Resultados para "5005869-61.2023.4.03.6100" – Página 39 de 44

Processo nº 5013149-15.2025.4.03.6100

ID: 295702651

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013149-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013149-15.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., PAGAR.… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013149-15.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-S IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A , STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, pelo qual objetiva o reconhecimento do direito de usufruir da isenção da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com a suspensão da exigibilidade do crédito. Requer ainda o impedimento de quaisquer atos tendentes a exigir tais valores da parte impetrante, assim como a lavratura de autos de infração, a inscrição dos débitos em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, indeferimento da CND e o seu apontamento no CADIN. Com a inicial, foram acostados os documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de ID 366152050, acompanhada de documentos, reputando regularizados o recolhimento das custas processuais e a representação processual da parte impetrante. Por seu turno, não verifico a prevenção da presente ação com os processos de nºs 5025994-26.2018.4.03.6100, 5014359-77.2020.4.03.6100, 5016192-33.2020.4.03.6100, 5016687-77.2020.4.03.6100, 5026369-22.2021.4.03.6100, 5028115-22.2021.4.03.6100, 5035668-23.2021.4.03.6100, 5012489-26.2022.4.03.6100, 5029690-31.2022.4.03.6100, 5029716-29.2022.4.03.6100, 5031508-18.2022.4.03.6100, 5001909-97.2023.4.03.6100, 5022211-50.2023.4.03.6100, 5028971-15.2023.4.03.6100, 5030456-50.2023.4.03.6100, 5031962-61.2023.4.03.6100, 5001840-31.2024.4.03.6100, 5000317-88.2024.4.03.6130, 5012663-64.2024.4.03.6100, 5014528-25.2024.4.03.6100, 5020402-88.2024.4.03.6100, 5026306-89.2024.4.03.6100, 5026453-18.2024.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição de ID nº 366152050. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela parte demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. A questão cinge-se à incidência ou não de PIS e COFINS sobre os valores relativos às receitas auferidas com a prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em relação à Zona Franca de Manaus, os arts. 1º e 4º, do Decreto-lei nº 288, de 28/02/1967, definem suas características nos seguintes termos: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Revela-se, à toda evidência, que o direito da parte impetrante emerge da interpretação do art. 4º acima referido, uma vez que há clara equiparação das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus às exportações. A redação do art. 40 do ADCT da Carta Constitucional de 1988 deu-se no sentido de manter a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, de importação e exportação com os incentivos fiscais, pelo prazo de 25 (vinte e cinco anos), recepcionando in totum o supracitado decreto lei, notadamente o art. 4º. O prazo inicialmente estipulado foi prorrogado em 10 (dez) anos pela Emenda Constitucional nº 42/2003, sendo novamente prorrogado em mais 50 (cinquenta) anos pela Emenda Constitucional nº 83/2014, consoante disposto nos artigos 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desta forma, quanto à Zona Franca de Manaus, a equiparação em apreço encontra amparo na Constituição Federal, e, assim, não pode ser alterada pelo legislador ordinário. Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016. III. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 944.269/AM, j. 22/09/2016, Rel. Min. Assusete Magalhães, grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que "o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior" (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1718890/AM, j. 01/03/2018, Rel. Ministro Herman Benjamin, grifei). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 791.074/RS, j. 19/03/2019, Rel. Ministro Sérgio Kukina, grifei). TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS ÀS PESSOAS FÍSICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (ALC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Decreto-lei 288/67, ao regulamentar a Zona Franca de Manaus e disciplinar os incentivos fiscais decorrentes de sua criação, dispôs, em seu art. 4º, que "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a manutenção da "Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que "somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus". 3. O Decreto-lei 288/67 torna equivalente às exportações para o exterior de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, de tal sorte que todas as formas de desoneração tributária que atinjam as exportações serão aplicadas, por determinação legal, às operações de venda de mercadorias localizadas na Zona Franca de Manaus. 4. É pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 5. A r. decisão agravada deverá ser reformada para que a agravante seja autorizada a afastar, da apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, as receitas decorrentes de vendas a clientes pessoas físicas localizadas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5011664-83.2021.4.03.0000, j. 03/04/2023, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, grifei). Assim sendo, as operações de venda destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a vendas para exportação, não incidindo sobre as receitas decorrentes dessas vendas PIS e COFINS. Por analogia, o mesmo raciocínio é aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços. Nesse sentido: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. In verbis: (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023, AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024 e AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)" (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp n. 2.144.644/BA, DJ 9/10/2024, Min. Francisco Falcão, grifei). Diante disso, reputo presente, em parte, o fundamento relevante para a concessão da medida liminar no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, emerge também o periculum in mora, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo as contribuições sobre valores indevidos, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de prestações de serviços feitas pela parte impetrante a tomadores residentes ou sediados na Zona de Franca de Manaus (ZFM), equiparando-as a exportações, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante em relação a tais valores. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020928-89.2023.4.03.6100

ID: 291238239

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020928-89.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020928-89.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020928-89.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, objetivando a declaração de ofensa à coisa julgada e a decadência no processo administrativo nº 24R0001092020, que tramita na 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com seu arquivamento definitivo. O autor, advogado inscrito no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob nº 271.636, relata que teve instaurado contra si, em 13/10/2020, processo disciplinar com origem em reportagem veiculada no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão. Sustenta que a instauração do processo disciplinar nº 24R0001092020 ocorreu em flagrante ofensa à coisa julgada, tendo em vista que, em 11/03/2013, na época da ocorrência dos fatos que embasam o processo disciplinar nº 24R0001092020, Maria Muradian promoveu representação contra o autor, que ensejou na instauração do Processo Disciplinar nº 03R0001062013. Assevera que no processo disciplinar instaurado em 11/03/2013, arquivado em 17/06/2013, com a decisão transitada em julgado no dia 30/08/2013, foram apurados os mesmos fatos que ensejaram o atual processo, tendo o autor comprovado de forma cabal o fiel cumprimento do mandato, juntando farta documentação comprobatória do exercício da advocacia em favor de Maria Aparecida Muradian, não havendo como ser novamente discutido. Pontua que, no entendimento do Presidente da Egrégia Turma Disciplinar constante no relatório de 109/118, não ocorre ofensa à coisa julgada porque o objeto deste processo seria mais abrangente, sem, contudo, especificar objetivamente qual seria essa diferença de abrangência. Assinala que tal posicionamento jurídico não pode prevalecer, porque da leitura atenta dos autos do processo anterior, os fatos são exatamente os mesmos tratados neste novo processo disciplinar. Alega ainda que, além da latente e clara ofensa à coisa julgada, há também a ocorrência da decadência, uma vez que a Srª Maria Aparecida Muradian, suposta “vítima” dos fatos objeto do processo disciplinar nº 24R0001092020, revogou a procuração pública outorgada ao autor, na data de 21/12/2011, por quebra de confiança. Assim, afirma que, em 21/12/2011, iniciou-se o prazo decadencial de cinco anos para comunicar o fato para a OAB, que se findou no dia 21/12/2016. A tutela antecipada foi indeferida (ID 298340490). A OAB/SP contestou, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a necessidade de decretação de sigilo aos documentos anexos à peça, a prevenção do juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, por força do MS nº5014308-61.2023.4.03.6100, bem como a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defende a legalidade da instauração dos processos administrativos e das suas conclusões. Juntou documentos, sob sigilo (ID 300307286 e ss.). O autor foi intimado para apresentar réplica e ambas as partes a se manifestar sobre a produção de provas (ID 302336407). A OAB/SP requereu o julgamento antecipado da lide (ID 303581273) e o autor apresentou réplica e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 304994324). O juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo declinou da competência para esta 24ª Vara Federal Cível, em razão da prevenção (ID 305198149). Intimadas da redistribuição do feito (ID 311286417), a OAB/SP pleiteou o julgamento antecipado (ID 314348026) e o autor formulou novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 315306074), que foi indeferido (ID 315609989). Sobreveio comunicação do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5025856-50.2023.4.03.000, que negou provimento ao recurso do autor (ID 327346391), tendo transitado em julgado (ID 327346390). Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Quanto à decretação do sigilo dos documentos ID 300703832 a 300703828, por se referirem a cópias de processos administrativos disciplinares, verifico que a publicidade possa vir a ofender a intimidade dos envolvidos, motivo pelo qual cabível a manutenção do sigilo dos documentos restrito às partes e a seus procuradores, nos moldes do art. 189, III, do CPC. No que toca à ausência de interesse de agir, rejeito a alegação formulada, pois o sistema Constitucional não exige prévio esgotamento da instância administrativa como condição para o ingresso em juízo (art. 5º, XXXV, da CF/88). Além disso, diante do fato de o Processo Disciplinar nº 24R0001092020 estar em curso, o interessado tem direito a provocar o Poder Judiciário para questionar a legalidade de um ou mais atos praticados pela Administração. Inexistentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Conforme consignado na decisão que apreciou a antecipação dos efeitos da tutela, o autor pretende o arquivamento definitivo do processo disciplinar nº 24R0001092020, uma vez que teria sido instaurado em flagrante ofensa à coisa julgada, além de já ter se operado a decadência. O autor afirma que na época da ocorrência dos fatos que embasam o processo disciplinar nº 24R0001092020, a Sra. Maria Muradian promoveu representação contra o autor, que ensejou, em 11/03/2013, a instauração do Processo Disciplinar nº 03R0001062013, no qual foram apurados os mesmos fatos que ensejaram o atual processo. Do processo disciplinar 03R0001062013 (ID294397088, p. 04) é possível aferir que o fato que ensejou a sua instauração foi a reclamação promovida por Maria Aparecida Muradian, alegando que teria contratado os serviços de advocacia do ora autor, efetuando um pagamento de R$ 3.000,00 a título de entrada, e este teria repassado a causa para outro advogado sem comunicá-la. Por sua vez, o processo disciplinar nº 24R0001092020 foi instaurado de ofício, com lastro em matéria jornalística veiculada em 11/10/2020, no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão. No relatório do Vice-Presidente da 24ª Turma Disciplinar no processo disciplinar nº 24R0001092020 (ID 294399572, p. 22), constam os seguintes fatos que ensejaram a instauração do processo administrativo: Cuida-se de representação ético-disciplinar deflagrada por portaria, com lastro em matéria jornalística veiculada em 11/10/2020, no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão e em desfavor de Carlos Magno dos Reis Michaelis Junior. Abstrai-se da inclusa documentação que o representado, de modo consciente e voluntário, por intermédio de contrato de honorários advocatícios ideologicamente questionável e de transações imobiliárias aparentemente simuladas, valendo-se da debilidade mental ostentada pela pessoa de prenome Maria, teria a induzido em 13/12/10 a outorgar-lhe procuração pública com plenos poderes, para que, em proveito próprio ou alheio pudesse despojá-la de seus bens e patrimônio. E segundo consta, não satisfeito com o estado de miserabilidade ao qual reduziu sua vítima, o acusado não só retirou do apartamento dela bens e mobiliários que o guarneciam, como dissimulou uma relação de emprego com o propósito de se beneficiar dos empréstimos bancários que, ao longo de quatro meses consecutivos, a persuadiu a contrair. Assim sendo, não verifico ofensa a coisa julgada, uma vez que no processo disciplinar 03R0001062013 foi instaurado após reclamação de Maria Aparecida Murad que teria contratado os serviços de advocacia do ora autor, que teria repassado para outro advogado sem comunicá-la. O processo disciplinar nº 24R0001092020, por sua vez, foi instaurado após veiculação de matéria jornalística, sob o argumento de que o ora autor teria se valido da debilidade mental de Maria Aparecida Murad, para induzi-la a outorgar-lhe procuração pública com plenos poderes e por intermédio de contrato advocatícios e de transações imobiliárias questionáveis, despojando-a de seus bens e patrimônio. A despeito de envolverem a mesma pessoa, os processos administrativos visaram à apuração de fatos significativamente distintos, daí porque não há se falar em coisa julgada ou em instauração de processos em duplicidade. No que toca à alegação de decadência, tenho que igualmente não merece acolhida. O art. 43, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) prescreve que o prazo prescricional quinquenal tem início a partir da data da constatação oficial do fato: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. § 2º A prescrição interrompe-se: I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Ao que se verifica da cópia do processo administrativo, a OAB tomou conhecimento dos fatos apurados mediante matéria veiculada no programa “Fantástico” da Rede Globo, em 11/10/2020, e o processo foi instaurado em 04/04/2022 (ID 294399572, p. 145), estando, portanto, dentro do prazo previsto no artigo acima referido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 18/11/2019 que negou provimento à apelação do mesmo, mantendo a r. sentença que afastou a alegação de decadência e, no mérito, julgou improcedente a ação. (...) 3. Inocorrência da prescrição e/ou decadência, tendo em vista que a OAB obteve conhecimento do fato (não repasse de valores referentes à ação trabalhista) em 16/5/2012, e o processo disciplinar foi instaurado em 30/4/2015; portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 43 da Lei nº 8.906/94 (EOAB). Nesse sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014912-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2019; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 342541 - 0007038-82.2011.4.03.6103, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0005027-38.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 14/04/2020) Há que se ressaltar que a regularidade do processo administrativo sancionador deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque da legalidade e dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado ingressar no mérito administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor. Precedentes. II - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos ensejadores da instauração da ação disciplinar. III - Improcedente se afigura, também a alegação de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Muito embora o processo administrativo tenha apurado fatos relativos a dois servidores públicos, não existe obrigatoriedade de aplicação de idêntica sanção aos envolvidos, a qual inclusive depende do que ficar comprovado nos autos. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. V- Recurso desprovido. (RMS n. 19.694/MS, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 29/8/2005, p. 373.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à ré, no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020928-89.2023.4.03.6100

ID: 291238258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020928-89.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020928-89.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020928-89.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, objetivando a declaração de ofensa à coisa julgada e a decadência no processo administrativo nº 24R0001092020, que tramita na 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com seu arquivamento definitivo. O autor, advogado inscrito no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob nº 271.636, relata que teve instaurado contra si, em 13/10/2020, processo disciplinar com origem em reportagem veiculada no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão. Sustenta que a instauração do processo disciplinar nº 24R0001092020 ocorreu em flagrante ofensa à coisa julgada, tendo em vista que, em 11/03/2013, na época da ocorrência dos fatos que embasam o processo disciplinar nº 24R0001092020, Maria Muradian promoveu representação contra o autor, que ensejou na instauração do Processo Disciplinar nº 03R0001062013. Assevera que no processo disciplinar instaurado em 11/03/2013, arquivado em 17/06/2013, com a decisão transitada em julgado no dia 30/08/2013, foram apurados os mesmos fatos que ensejaram o atual processo, tendo o autor comprovado de forma cabal o fiel cumprimento do mandato, juntando farta documentação comprobatória do exercício da advocacia em favor de Maria Aparecida Muradian, não havendo como ser novamente discutido. Pontua que, no entendimento do Presidente da Egrégia Turma Disciplinar constante no relatório de 109/118, não ocorre ofensa à coisa julgada porque o objeto deste processo seria mais abrangente, sem, contudo, especificar objetivamente qual seria essa diferença de abrangência. Assinala que tal posicionamento jurídico não pode prevalecer, porque da leitura atenta dos autos do processo anterior, os fatos são exatamente os mesmos tratados neste novo processo disciplinar. Alega ainda que, além da latente e clara ofensa à coisa julgada, há também a ocorrência da decadência, uma vez que a Srª Maria Aparecida Muradian, suposta “vítima” dos fatos objeto do processo disciplinar nº 24R0001092020, revogou a procuração pública outorgada ao autor, na data de 21/12/2011, por quebra de confiança. Assim, afirma que, em 21/12/2011, iniciou-se o prazo decadencial de cinco anos para comunicar o fato para a OAB, que se findou no dia 21/12/2016. A tutela antecipada foi indeferida (ID 298340490). A OAB/SP contestou, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a necessidade de decretação de sigilo aos documentos anexos à peça, a prevenção do juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, por força do MS nº5014308-61.2023.4.03.6100, bem como a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defende a legalidade da instauração dos processos administrativos e das suas conclusões. Juntou documentos, sob sigilo (ID 300307286 e ss.). O autor foi intimado para apresentar réplica e ambas as partes a se manifestar sobre a produção de provas (ID 302336407). A OAB/SP requereu o julgamento antecipado da lide (ID 303581273) e o autor apresentou réplica e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 304994324). O juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo declinou da competência para esta 24ª Vara Federal Cível, em razão da prevenção (ID 305198149). Intimadas da redistribuição do feito (ID 311286417), a OAB/SP pleiteou o julgamento antecipado (ID 314348026) e o autor formulou novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 315306074), que foi indeferido (ID 315609989). Sobreveio comunicação do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5025856-50.2023.4.03.000, que negou provimento ao recurso do autor (ID 327346391), tendo transitado em julgado (ID 327346390). Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Quanto à decretação do sigilo dos documentos ID 300703832 a 300703828, por se referirem a cópias de processos administrativos disciplinares, verifico que a publicidade possa vir a ofender a intimidade dos envolvidos, motivo pelo qual cabível a manutenção do sigilo dos documentos restrito às partes e a seus procuradores, nos moldes do art. 189, III, do CPC. No que toca à ausência de interesse de agir, rejeito a alegação formulada, pois o sistema Constitucional não exige prévio esgotamento da instância administrativa como condição para o ingresso em juízo (art. 5º, XXXV, da CF/88). Além disso, diante do fato de o Processo Disciplinar nº 24R0001092020 estar em curso, o interessado tem direito a provocar o Poder Judiciário para questionar a legalidade de um ou mais atos praticados pela Administração. Inexistentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Conforme consignado na decisão que apreciou a antecipação dos efeitos da tutela, o autor pretende o arquivamento definitivo do processo disciplinar nº 24R0001092020, uma vez que teria sido instaurado em flagrante ofensa à coisa julgada, além de já ter se operado a decadência. O autor afirma que na época da ocorrência dos fatos que embasam o processo disciplinar nº 24R0001092020, a Sra. Maria Muradian promoveu representação contra o autor, que ensejou, em 11/03/2013, a instauração do Processo Disciplinar nº 03R0001062013, no qual foram apurados os mesmos fatos que ensejaram o atual processo. Do processo disciplinar 03R0001062013 (ID294397088, p. 04) é possível aferir que o fato que ensejou a sua instauração foi a reclamação promovida por Maria Aparecida Muradian, alegando que teria contratado os serviços de advocacia do ora autor, efetuando um pagamento de R$ 3.000,00 a título de entrada, e este teria repassado a causa para outro advogado sem comunicá-la. Por sua vez, o processo disciplinar nº 24R0001092020 foi instaurado de ofício, com lastro em matéria jornalística veiculada em 11/10/2020, no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão. No relatório do Vice-Presidente da 24ª Turma Disciplinar no processo disciplinar nº 24R0001092020 (ID 294399572, p. 22), constam os seguintes fatos que ensejaram a instauração do processo administrativo: Cuida-se de representação ético-disciplinar deflagrada por portaria, com lastro em matéria jornalística veiculada em 11/10/2020, no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão e em desfavor de Carlos Magno dos Reis Michaelis Junior. Abstrai-se da inclusa documentação que o representado, de modo consciente e voluntário, por intermédio de contrato de honorários advocatícios ideologicamente questionável e de transações imobiliárias aparentemente simuladas, valendo-se da debilidade mental ostentada pela pessoa de prenome Maria, teria a induzido em 13/12/10 a outorgar-lhe procuração pública com plenos poderes, para que, em proveito próprio ou alheio pudesse despojá-la de seus bens e patrimônio. E segundo consta, não satisfeito com o estado de miserabilidade ao qual reduziu sua vítima, o acusado não só retirou do apartamento dela bens e mobiliários que o guarneciam, como dissimulou uma relação de emprego com o propósito de se beneficiar dos empréstimos bancários que, ao longo de quatro meses consecutivos, a persuadiu a contrair. Assim sendo, não verifico ofensa a coisa julgada, uma vez que no processo disciplinar 03R0001062013 foi instaurado após reclamação de Maria Aparecida Murad que teria contratado os serviços de advocacia do ora autor, que teria repassado para outro advogado sem comunicá-la. O processo disciplinar nº 24R0001092020, por sua vez, foi instaurado após veiculação de matéria jornalística, sob o argumento de que o ora autor teria se valido da debilidade mental de Maria Aparecida Murad, para induzi-la a outorgar-lhe procuração pública com plenos poderes e por intermédio de contrato advocatícios e de transações imobiliárias questionáveis, despojando-a de seus bens e patrimônio. A despeito de envolverem a mesma pessoa, os processos administrativos visaram à apuração de fatos significativamente distintos, daí porque não há se falar em coisa julgada ou em instauração de processos em duplicidade. No que toca à alegação de decadência, tenho que igualmente não merece acolhida. O art. 43, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) prescreve que o prazo prescricional quinquenal tem início a partir da data da constatação oficial do fato: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. § 2º A prescrição interrompe-se: I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Ao que se verifica da cópia do processo administrativo, a OAB tomou conhecimento dos fatos apurados mediante matéria veiculada no programa “Fantástico” da Rede Globo, em 11/10/2020, e o processo foi instaurado em 04/04/2022 (ID 294399572, p. 145), estando, portanto, dentro do prazo previsto no artigo acima referido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 18/11/2019 que negou provimento à apelação do mesmo, mantendo a r. sentença que afastou a alegação de decadência e, no mérito, julgou improcedente a ação. (...) 3. Inocorrência da prescrição e/ou decadência, tendo em vista que a OAB obteve conhecimento do fato (não repasse de valores referentes à ação trabalhista) em 16/5/2012, e o processo disciplinar foi instaurado em 30/4/2015; portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 43 da Lei nº 8.906/94 (EOAB). Nesse sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014912-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2019; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 342541 - 0007038-82.2011.4.03.6103, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0005027-38.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 14/04/2020) Há que se ressaltar que a regularidade do processo administrativo sancionador deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque da legalidade e dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado ingressar no mérito administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor. Precedentes. II - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos ensejadores da instauração da ação disciplinar. III - Improcedente se afigura, também a alegação de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Muito embora o processo administrativo tenha apurado fatos relativos a dois servidores públicos, não existe obrigatoriedade de aplicação de idêntica sanção aos envolvidos, a qual inclusive depende do que ficar comprovado nos autos. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. V- Recurso desprovido. (RMS n. 19.694/MS, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 29/8/2005, p. 373.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à ré, no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033126-61.2023.4.03.6100

ID: 324220122

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033126-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033126-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ANDRE DE SOUZA CHAVES Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033126-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ANDRE DE SOUZA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANDRE DE SOUZA CHAVES contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 324062712). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 324062724). O impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 324062730). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 324062782). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 324913702). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina do impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende o impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Por fim, deve ser ressaltado que foi editada a Resolução CNE/CES nº 2/2024, com vigência a partir de 02.01.2025, que revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e que acabou por ratificar os procedimentos adotados pela UNIFESP, considerando que expressamente afastou a possibilidade de revalidação simplificada de diploma de medicina, estabelecendo a necessidade de aprovação no REVALIDA: “Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035745-61.2023.4.03.6100

ID: 324250278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035745-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINE PEREIRA TOLENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035745-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARIA ELISABETH FERMINO BORGES,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035745-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARIA ELISABETH FERMINO BORGES, TAYNARA INACIO VINCENZI BORGES, KARINE PEREIRA TOLENTINO Advogado do(a) APELANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A APELADO: DIRETOR/REITOR DA UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA ELISABETH FERMINO BORGES, TAYNARA INÁCIO VINCENZI BORGES e KARINE PEREIRA TOLENTINO contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 324061896). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 324061904). As impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm direito à revalidação simplificada dos diplomas e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 324061906). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 324061908). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 326824082). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina das impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem as impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Por fim, deve ser ressaltado que foi editada a Resolução CNE/CES nº 2/2024, com vigência a partir de 02.01.2025, que revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e que acabou por ratificar os procedimentos adotados pela UNIFESP, considerando que expressamente afastou a possibilidade de revalidação simplificada de diploma de medicina, estabelecendo a necessidade de aprovação no REVALIDA: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002200-93.2025.4.03.0000

ID: 294115913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002200-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002200-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002200-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002200-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “(...) IV – DO PEDIDO 60. Por todo o exposto, requer se digne V. Exa.: a) a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars para que determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos questionados, determinando-se à D. Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante a COFINS e o PIS indevidamente calculados sobre o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, prevalecendo seus efeitos até que haja o julgamento definitivo do presente writ; (...)” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Discorre a agravante sobre os conceitos de renda e faturamento e as hipóteses de incidência das contribuições sociais nos termos do artigo 195, I da Constituição Federal, artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e artigo 1º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Alega que as contribuições ao PIS e à COFINS não podem ser incluídas em suas próprias bases de cálculos por não se enquadrar no conceito de “receita” ou “faturamento”. Sustenta que no julgamento do RE 574.706 sob o rito da Repercussão Geral o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o referido imposto estadual não se incorpora no patrimônio do contribuinte, entendimento que também deve ser aplicado para a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sob pena de violar a capacidade contributiva do contribuinte, nos termos do artigo 145, § 1º da Constituição Federal, além dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica (artigos 5º, LIV, XXXVI e 8º da CF). Defende, ainda, que a inclusão do PIS e da COFINS no cálculo das próprias contribuições ensejará o “cálculo por dentro”, o que somente é permitido pelo artigo 155, § 2º, XII, “i” da CF ao ICMS (ID 313279133). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 313340251). Apresentada contraminuta pela União (ID 315263050). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse no feito, manifestou-se pelo seu prosseguimento (ID 317469494). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002200-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão apresentada nos autos diz respeito à exclusão dos valores devidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Examinando os autos, tenho que não assiste razão à agravante. Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e a tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, uma vez que é necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa, e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. Vejamos o tema afetado: “Tema 1.067: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” Neste sentido, transcrevo julgados desta Corte Regional, in verbis: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. 5. Apelação improvida.” (negritei)(TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5002582-90.2023.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 07/11/2023 “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito, observa-se que, inobstante ao reconhecimento da repercussão geral em relação ao tema em debate, não foi determinada tal providência pelo STF (art. 1.035, § 5º do CPC), como assinalado pelo próprio recorrente, restando, portanto, indeferido, 2. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 3. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 4. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 5. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relator Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” (negritei)(TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5007124-76.2022.4.03.6104, Relatora para Acórdão Desembargadora Federal Marli Ferreira, Intimação via sistema 30/11/2023) Deste modo, inaplicável o mesmo entendimento fixado no precedente firmado pelo C. STF para a base de cálculo das exações ora debatidas, por se tratar de situação distinta. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA DA ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 2. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, uma vez que é necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. 3. Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. 4. Deste modo, inaplicável o mesmo entendimento fixado no precedente firmado pelo C. STF para a base de cálculo das exações ora debatidas, por se tratar de situação distinta. 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006339-35.2023.4.03.6119

ID: 311824080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006339-35.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006339-35.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006339-35.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006339-35.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA., em face de acórdão ementado da seguinte forma (ID. 283273870): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento.”. A embargante alega que o acórdão padece de omissão. Aduz que o entendimento do STF a prevalecer é o firmado no paradigmático que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o viés da conceituação de faturamento e/ou receita bruta, à luz do art. 195,I, da CF ao enfrentar o Tema 69 da repercussão geral e deve ser aplicado ao caso em concreto (ID. 288350759). Resposta da Fazenda Nacional (ID 288632798). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006339-35.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CEDECO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que o posicionamento adotado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não significou o afastamento da sistemática do cálculo por dentro em toda e qualquer situação, fazendo-se necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos seria ou não possível em cada contexto particular. Salientou-se, ainda, que o próprio STF reconheceu a impossibilidade de se aplicar automaticamente o Tema 69 à situação dos autos quando veio a afetar outro tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.067). Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Relator (ID 283273841): “Em julgados análogos ao presente, embora o E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, tenha fixado a tese no Tema 69: “o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalto ser temerária a aplicação de referido entendimento, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067. Demais disso, observo que o próprio E. STF, também em repercussão geral, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente” – Tema 214, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”.” Sendo assim, não houve omissão alguma quanto ao Tema 69 da repercussão geral, como pretende a embargante. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que o embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos e dos dispositivos trazidos pelo embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016010-42.2023.4.03.6100

ID: 311824382

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016010-42.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAO DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016010-42.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KAO DO BRASIL REPRESENTACAO COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016010-42.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KAO DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016010-42.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KAO DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por KAO DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., em face de acórdão ementado da seguinte forma (ID. 283273336): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento.”. A embargante alega que o acórdão padece de omissão. Sustenta que o entendimento a prevalecer é o firmado no paradigmático que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o viés da conceituação de faturamento e/ou receita bruta ao enfrentar o Tema 69 da repercussão geral. Aduz que o acórdão deixou de analisar a discussão acerca do conceito de receita/faturamento contido no art. 195, I, da CF (ID. 287950148). Resposta da Fazenda Nacional (ID 288259831). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016010-42.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KAO DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que o posicionamento adotado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não significou o afastamento da sistemática do cálculo por dentro em toda e qualquer situação, fazendo-se necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos seria ou não possível em cada contexto particular. Salientou-se, ainda, que o próprio STF reconheceu a impossibilidade de se aplicar automaticamente o Tema 69 à situação dos autos quando veio a afetar outro tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.067). Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Relator (ID 283273182): “Em julgados análogos ao presente, embora o E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, tenha fixado a tese no Tema 69: “o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalto ser temerária a aplicação de referido entendimento, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067. Demais disso, observo que o próprio E. STF, também em repercussão geral, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente” – Tema 214, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”.” Sendo assim, não houve omissão alguma quanto ao Tema 69 da repercussão geral, como pretende a embargante. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que o embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos e dos dispositivos trazidos pelo embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019664-37.2023.4.03.6100

ID: 311825036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019664-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019664-37.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019664-37.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIZE DE CASTRO PERDIGAO - MG80726-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019664-37.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIZE DE CASTRO PERDIGAO - MG80726-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. em face de acórdão ementado da seguinte forma (ID. 284711110): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento.” A embargante alega que o acórdão padece de contradição. Afirma que o entendimento firmado em Tema 214, embora semelhante, não tratou do conceito de fato gerador, não sendo aplicável ao caso dos autos. Defende que o entendimento do STF a prevalecer é o firmado no RE 574.706/PR, de forma que o conceito jurídico de faturamento é o mesmo que foi objeto de análise pelo STF no enfrentamento do Tema 69 da repercussão geral e deve ser aplicado ao caso em concreto para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo dos próprios tributos (ID 288195579). Resposta da Fazenda Nacional (ID 288381661). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019664-37.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIZE DE CASTRO PERDIGAO - MG80726-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que o posicionamento adotado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não significou o afastamento da sistemática do cálculo por dentro em toda e qualquer situação, fazendo-se necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos seria ou não possível em cada contexto particular. Salientou-se, ainda, que o próprio STF reconheceu a impossibilidade de se aplicar automaticamente o Tema 69 à situação dos autos quando veio a afetar outro tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.067). Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Relator (ID 284711097): “Em julgados análogos ao presente, embora o E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, tenha fixado a tese no Tema 69: “o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalto ser temerária a aplicação de referido entendimento, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067.” Sendo assim, não houve contradição alguma quanto ao Tema 69 da repercussão geral, como pretende a embargante. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que o embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos trazidos pelo embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002548-91.2023.4.03.6108

ID: 311826379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002548-91.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SPIKES INJETADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-91.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SPIKES INJETADOS IMPORTACAO E EX… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-91.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SPIKES INJETADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA - SP356328-A, DUDELEI MINGARDI - SP249440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-91.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SPIKES INJETADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA - SP356328-A, DUDELEI MINGARDI - SP249440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SPIKES INJETADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face de acórdão ementado da seguinte forma (ID. 283314034): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento.”. A embargante alega que o acórdão padece de omissão. Sustenta que o entendimento a prevalecer é o firmado no paradigmático que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o viés da conceituação de faturamento e/ou receita bruta ao enfrentar o Tema 69 da repercussão geral. Aduz que o acórdão deixou de analisar a discussão acerca do conceito de receita/faturamento contido no art. 195, I, da CF (ID. 288196517). Resposta da Fazenda Nacional (ID 288585230). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-91.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SPIKES INJETADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA - SP356328-A, DUDELEI MINGARDI - SP249440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que o posicionamento adotado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não significou o afastamento da sistemática do cálculo por dentro em toda e qualquer situação, fazendo-se necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos seria ou não possível em cada contexto particular. Salientou-se, ainda, que o próprio STF reconheceu a impossibilidade de se aplicar automaticamente o Tema 69 à situação dos autos quando veio a afetar outro tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.067). Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Relator (ID 283314032): “Em julgados análogos ao presente, embora o E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, tenha fixado a tese no Tema 69: “o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalto ser temerária a aplicação de referido entendimento, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067. Demais disso, observo que o próprio E. STF, também em repercussão geral, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente” – Tema 214, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”.” Não vislumbro qualquer omissão no acórdão embargado. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que o embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos e dos dispositivos trazidos pelo embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes