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"5005698-10.2025.4.04.7102" - Resultados da Busca – Página 39 de 43

Processo nº 5005698-20.2024.8.21.0059

ID: 338638563

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-20.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA HAGEN MATIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005698-20.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JACI MARIA TRINDADE … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005698-20.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JACI MARIA TRINDADE COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. sentença de EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. recurso inominado PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal contra o Município de Osório, buscando o restabelecimento do valor dos proventos de inatividade, considerando-se a metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço adotada na concessão da aposentadoria, com a observância dos reajustes subsequentes. Subsidiariamente, postulou a concessão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para assegurar a manutenção do valor real dos proventos. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com fundamento em prescrição do fundo de direito. Recurso Inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença. II. Questão em discussão: I. A ocorrência de prescrição do fundo de direito em demandas envolvendo obrigação de trato sucessivo; II. A legalidade da alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por meio de decreto municipal, de remuneração para vencimento básico, à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF/1988). III. Razões de decidir: O afastamento da prescrição do fundo do direito se impõe ante a natureza de trato sucessivo da obrigação discutida, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento. Quanto ao mérito, o adicional por tempo de serviço previsto no art. 85 da Lei Municipal nº 2.351/1991, com base na remuneração integral, mostra-se incompatível com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por configurar acréscimo pecuniário em cascata. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado e do Supremo Tribunal Federal confirma que não há direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de composição da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade dos valores. A edição do Decreto Municipal nº 145/2018, que ajustou a base de cálculo para o vencimento básico, atende à regra constitucional e ao dever de autotutela da Administração, não havendo ilegalidade nem violação ao direito da servidora. Não se justifica a concessão de VPNI diante da ausência de direito originário válido à forma anterior de cálculo. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para afastar a prescrição reconhecida na sentença, julgando improcedentes os pedidos no mérito. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 37, XIV; STF, Súmula 473; ARE 1071544 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17-11-2017; RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11-02-2009; TJRS, Apelação Cível nº 70082877564, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 28-11-2019; Lei Municipal nº 2.351/1991, art. 85; Decreto Municipal nº 145/2018. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005698-37.2024.4.03.0000

ID: 262055255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005698-37.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005698-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: AIRTON DE ALMEIDA COSTA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005698-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: AIRTON DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005698-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: AIRTON DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. O pedido liminar foi indeferido (ID 286672393). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005698-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: AIRTON DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No caso concreto, a parte agravante aufere renda bruta mensal de R$ 8.104,85, sendo R$ 1.837,03 a título de auxílio-acidente e R$ 6.267,82 a título de salário na empresa CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, conforme consulta ao terminal CNIS, para a competência de janeiro de 2025. Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante. Desta feita, não há prova da hipossuficiência atual. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE     O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIRTON DE ALMEIDA COSTA, face à decisão proferida em autos de ação previdenciária, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Jean Marcos, DD. Relator do presente recurso, em seu voto, assinalou que “A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos”. Ponderou, ainda, o Exmo. Relator, que “No caso concreto, a parte agravante aufere renda bruta mensal de R$ 8.104,85, sendo R$ 1.837,03 a título de auxílio-acidente e R$ 6.267,82 a título de salário na empresa CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, conforme consulta ao terminal CNIS, para a competência de janeiro de 2025”, salientando que “Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante.”. Conclui no sentido de que não há prova da hipossuficiência atual. Peço vênia para apresentar divergência do entendimento acima consignado.  O art. 98, §5º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). No entanto, entendo que, para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. Trata-se, inclusive, de posição dominante atualmente no STJ, como se percebe dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - O Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS ALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.863/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.508.107/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 1797652, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:29/05/2019) Verifico, por outro lado, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. Nessa linha, o colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, ou seja, o INSS não apresentou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo demandante. Destarte, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. Diante de todo o exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.    É como voto.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação para obtenção de benefício previdenciário. A parte agravante sustenta que sua renda não permite arcar com as custas e despesas processuais e invoca a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e da necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 4. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. 5. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até três salários mínimos. 6. No caso concreto, os rendimentos da parte agravante são superiores a três salários mínimos. Ademais, não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada caso existam elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 2. O requerente com renda superior a três salários mínimos deve demonstrar despesas excepcionais que impossibilitem o custeio do processo para obter o benefício da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2016; TRF-3, ApCiv 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 14.08.2020; TRF-3, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues, j. 22.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5005698-06.2022.4.03.6338

ID: 325190210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-06.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WESLLEY GONCALVES DA SILVA SUCESSOR: M. V. R. D. S., L. R. D. S. Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WESLLEY GONCALVES DA SILVA SUCESSOR: M. V. R. D. S., L. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA - SP385746 Advogado do(a) SUCESSOR: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA - SP385746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. A parte autora veio a óbito, com habilitação de seus sucessores. Foi realizado exame médico pericial indireto, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art 86, da Lei 8.213/91). São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu § 1º, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora (falecida) apresentava incapacidade permanente que impossibilitava a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 04.08.2021. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos (ID 264811638), verifico que o requisito não resta preenchido, visto que o de cujus, após perder a qualidade de segurado (com último vínculo empregatício encerrado em 25.01.2017), reingressou ao RGPS em 01.01.2022 na condição de segurado facultativo, ou seja, quando já estava incapacitada. Portanto, entendo pela impossibilidade de capitular a incapacidade que padece o autor como impositiva da concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por ser antecedente ao ingresso no sistema, nos termos do art. 42, § 2º ou art. 59, § 1º da Lei 8.213/91. Por fim, aplicável ao caso a Súmula nº 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, a parte autora não faz jus aos benefícios vindicados. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Resta, portanto, prejudicada a análise dos demais requisitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005698-10.2025.4.04.7005

ID: 327219043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005698-10.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOPOL EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYANA MONIQUE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005698-10.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : BIOPOL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RAYANA MONIQUE FREITAS (OAB PR092114) ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005698-10.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : BIOPOL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RAYANA MONIQUE FREITAS (OAB PR092114) ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040110) ADVOGADO(A) : KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS (OAB PR038401) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), apresentando documentos pessoais do sócio-administrador signatário da procuração. Em razão da alegada urgência, passo à análise do pedido de tutela de urgência. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars , com fundamento no art. 300 do CPC, para fins de: "(...) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante e suas filiais a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS de suas próprias base de cálculo;". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, desde longa data a parte impetrante vem efetuando o recolhimento das exações fiscais ora questionadas, não ficando cabalmente demonstrado, na proemial, que a tutela final não seja suficiente a resguardar o direito almejado. Além do mais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cumprido o item "1" Das Questões Processuais, notifique-se as autoridades impetradas para prestarem informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se as pessoas jurídicas interessadas por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005698-84.2025.8.24.0064

ID: 330307149

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5005698-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A F G P ODONTOLOGIA LTDA FABIO LUIZ RAMOS GUSTAVO ANGELO LOPES PAULO AUGUSTO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5005698-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : A F G P ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : GUSTAVO ANGELO LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNAN… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5005698-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : A F G P ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : GUSTAVO ANGELO LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : PAULO AUGUSTO RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) AUTOR : FABIO LUIZ RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB SP172319) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, e arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). II - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. III - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. IV - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. V - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. VI - À vista da inexistência de risco iminente à manutenção da locação entabulada entre as partes, relego a análise do pedido de arbitramento de aluguel provisório para momento posterior à resposta. Com a resposta, retornem conclusos, uma vez que o término da locação está previsto, conforme informado pela parte autora, para 20/9/2025 . Cumpra-se.

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Processo nº 5006862-10.2025.4.04.7102

ID: 304905961

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5006862-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MARTINS SARMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANNA NASCIMENTO VINCENTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5006862-10.2025.4.04.7102/RS REQUERIDO : JEFERSON MARTINS SARMENTO ADVOGADO(A) : GIANNA NASCIMENTO VINCENTI (OAB RS101804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido, formula… Cautelar Inominada Criminal Nº 5006862-10.2025.4.04.7102/RS REQUERIDO : JEFERSON MARTINS SARMENTO ADVOGADO(A) : GIANNA NASCIMENTO VINCENTI (OAB RS101804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido, formulado pela Defesa do Acusado Jeferson Martins Sarmento , de retirada da tornozeleira eletrônica (evento 1.3 ). Requereu, ainda, autorização de viagem para o período de 09 a 18 de junho de 2025 ao município de Santa Maria/RS para fins de trabalho, bem como mudança de domicílio para Rua Gomes Carneiro, n.º 269, apartamento 201, em Bento Gonçalves/RS, onde passaria a residir com sua companheira Luana Ferreira Pacheco. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pleito de retirada da tornozeleira eletrônica e requereu a intimação do Acusado para que demonstrasse, através de documentos, a necessidade de deslocamento pelo período de 09 a 18 de junho ao município de Santa Maria/RS, bem como para que comprovasse o vínculo com Luana Ferreira Pacheco e juntasse aos autos comprovante de residência em nome desta (evento 4.1 ). Determinada a intimação de Jeferson (evento 6.1 ), nos termos em que requerido pelo MPF, o Acusado deixou transcorrer in albis o prazo (evento 10). Vieram os autos conclusos. Decido. O Acusado foi preso sem flagrante em 05.06.2023, em razão da prática do crime previsto no artigo 121, §2º, IV c/c artigo 14, II, do Código Penal. Realizada audiência de custódia, restou homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, do CPP ( processo 5007353-85.2023.4.04.7102/RS, evento 15, TERMOAUD1 ). A prisão preventiva restou mantida, conforme decisões proferidas em 15.12.2023 e 15.04.2024 (evento 185.1 do IPL e 81.1 do processo nº 5000352-15.2024.4.04.7102). Posteriormente, em 04.06.2024, foi concedida a liberdade provisória ao Acusado, mediante a imposição das seguintes condições ( processo 5000352-15.2024.4.04.7102/RS, evento 117, DESPADEC1 ): a) comprovação PRÉVIA do endereço atualizado com a pertinente declaração firmada pelo titular do imóvel a que se prendem os comprovantes juntados no evento 115, no sentido de que Jeferson e Anderson passarão a residir no endereço Rua Henrique Dias, 1916, em São Borja/RS ; b) não praticar outra infração penal na vigência da fiança; c) prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sempre que for intimado; d) recolhimento domiciliar obrigatório, de segunda a sábado, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e, nos domingos e feriados, durante todo o dia, mediante monitoramento eletrônico ; e) a saída do domicílio, sem autorização judicial, nos referidos períodos, somente pode acontecer para buscar atendimento médico de urgência, para o próprio monitorado ou para pessoas de sua família; f) proibição de aproximação à residência da vítima Adriano Menin Sarmento , devendo os Réus permanecerem a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros desse endereço - Rua Tricentenário, 1762, São Borja/RS ; g) proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima Adriano Menin Sarmento ou dela se aproximar, mantendo distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros de sua pessoa. Os presentes autos foram instaurados para fiscalizar tais medidas cautelares impostas a Jeferson Martins Sarmento . Neste momento, a Defesa do Acusado requereu a retirada do monitoramento eletrônico, ao argumento de que o Réu está "enfrentando grande dificuldade na captação de trabalho para subsistência própria e familiar" (evento 1.3 ). Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico consiste em medida menos gravosa ao investigado do que a prisão preventiva, inicialmente decretada e que importaria em restrição plena da sua liberdade. Ademais, verifico que não restou comprovado nos autos que a utilização da tornozeleira eletrônica o impede de desenvolver suas atividades e o exercício de sua profissão. Outrossim, na esteira do exposto pelo MPF "a gravidade concreta do delito pelo qual o réu é acusado recomenda a manutenção da medida, a fim de assegurar a aplicação da lei penal e mesmo evitar comportamentos que embaracem o processo". Dessa forma, considerando que a medida de monitoramento mostra-se adequada ao caso, que a situação fática não restou alterada e que não foram trazidos aos autos novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica merece ser indeferido. Outrossim, merecem ser indeferidos os pedidos de autorização para viagem ao município de Santa Maria/RS para fins de trabalho, bem como mudança de domicílio para Bento Gonçalves/RS, uma vez que, intimado a demonstrar, através de documentos, a necessidade de deslocamento, bem como comprovar o vínculo com Luana Ferreira Pacheco (evento 6.1 ), o Acusado permaneceu inerte. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no evento 1.3 . Por fim, esclareço que o pedido que se refere ao Acusado Anderson Menin Sarmento já restou analisado nos autos 5006860-40.2025.4.04.7102. Intime-se. Notifique-se.

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Processo nº 5003176-10.2025.4.04.7102

ID: 295035028

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003176-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ERBICE DURGANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FENALTI SALLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003176-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RAQUEL ERBICE DURGANTE ADVOGADO(A) : CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003176-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RAQUEL ERBICE DURGANTE ADVOGADO(A) : CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originariamente distribuída perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria, que declinou da competência em razão de a parte autora residir em Porto Alegre/RS (evento 8). Os autos foram redistribuídos por sorteio a esta Vara Federal. Passo à analise. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( Conflito de Competência Nº 5033121-47.2021.4.04.0000/RS, relator para o acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado na sessão do dia 03/12/2021) firmou posicionamento de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 CPC). Por isso, não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar em contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do CPC, e da Súmula nº 33 do STJ. Dessa forma, o TRF4 e a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região entendem que a competência territorial, prevista no art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo, e que não incida na exceção de seu § 1º, seja distribuída ao juízo comum de mesma Subseção onde existente Juizado Especial Federal, conforme se denota do seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RELATIVA. TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS especiais PREVISTA NO §3 do art. 3º da Lei n. 10.259/01. 1. A competência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz da causa, sendo necessária a provocação da parte interessada por meio de preliminar de contestação. Súmula nº 33 do STJ. 2. A norma que atribui competência absoluta ao juizado especial federal, prevista no §3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, diz respeito à competência no âmbito do foro, face aos demais juízos comuns, de forma a elidir a escolha das partes entre juizado e juízo comum. Essa mesma norma não atribui a qualidade de absoluta a eventual controvérsia sobre a competência territorial entre dois juizados, situação que segue a regra geral de competência relativa. (TRF4 5004500-74.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/05/2020). Esse mesmo entendimento vem sendo compartilhado pelas Turmas Recusais do Paraná (CC 5044808-02.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 05/09/2023) e de Santa Catarina (CC 5018704-86.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 25/08/2022). Ademais, a 5ª Turma Recursal do RS posicionou-se no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES DA TRU4 E DO TRF4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA FEDERAL DE CANOAS). 1. A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) é no sentido de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 do Código de Processo Civil), razão pela qual não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar de contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial insculpida no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01 só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo e que não incida na exceção de seu §1º seja distribuída ao juízo comum de uma mesma Subseção em que há juizado especial federal. 3. Embora a Lei nº 10.259/2001 estabeleça uma regra de competência absoluta de Vara de Juizado Especial, a Lei nº 9099/95 prevê a possibilidade de o autor, a seu critério, escolher o foro que reputar mais adequado quando do ajuizamento da ação. 4. No caso em exame, tratando-se de critério relativo de fixação de competência, não poderia o juízo para onde originariamente distribuída a ação analisá-lo de ofício. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (Juízo suscitante). (CC 5060004-03.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 01/02/2024) Dessa forma, no caso concreto, deve ser prestigiada a opção da parte autora, sendo competente o juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante as Turmas Recursais, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria. Intime-se a parte autora. Instaure-se o Conflito de Competência perante as Turmas Recursais (“Suscitar Conflito na TR”), servindo a presente decisão como o ofício a que alude o art. 953 do CPC. Suspenda-se ao aguardo de decisão no Conflito de Competência .

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Processo nº 5005698-53.2024.4.03.6332

ID: 259424389

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANE JOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOANE JOVANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) FABIANO LOPES DE ARAÚJO, 30 anos, divorciado, desempregado, atividade prévia de entregador de transportadora, ensino médio completo, foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) - Profissão ou última atividade exercida: Desempregado. Atividade prévia de Entregador de transportadora, afastando-se em 2020. -Carteira profissional: Atividades a partir de 2012 , com intervalos, entre as quais: Auxiliar de produção, Ajudante gera, Auxiliar de manutenção predial, Ajudante (CBO 7831-25, entre 05/11/2018 a 15/05/2019). -Benefícios previdenciários prévios: 11/06/2020 a 19/07/2021. Exposição dos fatos: O periciando comparece acompanhado por sua mãe, que não participa da avaliação. Relato episódio de queda da própria altura, tendo apresentado trauma craniano, submetido à cirurgia, e nova abordagem após sete meses. Refere persistência de cefaléia. Medicamentos: Divalproato de sódio 500 mg 12/12 hs. Descrição dos dados obtidos: A) Análise de documentos: Foram analisados relatórios e receituários médicos apresentados por ocasião da perícia, bem como documentação médica anexada aos autos. Referências à queda em 10/05/2020, Craniectomia descompressiva em 13/05/2020, e Cranioplastia em 10/2020. Exames Subsidiários: Tomografia computadorizada de crânio (13/05/2020, 01/09/2020, 13/10/2020, 06/07/2021). B) Exame Físico: Sem alterações cognitivas Ectoscopia: Sinais de craniotomia fronto-temporo-parietal à direita Marcha e Equilíbrio: normais Testes cerebelar e vestibular (dismetria, disdiadococinesia e sinal de Romberg): inalterados. Pares cranianos: preservados Força Muscular: grau V (normal) - nos quatro membros Tônus muscular: normal Reflexos profundos simétricos e normoativos Sensibilidade: Refere hipestesia em dimídio esquerdo Ausência de sinais radiculares ou meníngeos Ausência de fasciculação ou atrofia muscular Discussão e Conclusão: O periciando possui antecedentes de Traumatismo crânio-encefálico (S09), submetido a tratamento cirúrgico, apresenta quadro de Cefaléia crônica e passível de tratamento sintomático (R51), e hipoestesia em dimídio esquerdo (R20.1). O exame físico neurológico, no momento, evidencia hipoestesia em dimídio esquerdo, não sendo observado déficit de força muscular ou outros sinais neurológicos focais. Não há caracterização de limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que a pericianda possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5007929-10.2025.4.04.7102

ID: 324042357

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007929-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DORNELES DA LUZ JUSSARA SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CLAIR PEREIRA SILVEIRA

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LEONARDO LINCKE MACHADO MEIRELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007929-10.2025.4.04.7102/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JUSSARA SANTOS DORNELES (Pais) ADVOGADO(A) : JOAO CLAIR PEREIRA SILVEIRA (OAB RS062304) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007929-10.2025.4.04.7102/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JUSSARA SANTOS DORNELES (Pais) ADVOGADO(A) : JOAO CLAIR PEREIRA SILVEIRA (OAB RS062304) ADVOGADO(A) : LEONARDO LINCKE MACHADO MEIRELLES (OAB RS124035) AUTOR : HEITOR DORNELES DA LUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO CLAIR PEREIRA SILVEIRA (OAB RS062304) ADVOGADO(A) : LEONARDO LINCKE MACHADO MEIRELLES (OAB RS124035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual o Autor postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência . Requer, também, a concessão de tutela provisória de urgência. Decido. 1. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há prova inequívoca da incapacidade, nem da miserabilidade, como exige a LOAS. Salienta-se a necessidade de comprovação dos dois requisitos, concomitantemente, para a concessão do benefício em caráter liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . NB 717.552.186-4, DER 19/11/2024. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. CITE-SE o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Da perícia médica: Fica determinada a realização de perícia médica, a qual será designada oportunamente com especialista médico em Psiquiatria. Local: Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, nº 140 - Bairro Dores, Santa Maria Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo e dos quesitos específicos da doença que acomete a parte autora (Transtorno do Espectro do Autismo): 1. Apresentar relatório com nome do examinando, idade, data da perícia e anamnese. 2. O examinando é portador de alguma doença ou deficiência física, motora ou sensorial?Indicar CID e principais efeitos sobre a capacidade e vida independente. 3. Desde quando possui referida deficiência? Qual a data do início? 4. Indicar qual a condição de saúde apresentada, patologias, se possuem cura e/ou tratamento. 5. Há associação de mais de uma deficiência? Qual o grau da mesma? 6. O examinando apresenta diferença entre a idade natural e a idade cognitiva? 7. Há dificuldades quanto: a) comunicação verbal; b) comunicação escrita; c) interação social; d) reciprocidade emocional; e) participação plena e efetiva na sociedade e em áreas importantes da vida; f) desenvolver, manter e compreender relacionamentos; g) receber comandos, estabelecer rotina. 8. O examinando possui desenvolvimento escolar satisfatório? 9. Necessita de cuidados constantes e assistência permanente de terceira pessoa? 10. Necessita de acompanhamento médico e tratamento contínuo e utilização de medicamentos? 11. É possível indicar prazo para cessação de referida deficiência ou a mesma é permanente? 12. O periciado possui limitações de desempenho de atividades compatíveis com a sua idade? 13. O periciado possui limitações de participação social compatível com a sua idade? O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Da perícia socioeconômica: Determino a realização de Avaliação Socioeconômica no seguinte endereço: Rua Rudolfo Gressler, n.° 819, bairro Vila Tatsch , CEP 97340-000 , município de São Sepé/RS, a ser realizada pela Perita Assistente Social, Aline Fonseca Mendes , com prazo de entrega de 30 (trinta) dias. Telefones do(a) procurador(a) da parte autora: (51) 99522-2086 e (51) 32281516 . Das demais determinações: Com a apresentação do laudos, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5007735-10.2025.4.04.7102

ID: 308901352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007735-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAIAS INKELMANN DORNELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007735-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007735-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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