveu, de forma espontânea e imediata, o recolhimento integral dos valores remanescentes, devidamente atualizados, o que restou, inclusive, comprovado em sede de impugnação administrativa. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXCLUSÃO OU CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE .PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO . (...) 4. O recolhimento do tributo devido revela a boa-fé do contribuinte, princípio agasalhado pelo Direito Tributário, inexistindo lesão ao Erário. 5 . Remessa Oficial improvida. 6. Apelo improvido. (TRF-3 - ApelRemNec: 5005687-71 .2020.4.03.6103 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Grifo nosso. Nesse contexto, a aplicação automática da penalidade prevista no art. 47-E, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), sobretudo diante da comprovação do adimplemento integral da obrigação tributária principal. Dessa forma, diante da ausência de prejuízo ao erário, da regularização e da conduta colaborativa da contribuinte, impõe-se o reconhecimento da desnecessidade de aplicação da penalidade referente à infração n. 39.1.15, mantendo-se tão somente a exigência da obrigação principal, já devidamente cumprida. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para anular os autos de infração ns. 37.2.16 e 39.1.15 e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENAM-SE as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, conforme os respectivos êxitos e insucessos na demanda. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Ademar Roncato e outros x Ullmann Dick Investimentos Participacoes Incorporacoes Ltda

ID: 294930319

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008360-20.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RONCATO ADINEI ALLIEVI ARTUR FERNANDES ORIGOTTI CARLOS ALBERTO DA SILVA CARLOS MAUREL KLEIN ALVES CARLOS OTACILIO BARCELLOS BEZERRA CLAUDIO VALERIO FIGUEIREDO MARQUES CLEDER BONATTO DANIEL DA SILVA FREITAS DAVENIR DOS SANTOS DOUGLAS GABARDO FORB PARTICIPACOES SOCIETARIAS E COMERCIO DE IMOVEIS, MAQUINAS E VEICULOS S.A FRANCISCO POLESELLO JONAS RANZAN JOSE ADEODATO DOS SANTOS CIRNE JOVANI SASSO LEANDRO LOPES KUHN LEONARDO NERY PANDOLFO MAURO MIGUEL DOS SANTOS CIRNE MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP RODRIGO MARCA ROGERIO FERRI VALDIR HERZOG DA SILVA VANCLEI ZANIN VERA CRISTINA VARGAS MACHADO VOLNEI REOS BROCCA WAGNER GABANA

Polo Passivo:

ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE CRISTIANE SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008360-20.2021.8.21.0072/RS AUTOR : WAGNER GABANA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ADEMAR RONCATO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quart… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008360-20.2021.8.21.0072/RS AUTOR : WAGNER GABANA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ADEMAR RONCATO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ADINEI ALLIEVI ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ARTUR FERNANDES ORIGOTTI ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CARLOS MAUREL KLEIN ALVES ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CARLOS OTACILIO BARCELLOS BEZERRA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CLAUDIO VALERIO FIGUEIREDO MARQUES ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CLEDER BONATTO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : DANIEL DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : DAVENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : DOUGLAS GABARDO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : FORB PARTICIPACOES SOCIETARIAS E COMERCIO DE IMOVEIS, MAQUINAS E VEICULOS S.A ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : FRANCISCO POLESELLO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : JONAS RANZAN ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : JOSE ADEODATO DOS SANTOS CIRNE ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : JOVANI SASSO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : LEANDRO LOPES KUHN ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : LEONARDO NERY PANDOLFO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : MAURO MIGUEL DOS SANTOS CIRNE ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : RODRIGO MARCA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ROGERIO FERRI ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VALDIR HERZOG DA SILVA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VANCLEI ZANIN ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VERA CRISTINA VARGAS MACHADO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VOLNEI REOS BROCCA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) RÉU : ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O litígio existente entre as partes deu ensejo ao ingresso de 4 (quatro) ações junto a este Juízo, sendo que somente três delas estão tramitando de forma relacionada no sistema Eproc, em razão da extinção de um dos feitos, quis sejam: - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 , intentada pela Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício La Vistara e Outros em desfavor de Ullmann Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 , intentada pela Associação dos Adquirentes do Edifício La Vistara em desfavor de Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli, Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick. Assim, em razão da existência de conexão entre as demandas, ou até mesmo o risco de decisões conflitantes, impõe-se a instrução e tramitação conjunta dos feitos, razão pela qual passo a analisar os processos de forma individualizada, com a finalidade de obter o ordenamento das fases processuais e o posterior aprofundamento probatório. - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 . A presente ação foi devidamente saneada, com regularização das questões processuais pendentes e deliberação sobre as provas necessárias ao aprofundamento probatório, conforme verifica-se na decisão exarada no evento 80, DESPADEC1 , razão pela qual o processo deveria permanecer suspenso até a perfectibilização da angularização processual e o devido saneamento da ação anulatória, notadamente pelo fato de ter ocorrido a estabilidade da decisão (§1º, do artigo 357, do CPC), possibilitando-se, assim, o aprofundamento probatório conjunto das duas ações. Após a intimação das partes acerca do despacho saneador, a requerida compareceu aos autos juntando novos documentos e postulando a intimação da parte contrária para manifestação ( evento 110, PET1 , e evento 115, PET1 ), bem como arguiu a existência de nulidade processual por suposta inobservância do procedimento incidente na espécie, mais precisamente em relação a notificação expressamente referida no art. 43, inciso VI, da Lei 4.591/1964 ( evento 123, PET1 ), fato que culminou na intimação dos autores para manifestação, nos termos do despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Irresignada com o despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 , a requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído junto à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho sob o nº 5207377-40.2023.8.21.7000, e teve provimento negado, conforme verifica-se no evento nº 256. Em razão do teor do julgamento proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento em comento, o prosseguimento do feito deveria ocorrer por meio da manifestação dos autores em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 , conforme claramente determinado no despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Ocorre que, em razão da realização de um Ato Ordinatório equivocado por parte da Central de Cumprimentos Cível, que deveria ter sido realizado nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072 (item "II" do despacho do evento 125), foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da ré para fins de citação ( evento 161, ATOORD1 ), sendo que a ré nesta demanda já se encontrava devidamente citada e com procurador constituído, fato que resultou no equívoco não só do despacho exarado no evento 192, DESPADEC1 , como também do novo Ato Ordinário realizado no evento 222, ATOORD1 e parte inicial do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , pois conforme já mencionado, a citação da ré deveria ocorrer nos autos da ação 5007705-14.2022.8.21.0072. Desse modo, torno sem efeito os atos ordinatórios realizados nos eventos 161 e 222, bem como o despacho exarado no evento 192 e a parte inicial da decisão do evento 261, o que resulta na perda de objeto da petição juntada no evento 292, PET1 e do ítem "I" da petição do evento 293, PET1 , sendo oportuno mencionar, ainda, que a citação da ré nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072, restou perfectibilizada. Outrossim, no que diz repeito aos demais requerimentos postulados pelos autores na petição do evento 293, PET1 , que versam sobre a irresignação destes em relação a parte final do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , cujo teor determinou a inclusão de Fernando Derques Lopez , na condição de terceiro interessado, passo a analisá-los no atual momento. Aduzem, os demandantes, que deve ser revista a determinação de inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito, com base nos seguintes fundamentos: - A decisão que determinou a inclusão de Fernando na condição de terceiro interessado foi exarada sem a prévia intimação dos autores, resultando em mácula ao disposto no artigo 120, do CPC, mostrando-se, ainda, omissa e contraditória frente aos artigos 9º e 10º, também do CPC. - O terceiro nem mesmo é credor da incorporadora destituída; - A pretendida intervenção não reúne condições fáticas e/ou jurídicas; - Não se revela passível imputar às dezenas de famílias que integram a Associação o ônus da desídia do terceiro; - A destituição rompeu o liame jurídico entre o incorporador e o patrimônio, razão pela qual este não responde por dívidas daquele; - O crédito do terceiro é totalmente estranho ao patrimônio de afetação, o que fulmina sua Cumpre destacar, inicialmente, que em nenhum momento foi admitida a inclusão de Fernando Derques Lopes na condição de assistente simples ou assistente litisconsorcial no presente feito, não incidindo, na espécie, os ditames dos artigos 119 e 120, do CPC, o que afasta a alegação de mácula aos precitados dispositivos de Lei, bem como a alegação de omissão e contradição. De constar, ainda, que a inclusão de Fernando nos autos foi admitida na condição de terceiro interessado tão somente em razão da penhora determinada nos autos do processo nº o 5000038-48.2016.8.21.6001, a fim de que tome ciência do andamento do processo, não lhe sendo deferido os poderes previstos nas modalidades de assistência simples e litisconsorcial. Por fim, e não menos importante, eventual irresignação dos autores em relação à penhora determinada no processo nº 5000038-48.2016.8.21.6001, que recaiu sobre o imóvel matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 58.633, deverá ser postulada junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, por meio da via processual cabível. Ante ao exposto, desacolho os pedidos constantes na petição do evento 293, PET1 , mantendo o cadastro de Fernando como terceiro interessado. Superadas as precitadas questões, impõe-se o prosseguimento do feito, na forma determinada no evento 125, DESPADEC1 , razão pela qual concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que os autores se manifestem em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 . Agendada a intimação. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 . Extinta por perda de objeto ( evento 28, SENT1 ), cuja decisão transitou em julgado no dia 14/03/2024 (Evento 35), estando o feito devidamente baixado junto ao sistema (Evento 36). - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 . Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. I) Questões processuais pendentes. a) Do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré. A decisão exarada no evento 24, DESPADEC1 , deferiu a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que os réus não impeçam a participação dos autores EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, com a permissão de votar e ser votado, sob pena de nulidade e incidência de multa de R$ 15.000,00 por fato. Irresignada com a decisão em comento, a ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído para a 18ª Câmara Cível sob o nº 5323412-49.2024.8.21.7000, e teve provimento negado, nos seguintes temos: (...) (...) Assim, permanece hígida a decisão atacada. b) Da preliminar de ilegitimidade ativa . Aduz, a ré, que os autores não possuem legitimidade ativa para propor a presente demanda, pois não fazem parte da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara, visto que não foram aceitos como membros da associação, por votação unânime e expressa, o que acaba por afastar qualquer direito de acesso aos documentos e tramites que envolvem a associação, razão pela qual requer a extinção do feito, com fundamento no a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois além da legitimidade das partes ser aferida à luz da teoria da asserção , considerando-se as alegações constantes da petição inicial, os autores, até que se modifique a situação jurídica vigente, são proprietários do imóvel, sendo legítimo usufruírem de seus direitos nessa qualidade, impondo-se o desacolhimento da preliminar. c) Do pedido de intimação dos réus para juntada dos documentos mencionados na notificação extrajudicial . Em relação aos documentos solicitados, cumpre destacar que a concessão da liminar postulada na inicial foi deferida em caráter de antecipação dos efeitos da tutela postulada no mérito, o que significa que essa concessão autoriza, desde já, ainda que em caráter precário, o exercício pleno do direito postulado. Isto é, uma vez antecipados os efeitos da tutela, podem os adquirentes autores terem o livre acesso aos documentos da associação, bem como participar das assembleias, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia, não havendo motivo para resistência do pedido de acesso aos documentos por parte da associação, tendo em vista que não se trata de medida cautelar, mas sim de tutela em caráter antecipado. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para compelir a requerida a não promover nenhum tipo de óbice aos autores para a participação EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, votar e ser votado, assegurando-lhes o legítimo direito de propriedade, conforme dispõe o art. 1.335, III, do CCB. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 . A presente ação não se encontrava apta para saneamento, pois muito embora os requeridos Ana Luiza Ullmann Dick e Mario Dick haviam constituído procuradores e apresentado contestação nos autos, a ré Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli não havia sido citada, situação que foi superada no Evento evento 99, AR1 . Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. a) Das preliminares de ilegitimidade ativa . Aduzem, os réus, que os autores não possuem legitimidade ativa para demandar em Juízo, porquanto ausente os atos constitutivos e autorização dos associados para o ajuizamento da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a procuração outorgada foi assinada por pessoa que sequer possui poderes para tanto, a inquinar o processo de manifesta ilegitimidade processual ativa, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC Entretanto, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois os autores lograram êxito em apresentar em conjunto com a petição inicial e réplica os documentos necessários para resultar na sua legitimação ativa e na regularidade da representação processual, especialmente cópia do seu estatuto, da ata de constituição e eleição do Presidente, bem como do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à receita, impondo-se o desacolhimento da preliminar aventada. b) Da alegada incompetência relativa . Os contestantes suscitam preliminar de exceção de incompetência relativa, ao fundamento de que, versando a demanda sobre pedido de anulação de compra e venda de imóvel, a competência para o processo e julgamento do feito é a da comarca de domicílio dos réus (Porto Alegre), pois a ação aforada apresenta pedido de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, a qual não tem, por si, o efeito de gerar a transmissão da propriedade, atacando apenas o ato jurídico negocial (negócio jurídico), que apresenta natureza eminentemente pessoal. Entretanto, melhor sorte não assiste aos réus, pois incide na espécie os ditames do artigos 46, §1º, 54 e 55, §3º, ambos do CPC, pois além dos réus possuírem domicílio nesta Comarca, a presente demanda tramita de forma relacionada com a ação de desconstituição de incorporador nº 5008360-20.2021.8.21.0072, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . POSSIBILIDADE. REGRAS DE PROCESSO CUJO DESTINATÁRIO É O PODER JUDICIÁRIO. PRERROGATIVA EXERCITÁVEL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME. RESUMO DO CASO: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES . A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. PONTO CONTROVERTIDO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME ART. 55 E ART. 58 DO CPC . RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: A REUNIÃO DE PROCESSOS É AUTORIZADA PELO ART. 55 DO CPC QUANDO AS AÇÕES POSSUEM PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, E MESMO EM CASOS SEM CONEXÃO ESTRITA, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME O § 3º DO REFERIDO ARTIGO . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REUNIÃO DE PROCESSOS, VISANDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES (STJ - CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES). NO PRESENTE CASO, AS AÇÕES POSSUEM IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E PEDIDOS SIMILARES, QUE, AINDA ASSIM, JUSTIFICAM A REUNIÃO SOB O JUÍZO PREVENTO, CONFORME O ART. 59 DO CPC . DISPOSITIVO E TESE. CONCLUSÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR PREVENÇÃO E CONEXÃO. EFEITOS DA DECISÃO: OS PROCESSOS DEVEM SER REUNIDOS NO JUÍZO PREVENTO, ONDE TRAMITARÃO CONJUNTAMENTE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIAS: ART. 55 , § 3º, ART. 58, E ART. 59 DO CPC ; SÚMULA 235 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/5/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084553080, REL. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, 18/12/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 5071284-75.2020.8.21.7000/RS, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18/12/2020. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648418520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) [grifos acrescentados] De constar, ainda, que a questão em comento já foi objeto de irresignação por parte dos réus por meio de recurso de Agravo de Instrumento, e teve provimento negado pela 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (5233934-64.2023.8.21.7000). Ante ao exposto, tenho por afastar a preliminar de incompetência relativa, bem como o pedido de reconsideração. c) Do benefício da gratuidade da justiça postulado pela ré Ullmann Dick . Sem maiores delongas, tenho por indeferir a benesse postulada, pois ainda que seja possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, a ré não logrou êxito em comprovar por meio da documentação acostada em conjunto com a contestação que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente pelo fato de se encontrar em plena atividade, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça. d) Da irresignação das partes com a inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito . Reporto-me ao decidido na ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para reconhecer a nulidade e declarar nulo o Contrato de Compra e Venda firmado entre os Réus. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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Processo nº 5005687-43.2023.4.03.6337

ID: 296151981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005687-43.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA CARAIBA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DA SILVA ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005687-43.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005687-43.2023.4.03.6337 AUTOR: NEUZA CARAIBA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DA SILVA ROVERI - SP401254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade hibrida. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 294957980). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. "(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 - g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991 é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, "levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício". Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito "carência" deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)." Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 19/05/2023 - id 366476998) a parte autora contava com 65 anos de idade (nascida em 12/03/1958 - ID 366476998, fl. 6). Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. No que tange ao período em que a requerente alega ter desempenhado lide rural, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Cabe ainda destacar o Tema Repetitivo do STJ 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta como prova material diversos documentos, tais como: Boletim escolar em nome da autora, constando o genitor como profissional da agricultura, datado em 1967 (id 366476998, fls. 13/15); 2. Recibos de mensalidade, referente aos anos de 1974 e 1975, do Sindicato dos trabalhadores rurais em nome do marido da autora (id 366476998, fls. 16/17); 3. Certidão de casamento da autora, constando seu marido como lavrador, datada de 27/09/1975 (id 366476998, fl. 18); 4. Nota fiscal de venda de soja em nome do marido da autora, datado em 1979 (id 366476998, fl. 19); 5. Contrato de compra e venda de território rural, constando o esposo da autora como comprador - ano de 1979 (id 366476998, fls. 20/21); 6. Nota fiscal de venda de amendoim em nome do marido da autora, datado em 1980 (id 366476998, fl. 22); 7. Contrato de compra e venda de território rural, constando o sogro da autora como comprador - ano de 1980 (id 366476998, fls. 23/24). Nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada) foi colhido o depoimento pessoal da autora e de testemunhas (id 307428413 e seguintes), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. A autora disse que nasceu na roça em MS. Morava com aos pais que eram trabalhadores rurais. Começou com 9/10 anos. Trabalham como meeiros de café. Estudava em escola rural a 3km. Ficou lá até 15 anos. Mudou-se para Mundo Novo. O pai ganhou terra do Incra. Plantavam algodão, café, arroz e soja. Casou-se em 1975 e continuou a morar lá até 1990, no sítio do sogro. Viviam do sítio. Depois vieram para Nova Canaã, trabalhar no sítio. Depois veio para SP, o marido foi trabalhar na prefeitura. Não tinham empregado e nem maquinário. Jorge Luís dos Santos conheceu a autora no assentamento do Incra em 1968. A autora já estava lá, eram vizinhos de lote. Trocavam dia de serviço. Não tinham empregados. Ficou lá 20 anos e depois mudou-se. A autora não trabalhou na cidade. A vocação campesina da família da autora é indicada pelos documentos em nome do pai e do marido (boletim escolar, notas ficais, contratos e recibos sindicais). Pontue-se que os documentos emitidos em nome dos familiares podem ser aproveitados à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO DE VALORES EM ATRASO DECORRENTES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - (...). - Documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Precedentes do STJ. - Contrato de parceria agrícola celebrado com o genitor do autor, para cultivo de café, consubstancia início de prova do labor rural. - (...) ((EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1867026 0018397-10.2013.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) Destaca-se ainda Tema 327 da TNU no seguinte sentido: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial." Tais documentos, portanto, servem como início de prova material acerca do alegado labor rural. Quanto à prova oral, a testemunha presenciou o trabalho rural da autora no assentamento do Incra. Diante disso, tem-se que a soma dos elementos materiais em cotejo com a prova oral produzida é suficiente ao reconhecimento do trabalho rural exercido pelo autor em regime de economia familiar. A autora pretende o reconhecimento desde 12/03/1966, data de seu aniversário de 12 anos (ID 366476998, fl. 6). Embora haja documento de 1967 (id 366476998, fls. 13/15) que ateste o labor rural do pai, a única testemunha disse conhecer a autora do assentamento do Incra e a própria autora afirma ter chegado lá com 15 anos, ou seja, em 1973. Assim, fixa-se o início do labor rural a partir de 01/01/1973. Quanto ao termo final, requer a autora até 30/04/1980. Dado que o documento contemporâneo mais recente do labor rural data de 1980 (id 366476998, fl. 22) e foi corroborado pela testemunha que afirmou ter presenciado o labor rural da autora até 1990, admite-se o labor rural até 30/04/1980, conforme requerido. Nesses termos, considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge, na DER, 14 anos, 2 meses e 8 dias de tempo de contribuição e, em reafirmação da DER, 11/03/2024, 15 anos, conforme tabelas anexas, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por idade em reafirmação da DER. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o reconhecimento do período de labor rural da autora, como segurado especial de 01/01/1973 a 30/04/1980; b) Condenar o INSS a averbar tal período nos registros pertinentes à parte autora, inclusive o CNIS; c) Condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em reafirmação da DER em 11/03/2024. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Ausente o pedido de antecipação de tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal

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Processo nº 5005687-54.2022.8.13.0456

ID: 282116302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005687-54.2022.8.13.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DINIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW LAMOUNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUSTAQUIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005687-54.2022.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DINIZ DE ANDRADE CPF: 069.757.756-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Maria da Conceição Diniz Andrade, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando, em síntese, que nasceu em 23 de outubro de 1963 e laborou em atividade rural desde tenra idade, a partir dos 8 (oito) anos, no sítio denominado Vargem Grande, auxiliando seus pais. Narra que, após o casamento, aos 19 (dezenove) anos, continuou a exercer atividade rural no terreno de seu sogro, Fazenda Morro Alto, por aproximadamente 3 (três) anos, e, posteriormente, na Fazenda João Homem, por cerca de 5 (cinco) anos. Aduz que, em seguida, residiu no Povoado Usina do Jacaré, onde seu esposo era "retireiro" e a autora trabalhava como apanhadora de café em propriedades vizinhas, e, depois, na Fazenda Mato Furado, onde também realizava atividades rurícolas. Informa que, por fim, mudou-se para o Município de Oliveira/MG, onde atualmente exerce a função de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que os períodos de labor rural não foram registrados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), prática comum à época. Afirma que, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, já havia implementado os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando 30 (trinta) anos de labor, considerando a soma dos períodos com registro e o tempo de serviço rural. Relata que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício (NB 196.455.298-0) em 10 de maio de 2022, o qual foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de "não foi atingido o tempo mínimo de contribuição". Pleiteia, assim, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas dos consectários legais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.866,39 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos). Anexou documentos (IDs 9641714877, 9641671659, 9641671660, 9641714525, 9641708541, 9641693763, 9641721318, 9641684112, 9641707133, 9641704340, 9641690504, 9641678364). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 9650471643. Regularmente citado o INSS apresentou contestação (ID 9682069518), arguindo, em suma, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Discorreu sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, antes e após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que tange ao reconhecimento do tempo de serviço rural, sustentou a imprescindibilidade de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Alegou a ausência de prova material contemporânea ao período rural pretendido e a insuficiência da prova testemunhal para tal fim. Prequestionou dispositivos legais e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo, ainda, o depoimento pessoal da autora. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certificado no ID 9826219452. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, após decisão saneadora (ID 10178857991), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10221806946). O INSS, por sua vez, não se manifestou, conforme certidão de ID 10222970843. Em audiência de instrução e julgamento, ouviram-se duas testemunhas da requerente (Termo de Audiência ID 10328276148 e gravação audiovisual acessível pelo link informado no ID 10328299987). As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, contudo, transcorreu o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID 10426231752. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O processo encontra-se regular e formalmente em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda reside na comprovação do exercício de atividade rural pela autora nos períodos alegados na inicial, para fins de cômputo como tempo de contribuição. A autora sustenta ter trabalhado na lida campesina desde os 8 (oito) anos de idade, inicialmente com seus pais e, após o casamento, com seu esposo e em propriedades de terceiros, até sua mudança para a zona urbana. A Constituição Federal, em sua redação original e nas posteriores, sempre buscou amparar o trabalhador rural, reconhecendo as peculiaridades de sua atividade. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 55, § 2º, que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do mesmo artigo 55 da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Tal exigência é reiterada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Considera-se início de prova material aquele documento que, embora não comprove diretamente todo o período de atividade rural alegado, possua fé pública e seja contemporâneo aos fatos, indicando o exercício da atividade rurícola. A jurisprudência tem abrandado o rigor formal na análise desses documentos, admitindo, por exemplo, aqueles em nome de membros do grupo familiar, especialmente o cônjuge ou companheiro, quando se trata de atividade exercida em regime de economia familiar. No caso dos autos, a autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de Casamento (ID 9641708541): Celebrado em 08 de janeiro de 1983, consta a profissão do cônjuge da autora, Sr. Izaias Ribeiro de Andrade, como "lavrador", e a da autora como "doméstica". A qualificação do marido como lavrador é um importante indício da atividade rural do núcleo familiar, sendo comum que a esposa, mesmo que conste como "doméstica" ou "do lar", também exercesse atividades rurais em regime de economia familiar. Certidões de Nascimento dos Filhos (ID 9641721318): Referentes a Carlos Alexandre Diniz de Andrade (nascido em 02/12/1990), Lucas Diniz de Andrade (nascido em 05/08/1988), Weverton Diniz de Andrade (nascido em 11/02/1985); Ana Cláudia Ribeiro de Andrade (nascida em 21/06/1987) e Alessandra Aparecida de Andrade (nascida em 21/06/1983). Embora não especifiquem diretamente a atividade rural dos pais em todos os documentos, são contemporâneos a parte do período alegado. Registros Escolares dos Filhos (ID 9641690504): Fichas de matrícula e históricos escolares dos filhos Carlos Alexandre, Alessandra Aparecida e Weverton e Ana Cláudia Ribeiro de Andrade, datados dos anos de 1990, 1992, 1994 e 1998, constando como endereço da família a "Fazenda Morro Alto" e a "Fazenda Usina do Jacaré", ambas em zona rural. Tais documentos constituem relevante início de prova material do exercício de atividade rural pela família nos referidos períodos. Certidão de Matrícula de Imóvel Rural (ID 9641684112): Referente à Fazenda Vistoria, localizada no povoado da Vargem Grande, Município de Carmópolis de Minas, onde a autora alega ter nascido e trabalhado com seus pais. A propriedade atualmente pertence a seu irmão, Sr. Iracy Gomes Diniz, e sua cunhada. Este documento corrobora a existência da propriedade e o vínculo familiar com o meio rural. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural (ID 9641707133): Datado de 01 de dezembro de 2015, no qual a autora figura como promissária compradora de uma gleba rural na Fazenda Vale Verde, em Oliveira/MG. Embora posterior a grande parte do período rural pleiteado, demonstra a manutenção de vínculo da autora com o meio rural. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 9641693763): Contém anotação de vínculo urbano como "Serviços Gerais" a partir de 01/08/2019. Não há anotações de vínculos rurais. A prova documental apresentada, notadamente a certidão de casamento com o cônjuge qualificado como lavrador e os registros escolares dos filhos em escolas rurais, com endereços em fazendas, constitui satisfatório início de prova material do labor rural da autora, especialmente para os períodos em que tais documentos foram emitidos. Corroborando o início de prova material, foram colhidos os depoimentos testemunhais em audiência de instrução e julgamento, vejamos: Maria Aparecida das Dores dos Santos relatou que: "tem 66 anos, é aposentada por tempo de roça; conhece a autora pois morou perto dela no povoado da Mata; conheceu a autora bem pequena; a autora morava lá; quando era solteira, a autora morava com os pais, quando casou continuou lá com o marido; conheceu os pais da autora; todo mundo trabalhava em roça; trabalharam juntas em roças de outras pessoas; trabalharam juntas na fazenda do Mauro, do Claret, tudo lá na região; trabalharam juntas há 45 anos; atualmente a autora não mora mais lá; a autora morou em outras fazendas; deve ter 14 ou 15 anos que mudaram; o marido da autora trabalhava com roça também; a roça lá ainda existe, mas é do irmão da autora; o serviço que faziam juntas era de capinar as plantações de milho e arroz, colher e plantar feijão; não assinavam carteira na época; trabalhavam o ano todo; depois da apanha de café tinham as plantações; na roça do pai da autora tinham vaca de leite, porco, galinha; a autora ajudava os pais com plantações; sabe que atualmente a autora trabalha com faxina; a autora nasceu naquela região até depois de casar; a autora trabalhou em várias fazendas; agora a autora faz serviços gerais de faxina; o último lugar que trabalhou junto com a autora foi na plantação de milho e apanha de café na fazenda do Claret e da Letícia João Reis e do Ronaldo e do Romero". José Francisco dos Santos Filho declarou que: "tem 70 anos, já é aposentado por tempo de roça; mora na Mata; nasceu em São Tiago e mudou pra cá com 18 anos; conheceu a autora lá; a autora morava lá com os pais; os pais da autora tinham um pedaço de terra; conheceu a autora quando ela era bem pequena; os pais da autora mexiam com criação, lavoura; já viu a autora trabalhando lá e ajudando os pais; a autora começou a trabalhar nova; a autora trabalhou em outras fazendas; trabalharam juntos em lavoura de café; tinha serviço mais na época de safra; trabalharam juntos na fazenda de Chiquinho e em uma outra; conheceu o marido da autora; o marido dela era de lá também e mexia com roça; a autora veio para a cidade há uns 20 anos mais ou menos; durante todo o tempo que a autora esteve lá ela mexeu só com roça; essa roça existe até hoje, o irmão da autora que está lá; tem conhecimento de que a autora e o marido trabalhavam com roça quando moravam lá, depois disso não sabe". Os depoimentos testemunhais são coesos, consistentes e harmônicos com o início de prova material apresentado, confirmando que a autora exerceu atividade rural desde jovem, em regime de economia familiar e também para terceiros, em diversas propriedades rurais da região. As testemunhas, que também são ou foram trabalhadores rurais e conhecem a autora há muitos anos, detalharam as atividades por ela desenvolvidas, como capina, plantio e colheita. Quanto ao período de labor rural, a autora nasceu em 23/10/1963. Para fins previdenciários, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 (doze) anos de idade. Assim, o termo inicial para o reconhecimento da atividade rural é 23/10/1975. Com relação ao termo final, as testemunhas indicam que a autora se mudou para a zona urbana há aproximadamente 14 ou 15 anos (depoimento de Maria Aparecida) ou 20 anos (depoimento de José Francisco), contados da data da audiência (17/10/2024). Considerando a estimativa mais conservadora e favorável à autora, de que a mudança ocorreu há cerca de 15 anos, o trabalho rural teria se estendido até aproximadamente o ano de 2009 (2024 - 15 anos). A CTPS da autora (ID 9641693763) registra um vínculo urbano a partir de 01/08/2019. Não há nos autos evidência de outros vínculos urbanos anteriores a esta data. Dessa forma, é razoável fixar o termo final da atividade rural em 31/12/2008, período que antecede a mudança para a cidade, conforme a prova testemunhal, e é anterior ao único vínculo urbano documentado. Assim, reconheço o exercício de atividade rural pela autora no período de 23/10/1975 a 31/12/2008. Este período totaliza 33 (trinta e três) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de labor rural. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando possuir direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou significativamente o sistema previdenciário. Antes da referida emenda, a aposentadoria por tempo de contribuição para a mulher exigia o cumprimento de 30 (trinta) anos de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (redação anterior à EC 103/2019) e arts. 25, II, e 52 da Lei nº 8.213/91. Considerando o período de atividade rural ora reconhecido (de 23/10/1975 a 31/12/2008), a autora já totalizava 33 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de contribuição unicamente com o labor rural, antes mesmo da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Dessa forma, resta evidente que a autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos de contribuição e carência) antes da alteração legislativa promovida pela EC nº 103/2019, possuindo, portanto, direito adquirido à concessão do benefício pelas regras então vigentes, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do art. 3º da EC nº 103/2019. O requerimento administrativo foi formulado em 10/05/2022 (ID 9641678364), data em que a autora já havia preenchido todos os requisitos necessários. O indeferimento do benefício pela autarquia requerida, sob a justificativa de não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição, mostrou-se, portanto, indevido. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 10/05/2022, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da autora e, tendo sido comprovado o direito, deveria ter concedido a aposentadoria. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEICAO DINIZ DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER como tempo de serviço rural o período de 23/10/1975 a 31/12/2008, a ser averbado pela autarquia requerida para todos os fins legais. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 10/05/2022, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada em conformidade com a legislação vigente à época da implementação dos requisitos, observadas as regras anteriores à EC nº 103/2019. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (10/05/2022) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas pela SELIC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, isento o INSS nos termos da lei estadual, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, referente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5002713-72.2019.4.03.6143

ID: 296068591

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002713-72.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JONATAS HENRIQUES BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União/Fazenda Nacional contra a sentença de ID 216527568 que julgou procedente a ação movida por Evandro César Garms e Autobrasil Germânica Seminovos Ltda., declarando o direito de permanecer no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e determinando a consolidação manual do parcelamento, com o cancelamento das respectivas Certidões de Inscrição em Dívida Ativa (CDA). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e a sentença foi submetida ao reexame necessário, conforme artigo 496, I, do Código de Processo Civil. A União alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois os autores perderam o prazo para consolidar o parcelamento no PERT, conforme decisão da Receita Federal no Processo Administrativo 13888.723246/2019-41. Argumenta que a consolidação é requisito essencial do programa, estabelecido pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.711/2017 e IN RFB 1.855/2018, que fixaram o prazo de 10 a 28 de dezembro de 2018 para a apresentação das informações necessárias. Relata que o descumprimento desse prazo implica a exclusão automática do PERT, conforme previsto no §1º do art. 12 da IN RFB 1.711/2017, e que a consolidação não é mera formalidade, mas condição para a validade do parcelamento, pois permite à Receita Federal verificar os valores parcelados e cobrar eventuais diferenças. Destaca ainda que o PERT é um benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, não cabendo ao Judiciário flexibilizar tais exigências sob pena de violar os princípios da legalidade e da isonomia. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, mantendo a exclusão dos autores do PERT e invertendo o ônus da sucumbência. Regularmente intimados, os apelados apresentaram suas contrarrazões (ID 216527575). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito à reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), após a exclusão da parte autora em razão do descumprimento do prazo para consolidação dos débitos tributários. A autora, sucessora da pessoa jurídica Germânica Seminovos Limitada, relata que aderiu ao PERT em 31/10/2017, optando pelo pagamento de 5% do valor consolidado e pela liquidação do saldo remanescente mediante utilização de prejuízo fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, I e II, da Lei nº 13.496/2017. Contudo, alega que a Receita Federal apenas disponibilizou o sistema de consolidação em dezembro de 2018, fixando prazo exíguo (10 a 28/12/2018) para a indicação dos débitos, período em que a autora, em processo de liquidação, enfrentou dificuldades técnicas devido ao cancelamento de seu certificado digital. O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. Contudo, devido a impasses relacionados aos seus benefícios, a MP 766/2017 perdeu eficácia e foi substituída pela Medida Provisória nº 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), convertido na Lei nº 13.496/2017. O PERT tinha como objetivo a regularização de débitos fiscais, oferecendo novas condições de parcelamento e ampliando o alcance do programa para contribuir com a recuperação econômica e a regularização fiscal dos contribuintes. O descumprimento de requisitos formais não deve, por si só, obstar a consolidação dos débitos tributários, máxime quando tal fato não resulte em qualquer prejuízo ao erário. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento no momento oportuno e ficando demonstrada a sua boa-fé, a perda de prazo para prestação de informações e consequente consolidação do parcelamento deve ser relativizada, posto que não se mostra apta, por si só, a impedir o impetrante de regularizar sua situação fiscal mediante o PERT. A União alegou que a consolidação é etapa essencial do parcelamento e que a autora não demonstrou impossibilidade de acesso ao sistema. Sustentou ainda que o PERT é benefício fiscal condicionado ao estrito cumprimento das formalidades legais, nos termos do art. 111 do CTN. No entanto, a fase de consolidação, embora relevante, não pode ser elevada à condição de obstáculo intransponível quando o contribuinte agiu de boa-fé e o fisco não sofreu qualquer prejuízo. A exclusão do contribuinte do parcelamento, meramente pela perda do prazo para prestar informações necessárias à consolidação, foi medida desproporcional, haja vista a ausência de prejuízo ao fisco. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que a ausência de consolidação não impede a quitação do débito se comprovada a suficiência dos pagamentos e a inexistência de dano ao erário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DAS PORTARIAS 6/2009 E 2/2011 DA PGFN. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. 3. Além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz das Portarias 06/09 e 2/11 da PGFN/RFB; afirmou, ainda, que a empresa recorrida vem honrando com os pagamentos das parcelas, sendo demasiadamente severa sua exclusão do parcelamento por não ter cumprido o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. 4. O STJ possui inúmeros precedentes no sentido de que Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ: AgRg no REsp n. 1.524.302/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/9/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que a falta de consolidação dos débitos incluídos em parcelamento é mera irregularidade e determinar que se proceda à imputação dos pagamentos na via administrativa ou a reinclusão do contribuinte no parcelamento, desde que cumpridas as demais obrigações, a fim de que possa obter a quitação, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Manutenção do contribuinte no parcelamento quando houver o descumprimento de mera formalidade e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerada a boa-fé do contribuinte, deve ser assegurado o direito à reabertura do prazo para a consolidação do parcelamento, na medida em que o descumprimento está relacionado a requisito meramente formal. 4. Em situações em que é possível estabelecer quem é a parte vencida, ela é quem deve arcar com as despesas do processo, ainda que a vencedora tenha concorrido para o surgimento da questão discutida na demanda, pois a sucumbência se estabelece com a integral procedência do pedido aduzido em juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009, artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 12.996/2014, artigo 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada:REsp n. 1.143.216/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 9/4/2010; ADI 7370 MC-Ref, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2024, publ. 01/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005687-71.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024; STJ - AgInt no REsp: 1811967 RJ 2019/0123055-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000432-47.2020.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 14/01/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO PERT (LEI Nº 13.496/2017). EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença que reconheceu a extinção dos créditos tributários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Lei nº 13.496/2017), afastando a exigência de prestação de informações para consolidação como requisito essencial à extinção da dívida, diante do pagamento integral do passivo tributário pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a ausência da prestação de informações exigidas pelo art. 3º da IN RFB nº 1.855/2018 pode ensejar a exclusão do contribuinte do parcelamento PERT, mesmo diante do pagamento integral da dívida consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário é forma excepcional de extinção do crédito tributário, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. 4. O contribuinte aderiu ao PERT, efetuou o pagamento integral da dívida consolidada e não foi notificado previamente sobre eventual necessidade de complementação de informações. 5. A exclusão do contribuinte do parcelamento por mero descumprimento de exigência formal, sem prejuízo à arrecadação ou ao interesse fazendário, configura excesso de formalismo, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional reconhecem que exigências meramente formais não podem frustrar o direito do contribuinte ao parcelamento quando demonstrado o adimplemento integral da obrigação tributária. 7. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União Federal não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A exclusão do contribuinte do parcelamento PERT pelo não cumprimento da exigência formal de prestação de informações, quando demonstrado o pagamento integral da dívida consolidada, configura excesso de formalismo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; Lei nº 13.496/2017; IN RFB nº 1.855/2018, art. 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.864.081/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.02.2021, DJe 04.02.2021; TRF3, ApCiv 5004901-70.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 3ª Turma, j. 17.03.2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014510-77.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO (IN RFB 1.711/17). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CARÁTER FORMAL. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei n. 13.496/2017 conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de edição de atos normativos necessários à execução do parcelamento simplificado. 2 - É incontroverso que a contribuinte descumpriu a legislação válida e aplicável quanto ao envio de informações para consolidação das dívidas. 3 - Contudo, uma formalidade não deve se sobrepor ao objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações do devedor tributário, com a consequente regularização fiscal, ante a ausência de prejuízo ao Fisco. 4 - A exclusão da contribuinte por ausência da prestação de informações na fase de consolidação revela-se desproporcional, notadamente ao se considerar sua boa-fé, o objetivo de regularizar a situação do devedor e o pagamento da dívida, devendo tal rigor ser relativizado. 5 - Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004901-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023) No caso dos autos, a parte autora cumpriu sua obrigação inicial, aderindo ao programa e quitando parte dos débitos, além de demonstrar intenção de liquidar o saldo com prejuízo fiscal, nos moldes permitidos pela lei. A exigência de consolidação no exíguo prazo estabelecido pela IN RFB 1.855/2018, sem considerar as circunstâncias específicas do caso – como a liquidação da empresa e a indisponibilidade do certificado digital –, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se, por um lado, a perda de prazo para inclusão/indicação das guias pagas, na fase de consolidação, não seja fato irrelevante, por outro, não é razoável, por si só, impor exclusão do contribuinte do parcelamento, mormente se efetuado o pagamento integral dos débitos parcelados. No âmbito dos parcelamentos tributários, impõe-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar que formalidades excessivas se sobreponham ao objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações fiscais, sobretudo quando presentes a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário. No caso, a exclusão da parte autora do parcelamento mostra-se desarrazoada, pois impõe ônus excessivo diante da ausência de má-fé ou inadimplemento substancial. Ainda que a Administração esteja vinculada à legalidade estrita, cabe ao Judiciário promover a adequada ponderação entre a norma e a realidade fática, assegurando solução proporcional e isonômica. Não se justifica, assim, a rescisão do parcelamento com base em formalidade sanável, especialmente quando o contribuinte não é reincidente nem agiu com dolo, sendo mais compatível com o interesse público a preservação da oportunidade de quitação do débito. Portanto, deve ser mantida a sentença de ID 216527568, que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à manutenção no PERT, determinando a consolidação manual dos débitos, conforme o art. 2º, III, "b", e §1º, I e II, da Lei nº 13.496/2017, e o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nºs 80.7.19.007785-74 e 80.6.19.018300-41, desde que atendidos os requisitos legais. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos fundamentados. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002713-72.2019.4.03.6143 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: EVANDRO CESAR GARMS e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que declarou o direito da autora de permanecer no PERT, determinando a consolidação manual do parcelamento e o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A autora, sucessora da empresa Germânica Seminovos Limitada, aderiu ao PERT em 31/10/2017, mas não cumpriu o prazo para consolidação dos débitos devido a dificuldades técnicas durante o processo de liquidação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento do prazo para consolidação dos débitos no PERT, estabelecido pela IN RFB 1.711/2017 e 1.855/2018, justifica a exclusão automática do contribuinte do programa, mesmo quando demonstrada sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação, embora relevante, não pode ser elevada à condição de obstáculo intransponível quando o contribuinte agiu de boa-fé e o Fisco não sofreu qualquer prejuízo. 4. A exclusão do contribuinte do parcelamento, meramente pela perda do prazo para prestar informações, configura medida desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Formalidades excessivas não devem prevalecer sobre o objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações fiscais, especialmente quando comprovada a intenção de regularização e a inexistência de dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e reexame necessário desprovidos. Mantém-se a sentença que determinou a consolidação manual dos débitos e o cancelamento das CDAs, assegurando à autora o direito de permanecer no PERT. Tese de julgamento: "O descumprimento de prazos para consolidação no PERT não justifica a exclusão automática do contribuinte quando demonstrados sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.496/2017, art. 2º, III, "b", e §1º, I e II; IN RFB 1.711/2017, art. 12, §1º; IN RFB 1.855/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.524.302/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/11/2015; TRF 3ª Região, ApCiv 5000432-47.2020.4.03.6002, Rel. Des. Federal Leila Paiva Morrison, j. 14/01/2025, dentre outros precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002713-72.2019.4.03.6143

ID: 296068599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002713-72.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO CESAR GARMS

Acórdão

Advogados:

JONATAS HENRIQUES BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União/Fazenda Nacional contra a sentença de ID 216527568 que julgou procedente a ação movida por Evandro César Garms e Autobrasil Germânica Seminovos Ltda., declarando o direito de permanecer no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e determinando a consolidação manual do parcelamento, com o cancelamento das respectivas Certidões de Inscrição em Dívida Ativa (CDA). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e a sentença foi submetida ao reexame necessário, conforme artigo 496, I, do Código de Processo Civil. A União alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois os autores perderam o prazo para consolidar o parcelamento no PERT, conforme decisão da Receita Federal no Processo Administrativo 13888.723246/2019-41. Argumenta que a consolidação é requisito essencial do programa, estabelecido pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.711/2017 e IN RFB 1.855/2018, que fixaram o prazo de 10 a 28 de dezembro de 2018 para a apresentação das informações necessárias. Relata que o descumprimento desse prazo implica a exclusão automática do PERT, conforme previsto no §1º do art. 12 da IN RFB 1.711/2017, e que a consolidação não é mera formalidade, mas condição para a validade do parcelamento, pois permite à Receita Federal verificar os valores parcelados e cobrar eventuais diferenças. Destaca ainda que o PERT é um benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, não cabendo ao Judiciário flexibilizar tais exigências sob pena de violar os princípios da legalidade e da isonomia. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, mantendo a exclusão dos autores do PERT e invertendo o ônus da sucumbência. Regularmente intimados, os apelados apresentaram suas contrarrazões (ID 216527575). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito à reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), após a exclusão da parte autora em razão do descumprimento do prazo para consolidação dos débitos tributários. A autora, sucessora da pessoa jurídica Germânica Seminovos Limitada, relata que aderiu ao PERT em 31/10/2017, optando pelo pagamento de 5% do valor consolidado e pela liquidação do saldo remanescente mediante utilização de prejuízo fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, I e II, da Lei nº 13.496/2017. Contudo, alega que a Receita Federal apenas disponibilizou o sistema de consolidação em dezembro de 2018, fixando prazo exíguo (10 a 28/12/2018) para a indicação dos débitos, período em que a autora, em processo de liquidação, enfrentou dificuldades técnicas devido ao cancelamento de seu certificado digital. O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. Contudo, devido a impasses relacionados aos seus benefícios, a MP 766/2017 perdeu eficácia e foi substituída pela Medida Provisória nº 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), convertido na Lei nº 13.496/2017. O PERT tinha como objetivo a regularização de débitos fiscais, oferecendo novas condições de parcelamento e ampliando o alcance do programa para contribuir com a recuperação econômica e a regularização fiscal dos contribuintes. O descumprimento de requisitos formais não deve, por si só, obstar a consolidação dos débitos tributários, máxime quando tal fato não resulte em qualquer prejuízo ao erário. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento no momento oportuno e ficando demonstrada a sua boa-fé, a perda de prazo para prestação de informações e consequente consolidação do parcelamento deve ser relativizada, posto que não se mostra apta, por si só, a impedir o impetrante de regularizar sua situação fiscal mediante o PERT. A União alegou que a consolidação é etapa essencial do parcelamento e que a autora não demonstrou impossibilidade de acesso ao sistema. Sustentou ainda que o PERT é benefício fiscal condicionado ao estrito cumprimento das formalidades legais, nos termos do art. 111 do CTN. No entanto, a fase de consolidação, embora relevante, não pode ser elevada à condição de obstáculo intransponível quando o contribuinte agiu de boa-fé e o fisco não sofreu qualquer prejuízo. A exclusão do contribuinte do parcelamento, meramente pela perda do prazo para prestar informações necessárias à consolidação, foi medida desproporcional, haja vista a ausência de prejuízo ao fisco. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que a ausência de consolidação não impede a quitação do débito se comprovada a suficiência dos pagamentos e a inexistência de dano ao erário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DAS PORTARIAS 6/2009 E 2/2011 DA PGFN. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. 3. Além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz das Portarias 06/09 e 2/11 da PGFN/RFB; afirmou, ainda, que a empresa recorrida vem honrando com os pagamentos das parcelas, sendo demasiadamente severa sua exclusão do parcelamento por não ter cumprido o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. 4. O STJ possui inúmeros precedentes no sentido de que Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ: AgRg no REsp n. 1.524.302/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/9/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que a falta de consolidação dos débitos incluídos em parcelamento é mera irregularidade e determinar que se proceda à imputação dos pagamentos na via administrativa ou a reinclusão do contribuinte no parcelamento, desde que cumpridas as demais obrigações, a fim de que possa obter a quitação, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Manutenção do contribuinte no parcelamento quando houver o descumprimento de mera formalidade e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerada a boa-fé do contribuinte, deve ser assegurado o direito à reabertura do prazo para a consolidação do parcelamento, na medida em que o descumprimento está relacionado a requisito meramente formal. 4. Em situações em que é possível estabelecer quem é a parte vencida, ela é quem deve arcar com as despesas do processo, ainda que a vencedora tenha concorrido para o surgimento da questão discutida na demanda, pois a sucumbência se estabelece com a integral procedência do pedido aduzido em juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009, artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 12.996/2014, artigo 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada:REsp n. 1.143.216/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 9/4/2010; ADI 7370 MC-Ref, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2024, publ. 01/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005687-71.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024; STJ - AgInt no REsp: 1811967 RJ 2019/0123055-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000432-47.2020.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 14/01/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO PERT (LEI Nº 13.496/2017). EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença que reconheceu a extinção dos créditos tributários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Lei nº 13.496/2017), afastando a exigência de prestação de informações para consolidação como requisito essencial à extinção da dívida, diante do pagamento integral do passivo tributário pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a ausência da prestação de informações exigidas pelo art. 3º da IN RFB nº 1.855/2018 pode ensejar a exclusão do contribuinte do parcelamento PERT, mesmo diante do pagamento integral da dívida consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário é forma excepcional de extinção do crédito tributário, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. 4. O contribuinte aderiu ao PERT, efetuou o pagamento integral da dívida consolidada e não foi notificado previamente sobre eventual necessidade de complementação de informações. 5. A exclusão do contribuinte do parcelamento por mero descumprimento de exigência formal, sem prejuízo à arrecadação ou ao interesse fazendário, configura excesso de formalismo, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional reconhecem que exigências meramente formais não podem frustrar o direito do contribuinte ao parcelamento quando demonstrado o adimplemento integral da obrigação tributária. 7. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União Federal não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A exclusão do contribuinte do parcelamento PERT pelo não cumprimento da exigência formal de prestação de informações, quando demonstrado o pagamento integral da dívida consolidada, configura excesso de formalismo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; Lei nº 13.496/2017; IN RFB nº 1.855/2018, art. 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.864.081/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.02.2021, DJe 04.02.2021; TRF3, ApCiv 5004901-70.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 3ª Turma, j. 17.03.2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014510-77.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO (IN RFB 1.711/17). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CARÁTER FORMAL. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei n. 13.496/2017 conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de edição de atos normativos necessários à execução do parcelamento simplificado. 2 - É incontroverso que a contribuinte descumpriu a legislação válida e aplicável quanto ao envio de informações para consolidação das dívidas. 3 - Contudo, uma formalidade não deve se sobrepor ao objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações do devedor tributário, com a consequente regularização fiscal, ante a ausência de prejuízo ao Fisco. 4 - A exclusão da contribuinte por ausência da prestação de informações na fase de consolidação revela-se desproporcional, notadamente ao se considerar sua boa-fé, o objetivo de regularizar a situação do devedor e o pagamento da dívida, devendo tal rigor ser relativizado. 5 - Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004901-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023) No caso dos autos, a parte autora cumpriu sua obrigação inicial, aderindo ao programa e quitando parte dos débitos, além de demonstrar intenção de liquidar o saldo com prejuízo fiscal, nos moldes permitidos pela lei. A exigência de consolidação no exíguo prazo estabelecido pela IN RFB 1.855/2018, sem considerar as circunstâncias específicas do caso – como a liquidação da empresa e a indisponibilidade do certificado digital –, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se, por um lado, a perda de prazo para inclusão/indicação das guias pagas, na fase de consolidação, não seja fato irrelevante, por outro, não é razoável, por si só, impor exclusão do contribuinte do parcelamento, mormente se efetuado o pagamento integral dos débitos parcelados. No âmbito dos parcelamentos tributários, impõe-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar que formalidades excessivas se sobreponham ao objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações fiscais, sobretudo quando presentes a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário. No caso, a exclusão da parte autora do parcelamento mostra-se desarrazoada, pois impõe ônus excessivo diante da ausência de má-fé ou inadimplemento substancial. Ainda que a Administração esteja vinculada à legalidade estrita, cabe ao Judiciário promover a adequada ponderação entre a norma e a realidade fática, assegurando solução proporcional e isonômica. Não se justifica, assim, a rescisão do parcelamento com base em formalidade sanável, especialmente quando o contribuinte não é reincidente nem agiu com dolo, sendo mais compatível com o interesse público a preservação da oportunidade de quitação do débito. Portanto, deve ser mantida a sentença de ID 216527568, que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à manutenção no PERT, determinando a consolidação manual dos débitos, conforme o art. 2º, III, "b", e §1º, I e II, da Lei nº 13.496/2017, e o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nºs 80.7.19.007785-74 e 80.6.19.018300-41, desde que atendidos os requisitos legais. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos fundamentados. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002713-72.2019.4.03.6143 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: EVANDRO CESAR GARMS e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que declarou o direito da autora de permanecer no PERT, determinando a consolidação manual do parcelamento e o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A autora, sucessora da empresa Germânica Seminovos Limitada, aderiu ao PERT em 31/10/2017, mas não cumpriu o prazo para consolidação dos débitos devido a dificuldades técnicas durante o processo de liquidação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento do prazo para consolidação dos débitos no PERT, estabelecido pela IN RFB 1.711/2017 e 1.855/2018, justifica a exclusão automática do contribuinte do programa, mesmo quando demonstrada sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação, embora relevante, não pode ser elevada à condição de obstáculo intransponível quando o contribuinte agiu de boa-fé e o Fisco não sofreu qualquer prejuízo. 4. A exclusão do contribuinte do parcelamento, meramente pela perda do prazo para prestar informações, configura medida desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Formalidades excessivas não devem prevalecer sobre o objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações fiscais, especialmente quando comprovada a intenção de regularização e a inexistência de dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e reexame necessário desprovidos. Mantém-se a sentença que determinou a consolidação manual dos débitos e o cancelamento das CDAs, assegurando à autora o direito de permanecer no PERT. Tese de julgamento: "O descumprimento de prazos para consolidação no PERT não justifica a exclusão automática do contribuinte quando demonstrados sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.496/2017, art. 2º, III, "b", e §1º, I e II; IN RFB 1.711/2017, art. 12, §1º; IN RFB 1.855/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.524.302/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/11/2015; TRF 3ª Região, ApCiv 5000432-47.2020.4.03.6002, Rel. Des. Federal Leila Paiva Morrison, j. 14/01/2025, dentre outros precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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