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Processo nº 5006295-62.2025.4.02.5120

ID: 338341332

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMERICO DE LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FRANCISCO AMERICO DE LIRA ADVOGADO(A) : RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FRANCISCO AMERICO DE LIRA ADVOGADO(A) : RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO AMERICO DE LIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividades laborativas no âmbito rural. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento” . O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos, desde que devidamente corroborado por outros documentos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. Com efeito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, emendar sua petição inicial, nos seguintes termos : caso nos autos ainda não conste, juntar a autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; caso nos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada (as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo): Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, utilizando-se dos meios que entenda cabíveis. Prazo: 15 dias. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

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Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 305043795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute pedido de nulidade contratual. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Os dados cadastrais constantes no instrumento condizem com os informados pelo recorrente. Além disso, a fotografia utilizada para a contratação é da parte autora, não havendo sinais de adulteração. A geolocalização aponta localidade de Santa Rosa/RS, município de residência do contratante. Outrossim, destaco ponto relevante já apontado na sentença, de que a parte autora fez uso do valor depositado, sem nunca ter procurado devolver à instituição bancária, demonstrando o intuito de desfazimento do negócio alegadamente fraudulento. Bem assim, o demandante demorou quase um ano para buscar a invalidação do negócio judicialmente. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a tese da necessidade de perícia grafotécnica suscitada nas razões recursais não foi objeto de análise pela Turma Recursal, sequer em sede de embargos declaratórios, de forma que o pedido de uniformização carece do devido prequestionamento. Ademais, vê-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de assinatura via biometria facial. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Tradicao Couro E Pele Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319457058

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051183-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRADICAO COURO E PELE LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAISON MARCHESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051183-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRADICAO COURO E PELE LTDA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Tratam os a… Agravo de Instrumento Nº 5051183-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRADICAO COURO E PELE LTDA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por TRADICAO COURO E PELE LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na ação ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, condicionando seus efeitos à realização de depósito judicial do valor incontroverso da dívida. Sustenta o agravante, em síntese, que a exigência de depósito de valor incontroverso é indevida, porquanto os contratos bancários vinculados à conta corrente ainda não foram integralmente apresentados, o que inviabilizaria a apuração do quantum debeatur. Alega, ainda, a existência de abusividades contratuais já reconhecidas sumariamente, e que a jurisprudência desta Corte e do STJ admite a concessão de tutela inibitória sem a exigência de caução ou depósito, em casos análogos. Busca a concessão de efeito suspensivo e liminar recursal, para afastar de plano a exigência de depósito do valor incontroverso como condição para a eficácia da tutela provisória. Ao final, o provimento do agravo, para ser afastada a mora contratual sem a necessidade de depósito judicial. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. A decisão agravada, ao condicionar os efeitos da tutela de urgência ao depósito do valor incontroverso, alinha-se ao entendimento consolidado desta Câmara, segundo o qual a mera propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora. Veja-se: De minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS III CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA MARCELO JOSÉ TROMBETTA BALLIN. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ, E QUE O RECORRIDO NÃO EFETUOU OS DEPÓSITOS INCIDENTAIS DO MONTANTE INCONTROVERSO, INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. PARA AFASTAR A MORA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, É NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO, POIS, IMPEÇO À BUSCA E APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR. 2. PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, 373, I, 1.022, 1.025. SÚMULA 380 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.799.718/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE DE 26/5/2022. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058474-93.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RICARDO FONTES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006295-51.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Além disso, a jurisprudência citada pelo agravante, embora relevante, não possui efeito vinculante e deve ser analisada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. No caso em apreço, mesmo sob uma análise preliminar, não se identificam elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Portanto, ausente a probabilidade do provimento do recurso, não é necessário perquirir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar/efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Adenilson Francisco Uliana e outros x Karla Maria Ferreira Lemos

ID: 306387879

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FRANCISCO ULIANA JOSIANE ZOBOLI CASAGRANDE ULIANA

Polo Passivo:

KARLA MARIA FERREIRA LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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EDUARDO BERGAMIM ULIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006295-66.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006295-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADENILSON FRANCISCO ULIANA, JOSIANE ZOBOLI CASAGRANDE ULIANA AGRAVADO: KARLA MARIA FERREIRA LEMOS, EDENILO MOREIRA LEMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO BERGAMIM ULIANA - ES32449-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES30464-A, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADENILSON FRANCISCO ULIANA e JOSIANE ZOBOLI CASAGRANDE ULIANA contra decisão proferida pelo D. Juízo da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES, nos autos da Ação de Retificação de Registro Público Imobiliário nº 5000352-52.2022.8.08.0049. A decisão agravada, constante no ID nº 20375069 dos autos originários, determinou que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) recolhessem o valor das custas processuais complementares, em razão da majoração do valor da causa para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e (ii) emendassem a petição inicial, a fim de incluir todos os confrontantes e respectivos cônjuges, além do Município afetado, para adequada formação do polo passivo. Em suas razões recursais (ID n 5237504), os Agravantes requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pleiteiam pela (i) a revogação da decisão hostilizada a fim de que seja mantido o valor da causa constante da peça exordial (R$ 10.000,00), ao argumento de que a demanda originária tramita sob o rito de jurisdição voluntária; (ii) seja determinado a citação judicial apenas dos confrontantes que não anuíram na via administrativa com a retificação pretendida e, (iii) subsidiariamente, seja concedido prazo de 15 (quinze) dias para os Agravantes realizarem a emenda da petição inicial. Decisão proferida pelo eminente Desembargador Annibal Rezende Lima, constante no ID n. 5377983, por meio da qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, com o objetivo de evitar o cancelamento da distribuição em razão da não complementação das custas processuais. Em contrarrazões (ID nº 5578665), a parte agravada, KARLA MARIA FERREIRA LEMOS, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, diante da inadmissibilidade das teses recursais, que não se enquadram no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito, requer o desprovimento integral do recurso , sustentando que a ação possui natureza contenciosa, dada a existência de pretensão resistida e o envolvimento de áreas públicas e de terceiros. Defende a necessidade de citação de todos os confrontantes e seus cônjuges, bem como a correção da majoração do valor da causa, que deve refletir o valor do imóvel em discussão. É o breve relatório. Passo à análise do presente recurso com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual, e, ainda, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Nos termos do artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses ali expressamente previstas in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, observa-se que o rol é taxativo, contudo, é possível que este seja mitigado quando houver risco de inutilidade do julgamento em apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 988: TEMA 988 O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Deste modo, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, admite a interposição de agravo de instrumento para hipóteses não expressamente previstas no rol legal quando houver urgência, especialmente nos casos em que a análise da questão apenas em sede de apelação se tornaria inútil. Isso ocorre quando a demora na apreciação do tema inviabiliza a prestação jurisdicional eficaz, gerando prejuízo irreparável à parte. No presente caso, a decisão agravada possui natureza de ato ordinatório de impulso processual, que objetiva apenas viabilizar o regular prosseguimento do feito. Trata-se de comando judicial que, além de determinar o recolhimento de custas complementares, visa corrigir vícios relacionados à legitimidade passiva, exigindo a inclusão de todos os confrontantes, seus cônjuges e do Município afetado Não obstante, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que às decisões que determinam a emenda ou complementação da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, devem ser impugnadas em preliminar de apelação, conforme artigo 331 do CPC, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 1 .015 DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1 .022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob a égide do CPC/2105, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. 3 . Não demonstrada situação de urgência, não atendida condição necessária à possibilidade, em caráter excepcional, da interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 4 . Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2434903 RJ 2023/0263226-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART . 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art . 331 do referido Diploma" (REsp 1.987.884/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1809806 PE 2019/0108082-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Por sua vez, o art. 331 do Código de Processo Civil dispõe que "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se." Deste modo, eventual inconformismo quanto à decisão que determina a emenda à inicial deve ser arguido em preliminar de apelação, e não por meio de agravo de instrumento. Neste sentido, a pretensão da agravante não encontra respaldo na legislação processual vigente nem no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afastado a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões deste teor. Outrossim, ainda que se invoque a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, não há, no caso concreto, qualquer demonstração de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Isso porque, a decisão recorrida não possui natureza definitiva nem afeta de forma irreversível o direito da parte agravante, uma vez que, caso a exigência de emenda à inicial resulte no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, a questão poderá ser plenamente analisada em apelação, com possibilidade de reforma da decisão e retomada da tramitação da ação. Assim, não há perigo de perecimento do direito ou comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional, sendo inadequado o manejo do agravo de instrumento para questionar tal determinação. No mesmo sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . No caso vertente, o agravante pretende a reforma de despacho proferido nos autos de origem, o qual retificou o valor da causa e determinou sua intimação para o recolhimento das custas complementares. Entretanto, a retificação do valor da causa não está configurada em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil . Outrossim, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência. Precedentes. 2 . Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010082-06.2023.8 .08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Nestes termos, diante da inadmissibilidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, restando à parte agravante o caminho processual adequado para eventual impugnação da decisão, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, firme nas razões expostas, com fulcro no artigo 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, revogando a liminar anteriormente concedida, de modo a restabelecer integralmente os efeitos da decisão vergastada, que determinou (i) o recolhimento das custas processuais complementares e (ii) a emenda da petição inicial para inclusão de todos os confrontantes, seus respectivos cônjuges, e do Município afetado. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na forma de estilo. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5006295-86.2023.4.03.6322

ID: 325571031

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006295-86.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS AGUIAR MARUCCI

Decisão

Advogados:

CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006295-86.2023.4.03.6322 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR RECORRIDO: ANDRE LUIS AGUIAR MARUCCI DECISÃO Trata-se de ação movida por ANDRE LUIS AGUIAR MARUCCI em face da UNIAO FEDERAL, tendo por objeto a anulação de lançamento fiscal. A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação anulatória de debito fiscal ajuizada por Andre Luis Aguiar Marucci contra a União, por meio da qual o autor pretende a anulação de lançamento fiscal. A inicial narra que ao processar a declaração de ajuste do imposto de renda do exercício de 2020 (ano-calendário 2019), o fisco glosou deduções referentes ao pagamento de pensão alimentícia a seus filhos. A questão controvertida praticamente repete a discussão que se travou na ação 5002549-50.2022.4.03.6322, envolvendo as mesmas partes. A única diferença é que na ação anterior o pedido era de anulação de lançamento referente ao exercício de 2019 (ano-calendário 2018), ao passo que nesta ação a controvérsia diz respeito à glosa de pensão alimentícia no ano seguinte. Diante desse panorama, transcrevo e adoto como razão de decidir fundamentos expostos na sentença proferida na ação 5002549-50.2022.4.03.6322, proferida pela juíza federal Adriana Galvão Starr: De acordo com o inciso II do art. 4º da Lei n° 9.250/95, na declaração de ajuste anual do imposto de renda poderão ser deduzidas "as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais". O art. 72 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, que trata da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, especifica as situações relacionadas à dedução e comprovação dos valores a título de pensão alimentícia, in verbis: "Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II ). § 1º A partir do mês em que for efetuado o pagamento, é vedada a dedução relativa ao mesmo beneficiário do valor correspondente ao dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo desconto. § 4º Não se caracterizam como pensão alimentícia nem são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e art. 8º, § 3º ). § 5º As despesas a que se refere o § 4º poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, a título de despesa médica ou de despesa com educação, de acordo com o disposto nos art. 73 e art. 74 , desde que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º )." Nos termos da ação de divórcio direto, posposta pelo autor e sua então esposa Adriana, Processo 6114-87.2023 (505/2013), restou estabelecido que o autor deveria pagar pensão alimentícia em favor dos filhos Ana Beatriz e Alam Miguel, "ao valor equivalente a 01 Salário Mínimo Federal por mês, a ser depositado em conta corrente até o dia 15 de cada mês a iniciar em 03/2013" (ID 256498480, fl. 4) O autor juntou aos autos cópia do recibo de pagamento, firmado por sua ex-esposa e representante legal dos filhos, declarando o recebimento do valor de R$ 12.402,00, relativo à pensão alimentícia referente ao ano de 2018 (ID 256498475, fl. 1). Tal documento não foi aceito pela Receita Federal do Brasil (272951917, fl. 3) A informação trazida pela Receita Federal do Brasil de que "em relação à pensão alimentícia ficou determinada a forma de pagamento com depósito em conta corrente, valendo o comprovante de depósito" (ID 272951917, fl. 2), não se aplica ao período em discussão. Em 2020 o autor apresentou uma Reclamação Pré-Processual - Revisão, com o fim modificar os termos da obrigação de prestação de alimentos aos filhos, restando acordado em 22/01/2021 que: (ID 256498493, fls. 1/3) "A seguir, as partes partes celebram o seguinte ACORDO: 1. Doravante, o pai pagará alimentos aos filhos Alan Miguel Campos Marucci e Ana Beatriz Campos Marucci em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, corrigindo-se automaticamente sempre que houver majoração do salário mínimo nacional, inclusive sobre o 13º salário, ferias e adicional das férias, a partir do mês de referência fevereiro de 2021. 1.1. Também a título de alimentos, ficará sobre a sua responsabilidade todas as despesas médicas e odontológicas em benefício dos filhos (mensalidade do plano de saúde, consultas médicas/odontológicas, exames, medicamentos e outros), bem como as despesas escolares tais como matrícula e mensalidades escolares, transporte e material escolar, uniforme e outros vinculados à educação dos menores. Sempre com a apresentação de notas e recibos referentes aos pagamentos. 2. A pensão alimentícia será descontada, mensalmente, em folha de pagamento do alimentante, por sua empregadora Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, rua Santa Justina, nº 660, Cj. 141, 14º andar do Condomínio Faria Lima Corporate, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04545-042, telefones: (11) 3573-6089 / (11) 3573- 6062, e-mails: bsouza@biolabfarma.com.br / anascimento@biolabfarma.com.br e depositada em conta bancária da representante dos credores no Banco Santander, agência 4501, conta corrente nº 01020987-7, na mesma data de pagamento dos salários ao funcionário. 3. Caso o alimentante venha a exercer trabalho sem vínculo empregatício ou esteja desempregado, pagará pensão alimentícia em benefício dos filhos Alan Miguel Campos Marucci e Ana Beatriz Campos Marucci em importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, corrigindo-se automaticamente sempre que houver majoração do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta bancária da representante dos credores no Banco Santander, agência 4501, conta corrente nº 01020987-7, todo dia 10 de cada mês." Ou seja, somente a partir de fevereiro de 2021 o valor da pensão alimentícia passou a ser descontado em folha de pagamento de salário do autor e depositado diretamente pela empregadora, em conta corrente em nome de sua ex-esposa. Embora o acordo firmado em 2013, quando do divórcio, também previsse que a pensão deveria ser depositada em conta corrente, não houve lá indicação de conta corrente, não restando garantido que a única forma de pagamento fosse essa. Nesse sentido, o recibo de pagamento dos valores da pensão alimentícia, relativa ao ano de 2018, firmado pela ex-esposa e representante legal dos filhos, possui validade e serve como comprovação de quitação, inclusive para fins tributários. Ademais, em momento algum a União questionou a veracidade de tal documento. Para afastar a presunção de boa-fé seria necessária a comprovação da existência de fraude, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Como se vê, o panorama fático é praticamente o mesmo, sendo plenamente adequado que neste feito se aplique a solução jurídica acima transcrita. O autor comprovou o pagamento por meio de recibo, cuja autenticidade não foi infirmada pelo fisco. A exigência fiscal de que os pagamentos de alimentos devam ser comprovados por meio de transferência bancária foge do razoável, embora tal disposição tenha constado do acordo então homologado. Não se pode, pelo princípio da boa fé subjetiva, exigir a supremacia da forma do ato sobre o conteúdo da obrigação, mesmo porque não se trata, aqui, de ato com forma prescrita em lei. Assim, o pedido deve ser acolhido. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de anular o lançamento tributário de imposto de renda referente ao exercício de 2020 (ano-calendário 2019), declarando o direito à dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 12.402,00 [...] A União recorreu, alegando que o autor não comprovou adequadamente o pagamento da pensão alimentícia e que, conforme o acordo judicial, a dedução deveria se limitar a R$ 11.976,00. Argumentou que os documentos apresentados não atendiam aos requisitos legais. Sustentou a legalidade do lançamento fiscal e, de forma subsidiária, pediu a reanálise da declaração de IRPF pela Receita Federal, em vez da anulação do lançamento. Em decisão proferida nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 e do art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil, foi negado provimento ao recurso da União, pelos seguintes fundamentos: [...] A sentença não merece reparos. Todas as questões necessárias à solução da lide foram abordadas de modo claro e fundamentado, razão pela qual é suficiente a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95. A União não apresentou no recurso razões convincentes para afastar as razões da sentença, especialmente em relação à matéria de fato, apoiando-se apenas na presunção de legitimidade do ato administrativo, a qual, no entanto, foi elidida pela provas documentais produzidas pelo autor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema [...]" Dessa decisão, a União opõe embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão e contradição na decisão, por não ter sido observada a exigência legal de comprovação do pagamento da pensão alimentícia por depósito bancário conforme acordo judicial, sustentando que recibos simples não bastam, que a interpretação das isenções fiscais deve ser restritiva nos termos do art. 111 do CTN, e que houve violação à jurisprudência do STJ quanto à necessidade de documentação essencial. É o relatório. Decido. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado. Tal como no recurso inominado, a embargante não apresentou fundamentos idôneos para afastar os argumentos da sentença, confirmada na decisão embargada, restringindo-se a alegar violação a normas legais sem indicar, à luz do conjunto probatório, onde residiriam tais violações. As alegações são genéricas e não enfrentam de forma concreta os fundamentos da decisão. Diante disso, não há razão para modificação do julgado. Diante do exposto, rejeitos os embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5006295-86.2023.4.03.6322

ID: 259423968

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006295-86.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS AGUIAR MARUCCI

Decisão

Advogados:

CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo -… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006295-86.2023.4.03.6322 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR RECORRIDO: ANDRE LUIS AGUIAR MARUCCI DECISÃO Trata-se de ação movida por ANDRE LUIS AGUIAR MARUCCI em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteai a anulação de lançamento fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2020 (ano-calendário 2019), fundado na glosa indevida de deduções referentes ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos. A sentença julgou procedente o pedido, para anular o lançamento tributário de IRPF referente ao exercício de 2020 (ano-calendário 2019) e declarar o direito do autor à dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 12.402,00. A União recorre, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou suficientemente a realização dos pagamentos de pensão alimentícia. Aduz que, segundo a decisão da autoridade fiscal, o autor poderia deduzir a esse título somente o montante de R$ 11.976,00, tendo em vista os termos do acordo homologado judicialmente, em que foi fixado o valor da pensão em um salário-mínimo mensal. Subsidiariamente, requer que, no lugar da anulação do lançamento fiscal, seja apenas determinada a reanálise da declaração de IRPF pela autoridade tributária. A inicial narra que ao processar a declaração de ajuste do imposto de renda do exercício de 2020 (ano-calendário 2019), o fisco glosou deduções referentes ao pagamento de pensão alimentícia a seus filhos. O autor ofereceu contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] A questão controvertida praticamente repete a discussão que se travou na ação 5002549-50.2022.4.03.6322, envolvendo as mesmas partes. A única diferença é que na ação anterior o pedido era de anulação de lançamento referente ao exercício de 2019 (ano-calendário 2018), ao passo que nesta ação a controvérsia diz respeito à glosa de pensão alimentícia no ano seguinte. Diante desse panorama, transcrevo e adoto como razão de decidir fundamentos expostos na sentença proferida na ação 5002549-50.2022.4.03.6322, proferida pela juíza federal Adriana Galvão Starr: De acordo com o inciso II do art. 4º da Lei n° 9.250/95, na declaração de ajuste anual do imposto de renda poderão ser deduzidas "as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais". O art. 72 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, que trata da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, especifica as situações relacionadas à dedução e comprovação dos valores a título de pensão alimentícia, in verbis: "Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II ). § 1º A partir do mês em que for efetuado o pagamento, é vedada a dedução relativa ao mesmo beneficiário do valor correspondente ao dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo desconto. § 4º Não se caracterizam como pensão alimentícia nem são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e art. 8º, § 3º ). § 5º As despesas a que se refere o § 4º poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, a título de despesa médica ou de despesa com educação, de acordo com o disposto nos art. 73 e art. 74 , desde que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º )." Nos termos da ação de divórcio direto, posposta pelo autor e sua então esposa Adriana, Processo 6114-87.2023 (505/2013), restou estabelecido que o autor deveria pagar pensão alimentícia em favor dos filhos Ana Beatriz e Alam Miguel, "ao valor equivalente a 01 Salário Mínimo Federal por mês, a ser depositado em conta corrente até o dia 15 de cada mês a iniciar em 03/2013" (ID 256498480, fl. 4) O autor juntou aos autos cópia do recibo de pagamento, firmado por sua ex-esposa e representante legal dos filhos, declarando o recebimento do valor de R$ 12.402,00, relativo à pensão alimentícia referente ao ano de 2018 (ID 256498475, fl. 1). Tal documento não foi aceito pela Receita Federal do Brasil (272951917, fl. 3) A informação trazida pela Receita Federal do Brasil de que "em relação à pensão alimentícia ficou determinada a forma de pagamento com depósito em conta corrente, valendo o comprovante de depósito" (ID 272951917, fl. 2), não se aplica ao período em discussão. Em 2020 o autor apresentou uma Reclamação Pré-Processual - Revisão, com o fim modificar os termos da obrigação de prestação de alimentos aos filhos, restando acordado em 22/01/2021 que: (ID 256498493, fls. 1/3) "A seguir, as partes partes celebram o seguinte ACORDO: 1. Doravante, o pai pagará alimentos aos filhos Alan Miguel Campos Marucci e Ana Beatriz Campos Marucci em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, corrigindo-se automaticamente sempre que houver majoração do salário mínimo nacional, inclusive sobre o 13º salário, ferias e adicional das férias, a partir do mês de referência fevereiro de 2021. 1.1. Também a título de alimentos, ficará sobre a sua responsabilidade todas as despesas médicas e odontológicas em benefício dos filhos (mensalidade do plano de saúde, consultas médicas/odontológicas, exames, medicamentos e outros), bem como as despesas escolares tais como matrícula e mensalidades escolares, transporte e material escolar, uniforme e outros vinculados à educação dos menores. Sempre com a apresentação de notas e recibos referentes aos pagamentos. 2. A pensão alimentícia será descontada, mensalmente, em folha de pagamento do alimentante, por sua empregadora Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, rua Santa Justina, nº 660, Cj. 141, 14º andar do Condomínio Faria Lima Corporate, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04545-042, telefones: (11) 3573-6089 / (11) 3573- 6062, e-mails: bsouza@biolabfarma.com.br / anascimento@biolabfarma.com.br e depositada em conta bancária da representante dos credores no Banco Santander, agência 4501, conta corrente nº 01020987-7, na mesma data de pagamento dos salários ao funcionário. 3. Caso o alimentante venha a exercer trabalho sem vínculo empregatício ou esteja desempregado, pagará pensão alimentícia em benefício dos filhos Alan Miguel Campos Marucci e Ana Beatriz Campos Marucci em importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, corrigindo-se automaticamente sempre que houver majoração do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta bancária da representante dos credores no Banco Santander, agência 4501, conta corrente nº 01020987-7, todo dia 10 de cada mês." Ou seja, somente a partir de fevereiro de 2021 o valor da pensão alimentícia passou a ser descontado em folha de pagamento de salário do autor e depositado diretamente pela empregadora, em conta corrente em nome de sua ex-esposa. Embora o acordo firmado em 2013, quando do divórcio, também previsse que a pensão deveria ser depositada em conta corrente, não houve lá indicação de conta corrente, não restando garantido que a única forma de pagamento fosse essa. Nesse sentido, o recibo de pagamento dos valores da pensão alimentícia, relativa ao ano de 2018, firmado pela ex-esposa e representante legal dos filhos, possui validade e serve como comprovação de quitação, inclusive para fins tributários. Ademais, em momento algum a União questionou a veracidade de tal documento. Para afastar a presunção de boa-fé seria necessária a comprovação da existência de fraude, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Como se vê, o panorama fático é praticamente o mesmo, sendo plenamente adequado que neste feito se aplique a solução jurídica acima transcrita. O autor comprovou o pagamento por meio de recibo, cuja autenticidade não foi infirmada pelo fisco. A exigência fiscal de que os pagamentos de alimentos devam ser comprovados por meio de transferência bancária foge do razoável, embora tal disposição tenha constado do acordo então homologado. Não se pode, pelo princípio da boa fé subjetiva, exigir a supremacia da forma do ato sobre o conteúdo da obrigação, mesmo porque não se trata, aqui, de ato com forma prescrita em lei. Assim, o pedido deve ser acolhido. [...] A sentença não merece reparos. Todas as questões necessárias à solução da lide foram aboradas de modo claro e fundamentado, razão pela qual é suficiente a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95. A União não apresentou no recurso razões convincentes para afastar as razões da sentença, especialmente em relação à matéria de fato, apoiando-se apenas na presunção de legitimidade do ato administrativo, a qual, no entanto, foi elidida pela provas documentais produzidas pelo autor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Adriano Bellon Dos Santos x Yelum Seguros S.A

ID: 306824783

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006295-26.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BELLON DOS SANTOS

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006295-26.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ADRIANO BELLON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006295-26.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ADRIANO BELLON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência, proposta por Adriano Bellon dos Santos em face de Yelum Seguros S.A., na qual o autor alegou que após um sinistro a empresa ré negou o pedido de lucros cessantes em razão da não caracterização de perda de receita. Diante da situação vivenciada, a parte autora requereu, respectivamente, a título de danos morais e lucros cessantes, R$ 15.000,00 e R$ 5.522,14. Foi indeferida a antecipação de tutela. Na defesa prévia, a parte ré preliminarmente refere que há ausência de interesse processual devido à quitação dada à seguradora e sua ilegitimidade, no mérito sustentou que não comprovação dos lucros cessantes e a ausência de paralisação, bem como inexistência de dano moral e inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e CDC. A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, 30/04/2025, tampouco justificou a ausência. Após o autor acostou nos autos documentos. Relatados brevemente, passo à apreciação. Da Revelia Conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência injustificada da parte ré na audiência de conciliação implica presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora, no entanto, o art. 345, inciso III e IV do CPC, afirmam que: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Dessa forma, não configura a revelia. DO MÉRITO Para caracterização do dever de indenizar por lucros cessantes, é imprescindível a comprovação de prejuízo concreto. Contudo, no contrato de seguro o autor não informou que usava o veículo para exercer atividade profissional como motorista de aplicativo sendo que está descrito que faz uso particular do referido bem, por isso, a cobertura do seguro não incluiu os lucros cessantes e ocorreu a quitação (evento9-OUT3 e OUT4). Assim sendo, não há como acolher o pedido. Por ilustrativo: Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELAS PARTES. AUSENTE OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM ARCAR COM DESPESAS DO AUTOR EM APLICATIVO DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARTICULAR. LUCROS CESSANTES E PREJUÍZO QUANTO A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que um veículo de sua propriedade envolveu-se em um sinistro com o veículo da corré no dia 20/08/2019 às 19 horas e 50 minutos na Av. Voluntários da Pátria em Porto Alegre/RS. Alega que seu carro estava sendo utilizado por um terceiro para o transporte de uma passageira por meio do aplicativo Uber quando foi surpreendido com uma batida na traseira do veículo causada pela corré. Aduz que a demandada assumiu toda a culpa do evento danoso, acionou a seguradora demandada para pagar o conserto do veículo e responsabilizou-se por qualquer prejuízo decorrente do acidente. No entanto, após ter pago o conserto total do automóvel, a seguradora corré informou ao autor que não realizaria o ressarcimento de quaisquer outras despesas por ele alegadas. Diz que, após o acidente e o conserto do carro, ficou configurada a depreciação do automóvel de modo a diminuir significativamente o seu valor de mercado, gerando, assim, grande prejuízo à parte autora. Ainda, o sócio administrador da empresa demandada precisou utilizar o aplicativo Uber para se deslocar. Por fim, aponta que precisava do carro para trabalhar, mas ficou impedido de exercer sua função laboral corretamente. Pugna pela condenação da corré ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de (i) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes à depreciação do veículo e (ii) R$ 3.829,69 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) referentes aos gastos do autor no aplicativo de transporte, bem como lucros cessantes no total de R$ 1.471,15 (mil quatrocentos e setenta e um reais e quinze centavos). Requer também a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Sobreveio sentença de improcedência da ação. 3. Verifica-se que, na data de 25 de setembro de 2019, a empresa autora assinou Termo de Quitação (fl. 376) junto à seguradora ré de modo a dar “quitação plena e integral de indenização” em relação aos danos materiais decorrentes do acidente. Como bem apontou a sentença recorrida, o ressarcimento de quaisquer outras despesas relacionadas ao ocorrido deveria ter sido objeto de discussão entre as partes antes da assinatura do Termo de Quitação. Assim, inexiste obrigação da seguradora e da segurada em arcar com os danos materiais alegados pelo autor. 4. Cabe ser reiterado o entendimento do juízo a quo no sentido de que, no caso, o pedido de ressarcimento do valor despendido pelo demandante com o aplicativo UBER e com a motorista particular contratada entra em direta contradição com o pedido de reparação por lucros cessantes. Foi justamente mediante a contratação de um motorista e o uso do referido aplicativo que a autora logrou êxito em continuar a exercer sua atividade empresarial enquanto o veículo estava em manutenção. 5. De qualquer forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do CPC, porquanto não demonstrou a necessidade profissional das viagens de carro contratadas, tampouco os valores que deixou de auferir no período em que o veículo ficou na oficina. Ainda, não há evidência de que as avarias causadas pelo acidente foram graves o bastante para provocar a desvalorização do automóvel em relação ao seu preço médio de mercado. 6. Por fim, razão não assiste à parte recorrente ao alegar que se trata de situação na qual os danos extrapatrimoniais se configuram na modalidade in re ipsa. Não há demonstração do abalo que o acidente ocasionou aos atributos da personalidade da parte autora, sendo que os simples prejuízos materiais não dão ensejo a caracterização do dano moral. Não se produziu prova mínima neste sentido, razão pela qual deve ser confirmada a sentença de improcedência. 7. Precedentes das Turmas Recursais: Recurso Cível nº 71008844862 e Recurso Cível nº 71007457484 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO(Recurso Cível, Nº 71010196582, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 02-12-2021). Quanto ao dano moral, para ser configurado, é necessário que a conduta da parte ré tenha causado sofrimento intenso ou violação a direitos da personalidade do autor. No entanto, restou demonstrado apenas meros dissabores, sem ofensa à dignidade a ponto de configurar o dever de indenizar. Por ilustrativo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 STJ QUANDO RECONHECIDA, PELA SEGURADORA, QUE A CULPA PELO ACIDENTE É DO SEGURADO. REQUERIDA QUE JÁ PROVIDENCIOU NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. DEMANDANTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE ATESTAM OS VALORES QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE AUFERIR, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO AUTOMÓVEL. DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA MONTA DE 50% DA MÉDIA DE RENDIMENTO PROVADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E PRECEDENTES. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50312017020228210008, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 04-08-2023). O pedido não pode prosperar. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/1995. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007145-26.2025.4.03.0000

ID: 257464438

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007145-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007145-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007145-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação da tutela recursal, que em sede de execução fiscal indeferiu o pedido de bloqueio virtual de aeronaves junto à ANAC e inscrição do nome da executada junto ao SERASAJUD. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (ID "DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE AERONAVES. Petição retro: indefiro, uma vez que compete ao exequente comprovar o esgotamento das diligências, inclusive a seu encargo, para a localização de bens do executado, antes de requerer a realização de tais providências pelo Juízo. Ademais, as garantias de paridade quanto aos ônus processuais e de igualdade de tratamento, previstas nos artigos 7º e 139, I, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao Juízo a realização de diligências, em substituição às partes, apenas nas situações justificadas e comprovadas, nos moldes dos parágrafos do art. 319, do mesmo código. Esclareço por oportuno que não incumbe ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo seus ônus processuais. DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE DADOS DO DEVEDOR NO SERASAJUD. Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior manifestação. Cumpra-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta em síntese que, as disposições contidas no art. 782, §§3º e 5º do CPC, traduzem-se em medidas coercitivas atípicas, dispostas ao credor no interesse da efetividade, menor onerosidade e razoável duração do processo, não se exigindo o esgotamento de diligências anteriores para o seu deferimento. Afirma que por tratar-se de cumprimento de sentença, o título executivo reveste-se de certeza e liquidez, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da aplicação do referido dispositivo. É o sucinto relatório. Decido. Colho da demanda subjacente tratar-se de cumprimento de sentença objetivando à cobrança de crédito em desfavor da executada no valor de R$ 258.780,21. Realizada a citação da executada por oficial de justiça, restou infrutífera. (ID 294428587 - autos de origem) A exequente manifestando-se sobre a certidão do oficial de justiça requereu bloqueio de bens via SISBAJUD (teimosinha), bloqueio de veículos via RENAJUD, bloqueio judicial de aeronaves perante à ANAC e inclusão do devedor no SERASAJUD.(ID 306549868 - autos de origem) Deferidos somente o SISBAJUD e RENAJUD, as diligências resultaram negativas. (IDs 306549870/329831239/329832603/329832604/339855695 - autos subjacentes). Determinada a manifestação da exequente, diante das diligências infrutíferas, a exequente requereu novamente a requisição judicial do bloqueio de aeronaves perante a ANAC e a inclusão do devedor no SERASAJUD. (ID 346320998 - autos originários) Entendo, contudo, que assiste razão ao exequente. Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, conforme se infere da demanda subjacente, a tentativa de bloqueio de ativos, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, restou infrutífera em mais de uma oportunidade, em vista do modelo utilizado "teimosinha" sendo que, a seu turno, o sistema RENAJUD até identificou veículos em nome da executada, contudo, estes já se encontravam com restrições, não sendo possível o bloqueio. Assim, se mostra mesmo adequada a utilização das demais funcionalidades colocadas à disposição do Juízo, em razão de convênios celebrados com os respectivos órgãos reguladores, para fins de satisfação do crédito, sem que isso implique em violação aos demais princípios que norteiam a execução fiscal e o processo civil em geral. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriar o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio -constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5005602-56.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, DJEN 18/05/2023). Confira-se, a propósito, o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente". Ademais, a possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASA, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.814.310/RS – tema 1026, alçado como representativo de controvérsia, restou consolidado o entendimento que: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." A jurisprudência desta Corte não destoa de tal orientação, consoante julgado que porta as seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da manutenção do nome do executado no SERASA, via SERASAJUD (CPC/2015, art. 782, § 3º). 2. Consoante consignado no decisum impugnado: Sobre a possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASA, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.814.310/RS – tema 1026, alçado como representativo de controvérsia, restou consolidado o entendimento que: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 3. Restou manifestada no aresto recorrido a compreensão de que tratando-se de multa aplicada pelo IBAMA, portanto, de natureza administrativa, decorrente do Poder de Polícia Ambiental, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 4. Por seu turno, em relação à alegação de prescrição da execução fiscal, observou-se no julgado atacado que o juízo a quo não a apreciou, de modo que a análise nesta instância recursal implicará supressão de instância. Enfatizou-se, de igual modo: Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 5. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024930-35.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DE BENS POR MEIO DO INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - MEIO HÁBIL A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O INFOJUD constitui instrumento colocado à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para dele se valer, o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de constrição. 2. A pesquisa pelo sistema deve ser empreendida, sem que a providência represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. 3. Agravo provido”. (AI nº 5006295-45.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 20/04/2023). No que se refere ao pedido de bloqueio de aeronaves de propriedade da executada, junto à ANAC, por se tratar de empresa de taxiamento aéreo e aluguel de aeronaves, razão assiste, em parte, à agravante. O sistema "SNIPER" nada mais é do que a integração entre os diversos sistemas já existentes para uso do Judiciário, não sendo, por si só, ferramenta mais gravosa. Com efeito, segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça, “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (...) A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos (...) A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Atualmente, fazem parte do Sistema dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNJ); TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados); CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro); Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos); e SISBAJUD (dados bancários). Os dados provenientes do INFOJUD, por sua vez, se encontram em fase de integração. Diante disso, defiro, o pedido de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, bem como autorizo, a obtenção de informações acerca do patrimônio da parte executada, por meio dos sistema SNIPER, junto à ANAC, na medida em que, malgrado cuide de inequívoca quebra de sigilo, restou comprovado nos presentes autos, o comportamento diligente, tanto do Juízo como da parte exequente, no intuito, inexitoso, contudo, de localização de bens passíveis de constrição. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar ao Juízo de origem, a inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD e a realização de pesquisa de aeronaves de propriedade da agravada pelo sistema "SNIPER", junto à ANAC. Comunique-se ao Juízo a quo. Nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para resposta Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Anselmo Dobrandino Fortunato e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 336981544

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007948-84.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DOBRANDINO FORTUNATO FERNANDO FORTUNATO FRANCIELI FORTUNATO MAICON FORTUNATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007948-84.2024.8.24.0045/SC APELANTE : ANSELMO DOBRANDINO FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELAN… Apelação Nº 5007948-84.2024.8.24.0045/SC APELANTE : ANSELMO DOBRANDINO FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELANTE : FERNANDO FORTUNATO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELANTE : FRANCIELI FORTUNATO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELANTE : MAICON FORTUNATO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SC051068) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por FERNANDO FORTUNATO , FRANCIELI FORTUNATO e MAICON FORTUNATO , herdeiros e sucessores processuais de ANSELMO DOBRANDINO FORTUNATO , por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, observada a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC (EV. 4)" ( evento 40, SENT1 , do primeiro grau). Argumentou, em síntese, a ilegalidade da contratação, pois foi induzido a erro pelo funcionário da parte ré, conforme seria possível observar do áudio da ligação telefônica apresentado com a contestação. Apresentou demais fundamentos, discorreu sobre a ocorrência de dano moral indenizável e, por fim, pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 46, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Sem contrarrazões (evento 53 do primeiro grau). É o relato do essencial. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - O recurso, como se verá adiante, não deve ser provido. Com efeito, extrai-se dos autos que em resposta à alegação de negativa de filiação do autor ao quadro de filiados/associados da parte ré, esta apresentou o termo de autorização de desconto assinado pelo demandante digitalmente, com chave token registrada sob o n. E44B1E1E0490B71F048224F4B0C442A70C55A8EB3CD0F5B4B46AA2C2120FDA20 ( evento 18, DOC3 , do primeiro grau). Além disso, e a arrematar a questão, a Associação de Aposentados demandada trouxe aos autos cópia de link contendo o registro de ligação telefônica entre um de seus prepostos e o requerente, em que este confirmou todos os seus dados pessoais, assentiu seu interesse na filiação e autorizou o uso de seus dados no registro ( evento 18, CONT1 , fl. 3). Convém salientar, ainda, que em sua petição inicial o requerente nem sequer apresentou como fundamento a tese de vício de consentimento consubstanciado em erro. Pelo contrário, na peça de ingresso foi enfático ao afirmar não ter efetuado " a contratação da referida associação e nem teve ciência das cláusulas impostas na suposta contratação " ( evento 1, INIC1 , fl. 5). Assim, irretocável a conclusão exposta em sentença dada a efetiva comprovação da filiação do demandante ao quadro de filiados da parte requerida. No mais, denota-se que agora, em sede recursal, chega a tentar alterar a causa de pedir, afirmando ter sido induzido a erro. Isso, sem dúvida, acentua o descrédito de suas versões, que passaram de desconhecimento de qualquer contato e vinculação jurídica com a demandada para vício de consentimento por erro, permitindo crer-se, pois, que certamente arrependeu-se do negócio jurídico. Ora, pode a parte requerer, extrajudicialmente, sua desfiliação. O que não cabe é pretender reaver o que foi descontado de seu benefício e, ainda, almejar reparação por suposto abalo anímico, quando comprovada a regularidade do ajuste e a ausência de qualquer mácula que o torne inválido. Em situações como a dos autos, é assente a jurisprudência desta Corte de Justiça em reconhecer a validade da contratação confirmada por contato telefônico: "APELAÇÃO CÍVEL. 'AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS'. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. CHANCELA. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO DAS IMPORTÂNCIAS PACTUADAS, BEM COMO ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA POSITIVANDO A CONTRATAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM FORÇOSA, EM FACE DA REFORMA DO DECISUM OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DA CONSUMIDORA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO" (AC n. 5114428-84.2023.8.24.0930, Des. José Carlos Carstens Kohler). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR O CONFLITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELO DEMANDANTE. PACTO COMPROVADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, ONDE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO DOS DETALHES ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. GRAVAÇÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PROVA TENDENTE A COMPROVAR DOENÇA MENTAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. FATO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. EVENTUAL ANULIBILIDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5006295-36.2022.8.24.0039, Des. Silvio Franco). Dessa feita, é indubitável a existência de prova inquestionável da contratação, tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que não há outra medida a não ser a manutenção da sentença de improcedência. Quanto a isso, esta Corte firmou o entendimento de que " é dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação " (TJSC, Súm. n. 31). Por consequência óbvia, reconhecida a contratação e sua licitude, não há falar em ocorrência de dano moral indenizável nem em restituição de parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte requerente. IV - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono da parte apelada em 2% (dois por cento) do valor da causa, os quais, cumulativamente com os 15% (quinze por cento) já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de 17% (dezessete por cento). A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. Permanece suspensa a exigibilidade dessa verba, contudo, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa.

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Processo nº 5007145-26.2025.4.03.0000

ID: 294555299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007145-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007145-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007145-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação da tutela recursal, que em sede de execução fiscal indeferiu o pedido de bloqueio virtual de aeronaves junto à ANAC e inscrição do nome da executada junto ao SERASAJUD. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:(ID 319776331) "DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE AERONAVES. Petição retro: indefiro, uma vez que compete ao exequente comprovar o esgotamento das diligências, inclusive a seu encargo, para a localização de bens do executado, antes de requerer a realização de tais providências pelo Juízo. Ademais, as garantias de paridade quanto aos ônus processuais e de igualdade de tratamento, previstas nos artigos 7º e 139, I, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao Juízo a realização de diligências, em substituição às partes, apenas nas situações justificadas e comprovadas, nos moldes dos parágrafos do art. 319, do mesmo código. Esclareço por oportuno que não incumbe ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo seus ônus processuais. DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE DADOS DO DEVEDOR NO SERASAJUD. Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior manifestação. Cumpra-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta em síntese que, as disposições contidas no art. 782, §§3º e 5º do CPC, traduzem-se em medidas coercitivas atípicas, dispostas ao credor no interesse da efetividade, menor onerosidade e razoável duração do processo, não se exigindo o esgotamento de diligências anteriores para o seu deferimento. Afirma que por tratar-se de cumprimento de sentença, o título executivo reveste-se de certeza e liquidez, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da aplicação do referido dispositivo. Foi parcialmente deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar ao Juízo de origem, a inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD e a realização de pesquisa de aeronaves de propriedade da agravada pelo sistema "SNIPER", junto à ANAC. (ID 319776331) Com contraminuta. (ID 324496048) É o sucinto relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Colho da demanda subjacente tratar-se de cumprimento de sentença objetivando à cobrança de crédito em desfavor da executada no valor de R$ 258.780,21. Realizada a citação da executada por oficial de justiça, restou infrutífera. (ID 294428587 - autos de origem) A exequente manifestando-se sobre a certidão do oficial de justiça requereu bloqueio de bens via SISBAJUD (teimosinha), bloqueio de veículos via RENAJUD, bloqueio judicial de aeronaves perante à ANAC e inclusão do devedor no SERASAJUD.(ID 306549868 - autos de origem) Deferidos somente o SISBAJUD e RENAJUD, as diligências resultaram negativas. (IDs 306549870/329831239/329832603/329832604/339855695 - autos subjacentes). Determinada a manifestação da exequente, diante das diligências infrutíferas, a exequente requereu novamente a requisição judicial do bloqueio de aeronaves perante a ANAC e a inclusão do devedor no SERASAJUD. (ID 346320998 - autos originários) Entendo, contudo, que assiste razão ao exequente. Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, conforme se infere da demanda subjacente, a tentativa de bloqueio de ativos, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, restou infrutífera em mais de uma oportunidade, em vista do modelo utilizado "teimosinha" sendo que, a seu turno, o sistema RENAJUD até identificou veículos em nome da executada, contudo, estes já se encontravam com restrições, não sendo possível o bloqueio. Assim, se mostra mesmo adequada a utilização das demais funcionalidades colocadas à disposição do Juízo, em razão de convênios celebrados com os respectivos órgãos reguladores, para fins de satisfação do crédito, sem que isso implique em violação aos demais princípios que norteiam a execução fiscal e o processo civil em geral. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriar o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio -constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5005602-56.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, DJEN 18/05/2023). Confira-se, a propósito, o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente". Ademais, a possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASA, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.814.310/RS – tema 1026, alçado como representativo de controvérsia, restou consolidado o entendimento que: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." A jurisprudência desta Corte não destoa de tal orientação, consoante julgado que porta as seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da manutenção do nome do executado no SERASA, via SERASAJUD (CPC/2015, art. 782, § 3º). 2. Consoante consignado no decisum impugnado: Sobre a possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASA, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.814.310/RS – tema 1026, alçado como representativo de controvérsia, restou consolidado o entendimento que: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 3. Restou manifestada no aresto recorrido a compreensão de que tratando-se de multa aplicada pelo IBAMA, portanto, de natureza administrativa, decorrente do Poder de Polícia Ambiental, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 4. Por seu turno, em relação à alegação de prescrição da execução fiscal, observou-se no julgado atacado que o juízo a quo não a apreciou, de modo que a análise nesta instância recursal implicará supressão de instância. Enfatizou-se, de igual modo: Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 5. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024930-35.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DE BENS POR MEIO DO INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - MEIO HÁBIL A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O INFOJUD constitui instrumento colocado à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para dele se valer, o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de constrição. 2. A pesquisa pelo sistema deve ser empreendida, sem que a providência represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. 3. Agravo provido”. (AI nº 5006295-45.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 20/04/2023). No que se refere ao pedido de bloqueio de aeronaves de propriedade da executada, junto à ANAC, por se tratar de empresa de taxiamento aéreo e aluguel de aeronaves, razão assiste, em parte, à agravante. O sistema "SNIPER" nada mais é do que a integração entre os diversos sistemas já existentes para uso do Judiciário, não sendo, por si só, ferramenta mais gravosa. Com efeito, segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça, “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (...) A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos (...) A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Atualmente, fazem parte do Sistema dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNJ); TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados); CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro); Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos); e SISBAJUD (dados bancários). Os dados provenientes do INFOJUD, por sua vez, se encontram em fase de integração. Diante disso, defiro, o pedido de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, bem como autorizo, a obtenção de informações acerca do patrimônio da parte executada, por meio dos sistema SNIPER, junto à ANAC, na medida em que, malgrado cuide de inequívoca quebra de sigilo, restou comprovado nos presentes autos, o comportamento diligente, tanto do Juízo como da parte exequente, no intuito, inexitoso, contudo, de localização de bens passíveis de constrição. Ante o exposto, dou parcial provimento, ao agravo de instrumento, a fim de determinar ao Juízo de origem, a inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa de aeronaves de propriedade da agravada pelo sistema "SNIPER", junto à ANAC. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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