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Processo nº 5008317-58.2024.4.03.6201

ID: 339233883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008317-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER - MS23443 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I.Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pela qual pretende a parte autora a rescisão contratual, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Dispensado o relatório na forma da lei. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A parte autora sustenta que, em 20/11/2020, efetuou a aquisição de imóvel residencial por meio do Programa “Minha Casa, Minha vida”, no valor total de R$ 160.000,00. Esclarece que, após negociação, o contrato foi firmado pelas partes, sem que a parte requerente tenha acordado o seguro prestamista. Desta feita, ante a ocorrência de venda casada, os autores requerem (i) a rescisão do contrato, posto que eivado de vício; (ii) a restituição em dobro do valor pago a título de seguro e (iii) indenização por danos morais. Citada, a CEF requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que não há qualquer irregularidade a ser-lhe imputada e que a parte autora não trouxe aos autos prova da inserção de cláusulas abusivas. Rechaçou o dever de indenizar, ante a inexistência de ato ilícito. A Lei nº 11.977/2009, ao dispor sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, informa em seu art. 1º, vigente à época da assinatura do contrato, que o referido programa tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 73/1966, ao tratar sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispõe em seus arts. 20 e 21 que a contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse mesmo sentido, a Resolução BACEN nº 3.811/2009 asseverou em seu art. 1º que as “instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. A respeito das apólices, na mencionada resolução há previsão de que a instituição integrante do SFH celebrará, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas a seus contratos de financiamento, havendo ainda a possibilidade de o pretendente ao financiamento aderir a apólice individual, desde que preenchidos os requisitos. É o que se depreende a seguir: ”Art. 2º Cada instituição integrante do SFH celebrará, na qualidade de estipulante e beneficiária direta do seguro, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas aos seus contratos de financiamento, com diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, observado que: (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. (...)” Ainda, o art. 4º dispõe que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, devendo o valor do prêmio do seguro estar discriminado no boleto de pagamento ou no instrumento de cobrança. Pois bem. Do contrato em anexo (ID. 337453465), depreende-se que no item 4-Encargo Mensal-Composição, Cálculo e Forma de pagamento há previsão expressa de que a parcela mensal será composta por “Amortização, Juros, Prêmios de Seguro e Tarifa de Administração de Contrato Mensal (...)”. Ademais, no item 4.6, há indicação de que os “prêmios de seguro são recalculados mensalmente com base nos valores do saldo devedor e da garantia (...)” Por seu turno, o item 19- Seguro é claro ao informar que é “obrigatória a contratação pelo (s) DEVEDOR (ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI, Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/09.” Por conseguinte, o item 19.1 dispõe que os devedores se obrigam “a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento(...)”. Ademais, do Anexo I-Contrato de Financiamento Imobiliário-Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro (ID. 337453465, pág.13), percebe-se que os autores declararam que tomaram conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradas operadas pela CEF e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. No entanto, optaram livremente pela Apólice 1061000000019 de emissão da Seguradora CAIXA SEGURADORA processo SUSEP nº 15414.900381/2016-18. Diante disso, tenho que não há como prosperar o argumento autoral de que a aquisição de financiamento, mediante celebração de contrato de seguro prestamista, configuraria venda casada. E isso porque, como evidenciado acima, a contratação de seguro habitacional é obrigatória em se tratando de Sistema Financeiro de Habitação. Corroborando este posicionamento, segue entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). De outro giro, como anteriormente evidenciado, os autores não trouxeram aos autos qualquer prova de que não foram cientificados acerca da contratação do seguro em comento ou de que não puderam exercer a faculdade de contratá-lo junto à instituição de sua preferência. Assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. SEGURO.ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I -O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II-O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. (...) V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005838-36.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019). Isto posto, é de se concluir que o contrato firmado pela parte autora está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, de modo que o seguro habitacional encontra-se devidamente disciplinado no acordo celebrado, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Nestes casos, a autonomia da vontade fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não há que se falar em rescisão contratual, nem em devolução dos valores pagos. Por derradeiro, ausente a comprovação de que a ré tenha agido de má-fé e cometido ato ilícito, qual seja a cobrança indevida de seguro habitacional, não há direito à reparação por danos materiais e morais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008317-58.2024.4.03.6201

ID: 339233890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008317-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER - MS23443 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I.Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pela qual pretende a parte autora a rescisão contratual, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Dispensado o relatório na forma da lei. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A parte autora sustenta que, em 20/11/2020, efetuou a aquisição de imóvel residencial por meio do Programa “Minha Casa, Minha vida”, no valor total de R$ 160.000,00. Esclarece que, após negociação, o contrato foi firmado pelas partes, sem que a parte requerente tenha acordado o seguro prestamista. Desta feita, ante a ocorrência de venda casada, os autores requerem (i) a rescisão do contrato, posto que eivado de vício; (ii) a restituição em dobro do valor pago a título de seguro e (iii) indenização por danos morais. Citada, a CEF requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que não há qualquer irregularidade a ser-lhe imputada e que a parte autora não trouxe aos autos prova da inserção de cláusulas abusivas. Rechaçou o dever de indenizar, ante a inexistência de ato ilícito. A Lei nº 11.977/2009, ao dispor sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, informa em seu art. 1º, vigente à época da assinatura do contrato, que o referido programa tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 73/1966, ao tratar sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispõe em seus arts. 20 e 21 que a contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse mesmo sentido, a Resolução BACEN nº 3.811/2009 asseverou em seu art. 1º que as “instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. A respeito das apólices, na mencionada resolução há previsão de que a instituição integrante do SFH celebrará, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas a seus contratos de financiamento, havendo ainda a possibilidade de o pretendente ao financiamento aderir a apólice individual, desde que preenchidos os requisitos. É o que se depreende a seguir: ”Art. 2º Cada instituição integrante do SFH celebrará, na qualidade de estipulante e beneficiária direta do seguro, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas aos seus contratos de financiamento, com diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, observado que: (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. (...)” Ainda, o art. 4º dispõe que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, devendo o valor do prêmio do seguro estar discriminado no boleto de pagamento ou no instrumento de cobrança. Pois bem. Do contrato em anexo (ID. 337453465), depreende-se que no item 4-Encargo Mensal-Composição, Cálculo e Forma de pagamento há previsão expressa de que a parcela mensal será composta por “Amortização, Juros, Prêmios de Seguro e Tarifa de Administração de Contrato Mensal (...)”. Ademais, no item 4.6, há indicação de que os “prêmios de seguro são recalculados mensalmente com base nos valores do saldo devedor e da garantia (...)” Por seu turno, o item 19- Seguro é claro ao informar que é “obrigatória a contratação pelo (s) DEVEDOR (ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI, Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/09.” Por conseguinte, o item 19.1 dispõe que os devedores se obrigam “a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento(...)”. Ademais, do Anexo I-Contrato de Financiamento Imobiliário-Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro (ID. 337453465, pág.13), percebe-se que os autores declararam que tomaram conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradas operadas pela CEF e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. No entanto, optaram livremente pela Apólice 1061000000019 de emissão da Seguradora CAIXA SEGURADORA processo SUSEP nº 15414.900381/2016-18. Diante disso, tenho que não há como prosperar o argumento autoral de que a aquisição de financiamento, mediante celebração de contrato de seguro prestamista, configuraria venda casada. E isso porque, como evidenciado acima, a contratação de seguro habitacional é obrigatória em se tratando de Sistema Financeiro de Habitação. Corroborando este posicionamento, segue entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). De outro giro, como anteriormente evidenciado, os autores não trouxeram aos autos qualquer prova de que não foram cientificados acerca da contratação do seguro em comento ou de que não puderam exercer a faculdade de contratá-lo junto à instituição de sua preferência. Assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. SEGURO.ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I -O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II-O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. (...) V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005838-36.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019). Isto posto, é de se concluir que o contrato firmado pela parte autora está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, de modo que o seguro habitacional encontra-se devidamente disciplinado no acordo celebrado, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Nestes casos, a autonomia da vontade fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não há que se falar em rescisão contratual, nem em devolução dos valores pagos. Por derradeiro, ausente a comprovação de que a ré tenha agido de má-fé e cometido ato ilícito, qual seja a cobrança indevida de seguro habitacional, não há direito à reparação por danos materiais e morais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5007223-50.2025.8.13.0471

ID: 321261801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007223-50.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA PRISCILLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5007223-50.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS CPF: 20.923.264/0001-24 RÉU: CELIO APARECIDO CARVALHO JUNIOR CPF: 092.021.836-94 DECISÃO Vistos. Instada a demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência para fazer frente as despesas do processo, a parte exequente apresentou petição acompanhada de documentos em ID 10488374567 e seguintes. Não obstante, as alegações e documentos juntados pela exequente não são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, a parte exequente é pessoa jurídica, de modo que a gratuidade de justiça só se justifica em circunstâncias excepcionalíssimas, o que não é a hipótese do caso em exame. Ademais, o balancete financeiro acostado ao feito, contém fluxo de caixa grande monta financeira, consubstanciada em cifras gigantescas (milhões de reais), ficando evidenciado que a autora movimenta milhões de reais em suas diversas formas e distintas rubricas do balancete financeiro em questão, possuindo significativo ativo financeiro. Com efeito, não há demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais possa inviabilizar ou dificultar o funcionamento, bem como o regular exercício das atividades da exequente. Outrossim, registre-se que apesar de mencionar em sua manifestação, a existência de Acórdãos provenientes do TJMG, em situações em que a Instância Superior deferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela mesma exequente, por outro lado, há diversas decisões igualmente provenientes do TJMG, em sentido contrário (somente nesta decisão serão mencionadas mais de uma dezena de precedentes relacionados à mesma exequente), a exemplo do que constou na fundamentação da decisão oriunda da Eminente Desembargadora Lílian Maciel, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.237506-1/0001 interposto pela mesma exequente deste feito, oportunidade na qual concedeu efeito suspensivo ao recurso em questão, exclusivamente em homenagem ao princípio da colegialidade, porém, consignou a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. Além das razões anteriormente expostas na presente decisão, filio-me integralmente às razões mencionadas na decisão monocrática proferida no referido Agravo de Instrumento, circunstância na qual, entre outras circunstâncias, assim consignou: “(...)Assim, a necessidade da produção de prova cabal da alegada hipossuficiência é ainda mais acentuada quando o pedido é formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, já que a presunção é a de que possui condições para arcar com os ônus da demanda, consoante se dessume da análise do art. 99, §3º do CPC. Para comprovar a necessidade de usufruir dos benefícios da justiça gratuita, a agravante trouxe aos autos balancete contábil referente a janeiro/2024 sem assinatura do profissional responsável (documento ordem n.15), balanço patrimonial referente ao ano de 2023 (documento ordem n.16), demonstrativo de superávit/déficit de 2023 (documento ordem n.17); extratos de empréstimos (documento ordem n.18/19) e decisões proferidas no âmbito de outras ações judiciais nas quais lhe foi concedida a benesse ora pretendida. Analisando os referidos documentos, verifica-se que a recorrente realiza movimentações financeiras vultosas, na casa dos milhões de reais, de modo que uma pessoa jurídica com um fluxo econômico desta magnitude certamente possui condições para arcar com os custos do processo. Além disso, em um exame mais detido da documentação trasladada é possível verificar a existência de diversos lançamentos a débito e crédito nos documentos contábeis, evidenciando que ainda há robusto fluxo de caixa capaz de suportar as custas e demais despesas processuais. Neste tocante, a título exemplificativo, somente com “mensalidades escolares – Educ superior – alunos pagantes”, que expressa a área de atuação da associação civil, essa rubrica atingiu no ano de 2023 a cifra de R$11.334.405,88. Somados os valores repassados pelo programa PROUNI e outros semelhantes a título de bolsas integrais e parciais, a cifra atinge o importe de mais de R$14.300.000,00. Convém destacar que, em relação ao ano anterior (2022), houve um aumento de mais de dois milhões na receita operacional bruta da agravante, o que lança sérias dúvidas sobre a alegação de que a associação civil encontra-se em “dificuldades financeiras”. Uma análise conjunta desses documentos permite constatar, ao contrário do que afirmado nas razões recursais, que a entidade em lume, muito embora não vise ao lucro nas suas atividades habituais, também é capaz de gerar renda, mesmo porque atua na área de educação e cultura cobrando mensalidades de seus alunos. Esses dados permitem concluir que, nada obstante o momento atual de resultados deficitários, a instituição de ensino possui um considerável fluxo de caixa que, por certo, se destina ao custeio de sua operação, aí incluídas eventuais despesas processuais. Nem poderia ser diferente. Não são os resultados deficitários das demonstrações anuais da pessoa jurídica que permitem concluir pela sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, mas o risco que tais despesas poderiam representar para a manutenção das suas atividades habituais, o que não se extrai da prova dos autos. A própria contratação de escritório de advocacia, com o fim de propor ação de cobrança em face dos alunos inadimplentes evidencia que a entidade possui recursos que são destinados aos custos operacionais demandados na gestão das suas atividades habituais, dentre as quais a redução dos índices de inadimplemento. Repita-se, a existência de eventual resultado financeiro deficitário no balanço patrimonial da pessoa jurídica não se mostra suficiente para fins de comprovar a alegada hipossuficiência. De fato, conforme decidido na origem, a agravante não comprovou a sua incapacidade financeira para efetuar o pagamento das despesas processuais, não se mostrando suficiente, para tanto, a comprovação de que se trata de uma entidade sem fins lucrativos. A ausência de prova da alegada incapacidade financeira que impediria a pessoa jurídica de arcar com os custos do processo conduz ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, tal como vem decidindo esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I - Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade judicial somente deverá ser deferido quando demonstrada cabalmente a sua carência de recursos financeiros, por meio de documento contábil. II - Inexistindo nos autos elementos suficientes a comprovar a insuficiência econômico-financeira da parte requerente, deve o benefício da justiça gratuita ser negado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.059663-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 04/02/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA - Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, contanto que se comprove a situação de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 481/STJ.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.072172-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 18/12/2018) Ora, se o fundamento para concessão dos benefícios da justiça gratuita repousa sobre a impossibilidade financeira da pessoa jurídica em arcar com os custos do processo, sob pena de ver comprometida a atividade empresarial, ou o fim social da associação/fundação, inexistindo prova neste tocante, impõe-se o indeferimento da benesse. Mediante esse cenário, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela agravante, o que obsta a concessão do pretendido efeito ativo ao recurso.” A decisão monocrática supratranscrita foi confirmada de forma unânime, em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.237506-1/001, de forma a manter incólume a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente deste feito. Corroboro integralmente com o entendimento constante na fundamentação acima transcrita e que se aplica integralmente ao caso em análise que, repita-se, diz respeito a decisão proferida em recurso interposto pela mesma exequente deste processo. Também registre-se que no mesmo sentido do entendimento acima exposto, em recente Acórdão proveniente do TJMG, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.244907-2/001, foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5005785-23.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Ainda foi igualmente decidido de forma recente, nesse mesmo sentido, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.243832-3/001, interposto nos autos da ação monitória nº 5005680-46.2024.8.13.0471, de modo a manter incólume o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteado pela mesma exequente deste feito. Nesse mesmo sentido, nos autos do Agravo nº 1.0000.24.385202-7/001, interposto nos na execução nº 5010665-58.2024.8.13.0471, o Eminente Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, negou provimento ao recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma exequente deste processo. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.326701-0/001, interposto nos autos da execução nº 5008215-45.2024.8.13.0471, o Eminente Desembargador Maurício Cantarino, negou provimento ao recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma exequente deste processo. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.327249-9/001, interposto nos autos da ação monitória nº 5008903-07.2024.8.13.0471, a Eminente Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, negou provimento ao recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma autora deste processo. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.481256-6/001, interposto nos autos da execução nº 5013572-06.2024.8.13.0471, o Eminente Juiz de Segundo Grau Magid Nauef Láuar indeferiu a justiça gratuita em sede recursal, assim como indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou a intimação da agravante para recolhimento das custas processuais e, posteriormente, em decorrência da inércia agravante, não conheceu do recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma exequente deste processo. Também em Acórdão proveniente do TJMG, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria do Eminente Desembargador João Cancio (Agravo nº 1.0000.24.508465-2/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5014665-04.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Outrossim, em Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Eveline Felix (Agravo nº 1.0000.24.518820-6/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5014907-60.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Igualmente, em Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria do Eminente Juiz de 2º Grau Wauner Batista Ferreira Machado (Agravo nº 1.0000.24.525521-1/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5015272-17.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. No mesmo sentido, em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Lílian Maciel (Agravo nº 1.0000.24.508891-9/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5014651-20.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Também em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Lílian Maciel (Agravo nº 1.0000.24.463551-2/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos da ação monitória nº 5013191-95.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Por fim, em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso (Agravo nº 1.0000.25.015012-5/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos da ação monitória nº 5000280-17.2025.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Dessa maneira, ficou demonstrado que a exequente não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Em consequência, intime-se a parte exequente para recolher as custas e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Em caso de inércia em cumprir tal providência, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. Realizado o pagamento das custas no prazo assinalado, também tornar os autos conclusos para análise da petição inicial e demais deliberações. Pará de Minas/MG, 08 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008108-64.2025.8.13.0471

ID: 335693453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008108-64.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA PRISCILLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008108-64.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS CPF: 20.923.264/0001-24 RÉU: GABRIEL DOS SANTOS WOLBERT CPF: 108.955.546-66 DECISÃO Vistos. Instada a demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência para fazer frente as despesas do processo, a parte exequente apresentou petição acompanhada de documentos em ID 10500791653 e seguintes. Não obstante, as alegações e documentos juntados pela exequente não são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, a parte exequente é pessoa jurídica, de modo que a gratuidade de justiça só se justifica em circunstâncias excepcionalíssimas, o que não é a hipótese do caso em exame. Ademais, o balancete financeiro acostado ao feito, contém fluxo de caixa grande monta financeira, consubstanciada em cifras gigantescas (milhões de reais), ficando evidenciado que a exequente movimenta milhões de reais em suas diversas formas e distintas rubricas do balancete financeiro em questão, possuindo significativo ativo financeiro. Com efeito, não há demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais possa inviabilizar ou dificultar o funcionamento, bem como o regular exercício das atividades da exequente. Outrossim, registre-se que apesar de mencionar em sua manifestação, a existência de Acórdãos provenientes do TJMG, em situações em que a Instância Superior deferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela mesma exequente, por outro lado, há diversas decisões igualmente provenientes do TJMG, em sentido contrário (somente nesta decisão serão mencionadas mais de uma dezena de precedentes relacionados à mesma exequente), a exemplo do que constou na fundamentação da decisão oriunda da Eminente Desembargadora Lílian Maciel, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.237506-1/0001 interposto pela mesma exequente deste feito, oportunidade na qual concedeu efeito suspensivo ao recurso em questão, exclusivamente em homenagem ao princípio da colegialidade, porém, consignou a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. Além das razões anteriormente expostas na presente decisão, filio-me integralmente às razões mencionadas na decisão monocrática proferida no referido Agravo de Instrumento, circunstância na qual, entre outras circunstâncias, assim consignou: “(...)Assim, a necessidade da produção de prova cabal da alegada hipossuficiência é ainda mais acentuada quando o pedido é formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, já que a presunção é a de que possui condições para arcar com os ônus da demanda, consoante se dessume da análise do art. 99, §3º do CPC. Para comprovar a necessidade de usufruir dos benefícios da justiça gratuita, a agravante trouxe aos autos balancete contábil referente a janeiro/2024 sem assinatura do profissional responsável (documento ordem n.15), balanço patrimonial referente ao ano de 2023 (documento ordem n.16), demonstrativo de superávit/déficit de 2023 (documento ordem n.17); extratos de empréstimos (documento ordem n.18/19) e decisões proferidas no âmbito de outras ações judiciais nas quais lhe foi concedida a benesse ora pretendida. Analisando os referidos documentos, verifica-se que a recorrente realiza movimentações financeiras vultosas, na casa dos milhões de reais, de modo que uma pessoa jurídica com um fluxo econômico desta magnitude certamente possui condições para arcar com os custos do processo. Além disso, em um exame mais detido da documentação trasladada é possível verificar a existência de diversos lançamentos a débito e crédito nos documentos contábeis, evidenciando que ainda há robusto fluxo de caixa capaz de suportar as custas e demais despesas processuais. Neste tocante, a título exemplificativo, somente com “mensalidades escolares – Educ superior – alunos pagantes”, que expressa a área de atuação da associação civil, essa rubrica atingiu no ano de 2023 a cifra de R$11.334.405,88. Somados os valores repassados pelo programa PROUNI e outros semelhantes a título de bolsas integrais e parciais, a cifra atinge o importe de mais de R$14.300.000,00. Convém destacar que, em relação ao ano anterior (2022), houve um aumento de mais de dois milhões na receita operacional bruta da agravante, o que lança sérias dúvidas sobre a alegação de que a associação civil encontra-se em “dificuldades financeiras”. Uma análise conjunta desses documentos permite constatar, ao contrário do que afirmado nas razões recursais, que a entidade em lume, muito embora não vise ao lucro nas suas atividades habituais, também é capaz de gerar renda, mesmo porque atua na área de educação e cultura cobrando mensalidades de seus alunos. Esses dados permitem concluir que, nada obstante o momento atual de resultados deficitários, a instituição de ensino possui um considerável fluxo de caixa que, por certo, se destina ao custeio de sua operação, aí incluídas eventuais despesas processuais. Nem poderia ser diferente. Não são os resultados deficitários das demonstrações anuais da pessoa jurídica que permitem concluir pela sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, mas o risco que tais despesas poderiam representar para a manutenção das suas atividades habituais, o que não se extrai da prova dos autos. A própria contratação de escritório de advocacia, com o fim de propor ação de cobrança em face dos alunos inadimplentes evidencia que a entidade possui recursos que são destinados aos custos operacionais demandados na gestão das suas atividades habituais, dentre as quais a redução dos índices de inadimplemento. Repita-se, a existência de eventual resultado financeiro deficitário no balanço patrimonial da pessoa jurídica não se mostra suficiente para fins de comprovar a alegada hipossuficiência. De fato, conforme decidido na origem, a agravante não comprovou a sua incapacidade financeira para efetuar o pagamento das despesas processuais, não se mostrando suficiente, para tanto, a comprovação de que se trata de uma entidade sem fins lucrativos. A ausência de prova da alegada incapacidade financeira que impediria a pessoa jurídica de arcar com os custos do processo conduz ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, tal como vem decidindo esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I - Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade judicial somente deverá ser deferido quando demonstrada cabalmente a sua carência de recursos financeiros, por meio de documento contábil. II - Inexistindo nos autos elementos suficientes a comprovar a insuficiência econômico-financeira da parte requerente, deve o benefício da justiça gratuita ser negado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.059663-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 04/02/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA - Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, contanto que se comprove a situação de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 481/STJ.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.072172-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 18/12/2018) Ora, se o fundamento para concessão dos benefícios da justiça gratuita repousa sobre a impossibilidade financeira da pessoa jurídica em arcar com os custos do processo, sob pena de ver comprometida a atividade empresarial, ou o fim social da associação/fundação, inexistindo prova neste tocante, impõe-se o indeferimento da benesse. Mediante esse cenário, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela agravante, o que obsta a concessão do pretendido efeito ativo ao recurso.” A decisão monocrática supratranscrita foi confirmada de forma unânime, em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.237506-1/001, de forma a manter incólume a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente deste feito. Corroboro integralmente com o entendimento constante na fundamentação acima transcrita e que se aplica integralmente ao caso em análise que, repita-se, diz respeito a decisão proferida em recurso interposto pela mesma exequente deste processo. Também registre-se que no mesmo sentido do entendimento acima exposto, em recente Acórdão proveniente do TJMG, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.244907-2/001, foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5005785-23.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Ainda foi igualmente decidido de forma recente, nesse mesmo sentido, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.243832-3/001, interposto nos autos da ação monitória nº 5005680-46.2024.8.13.0471, de modo a manter incólume o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteado pela mesma exequente deste feito. Nesse mesmo sentido, nos autos do Agravo nº 1.0000.24.385202-7/001, interposto nos na execução nº 5010665-58.2024.8.13.0471, o Eminente Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, negou provimento ao recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma exequente deste processo. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.326701-0/001, interposto nos autos da execução nº 5008215-45.2024.8.13.0471, o Eminente Desembargador Maurício Cantarino, negou provimento ao recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma exequente deste processo. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.327249-9/001, interposto nos autos da ação monitória nº 5008903-07.2024.8.13.0471, a Eminente Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, negou provimento ao recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma autora deste processo. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.481256-6/001, interposto nos autos da execução nº 5013572-06.2024.8.13.0471, o Eminente Juiz de Segundo Grau Magid Nauef Láuar indeferiu a justiça gratuita em sede recursal, assim como indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou a intimação da agravante para recolhimento das custas processuais e, posteriormente, em decorrência da inércia agravante, não conheceu do recurso em questão, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela mesma exequente deste processo. Também em Acórdão proveniente do TJMG, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria do Eminente Desembargador João Cancio (Agravo nº 1.0000.24.508465-2/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5014665-04.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Outrossim, em Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Eveline Felix (Agravo nº 1.0000.24.518820-6/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5014907-60.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Igualmente, em Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria do Eminente Juiz de 2º Grau Wauner Batista Ferreira Machado (Agravo nº 1.0000.24.525521-1/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5015272-17.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. No mesmo sentido, em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Lílian Maciel (Agravo nº 1.0000.24.508891-9/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5014651-20.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Também em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Lílian Maciel (Agravo nº 1.0000.24.463551-2/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos da ação monitória nº 5013191-95.2024.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Por fim, em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso (Agravo nº 1.0000.25.015012-5/001), foi negado provimento ao referido recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida por este Juízo nos autos da ação monitória nº 5000280-17.2025.8.13.0471, que indeferiu a gratuidade de justiça para a mesma exequente do presente processo. Dessa maneira, ficou demonstrado que a exequente não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Em consequência, intime-se a parte exequente para recolher as custas e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Em caso de inércia em cumprir tal providência, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. Realizado o pagamento das custas no prazo assinalado, também tornar os autos conclusos para análise da petição inicial e demais deliberações. Pará de Minas/MG, 23 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005838-55.2025.8.21.0015

ID: 276804451

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005838-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA CORUJA BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5005838-55.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : ILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a exigibilidade da taxa única de servi… INVENTÁRIO Nº 5005838-55.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : ILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a exigibilidade da taxa única de serviços judiciais. Nomeio inventariante ILSON JOSE DA SILVA Para prosseguimento do inventário, determino: 1) Seja intimada (o) a (o) inventariante para assinar, em 5 (cinco) dias úteis, o termo de compromisso de inventariante, na forma do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, junto à Central de Atendimento ao Público do Fórum de Gravataí; 2) Proceda-se a consulta, via SISBAJUD, de eventuais valores em nome do de cujus , acostando aos autos tal consulta, resguardando-se o devido sigilo. Ainda, viável consulta de saldo de FGTS, ainda que não tenha havido pedido expresso nesse sentido, para fins de que bem se resguarde o acesso integral aos montantes deixados pelos falecidos. Destaco que tal diligência em nada abalará o célere deslinde do feito, uma vez que deverá ser implementada por intermédio do sistema SisbaJud. Ressalte-se, por oportuno, que tal decisão não virá em detrimento de direito constitucionalmente estabelecido em favor do falecido (sigilo fiscal). Ao contrário, pretende-se salvaguardar, por intermédio de ferramenta célere, a concretização de pleito que ocorreria por via mais morosa. Corroborando o entendimento, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. BANCO BRADESCO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE PENHORA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É UMA FICÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE A PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO. PRESUMIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR SEUS BENS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O EMPRESÁRIO E SUA EMPRESA INDIVIDUAL. O SISBAJUD FOI DESENVOLVIDO PARA PERMITIR QUE JUÍZES POSSAM EMITIR ORDENS SOLICITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES DOS DEVEDORES TAIS COMO: CÓPIA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU CONTA DE INVESTIMENTO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES, ALÉM DE EXTRATOS DO PIS E DO FGTS , PODENDO BLOQUEAR TANTO VALORES EM CONTA CORRENTE COMO ATIVOS MOBILIÁRIOS OU TÍTULOS DE RENDA FIXA E AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52213612820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) Em havendo necessidade de prazo para resposta à solicitação de afastamento de sigilo bancário, determino que aguardem os autos a remessa das respostas. 2) A contar da juntada da pesquisa acima, intime-se o (a) inventariante para que apresente as primeiras declarações no prazo de 20 dias úteis; 3) Após apresentadas as primeiras declarações: 3.1) Que se proceda, caso necessário, às citações, com cópia das primeiras declarações (art. 626 do CPC); 3.2) Intime-se a (o) inventariante para que, no prazo de 15 dias, providencie a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. 3.3) Que se publique o edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (art. 626, §1º, do CPC). Prazo: 20 dias. 4) Inexistindo impugnação quanto a avaliação, fica o (a) inventariante intimado (a) para que traga aos autos a quitação do ITCD, as negativas fiscais, a certidão de inexistência de testamento e o esboço de partilha. 5) Cumpridas as deliberações, retornem os autos conclusos para julgamento. 6) Não verifico hipótese, em sede de tutela antecipada, para que se determine a desocupação de imóvel ou prévio depósito de valores, eis que salutar a preservação do contraditório. Habilite-se o herdeiro interessado. NOBRE ADVOGADO (a): Em observância ao princípio de cooperação trazido pelo art. 6º do CPC e aos termos da cartilha de boas práticas nos procedimentos sucessórios elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça, alerto os nobres procuradores dos documentos que este juízo julga imprescindível para o trâmite célere de inventários: a) certidão de estado (nascimento, casamento ou óbito) atualizadas de todos os herdeiros, que pode ser obtida pelo site: https://registrocivil.org.br/; b)primeiras declarações (com a inclusão das informações do artigo 620 do Código de Processo Civil); c) certidão quanto à existência de testamento em âmbito federal, expedida pelo CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil (Provimento n.º 56/2016-CNJ), podendo ser obtida no site: https://buscatestamento.org.br; d) havendo testamento, a juntada da sentença com trânsito em julgado e certidão de registro expedida pela Unidade Judiciária decorrente da ação judicial de Abertura, Registro e Cumprimento de testamento, cuja competência é da Direção do Foro desta Comarca. e) certidões negativas fiscais atualizadas anualmente em nome do(a) inventariado(a), de âmbito federal, estadual e municipal, esta do local onde se situam os bens imóveis; no caso de imóveis rurais, a certidão negativa de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR; f) matrícula ou certidão, atualizadas, de cada imóvel inventariado; no caso de imóveis rurais, também o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); prontuário atualizado do Detran de cada veículo inventariado; g) certidão de quitação de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doações) com as devidas observações acerca de eventuais bens vendidos mediante autorização judicial, cessão de direitos hereditários e renúncia; MODELO DE ESBOÇO DE PARTILHA ESBOÇO DE PARTILHA AUTO DE ORÇAMENTO: I – DO AUTOR DA HERANÇA TÍCIO, faleceu em _________, conforme certidão de óbito fl. Era brasileiro, filho de FULANO E FULANA, convivente/casados, portador da CI nº ___________ – SSP/___, e do CPF nº _________, residia na ____________. Deixou / Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar e (número de herdeiros) filhos, conforme atesta a certidão de óbito anexa nos autos (ID _________). II – DA CÔNJUGE / COMPANHEIRA SUPÉRSTITE / MEEIRA MÉVIA, brasileira, nascida em , filha de ___________, casada pelo regime da ....... ou convivente em união estável, profissão, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº __________ SSP/____, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº ___________, residente e domiciliada na Rua ____________, telefone: _________, conforme cópia da certidão de união estável anexa a esses autos (ID ________). III – DOS HERDEIROS FILHOS O falecido deixou os seguintes filhos: 1. TICIOMÉVIO, maior e capaz, filho de ____________, inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº _________, residente e domiciliado na _____________ (cópia das certidões de nascimento / casamento ID ___________), e; 2. MÉVIATICIA, maior e capaz, filha de __________, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº _________, residente e domiciliada na_____________; M IV – DO ESPÓLIO: O falecido deixou os seguintes bens: a) ___________ cópia anexa aos autos (ID ________); b) ___________ (ID _______); c) __________ cópia do documento anexo (ID _______); d) _________ conforme consta na cópia do ofício (ID _________), e; V. (EVENTUAIS) CESSÕES E / OU RENÚNCIAS: A herdeira, MÉVIA, cedeu os direitos hereditários que lhe cabiam, por meio de escritura pública ou termo nos autos (fl.... ); O herdeiro, TÍCIO, renunciou os direitos hereditários que lhe cabiam, por meio de escritura pública ou termo nos autos (fl.... ); VI. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO: As dívidas deixadas pelo espólio são: ___________ totalizando o valor de aproximadamente R$ ___________ (_________). VII. DO TOTAL DO MONTANTE A PARTILHAR: O montante é de aproximadamente R$ ___________ (_________). VIII. DO PLANO DE PARTILHA: O inventariante apresenta o plano de partilha acima, por meio das folhas individuais de pagamento aos herdeiros, requerendo, após a apreciação do Juízo, seja homologado e expedidos os formais de partilha. ATENÇÃO: Para uma melhor análise dos quinhões e para facilitar o Registro dos Formais de Partilha, as folhas de pagamento devem ser apresentadas de forma individualizada e em páginas diferentes para cada herdeiro, correspondendo ao lançado na guia de ITCD.

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Processo nº 5011755-04.2024.8.13.0471

ID: 260967228

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011755-04.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5011755-04.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: DANIEL FERNANDES COUTO CPF: 013.655.466-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos e etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DANIEL FERNANDES COUTO ajuizou ação em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional, no importe de 20% (vinte por cento) acrescido sobre a hora normal trabalhada considerada noturna, com reflexos nas férias, 1/3 de férias, décimo terceiro salário e demais verbas que compõe a remuneração, e a incorporação do adicional sempre que prestado o serviço em período noturno, a partir do julgamento da presente ação. A inicial narra que o autor, servidor público do Estado de Minas Gerais, no exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário desde 29.12.2016, e desde então laboraria em regime de plantão, em expedientes noturnos. Esclarece que é realizado plantão de 12h x 48h, no horário de 19h de um dia às 7 h do outro dia. O Estado de Minas Gerais suscitou a prescrição quinquenal, aduzindo que a pretensão da parte autora, de percepção de adicional, ficaria limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação. QUANTO AO MÉRITO, defendeu a necessidade de comprovação do trabalha em horário noturno, sob pena de ter a sua pretensão rejeitada. Aduziu ainda que a Lei Estadual nº 10.745/92 trouxe uma vedação em que o adicional noturno não se aplicaria àqueles que têm legislação específica. Argumentou que não compete ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa, apontando como fundamento os artigos 2º, 18º e 25º da CF/88. Alegou, ainda, que os agentes de segurança penitenciária se sujeitariam a legislação específica referente a Lei 14.695/03, que traz a possibilidade de serem convocados a qualquer momento, por necessidade do serviço. Impugnou ainda os valores apresentados, apresentado nova planilha de cálculos, e em caso de eventual julgamento procedente do pedido autoral, os cálculos devem ser apurados em sede de Cumprimento de Sentença. Intimadas as partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas, estas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, o feito encontra-se apto ao julgamento. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A pretensão autoral se mostra exclusivamente declaratória, motivo pelo qual configura-se imprescritível, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - JULGAMENTO IMEDIATO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória. - Estando a causa madura para julgamento, é o caso se aplicar o disposto no inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC. - Tendo em vista que a parte autora não comprovou que tenha quitado os débitos que geraram a inscrição de seus dados nos cadastros de restrição de crédito, deve-se concluir que se mostra legítima a cobrança da dívida e lícita a negativação. - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.22.110930-9/001 Rel. Des. Mariangela Meyer DJ 07/06/2022).” Desse modo, afasto a prejudicial de mérito. MÉRITO A pretensão autoral consiste na declaração ao direito ao recebimento de adicional noturno, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho e reflexo sobre férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. No que diz respeito ao adicional noturno, é necessário destacar a sua elevação constitucional como direito social dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Aos servidores públicos, o adicional noturno é garantido por força do artigo 39, parágrafo 3º. da CR/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sobre o disposto nos artigos 6º e 15º da Lei nº 14.695/03, que trata da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, diz a norma: Art.6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário: (…) § 3º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço. § 5º -Desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor integrante da carreira a que se refere este artigo. Art. 15 -A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de oito horas diárias. Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. A norma estabelece o regime de trabalho do agente penitenciário, prevendo que o servidor pode ser convocado a qualquer momento, porém não estabelece um sistema remuneratório, não dispondo a respeito da composição remuneratória do servidor com a abrangência do adicional sobre o trabalho noturno. Desse modo, não estando previsto sistema remuneratório específico com abrangência sobre o adicional noturno, afasta-se o argumento de aplicação de vantagem sobre vantagem. O Estado, apontando a Lei Estadual nº 10.745/92, que trata do adicional noturno, argumentou que não se aplicaria aos servidores sujeitos a legislação específica. Em seu artigo 12, a Lei invocada estabelece: “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.” A norma, porém, não representa vedação de aplicação do adicional aos servidores sujeitos a legislação específica, reafirmando, em verdade, o benefício. O sistema remuneratório por subsídio também não constitui óbice para o direito ao adicional noturno, uma vez que se trata de adicional representado pela prestação de serviço em condição diferenciada, dependendo da efetiva comprovação da atividade noturna, sendo devido por força de uma garantia constitucional. A respeito dos Policiais Civis, a questão foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.941612-7/004, restando sedimentado o entendimento sobre o direito ao adicional reclamado, com fundamento no art. 39, § 3º c/c art. 7, IX, da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 10.745/1992, sendo também esclarecido que o acréscimo tem reflexo sobre as férias e a gratificação natalina. In verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, CORTE SUPERIOR, julgamento em 22/06/2011, publicação da súmula em 08/07/2011) O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso, considerando que, em razão do cargo, o autor está sujeito a uma escala de trabalho que envolve plantão noturno, assistindo-lhe, uma vez comprovado o efetivo trabalho noturno, o direito ao adicional correspondente. Em recente decisão, o e. Tribunal de Justiça estendeu o entendimento aos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciário, reconhecendo o direito ao adicional noturno. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - DIREITO ASSEGURADO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Em observância ao artigo 44, IV, da Lei Estadual n. 23.304/2019, compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as atribuições de executar e controlar a atividade de administração e pagamento de pessoal. - Consoante preconizado no art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, da Constituição da República, bem como no art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, fazem jus os servidores efetivos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciário à percepção do adicional noturno na hipótese em que prestado o serviço em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. - Comprovada a prestação de serviços nos moldes supracitados e indemonstrado o pagamento do referido adicional, resta caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, por conseguinte, a concessão da segurança pleiteada. (TJMG- Mandado de Segurança 1.0000.20.052267-0/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) Desse modo, a pretensão autoral deve ser acolhida, no sentido de declarar o seu direito ao adicional noturno, sempre que prestado serviço nessa condição, no período compreendido entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte. Para efeito de cálculo do valor devido, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.745/1992, “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento”. No que se refere ao divisor a ser aplicado para o cálculo, as partes divergem entre 200 ou 220 horas mensais. Sobre essa questão, considerando que nos termos do artigo 58, IV, da Lei Complementar nº 129/2013, “A prestação de serviço em regime de plantão implica: no cumprimento de carga horária semanal de trabalho de quarenta horas;”, em razão dessa jornada, a jurisprudência firmou entendimento de aplicação do divisor de 200 horas mensais. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 HORAS MENSAIS. REFLEXOS. TERÇO DE FÉRIAS. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de servidor público estadual lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas, devendo-se aplicar o divisor 200 para cálculo do adicional noturno. O reflexo referente ao terço de férias será calculado sobre a remuneração do servidor público estadual porquanto este Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nºs 1.0024.10.115229-6/003 e 10024.14.249693-4/001, fixou a tese no sentido de que verbas como a gratificação natalina e o terço constitucional de férias incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor público estadual. Restando devidamente demonstrado que não há excesso de execução no caso em análise, a sentença deve ser mantida para julgar improcedentes os pedidos. (Apelação Cível nº 1.0024.14.055568-1/001. Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues. DJ 30/04/2018) No que se refere à duração da hora do trabalho noturno, em que pese o posicionamento anterior pela aplicabilidade do art. 73, §1º, da CLT, em que a hora noturna seria legalmente fixada em 52 minutos e 30 segundos, revendo esse entendimento à luz do art. 12 da Lei nº 10.745/1992, considerando que serviço noturno será remunerado com o valor-hora normal de trabalho, concluo que a redução da hora noturna implicará em um aumento do valor da hora de trabalho, contrariando o que está previsto legislação específica. Desse modo, a hora noturna, para efeito de cálculo, será normal, ou seja, de 60 minutos. A respeito das horas sobre as quais deve incidir o adicional, devem ser limitado às horas trabalhadas entre 22 e 5 horas do dia seguinte, em respeito ao princípio da legalidade, sendo esse o entendimento proclamado na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - DIREITO ASSEGURADO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Em observância ao artigo 44, IV, da Lei Estadual n. 23.304/2019, compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as atribuições de executar e controlar a atividade de administração e pagamento de pessoal. - Consoante preconizado no art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, da Constituição da República, bem como no art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, fazem jus os servidores efetivos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciário à percepção do adicional noturno na hipótese em que prestado o serviço em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. - Comprovada a prestação de serviços nos moldes supracitados e indemonstrado o pagamento do referido adicional, resta caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, por conseguinte, a concessão da segurança pleiteada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.052267-0/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) A base remuneratória de incidência do adicional é a mesma da hora normal, significando dizer que será considerada apenas o vencimento básico, não podendo incidir outras vantagens. Portanto, é procedente o pedido autoral para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL FERNANDES COUTO em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, correspondente a 20% sobre as horas trabalhadas entre 22 horas e 5 horas, com reflexo sobre o décimo terceiro, férias e 1/3 constitucional e na incorporação do adicional sempre que prestado o serviço em período noturno, a contar do julgamento da presente ação. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, uma vez que em análise de seus contracheques o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro, embora, em sede de Juizado Especial não ocorre condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É dispensado o reexame necessário, conforme os termos do artigo 11 da Lei 12153/09. Após o trânsito em julgado, será aguardado o prazo de 30 dias. Findo esse prazo e nada sendo requerido, os autos deverão ser arquivados. P.R.I. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5005838-33.2023.4.03.6329

ID: 299020011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DE LIMA - SP79445, MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI - SP287887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva compelir as rés suspender cobrança de parcelas do contrato FIES, concedendo-lhe carência estendida até o término da residência médica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O FNDE é parte legítima, tendo em vista que no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. Consequentemente, também afastado a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo, pois a CEF foi contratada como agente de operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Aliás, reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. Inclusive, a jurisprudência do TRF3 é pacifica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GESTÃO DO FIES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso de apelação do FNDE e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento às apelações do FNDE e da Caixa Econômica Federal. 2. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva do FNDE no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e concedeu abatimento de 1% no saldo devedor consolidado ao beneficiário que comprovou cumprir os requisitos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Os embargos apontam obscuridade e contradição quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, sustentando que a Autarquia não é responsável pelos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, função atribuída à Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir 4. Legitimidade passiva do FNDE 4.1. O acórdão é claro ao estabelecer que o FNDE, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, detém a função de administrador dos ativos e passivos do FIES, atuando como agente operador do programa. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, é responsável pelo contrato como agente financiador, enquanto a União analisa e mantém o sistema de abatimento. 4.2. A decisão fundamenta-se ainda na Portaria MEC nº 1.377/2011, que regulamenta os procedimentos de concessão de abatimento nos termos da legislação aplicável. 5. Ausência de vícios no acórdão (...) 7. Decisão: Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relativas à gestão do FIES, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo necessários vícios previstos no artigo 1.022 do CPC para sua acolhida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002175-68.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025). Grifei e destaquei. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. Passo ao mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES Visando ao financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, foi instituído pela Lei nº 8.436, de 25/6/1992, alterada pela de nº 9.288, de 1º/7/1996, o Programa de Crédito Educativo − CREDUC, com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação e gestão da CEF, sem excluir, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. Posteriormente, em continuidade ao CREDUC, foi criado o FIES − Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior −, pela Medida Provisória nº 1827 de 24/06/1999, convertida na Lei 10.260/01. Trata-se de um programa governamental de cunho social, destinado a alunos universitários que se encontram em situação de carência ou não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com o ensino superior. Cumpre ressaltar que a CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. Desse modo, inobstante se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se estiver em consonância com o ordenamento que o disciplina. Analisando a legislação que rege o contrato, entendo que não é possível tipificar os atos da CEF como prestação de serviço bancário, de sorte que a mesma não pode ser considerada fornecedora, do mesmo modo que o autor não pode ser considerado consumidor. Como é cediço, o crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem às relações de consumo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor da lavra da Ministra Eliana Calmon: (...) na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). Desta forma, portanto, tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, muito embora com este não se confunda, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Não obstante, tratando-se de contrato de adesão, suas cláusulas são passíveis de revisão ou anulação, caso se constate que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Tecidas essas considerações, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora contratou com o FNDE por intermédio da Caixa Econômica Federal um financiamento estudantil para custear seu curso de graduação em Medicina a partir do primeiro semestre de 2015. Relata que se formou em 05/12/2020 (ID 289810910) e pretende ter sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento durante o prazo em que realiza residência médica na especialidade de Cirurgia Geral, cuja conclusão está prevista para 28/02/2026 (ID 289810914). Pede a condenação das rés a absterem-se de iniciar a fase de amortização do contrato FIES até a data de conclusão de seu programa de residência médica em Cirurgia Geral, prevista para 28/02/2026. O cerne da controvérsia reside em apurar a existência de previsão legal ou normativa para a concessão da carência estendida para início da fase de amortização do FIES ao médico inscrito na residência médica. A concessão da carência estendida do FIES a médicos residentes acha-se prevista no artigo 6º - B, da Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal transcrito, infere-se que a extensão do período de carência aos médicos beneficiários do FIES requer a inscrição em programa de Residência Médica em especialidade elencada como prioritária em determinada região, de acordo com ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde, que no caso é a Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011 que assim dispõe: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (...) Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios : I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. As modalidades prioritárias para a concessão do benefício da carência estendida acham-se elencadas no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, com o seguinte teor: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Grifei e destaquei. Logo, verifica-se que a especialidade Cirurgia Geral consta do rol taxativo do Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, circunstância esta que sequer é negada pelos réus. No mais, o pedido administrativo foi realizado, conforme documento de ID 289810924 e, a parte autora afirma que a amortização de seu contrato se iniciaria em 15/03/2023. Aqui saliento que, os réus não impugnaram o documento de ID 289810924, bem como, a data do início da amortização (15/03/2023), o que implica em reconhecer a presunção de veracidade destes, à luz dos artigos 341, caput, e 411, III, do CPC/2015. Além disso, o contrato de residência médica foi firmado em 28/02/2023, com início em 01/03/2023 (ID 289810914), ou seja, antes do início da amortização do contrato do FIES que se iniciaria em 15/03/2023. Desta forma, a parte demandante preenche todos os requisitos previstos na legislação de regência Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para o fim de estender a carência prevista no artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, durante o prazo da residência médica em Cirurgia Geral da parte autora, sendo: de 01/03/2023 a 28/02/2026. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça, tendo em vista ser médica formada, condição esta que evidencia a possiblidade do exercício profissional independentemente da obtenção do título de especialista ou da conclusão da residência médica. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005838-33.2023.4.03.6329

ID: 299020015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DE LIMA - SP79445, MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI - SP287887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva compelir as rés suspender cobrança de parcelas do contrato FIES, concedendo-lhe carência estendida até o término da residência médica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O FNDE é parte legítima, tendo em vista que no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. Consequentemente, também afastado a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo, pois a CEF foi contratada como agente de operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Aliás, reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. Inclusive, a jurisprudência do TRF3 é pacifica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GESTÃO DO FIES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso de apelação do FNDE e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento às apelações do FNDE e da Caixa Econômica Federal. 2. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva do FNDE no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e concedeu abatimento de 1% no saldo devedor consolidado ao beneficiário que comprovou cumprir os requisitos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Os embargos apontam obscuridade e contradição quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, sustentando que a Autarquia não é responsável pelos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, função atribuída à Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir 4. Legitimidade passiva do FNDE 4.1. O acórdão é claro ao estabelecer que o FNDE, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, detém a função de administrador dos ativos e passivos do FIES, atuando como agente operador do programa. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, é responsável pelo contrato como agente financiador, enquanto a União analisa e mantém o sistema de abatimento. 4.2. A decisão fundamenta-se ainda na Portaria MEC nº 1.377/2011, que regulamenta os procedimentos de concessão de abatimento nos termos da legislação aplicável. 5. Ausência de vícios no acórdão (...) 7. Decisão: Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relativas à gestão do FIES, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo necessários vícios previstos no artigo 1.022 do CPC para sua acolhida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002175-68.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025). Grifei e destaquei. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. Passo ao mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES Visando ao financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, foi instituído pela Lei nº 8.436, de 25/6/1992, alterada pela de nº 9.288, de 1º/7/1996, o Programa de Crédito Educativo − CREDUC, com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação e gestão da CEF, sem excluir, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. Posteriormente, em continuidade ao CREDUC, foi criado o FIES − Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior −, pela Medida Provisória nº 1827 de 24/06/1999, convertida na Lei 10.260/01. Trata-se de um programa governamental de cunho social, destinado a alunos universitários que se encontram em situação de carência ou não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com o ensino superior. Cumpre ressaltar que a CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. Desse modo, inobstante se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se estiver em consonância com o ordenamento que o disciplina. Analisando a legislação que rege o contrato, entendo que não é possível tipificar os atos da CEF como prestação de serviço bancário, de sorte que a mesma não pode ser considerada fornecedora, do mesmo modo que o autor não pode ser considerado consumidor. Como é cediço, o crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem às relações de consumo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor da lavra da Ministra Eliana Calmon: (...) na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). Desta forma, portanto, tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, muito embora com este não se confunda, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Não obstante, tratando-se de contrato de adesão, suas cláusulas são passíveis de revisão ou anulação, caso se constate que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Tecidas essas considerações, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora contratou com o FNDE por intermédio da Caixa Econômica Federal um financiamento estudantil para custear seu curso de graduação em Medicina a partir do primeiro semestre de 2015. Relata que se formou em 05/12/2020 (ID 289810910) e pretende ter sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento durante o prazo em que realiza residência médica na especialidade de Cirurgia Geral, cuja conclusão está prevista para 28/02/2026 (ID 289810914). Pede a condenação das rés a absterem-se de iniciar a fase de amortização do contrato FIES até a data de conclusão de seu programa de residência médica em Cirurgia Geral, prevista para 28/02/2026. O cerne da controvérsia reside em apurar a existência de previsão legal ou normativa para a concessão da carência estendida para início da fase de amortização do FIES ao médico inscrito na residência médica. A concessão da carência estendida do FIES a médicos residentes acha-se prevista no artigo 6º - B, da Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal transcrito, infere-se que a extensão do período de carência aos médicos beneficiários do FIES requer a inscrição em programa de Residência Médica em especialidade elencada como prioritária em determinada região, de acordo com ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde, que no caso é a Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011 que assim dispõe: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (...) Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios : I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. As modalidades prioritárias para a concessão do benefício da carência estendida acham-se elencadas no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, com o seguinte teor: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Grifei e destaquei. Logo, verifica-se que a especialidade Cirurgia Geral consta do rol taxativo do Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, circunstância esta que sequer é negada pelos réus. No mais, o pedido administrativo foi realizado, conforme documento de ID 289810924 e, a parte autora afirma que a amortização de seu contrato se iniciaria em 15/03/2023. Aqui saliento que, os réus não impugnaram o documento de ID 289810924, bem como, a data do início da amortização (15/03/2023), o que implica em reconhecer a presunção de veracidade destes, à luz dos artigos 341, caput, e 411, III, do CPC/2015. Além disso, o contrato de residência médica foi firmado em 28/02/2023, com início em 01/03/2023 (ID 289810914), ou seja, antes do início da amortização do contrato do FIES que se iniciaria em 15/03/2023. Desta forma, a parte demandante preenche todos os requisitos previstos na legislação de regência Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para o fim de estender a carência prevista no artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, durante o prazo da residência médica em Cirurgia Geral da parte autora, sendo: de 01/03/2023 a 28/02/2026. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça, tendo em vista ser médica formada, condição esta que evidencia a possiblidade do exercício profissional independentemente da obtenção do título de especialista ou da conclusão da residência médica. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005838-83.2023.4.03.6183

ID: 327108927

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-83.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005838-83.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LEO MAURICIO LEAO SUCESSOR: REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO Advogado do(a) SUCESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005838-83.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LEO MAURICIO LEAO SUCESSOR: REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI - SP66808 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI - SP66808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LEO MAURICIO LEAO (sucedido por REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi deferida a gratuidade de justiça. Noticiado o óbito do autor, após a juntada de documentos, foi retificado o polo ativo. A parte ré ofertou contestação e a parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão do NB 42/172385365-5, concedido em 15/01/2015. Assim, nos termos da fundamentação acima, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5005838-47.2024.4.03.6119

ID: 319698798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005838-47.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICENTE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005838-47.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARCIO VICENTE DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005838-47.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARCIO VICENTE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE - SP369210-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 25/08/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença a partir da cessação administrativa (16/07/2020). Sem a citação do INSS, o feito foi sentenciado em 02/04/2025. O pedido foi julgado improcedente, conforme procedimento estabelecido no artigo 129-A, §2º da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/22, e artigo 487, I, do CPC. É que não se constatou no autor incapacidade para o trabalho. Não houve condenação em honorários de sucumbência. Isento o autor de custas, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. A autora interpôs apelação. Nas razões desfiadas aponta, preliminarmente, a necessidade de realizar-se nova perícia por médico especialista em Gastroenterologia, tachando de insuficiente o laudo produzido. No mérito, requer a reforma do julgado, reiterando enfrentar situação impeditiva de trabalho. Sustenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos de prova que lhe tenham sido apresentados. Idade, escolaridade e aspectos socioeconômicos também devem ser levados em conta. Esteado nisso, pleiteia a reforma do julgado, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pranteados. Juntou documentos já acostados no curso do processo. O autor fez aportar no feito prontuários e novos atestados médicos (Id’s 329653185, 329653186, 329653187 e 329653188). O INSS, devidamente citado, não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, anoto que a sentença recorrida observou o procedimento do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, que possibilita a prolação de sentença de improcedência, sem citação do INSS, caso a perícia judicial confirme a ausência de incapacidade já identificada na esfera administrativa. Muito bem. Assinala-se, de saída, que dos autos não se extrai o propalado cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz destinatário imediato da prova (Enunciado n. 112 do FONAJEF). Releva notar que o laudo juntado aos autos foi produzido por profissional habilitado, equidistante do interesse das partes e acreditado no juízo. Referido trabalho técnico desenvolveu-se regularmente, nele não se observando transgressão ao artigo 473 do CPC. Sobre o tema, o entendimento do C. STJ é no sentido de que "a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, podendo o juiz nomear médico com especialidade diversa das patologias alegadas pela parte” (REsp 1514268, 27/11/2015, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma). Nova perícia ou complementação da efetuada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Descabe só pelo fato de a parte rebelar-se contra as conclusões periciais. Nesse sentido, desta Nona Turma: AC nº 5073366-35.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 03/10/2024, DJEN 08/10/2024 e AC nº 5002224-34.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 03/10/2024, intimação via sistema 07/10/2024. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. Pretende-se, aos influxos do presente recurso, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença negados em primeiro grau. Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A EC 103/2019 rebatizou os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passando a chamá-los de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Verifica-se que o autor, nascido em 07/03/1978, esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 07/07/2008 a 16/01/2020 e de 16/01/2020 a 16/07/2020 (consulta ao CNIS). Tais benefícios foram-lhe deferidos em razão de doença de Chron (CID K50) (consulta ao SAT Central). Aviou novo pedido de benefício por incapacidade em 08/08/2023, pleito que foi indeferido. É que não ficou comprovada incapacidade em exame médico do INSS (consulta ao SIBE). À busca de benefício por incapacidade previdenciário desde a cessação do último auxílio-doença (16/07/2020), o autor intentou a presente ação em 25/08/2024. Em suas dobras, observado o devido processo legal, exame médico-pericial foi elaborado em 29/01/2025 (Id 329653012). Os resultados revelam que o autor – metalúrgico, com escolaridade correspondente ao ensino médio completo – padece de doença de Chron (CID K50). Sobre o exame físico, relatou o senhor Perito: “Periciado emagrecido, mas em bom estado geral, com hipotrofia de coxa direita, mas mantendo deambulação normal; joelho direito sem sinais inflamatórios e sem prejuízos de amplitudes; abdome flácido e indolor”. No corpo do laudo, assim discorreu: “A documentação em autos menciona a doença, CID e medicações em uso. Os exames laboratoriais não mostram alterações. O relatório médico em autos e o que o periciado traz para a avaliação falam em ‘crises ocasionais de diarreia e dor abdominal’, não mencionam uso de corticoide e não confirmam a sintomatologia referida pelo periciado. A documentação que fala em doença ativa é antiga, de tal forma que não se comprova sua atividade atual, e nem o que foi referido pelo periciado, não havendo como estruturar sugestão de incapacidade laboral”. Daí por que concluiu: “Marcio Vicente da Costa encontra-se CAPACITADO para o trabalho”. O atestado médico recente do autor, passado em 27/01/2025, certifica que o autor “encontra-se assintomático”, com crises ocasionais de diarreia, dor abdominal e dores articulares, em uso de Infliximabe, “com a finalidade de controlar a atividade inflamatória intestinal e prevenir complicações da doença” (Id 329653012 – pág. 14). É assim que, não constatada incapacidade do autor para o labor habitual, benefício por incapacidade não se oportuniza. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) e a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Atestada a ausência de incapacidade laborativa por meio de prova técnica, e não tendo esta sido infirmadas por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão dos benefícios pretendidos. - Sucumbência recursal. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita”. - Apelação não provida” (AC nº 5068379-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida". (AC nº 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 28/06/2023, DJEN 04/07/2023) É verdade que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Sobreleva que a existência de doença não significa, por si só, incapacidade laborativa. É preciso que os efeitos da doença repercutam no desempenho do trabalho habitual do segurado, prejudicando-o, o que na espécie não aflorou. Investigação sobre circunstâncias socioeconômicas só se afigura possível na hipótese de incapacidade parcial (Súmulas 47 e 77 da TNU), esta que no caso não ficou positivada. Exames e atestados médicos de caráter particular, passados entre 2004 e janeiro de 2025 (Id's 329652724, 329652725, 329652726, 329652727, 329652728, 329652729, 329652730, 329652731, 329652982, 329652983, 329652984, 329652985, 329652986, 329652987, 329652988, 329653084, 329653085, 329653086, 329653087, 329653088, 329653089, 329653090, 329653095, 329653099, 329653103, 329653117, 329653128, 329653129, 329653130, 329653131, 329653185, 329653186, 329653187 e 329653188), não se sobrepõem à prova pericial elaborada. Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, mas não prevalecem em contraste com a conclusão do Perito Judicial, que prepara a prova aos rigores do devido processo legal e tangido pela regra da imparcialidade. Ausente incapacidade, anódino perquirir sobre qualidade de segurado e carência, visto que, para os benefícios mencionados, os requisitos que os viabilizam hão de apresentar-se cumulativamente. Após a prolação da sentença e interposição da apelação, a parte autora juntou prontuários e novos documentos médicos a fim de comprovar incapacidade (329653185, 329653186, 329653187 e 329653188). Todavia, o aproveitamento das conclusões médicas na fase recursal, matéria que não passou pelo crivo do digno magistrado de primeiro grau, constituiria inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. De fato, inviável a discussão de questão que não foi apreciada e decidida pelo juízo sentenciante, retirando oportunidade de que a parte afetada participe do contraditório e intervenha, recorrendo se a decisão não lhe for desfavorável. Nesse sentido: AgInt em AC nº 0042994-14.2011.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 06/05/2025, DJEN 12/05/2025. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025.

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