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Processo nº 0853729-29.2022.8.18.0140

ID: 257549728

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853729-29.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853729-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853729-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ALAIDE MARIA DE LIMA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S/A todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que foi surpreendido ao retirar o extrato do seu benefício previdenciário e verificar a existência de um contrato de empréstimo que em momento algum pretendeu o que ele materializa. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 25.410,56 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos. O banco réu foi citado, tendo ofertado contestação e documentos (ID 10881709 e seguintes), levantando a prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à gratuidade processual. No mérito defendeu a legalidade da contratação firmada mediante utilização de cartão magnético dotado da tecnologia CHIP e digitação de senha pessoal e ausência de danos a serem reparados. Réplica à contestação do ID. 15256326. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes (ID. 45904809). As partes foram intimadas para informar se ainda haviam provas a serem produzidas, tendo o banco réu pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID. 46464900). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de alteração do polo passivo da demanda para constar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e seu respectivo patrono. As preliminares ou nulidades acaso suscitadas, deixarão de ser analisadas porque, como se verá, a ação será julgada favoravelmente ao réu, incidindo o disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que, por ser pessoa analfabeta, e de pouca instrução, fora surpreendido ao receber seus proventos com a diminuição considerável em decorrência de contrato que não teria formalizado junto ao réu. Ressalte-se que a condição de analfabetismo bem como a idade avançada não possuem o condão de atestar a incapacidade civil, como bem dispõe o Código Civil (arts. 3º e 4º), não havendo a necessidade de formalização do negócio jurídico por instrumento público ou particular. Cumpre destacar que, apesar de suas alegações, resta comprovado que a parte autora foi, indubitavelmente, a beneficiária do contrato de empréstimo formulado, haja vista a confirmação do recebimento do valor supostamente contratado, R$ 2.867,63 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) em 23 de agosto de 2021 (pág. 07 do ID. 35559762), vez que parte do valor foi utilizado para pagamento do saldo devedor do contrato n.º 145491916 (ID. 35559765). Observo também que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10, do CPC. Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontou valores de seu benefício previdenciário relativos a parcelas de suposto empréstimo que não efetuou pelo que pede a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, verifico que não estão perfeitamente caracterizados esses elementos, não fazendo jus a postulante à respectiva indenização. A realização dos descontos no benefício da parte autora restou comprovada pela juntada da documentação constante dos autos. Entretanto, no caso em tela, a afirmação da parte autora de não ter solicitado qualquer serviço junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício não pode ser considerada verdadeira. Com efeito, atendendo à inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), restou demonstrado pela parte demandada a realização do empréstimo pela parte autora, justificando a consignação dos descontos em seu benefício. Nesse diapasão, através dos documentos juntados ao tempo da contestação, verifico que o negócio firmado não possui resquícios de falsidade, tendo sido firmado mediante uso de cartão e senha, objeto e dados de posse exclusiva da autora, que deve zelar pelos mesmos. Corroborando o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. - É valida a contratação de empréstimo através de meios eletrônicos quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha pessoal do cliente, de modo a afastar a tese de inexistência ou invalidade da contratação – A utilização do cartão bancário magnético e da respectiva senha é privativa do correntista, e cabe a ele diligenciar para manter a segurança de seus documentos e dados pessoais – Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de contratação mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal, resta configurada a culpa exclusiva do titular pelos danos alegados e, por conseguinte afastada a responsabilidade a instituição financeira. (TJ-MG – Apelação Cível: 5005831-16.2021.8.13.0439 1.0000.24.150219-4/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024). O contrato firmado entre as partes se revestiu das formalidades necessárias à sua validade e o valor fora depositado em favor da autora, confirmando a perfectibilidade da relação contratual (pág. 14 do ID. 14861902). Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio, não havendo que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0853729-29.2022.8.18.0140

ID: 257549731

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853729-29.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853729-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853729-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ALAIDE MARIA DE LIMA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S/A todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que foi surpreendido ao retirar o extrato do seu benefício previdenciário e verificar a existência de um contrato de empréstimo que em momento algum pretendeu o que ele materializa. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 25.410,56 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos. O banco réu foi citado, tendo ofertado contestação e documentos (ID 10881709 e seguintes), levantando a prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à gratuidade processual. No mérito defendeu a legalidade da contratação firmada mediante utilização de cartão magnético dotado da tecnologia CHIP e digitação de senha pessoal e ausência de danos a serem reparados. Réplica à contestação do ID. 15256326. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes (ID. 45904809). As partes foram intimadas para informar se ainda haviam provas a serem produzidas, tendo o banco réu pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID. 46464900). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de alteração do polo passivo da demanda para constar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e seu respectivo patrono. As preliminares ou nulidades acaso suscitadas, deixarão de ser analisadas porque, como se verá, a ação será julgada favoravelmente ao réu, incidindo o disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que, por ser pessoa analfabeta, e de pouca instrução, fora surpreendido ao receber seus proventos com a diminuição considerável em decorrência de contrato que não teria formalizado junto ao réu. Ressalte-se que a condição de analfabetismo bem como a idade avançada não possuem o condão de atestar a incapacidade civil, como bem dispõe o Código Civil (arts. 3º e 4º), não havendo a necessidade de formalização do negócio jurídico por instrumento público ou particular. Cumpre destacar que, apesar de suas alegações, resta comprovado que a parte autora foi, indubitavelmente, a beneficiária do contrato de empréstimo formulado, haja vista a confirmação do recebimento do valor supostamente contratado, R$ 2.867,63 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) em 23 de agosto de 2021 (pág. 07 do ID. 35559762), vez que parte do valor foi utilizado para pagamento do saldo devedor do contrato n.º 145491916 (ID. 35559765). Observo também que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10, do CPC. Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontou valores de seu benefício previdenciário relativos a parcelas de suposto empréstimo que não efetuou pelo que pede a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, verifico que não estão perfeitamente caracterizados esses elementos, não fazendo jus a postulante à respectiva indenização. A realização dos descontos no benefício da parte autora restou comprovada pela juntada da documentação constante dos autos. Entretanto, no caso em tela, a afirmação da parte autora de não ter solicitado qualquer serviço junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício não pode ser considerada verdadeira. Com efeito, atendendo à inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), restou demonstrado pela parte demandada a realização do empréstimo pela parte autora, justificando a consignação dos descontos em seu benefício. Nesse diapasão, através dos documentos juntados ao tempo da contestação, verifico que o negócio firmado não possui resquícios de falsidade, tendo sido firmado mediante uso de cartão e senha, objeto e dados de posse exclusiva da autora, que deve zelar pelos mesmos. Corroborando o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. - É valida a contratação de empréstimo através de meios eletrônicos quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha pessoal do cliente, de modo a afastar a tese de inexistência ou invalidade da contratação – A utilização do cartão bancário magnético e da respectiva senha é privativa do correntista, e cabe a ele diligenciar para manter a segurança de seus documentos e dados pessoais – Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de contratação mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal, resta configurada a culpa exclusiva do titular pelos danos alegados e, por conseguinte afastada a responsabilidade a instituição financeira. (TJ-MG – Apelação Cível: 5005831-16.2021.8.13.0439 1.0000.24.150219-4/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024). O contrato firmado entre as partes se revestiu das formalidades necessárias à sua validade e o valor fora depositado em favor da autora, confirmando a perfectibilidade da relação contratual (pág. 14 do ID. 14861902). Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio, não havendo que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 5005831-97.2024.4.03.6202

ID: 283577438

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-97.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005831-97.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005831-97.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADELIA DE SOUZA MAIA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por ADÉLIA DE SOUZA MAIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Certidão de casamento da autora e Cícero Aparecido Maia, ele agricultor, ela doméstica, ato celebrado em 30/07/1977 (ID 347351981). Matrícula 14961, 27/01/1978, área de 196 hectares em nome de Marcolina Moraes José de Souza (mãe), transmitido aos herdeiros em 10/07/1978. CNIS da autora: 01/12/2013 a 30/11/2016 contribuinte individual (ID 350618936). CNIS do marido (ID 361459335). DER 09/10/2024 – não comprovou atividade rural. Contestação: “A prova material é a documental, a qual decorre do exercício da atividade laboral remunerada cuja existência e lapso temporal se pretende comprovar. A contemporaneidade, vale dizer, corresponde à necessidade de que a prova seja produzida no período que se alega ter ocorrido o vínculo empregatício, de modo que não podem ser admitidos documentos a ele posteriores. Portanto, uma vez que a parte autora não comprovou tempo de contribuição nem de carência suficientes, não há como lhe ser concedido o benefício previdenciário pretendido. Registre-se que a autora exerceu atividade urbana no período de 03 anos, 00 meses e 00 dias, como se extrai do processo administrativo em anexo. Quanto ao período em que alega ter exercido atividades rurais, cumpre registrar que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição de segurado especial no período de carência. Ao contrário, a provas que demonstram que a mesma só exerceu trabalho urbano, como se vê dossiê previdenciário em anexo. O exercício da atividade rural deve ser efetivamente comprovado, não bastando meras alegações”. Em depoimento pessoal, a requerente (ADÉLIA DE SOUZA MAIA, nascida em 21/03/1954, casada, do lar, CPF n:447. 235.801-82, Rua Ayrton Senna, n 515, bairro Jardim Santa Maria, na cidade de Dourados-MS) disse que mora em Dourados com o marido há mais de 30 anos. Não possui profissão. O sustento da família vem da aposentadoria do marido. Trabalhou no sítio. Saiu da roça antes de completar 30 anos. Trabalhou no sítio do pai. Teve 10 irmãos. Recebeu uma herança. Não sabe o tamanho da área. Depois que saiu da roça não mais trabalhou. ROL DE TESTEMUNHAS: Ramão Chaves da Silva (brasileiro, titular do RG n:571618, devidamente inscrito no CPF n: 080.445.381.00, residente e domiciliado a Linha Laranja Lima, s/n, zona rural, Sítio Manain, na cidade de Dourados-MS) disse que conhece a autora. A autora trabalhava no sítio do pai dela. Disse que as crianças começavam a trabalhar com 5 anos. Eleonardo da Silva Pedroso (brasileiro, titular do RG n: 364649, devidamente, inscrito no CPF n: 411.475.021.53, residente e domiciliado a Rua Ponta Porã, n275, Vila Aurora, na cidade de Dourados-MS) disse que conhece a autora desde criança. Ela trabalhava no sítio doa pai dela. As crianças começavam a trabalhar com 5 ou 6 anos. Disse que a autora ajudava os pais. Não havia funcionário. A autora disse que só trabalhou até os 30 anos. A propriedade da mãe era superior a 04 módulos fiscais. Ademais, o marido exercia vínculo empregatício em valor superior ao mínimo e recebe aposentadoria em valor superior ao mínimo. Assim, entendo que não restou caracterizada a condição de segurado especial no período pleiteado. Lei 8.213/1991 Artigo 11 (...) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Douglas Silva De Paula x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 331516747

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-63.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5005831-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS SILVA DE PAULA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: DOUGLAS SILVA DE PAULA Endereço: Rua Leopoldina, 57, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-230 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.732, 1 e 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por DOUGLAS SILVA DE PAULA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que em sede de liminar pugna que a requerida seja compelida a restabelecer o acesso da linha (27) 99709-3281 a plataforma, bem como se abstenha de realizar novos bloqueios. No mérito, alega em síntese que utiliza o WhatsApp para comunicação pessoal e profissional, mas desde o final de 2024 tem sofrido com bloqueios recorrentes, sem justo motivo. Narra que fez reclamação ao PROCON, sem êxito. Aduz que a cada bloqueio fica impedido de receber ligações e mensagens por dias causando prejuízos, como a perda de uma entrevista de emprego. Além disso, ao recuperar a conta, algumas conversas desaparecem. O último bloqueio ocorreu em 18 de fevereiro de 2025, permanecendo ativo até o momento do ajuizamento da ação. Requer com a presente ação a confirmação da tutela antecipada, bem como indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Decisão de ID. N° 63936708 - Pág. 1 que deferiu a tutela pleiteada. Petição de ID. N° 64468081 de reconsideração alegando que o número de Whatsapp em questão está ativo, bem como que o Facebook seria ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não tem ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, mas sim a empresa WhatsApp LLC. Contestação apresentada no ID. n° 70047494, na qual a ré suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de documento que comprovasse a titularidade da linha telefônica e perda superveniente do objeto. No mérito, aduziu, em síntese, que o usuário do aplicativo Whastapp quando do cadastro da conta tem acesso aos “Termos de Serviço”. Afirma que não tem ingerência sobre o ocorrido, mas acredita que pode ter ocorrido o banimento, pois o autor utilizava a conta para fins pessoais e profissional, oportunidade em que deveria utilizar o Whatsapp Business. Portanto, agiu no exercício regular do direito, não havendo qualquer conduta arbitraria que enseja o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Petição de ID. n° 70121030 informando o descumprimento da liminar, com captura de telas (ID. 70121040). Audiência de conciliação realizada no ID. n° 70135942. Manifestação da parte autora no ID. n° 70781590. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Antes de adentrar as preliminares faço breve ponderação acerca da liminar: Compulsando os autos incontroverso pelas capturas de telas (ID. 70121040) que a Requerida apesar de ter reativado a linha, tornou a bloqueá-la, sem justo motivo, ou seja de forma arbitrária. E, sendo assim de rigor a CONFIRMAÇÃO da liminar, no entanto, em relação à execução da multa, entendo que deverá ser realizada em momento oportuno, qual seja em sede de cumprimento de sentença. Presentes as preliminares passo a apreciação: De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook, pois pertencente ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, conforme já reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (...)"(RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021).” Portanto, a Requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda. REJEITO, a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Isso porque é incontroverso que a conta era de titularidade da parte Autora, conforme IDs. 70123240. Por fim, não há que se falar em perda superveniente do pedido, considerando que a parte Autora afirma que houve novos bloqueios de sua conta de Whastapp, conforme capturas de telas (ID. 70121040). De outro lado, a Requerida afirma que apesar de não ter ingerência sobre os bloqueios deixa consignado que uma das causas poderia ser a utilização da conta pessoal para fins profissionais, sem qualquer evidencia nesse sentido, o que afronta os termos do art.373,II do CPC. Nesse sentido, entendo como mera conjectura da Requerida, desprovida de qualquer prova de que o Autor teria violado alguma cláusula dos Termos do Serviço, razão pela qual a conduta da demandada se mostra arbitrária e ilegal. Como consequência, reputa-se configurada a falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, embora seja de fato possível o bloqueio de contas que não atendam os termos e diretrizes de uso do aplicativo, no caso em tela não foram prestadas quaisquer informações a respeito. No tocante aos danos morais, entendo que faz jus a parte Autora. No caso em apreço é sabido que o WhastApp é meio de comunicação, e, evidente que os sucessivos bloqueios causaram aborrecimento extraordinário na parte Autora. E, ainda observo o desvio produtivo do Autor, considerando que sua conta somente foi reativa após o ingresso da demanda, ainda que a posteri viesse a ser bloqueada novamente, sem justo motivo, demonstrando o descaso para com o consumidor. Passo a análise do valor devido. O objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas punir o causador do abalo moral, bem como prevenir a ocorrência de outras condutas causadoras de danos, para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório. Atenta aos critérios acima expostos, ou seja, considerando o princípio da razoabilidade e de forma que a quantia arbitrada seja compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido, bem como atenta ao princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro, arbitro a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, CONFIRMO a liminar. Por último, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA a reparação do importe de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021917340771400000056472853 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021917340836300000056474606 3. Hipo Documento de comprovação 25021917340901000000056474610 4.identidade Documento de Identificação 25021917340977800000056474614 5.comprovante de residência Documento de comprovação 25021917341036200000056474617 6.atendimento PROCON Documento de comprovação 25021917341116700000056474627 7.encaminhamento ao JEC Documento de comprovação 25021917341222500000056474630 8.whatsapp Documento de comprovação 25021917341313000000056474644 último bloqueio bloqueio dia 18-02-2025 Documento de comprovação 25021917341423200000056474646 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022118100853600000056633134 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022517072585900000056809675 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022517072585900000056809675 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022517072585900000056809675 Habilitação nos autos Petição (outras) 25030611192656500000057226099 1 - Manifestação Petição (outras) em PDF 25030611192670900000057226100 Doc. 1 - Procuração 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030611192688300000057228006 Doc. 2 - Ilegitimidade Documento de Identificação 25030611192726200000057228007 Doc. 3 - Termos de Serviço Documento de Identificação 25030611192748200000057228010 Doc. 4 - Política de Business Documento de Identificação 25030611192766800000057228011 Petição (outras) Petição (outras) 25042121392351700000059867101 IMG-20250411-WA0013 Documento de comprovação 25042121392365100000059867102 Despacho Despacho 25052917250567100000062011153 Contestação Contestação 25060214563391400000062190696 2 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060214563420000000062190697 3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 25060214563445000000062190698 Petição (outras) Petição (outras) 25060312393747300000062256110 Comprovante de bloqueio - Douglas Documento de comprovação 25060312393764700000062256119 Fatura 1 Documento de comprovação 25060312393784000000062256117 Fatura Documento de comprovação 25060312393801200000062256118 Petição (outras) Petição (outras) 25060312453662600000062258259 Fatura 3 Documento de comprovação 25060312453678100000062258261 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060316282779200000062268905 Réplica Réplica 25061123483626200000062850014 Comprovante de bloqueio Documento de comprovação 25061123483648400000062850015

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Dulce Cassimiro De Paiva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 319166598

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-19.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCE CASSIMIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MARCOS GENEROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005831-19.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: DULCE CASSIMIRO DE PAIVA CPF: 892.904.106-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes Demandante: DULCE CASSIMIRO DE PAIVA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 892.904.106-04, portadora da cédula de identidade RG nº MG-10.123.456 – SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Tupi, bairro Jardim Santa Maria, na cidade de Alfenas/MG, CEP 37.130-130 (ID. 11250293940 - Pág. 3). Conforme o histórico de créditos do INSS, é titular do benefício nº 169.663.846-9, nascida em 28/11/1958, e com CPF 892.904.106-04 (ID. 11250293391 - Pág. 1, ID. 11250300072 - Pág. 2). Demandado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 11.509.421/0001-69, com matriz sediada inicialmente à Rua Aguiar de Barros, nº 144, bairro Bela Vista, CEP 01316-020, na cidade de São Paulo (ID. 11250293940 - Pág. 3), e posteriormente à Rua Doutor Ricardo Batista, 44, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01326-040 (ID. 11274378993 - Pág. 1, ID. 11301089278 - Pág. 1). Demanda A presente ação é uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ID. 11250293940 - Pág. 3). Pedidos A Demandante, por meio de sua petição inicial, apresentou os seguintes pedidos, transcritos ipsis litteris (ID. 11250293940 - Pág. 12-14): “A) Conceder à Parte Autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CR/88 c/c art. 98 do CPC; F) No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: F.1) Declarar inexistente o negócio jurídico, tendo em vista que se tratar de ato inválido e nulo ex radice, por ausência de agente capaz e não corresponder à vontade livre e de boa-fé da Parte Autora, com todos os seus efeitos de direito; F.2) Condenar o Réu a restituir à Parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no importe de R$ 2.598,28 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), nos moldes do art. 876 do CC/2002 c/c art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as Súmulas 43 e 54 do STJ; F.3) Condenar o Réu no pagamento da quantia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de danos morais, tendo em vista a conduta ilícita praticada e a perda de tempo útil da Parte Autora, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as Súmulas 43 e 54 do STJ; Eventos Processuais A justiça gratuita foi deferida à Demandante. Regularmente citado, o Demandado apresentou contestação (ID. 11302920556 - Pág. 1), arguindo e requerendo: i) Preliminares: Ausência de interesse processual, sob o argumento de que a Demandante não buscou a via administrativa antes de ingressar com a ação. Afirmou que, ao tomar conhecimento da demanda, o SINDIAPI, por liberalidade e boa-fé, procedeu ao imediato ressarcimento da quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), correspondente aos valores descontados, e ao cancelamento da taxa de associação, o que, em sua visão, configuraria perda superveniente do objeto (ID. 11302920556 - Pág. 2-5). ii) Outras questões antecedentes ao mérito: Não houve arguição de outras questões prévias. iii) No mérito: Postulou a rejeição integral dos pedidos, aduzindo a ausência de ato ilícito, uma vez que a adesão da Demandante como associada do SINDIAPI ocorreu mediante ligação telefônica gravada e auditada, conforme link disponibilizado (ID. 11302920955 - Pág. 1), na qual a Demandante teria anuído expressamente com o desconto da taxa de contribuição sindical. Defendeu a legalidade e validade da manifestação de vontade por telefone e o exercício regular de direito. Afirmou a inexistência de danos morais, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores e a pretensão indenizatória da Demandante como tentativa de enriquecimento ilícito (R$ 20.000,00 pleiteados versus R$ 516,00 de descontos). Arguiu a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro (ID. 11302920556 - Pág. 7-23). A Demandante foi intimada para impugnar a contestação (ID. 11303439522 - Pág. 1). Em sua impugnação (ID. 11322435837 - Pág. 1-13), ratificou a pretensão inicial, refutando a preliminar de ausência de interesse processual com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em relação ao mérito, alegou que o áudio da gravação telefônica apresentada pelo Demandado revela uma abordagem comercial agressiva e confusa, com informações sobre o custo da associação prestadas de forma ininteligível, o que, somado à condição de pessoa idosa e hipervulnerável da Demandante, configuraria vício de consentimento por erro substancial e dolo. Reiterou o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a produção de prova pericial no áudio e nos documentos. O feito foi saneado por decisão deste Juízo (ID. 11376100663 - Pág. 1-3). Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual e mantida a gratuidade judiciária da Demandante. Foi deferida a produção de prova pericial para exame do áudio e verificação da higidez da manifestação de vontade. Foi nomeada a perita Patrícia Reis Ferreira (ID. 11428163765 - Pág. 1), a qual aceitou o encargo (ID. 11431937363 - Pág. 1-3) e solicitou o envio do áudio original e a intimação da Demandante para coleta de material de voz padrão no Fórum, designando a data de 28/06/2025 (ID. 11431937363 - Pág. 3). A perita, em 28/06/2025, informou que, na data designada para a coleta de voz padrão da Demandante no Fórum, a pericianda não compareceu, inviabilizando a continuidade da perícia (ID. 11463452640 - Pág. 1). Posteriormente, a perita requereu o arbitramento e pagamento de honorários proporcionais ao trabalho realizado, devido ao deslocamento e estudo dos autos (ID. 11473178386 - Pág. 1-2). Diante da manifestação da perita sobre a impossibilidade de realização da prova técnica, este Juízo declarou encerrada a instrução processual (ID. 11464672273 - Pág. 1, ID. 11466253522 - Pág. 1) e intimou as partes para apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais, a Demandante ratificou a integralidade de seus pedidos iniciais, sustentando a ilicitude da conduta do Demandado e os danos experimentados, além de reforçar que a ausência de contrato físico e a forma confusa da oferta telefônica deveriam levar à procedência dos pedidos (ID. 11471928836 - Pág. 1-2). Por sua vez, o Demandado apresentou memoriais (ID. 11482445117 - Pág. 1-6), reafirmando a legalidade da filiação por meio da gravação telefônica e o exercício regular de direito, bem como a ausência de ato ilícito e de danos morais, reiterando que o reembolso dos valores foi feito por mera liberalidade e que a ausência da autora na perícia corrobora a validade do pacto. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, mormente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Passo, assim, à análise das questões. A – Preliminares/Questões Prévias Já decididas no saneamento. B – Do Mérito No mérito, a controvérsia central reside na regularidade da contratação que gerou os descontos mensais no benefício previdenciário da Demandante sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDIAPI”. A Demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou ou autorizou tais descontos, afirmando ter sido induzida a erro por uma oferta telefônica cujos termos não foram devidamente esclarecidos, especialmente no que tange ao custo mensal da associação. Em sua impugnação à contestação, quanto à prova da contratação, a Demandante argumentou que a abordagem da preposta do Réu foi ardilosa e que a explicação sobre o valor da contribuição foi deliberadamente confusa, configurando um vício na manifestação de vontade que macularia de nulidade o negócio jurídico. Por outro lado, o Demandado sustenta a plena validade da adesão da Demandante como associada, alegando que a filiação foi realizada por meio de contato telefônico gravado e auditado. Afirma que, durante a chamada, todos os benefícios e o valor da contribuição foram explicados, e a Demandante confirmou seus dados pessoais e a adesão de forma expressa, configurando um exercício regular de direito. O Demandado também salientou que a restituição dos valores descontados foi uma medida de boa-fé, não implicando reconhecimento de ilicitude. Pois bem. A obrigação de comprovar a existência e a validade do contrato que originou os descontos recai sobre o Demandado, que detém os meios e a facilidade para produzir tal prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Demandado, em sua contestação, apresentou como prova da contratação o áudio de uma ligação telefônica (ID. 11302920955 - Pág. 1). A análise do diálogo revela que a preposta do Demandado, de nome Nicole, identificou-se como sendo do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e explicou à Demandante, DULCE CASSIMIRO DE PAIVA, os supostos benefícios da associação, tais como descontos em medicamentos, assistência jurídica e uma indenização por morte acidental no valor de R$ 43.000,00. O valor da mensalidade foi informado de maneira pouco clara, como sendo "mil vezes 2% do benefício por aproximadamente ao mês 43." Após a apresentação dos benefícios e a confirmação exaustiva dos dados pessoais da Demandante (CPF 892.904.106-04, data de nascimento 28/11/1958, benefício 169.663.846-9 e endereço), a representante do Demandado questionou: "Então assim, senhora Dulce, referente às informações, benefícios passados pra senhora para a aquisição como associada ao Sindiap, a senhora confirma?". A Demandante respondeu monossilabicamente: "Sim." Apesar da alegação da Demandante de que a oferta foi confusa e que sua manifestação de vontade foi viciada, não é isso que se apura do áudio, valendo registrar que a Requerente, embora tenha solicitado, sequer compareceu na perícia, inviabilizando a produção da prova técnica que poderia elucidar a existência de qualquer vício de consentimento ou irregularidade na gravação. A ausência da Demandante à diligência pericial, ato processual de suma importância para o deslinde da controvérsia por ela mesma suscitada, opera em seu desfavor. Ao se furtar à produção da prova que poderia corroborar sua tese, a Demandante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ainda que em um contexto de relação de consumo. Logo, a gravação apresentada pelo Demandado, e não desconstituída pela Demandante por sua própria inércia, demonstra a manifestação de vontade, ainda que de forma simples, para a adesão. Dessa forma, o Demandado se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação, uma vez que o áudio demonstra a anuência da Demandante com a associação e, consequentemente, com os descontos. A restituição dos valores já descontados pelo Demandado, embora de iniciativa unilateral, ocorreu por mera liberalidade e não tem o condão de validar a tese da Demandante de que os débitos seriam indevidos ab initio. Uma vez que a Demandante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento alegado, e diante da prova da contratação apresentada pelo Réu, tem-se por regular a filiação e legítimos os descontos, não se configurando a prática de ato ilícito por parte do Demandado. Consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança não pode ser considerada indevida, nem em indenização por danos morais, por ausência de nexo causal entre a conduta do Demandado e qualquer dano alegadamente sofrido pela Demandante. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos iniciais e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência da Demandante, porque lhe defiro em definitivo os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não consta dos autos nenhum elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade de sua declaração de miserabilidade. Em relação ao pedido da Perita, não há previsão de pagamento da perícia sem a efetivação do laudo, ainda que a não realização não ocorra por culpa de uma das partes. Autorizo a Requerente a levantar o valor depositado pela Requerida, já que esta fez a restituição por mera liberalidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, 04 de julho de 2025. FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - MG

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Renilda Maria Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 323713138

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-60.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005831-60.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENILDA MARIA GOMES CPF: 056.064.176-18 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RENILDA MARIA GOMES em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas na inicial. Em suma, aduziu a parte autora que aufere mensalmente benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo; fé uma pessoa simples e utiliza o caixa eletrônico apenas para sacar o seu benefício; surpreendido ao tomar conhecimento da existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizado pela requerida, no importe de R$46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde março de 2017; que não contratou qualquer serviço junto ao requerido, razão pela qual são indevidos os descontos efetuados em seu benefício. Nestes termos, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu cancele os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ao final, seja julgada procedente a ação, tornado em definitiva a liminar concedida, bem como seja declarada a inexistência do contrato objeto da lide com a condenação da parte ré a ressarcir os valores desembolsados pela autora, em dobro, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com observância do critério punitivo-pedagógico. Deu-se à causa o valor de R$33.754,24 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência requerida (ID 10106493027). Foi proferida sentença (ID 10295810279), que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Embargos de declaração opostos em ID 10312043720. Contrarrazões (ID 10318945709). A sentença de ID 10320911723, deu provimento aos embargos de declaração para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, com a reabertura da fase de instrução. Indeferida a antecipação de tutela e designada audiência de conciliação (ID 10320911723). Contestação apresentada em ID 10366462590. Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10392421776). A requerente apresentou impugnação à contestação (ID. 10409648243). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10410403203), a parte autora, em manifestação de ID 10417511450, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Já a parte ré, em manifestação de ID 10415443778, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Em despacho de ID 10419115205, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Resposta de ofício (ID 10470407863 e 10458461290). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as matérias em litígio são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando o mesmo viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se é legítima a contratação do cartão RMC na conta bancária da autora, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar a autora pelos danos morais suportados. Verifica-se que a requerente insiste desde a exordial, que nunca solicitou a contratação de cartão de crédito junto ao BANCO BMG S.A. tendo, o banco réu, alegadamente, incluído indevidamente o seguinte contrato no benefício da autora: Nº Contrato: 12781219 318 CBC/BANCO: Banco BMG SA Data de inclusão: 27/03/17 Situação: Ativo Limite: R$1.112,89 Valor: R$46,85 Em contrapartida, a parte ré, em sede de contestação, cuidou de trazer aos autos a cópia do contrato celebrado entre as partes, conforme consta ID 10366471465. Nota-se que o referido contrato foi celebrado no dia 24/03/2017, e conta com a assinatura de próprio punho da autora. Além disso, o banco réu trouxe aos autos o comprovante de transferência da presente contratação (ID 10366468668), onde consta, como valor liberado, o valor de R$ 1.110,55, valor que coincide perfeitamente com o pactuado no referido contrato. Ademais, conforme consta em ID 10366468668, o valor foi liberado no dia 27/03/2024, ou seja, 03 dias após a contratação. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício de vontade por parte da autora ou alguma atitude dolosa por parte do banco réu. A autora afirma que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, porém, o banco réu apresentou com sua contestação cópia do contrato, anexada ao documento de identidade e comprovante de endereço da autora (ID 10366471465), do qual consta expressamente se tratar de cartão de crédito consignado, sendo tal contrato denominado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento". Além do mais, no referido contrato constam as cláusulas e condições especiais para a emissão do cartão de crédito. Confira-se: Diante das referidas cláusulas, bem como da assinatura da autora, havendo todas as informações claras quanto à natureza da contratação efetuada, não é possível concluir que houve violação do dever de informação e que a autora possuía conhecimento da modalidade contratada. Desse modo, não há como acolher a alegação da autora no sentido de que não sabia de que o contrato discutido se tratava de cartão de crédito consignado ou, então, de que não sabia das condições de tal contrato, tendo em vista que assinou referido contrato, que contém todas as informações necessárias, cumprindo ressaltar que não se trata, no caso dos autos, de pessoa analfabeta. Por certo que a alegação de onerosidade do contrato discutido, por si só, não dá ensejo à sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, mas, sim, à revisão de suas cláusulas. Também não existe nos autos nenhuma prova de que teria a autora sido ludibriada ou induzida a erro pelos funcionários do banco réu, e, assim, não vejo como possa ser legitimada a pretendida conversão do contrato discutido em empréstimo consignado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. - Incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em qualquer irregularidade na reserva de margem consignável sobre o benefício previdenciário do devedor, tampouco em ato ilícito a ensejar a repetição de valores ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. - Também não procede ao pedido subsidiário visando à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, por refletirem modalidades contratuais substancialmente distintas, principalmente quanto aos riscos envolvidos nas operações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.269487-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) Por certo que se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu, foi por culpa ou vontade da própria Autora posto que, se não foi realmente ela quem realizou a contratação impugnada, agiu com culpa ao não guardar a sua senha bancária, essencial para a realização desse tipo de transação bancária. No entanto, tem-se que se o empréstimo ocorreu em conta da autora, foi por culpa ou vontade dela própria, visto que foi realmente ela quem realizou a contratação impugnada, não podendo ser reconhecida a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido, mormente considerando que em nenhum momento afirmou a autora a perda ou extravio dos seus documentos. Ora, o cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelos empréstimos realizados nos caixas ou outro meio eletrônico quando for vítima de roubo ou dos chamados sequestros relâmpago, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. Com efeito, tem-se que, no caso específico, não se há de falar em negligência do banco réu, mas sim em culpa exclusiva da própria vítima, o que afasta o dever de indenizar da instituição financeira ré, por força do disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, demonstrando-se a regularidade do negócio firmado entre as partes, a outra conclusão não se pode chegar senão de que o contrato em foco foi, realmente, celebrado em proveito da autora. Não resta evidenciado nos autos, portanto, que o empréstimo ocorrido, transação esta que foi contestada na presente demanda, ocorreu por falha do banco réu na prestação do serviço. Desse modo, verifica-se que a parte autora afirmou, na petição inicial, desconhecer a origem do débito cobrado, o que foi provado falso no curso do processo. Além disso, deixou de comparecer a perícia designada, sem qualquer justificativa hábil. Portanto, nos termos do artigo 80, inciso II e IV do CPC, incide em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Por essas razões, merece ser condenada ao pagamento de multa à parte ré que, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, fixo no montante de 5% do valor atualizado da causa. Nesse sentido também entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DÉBITO CARACTERIZADO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o consumidor afirma que não utiliza os serviços prestados pela empresa apelada e esta colaciona documentos comprovando a relação obrigacional, impossível declarar a inexistência do débito cobrado, e, muito menos conceder dano moral. - Evidenciada a alteração da verdade dos fatos, correta a condenação imposta a título de litigância de má-fé. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.064260-1/001; 9ª CÂMARA CÍVEL; Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira; Data de Julgamento: 30/06/2020; Data da publicação da súmula: 03/07/2020). Ante a ausência de atuação negligente do réu, bem como pelas razões expostas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial. Imponho à autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10106493027). CONDENO também a parte autora a pagar à parte ré montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé que, por disposição legal, não fica suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Adriane De Oliveira Medeiros Da Silva x Casa De Caridade De Viçosa Hospital Sao Sebastião e outros

ID: 255662564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-62.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE VIçOSA HOSPITAL SAO SEBASTIãO UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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CLAUDIA SILVA SOARES

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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FLAVIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005831-62.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS DA SILVA CPF: 115.855.516-43 RÉU: Casa de Caridade de Viçosa Hospital Sao Sebastião CPF: 25.945.403/0001-34 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriane de Oliveira Medeiros da Silva em face de Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião e Unimed Viçosa – Cooperativa de Trabalho Médico. Alega a demandante que contratou plano de saúde com a segunda requerida em março de 2024 e, em julho do mesmo ano, ao apresentar quadro clínico sugestivo de derrame pleural, procurou atendimento junto ao Hospital São Sebastião, mantido pela primeira requerida. Informa que, embora inicialmente autorizada a internação, a segunda requerida recusou-se a manter a cobertura dos custos do atendimento, sob o argumento de que a beneficiária estaria em período de carência. Diante dos fatos, requer: (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança realizada pela primeira requerida; (b) a declaração de inexistência de dívida entre as partes; (c) a condenação da segunda requerida à cobertura integral do período de internação ocorrido entre 30/07/2024 e 02/08/2024; (d) a declaração de que a obrigação de pagamento à primeira requerida é de responsabilidade da segunda; e (e) a condenação da Unimed Viçosa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido conforme decisão constante no ID 10292131369. A demandada 01, Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião, apresentou contestação no ID 10308854331, na qual sustenta que a internação da autora não se deu em caráter de urgência ou emergência, uma vez que o encaminhamento médico não faria menção a risco imediato de vida. Apresentou, ainda, pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento das despesas hospitalares decorrentes da internação, no valor de R$ 3.709,61 (três mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos). A demandada 02, Unimed Viçosa – Cooperativa de Trabalho Médico, por sua vez, alega que o contrato firmado pela autora prevê período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares, razão pela qual teria sido legítima a negativa de cobertura. Ressalta que os prazos contratuais estavam expressamente estipulados, sendo a autora plenamente ciente de suas condições no momento da adesão ao plano de saúde. A demandante apresentou impugnação em ID 10331886360, reiterando que sua internação decorreu de quadro clínico classificado como emergência, conforme declaração médica anexada aos autos. Foi realizada audiência de conciliação em 16 de setembro de 2024, ocasião em que as partes manifestaram desinteresse na autocomposição, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Eis o breve relato dos fatos, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. O demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. A inversão do ônus da prova, entretanto, não autoriza que o demandante se exima de apresentar os elementos comprobatórios de fatos constitutivos de seu direito, necessários ao convencimento. Nesse sentido, acostou aos autos carteirinha do plano de saúde (ID 10289376889); pedido de internação (ID 10289363637); tentativa de solução extrajudicial (ID 10289375538) e declaração médica quanto a emergência da internação (ID 10289372239). A demandada 01 juntou exames (ID 10308840951); documentos da internação (ID 10308844192), bem como prescrição e evolução médica da paciente (ID 10308851832). A demandada 02, por sua vez, anexou aos autos o contrato firmado com a demandante (ID 10321643342). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar a urgência/emergência na internação da demandante e a legalidade da recusa do atendimento do plano de saúde, ora demandada 02, em decorrência do período de carência. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante sofreu um quadro de dor súbita em tórax à direita e hipótese diagnóstica de tromboembolismo pulmonar. Após a realização do exame de angiopneumografia de tórax, o relatório, o qual foi realizado em caráter de urgência, apresentou negativa para a hipótese supramencionada e detectou um discreto derrame pleural a direita (ID 10308840951 – página 4). Tendo em vista que tanto o relatório médico de pedido de realização de exame (ID 10289372239) após o quadro de dor no tórax, quanto o relatório médico emitido com o devido resultado foram realizados em caráter de urgência. Sendo patente o caráter emergencial do atendimento a beneficiário, não se pode prestigiar qualquer cláusula contratual elaborada pela operadora de plano de saúde ou pela ANS, em detrimento do direito do consumidor de buscar preservação da própria vida. Com efeito, o art. 35-C, da Lei n° 9656/98 dispõe ser obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência “como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Em situações que tais, o prazo de carência contratual não pode superar 24 (vinte e quatro) horas, a teor do art. 12, V, da Lei n° 9.656/98. Este é o caso dos autos, à vista do receituário médico firmado pelo médico que assistiu o quadro da paciente (ID 10289372239). Afigura-se, portanto, ilegal a negativa da demandada 02 de cobertura dos procedimentos médico-hospitalares por não ter se aperfeiçoado o prazo de carência contratual. Quanto ao dano moral pleiteado, destaca-se que a negativa por parte do plano de saúde diante de situação emergencial transborda os limites do razoável, considerando a necessidade da realização dos exames e internação. Nesse sentido, revela-se abusiva e considera ofensa à integridade física e psíquica do paciente ante o quadro clínico. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear internação hospitalar de urgência para criança segurada e a pagar indenização por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação é tempestiva, considerando a aplicação dos prazos recursais no âmbito das ações que tramitam na Vara da Infância e Juventude; (ii) definir se é legítima a negativa de cobertura da internação no período de carência previsto no contrato tendo em vista a situação de urgência; e (iii) aferir o cabimento da indenização por danos morais e a adequação do montante arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal previsto nos arts. 152 e 198 do ECA se aplica exclusivamente aos procedimentos especiais neles contemplados, sendo incabível nas ações ordinárias, ainda que tramitem perante a Vara da Infância e Juventude. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para atendimento de urgência/emergência durante o período de carência previsto no contrato. 5. A recusa de cobertura em situação de urgência configura ato ilícito e enseja o dever de prestar indenização por danos morais, pois agrava o sofrimento e aflição do paciente. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, conforme precedentes do STJ e do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de carência em contra to de plano de saúde não é válida para negar cobertura em casos de urgência ou emergência. A negativa indevida da operadora de plano de saúde em dar cobertura para internação de urgência configura dano moral passível de indenização. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e circunstâncias das partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 150 e 198, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 17, 47 e 51, IV; CC, arts. 186, 421, 422 e 927; CPC, art. 373; Lei federal nº 9.656/98, arts. 12 e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302 e 608, REsp 1.697.508/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j.10/04/2018, AgInt no AREsp nº 2.557.915/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 16.09.2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.538.467/CE, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/8/2024, AgInt no AREsp nº 2.654.964/SP, 3ª Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 07.10.2024; AgInt no AREsp n. 2.441.772/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/8/2024, AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19/8/2024; TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.24.275002-4/001, 17ª C.Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 09.10.2024, Ap. Cível 1.0000.24.282044-7/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª C.Cível, j. 14/08/2024. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.103542-9/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) A fixação do quantum fica a cargo do juiz, que, para tanto, deve considerar o caráter reparatório e repressivo desse tipo de indenização em sede consumerista, sem, contudo, gerar locupletamento ilícito. O valor da indenização, deste modo, deve servir como paradigma, tanto no sentido de indenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pela demandante, quanto no de estimular a empresa demandada a investir em meios que possibilitem futuramente evitar danos semelhantes. Feitas essas considerações, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à demandante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriane de Oliveira Medeiros da Silva em face de Casa de Caridade de Viçosa Hospital São Sebastião e Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho Médico, para: – Condenar a demandada 02, Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho Médico a arcar com a cobertura integral do período em que a autora esteve internada, ou seja, de 30 de julho de 2024 a 2 de agosto de 2024, devendo, portanto, arcar com a contraprestação financeira no valor de R$3.709,61 (três mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. – condenar a demandada 02, Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho Médico, a pagar aos demandantes o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) título de danos morais. Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido com relação ao demandado 01. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5005831-94.2019.8.21.0008

ID: 332967546

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005831-94.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SALVADOR LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS

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GILBERTO GONÇALVES MOLINA

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JOSÉ CARLOS DE FREITAS

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RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS

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ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS

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ROMARINO BITENCOURT DOS REIS

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INVENTÁRIO Nº 5005831-94.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE SALVADOR LIMA ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS (OAB RS088434) ADVOGADO(A) : ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS (OAB RS021422) ADVOGA… INVENTÁRIO Nº 5005831-94.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE SALVADOR LIMA ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS (OAB RS088434) ADVOGADO(A) : ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS (OAB RS021422) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS (OAB RS120002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por JOSÉ ANTÔNIO SANT’ANNA SERRA , falecido em 15/09/2013 ( evento 1, CERTOBT5 ). O falecido era formalmente casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Ana Maria da Silva Serra , da qual se encontrava separado de fato, tendo sido reconhecida judicialmente sua união estável com Rosane Salvador Lima desde o ano de 1999 até a data do óbito ( evento 1, OUT6 ). Deixou os seguintes herdeiros e interessados: ROSANE SALVADOR LIMA , companheira e herdeira, habilitada nos autos ( evento 1, PROC2 ); ANA MARIA DA SILVA SERRA , ex-cônjuge meeira, habilitada nos autos ( evento 54, PROC6 ); CAROLINA SALVADOR SANT’ANNA SERRA , filha, solteira, devidamente citada ( evento 12, AR1 ), porém não habilitada nos autos; DIEGO DA SILVA SERRA , filho, convivente em união estável, habilitado nos autos ( evento 54, PROC4 ); THATIANY DA SILVA SERRA , filha, casada, habilitada nos autos ( evento 54, PROC2 ); Foi nomeada inventariante ROSANE SALVADOR LIMA ( evento 60, DESPADEC1 ), com termo dispensado por este Juízo. O de cujus não deixou testamento, conforme Informação de Inexistência de Testamento expedida pelo CENSEC ( evento 8, OUT2 ). A petição inicial ( evento 1, INIC1 ) foi recebida como Primeiras Declarações, tendo sido objeto de impugnação pelos herdeiros habilitados no evento 54, PET1 , os quais suscitaram a existência de outros bens e controverteram sobre a extensão dos direitos sucessórios relativos ao patrimônio arrolado. O edital de citação de interessados, previsto no artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, foi devidamente expedido e publicado ( evento 129, EDITAL1 ). O acervo patrimonial, até o presente momento e com base nas declarações da inventariante e nas avaliações fiscais, é composto pelos seguintes bens: Imóvel Urbano: Apartamento n.º 101, Edifício Las Palmas, situado na Rua Dr. Barcelos, n.º 1268, em Canoas/RS, objeto da Matrícula n.º 31.475 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Canoas/RS ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ); Veículo Automotor: Automóvel marca VW/FUSCA 1300, ano/modelo 1981, placa IEA1087, Renavam 580149323 ( evento 54, OUT12 ). A Certidão de Existência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte foi juntada no evento 9, OUT2 . O benefício da Gratuidade da Justiça foi concedido em prol do espólio, conforme decisão proferida no evento 38, DESPADEC1 e no evento 148, DESPADEC1 . As certidões negativas fiscais foram apresentadas no Evento 70. Certificada a inexistência de relacionamentos bancários/financeiros em nome do inventariado, conforme consulta junto ao Sisbajud realizada no evento 92, CERT1 . A Declaração de ITCD (DIT) foi protocolada junto à Secretaria da Fazenda Estadual ( evento 141, OUT1 ), mas a respectiva certidão de quitação do imposto permanece pendente. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se em fase de organização, sendo imperiosa a resolução das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controvertidos para o regular prosseguimento do inventário e a consequente partilha de bens. Desta forma, passo ao saneamento do processo. I) Do saneamento do feito Verifico que subsiste intensa controvérsia entre os sucessores acerca da composição do acervo hereditário. a) Do terreno localizado no Setor 4-B, Quadra B, bairro Guajuviras, Canoas/RS Os herdeiros habilitados no Evento 54 postulam a colação de um imóvel que alegam ter sido doado em adiantamento de legítima à herdeira Carolina. Em contrapartida, a inventariante sustenta que a alienação do bem ocorreu em vida pelo de cujus . Conforme já assinalado nas decisões dos Eventos 87 e 121 , os objetivos precípuos do processo de inventário são a apuração do acervo patrimonial, a satisfação dos débitos do espólio e a distribuição do saldo remanescente aos sucessores. Questões que demandam dilação probatória complexa e a análise de negócios jurídicos cuja validade é questionada, como a alegação de simulação e o dever de colacionar bens supostamente adiantados, são consideradas de alta indagação . Tais matérias extrapolam os limites cognitivos deste procedimento especial, devendo ser dirimidas em ação própria, nas vias ordinárias, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil, a fim de evitar tumulto processual. Dessa forma, mantenho as decisões anteriores , ressaltando que eventuais direitos reconhecidos em favor do espólio em outra demanda poderão ser objeto de sobrepartilha. b) Do imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS A controvérsia reside em definir se a partilha deve incidir sobre a totalidade do bem, como sustenta a inventariante, ou apenas sobre os direitos e ações correspondentes às parcelas do financiamento imobiliário quitadas durante a constância do casamento do falecido com Ana Maria da Silva Serra , como defendem os demais herdeiros. Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à meeira Ana Maria da Silva Serra e aos herdeiros Thatiany da Silva Serra e Diego da Silva Serra o ônus de comprovar, de forma cabal e documental, que as parcelas do financiamento do imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS, posteriores à separação de fato do casal, foram integralmente adimplidas com recursos próprios e exclusivos, sem participação do de cujus . Para tanto, deverão apresentar extrato completo e detalhado do contrato de financiamento do imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS, a ser obtido junto à instituição financeira credora, no qual conste o histórico de todos os pagamentos realizados, com as respectivas datas e a identificação do pagador, desde o início do contrato até sua quitação, sob pena de indeferimento do pedido. c) Do veículo VW/FUSCA 1300, placa IEA1087 A inventariante admite a existência do bem, mas alega tê-lo alienado como "carcaça". Os demais herdeiros impugnam a validade de tal alienação, realizada sem autorização judicial e sem a anuência dos demais sucessores. A controvérsia fática cinge-se ao estado de conservação do veículo à época do óbito e ao valor de sua eventual alienação. Pois bem. Considerando que a venda do veículo ocorreu à míngua de autorização judicial, determino que deverá constar do plano de partilha e da Declaração junto à Sefaz-RS que o bem caberá à companheira sobrevivente Rosane, devendo ser realizado o abatimento proporcional sobre a cota-parte que lhe for atribuída em relação aos demais bens do espólio. No mais, não foi comprovado o estado de conservação do veículo, motivo pelo qual estipulo que o valor a ser considerado sobre o bem será o de cotação de mercado, junto à Tabela Fipe. d) Da espingarda da marca Boito, calibre 12, de n.º FC50497 Os demais herdeiros afirmam que a arma pertencia ao falecido, enquanto a inventariante nega ter conhecimento sobre sua existência ou paradeiro. Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à meeira Ana Maria da Silva Serra e aos herdeiros Thatiany da Silva Serra e Diego da Silva Serra o ônus de provar a existência da espingarda e que a mesma integrava o patrimônio do falecido na data da abertura da sucessão. Em que pese tenha sido juntado o registro de arma junto ao evento 54, OUT15 , verifica-se que o documento, datado de 07/01/1987, por si só, não é suficiente para aferir a necessidade de sua partilha. Isso porque o inventariado faleceu mais de 26 anos depois, em 15/09/2013, existindo a possibilidade do bem ter sido vendido pelo de cujus quando em vida. Considerando que os herdeiros manifestaram sua irresignação quanto ao ponto apenas quando da impugnação das primeiras declarações, entendo que não pretendem mais a inclusão do bem no rol daqueles a serem inventariados. Contudo, caso persista o interesse, deverão a existência e titularidade da espingarda Boito, sob pena de indeferimento de sua partilha. II) Das providências e documentação pendente Para o adequado andamento do feito, intimo a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias , providencie o cumprimento integral das seguintes diligências: a) Apresentar sua certidão de casamento atualizada , bem como a do falecido ; b) Anexar a cotação de mercado do automóvel VW/FUSCA 1300, placa IEA1087, junto à Tabela Fipe; c) Juntar a matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias) do imóvel inventariado, objeto da Matrícula n.º 31.475 do Registro de Imóveis de Canoas/RS; d) Averiguar a existência de eventual seguro prestamista, dando baixa no gravame existente sobre o imóvel de Matrícula n.º 31.475 do Registro de Imóveis de Canoas/RS. Do contrário, serão partilhados somente os direitos e ações incidentes. Outrossim, no mesmo prazo supra assinalado, intimo a meeira Ana Maria da Silva Serra e os herdeiros Thatiany da Silva Serra e Diego da Silva Serra para: e) Juntarem certidões de estado civil (nascimento ou casamento) atualizadas de todos os herdeiros e da meeira, para fins de comprovação do estado civil e regime de bens no momento da sucessão; f) Anexarem a outorga uxória do cônjuge da herdeira Thatiany da Silva Serra , tendo em vista seu estado civil de casada, para fins de aceitação da herança, conforme exigência legal; g) Cumprirem a determinação de item I, "b" e "d", acima. III) Das disposições finais Integralmente atendidas as determinações de item II, voltem para decisão acerca da composição do acervo hereditário, especificamente no que tange ao real direito sucessório sobre o imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS. IV) Informação do juízo Saliento que, para que se possa ultimar a partilha, a inventariante deverá: a) Juntar aos autos a Certidão de Quitação do ITCD e a Certidão de Situação Fiscal , emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, documentos indispensáveis para a homologação da partilha, conforme determina o Provimento n.º 31/2009-CGJ; b) Apresentar o plano de partilha final e definitivo , observando rigorosamente os requisitos formais estabelecidos no artigo 653 do Código de Processo Civil e as detalhadas orientações já expedidas na decisão do Evento 148 e na presente decisão. O plano deverá conter o auto de orçamento e as folhas de pagamento individualizadas para cada sucessor, com a precisa qualificação das partes, a descrição pormenorizada dos bens, a atribuição dos quinhões e os valores correspondentes, em conformidade com a avaliação da Fazenda Estadual constante na DIT. Adianto que a ex-esposa do inventariado, Ana Maria, é meeira quanto ao imóvel a ser inventariado, não possuindo qualquer direito de herança, seja sobre o imóvel, seja sobre o automóvel. Por fim, do plano de partilha deverá ser oportunizada vista aos herdeiros representados por procurador diverso e, não havendo outras impugnações pertinentes ao rito do inventário, os autos deverão voltar conclusos para a homologação da partilha.

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Processo nº 5005831-10.2025.8.13.0040

ID: 327337061

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-10.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARINS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5005831-10.2025.8.13.0040 Parte Autora: Diogo Marins Borges Parte Ré: Márcio César Afonso Goulart Natureza: Restituitória/Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação restituitória com pedido indenizatório em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré na restituição do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Não havendo preliminares ou outras questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora tinha interesse de locar um galpão de propriedade da parte ré para fins comerciais. Cita que, no dia 25 de setembro de 2023, realizou o pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de adiantamento para reserva e futura assinatura do contrato de locação, entretanto, antes de concluírem o negócio jurídico, foi feito orçamento para estudar a sua viabilidade. Argumenta que as despesas seriam altas e optou por não concluir o negócio, solicitando a restituição dos valores, visto que no recibo previram que ocorreria a devolução caso não fechassem o contrato. Por fim, cita que a parte ré reteve indevidamente a quantia mencionada e pugna por sua devolução, com a indenização por supostos danos morais sofridos. A parte ré, por seu turno, em sede de contestação oral, alega que o recibo estava escondendo a parte que constava sobre os orçamentos e que estes não foram apresentados no prazo de trinta dias que teriam estabelecido para sua elaboração, alegando que o recibo estaria prescrito dessa forma. Menciona que o contrato definitivo foi apresentado no dia 15 de setembro de 2023 e apresentou documentos, acrescentando que tinha concedido o prazo de trinta dias para apresentar os orçamentos, o que não foi cumprido. Ao final, pede a improcedência. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. A presente ação versa sobre suposto valor não restituído e a respectiva indenização por danos morais em decorrência da retenção indevida. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia emerge quanto à obrigação ou não da devolução dos valores pagos pela parte autora para a parte ré, decorrentes da negociação da locação de um galpão, bem como do possível dano moral sofrido. Em princípio, noto que a parte ré apesar de apresentar o suposto contrato em audiência, não o deixou para que fosse juntado aos autos. De toda forma, pelo teor da prova oral colhida nesta audiência e pelo que foi observado do aludido documento, não possuía assinatura das partes, obstando a verificação da ciência da parte autora de seu conteúdo. Por outro lado, o recibo do pagamento da monta de R$6.000,00 (seis mil reais), foi anexado aos autos, sob o Id. 10453881973, assim como o comprovante de pagamento (Id. 10453915255). Apesar da dificuldade de leitura do recibo, percebo que constaram as seguintes informações: “Ao pagamento provisório do aluguel do galpão para reserva e assinatura do contrato até 15/10/2023, caso não fechar será devolvido, aguardando orçamentos e definições”. Importante mencionar que reza o artigo 373, incisos I e II, do Código Civil, que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. Nesse contexto, da análise dos autos, percebo que a parte autora fez prova do seu direito à devolução do valor objeto da presente ação, já a parte ré, apesar dos seus esforços, não conseguiu afastar as pretensões autorais. Vale ressaltar também que as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora realizou orçamento (Id. 10453884521) e decidiu não contratar a locação do imóvel, comunicando o seu desinteresse para a parte ré e a autorizando a negociar o imóvel. Além disso, percebo que a parte ré alugou parte do galpão para um terceiro, por trinta dias, com início em 17 de setembro de 2023, conforme recibo juntado por ela, em Id. 10481655552, folha 3. Diante disso, não teve prejuízos diretos da desistência da negociação com a parte autora, pois, enquanto negociava a hipótese de locação com a parte autora, já locava o galpão com terceiro. Para mais, o recibo supracitado previu de forma clara a devolução no caso da não conclusão da locação. Logo, a retenção dos valores caracteriza enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884, do Código Civil, devendo haver a restituição dos valores. A falta de contrato assinado ou outras provas robustas em sentido diverso, obsta as pretensões defensivas. Além disso, a alegação de que o recibo ocultava informações é inverídica, como se observa em Id. 10453881973. Isto posto, reputo viável o acolhimento da pretensão restituitória do valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Por derradeiro, quanto aos danos morais pleiteados, é cediço que o dano moral pode ser conceituado como lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. Caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, entre outros. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil. Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, dor são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço. É consabido que o sentido legal e específico de reparação do dano moral tem como caractere, sentido propedêutico, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si e da comunidade em que vive, da qual é partícipe. A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento. Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. Decerto, alguns fatos da vida, como o retratado nos autos, não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral e que não dão ensejo, por conseguinte, a qualquer reparação. A reparação não é um fim, mas um meio de reprimenda àqueles que violarem, através de um ato ou fato, a honra, moral ou boa fama do lesado, não devendo, aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro, pois que, se assim for, haverá gravosa aleivosia aos cânones legais. No caso dos autos, conforme referido, a despeito da falta de devolução dos valores, após o fim das negociações da locação, na forma pactuada, inexiste qualquer indício de dano moral advindo de tal conduta. Ademais, apesar de a parte autora alegar que houve a perda do tempo útil, não há provas nos autos que sustentem de forma robusta tal alegação ou mesmo que demonstrem eventuais danos decorrentes dessa conduta, verificando apenas um imbróglio em negócio jurídico turbulento em que as litigantes se envolviam, tornando ainda mais embaraçoso por não ter contrato assinado pelas partes. Realmente, o caso retratado nos autos não envolve o dano moral puro, em que a circunstância do evento danoso presume a ofensa, independentemente da prova da sua ocorrência, sendo certo, vale reprisar, que o mero descumprimento contratual, ainda que culposo, não enseja, por si só, danos morais indenizáveis. Estes devem ser demonstrados e não são simples extensão de questões contratuais, que, em regra, levam a dissabores que fazem parte da vida social, não sendo de monta a justificarem uma indenização. Com efeito, o inadimplemento por uma das partes pode trazer um desconforto a outra e, de fato, o traz; mas um desconforto que a todos podem estar sujeitos, pelas próprias condições da vida em sociedade. No caso em deslinde, a ocorrência do dano, requisito imprescindível à configuração do dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, não é, a meu sentir, evidente, pois, conforme referido, as adversidades contratuais, ainda que envolvam a retenção indevida de valores, não se revelam suficientes à caracterização da responsabilidade civil. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana; não, contudo, nos casos de inadimplemento contratual: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa1. O ilícito civil somente acarreta indenização por dano moral se e quando acarretar, para o ofendido, a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Nada obstante, destarte, o ordenamento jurídico pátrio prever a possibilidade de se obter indenização por dano moral, a parte autora, in casu, não faz jus a esse ressarcimento, porquanto se omitiu em trazer aos autos a prova de que tenha sido atingida em seu espírito pelo inadimplemento contratual da parte ré, estando ausente qualquer indício de sofrimento advindo dos fatos litigiosos discutidos dos autos, não sendo bastante a demonstração de que o fato de que se queixa, na ação, seja suscetível de provocá-lo, eis que o dano hipotético não justifica a reparação. A jurisprudência perfilha desse mesmo entendimento: INDENIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Tratando-se de dano moral, não há razão para se afastar a sua ocorrência em sede de obrigações contratuais, visto poder ensejar o descumprimento de tais obrigações em prejuízos tanto materiais quanto morais, havendo, portanto, a possibilidade de ressarcimento do dano moral tanto em decorrência do ato ilícito quanto em decorrência de infração contratual. Mesmo não tendo o dano moral reflexo patrimonial, é necessário a comprovação efetiva de sua ocorrência quando se pretende a indenização, devendo o requerente lesado comprovar, no caso de descumprimento de contrato, a ofensa moral sofrida, que lhe tenha atingido em sua autoestima, em sua dignidade e integridade pessoal, visto não se presumir tão somente da inexecução de obrigação contratual a ocorrência de tal dano2; Além disso, para configurar o dano moral, não basta o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, e sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Assim sendo, não é suficiente que o interessado simplesmente alegue o fato, sendo inconcebível deferir-se à parte autora a verba pleiteada a título de dano moral. Ademais, não é conveniente alimentar a crença de que qualquer aborrecimento possa ensejar o reconhecimento de dano moral, sob pena de se criar verdadeira “indústria” do dano, o que escapa totalmente aos princípios adotados pelo Direito pátrio. Estamos sujeitos, diariamente, a desgostos e contrariedades, e é nosso dever saber administrá-los. Não faz parte do espírito do Direito proteger melindres. De fato, o assunto envolvendo o chamado “dano moral” há muito tem se banalizado, e o que foi uma conquista da nova ordem constitucional, passou a ser uma fonte de enriquecimento sem causa. Grande o número de processos envolvendo pedidos de indenização por dano moral nos Tribunais, máxime após o advento da Constituição da República de 1988, que consagrou de modo expresso o direito a esse tipo de reparação (artigo 5.º, incisos V e X). Preocupa a própria segurança jurídica pela banalização do dano moral, ou seja, vê-se nos Tribunais pedidos de indenização por danos morais por fatos corriqueiros que todos enfrentam no seu dia-a-dia, mas que de modo algum encontram fundamento para a reparação por dano moral. Insta advertir que a nova regra constitucional objetiva proteger a ofensa à dignidade humana, o que nos leva à conclusão de que não se pode admitir a banalização do dano moral. Não se cuida de qualquer incômodo, fatos de somenos importância, que todos se encontram sujeitos em seus cotidianos, de dissabores e inconvenientes, como uma discussão no trânsito, ou como em casos de discordâncias contratuais. A indenização por danos morais se reserva a casos mais graves, de maior repercussão, onde ocorra efetiva ofensa à dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito - Constituição da República, artigo 1º, inciso III) e aos direitos extrapatrimoniais. Levando em consideração os fatos e fundamentos supracitados, a meu sentir, entendo como mero inadimplemento dos termos que foram pactuados entre as litigantes, não configurando abalo moral passível de indenização, sem repercussão extrapatrimonial que extrapole o mero dissabor cotidiano. Dessa forma, reputo inviável o acolhimento da pretensão reparatória de danos morais. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, afasto a pretensão autoral, haja vista que, em sede de Juizado Especial, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé, em conformidade ao artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré, no pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de restituição do valor pago pela parte autora, corrigida monetariamente, desde o desembolso da quantia, até a data do efetivo pagamento pela parte ré, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 9. ed., São Paulo: Saraiva. 2005. p. 570. 2 TJMG, Ap. Civ. nº 326.409-9, 3ª Cam. Civ. Rel. Juiz Duarte de Paula, j. 14.03.2001. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2001/secciv3/2001_03/3264099.doc. Acesso em: 30.01.2006.

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Processo nº 5005831-02.2021.8.21.7000

ID: 324672470

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005831-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO OHVILER IVONE MARCOS OHVILER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE OHVEILER MANDIAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005831-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVONE MARCOS OHVILER ADVOGADO(A) : TATIANE OHVEILER MANDIAO (OAB RS055423) REQUERENTE : FREDERICO OHVILER ADVOGADO… Precatório Nº 5005831-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVONE MARCOS OHVILER ADVOGADO(A) : TATIANE OHVEILER MANDIAO (OAB RS055423) REQUERENTE : FREDERICO OHVILER ADVOGADO(A) : TATIANE OHVEILER MANDIAO (OAB RS055423) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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