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"5007020-04.2024.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 5007020-92.2016.8.13.0313

ID: 330264318

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5007020-92.2016.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACOUGUE E SUPERMERCADO SOUZA LTDA ADENILTON DOMINGOS DE SOUSA ADIMAR FONSECA DE ARAUJO AFONSO ERMELINDO MOREIRA DA SILVA ALEFFE BISPO LIMA ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO ALLAN KLEVER ANDRADE AMANDA MARTINS LOURES ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA ANTONIO WELLINGTON SILVA PEREIRA ATLE SUPERMERCADO LTDA AVIVAR ALIMENTOS LTDA BANCO BRADESCO S/A E OUTROS BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BELMINDA MARIA LOMAR VIEIRA BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA BRENO GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA BRF S.A. BUNGE ALIMENTOS S/A CAFE TRES CORAÇÕES S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA ALVES FERREIRA CAMILLA LANA ROSA CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CARLOS HENRIQUE GOMES SOARES CEMIG DISTRIBUICAO S.A CLAUDINEIA RODRIGUES LIMA CLEUSA RIBEIRO DA SILVA DAYANNA LUIZA DA SILVA ASSIS DAYVID ALVES SANTOS DE OLIVEIRA DENISE FERREIRA RAMOS DIEGO JUNIOR DE OLIVEIRA DILCILENE DA SILVA SOUZA EDILAMAR SOARES MARTINS ALMEIDA EDIVANA ALVES MIRANDA SILVA EDNA MARTA FONSECA EDSON DA SILVA EDUARDO NONATO DA SILVA ELISANGELA OTT GARNIEL ERICA MIRANDA COSTA FERNANDO LIMA & CIA LTDA FLORIANO JOSE PIO GABRIEL NEVES ROCHA GESSY CONRADO ALENCAR JUNIO GLEIDSON VENCESLAU DIAS GLEISLAINE FERREIRA SOUZA GLEISMAR MORAIS DA SILVA GRENES DE SOUZA FERNANDES HELIO VIEIRA DE MOURA IGOR SANTIAGO FERNANDES SUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE GEMA DE MINAS LTDA INDUSTRIA E COMERCIO SANTOS MACIEL LTDA - EPP IRLAINE DOS SANTOS ALVES ISABEL APARECIDA DO CARMO LIMA IZABELE CRISTIANE PINTO DA SILVA JAICKSON DA SILVA XAVIER JEAN CLERMOND LAGUERRE JEICKSON DA SILVA XAVIER JHONATAN PATRICK JUSTINO JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JONATHAN FERRAZ RAMOS JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FARIA JOSE DE SOUZA MARTINS JOSE DO CARMO FIRMINO JOSE HELIO DE OLIVEIRA JOSIEL MOREIRA DE ALMEIDA JOSIEL OLIVEIRA SOUSA JUSSARA BOTELHO VARGAS FREITAS KENIA TEIXEIRA BONIFACIO LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. LEANDRO JOSE DA SILVA LEANDRO SILVA SANTOS LEITE E CIA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LUCIA HELENA DE SOUZA MACHADO LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA LUCIO HENRIQUE COURA MIRANDA LUIZ CARLOS FERREIRA MANUEL JOAQUIM NEVES ALVES DE ALMEIDA MARCIA APARECIDA DE ASSIS MARCO ANTONIO DE SOUZA MADUREIRA MARCOS PAULO GOMES MARCUS VINICIUS BONIFACIO MARIA D APARECIDA DO NASCIMENTO MARIA HELENA DA PENHA MARLENE SANTOS DIAS GOMES MILLENA GOMES TAVEIRA NATHALIA CARVALHO DE OLIVEIRA MIGUEL NEILA SILVA ALMEIDA NILCIA APARECIDA LOPES DE SOUZA PANDURATA ALIMENTOS LTDA PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA PATRICIA LEAL DA SILVA PEPSICO DO BRASIL LTDA POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA POSTO GT LTDA PREDILECTA ALIMENTOS LTDA QUIMICA AMPARO LTDA RAFAELA FERNANDES DE SOUSA REK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP RILDO PEREIRA OLIVEIRA ROBERT ANDRADE OLIVEIRA ROBERTA SILVA BICALHO SOUZA ROCHA E RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RODRIGO DOS SANTOS SOUZA RONARA FERREIRA SILVA RONILTON RAMOS DA SILVA ROSANGELA APARECIDA RAMOS GONCALVES ROSANGELA MARIA DE CALES SOUSA ROSELI PORTILIO LEAO DA SILVA ROSEMARY DO NASCIMENTO ROCHA ROSILENE DE MELO NEIVA RUANA ALVES BASTOS PEREIRA SA GONDOLAS DE ACO LTDA SILAS JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA SUPER GLOBO QUIMICA LTDA - EPP SUPERMERCADO BARBOSA E SANTOS LTDA - ME TATIANE PIEDADE DE OLIVEIRA SOUZA TAYLANE APARECIDA SOUZA SANTOS SILVA THARLES RAINONY GOUDINHO FRADE VALTENCYR BARBOSA DE ALMEIDA VANUSA APARECIDA BARCELOS SILVA VICTOR CAIEIRO DE SOUZA WANDERSON BATISTA DA SILVEIRA WASHINGTON PAULO VASCONCELOS WEMERSON BATISTA SILVA, ZILMA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLEIDE DA CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN PEREIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007020-92.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: ATLE SUPERMERCADO LTDA CPF: 09.210.174/0001-53 e outros RÉU: SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se da Recuperação Judicial requerida por ATLE SUPERMERCADOS LTDA., AÇOUGUE E SUPERMERCADO SOUZA LTDA., REK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI – EPP, SUPERMERCADO BARBOSA E SANTOS LTDA – ME e ROCHA E RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME em 29/09/2016, cujo o processamento foi deferido na Decisão de ID 14025659, proferida em 04/10/2016. As Recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial no ID 16391753, o qual foi aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/09/2017, instalada em 2º convocação (ID 30384507). Na Decisão de ID 31906162, prolatada em 18/10/2017, foi homologado a aprovação do referido plano e concedido a Recuperação Judicial requerida pelas Devedoras, sendo dispensada a apresentação de certidões negativas fiscais para fins da homologação do PRJ. Em 18/07/2018, o Administrador Judicial noticiou o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial pelas Recuperandas, diante da ausência do pagamento integral da Classe I –Trabalhista e da ausência do início dos pagamentos da Classe IV- ME/EPP, o qual o PRJ previa que o período de carência se encerrava em abril de 2018 (ID 47663182). Posteriormente, na Decisão de ID 53020060, foi determinada a instauração de incidente único para tratar as habilitações de crédito de natureza trabalhista, especialmente as trazidas aos autos por intermédio de ofícios advindos da justiça do trabalho, bem como foi determinada a intimação das Recuperandas para regularizarem as pendências apontadas no relatório apresentado pela AJ. No ID 56391583, foi apresentado o 2º Relatório de Cumprimento do PRJ, indicando o pagamento de 58,24% dos créditos da Classe I - Trabalhistas, 0,0% da Classe III – Quirografário e 22,11% da Classe IV- ME/EPP. Em 05/06/2019 (ID 71786525), a Administração Judicial apresentou o 3º Relatório de Cumprimento do Plano, apurando que houve o pagamento de 63,41% dos créditos da Classe I - Trabalhistas, 0,0% da Classe III – Quirografário e 29,91% da Classe IV- ME/EPP. Na ocasião, a AJ pontuou que as Recuperandas se encontravam em atrasado com diversas parcelas previstas no PRJ. Assim, na Decisão de ID 92466400, foi determinada a intimação das Devedoras para comprovar a quitação dos credores das Classes I e IV, sob pena de convolação desta Recuperação Judicial em Falência. Contudo, tal determinação não foi cumprida. As Recuperandas peticionaram no ID 99305170, requerendo autorização para alienação de um ponto comercial e equipamentos, pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) – valor inclusive superior ao valor apurado pelo Oficial de Justiça (ID 107785998) -, sob o fundamento de que o dinheiro obtido com a referida venda seria usado para “locação de nova loja e pagamento dos credores em curso”. Após oitiva da Administração Judicial (ID 108146568) e do Ministério Público (ID 109894038), o pedido de alienação foi deferido na Decisão de ID 109971385, condicionado ao depósito da quantia apurada em conta judicial vinculada aos autos até que fosse apresentado plano de ação pelas Recuperandas, detalhando as previsões de pagamento dos credores e os gastos para abertura da nova loja. A alienação foi realizada pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), tendo os valores sido depositados em conta judicial vinculada a estes autos (IDs 116563922, 120797290 e 125270360). Em 01/06/2020, no ID 117955940, as Devedoras pleitearam a suspensão do prazo dos pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial, em razão da pandemia ocasionada pelo Covid-19. Em seguida, foi apresentado o 4º Relatório de Cumprimento do PRJ, indicando o pagamento de 95,17% da Classe I - Trabalhista, não tendo sido realizados mais pagamentos das demais classes (ID 3022906491). Neste contexto, tendo em vista o impasse que envolve este procedimento, especialmente em relação ao cumprimento do PRJ e a apresentação dos Relatórios pela Auxiliar anteriormente nomeada, foi determinada a substituição da Administração Judicial, nomeando, para tanto, PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS como nova Auxiliar do Juízo (ID 9487876420). A nova Administradora Judicial apresentou manifestação no ID 9574971782, apresentando relatório integral do processado nestes autos, pontuando o reiterado descumprimento do PRJ por parte das Recuperandas e requerendo a intimação destas para comprovarem o integral cumprimento das obrigações decorrentes do referido plano. No ID 9580309576, o antigo AJ apresentou o Relatório Final Circunstanciando, apontando que as Recuperandas cumpriram os pagamentos dos credores da Classe I – Trabalhista que informaram seus dados bancários. Contudo, não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento dos credores da Classe III - Quirografário, bem como houve apenas o pagamento parcial dos credores da Classe IV – ME/EPP. Em ID 9602469493, a Administradora Judicial reiterou seu pedido anterior (ID 9574971782), para que haja a intimação do ex-AJ para juntar aos autos os comprovantes de pagamentos que foram utilizados para a elaboração do Relatório Circunstanciado constante dos IDs 9580315228 a 9580311346. Posteriormente, no ID 10180815587, diante do julgamento parcial procedente do Incidente Unificado de nº 5011235-43.2018.8.13.0313, foi determinada a intimação da Administração Judicial para apresentar novo relatório versando sobre a execução do Plano de Recuperação homologado, nos termos do art. 63, III, da Lei 11.101/05. Após intimada, no ID 10250157324, a Administradora Judicial apresentou Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (art. 22, II, “a”, da Lei 11.101/05), apontando que a análise dos documentos apresentados pelas Devedoras não permite concluir que estas cumpriram com as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos créditos trabalhistas, quirografários e ME/EPP. Na ocasião, a AJ também apresentou Relatório de Visita aos estabelecimentos das Recuperandas, no qual aponta que foi constatado apenas uma pequena mercearia em atividade pelo GRUPO ODELOT, a qual, conforme mencionado pela gerente, não gera receita suficiente para quitar suas obrigações com os credores, sendo necessários os aportes financeiros enviados pelo sócio Adalton Toledo de Lima, que reside no exterior (ID 10250172616). Paralelamente, diversos credores vêm se manifestando nestes autos, informando a ausência de pagamento de seus créditos e pleiteando a intimação das Recuperandas para efetuar os pagamentos ou comprová-los, sob pena de convolação da RJ em falência, conforme depreende-se dos IDs 10260344609, 10269085482 e 10291232785. Em Despacho de ID 10294793618, as Recuperandas foram intimadas acerca do Relatório de Cumprimento do Plano e das manifestações dos credores. Contudo, quedaram-se inertes. Os credores se manifestaram novamente nos IDs 10300153468, 10308484914, 10314867312, 10340222773 e 10357100762, requerendo nova intimação das Recuperandas para comprovar os pagamentos dos seus créditos, conforme o Plano de Recuperação Judicial homologado. No ID 10397197526, as Recuperandas foram novamente intimadas para comprovar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Entretanto, mais uma vez, quedaram-se inertes, conforme decurso de prazo certificado no ID 10428182541. Nos IDs 10410159262 e 10427814098, os credores BANCO SANTANDER e MGE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. requereram a convolação deste procedimento recuperatório em falência, diante do descumprimento do plano e da inércia das Devedoras em cumprirem as intimações que lhe foram endereçadas por este Juízo. Posteriormente, no ID 10425986403, as Recuperandas requereram a habilitação de nova Procuradora nos autos e a devolução de prazo para cumprir as diligências requeridas, ao fundamento de que “a patrona anteriormente habilitada declinou o patrocínio da causa”. Entretanto, não houve a juntada de qualquer documento que comprovasse a renúncia do mandato pela referida procuradora, mas tão somente a apresentação de substabelecimento sem reservas constituindo novos advogados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REJEIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE PRAZO Inicialmente, passo a análise do pleito de ID 10425986403, no qual as Recuperandas requereram a devolução de prazo para cumprir as diligências requeridas, diante da constituição de nova Procuradora. Pois bem. Recorda-se que a Administradora Judicial e os credores, em diversas oportunidades, apontaram que as Recuperandas não efetuaram os pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial. Assim, houve sucessivas intimações das Recuperandas para comprovar o cumprimento do referido Plano. Contudo, elas quedaram-se inertes, sendo, inclusive, certificado decurso de prazo no ID 10428182541. Destaca-se que, apenas após os transcursos reiterados dos prazos é que as Recuperandas se manifestaram no ID 10425986403, requerendo a habilitação de nova Procuradora nos autos e a devolução de prazo para cumprir as diligências requeridas. Entretanto, sequer justificaram sua inercia ou fundamentaram o pedido de devolução de prazo, o que inviabiliza o seu deferimento. Cabe pontuar que a mera constituição de novo Procurador não enseja na devolução de prazo para praticar atos processuais, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. 2. É desnecessária a notificação do réu especificamente para se manifestar se deseja prosseguir com o defensor dativo. O acusado pode, a todo tempo, nomear defensor de sua confiança, nos termos do art. 263 do CPP. 3. Na espécie, o réu foi assistido por advogado dativo, o qual foi intimado do acórdão de apelação em 14/1/2020. Assim, o prazo quinzenal de interposição do especial se encerrou em 29/1/2020, mas apenas em 17/2/2020 houve o ajuizamento do recurso por defensor constituído, a evidenciar sua manifesta intempestividade. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.150/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Pontua-se, inclusive, que as Recuperandas nem ao menos esclareceram, especificamente, acerca de quais diligências se pretende a devolução de prazo, se limitando apontar genericamente o termo “diligencias requeridas”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido das Recuperandas de ID 10425986403, acerca da devolução de prazo. Verifica-se que o indeferimento do referido pleito não acarreta em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as Recuperandas foram devidamente intimadas por meio do procurador regularmente constituído nos autos, não havendo qualquer informação nos registros processuais de que este tenha renunciado ao patrocínio da causa até o momento das intimações. Ressalte-se, ainda, que a manifestação da Recuperanda informando a constituição de nova Procuradora ocorreu apenas após o transcurso dos sucessivos prazos concedidos para comprovar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dando continuidade, dou início ao exame dos requerimentos de IDs 10410159262 e 10427814098, nos quais os credores BANCO SANTANDER e MGE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. pleitearam a convolação deste procedimento recuperatório em falência, diante do descumprimento do plano. Pois bem. Cabe pontuar que o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas no ID 16391753 e ajustado durante a AGC (ata de ID 30385261), prevê as seguintes condições de pagamentos: Classe I - Trabalhista: pagamento integral, carência de 6 meses contados a partir da homologação e pagamento em 12 parcelas mensais iniciados após o período de carência; Classe II - Garantia real: deságio de 70%, carência de 36 meses contados a partir da homologação e pagamento em 120 parcelas mensais iniciados após o período de carência; Classe III - Quirografário: deságio de 70%, carência de 24 meses contados a partir da homologação do plano e pagamento em 132 parcelas mensais iniciados após o período de carência; e Classe IV - ME/EPP: deságio de 50%, carência de 6 meses a partir da homologação do plano, parcelamento de 24 meses iniciados após o período de carência: “11. CONSIDERAÇÕES SOBRE FORMA DE EXTINÇÃO DOS CREDORES TRABALHISTAS Por tratar-se de verba de extrema importância, durante toda sua vida mantiveram-se no mercado, sempre utilizando mão-de-obra qualificada e dando retorno para os seus clientes e para a sociedade em geral. Considerando a importância dos empregados para o bom funcionamento das empresas Recuperandas, entende-se que é possível exigir o mínimo dos colaboradores. Conforme apresentado aqui, faz-se necessário sobre o pagamento das verbas trabalhistas, carência de 03 meses após a homologação do plano e parcelamento em 09 meses, após a carência, para o pagamento da primeira prestação para os credores, com taxa de juros de 0,5% ao mês, para a continuidade da atividade sem maiores prejuízos aos trabalhadores, tudo conforme planilha de pagamento anexa. 12. FORMA DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS Para esta classe de credores, propõe os seguintes critérios de liquidação das dívidas: Desconto (deságio) de 70%; Carência de 24 meses após a homologação do plano; Parcelamento de 132 meses, após a carência, para o pagamento da primeira prestação para os credores; juros de 0,5% ao mês, correção mensal INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor; considerando-se como passivo o montante encontrado pelo Administrador Judicial, ou ainda a ser definido em eventual impugnação; 13. FORMA DE PAGAMENTO AOS CREDORES COM GARANTIA REAL. Para esta classe de credores, propõe os seguintes critérios de liquidação das dívidas: Desconto (deságio) de 70%; Carência de 36 meses após a homologação do plano; Parcelamento de 120 meses, após a carência, para o pagamento da primeira prestação para os credores; juros de 0,5% ao mês, correção mensal INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor; considerando-se como passivo o montante encontrado pelo Administrador Judicial, ou ainda a ser definido em eventual impugnação; 14. FORMA DE PAGAMENTO AOS CREDORES ME E EPP Desconto (deságio) de 50%; Carência de 6 meses após a homologação do plano; Parcelamento de 24 meses, após a carência, para o pagamento da primeira prestação para os credores; juros de 0,5% ao mês, correção mensal INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor; considerando-se como passivo o montante encontrado pelo Administrador Judicial, ou ainda a ser definido em eventual impugnação” (Plano de Recuperação Judicial – ID 16391753) “Beatriz Lourenço dos Santos (OAB/MT 10.819) que realizou uma breve apresentação da história do grupo empresarial, bem como apresentou as principais cláusulas integrantes do Plano de Recuperação. Ainda em sua explanação, informou a necessidade de fazer ajustes ao plano, especificamente modificação na forma de pagamento dos credores da Classe I – Trabalhistas, sendo alterada a carência originalmente prevista de 3 meses após a homologação do Plano de Recuperação Judicial e pagamento em 9 meses, após a carência, sendo alterado para o período de carência de 6 meses após a homologação e prazo estendido para 12 meses, mantendo a taxa de juros de 0,5% a.m.” (Ata da AGC – ID 30385261) Deste modo, tendo em vista que o PRJ em questão foi homologado em 18/10/2017 (ID 31906162), os pagamentos deveriam ter tido início e finalizados nas seguintes datas: Classe I: fim do prazo de carência em 18/04/2018 e encerramento dos pagamentos em 18/04/2019; Classe II: fim do prazo de carência em 18/10/2020 e encerramento dos pagamentos em 18/10/2030; Classe III: fim do prazo de carência em 18/10/2019 e encerramento dos pagamentos em 18/10/2030; e Classe IV: fim do prazo de carência em 18/04/2018 e encerramento dos pagamentos em 18/04/2020. Contudo, a análise dos autos demonstra que as Recuperandas não realizaram os pagamentos da forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, tendo, reiteradamente descumprindo-o. Descumprimento do pagamento da Classe I - Trabalhista Em 18/07/2018, o AJ ponderou acerca da ausência de pagamentos de diversos credores da Classe I – Trabalhista, sendo que cerca de 192 credores de 269 ainda não tinham sequer começado a receber os seus créditos, tendo o prazo de carência se encerrado há 3 meses da apresentação do relatório em questão. Veja-se o trecho da notificação extrajudicial elaborada pelo AJ e encaminhado as Recuperandas, conforme depreende-se do ID 47663299: “Diante das informações encaminhadas a este AJ, no que tange aos comprovantes de pagamentos aos credores alocados na classe I- Trabalhistas, vimos solicitar esclarecimentos quanto a ausência de pagamento de 197 credores, sendo que foi contatado o pagamento de apenas 72, de um total de 269 credores, bem como quanto da ausência da atualização monetária estabelecida no PRJ nos pagamentos;” Os demais relatórios apresentados pelo antigo Administrador Judicial demonstram que as Recuperandas não regularizaram completamente os pagamentos previstos no plano (IDs 56391583, 71786525, 3022906491 e 9580309576), visto que somente no relatório final de ID 9580309576, apresentado em 07/08/2022, foi apontada a quitação dos créditos trabalhistas daqueles credores que informaram seus dados bancários, os quais deveriam ter sido quitados em abril/2019, ou seja, cerca de 2 anos atrás. Destaca-se que, no referido Relatório, apesar do antigo AJ ter apontado a quitação dos créditos, ele também pontuou que remanesceram cerca de 5% dos credores da referida classe sem receberem o valor dos seus créditos, diante da não apresentação dos dados bancários. Veja-se: “Dos credores trabalhistas faltantes, não receberam os valores previstos, uma vez que estes não informaram os dados bancários ou compareceram para recebimento dos valores, restando impossibilitado seu pagamento. Assim, diante de todo exposto tem-se que a empresa cumpriu com os pagamentos de forma integral dos credores provenientes de verbas trabalhistas constantes no Quadro Geral de Credores.” (Relatório Final do antigo AJ – ID 9580309576) Entretanto, caso não haja informação dos dados da conta bancária pelo credor para fins de recebimento de seu crédito, o depósito da quantia em conta judicial remunerada é um dever das Recuperandas. Este é o entendimento jurisprudencial: Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de recuperação judicial, reconhecida ineficácia de cláusula que extingue obrigações de terceiros e coobrigados perante credores garantidos, salvo expressa anuência. (...) A ausência de comunicação dos dados bancários não implica na exoneração da obrigação por parte das recuperandas quanto a credores trabalhistas, devendo os valores ser depositados em juízo, em conta remunerada. Condicionar o pagamento desta classe de créditos à prestação de informações bancárias cria risco de extrapolar-se o prazo limite de 1 ano a partir da homologação. Inteligência do art. 54 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020. Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, com determinação para que (...) (c) os créditos trabalhistas sejam pagos dentro do prazo de 1 ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial, inclusive mediante depósito judicial, quanto aos credores que não informem seus dados bancários. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074293-38.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Portanto, a ausência de depósito judicial da quantia devida aos credores que não informaram seus dados bancários no prazo estabelecido no PRJ é considerado como descumprimento do Plano, uma vez que a via adequada para pagamento, em caso de ausência dos dados bancários, é o depósito judicial da quantia. Destaque-se que, apenas após o encerramento da Recuperação Judicial, caso ainda existam recursos depositados judicialmente e que não tenham sido levantados pelos credores titulares, é que tais quantias poderão retornar as Recuperandas. Contudo, a situação é ainda mais alarmante, na medida em que, de modo diverso ao apontado no Relatório Final realizado pelo antigo AJ, o Auxiliar nomeado em substituição apontou que a análise dos documentos apresentados não permite concluir que as Recuperandas sequer cumpriram com as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos créditos trabalhistas (ID 10250157324). O novo AJ pontuou que, dentre os 295 credores trabalhistas, as Recuperandas não apresentaram comprovante de pagamento de 44 deles. Portanto, cerca de 15% dos credores da Classe I não tiveram seu pagamento comprovado. Destaca-se que, ainda acerca da referida classe, 66 credores receberam seus créditos em valores distintos do estabelecido no PRJ, conforme apontado pelo AJ. Veja-se trechos do referido relatório: “Esta auxiliar solicitou, por e-mail, os comprovantes referentes às declarações de quitação. Entretanto, até a data de fechamento deste relatório, o GRUPO ODELOT não apresentou a documentação solicitada. 12. Assim sendo, esta Administradora Judicial conclui os que documentos encaminhados, titulados “Declaração de Quitação”, não comprovam o cumprimento do PRJ, e estão apresentados no ANEXO II (Doc. 03 - ANEXO II - Declaração de Quitação dos créditos da Classe I) do presente Relatório. (...) Portanto, constata-se que para os 102 (cento e dois) credores acima relacionados, as Recuperandas não observaram as condições estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial sendo levado em consideração os valores indicados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que estão apresentados no ANEXO III (Doc. 04 - ANEXO III - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho da Classe I) do presente Relatório. (...) Portanto, constata-se que para os 67 (sessenta e sete) credores acima relacionados, as Recuperandas não observaram as condições estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial sendo levado em consideração os valores indicados nos Acordos de verba trabalhista. (...) Portanto, constata-se que para os 66 (sessenta e seis) credores trabalhistas acima relacionados, as Recuperandas não observaram as condições, atualizações e datas de pagamento estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial. (...) Portanto, constata-se que para os 44 (quarenta e quatro) credores trabalhistas acima relacionados, as Recuperandas não cumpriram com o pagamento dos créditos estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial.” Desta forma, constata-se que, apesar do relatório final elaborado pelo antigo AJ, as Recuperandas não comprovaram a quitação integral dos créditos trabalhistas sujeitos à Recuperação Judicial, conforme laudo apresentado no ID 10250157324. Descumprimento do pagamento da Classe IV – ME/EPP Recorda-se que, em 18/07/2018, o AJ pontuou que as Recuperandas ainda não tinham dado início aos pagamentos dos credores da Classe IV – ME/EPP, os quais deveriam ter sido iniciados a partir de abril/2018, ou seja, mais de 3 meses de atraso. Veja-se o trecho do ID 47663299: “Ademais, solicitamos esclarecimentos quanto a não terem sido iniciados os pagamentos aos credores alocados na Classe IV- ME E EPP, visto que estes possuíam o mesmo período de carência dos credores trabalhistas, tendo, portanto, expirado no mês de abril de 2018.” No relatório final apresentado pelo antigo Auxiliar do Juízo (ID 9580309576), também foi apontado que, até aquele momento (17/08/2022), houve apenas o pagamento parcial dos credores da Classe IV, os quais já deveriam terem sido quitados integralmente desde 2020. Veja-se: “Neste passo, aplicado o deságio, o saldo devedor da classe III- Quirografária em Reais passou a figurar no valor de R$2.760.840,94 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Assim sendo, até o momento não foram apresentados pela devedora quaisquer comprovantes de pagamento dos credores alocados na referida classe. (...) No que concerne a Classe IV-ME E EPP, pode-se verificar nos relatórios apresentados que os pagamentos estão em andamento pela recuperanda. (...) Por fim, insta salientar que ainda existem 15 credores que ainda não tiveram quaisquer pagamentos realizados pela recuperanda até o momento em relação aos seus respectivos créditos. Assim, até o momento 58,93% dos credores estão com o pagamento em andamento, 1429% tiveram seus créditos quitados integralmente e 26,79% não teve quaisquer pagamentos realizados.” Em novo relatório de Cumprimento do Plano elaborado pelo AJ nomeado em substituição ao anterior (ID 10250157324), foi apontado que, no que concerne a classe IV, dos 57 credores, 47 receberam seus créditos em valores diversos do acordado e 9 sequer receberam algum importe, diante da ausência de apresentação de comprovantes. Observa-se, portanto, que tanto o antigo AJ quanto o seu substituto concordaram acerca da ausência do pagamento integral dos credores da Classe IV – ME/EPP, em evidente descumprimento ao previsto no Plano de Recuperação Judicial. Descumprimento do pagamento da Classe III – Quirografários Muito embora as obrigações da Classe III tenham prazo de carência de 24 meses, ou seja, seu vencimento se deu posteriormente ao prazo de fiscalização, ainda assim verifica-se o descumprimento por parte da Recuperanda no que concerne as condições de pagamento previstas no PRJ para a referida Classe. No relatório final apresentado pelo antigo Auxiliar do Juízo (ID 9580309576), também foi apontado que, até aquele momento (17/08/2022), não tinha sido apresentado qualquer comprovante de pagamento dos credores da Classe III, cujo período de carência se encerrou em outubro/2019. Veja-se: “Neste passo, aplicado o deságio, o saldo devedor da classe III- Quirografária em Reais passou a figurar no valor de R$2.760.840,94 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Assim sendo, até o momento não foram apresentados pela devedora quaisquer comprovantes de pagamento dos credores alocados na referida classe.” Tal informação foi confirmada pelo novo AJ no ID 10250157324, ocasião em que foi informado que, na Classe III, nenhum credor foi integralmente pago, visto que, dos 122 credores, não foram apresentados comprovantes de pagamento de 82 e 40 foram pagos em valores distintos do estabelecido no PRJ. Pontua-se que as Recuperandas, atualmente, não possuem credores com garantia real, motivo pelo qual deixo de tecer considerações acerca da referida classe. Diante do quadro delineado, constata-se que as Recuperandas descumpriram reiteradamente as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, deixando de comprovar o pagamento integral dos créditos trabalhistas e realizando pagamentos em valores divergentes do pactuado, tanto na Classe I quanto nas demais classes de credores. A expressiva quantidade de credores sem a devida quitação ou com pagamentos irregulares evidencia a inobservância das obrigações assumidas, demonstrando a desídia das Recuperandas. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe destacar, ainda, que este Juízo, em diversas ocasiões, oportunizou que as Recuperandas comprovassem a cumprimento do PRJ, conforme será delineado a seguir. Em Decisão proferida em 02/10/2018 (ID 53020060), ou seja, durante o biênio fiscalizatório, foi determinada a intimação das Recuperandas para regularizar as pendências apontadas no 1º Relatório de Cumprimento do Plano, comprovando os pagamentos. Contudo, apesar de devidamente intimada, as Devedoras, não realizaram a referida comprovação. Posteriormente, na Decisão de ID 92466400, proferida em 13/11/2019, após o encerramento do prazo para quitação integral dos créditos da Classe I e parcial da Classe IV, determinei nova intimação das Devedoras para comprovarem a quitação dos credores das referidas classes, sob pena de convolação desta Recuperação Judicial em Falência. Entretanto, as Recuperandas, mais uma vez, não cumpriram a determinação supracitada. No Despacho de ID 10294793618, as Recuperandas foram intimadas acerca do Relatório de Cumprimento do Plano apresentado pelo novo AJ (ID 10250157324), em que foi apontada a ausência de comprovação do cumprimento do PRJ. Entretanto, as Devedoras quedaram-se inertes. Ato subsequente, no ID 10397197526, as Recuperandas foram novamente intimadas para comprovar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Porém, mais uma vez, não cumpriram a referida determinação, conforme certificado no ID 10428182541. Observo que, mesmo após a constituição de nova Procuradora, as Recuperandas se limitaram a pleitear a devolução de prazo, não tendo apresentado qualquer documento hábil a comprovar o cumprimento do Plano. Ante o exposto, resta evidente que, apesar de inúmeras oportunidades concedidas por este Juízo, as Recuperandas não comprovaram o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, permanecendo inertes mesmo após sucessivas intimações e alertadas quanto à possibilidade de convolação em falência. Assim, verifica-se o descumprimento reiterado das obrigações assumidas, revelando-se inviável a continuidade da presente Recuperação Judicial. Além disso, cabe apontar também que o descumprimento do plano já foi, inclusive, suscitado por diversos credores em reiteradas oportunidades, conforme depreende-se dos IDs 10260344609, 10269085482, 10291232785, 10300153468, 10308484914, 10314867312, 10340222773 e 10357100762. Destaca-se que até os próprios credores tentaram diligencias com as Devedoras a fim de receberem seus créditos, porém, sequer foram respondidos. Observa-se trecho da petição de ID 10260344609: “No entanto, encerrado o período de carência com o início dos pagamentos do principal previsto para 18/10/2017, a Credora não recebeu ou identificou o pagamento das parcelas mensais relativa ao principal prevista para acontecer em 18/10/2019 (1/132) a 18/06/2024 (57/132). Diante desta informação a Credora diligenciou junto ao escritório que representa a Recuperanda buscando informações sobre o pagamento, contudo, sem resposta até o momento, conforme e-mail anexo. Assim, não se tendo notícias do pagamento das referidas parcelas, requer-se a intimação da Recuperanda efetue o pagamento das parcelas em aberto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou comprove seu pagamento, sob pena de CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA(...).” Neste mesmo sentido, também relatou outro credor no ID 10357100762: “Em que pese o adimplemento posterior das parcelas outrora pendentes, as Recuperandas encontram-se novamente em situação de evidente descumprimento das obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, uma vez que há a pendência de pagamento de parcelas desde Maio de 2024, ou seja, 7 parcelas do referido Plano. Nesse âmbito, é fulcral evidenciar, ainda, que foi tentado o contato por diversas vezes com as Recuperandas via e-mail (Doc. Anexo) com o intuito de suscitar esclarecimentos acerca dos pagamentos pendentes. Entretanto, sem nenhum retorno. Além disso, cumpre destacar que a Ilma. Administração Judicial, bem como outros credores relataram o descumprimento do plano pela recuperanda em diversas oportunidades.” Desde modo, considerando a desídia das Recuperandas quanto às determinações deste Juízo, as alegações dos credores e o Relatório apresentado pelo AJ, verifica-se o evidente descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial por parte das Recuperandas, o que enseja na convolação da presente Recuperação Judicial em Falência. DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CONVOLAÇÃO DA RJ EM FALÊNCIA Cabe citar que a Lei 11.101/05 prevê a convolação da Recuperação Judicial em falência quando identificado o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de Recuperação Judicial. Veja-se: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1odo art. 61 desta Lei. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. §1 Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. A jurisprudência do STJ e do TJMG também estão alinhadas neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. JULGADOR. CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em verificar a validade das cláusulas do plano aditivo de recuperação judicial aprovadas pela Assembleia Geral de Credores. 3. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole predominantemente contratual. 4. O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão. 5. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela validade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.702/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE ATIVOS CIRCULANTES - DETERIORIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE -CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL PELA EMPRESA - SOLICITAÇÃO DE CONVOLAÇÃO REALIZADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, IV, DA LEI FEDERAL 11.101/05. (...) - A teor da disposição do art. 73, IV, da Lei Federal 11.101/05, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.057732-4/002, Relator (a): Des. (a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Para além do descumprimento do Plano, rememoro que na inicial desde procedimento, as Recuperandas apontaram cerca de 10 estabelecimentos, incluído matrizes e filiais. Contudo, em 20/06/2024, a AJ apresentou Relatório de Visita aos estabelecimentos das Recuperandas, no qual aponta que foi constatado apenas uma pequena mercearia em atividade pelo GRUPO ODELOT, a qual, conforme mencionado pela gerente, não gera receita suficiente para quitar suas obrigações com os credores, sendo necessários aportes financeiros enviados pelo sócio Adalton Toledo de Lima, que reside no exterior (ID 10250172616). Ressalta-se também que o presente procedimento perdura por quase 10 anos, sendo que já houve a aprovação do plano há cerca de 8 anos. Todavia, até o momento não há a comprovação do pagamento integral nem da Classe I - Trabalhista, que deveria ter sido quitada há 6 anos atrás. Acrescenta-se ao exposto que este Juízo não desconhece que os arts. 61, §1º, 63 e 73, IV, da Lei 11.101/2005 preveem a possibilidade de convolação da Recuperação Judicial em Falência em caso de descumprimento do Plano ocorrida durante o biênio de supervisão judicial, ou seja, dois anos após a concessão da RJ, o qual já se encerrou no presente caso em 18/10/2019. Entretanto, ainda que o referido período já tenha se encerrado, os arts. 61, §1º, 63 e 73, IV, da Lei 11.101/2005 são aplicáveis ao presente caso, na medida em que caso seja comprovado que não houve o adimplemento de obrigações vencidas durante o período de fiscalização, a legislação impõe que o juiz decrete a falência do devedor. Logo, não há impedimento para a convolação da Recuperação Judicial em falência se a análise do descumprimento do plano, embora ocorrido dentro do biênio fiscalizatório, seja realizada somente após esse prazo. Assim, ainda que constatado posteriormente ao período de dois anos, desde que o inadimplemento se refira a obrigações com vencimento naquele intervalo, a convolação em falência é plenamente cabível. Neste sentido, é a doutrina e a jurisprudência do TJSP: Caso seja demonstrado que não houve efetivamente a satisfação de obrigação vencida no período de fiscalização, a norma imperativa determina que o juiz deverá decretar a falência do devedor. Não já óbice para sua decretação se o descumprimento do plano de recuperação, embora tenha ocorrido no prazo de dois anos, somente for apreciado posteriormente a esse período. Ainda que detectado após o período de dois anos de fiscalização judicial, desde que o descumprimento ocorra de obrigações vencidas no referido período, é possível a convolação em falência. (SACRAMONE. Marcelo Barbosa, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 5ª Ed. 2024, São Paulo. Saraiva. p. 390). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de recuperação judicial – Decisão que encerrou a recuperação ponderou sobre a possibilidade, no caso, de convolação em falência, por descumprimento do plano, a considerar que "sequer se sabe acerca do cumprimento", mantendo ulterior deliberação (fls. 7.614, de origem), que conferia o prazo de 30 dias para que demonstrasse o contrário, "sob pena de se convolar a recuperação judicial em falência. Inconformismo da recuperanda. Alegação de que realizou o pagamento de todas as parcelas do plano, aduzindo que se esgotou o prazo de supervisão judicial, e requerendo o encerramento da recuperação. Irresignação que não prospera. Não tendo sido encerrada a recuperação judicial no prazo de biênio, por culpa da própria devedora, cabe exclusivamente ao Juízo Recuperatório verificar a condições que acarretam a decretação da falência, nos termos do art. 73 e, no caso, especialmente do inciso IV. Decorrido o prazo do biênio sem que se encerre o processo de recuperação, por inércia da devedora, cabe exclusivamente ao Juízo Recuperacional decidir sobre o decreto falimentar. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual aos processos recuperatórios-falimentares (LREF, art. 75 § 1º). Recurso desprovido. Dispositivo: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o relator sorteado, que declara o voto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230468-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA – SENTENÇA DE CUMPRIMENTO – Sentença de cumprimento proferida após vencido o prazo do biênio previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005, sem analisar as questões suscitadas pela Administradora Judicial e os reclamos dos credores das classes II e III, sob o fundamento de que decorridos dois anos a decretação de encerramento é inevitável por expressa determinação legal – Impropriedade em se manter esse entendimento – Denúncias graves de esvaziamento do estabelecimento da devedora, mudança de endereço sem comunicação dos credores, ausência de licenças administrativas para o exercício da atividade no novo endereço, ausência de pagamento da primeira parcela anual devida aos credores das classes II e III – Manifestação pela quebra pelo Ministério Público – Denúncias ignoradas pelo Magistrado – Cumprimento decretado contra evidência nos fatos apresentados pelas partes – Recursos e reclamações de diversos credores não pagos no prazo concedido pelo plano recuperacional – Recursos providos – Interpretação pró-devedor que não se sustenta diante da gravidade dos fatos – Estado falimentar evidente – Descumprimento do plano antes da prolação da sentença de cumprimento – Falência decretada. Dispositivo: deram provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível 0199374-13.2008.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 30/05/2017) No caso em questão, observa-se que as Recuperandas descumpriram, inclusive, obrigações vencidas durante o biênio fiscalizatório. Recorda-se que os créditos da Classe I – Trabalhista deveriam ter sido quitados em 18/04/2019, antes do fim do referido biênio. Contudo, as Recuperandas não comprovaram o integral cumprimento dos pagamentos da referida classe, mesmo após sucessivas oportunidades para tanto. Além disso, conforme já apontado, no primeiro Relatório de Cumprimento do Plano apresentado pelo antigo AJ, apresentado em 18/07/2018 (durante o biênio fiscalizatório), foi noticiado o descumprimento do PRJ diante da ausência do pagamento integral da Classe I –Trabalhista e da ausência do início dos pagamentos da Classe IV- ME/EPP, o qual o PRJ estabelecia que o período se carência se encerrava em abril de 2018 (ID 47663299). Sendo que, em 02/10/2018, ou seja, durante o biênio fiscalizatório, foi determinada a intimação das Recuperandas para regularizar as pendências apontadas no 1º Relatório de Cumprimento do Plano, comprovando os pagamentos (ID 53020060). Porém, apesar de devidamente intimada, as Devedoras, não realizaram a referida comprovação. Logo, o reiterado descumprimento do Plano de Recuperação Judicial por parte das Devedoras teve início antes do fim do biênio fiscalizatório e abarca, inclusive, parcelas vencidas durante o referido período. Deste modo, resta comprovado que as Recuperandas descumpriram obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, inclusive aquelas com vencimento durante o biênio fiscalizatório previsto no art. 61, §1º, da Lei 11.101/2005. Verifica-se, ainda, que, não obstante as diversas oportunidades concedidas para regularização das inconsistências acerca do cumprimento do PRJ, as Devedoras permaneceram inadimplentes quanto às parcelas devidas, sobretudo à Classe I - Trabalhista, cujo prazo final expirou em 18/04/2019, antes do término do período de supervisão judicial. Nesse contexto, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, conclui-se que o descumprimento do plano durante o biênio fiscalizatório autoriza a convolação da Recuperação Judicial em Falência, mesmo que a constatação e a análise do inadimplemento tenham ocorrido após o prazo de dois anos, como ocorreu in casu. Assim, diante de todo o exposto e a imperiosa necessidade de resguardar os interesses dos credores, a convolação desta Recuperação Judicial em falência é medida que se impõe, devendo ser acolhidos os pedidos de IDs 10410159262 e 10427814098. III - DISPOSITIVO Diante das considerações acima expostas, CONVOLO em Falência a Recuperação Judicial de ATLE SUPERMERCADOS LTDA. (CNPJ: 09.210.174/0001-53), AÇOUGUE E SUPERMERCADO SOUZA LTDA. (CNPJ: 10.242.141/0001-74), REK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI – EPP (CNPJ: 18.984.882/0001-32), SUPERMERCADO BARBOSA E SANTOS LTDA – ME (CNPJ: 10.752.047/0001-65) e ROCHA E RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 17.234.687/0001-22), com fulcro no art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. FIXO o termo legal de Falência no 90º (nonagésimo) dia que antecede o pedido de Recuperação Judicial ressalvando a possibilidade de alteração diante de eventual protesto realizado anteriormente, nos termos do art. 99, II, da Lei 11.101/2005 MANTENHO e NOMEIO, como Administradora Judicial da Massa Falida, a PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.714.890/0001-36, representada por Otávio De Paoli Balbino, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 123.643, com endereço profissional na Avenida Brasil, 1666, 13º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-004, endereço eletrônico: contato@bbadvogados.com.br, FIXANDO sua remuneração no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o ativo arrecadado., observada a complexidade dos trabalhos a serem desempenhados pela Auxiliar, a teor do disposto no art. 24, § 1º da Lei 11.101/2005. DETERMINO a intimação da referida Administradora Judicial nomeada, para juntar aos autos o termo de compromisso, no prazo de 48 horas, bem como assumir imediatamente as funções previstas no art. 22, III da LRF e promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. DETERMINO a suspensão de todas as execuções e ações individuais contra o falido, sobre direitos e interesses relativos à Massa Falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05. DETERMINO a intimação dos sócios e administradores das Falidas, para, no prazo de 15 dias, prestarem as declarações previstas no art. 104, I, da Lei 11.101/05, diretamente à Administradora Judicial, com atenção ao art. 171 da mesma Lei e de seus bens, com a assinatura do termo de comparecimento. INTIME-SE os sócios das Falidas para apresentar a relação de credores (incluindo tributários e extraconcursais contraídos no curso da RJ), diretamente à Administradora Judicial e nos autos, sob pena de desobediência, no prazo de 5 dias. Após a apresentação da relação, DETERMINO a publicação do edital previsto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/05, contendo a íntegra da presente decisão e da Relação de Credores. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do edital de decretação da falência e convocação dos credores para que os credores das sociedades Falidas apresentem suas habilitações e/ou divergências de créditos, que deverão ser digitalizados e encaminhados diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail por ela informado ou outro meio de comunicação. Destaco que somente após a publicação do Edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05 é que eventuais impugnações/habilitações deverão ser distribuídas em autos apartados, como incidente da Falência, observando-se a forma estabelecida nos arts. 8º e seguintes da mesma Lei, com a advertência de que habilitações e impugnações protocolizadas nos autos da falência não serão apreciadas. Conforme art. 99, VI, da Lei 11.101/05, fica expressamente PROIBIDA a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das Falidas sem que haja expressa determinação deste Juízo. DETERMINO à secretaria para providenciar de imediato a abertura de incidente de Classificação de Crédito Público nos termos do art. 7º-A e proceder às INTIMAÇÕES das Fazendas Públicas Federal, Estadual (MG) e Municipal (Ipatinga). CONCEDO à presente decisão força de alvará autorizativo para que a Administradora Judicial, por si ou por meio de pessoas por ela indicadas, compareçam aos estabelecimentos das Falidas e em todo e qualquer local em que se encontrem bens da Falida para devida arrecadação sem que seja necessária autorização expressa deste juízo. DETERMINO que a Secretaria faça a consulta e implementação de indisponibilidade de bens em nome das sociedades Falidas, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, aguardando-se o envio de informações encontradas. DETERMINO que a Secretaria faça a consulta e implementação de bloqueio dos recursos das sociedades Falidas, via SISBAJUD, solicitando a constrição do dinheiro existente nas contas correntes e de qualquer aplicação que as Falidas possuam em instituição financeira subordinada à sua fiscalização. DETERMINO que a Secretaria faça a consulta e implementação de bloqueio, via RENAJUD, solicitando a restrição de transferência sobre veículos em nome das Falida. DETERMINO que a Secretaria faça a consulta ao INFOJUD, solicitando cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda das Falidas. DETERMINO, ainda, a expedição de ofícios: à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL solicitando que informem nos autos a existência de contas judiciais vinculadas a processos judiciais nos quais as Falidas, individualmente ou em conjunto, figuram como parte ativa ou passiva, consignando o número do processo, a vara, número da conta judicial e o respectivo saldo; aos CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES das Justiças Federal e Trabalhista, para que informem sobre ações em que as Falidas sejam partes; ao Registro Público de Empresas – JUCEMG, mediante cópia desta decisão para que proceda anotação de falência do registro das Devedoras, para que conste a expressão “falida”, a data da decretação da falência e inabilitação de que trata o art. 102 da Lei 11.101/05, mediante cópia desta decisão, com urgência; aos Cartórios de Protesto, para que apresentem nos Autos informação de todos os protestos ativos; à BOLSA DE VALORES solicitando informações sobre a existência de bens e direitos em nome das empresas falidas, ainda que eventualmente transferidos dentro do termo legal da quebra, fixado em 01/07/2016, anotando-se a indisponibilidade e intransferibilidade dos mesmos, até nova ordem deste Juízo, com a remessa de documentos comprobatórios de titularidade e de eventual transferência; ao SNIPER, para consulta dos dados das Falidas relativos aos sócios e instituições financeiras; às FAZENDAS PÚBLICAS da União, Estados de Minas Gerais, bem como o Município de Ipatinga/MG, o INSS e CEF/FGTS, na forma do inciso XIII e §2o da Lei 11.101/2005, para que informem ao Juízo a existência de eventuais créditos ou tributos a recuperar ou a serem restituídos em favor das Falidas, com especificação da natureza, origem, valor e data base do cálculo; a Receita Federal do Brasil, a fim que sejam disponibilizadas as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) das Falidas e dos respectivos sócios; e ao Banco Central para prestar informações referente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) referente às contas bancárias das Falidas. NOMEIO, como perito e contador, o Sr. Cleber Batista de Sousa, inscrito no CRC sob o número MG-055861, com endereço eletrônico: cleber@batistaeasssociados.com.br e endereço comercial na Av. Antônio Abrahão Caram, nº 820, bairro São José, CEP: 31275-000, em Belo Horizonte – MG, devendo o perito nomeado ser intimado para apresentar proposta de honorários de modo a figurar também como contador da Massa Falida. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. De modo a viabilizar a realização do ativo, NOMEIO, como leiloeiros públicos oficiais, para atuação em conjunto, responsabilizando-se solidariamente pelos atos, sem custos adicionais à Massa Falida, os Srs.: Alexandre Reis Pedrosa (JUCEMG 677), com endereço na Rua Campestre, 305, conj. 03, Bairro Sagrada Família - Belo Horizonte/MG, CEP: 31.030-140. E-mail: alexandreleiloeiro@gmail.com e site: www.alexandrepedrosaleiloeiro.com.br; e Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior (JUCEMG 565), com endereço na Rua Unaí, 200, Industrial - Contagem/MG, CEP: 32.220-350, E-mail: marcoantonio@marcoantonioleiloeiro.com.br e site: www.marcoantonioleiloeiro.com.br. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga-MG, 18 de Julho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5007020-92.2016.8.13.0313