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Processo nº 5006977-14.2025.8.08.0012

ID: 256046184

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-14.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PINTO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA BATISTA GUASTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5006977-14.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: GILBERTO PINTO PACHECO Endereço: Rua Clarício Alves Ribeiro, 17, - lado par, Oriente, CARIACICA - ES - CEP: 29150-670 Advogados do(a) REQUERENTE: LUANA BATISTA GUASTTI - ES39427, RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO(A) Nome: CLARO S.A. Endereço: Av. Luciano das Neves, 2418, 1 piso, Loja Claro, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-060 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por Gilberto Pinto Pacheco em face da Claro S.A. Aduz o autor, em síntese, ser titular da linha telefônica (27) 99266-7797. Diz que ao acessar a fatura por meio do aplicativo, foi constatado por sua irmã a contratação de um plano Claro Net Virtual, identificado pelo código 013/039319220, registrado em Belo Horizonte/MG. Alega nunca ter residido nesta cidade, tampouco realizou a contratação do referido serviço. Afirma que nesta data não poderia realizar nenhuma contratação devido ao fato de estar recluso na Penitenciária Agrícola de Viana. Narra que sua irmã tentou por inúmeras vezes solucionar a questão junto à ré, solicitando o cancelamento, no entanto não obteve êxito. Assim, pede, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a cessar imediatamente as cobranças, bem como se abstenha de negativar o seu nome, sob pena de multa. Em id. 66805233 a ré compareceu espontaneamente nos autos, para apresentar seus atos constitutivos e pedir a habilitação de seu advogado. Decido. Considero a CLARO citada, tendo em vista o comparecimento espontâneo dela nos autos, verificado em id. 66805233. Em análise ao pedido de urgência, verifico que o autor comprova a existência de contrato em seu nome junto à ré, para prestação de serviços de internet fixa Banda Larga 500 Mega Exclusivo FID + Aplicativos - Código 013/039319220 (Claro Net Virtua), com endereço em Belo Horizonte/MG. Os documentos colacionados com o termo inicial, notadamente, as faturas de Id. 66693478,66693480 e 66693481, evidenciam a cobrança impugnada pelo autor, referente ao contrato antes mencionado. Ressalto que o autor alega que possui apenas os serviços de telefonia móvel da ré, fornecidos neste município, através da linha (27)99266-7797(conta nº 165265246), vinculada ao plano Claro Controle 12GB[205], sendo que a referida linha não é objeto desta ação e afirma que não contratou os serviços da ré do Código 013/039319220, apurando que se trata de um homônimo, que detém o CPF 026.794.036-06(id. 66693469). Dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, a princípio, como verossímil a alegação autoral, incumbindo à ré o ônus de provar que, de fato, o autor é responsável pela dívida. Outrossim, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, já que, se apurado ao final, que o autor firmou o contrato, os débitos serão de sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a ré que abstenha-se de promover restrição ao nome do autor por débitos do contrato de serviços de internet fixa Banda Larga 500 Mega Exclusivo FID + Aplicativos de Código 013/039319220 (Claro Net Virtua), registrado no endereço Rua Marciano Moreira, 00029, Casa 06, Ipê, Cep.: 31.930-110 - Belo Horizonte/MG, cuja exigibilidade suspendo até ulterior deliberação. Outrossim, fica a requerida intimada a comparecer à Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, telefone (27)3246-5607 / 5608, devendo ser observadas as advertências abaixo relacionadas. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "B3" Data: 26/05/2025 Hora: 12:45 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Serve a presente decisão como ofício/mandado; O não comparecimento da parte Requerente, injustificadamente, à audiência designada acarretará na extinção do processo e a condenação das despesas respectivas (art. 51 § 2º da Lei nº 9.099/95); Necessário o comparecimento pessoal da parte requerida, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; A parte Requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na Petição Inicial (revelia), FICANDO CIENTE DE QUE ARQUIVOS DE TEXTO, ÁUDIO E VÍDEO DEVERÃO SER APRESENTADOS EM FORMATO PDF, MP3 E MP4, RESPECTIVAMENTE; Ante a ausência de previsão legal na Lei nº 9.099/95, eventual manifestação em réplica, pela parte Requerente, deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação; Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, deverá(ão) requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão) e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso; Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), os autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo; As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19 § 2º da Lei nº 9.099/95; As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca de Cariacica, serão realizadas, exclusivamente pelo Sistema PJE, devendo as manifestações dos advogados ocorrerem pelo mesmo sistema; Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040722175937100000059212208 Procuração Judicial Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040722175962100000059212227 CNH Documento de Identificação 25040722175982900000059212244 Declaração de Hipossuficiências Documento de comprovação 25040722175998300000059212228 Aplicativo Documento de comprovação 25040722180014900000059212229 Boletim de ocorrencia Documento de comprovação 25040722180030100000059212230 Documento da Prisão Documento de comprovação 25040722180047200000059212231 Extrato Documento de comprovação 25040722180065000000059212232 Fatura de dezembro Documento de comprovação 25040722180080100000059212233 Fatura de fevereiro Documento de comprovação 25040722180093200000059212234 Fatura de janeiro Documento de comprovação 25040722180108600000059212235 Fatura de março Documento de comprovação 25040722180122500000059212236 Fatura de novembro Documento de comprovação 25040722180138300000059212237 Fatura de outubro Documento de comprovação 25040722180155200000059212238 minha-claro-fatura (1) Documento de comprovação 25040722180171600000059212239 minha-claro-fatura (2) Documento de comprovação 25040722180189000000059212241 minha-claro-fatura Documento de comprovação 25040722180202800000059212242 SPC-SERASA Documento de comprovação 25040722180225000000059212243 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040812063588200000059235180 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM PELA MODALIDADE VIRTUAL: 1) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação de revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; 3) O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; 4) Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; 5) Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; 6) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. OUTRAS RECOMENDAÇÕES: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; c) Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5006150-40.2025.4.02.0000

ID: 280381988

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006150-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CHRYSTINE REIS FERREIRA FIALHO DE PAULA YAMIR DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006150-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADRIANE CHRYSTINE REIS FERREIRA FIALHO DE PAULA ADVOGADO(A) : HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO (OAB RJ107005) AGRAVANTE : YAMIR DE PAULA… Agravo de Instrumento Nº 5006150-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADRIANE CHRYSTINE REIS FERREIRA FIALHO DE PAULA ADVOGADO(A) : HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO (OAB RJ107005) AGRAVANTE : YAMIR DE PAULA ADVOGADO(A) : HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO (OAB RJ107005) DESPACHO/DECISÃO YAMIR DE PAULA e ADRIANE CHRYSTINE REIS FERREIRA FIALHO DE PAULA interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5015307-48.2021.4.02.5118, indeferiu os quesitos suplementares à perícia apresentadores pelas recorrentes. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( evento 235, DESPADEC1 ): “ Da análise dos autos, verifico que a parte autora no Evento 232 apresentou seus quesitos complementares. Inicialmente, cumpre destacar que, além dos quesitos apresentados inicialmente (CPC/2015, art. 465, § 1.o, III), podem as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC/2015, art. 469), e, posteriormente, requerer sejam prestados esclarecimentos sobre o laudo (CPC/2015, art. 477, § 3.o, do CPC/2015). De fato, a apresentação dos quesitos suplementares tem como pressuposto a pendência da perícia, ' o termo natural para a apresentação dos novos será o momento da apresentação do laudo pelo perito judicial, não se justificando, por tumultuário e também ilógico, o retorno dos autos ao experto, após isso, para resposta a até então inexistentes; posteriormente à entrega do laudo, os únicos admissíveis serão os elucidativos, caso requeira a parte a inquirição do perito na forma do art. 435 do CPC, mas nesse caso exige-se que aponte ela omissões ou dúvidas em concreto emergentes do laudo, não se prestando tal oportunidade para à exploração de novos temas' . ( Código de Processo Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2008, 3ª edição). Assim, como regra, não devem ser admitidos quesitos suplementares apresentados pela parte que não os formulou na oportunidade própria. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ não admite a apresentação de suplementares depois da apresentação do laudo pericial, ao fundamento de que ocorre preclusão temporal. Transcrevo: 'PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. É TARDIA A APRESENTAÇÃO DE SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.' (REsp 110.784/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1997, DJ 13/10/1997, p. 51596) De fato, o juiz que é o destinatário da prova e não está adstrito ao laudo pericial, inexistindo qualquer impedimento ao juiz requerer que o expert preste os esclarecimentos necessários ao desfecho da lide. Como se vê, é possível a formulação de quesitos suplementares, desde que observados certos limites, não podendo ser inovado o conteúdo dos quesitos apresentados inicialmente, os quais podem ser apenas complementados, a não ser que se demonstre a impossibilidade de formulação no momento oportuno. Na presente hipótese, apesar de intitular seus quesitos como suplementares, percebe-se, na verdade, que o Autor apresentou pontos que já poderiam ter sido alvo de quesitação na primeira oportunidade, pois não se tratam de desdobramentos dos quesitos principais, devendo serem, portanto indeferidos. Contudo, o laudo apresentado pelo perito mostra-se conclusivo quanto aos questionamentos suscitados pelo Juízo e pelas partes, sendo que a nova quesitação formulada pela parte autora confunde-se, em grande parte, com os já respondidos pelo profissional. Logo, em razão da parcial discordância e insatisfação da requerente quanto à conclusão do laudo pericial, indefiro o requerido pela Autora. Venham os autos conclusos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. P.I. ” – grifos no original. As agravantes, em suas razões recursais, afirmam que (i) os quesitos apresentados visam esclarecer incoerências, contradições e omissões no laudo pericial; (ii) o seu direito está assegurado no art. 477 e seguintes do CPC, bem como pelo art. 9º, §2º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ n.º 01, de 01 de outubro de 2024 ( evento 1, INIC1 ). É o sucinto relatório. Decido. O presente recurso não se mostra admissível, porque o indeferimento dos quesitos suplementares ao laudo pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988). Nesse sentido, mutatis mutandis , vale a pena conferir: “ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECISÃO QUE NEGOU QUESITOS QUE SERÃO OBJETO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO . OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15, bem como sobre a aplicação do princípio da taxatividade mitigada ao caso, na forma da jurisprudência do STJ. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora se admita a mitigação da taxatividade instituída pelo art. 1.015 do CPC/15, no caso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC/15, uma vez que, de acordo com o seu livre convencimento, o Juízo pode, inclusive, decidir em sentido contrário às conclusões do perito. 3. Ademais, conforme o art. 370, do CPC/15, cabe ao julgador indeferir, fundamentadamente, a realização de diligências inúteis ou protelatórias. No caso, o Juízo entendeu que a Agravante não demonstrou suficientemente que quesitos indeferidos dependem de conhecimento especial de técnico ou são necessários em face de outras provas produzidas, especialmente a documental. Portanto, a princípio, de fato, não há que se falar em prejuízo com o indeferimento de parte dos quesitos apresentados pela Agravante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1.025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento ". (TRF2, AI 5006977-90.2021.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, julgado em 08/03/2022); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão atacada trata de matéria que, por não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não é impugnável mediante o recurso de Agravo de Instrumento e que deve ser, oportunamente, arguida em preliminar de Apelação eventualmente interposta ou em suas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes desta 6ª Turma Especializada e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento não conhecido". (TRF2, AI 5015490-81.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, julgado em 09/08/2021). Desse modo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006977-07.2022.4.03.6183

ID: 275955704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006977-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROL KLEUZE FILHO

Decisão

Advogados:

WALTER LUIS BOZA MAYORAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006977-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006977-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAROL KLEUZE FILHO Advogado do(a) APELADO: WALTER LUIS BOZA MAYORAL - SP183970-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Tutela antecipada concedida em 31/05/2023 (ID 308531696). A antecipação dos efeitos da tutela foi revogada, em 14/10/2024 (ID 308531706). Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Fica mantida a decisão proferida pelo MM Juízo de origem revogando a tutela anteriormente concedida, sendo incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, tendo em vista que não houve implantação da revisão, bem como por ter sido expressamente afastada no julgamento das ADIs 2.110/SF e 2.111/DF para casos como o dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int.

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Processo nº 5001157-04.2023.4.03.6302

ID: 329840143

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001157-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS VIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ANDALORO MASSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Embargos de Declaração (id. 366913828) interpostos por FELIPE SANTOS VIAN em face da sentença (id. 364705228), sustentando omissão no tocante à análise dos aspectos sociais e subjetivos da parte requerente e contradição em relação ao laudo apresentado. Despacho (id. 367111196) intimou a Embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício previdenciário relativo à incapacidade temporária. De acordo com a exordial (id. 274452463), o requerente apresenta doenças de natureza psiquiátrica e neurológica que lhe incapacitam para o trabalho. Conforme documentos médicos carreados à exordial, o autor sofre com múltiplos transtornos psiquiátricos, sendo diagnosticado com Personalidade paranóica (CID 10 F60), Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (CID10 F19.2), Transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.4), episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID10 F31.2), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10 F 60.3), Distúrbios da atividade e da atenção com hiperatividade - TDAH (CID 10 F90), transtornos fóbico-ansiosos (CID10 F40). Há declaração do Instituto Luz (id. 274452481, p.1) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 01/07/2019 a 18/07/2019; declaração da Dra. Célia Regina Barreto Bianco (id. 274452481, p.1) informando a necessidade de afastamento do requerente do trabalho no período de 11 dias, a partir de 15/10/2021; relatório médico do Hospital São Marcos (id. 274452481, p.3) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 07/10/2021 a 14/10/2021, devido ao CID F19.2 + F31.2 + F60.3; pedido de avaliação psicológica realizado pela Dra. Ana Paula Tonetto (id. 274452481, p.1); declaração do Instituto Luz (id. 274452481, p.5) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 12/03/2022, sem previsão de alta; atestado elaborado pelo psiquiatra Dr. Arnaldo Barbieri Filho (id. 274452481, p.6/10) informando a necessidade de afastamento do trabalho do requerente pelo período de 13/03/2022 a 30/08/2022; encaminhamento reportando episódios de impulsividade e agressividade, depressivo, inclusive com uma tentativa de suicídio em 18/08/2022” (id. 274452481, p.11); alta médica em 15/10/2022 (id. 274452481, p.12); atestado médico de que o requerente fez tratamento para dependência química por período de 30 dias a contar de 06/01/2023 (id. 274452481, p.16); Laudos Médicos Periciais (ids. 274452482, p.1 e 297041690 e 349902200) reconhecendo a CID F314 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, com início da incapacidade em 25/09/2018, 13/03/2022, 06/01/2023 e 28/12/2024, mencionando “História de transtorno mental crônico e recorrente, no momento não apresenta quadro com achados clínicos importantes. Quadro aparentemente controlado com uso das medicações.”; atestados médicos de novos afastamentos do trabalho datados de 03/02/2023, 02/05/2023 e 30/06/2023 (id. 297041681); Declaração de internação (id. 308796276) a partir do dia 14/10/2023; relatórios médicos de 05/04/2024 (id. 322322405, p.1) e de 10/04/2024 (id. 322322405, p.2), que informam a presença de comportamento suicida e automutilação, com manutenção de quando psicopatológico marado por instabilidade emocional e sentimento de vazio crônico, não havendo previsão de alta; atestado emitido em 24/06/2024 para afastamento do requerente do trabalho pelo período de 6 meses (id. 333171321) e, após, emitido em 13/12/2024 com afastamento até 31/03/2025 (id. 349902199). Determinada a realização de perícia oficial (id. 318896727) que concluiu que FELIPE SANTOS VIAN apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho, com a apresentação de laudo complementar (id. 345812819). Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial em virtude do princípio da livre convicção, caso as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.336.619/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Precedentes: AgInt AREsp 1.272.115/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/5/2020; REsp 1.728.267/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp 1.557.353/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/11/2016. Nos termos do artigo 479 do CPC, “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. É o caso de que as regras de experiência e os demais elementos de prova permitem juízo em sentido contrário à opinião do perito, notadamente pela farta documentação acostada aos autos que corroboram a incapacidade do requerente para o exercício da atividade laboral. Os documentos e laudos, emitidos por diversos profissionais, demonstram relevantes períodos de afastamento, inclusive, os laudos médicos oficiais assim concluíram. Por outro lado, o laudo oficial fez uma análise pontual do quadro clínico do requerente, não levando em consideração a documentação acostada aos autos. Registre-se, inclusive, que o laudo complementar fundamentou-se, relevantemente, em citações doutrinárias, da mesma sorte que o laudo oficial, não tratando, especificamente, do caso em concreto, motivo pelo qual os pedidos são procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, 494, inciso II, 493, 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, altero a sentença para fins de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS ao RESTABELECIMENTO o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 10/10/2018 (cessação administrativa) até a data de sua efetiva recuperação, observada eventual prescrição quinquenal, abatidos os valores eventualmente pagos no período. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810-STF e 905-STJ e o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Os juros moratórios devidos a partir da data da citação. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Exigibilidade condicionada à hipótese artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. DO REEXAME NECESSÁRIO Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Considerando o preenchimento dos pressupostos estatuídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a plausibilidade do direito – consistente no reconhecimento da incapacidade laboral em sentença, corroborada por farta documentação – e o perigo de dano irreparável – na medida em que há um relevante prejuízo financeiro ao requerente ao não auferir o benefício previdenciário na dependência da conclusão do processo previdenciário, além de interferir na manutenção do seu tratamento, que demanda altos custos financeiros –, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Sebastiao Adao Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300744776

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-22.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ADAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FONSECA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5006977-22.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO ADAO TEIXEIRA CPF: 252.250.066-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Sebastião Adão Teixeira ajuizou ação revisional de cláusula contratual e repetição do indébito em face de Banco Mercantil do Brasil S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou junto ao banco réu três contratos, sendo eles os de nº 000805122308, nº 990000619134 e nº 000808059435, e que em todos há a cobrança de juros remuneratórios abusivos. Finalizou requerendo a inversão do ônus da prova, a declaração da abusividade dos juros remuneratórios contratados com a aplicação da taxa média de mercado, bem como seja afastada a mora, com o recálculo dos empréstimos e do IOF incidente nas operações e a repetição do indébito em dobro (ID 10357193166). Instruindo a exordial, vieram os documentos de ID 10357192919 a ID 10357195767. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, designou-se audiência de conciliação (ID 10363838339). O banco/réu apresentou contestação, alegando, em suma, a licitude dos contratos de empréstimos pessoais celebrados, incluindo as taxas de juros, encargos e capitalização, que afirma terem sido devidamente pactuados e informados. Sustentou a ausência de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e a impossibilidade de revisão contratual sem fundamento jurídico, destacando a conformidade desses contratos com as normas do Banco Central. Por fim, impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido (ID 10418287241). Com a defesa, juntou documentos (ID’s 10418362999 a 10418363012). Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10423901881). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação (ID 10424041980). Com vista para especificação de provas (ID 10424563551), a autora e o réu requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10424655279 e 10430836548). Indeferiu-se a inversão do ônus da prova (ID 10432320286). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Porquanto não requerida a produção de outras provas, o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Pois bem. Os contratos firmados entre as partes, indiscutivelmente, se caracterizam como de adesão, pois suas cláusulas são estabelecidas sem que a contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Todavia, o fato de os contratos objetos da lide qualificarem-se como de adesão não importa automaticamente no entendimento de que suas cláusulas são nulas ou abusivas, vez que tal modalidade encontra-se prevista no Código Civil, nos art. 423 e 424, e também no CDC, no art. 54, e porque a nulidade das avenças decorre da infração a dispositivos legais e não simplesmente pela forma do instrumento pactuado. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, dentre elas a ré, não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo que a contratação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, conforme já definido pelo Superior Tribunal de justiça. Vejamos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial 1.061.530/Rs (2008/0119992-4). Neste contexto, considerando a não aplicação das disposições do Decreto-Lei 22.626/1933, descabe reduzir os juros remuneratórios pelo só fato de superarem 12% (doze por cento) ao ano. A redução, entretanto, é possível quando demonstrada a sua discrepância em relação à taxa de mercado. Neste sentido: (...) Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação... (Agravo Regimental no Recurso Especial 768768/RS (2005/0121967-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Castro Filho. j. 14.06.2007, unânime, DJ 01.08.2007). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa a força do mercado. Demais disso, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo, sendo descabido, portanto, a limitação das taxas de juros fixadas nos contratos firmados entre as partes à taxa de mercado, como pretendido pelo autor. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação de juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.863/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados forma ou não abusivos. REsp n.1.061.530/RS. Relativamente ao contrato de empréstimo pessoal de nº 000805122308, verifica-se que foi celebrado no dia 05/05/2022, no valor financiado de R$ 1.475,10 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 346,29 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) cada, com taxa de juros mensal de 17,50%, anual de 592,56%, custo efetivo total mensal de 18,07% e anual de 633,96%, vencível a primeira parcela em 06/2022 (ID 10418363001). Já a taxa média no período da contratação (05/2022) foi de 5,32% a.m. e 86,28% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Quanto ao segundo contrato celebrado, em 01/08/2022, consistente no empréstimo pessoal para composição de dívida, de nº 990000619134, verifica-se que foi celebrado no valor R$ 1.511,50 (mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 303,03 (trezentos e três reais e treze centavos), com taxa de juros mensal de 5,08%, anual de 81,23%, custo efetivo total anual de 86,26%, vencível a primeira parcela em 09/2022 (ID 10418363003). Já a taxa média no período da contratação (08/2022), ao contrário do alegado pelo autor, foi de 3,37% a.m. e 48,78% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Sobre isso, a pesquisa realizada junto ao site do Banco Central, colacionada pelo autor ao ID 10357192420 refere-se ao mês de agosto de 2024, mês divergente da contratação, que se deu em agosto de 2022. Por fim, quanto ao terceiro contrato de empréstimo pessoal questionado, de nº 10418363005, verifica-se que foi celebrado no dia 09/09/2024, no valor financiado de R$ 505,38 (quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos), para pagamento em 4 (quatro) parcelas de R$ 187,93 (cento e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) cada, com taxa de juros mensal de 17,50%, anual de 592,56%, custo efetivo total mensal de 18,03% e anual de 592,56%, vencível a primeira parcela em 10/2024 (ID 10418363001). Já a taxa média no período da contratação (09/2024) foi de 5,69% a.m. e 94,23% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Logo, a taxa de juros supera, e, muito, uma vez e meia a taxa média de mercado no caso do primeiro e do último contrato (nº 000805122308 e nº 10418363005) (7,98 e 8,53, respectivamente) ultrapassando, portanto, os parâmetros legais admitidos paras as instituições financeiras. Além disso, a taxa de juros prevista no contrato nº 990000619134 também supera uma vez e meia a taxa média do mercado à época da contratação (5,05). Estando a taxa de juros, em todos os casos, acima do limite aceitável, tem-se existente onerosidade excessiva, violação ao princípio da boa-fé objetiva ou “desrespeito” à função social do contrato, o que torna possível sua revisão, sob pena de enriquecimento sem causa da financeira/ré, impondo a limitação da taxa de juros a vez e meia a taxa média de mercado, à época da contratação. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, verifico que só se aplica aos casos de repetição do indébito quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. É cediço que para que seja aplicada a regra do artigo citado, deve estar presente a má-fé na cobrança indevida, sendo que sua ausência importa em devolução dos valores indevidamente pagos de forma simples. No caso em tela, restou evidenciado nos autos que a Instituição Financeira agiu com base nas cláusulas contratuais que, à época da avença, eram válidas, tornando-se a cobrança indevida apenas com esta decisão, afastando-se, pois, a má-fé inerente ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Desta forma, as taxas cobradas indevidamente deverão ser restituídas de forma simples. Relativamente à pretensão de descaracterização da mora, cumpre ressaltar que no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. (...) 4. A Segunda Seção do STJ definiu o entendimento, em sede de repetitivo, de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.007/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.854.274/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020) Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490 do CPC, para: I) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios nos contratos de nº 000805122308, nº 990000619134 e nº 000808059435, a uma vez e meia a taxa média de mercado, para a mesma operação financeira, à época da contratação, devendo a instituição financeira promover a revisão e o recálculo do contrato objeto da lide; II) CONDENAR a financeira/ré a restituir ao autor, de forma simples, as quantias cobradas em desconformidade com a determinação acima, que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da data de cada pagamento; O valor do indébito poderá ser compensado com o crédito da instituição financeira (CC, art. 368 e seguintes), caso existente. CONDENO o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). CONDENO o banco/réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.R.I. Timóteo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5007923-23.2025.4.02.0000

ID: 310370967

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007923-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA

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Agravo de Instrumento Nº 5007923-23.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA ADVOGADO(A) : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB ES011412) DESPACHO/DECISÃO CARLOS LIMA CONSTRUTORA S.A. inter… Agravo de Instrumento Nº 5007923-23.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA ADVOGADO(A) : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB ES011412) DESPACHO/DECISÃO CARLOS LIMA CONSTRUTORA S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5002151-33.2024.4.02.5006, delimitou o suposto interesse da UNIÃO na presente demanda como a única questão jurídica a ser decidida. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 98.1 ): “ Cuida-se de ação ajuizada por CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, objetivando, inclusive em sede liminar, a anulação / suspensão dos leiloes designados para os dias 24/04/2024 e 09/05/2024. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (Evento 3 - DESPADEC1), sendo posteriormente deferido parcialmente (Evento 19 - DESPADEC1). A única e exclusiva questão jurídica que levou este Magistrado a indisponibilizar o bem foi assegurar que a UNIÃO FEDERAL, que possui (pelo menos) uma execução fiscal em face da Autora, manifeste a sua concordância com a adjudicação / transferência do bem para o adquirente. Esta postura conservadora se justifica porque o bem alienado era garantidor de uma dívida para com ela (UF) e havia a expectativa de que eventual saldo seria a ela disponibilizado. Eventuais dívidas ou discussões oriundas deste, ou de qualquer outro título, entre as partes CARLOS LIMA e BNDES não serão apreciadas nesta demanda. Reitero. A única questão é verificar a existência de eventual interesse da UF neste feito. Pois bem. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. O BNDES requereu a oitiva de testemunhas ( evento 76, PET1 ) e a parte autora requer a realização de prova pericial para ser apurado o valor do saldo devedor da Cédula de Crédito Industrial junto ao banco réu ( evento 84, PET1 ). Conforme acima relatado, entendo não haver necessidade de se provar qualquer fato além daqueles que podem ser elucidados por meio dos documentos acostados aos autos ou por meio dos esclarecimentos ventilados na contestação e exordial, caso em que a manifestação da UNIÃO FEDERAL é o elemento faltante para que este Juízo possa formar o seu convencimento. Assim, com base nos artigos 371 e 443, I do CPC, indefiro a produção das provas pericial e testemunhal. [...] Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL / Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar acerca da existência de seu interesse nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso em que deverá requerer seu ingresso no feito por meio de uma das figuras processuais admissíveis, ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na demanda. Transcorrido o prazo: a) COM manifestação positiva de interesse: venham conclusos para decisão, inclusive eventual revisão da tutela concedida; ou b) SEM manifestação ou com manifestação negativa, venham conclusos para sentença. Intimem-se ” – grifos no original. Posteriormente, tal fundamentação foi complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração da empresa ora agravante apenas para sanar erro material, nos seguintes termos ( 127.1 ): “[...] No caso em questão, a embargante alega que houve contradição na decisão proferida no evento 98, DESPADEC1 , uma vez que registrou que o deferimento da indisponibilidade do bem questionado nos autos foi para assegurar a análise de eventual interesse da União na demanda. Entretanto, na decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , o Juízo afirmou que tal medida estava sendo deferida para evitar eventual prejuízo à parte autora. Sustenta, ainda, que a referida decisão incorreu em omissão, uma vez que afirmou que a única questão a ser apreciada no presente feito seria verificar a existência de eventual interesse da união. Com razão a embargante. De fato, ocorreu um simples erro material que acarretou alguma obscuridade. Na decisão do Evento 19 a União Federal ainda não tinha conhecimento da lide, então foi assegurado ao autor que o bem adjudicado não fosse imediatamente disponibilizado após o leilão para evitar prejuízo na execução fiscal em andamento. Essa questão é meramente processual, para assegurar o resultado útil do processo. Posteriormente, no Evento 98 foi determinada a intimação da União Federal para que se manifestasse acerca de seu interesse, caso em que a resposta da UF influenciará decisivamente os rumos do processo. Essa é a única e exclusiva questão jurídica (de mérito, portanto) a ser decidida. A anterior é processual. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para, SEM CONFERIR QUAISQUER EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER UM ERRO MATERIAL, bem como SANAR QUALQUER DÚVIDA, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO, ACRESCENTAR O SEGUINTE TRECHO no início do terceiro parágrafo da decisão constante do Evento 98: ‘Além da questão processual constante do Evento 19, a única e exclusiva questão jurídica...’ Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados [...]” – grifei. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) existem várias outras questões essenciais a serem julgadas no processo, a exemplo da nulidade ou não do procedimento de consolidação da propriedade em favor do BNDES; (ii) o indeferimento da prova pericial representa cerceamento de defesa ( 1.1 ). É o sucinto relatório. Decido. O presente recurso não se mostra admissível, porque a decisão saneadora que delimita as questões de direito e indefere o pedido de provas pericial e testemunhal não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988). Nesse sentido, mutatis mutandis , vale a pena conferir: “ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU QUESITOS QUE SERÃO OBJETO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15, bem como sobre a aplicação do princípio da taxatividade mitigada ao caso, na forma da jurisprudência do STJ. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora se admita a mitigação da taxatividade instituída pelo art. 1.015 do CPC/15, no caso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC/15, uma vez que, de acordo com o seu livre convencimento, o Juízo pode, inclusive, decidir em sentido contrário às conclusões do perito. 3. Ademais, conforme o art. 370, do CPC/15, cabe ao julgador indeferir, fundamentadamente, a realização de diligências inúteis ou protelatórias. No caso, o Juízo entendeu que a Agravante não demonstrou suficientemente que quesitos indeferidos dependem de conhecimento especial de técnico ou são necessários em face de outras provas produzidas, especialmente a documental. Portanto, a princípio, de fato, não há que se falar em prejuízo com o indeferimento de parte dos quesitos apresentados pela Agravante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1.025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento ". (TRF2, AI 5006977-90.2021.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, julgado em 08/03/2022); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão atacada trata de matéria que, por não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não é impugnável mediante o recurso de Agravo de Instrumento e que deve ser, oportunamente, arguida em preliminar de Apelação eventualmente interposta ou em suas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes desta 6ª Turma Especializada e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento não conhecido". (TRF2, AI 5015490-81.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, julgado em 09/08/2021). Desse modo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006993-42.2025.8.24.0005

ID: 318904360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006993-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRO GIL DEJEAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006993-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSE FERREIRO GIL DEJEAN ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5006993-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSE FERREIRO GIL DEJEAN ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). A autora também registra outas 4 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5006998-64.2025.8.24.0005, 5006994-27.2025.8.24.0005, 5006995-12.2025.8.24.0005, 5006977-88.2025.8.24.0005, 5006991-72.2025.8.24.0005 ) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 1000902-71.2024.8.11.0111

ID: 275671633

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: 015.087.011-64 (APELANTE), ABNER HUGO APARECIDO LOPES - CPF: 055.619.481-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 040.994.263-43 (ADVOGADO), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA - CNPJ: 03.592.111/0001-22 (APELADO), JUVANIR DE OLIVEIRA - CPF: 361.770.241-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS RELIGIÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO À ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE RELIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, na qual se pretendia anular doações em favor da instituição religiosa apelada e obter a restituição dos valores transferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve três pontos principais: (i) saber se as doações realizadas à entidade religiosa são nulas por ausência de instrumento escrito, nos termos do art. 541 do Código Civil; (ii) saber se há vício de consentimento decorrente de alegada influência psicológica ou emocional indevida; (iii) saber se estão presentes os requisitos que autorizem a revogação ou invalidação das contribuições feitas pela autora, em razão da suposta má-fé ou abuso por parte da instituição religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os valores doados pela apelante sejam expressivos, a ausência de instrumento escrito não configura, por si só, causa de nulidade, notadamente quando as transferências decorreram de manifestação voluntária e reiterada, em contexto de fé, ao longo de anos de vínculo com a instituição religiosa. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a não intervenção do Estado nas práticas de cunho espiritual, exigindo-se prova inequívoca de coação ou abuso para que se configure violação a essa liberdade — o que não se verifica nos autos. 5. Não se evidenciou, no caso concreto, vício de consentimento ou má-fé por parte da apelada, sendo as doações voluntárias, realizadas em consonância com a fé da apelante e ausente qualquer demonstração de constrangimento, fraude ou exploração de vulnerabilidade. 6. As contribuições religiosas não se enquadram, em regra, como doações típicas previstas no art. 538 do Código Civil, tampouco são passíveis de revogação com base em arrependimento posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Contribuições voluntárias realizadas a instituições religiosas, ainda que sem instrumento escrito, são válidas quando fundadas na livre manifestação de vontade e na relação de fé da parte doadora. 2. A ausência de prova de coação ou vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade do ato jurídico, sendo inaplicável a exigência do art. 541 do Código Civil em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; CC, arts. 538 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1371842/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 17/12/2013; TJMG, AC 5006977-04.2016.8.13.0525, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 13/02/2019, DJe 19/02/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. 2. Da necessidade de documento escrito para a validade da doação. 3. Da existência de vício de consentimento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 281969854), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. A apelante sustenta a nulidade de doação de valor relevante feita à entidade religiosa apelada (R$ 106.400,00), aduzindo, a priori, que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado de sua fragilidade emocional para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que a nulidade da doação decorre da inobservância dos preceitos legais, uma vez que inexiste documento escrito formalizando a referida transação. Assim, irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o presente recurso. Pois bem. O artigo 541 do Código Civil dispõe que a doação de bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, e que as doações de bens móveis de valor considerável devem observar, no mínimo, a forma escrita. Trata-se de exigência que se fundamenta na segurança jurídica e na preservação da manifestação de vontade inequívoca das partes envolvidas no negócio jurídico. No caso em análise, os valores doados pela apelante à instituição religiosa superam, em muito, aquilo que ordinariamente se qualificaria como de "pequeno valor". Afigura-se, em tese, a exigibilidade de instrumento escrito — seja público ou particular — para conferir validade formal ao ato. Conforme narrado pela parte apelante, a primeira transferência foi realizada em 12/02/2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), ID 281966462, e a segunda em 29/03/2021, no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), ID 281966461. Ademais, entregou pessoalmente ao pastor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como repassou à parte apelada, a título de dízimo, o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando a quantia de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Entretanto, ainda que não haja formalização escrita das doações ora examinadas, cumpre destacar que as referidas transferências foram efetuadas por meio de quatro operações bancárias, realizadas de forma espontânea ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, inserindo-se no contexto da relação de fé e espiritualidade mantida pela autora com a entidade religiosa beneficiária desde 05/02/2010, data em que foi batizada pela parte apelada (ID 281966486), passando a integrar o quadro de membros da referida instituição. Imperioso destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, com status de cláusula pétrea (art. 5º, VI, da Constituição Federal), a liberdade de crença e a livre manifestação de cultos religiosos, o que impõe ao Estado uma postura de não interferência nas práticas de cunho espiritual, salvo nos casos em que reste comprovado abuso ou violação de direitos fundamentais, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, tem-se que o rigor formal previsto no art. 541 do Código Civil pode, excepcionalmente, ser mitigado quando a ausência de instrumento escrito não enseja prejuízo direto à parte doadora, nem revela má-fé da parte donatária, especialmente em contextos de contribuição religiosa voluntária e consciente. Nessa toada, saliento que a contribuição voluntária, como expressão de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé, não se enquadra na definição de doação, de acordo com o texto do art. 538 do Código Civil, não havendo, in casu, hipótese de revogação. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil, não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2 .- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1371842 SP 2012/0218194-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Ademais, tais contribuições não necessitam, obrigatoriamente, de documentação formal nem de declaração no Imposto de Renda, conforme orientação da Receita Federal. Diante dessas considerações, a alegação de eventual nulidade por ausência de forma escrita (art. 541 do Código Civil), ainda que suscitada como matéria de ordem pública, não encontra respaldo fático suficiente nos autos que permita infirmar a validade da referida contribuição, especialmente diante do seu caráter reiterado e voluntário. Em suma, não restou comprovada a irregularidade ventilada pela parte apelante, razão pela qual rejeito a presente tese recursal. 2. Da existência de vício de consentimento. No que tange à tese de que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado da fragilidade emocional da autora para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade, entendo que não merece acolhida. Isso porque não há, nos autos, provas capazes de demonstrar que a autora, ao realizar os repasses à entidade religiosa, tenha agido sob constrangimento de natureza moral ou psicológica, apto a anular sua manifestação de vontade. A mera alegação de que se sentia pressionada por lideranças religiosas, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não se mostra apta a infirmar a presunção de validade das doações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado. 2 . Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé. 3. Recursos não providos . (TJ-MG - AC: 50069770420168130525, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ademais, a parte apelante integra o rol de membros da instituição religiosa apelada há aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo, durante esse período, realizado diversas contribuições de forma voluntária. Outrossim, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove eventual incapacidade civil da apelante que possa invalidar o ato. A sentença, portanto, reconheceu, com acerto, que as contribuições foram realizadas no exercício da fé e da livre adesão aos preceitos estatutários da organização religiosa, inexistindo elementos que evidenciem abuso, imposição, chantagem ou exploração de vulnerabilidade, motivo pelo qual, rejeito a pretensão da parte apelante. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000902-71.2024.8.11.0111

ID: 275671641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA

Acórdão

Advogados:

JUVANIR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: 015.087.011-64 (APELANTE), ABNER HUGO APARECIDO LOPES - CPF: 055.619.481-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 040.994.263-43 (ADVOGADO), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA - CNPJ: 03.592.111/0001-22 (APELADO), JUVANIR DE OLIVEIRA - CPF: 361.770.241-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS RELIGIÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO À ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE RELIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, na qual se pretendia anular doações em favor da instituição religiosa apelada e obter a restituição dos valores transferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve três pontos principais: (i) saber se as doações realizadas à entidade religiosa são nulas por ausência de instrumento escrito, nos termos do art. 541 do Código Civil; (ii) saber se há vício de consentimento decorrente de alegada influência psicológica ou emocional indevida; (iii) saber se estão presentes os requisitos que autorizem a revogação ou invalidação das contribuições feitas pela autora, em razão da suposta má-fé ou abuso por parte da instituição religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os valores doados pela apelante sejam expressivos, a ausência de instrumento escrito não configura, por si só, causa de nulidade, notadamente quando as transferências decorreram de manifestação voluntária e reiterada, em contexto de fé, ao longo de anos de vínculo com a instituição religiosa. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a não intervenção do Estado nas práticas de cunho espiritual, exigindo-se prova inequívoca de coação ou abuso para que se configure violação a essa liberdade — o que não se verifica nos autos. 5. Não se evidenciou, no caso concreto, vício de consentimento ou má-fé por parte da apelada, sendo as doações voluntárias, realizadas em consonância com a fé da apelante e ausente qualquer demonstração de constrangimento, fraude ou exploração de vulnerabilidade. 6. As contribuições religiosas não se enquadram, em regra, como doações típicas previstas no art. 538 do Código Civil, tampouco são passíveis de revogação com base em arrependimento posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Contribuições voluntárias realizadas a instituições religiosas, ainda que sem instrumento escrito, são válidas quando fundadas na livre manifestação de vontade e na relação de fé da parte doadora. 2. A ausência de prova de coação ou vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade do ato jurídico, sendo inaplicável a exigência do art. 541 do Código Civil em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; CC, arts. 538 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1371842/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 17/12/2013; TJMG, AC 5006977-04.2016.8.13.0525, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 13/02/2019, DJe 19/02/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. 2. Da necessidade de documento escrito para a validade da doação. 3. Da existência de vício de consentimento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 281969854), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. A apelante sustenta a nulidade de doação de valor relevante feita à entidade religiosa apelada (R$ 106.400,00), aduzindo, a priori, que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado de sua fragilidade emocional para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que a nulidade da doação decorre da inobservância dos preceitos legais, uma vez que inexiste documento escrito formalizando a referida transação. Assim, irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o presente recurso. Pois bem. O artigo 541 do Código Civil dispõe que a doação de bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, e que as doações de bens móveis de valor considerável devem observar, no mínimo, a forma escrita. Trata-se de exigência que se fundamenta na segurança jurídica e na preservação da manifestação de vontade inequívoca das partes envolvidas no negócio jurídico. No caso em análise, os valores doados pela apelante à instituição religiosa superam, em muito, aquilo que ordinariamente se qualificaria como de "pequeno valor". Afigura-se, em tese, a exigibilidade de instrumento escrito — seja público ou particular — para conferir validade formal ao ato. Conforme narrado pela parte apelante, a primeira transferência foi realizada em 12/02/2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), ID 281966462, e a segunda em 29/03/2021, no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), ID 281966461. Ademais, entregou pessoalmente ao pastor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como repassou à parte apelada, a título de dízimo, o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando a quantia de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Entretanto, ainda que não haja formalização escrita das doações ora examinadas, cumpre destacar que as referidas transferências foram efetuadas por meio de quatro operações bancárias, realizadas de forma espontânea ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, inserindo-se no contexto da relação de fé e espiritualidade mantida pela autora com a entidade religiosa beneficiária desde 05/02/2010, data em que foi batizada pela parte apelada (ID 281966486), passando a integrar o quadro de membros da referida instituição. Imperioso destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, com status de cláusula pétrea (art. 5º, VI, da Constituição Federal), a liberdade de crença e a livre manifestação de cultos religiosos, o que impõe ao Estado uma postura de não interferência nas práticas de cunho espiritual, salvo nos casos em que reste comprovado abuso ou violação de direitos fundamentais, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, tem-se que o rigor formal previsto no art. 541 do Código Civil pode, excepcionalmente, ser mitigado quando a ausência de instrumento escrito não enseja prejuízo direto à parte doadora, nem revela má-fé da parte donatária, especialmente em contextos de contribuição religiosa voluntária e consciente. Nessa toada, saliento que a contribuição voluntária, como expressão de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé, não se enquadra na definição de doação, de acordo com o texto do art. 538 do Código Civil, não havendo, in casu, hipótese de revogação. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil, não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2 .- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1371842 SP 2012/0218194-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Ademais, tais contribuições não necessitam, obrigatoriamente, de documentação formal nem de declaração no Imposto de Renda, conforme orientação da Receita Federal. Diante dessas considerações, a alegação de eventual nulidade por ausência de forma escrita (art. 541 do Código Civil), ainda que suscitada como matéria de ordem pública, não encontra respaldo fático suficiente nos autos que permita infirmar a validade da referida contribuição, especialmente diante do seu caráter reiterado e voluntário. Em suma, não restou comprovada a irregularidade ventilada pela parte apelante, razão pela qual rejeito a presente tese recursal. 2. Da existência de vício de consentimento. No que tange à tese de que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado da fragilidade emocional da autora para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade, entendo que não merece acolhida. Isso porque não há, nos autos, provas capazes de demonstrar que a autora, ao realizar os repasses à entidade religiosa, tenha agido sob constrangimento de natureza moral ou psicológica, apto a anular sua manifestação de vontade. A mera alegação de que se sentia pressionada por lideranças religiosas, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não se mostra apta a infirmar a presunção de validade das doações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado. 2 . Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé. 3. Recursos não providos . (TJ-MG - AC: 50069770420168130525, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ademais, a parte apelante integra o rol de membros da instituição religiosa apelada há aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo, durante esse período, realizado diversas contribuições de forma voluntária. Outrossim, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove eventual incapacidade civil da apelante que possa invalidar o ato. A sentença, portanto, reconheceu, com acerto, que as contribuições foram realizadas no exercício da fé e da livre adesão aos preceitos estatutários da organização religiosa, inexistindo elementos que evidenciem abuso, imposição, chantagem ou exploração de vulnerabilidade, motivo pelo qual, rejeito a pretensão da parte apelante. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5007923-23.2025.4.02.0000

ID: 331574380

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007923-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRA AZUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERLITO RUI GOMES S. N. JUNIOR

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JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES

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JOSE GERALDO PINTO JUNIOR

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LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

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Agravo de Instrumento Nº 5007923-23.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : PEDRA AZUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO PINTO JUNIOR (OA… Agravo de Instrumento Nº 5007923-23.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : PEDRA AZUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO PINTO JUNIOR (OAB ES008778) ADVOGADO(A) : JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A) : NERLITO RUI GOMES S. N. JUNIOR (OAB ES005986) DESPACHO/DECISÃO CARLOS LIMA CONSTRUTORA S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5002151-33.2024.4.02.5006, delimitou o suposto interesse da UNIÃO na presente demanda como a única questão jurídica a ser decidida. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 98.1 ): “ Cuida-se de ação ajuizada por CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, objetivando, inclusive em sede liminar, a anulação / suspensão dos leiloes designados para os dias 24/04/2024 e 09/05/2024. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (Evento 3 - DESPADEC1), sendo posteriormente deferido parcialmente (Evento 19 - DESPADEC1). A única e exclusiva questão jurídica que levou este Magistrado a indisponibilizar o bem foi assegurar que a UNIÃO FEDERAL, que possui (pelo menos) uma execução fiscal em face da Autora, manifeste a sua concordância com a adjudicação / transferência do bem para o adquirente. Esta postura conservadora se justifica porque o bem alienado era garantidor de uma dívida para com ela (UF) e havia a expectativa de que eventual saldo seria a ela disponibilizado. Eventuais dívidas ou discussões oriundas deste, ou de qualquer outro título, entre as partes CARLOS LIMA e BNDES não serão apreciadas nesta demanda. Reitero. A única questão é verificar a existência de eventual interesse da UF neste feito. Pois bem. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. O BNDES requereu a oitiva de testemunhas ( evento 76, PET1 ) e a parte autora requer a realização de prova pericial para ser apurado o valor do saldo devedor da Cédula de Crédito Industrial junto ao banco réu ( evento 84, PET1 ). Conforme acima relatado, entendo não haver necessidade de se provar qualquer fato além daqueles que podem ser elucidados por meio dos documentos acostados aos autos ou por meio dos esclarecimentos ventilados na contestação e exordial, caso em que a manifestação da UNIÃO FEDERAL é o elemento faltante para que este Juízo possa formar o seu convencimento. Assim, com base nos artigos 371 e 443, I do CPC, indefiro a produção das provas pericial e testemunhal. [...] Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL / Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar acerca da existência de seu interesse nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso em que deverá requerer seu ingresso no feito por meio de uma das figuras processuais admissíveis, ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na demanda. Transcorrido o prazo: a) COM manifestação positiva de interesse: venham conclusos para decisão, inclusive eventual revisão da tutela concedida; ou b) SEM manifestação ou com manifestação negativa, venham conclusos para sentença. Intimem-se ” – grifos no original. Posteriormente, tal fundamentação foi complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração da empresa ora agravante apenas para sanar erro material, nos seguintes termos ( 127.1 ): “[...] No caso em questão, a embargante alega que houve contradição na decisão proferida no evento 98, DESPADEC1 , uma vez que registrou que o deferimento da indisponibilidade do bem questionado nos autos foi para assegurar a análise de eventual interesse da União na demanda. Entretanto, na decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , o Juízo afirmou que tal medida estava sendo deferida para evitar eventual prejuízo à parte autora. Sustenta, ainda, que a referida decisão incorreu em omissão, uma vez que afirmou que a única questão a ser apreciada no presente feito seria verificar a existência de eventual interesse da união. Com razão a embargante. De fato, ocorreu um simples erro material que acarretou alguma obscuridade. Na decisão do Evento 19 a União Federal ainda não tinha conhecimento da lide, então foi assegurado ao autor que o bem adjudicado não fosse imediatamente disponibilizado após o leilão para evitar prejuízo na execução fiscal em andamento. Essa questão é meramente processual, para assegurar o resultado útil do processo. Posteriormente, no Evento 98 foi determinada a intimação da União Federal para que se manifestasse acerca de seu interesse, caso em que a resposta da UF influenciará decisivamente os rumos do processo. Essa é a única e exclusiva questão jurídica (de mérito, portanto) a ser decidida. A anterior é processual. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para, SEM CONFERIR QUAISQUER EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER UM ERRO MATERIAL, bem como SANAR QUALQUER DÚVIDA, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO, ACRESCENTAR O SEGUINTE TRECHO no início do terceiro parágrafo da decisão constante do Evento 98: ‘Além da questão processual constante do Evento 19, a única e exclusiva questão jurídica...’ Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados [...]” – grifei. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) existem várias outras questões essenciais a serem julgadas no processo, a exemplo da nulidade ou não do procedimento de consolidação da propriedade em favor do BNDES; (ii) o indeferimento da prova pericial representa cerceamento de defesa ( 1.1 ). É o sucinto relatório. Decido. O presente recurso não se mostra admissível, porque a decisão saneadora que delimita as questões de direito e indefere o pedido de provas pericial e testemunhal não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988). Nesse sentido, mutatis mutandis , vale a pena conferir: “ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU QUESITOS QUE SERÃO OBJETO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15, bem como sobre a aplicação do princípio da taxatividade mitigada ao caso, na forma da jurisprudência do STJ. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora se admita a mitigação da taxatividade instituída pelo art. 1.015 do CPC/15, no caso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC/15, uma vez que, de acordo com o seu livre convencimento, o Juízo pode, inclusive, decidir em sentido contrário às conclusões do perito. 3. Ademais, conforme o art. 370, do CPC/15, cabe ao julgador indeferir, fundamentadamente, a realização de diligências inúteis ou protelatórias. No caso, o Juízo entendeu que a Agravante não demonstrou suficientemente que quesitos indeferidos dependem de conhecimento especial de técnico ou são necessários em face de outras provas produzidas, especialmente a documental. Portanto, a princípio, de fato, não há que se falar em prejuízo com o indeferimento de parte dos quesitos apresentados pela Agravante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1.025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento ". (TRF2, AI 5006977-90.2021.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, julgado em 08/03/2022); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão atacada trata de matéria que, por não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não é impugnável mediante o recurso de Agravo de Instrumento e que deve ser, oportunamente, arguida em preliminar de Apelação eventualmente interposta ou em suas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes desta 6ª Turma Especializada e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento não conhecido". (TRF2, AI 5015490-81.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, julgado em 09/08/2021). Desse modo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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