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Processo nº 5005867-73.2025.8.13.0518

ID: 260669854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANGEVALDO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005867-73.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANGEVALDO BATISTA FERREIRA CPF: 122.450.856-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Como sabido, a antecipação de tutela está condicionada à existência simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, confira-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313)." No caso em concreto, após um juízo perfunctório do acervo probatório colacionado aos autos, verifico que melhor razão assiste ao autor, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual faz jus a concessão desta. A probabilidade do direito encontra guarita nos documentos de IDs 10429240446 e 10435236864, que, a princípio, retrata um acordo entre autor e requerido, que aparentemente demonstra a quitação do valor cobrado, tornando o histórico negativo no sistema Registrato ilegal. Neste caso, o perigo da demora é evidente, pois, conquanto o autor tenha comprovado o cumprimento do acordo, ele ainda permanece com o seu crédito restrito, frustrando a sua atividade econômica. Além disso, observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo, pois, caso a parte requerida acabe por demonstrar a regularidade da negativação, poderá negativar novamente o nome do autor. Portanto, considerando que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerida determinando a retirada do histórico negativo no sistema Registrato do autor, enquanto perdurar o presente litigio ou contraordem. Valerá cópia da presente como ofício a ser encaminhado à parte requerida, a fim de que providencie o imediato cumprimento da decisão. Considerando que houve pedido expresso da parte para realização do ato processual por meio de videoconferência, autorizo que a audiência seja realizada na modalidade híbrida. Diligencie-se a Secretaria no que necessário for, notadamente quanto à(s) citação(ões) e intimação(ões). Restando infrutífera as diligências e acostados novos endereços, cumpra-se na forma já determinada, sem necessidade de conclusão. Expeça-se o necessário para a consecução do ato. Cite-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5057055-40.2022.4.04.7100

ID: 334954384

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057055-40.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO

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JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AUTOR : CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência que determine à ré o pagamento proporcional do IPTU referente aos 120 m² integrantes do imóvel do autor. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A começar, não tenho como configurada a probabilidade do direito, pois a obrigação tributária somente se consolidará em nome da ré com o registro definitivo da transferência da propriedade do terreno que integra o objeto da demanda, a ser resolvido em sentença. Outorgar, desde já, os encargos tributários sobre o imóvel antes que se decida acerca do registro implicaria em notória antecipação do mérito, para o qual o feito ainda não conta com elementos suficientes. Tampouco há urgência a justificar o pedido, pois o tributo vem sendo pago pelos autores ao longo dos anos, inexistindo situação urgente ou premente que determine sua desoneração desde já. O prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017) . Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A autora informou que a ação de usucapião nº 5005867- 32.2025.8.21.0007 versa sobre a matrícula 10.620. Alega que esse imóvel não garante acesso ao terreno objeto desta demanda, pois entre eles há o imóvel de matrícula 25.629. Dê-se vista à ré para manifestação. Concomitantemente, determino à autora que informe sobre as providências que tomou no período de suspensão do processo, no que tange ao desmembramento da matrícula 32.691 do CRI de Camaquã, para individualizar a área vendida e assim permitir o registro. Intimem-se.

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Processo nº 5005867-16.2025.8.21.0077

ID: 337601980

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-16.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO LUIS HENCKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-16.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-16.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SUPER SANTOS VENANCIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Informei a benesse no Sistema. Embora a ré tenha sido revel no processo de conhecimento e não tenha procurador constituído nos autos, se faz necessária a intimação pessoal para pagamento na fase de cumprimento de sentença , consoante art. 513, §2°, II do Código de Processo Civil. Também nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ARTIGO 513, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEITUA O ARTIGO 513, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SERÁ REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EXECUTADO, QUANDO CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO TENHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, ATÉ PORQUE CITAÇÃO É PARA INTEGRAR À LIDE E A INTIMAÇÃO OBJETIVA NOTIFICAR PARA CUMPRIR A ORDEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50496427520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 29-09-2022). Isso posto, com base no art. 523 do Código de Processo Civil intime-se pessoalmente a parte executada para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias , contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 523, §1º do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para que diga sobre o pagamento da dívida ou requeira o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito e, querendo, indicando bens da parte executada para penhora. Efetuado o pagamento, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e a baixa dos autos. Cumpra-se. Intimação agendada.

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Processo nº 5033803-71.2023.4.04.7100

ID: 322129470

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5033803-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES MELO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO MICHELIN CAETANO

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AÇÃO PENAL Nº 5033803-71.2023.4.04.7100/RS RÉU : TAMIRES MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MICHELIN CAETANO (OAB RS053177) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório vei… AÇÃO PENAL Nº 5033803-71.2023.4.04.7100/RS RÉU : TAMIRES MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MICHELIN CAETANO (OAB RS053177) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório veiculado na denúncia, para o efeito de CONDENAR a ré TAMIRES MELO DE OLIVEIRA, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, e multa, esta no valor de 10 (dez) dias-multa, e, considerando a situação econômica da acusada, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (07/2021), devidamente atualizado a partir de então. A condenada arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n.º 9.289/96 e Portaria 619/2012. Reconheço à condenada o direito de, querendo, manifestar apelo em liberdade, uma vez que o regime inicial para o cumprimento da pena, o aberto, é incompatível com a prisão preventiva. III.1 - Penas restritivas de direitos Presentes os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2.º, segunda parte): a) uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da condenação - cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais, ou de limitação de final de semana, a ser definido pelo juízo da execução, ouvida a assistente social em parecer técnico, considerando-se o perfil psicológico, o contexto familiar, a aptidão profissional e as circunstâncias pessoais do apenado, análise que há de revelar a forma mais eficaz de cumprimento da pena; b) a outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento que ora fixo no valor de 10 (dez) salários mínimos, vigente à época do efetivo pagamento, cujo montante será destinado a entidades assistenciais, definidas pelo Juízo da Execução. Na verdade, tais penas, em maior medida do que as outras aplicáveis, têm permitido ao Estado oferecer significativo e efetivo contraponto à prática do delito, favorecendo, de um modo geral, a sociedade - atingida pelo crime -, por intermédio da colaboração direta dos apenados com entidades beneficentes. Concomitantemente, sob a ótica individual do apenado, as penas ora impostas, diante da estrutura de auxílio a entidades carentes estabelecida no Juízo das Execuções desta Subseção, vêm se revelando como as de aplicação mais efetiva. Ao mesmo tempo em que respondem ao objetivo exigido de reprovação do delito, não descuram da reinserção social do apenado e, portanto, da prevenção de outros crimes. Isso porque, uma vez imposta ao apenado a atuação direta em conjunto a segmentos desfavorecidos da sociedade, se está lhe imbuindo da solidariedade. Fica a ré advertida de que a substituição ora concedida será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o art. 44, § 4º, do Código Penal. III.2 - Assistência Judiciária Gratuita A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. III.3 - Medidas Cautelares Revogo as medidas cautelares impostas (evento 163), considerando que a ré foi condenada a regime aberto de cumprimento de pena. III.4 - Dos bens apreendidos No Incidente DE Restituição de Coisas Apreendidas nº 5050712-62.2021.4.04.7100/RS foi deferida a restituição do cartão magnético com numeração 5899162292501419 e do cartão magnético VISA PLATINUM, de marca LATAM PASS, com numeração 421847036450289, aos seus respectivos proprietários; e a liberado o veículo VW/VOYAGE 1.6, CONFORTL, placas ABM9H92, fabricação/modelo 2010/2011, cor preta, Renavam 223064211, apreendido em 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial n.º 50473496720214047100 (IPL 2021.0049168-SR/DPF/RS). Os celulares podem ser devolvidos aos respectivos proprietários, porém não há notícia de que tenham vindo aos autos. As cédulas falsas, caso sobrevenham à Secretaria, deverão ser encaminhadas ao Banco Central para a sua destruição. III.5 - Após o trânsito em julgado: a) cálculo da multa, da prestação pecuniária e das custas; b) encaminhe-se ficha individual do condenado ao NAJ, para autuação da execução penal e distribuição à CEPPA; c) Deverá a CEPPA comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) comprovada a distribuição da execução penal, na forma do art. 335 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos, alterando-se a situação de parte para "condenado arquivado". Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5046219-71.2023.4.04.7100

ID: 323683906

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046219-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNEMARIE FRANK SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN FREITAS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046219-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) AUTOR : ANNEMARIE FRANK ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAG… RECURSO CÍVEL Nº 5046219-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) AUTOR : ANNEMARIE FRANK ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária entre pessoa jurídica autora e o CREFITO/RS quanto ao recolhimento de anuidade, remanescendo apenas a cobrança em relação à pessoa física, afastando-se a dupla incidência tributária. Sustenta o CREFITO que a recorrida sociedade limitada unipessoal Sapiens Fisioterapia E Educação Ltda não é empresária individual e não se confunde com a recorrida pessoa física de ANNEMARIE FRANK . Asssim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Conforme documentos carreados aos autos, verifica-se que, de fato, a cobrança relativas às anuidades profissionais vêm sendo efetuada sobre a pessoa fisica e sobre a pessoa jurídica, constituída como EIRELI e, com a edição da Lei nº 13.874/19, como sociedade limitada unipessoal. Portanto, a exigência pelo Conselho Regional de Fisioterapia de anuidade da empresa unipessoal quando a seu responsável, a fisioterapeuta Annemarie Frank , já a recolheu como pessoa física, configura bis in idem , impondo-se a procedência do pleito de repetição tributária, observada a prescrição quinquenal. (...) Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que tem conclusão conforme a decisão recorrida: (...) Dessa maneira, escorreita a decisão que identificou a ocorrência de bis in idem na cobrança de anuidades da autora enquanto profissional e empresária individual. (...) Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não deve ser admitido, vez que eventual provimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide. Em análise aos autos, verifica-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento firmado nas decisões paradigmas apontadas pela parte acerca da matéria em discussão. O que ocorre é que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido, de modo que a pretensão da parte recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " c " e "d" , do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5005867-14.2024.4.02.5121

ID: 312464437

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-14.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PESSANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-14.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA PESSANHA (OAB RJ234212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-14.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA PESSANHA (OAB RJ234212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005867-63.2023.4.02.5116

ID: 331250892

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-63.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

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LUIS THOMAZ TOLISANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005867-63.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005867-63.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5005867-22.2015.4.04.7110

ID: 309856660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-22.2015.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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LETICIA FRANCO WALDMAN

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PAULA MENEZES GUSMAO

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GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR

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BRUNO ROBERTO NEHER FILHO

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SANDRO RODIGHERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da con… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da consulta via CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC-JUD. 1.1. Quanto à pesquisa via CCS-BACEN, que é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores; e via SIMBA, que é um sistema que permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial; o TRF da 4ª Região consolidou o entendimento no sentido de que a consulta aos referidos cadastros se destinam ao auxílio das investigações de fatos delituosos, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) A pesquisa via CCS-BACEN, diferentemente dos sistemas de constrição de bens, contém informações de natureza cadastral, não se destinando a localizar valores passíveis de penhora, por ausência de dados relativos a movimentação financeira ou a saldo de contas ou aplicações/investimentos. 1.2. O CRC-JUD é a ferramenta que permite o acesso às informações do registro civil das pessoas naturais de todo o País. Assim dispõe o Provimento n.º 149, de 30/08/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, em seu artigo 241: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Logo, a própria exequente poderá diligenciar na busca de informações da parte executada, podendo utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não havendo qualquer óbice para tanto que justifique a interferência do judiciário. 1.3. No que diz respeito ao CENSEC, não existe tal sistema para consulta pelo Poder Judiciário, tratando-se de sistema integrado entre Cartórios, e cujas informações públicas podem ser consultadas pela própria exequente. Sendo assim, indefiro os pedidos. Intime-se a exequente da decisão supra, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5085019-71.2023.4.04.7100

ID: 305911589

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085019-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FERNANDO LACERDA PINTO

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BRUNA FERNANDES MARCONDES

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PAULA NOCCHI MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5085019-71.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : TANIA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA NOCCHI MARTINS (OAB RS102507) ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDES MARCONDES (OAB RS104… RECURSO CÍVEL Nº 5085019-71.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : TANIA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA NOCCHI MARTINS (OAB RS102507) ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDES MARCONDES (OAB RS104569) ADVOGADO(A) : RONALDO FERNANDO LACERDA PINTO (OAB RS102088) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida nos autos a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Além disso, a própria Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu, recentemente , por sobrestar os processos que tratam da questão ora controvertida: " PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5008725-43.2021.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Juiz Federal FERNANDO ZANDONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2023)" Ante o requerimento de efeito suspensivo, e considerando que este colegiado vinha adotando a posição pela constitucionalidade da alteração do critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela EC 103/2019), revogo a tutela provisória concedida em sentença quanto à revisão do cálculo do valor do benefício. Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Comunique-se a agência do INSS para cumprimento da decisão acima (revogação da implantação da revisão do benefício). Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5012754-71.2023.4.04.7100

ID: 315004612

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012754-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RHODEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012754-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO RHODEN ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012754-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO RHODEN ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor postula o cômputo de tempo rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 17/05/1984 a 19/06/1994 e de 27/10/1994 a 28/02/1997. Os registros do CNIS ( 1.7 ) demonstram que o autor pretende o reconhecimento de labor campesino intercalado com período de labor urbano. Juntou ao feito declarações de testemunhas ( 17.2 ), bem como outros documentos relacionados aos períodos alegados. Diante disso, revejo a decisão do evento 36 e determino a produção da prova testemunhal para demonstração da alegada atividade rurícola sob regime de economia familiar nos períodos de 17/05/1984 a 19/06/1994 e de 27/10/1994 a 28/02/1997. 2. Intime-se a parte autora para que informe o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas a comprovar o exercício de labor campesino, qualificando-as nos termos do art. 450 do CPC. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as partes e testemunhas optarem entre sua participação de forma presencial ou remota. Para participação presencial, deverá comparecer na Sala de Audiências da 17ª Vara Federal de Porto Alegre , situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 5º andar Sul , Bairro Praia de Belas, Porto Alegre. Para participação remota, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, por meio do seguinte link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/portoalegre17vf Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de atendimento nº +55 (51) 3214-9315. Caso seja do interesse das partes a oitiva das testemunhas em sede da Justiça Federal mais próxima da sua residência, deverá informar até 10 dias antes do ato para que seja viabilizado o agendamento pelo sistema de videoconferências. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC), limitadas a 3 (três) por fato a ser provado, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. 3. Designe a Secretaria data para a realização da audiência, intimando-se as partes para comparecimento. 4. Sem prejuízo, considerando a inatividade das empresas Osmarino Weyh e S. Theobald, intime-se o autor para que indique empresa similar, do mesmo porte e ramo, para a realização de perícia.

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