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Anir Falk Gerhart x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 325624933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007763-61.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIR FALK GERHART

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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ANA LUISA SCHEUERMANN

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Apelação Nº 5007763-61.2023.8.24.0019/SC APELANTE : ANIR FALK GERHART (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5007763-61.2023.8.24.0019/SC APELANTE : ANIR FALK GERHART (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) APELADO : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) DESPACHO/DECISÃO Anir Falk Gerhart ajuizou “ Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ”, em face de UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com a Ré, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANIR FALK GERHART em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar, por consequência, que a ré se abstenha de promover descontos no benefício da autora; b) CONDENAR a parte ré a proceder à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em favor da parte autora, o qual deverá ser acrescido correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data de cada desconto, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), além de juros de mora pela SELIC, deduzindo-a do índice de correção monetária antes citado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), ou seja, agosto de 2022; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o proveito econômico é irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a verba em relação à autora, porquanto beneficiária de gratuidade de justiça (evento 4.1 ). ( evento 27, SENT1 ) Irresignada, a Autora interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para que: IV.1) Seja CONDENADA a associação Apelada ao pagamento de Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 52 do STJ) e correção Rua Getúlio Vargas, nº 400, Sala 404, Centro, Concórdia/SC, e-mail: analuisasch@yahoo.br monetária a partir da data da decisão que o estipulou (Súmula n.º 362 do STJ), observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a respeitável jurisprudência sedimentada desse Tribunal de Justiça, ou alternativamente, o valor que Vossa Excelências entenderem; IV.2) Seja a instituição Apelada condenada ao pagamento verba honorária sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento), também na esfera recursal, em razão do que dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil; ( evento 31, APELAÇÃO1 ) Decorrido o prazo das contrarrazões (evento 38), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se, primeiro, que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre a matéria em debate, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Não se descura que o caso em tela não se trata de descontos mensais a título de empréstimo consignado, todavia, é oportuna a ressalva acerca do entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 5011469-46.2022.8.24.0000 porque, em caso mais grave envolvendo a possibilidade de descontos mensais decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, esta Corte de Justiça entendeu que os danos morais não são presumidos, dependendo, portanto, da comprovação do efetivo abalo anímico. Daí porque, em que pese o reconhecimento da ilegalidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário do Autor a título de contribuição, não há nos autos elementos capazes de indicar que o débito mensal, este no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), tenha causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, em especial porque o valor que auferia mensalmente era de R$ 1.212,00 ( evento 1, HISCRE12 ), o que representa o desconto de menos de 10% (dez por cento) de sua renda mensal, porcentagem reduzida que, por si só, não evidencia a ocorrência de abalo moral passível de indenização. Sobre a questão, aliás: " [...] os descontos indevidos promovidos por entidade associativa no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis " (Apelação Cível no 0300513-42.2019.8.24.0079. Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. j. 22.10.2019). Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim de afastar o pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Em seguida, por último, embora tenha impugnado os honorários sucumbenciais que lhe foram arbitrados, é sabido que o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, verifica-se que os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo que houve observância aos parâmetros aplicáveis à espécie, sobretudo a reduzida complexidade da lide e tempo de tramitação da demanda, pelo que não há reparo a ser procedido. No mais, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil e considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da parte Apelada em sede recursal, fixam-se os honorários recursais em 10% (dez por cento) incidentes sobre o montante dos honorários advocatícios já arbitrados na sentença, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça à Autora. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 0826990-36.2023.8.10.0001

ID: 275091337

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826990-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOYCILANDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0826990-36.2023.8.10.0001 AUTOR: JOYCILANDIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA22512 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se … PROCESSO Nº 0826990-36.2023.8.10.0001 AUTOR: JOYCILANDIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA22512 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por JOYCILANDIA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é segurada da previdência social desde 04/2006 e empregada pública da instituição financeira Banco do Brasil S.A., onde ocupa o cargo de gerente de relacionamento de empresas. Ocorre que, em razão de intensa pressão/assédio por produção, passou a trabalhar a base de ansiolíticos, até o momento que chegou a um esgotamento físico e mental, de modo que foi necessário o afastamento de suas atividades laborais. Informa que gozou de quatro benefícios de auxílio-doença previdenciários consecutivos (NB n° 635.581.763-1, pelo período 30/06/2021 a 12/09/2021, NB n° 637.514.699-6, pelo período 03/12/2021 a 06/06/2022, NB n° 639.294.794-2, pelo período de 18/05/2022 a 30/09/2022 e NB nº 641.651.153-7, pelo período inicial de 02/12/2022 a 30/09/2023). Contudo, alega que o benefício devido seria o de auxílio-doença acidentário, tendo em vista que a doença é decorrente do trabalho. Ressalta que em 14.06.2021 a autora sofreu uma forte crise psiquiátrica ante toda a pressão, esgotamento físico e mental, bem como, intenso ritmo de trabalho ao qual encontrava-se submetida. Tal crise ocorreu dentro do local de trabalho da autora, onde foi encaminhada para clínica psiquiátrica, onde ficou internada por 30 dias e, passado o período de internação, ficou mais 60 dias afastada do trabalho, somente retornando em setembro de 2021. Todavia, alega que após seu retorno ao ambiente laboral, assumiu o mesmo posto outrora ocupado, mas com toda a demanda pendente decorrente do período que ficou afastada por licença saúde, bem como sofreu cobranças excessivas de seu superior hierárquico, ameaças veladas de descomissionamento de função, cobranças e alegações de mal desempenho em meio aos demais colegas de trabalho. Afirma que, diante desse cenário, atentou contra sua própria vida, em face do intenso esgotamento emocional que sofria, de modo que recorreu a novo afastamento. Pelas razões expostas, aduz que não possui condições para executar seu trabalho ou sua atividade habitual, em face às mazelas desenvolvidas devido à exposição a um ambiente de trabalho estressante e penoso, ocasionando incapacidade para o exercício de suas funções atuais. Requer, assim, o reconhecimento do nexo causal entre as moléstias sofridas e o seu trabalho, para conversão dos quatros benefícios concedidos sob os números de benefícios: NB nº 635.581.763-1, NB n° 637.514.699-6, NB n° 639.294.794-2 e 641.651.153-7 – Auxílios Doenças Previdenciários em Auxílios Acidentários e consecutivamente, o encaminhamento da autora para reabilitação profissional, bem como o pagamento pelos períodos pelo qual esteve no "limbo trabalhista previdenciário", entre períodos dos benefícios concedidos e cessados de forma prematura, ou seja, entre os benefícios NB 635.581.763-1 e o NB 637.514.699-6 – período 13/09/2021 a 02/12/2021; entre os benefícios NB 637.514.699-6 e o NB 639.294.794-2 – período de 07/02/2022 a 17/05/2022 e por fim, entre os benefícios NB 639.294.794- 2 e o NB 641.651.153-7 – período de 01/10/2022 a 01/12/2022. A inicial veio acompanhada dos documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora não comprovou sua situação de incapacidade laborativa, pelo que requer a improcedência dos pedidos. De forma genérica, requereu também a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de incidência de alguma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil (id. 91916802). A autora apresentou réplica (id. 92294760). O pedido liminar foi indeferido e o benefício da justiça gratuita deferido (id. 92681519). Instadas quanto a produção de novas provas, somente a autora requereu a produção de prova documental e pericial (ids. 93305985 e 98636666). Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito (id. 99785480). A autora juntou vários documentos médicos no id. 131217482. Nomeado perito e realizada a perícia judicial, fora juntado o respectivo laudo no id. 133690620. Em seguida, intimadas, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 136555408), a qual fora recusada pela autora (id. 143876564). A parte autora requereu prazo para apresentação de alegações finais, o que foi indeferido por este Juízo, tendo sido reaberto prazo para manifestação quanto ao laudo pericial (ids. 143876564 e 144655420). Novamente intimados para se manifestarem quanto ao laudo pericial, a parte ré requereu a improcedência da ação e a parte autora apresentou manifestação nos autos (ids. 146605568 e 146776614). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que fora concluída a parte instrutória, com a produção da prova pericial requisitada, passo ao julgamento da lide. Em análise do mérito, quando ao tema em tela, cumpre esclarecer que o auxílio por invalidez constitui benefício de prestação continuada, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural que sofreu acidente de trabalho ou doença em condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Referido benefício encontra previsão legal no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim estabelece: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Diante disso, temos que o gozo do auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade remunerada habitual do segurado. Desse modo, considera-se que é possível a recuperação do segurado após se submeter a tratamento, diversamente do que ocorre com a aposentadoria por invalidez, que pressupõe impossibilidade de desempenho de qualquer atividade. Por outro lado, o auxílio-acidente compõe verba de natureza indenizatória, consubstanciando em espécie de compensação ao segurado em virtude de prejuízo sofrido em decorrência de acidente de qualquer natureza, nos termos dispostos no art. 86, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Em relação a aposentadoria por invalidez, vale destacar que a sua concessão encontra previsão nos artigos 42, 43 e 62, da Lei Federal nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (…) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. ” Sobreleve-se que para percepção de tal benefício, o segurado deverá ser considerado não recuperável, mediante avaliação por inspeção médica para aferir qualquer alteração na sua situação de saúde que possa possibilitar o retorno a suas atividades laborais. Ademais, o auxílio-doença poderá, posteriormente, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, e/ou auxílio-acidente, nos casos de consolidação da incapacidade, ainda que parcial, ou das lesões sofridas. Na hipótese dos autos, a autora recebeu auxílio-doença previdenciário relativo a seus afastamentos laborais, todavia, alega ser devido auxílio doença acidentário tendo em vista que o quadro psiquiátrico e psicológico que a acomete foi gerado em face de seu ambiente de trabalho, de modo que sofrera limitações quanto a execução da mesma função e tarefas, precisando, agora, de reabilitação. Nota-se, da análise dos documentos acostados, especialmente do laudo pericial, que a autora estava acometido de patologias que justificavam o seu afastamento das suas atividades laborativas. Com efeito, o laudo pericial concluiu que a autora permanece com sua capacidade laborativa reduzida, mesmo cessado o auxílio-doença, ficando impedido de exercer sua atividade rotineira, porém, podendo exercer outras atividades compatíveis com as restrições físicas oriundas do seu diagnóstico de saúde: “1 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? ( X ) Sim. CID10: F43.2-Transtorno de Adaptação Z73.0-Esgotamento F32.1-Episódio Depressivo Moderado F44-Transtornos Dissociativos Justificativa: Da análise pericial, colhida a história pregressa, feita a correlação com os documentos apresentados e considerando-se o quadro clínico psiquiátrico atual, considera-se como bem caracterizado um caso de adoecimento psíquico relacionado ao trabalho. No momento, a autora encontra-se depressiva e apresenta limitações para exercer o seu trabalho anterior. 2- Caso o periciando esteja incapacitado, quais as limitações que ele apresenta? Dificuldade de socialização; Dificuldade para gerir a sua própria vida; Dificuldade para realizar as atividades de vida diárias; Falta de interesse e motivação pela vida, tomada num sentido amplo (trabalho, lazer, família ...) 3 - Caso o autor esteja incapacitado, é possível determinar a data aproximada do início da incapacidade? 30/06/2021.” Com isso, constata-se que o quadro clínico da autora, de fato, permitia a concessão do benefício do auxílio-doença, posto que estava acometida de patologia que demandava o seu afastamento para tratamento. Contudo, e de acordo com o que concluiu a perícia, a sua incapacidade está restrita somente para a atividade laborativa desempenhada e não para outra atividade qualquer. Assim sendo, conclui-se que a incapacidade da autora é parcial, limitando-a apenas para o exercício da sua atividade laborativa até então realizada (Gerente de Empresas-Banco do Brasil) e outras ligadas ao mesmo ambiente estressor que deram causa ao quadro psiquiátrico. Todavia, como assentado na perícia realizada, a autora é suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional. Em relação à reabilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, com vistas a capacitá-lo para o exercício de atividade distinta da que exercia habitualmente, e, enquanto não reabilitado, não poderá ser cessado o benefício do auxílio-doença: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentada por invalidez.” Verifica-se que não há nos autos notícia acerca de instauração de procedimento de reabilitação e/ou readaptação da autora, com o fim de avaliar a possibilidade de capacitá-lo para o exercício de outra atividade, observadas as restrições necessárias concernentes ao seu estado de saúde, em razão do que, por força do artigo 62 acima citado, o benefício do auxílio-doença não poderia ter sido desligado, como feito várias vezes, o que levou a autora a requerer novos benefícios. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. Caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária da segurada, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da DER. 4. A reabilitação é verdadeiro direito-dever do segurado incapacitado e do INSS, podendo o Judiciário determinar que a autarquia analise a possibilidade de elegibilidade da segurada em processo de reabilitação. A cessação do benefício, todavia, não fica vinculada à reabilitação, podendo ser cessado por outras razões. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.” (TRF4 5007763-56.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021) In casu, restou comprovado pela perícia que a autora está incapacitada para realizar suas atividades laborativas rotineiras, não havendo justificativa para a cessação, à época, do benefício do auxílio-doença, especialmente considerando que sequer há menção nos autos acerca de eventual análise de pleito de reabilitação/readaptação ou conversão do benefício em auxílio doença acidentário. Com efeito, a autora faz jus a conversão do auxílio-doença em auxílio doença acidentário, tendo em conta que a perícia constatou que sua patologia tem ligação direta com o trabalho que desenvolvia, a qual encontra-se, no momento, incapaz de exercer o seu trabalho habitual. Ademais, a autora deverá ser submetida a processo de reabilitação profissional, com vistas a capacitá-la para o exercício de atividade distinta da que exercia habitualmente, nos termos da jurisprudência acerca do tema: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE NEXO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO E AS ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE EXERCIDAS – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – CABIMENTO – INVIABILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE QUE PRODUZIU/DESENCADEOU A DOENÇA –NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Discute-se no presente recurso: a) se a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença comum (B31) anteriormente percebido, para auxílio-doença acidentário (B91) e, b) se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-doença acidentário e o respectivo período.2. Demonstrada a existência de nexo epidemiológico entre a doença que acomete o autor e as atividades laborais anteriormente exercidas, deve-se determinar a conversão do auxílio doença comum (B31) anteriormente percebido pelo segurado, em auxílio doença acidentário (B91), condenando-se a autarquia previdenciária ao pagamento da diferença dos valores.3. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei n° 8.213, de24/07/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei n° 8.213, de 24/07/91).4. Apesar da conclusão do perito judicial pela inexistência de incapacidade laboral, entende-se que, embora exista capacidade física do segurado, essa capacidade não deve ser vista de forma irrestrita, pois não é razoável que se imponha seu retorno ao trabalho que produziu/desencadeou a doença que o acomete,notadamente diante da informação de que a doença é degenerativa. Nesse contexto, deve-se conceder o auxílio doença acidentário e, paralelamente, o segurado deve ser obrigatoriamente submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art.62 da Lei nº 8.213/91.5. Inclusive, nos termos do art. 101 à Lei Federal n. 8.213, de 24de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), tem-se que o INSS se reveste no direito de realizar avaliação periódica das condições que ensejaram a manutenção do benefício, bem como tem o dever de submeter a autora a processo de reabilitação profissional, além de tratamento oferecido gratuitamente, inclusive cirúrgico, caso aceito pelo segurado.6. Apelação Cível conhecida e provida.” (TJ/MS. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível - Nº 0800030-45.2022.8.12.0026 – Bataguassu. Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paulo Alberto de Oliveira. Data julgamento: 29/05/2023). Cabe ressaltar que é proibida a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, quando provenientes do mesmo fato gerador, como é o caso dos autos, em razão do que deverá ser paga à autora, a diferença entre o que fora recebido a título de restabelecimento do auxílio-doença e o que lhe é de direito pela conversão do benefício em auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à data da cessação, ou seja, em 13/09/2021. Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos da autora, reconhecendo o seu direito à reabilitação profissional, bem como à conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário, a contar de 13/09/2021, ou seja, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, até a devida reabilitação profissional, cujo pagamento deverá observar a diferença de valores devidos entre o que foi pago a título de auxílio-doença, por força do restabelecimento, e o que é devido a título de auxílio-doença acidentário. Além do pagamentos dos meses que ficou descoberta dos benefícios, mas que ainda estava acometida da enfermidade que justificou seu afastamento, visto que, conforme laudo pericial, sua incapacidade data de 30/06/2021. Sobre os valores devidos a parte autora deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-E. E, deverá ser aplicada a taxa Selic a contar de dezembro 2021, de forma exclusiva, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação da sentença. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas. P.R.I Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 5007763-59.2020.8.21.7000

ID: 324674777

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007763-59.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRITA RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SANTA MARIA RODRIGUES

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PAULO OIAMA DE MACEDO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007763-59.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : BRITA RODOVIAS S/A ADVOGADO(A) : PAULO OIAMA DE MACEDO SILVA (OAB RS025315) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTA MARI… Precatório Nº 5007763-59.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : BRITA RODOVIAS S/A ADVOGADO(A) : PAULO OIAMA DE MACEDO SILVA (OAB RS025315) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTA MARIA RODRIGUES (OAB RS069865) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5862616-09.2024.8.09.0103

ID: 333178740

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5862616-09.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMES BANDEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário -TERMO DE AUDIÊNCIA- PROCESSO Nº: 5862616-09.2024.8.09.0103 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário -TERMO DE AUDIÊNCIA- PROCESSO Nº: 5862616-09.2024.8.09.0103 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: ROMES BANDEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A): DR(A). SÂMYA FERNANDA SANTOS ABREU, OAB/GO 42.966 REQUERIDO: INSS DATA/HORA: 21.07.2025 – 08h30min LOCAL: FÓRUM DE MINAÇU/GO – MODALIDADE VIRTUAL JUÍZA DE DIREITO: DRA. CORACI PEREIRA DA SILVA Aberta a audiência com as formalidades legais, verificou-se a pre- sença da parte autora e de seu procurador, bem como a ausência do INSS. Na audiência, foram inquiridas duas testemunhas, mediante grava- ção em sistema audiovisual, mídia anexa. Em seguida, a advogada da autora fez remissi- vas à inicial. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “I – Trata-se de ação sumária de aposentadoria rural por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Designada audiência de instrução e julgamento para esta data. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Inicialmente, cumpre consignar que, após a edição da Emen- da Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapa- cidade permanente e o auxílio-doença a ser denominado de benefício por incapacidade temporária.- Sabe-se que, em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao Juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa. Quanto à diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os re- quisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. O Superior Tri- bunal de Justiça (STJ), por sua vez, já se manifestou acerca da flexibilização da análise do pedido inicial, quando se tratar de matéria previdenciária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVI- DENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECI- SÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. "O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos le- gais do benefício deferido" (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2012). II. No caso, o Tribunal de origem reco- nheceu o direito da autora à pensão por morte, na seara administrativa, somente após a regulariza- ção das contribuições previdenciárias pertinentes, que seriam devidas pelo segurado falecido. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Mi- nistra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012). (Grifo nosso). Vale destacar ainda os recentes julgados do TRF3 e TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RE- QUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁ- RIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO [… 3. Ape- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário sar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carên- cia necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a con- cessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455- 98.2020.4.03.9999, Rel. Desem- bargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intima- ção via sistema DATA: 05/04/2021). (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁ- RIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI- ÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGI- ONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021). (Grifo nosso). Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, ao passo em que no processo judicial tenha pugnado pela concessão, por meio de conversão de benefício, de aposentadoria por invalidez, cabe ao juízo, no mérito da sentença, analisar o pedido da exordial de concessão de benefício mais vantajoso. Sabe-se que o auxílio-doença é o benefício que os segurados da previdência social recebem, mensalmente, em situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. A respeito, o art. 59 de Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, ha- vendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no aludido artigo, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapa- citado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecuti- vos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Ge- ral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Segundo a Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxí- lio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); (c) incapaci- dade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Na situa- ção em apreço, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos dois primeiros pressupostos exigi- dos pela legislação, tendo em vista que o benefício já foi concedido anteriormente, como é possível observar dos documentos apresentados nos autos. Quanto ao terceiro requisito, o laudo pericial ela- borado (mov. 25) atesta que a incapacidade da autora é parcial e permanente. Vejamos: VI Conclu- são: Incapacidade Permanente. Com base na análise documental, no exame clínico e nos achados pe- riciais, concluo que a periciada ROMES BANDEIRA CONCEIÇÃO apresenta fratura exposta grau IIIC da tíbia esquerda. A avaliação pericial indica que o periciado apresenta incapacidade labo- rativa de natureza permanente e parcial, impossibilitando-a de exercer atividades que exijam esforço físico moderado a intenso, como sua última ocupação declarada atividade rural. No entanto, há pos- sibilidade de readaptação para atividades administrativas, considerando suas limitações físicas. En- tretanto, a baixa escolaridade e as condições socioeconômicas desfavoráveis podem representar desa- fios à reabilitação profissional. O início provável da incapacidade é 25 de dezembro de 2021, data em que se evidenciou a refratariedade do quadro ao tratamento clínico, conforme documentação médica apresentada. Diante do exposto, sugere-se a manutenção do acompanhamento médico, incluindo avaliação de tratamentos cirúrgicos paliativos para controle dos sintomas álgicos, ainda que estes não tenham potencial de reverter a incapacidade já consolidada. Extrai-se dos autos que, antes do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário evento danoso, a autora exercia a labor rural, estando constatada a incompatibilidade atual de sua moléstia com o labor exercido. Nesse passo, se revela assaz prematura a aposentadoria por incapaci- dade permanente postulada pela parte autora neste momento, porquanto deve ser oportunizado a se- gurada e ao próprio Instituto Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Para reforço argumentativo, em casos de constatação de incapacidade parcial e permanente, a jurisprudência entende que é possível conce- der auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional: PREVIDENCIÁRIO. BE- NEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS [...] 2. Hipótese em que res- tou comprovada a incapacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária, reve- lando-se assaz prematura a aposentadoria por incapacidade permanente postulada neste momento, considerando que o demandante é uma pessoa relativamente jovem (47 anos atualmente) e que o pe- rito judicial asseverou a possibilidade de reabilitação profissional do autor. (TRF4, AC 5002990- 02.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021) – (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. [...] 1. A comprovação da incapaci- dade parcial e permanente para a atividade habitual, enseja a concessão do benefício de auxílio-doen- ça até a reabilitação do segurado para outra função. [...] (TRF4, AC 5004978-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 08/06/2020) - (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPA- CIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. [...] 1. Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da segurada, com possibilidade de reabilitação profissional, justifica-se a concessão de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. [...] (TRF4, AC 5010478-42.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019) - (Grifo nosso). Com efeito, a PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo RGPS a que têm direito os segu- rados e destina-se a promover a reinserção no mercado de trabalho daqueles que tenham ficado inca- pazes de voltar a exercer sua atividade profissional. Entretanto, vale referir que ela não é impositiva. Ou seja, se o segurado realiza o adequado tratamento e não obtém êxito para retornar ao seu traba- lho habitual, isto não quer dizer que deve, necessariamente, ser submetido a processo de reabilitação profissional. A análise da possibilidade de reabilitação deve ser apurada no curso de processo admi- nistrativo, o que inviabiliza a determinação de readaptação propriamente dita, embora não impossi- bilite a condenação da autarquia a instaurar processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibi- lidade. Dessa forma, à parte autora é entregue o direito de ser reabilitada para sua permanência no mercado de trabalho, bem como tem o dever de se submeter à reabilitação. Ao INSS, por outro lado, cabe o dever de análise da possibilidade dessa reabilitação. Vale destacar que a cessação do benefício de auxílio-doença não fica exclusivamente vinculada à reabilitação profissional, podendo decorrer da melhora do quadro de saúde, do retorno voluntário ao trabalho em função diversa, ou, em hipótese desfavorável, da sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na mesma linha, os seguintes prece- dentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CO- NHECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. RE- ABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superve- niência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a sub- sistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. Caracterizada a incapacidade labo- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário rativa total e temporária da segurada, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da DER. 4. A reabilitação é verdadeiro direito-dever do segurado incapacitado e do INSS, podendo o Judiciário determinar que a autarquia analise a possibilidade de elegibilidade da segurada em pro- cesso de reabilitação. A cessação do benefício, todavia, não fica vinculada à reabilitação, podendo ser cessado por outras razões. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imedia- ta implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5007763-56.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTE- ADO, juntado aos autos em 13/08/2021) – (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO- RIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. REABILITAÇÃO PROFISSIO- NAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou tem- porário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Não é possível condicionar judicialmente a cessação do benefício de auxílio-doença apenas à reabili- tação profissional do segurado, pois tal cessação também pode decorrer de melhora do quadro de saú- de, retorno voluntário ao trabalho em função diversa, ou conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF4 5009203-87.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2021) – (Grifo nosso). Portanto, é ca- bível restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Em caso análogo: PREVI- DENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA. INCAPACI- DADE. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DO INSS. AU- XÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1. Comprovada a condição de segurada da demandante, bem como sua incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, em face de perda auditi- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário va bilateral severa, é cabível a concessão de auxílio-doença até que o INSS forneça a prótese auditiva ou a reabilite para atividade compatível, cujo marco inicial remonta à DER formulada em 29/07/2013. (TRF4, AC 5001789-86.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHIL- LING FERRAZ, juntado aos autos em 11/02/2021) - (Grifo nosso). Na prática, o Colendo STJ en- tende que "o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à exis- tência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício" (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INI- CIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fun- damentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo perici- al aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou co- nhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anterior- mente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orien- tação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio- doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BEN- JAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – (Grifo nosso). Logo, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário por inca- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário pacidade laboral é a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo a quo para a concessão do referido benefício passa a ser data citação. Vejamos: Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requeri- mento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa ou o dia se- guinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 60657191120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2020, 9ª Tur- ma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) - (Grifo nosso). AUXÍLIO- DOENÇA. TERMO INICIAL. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das ativi- dades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos fi- nanceiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o se- gurado encontrava-se incapacitado desde então. (TRF-4 - AC: 50241488420184049999 5024148- 84.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA) - (Grifo nosso). Dessa forma, o termo inicial considerado deverá ser o dia seguinte ao da cessação do último benefício devidamente deferido, conforme consta nos docu- mentos colacionado nos autos. Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fi- xação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), o que se coadu- na, outrossim, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE- DENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) RES- TABELECER o benefício de auxílio-doença, cujo termo inicial é a data do dia posterior à cessação, o dia 16/02/2024. O prazo final do benefício será delimitado administrativamente, levando em conta a possível reabilitação profissional, a melhora do quadro de saúde, o retorno voluntário ao trabalho em função diversa, ou, em hipótese desfavorável, da sua conversão em aposentadoria por invalidez. AN- TECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implanta- ção do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando- se como data de início do pagamento (DIP). b) CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das par- celas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal.Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência, deverão incidir: até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n. 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, por se tratar de Autarquia Federal (art. 36, III, Lei Estadual/GO n. 14.376/2022; art. 1º, §1º, Lei Fede- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu-GO Programa Acelerar Previdenciário ral nº 9.289/1996; art. 46, Lei Federal n. 5.010/1966; TRF-1 - AC: 10153611620214019999, Data de Julgamento: 08/02/2023). CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatí- cios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil). SEM RE- MESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultra- passa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julga- mento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, re- metendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Ainda, conforme ADPF nº 219/DF (STF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021), depois de, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória de cálculo relativa aos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados nesta sentença e/ou estabelecidos, defi- nitivamente, em sede recursal, prosseguindo-se nos termos da aludida Recomendação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário – Cor- regedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ” Nada mais havendo, a MMª Juíza determinou que se encerrasse a trans- missão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão prati- cados diretamente via PROJUDI. Eu, Jucileide Santos de Jesus, assessora de juiz de direito, digitei e subscrevo. Coraci Pereira da Silva Juíza de Direito

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Zenaide Nunes Longen x Backseg - Gestao De Documentos E Recebiveis Ltda. e outros

ID: 310701472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007763-36.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE NUNES LONGEN

Polo Passivo:

BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA. SABEMI SEGURADORA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECKELBERG & SEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007763-36.2019.8.24.0008/SC APELANTE : ZENAIDE NUNES LONGEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB SC020998) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER ADVOGADO(A) : GU… Apelação Nº 5007763-36.2019.8.24.0008/SC APELANTE : ZENAIDE NUNES LONGEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB SC020998) ADVOGADO(A) : GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG APELADO : BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) APELADO : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ZENAIDE NUNES LONGEN em face da sentença que, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por/contra BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA. e SABEMI SEGURADORA SA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ZENAIDE NUNES LONGEN ajuizou demanda em face de BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA. , objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que recebe benefício previdenciário e que percebeu a existência de desconto mensal referente a seguro que alega não ter contratado (Evento 23, OUT3, Página 1). Na ocasião, a parte autora foi agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ZENAIDE NUNES LONGEN em face de BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA., para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato carreado no Evento 23, OUT3, Página 1. B) Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste decisum (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data), no que se refere ao contrato carreado no Evento 23, OUT3, Página 1, corrigidas monetariamente a contar de cada desconto e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (80% pela parte autora e 20% pela parte requerida) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85 e §§), observada a mesma proporção (atentando-se que a parte autora decaiu de grande parte do pedido, pois pretendia a percepção de R$ 15.000,00 à guisa de danos morais). Registro, no entanto, estar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no tocante à parte autora, em razão da fruição do benefício da justiça gratuita por esta. Promova o cartório a exclusão de SABEMI SEGURADORA SA do polo passivo. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: Deve a apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a configuração de verdadeiro ato ilícito, passível de indenização (art. 186 e 927 do CC). Em razão da reforma que deverá ocorrer na sentença, e da necessidade de interposição de recurso de apelação, merecem ser majorados os honorários sucumbenciais, de acordo com o artigo 85, § 11º, do CPC Daí extrai os seguintes pedidos: Por todo o exposto, restando patentes os equívocos e falhas dos critérios fáticos e jurídicos que lastreiam a decisão recorrida, requer-se a Vossas Excelências seja o presente recurso de apelação recebido e provido para que seja reformada a sentença recorrida, condenando-se a parte apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, levando em consideração os parâmetros demonstrados pela parte apelante, bem como, majorar os honorários sucumbenciais, formando-se título executivo judicial, em valor a ser arbitrado por Vossas Excelências. A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 147, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. A parte autora busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos não estão integralmente evidenciados. Ainda que esteja caracterizado ato ilícito da parte ré, consistente em desconto em benefício previdenciário sem fundamento contratual legítimo (arts. 186 e 187 do CC), não se verifica, no caso dos autos, o dano moral, assim considerado como lesão séria e juridicamente relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e/ou à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conforme entendimento adotado no âmbito desta Câmara, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER PROVA DA AFETAÇÃO CONCRETA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DE UM DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). [...] (TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Isso porque a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 09/08/2023), a ser seguida por este órgão fracionário por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), firmou-se no sentido de que a realização de descontos em benefício previdenciário ou verba salarial não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral presumido (arts. 374, I a IV, e 375 do CPC), exigindo-se comprovação efetiva (art. 373, I, do CPC) da lesão extrapatrimonial alegada. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE . NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 , rel. Marcos Fey Probst, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados . [...] (TJSC, Apelação n. 5007661-17.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Na situação concreta, os descontos efetuados pela parte ré, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) ao mês, resultam no comprometimento de montante inferior a 10% (dez por cento) do benefício previdenciário mensal da parte autora, que ultrapassava R$ 600,00 (seiscentos reais mensais), conforme documentação constante dos autos ( evento 1, EXTR4 ). Portanto, é evidente que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora, ao menos não a ponto de lesar atributos da personalidade, direitos existenciais ou a própria dignidade pessoal, de modo que não há dano moral a ser reparado, havendo apenas prejuízos de ordem patrimonial. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INDICADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 10% DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROAS ADICIONAIS, A COMPROVAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (III) DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS QUE CONSUMIAM MENOS DE 9% DA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. MONTANTE INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REFUTADA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308628-78.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Assim, ausente o dano moral (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC), afasta-se a configuração da responsabilidade civil indenizatória (art. 927 do CC). Com isso, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Daí o desprovimento do recurso. 3. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ressalve-se, contudo, a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, porquanto a parte condenada é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 121, SENT1 ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Santos Da Silva e outros

ID: 330632925

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0168043-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO DANUBIA DE MENEZES CALDAS DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ MARCUS DOS SANTOS DE MORAES PABLO PRATA GOMES RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA TELMO LUIZ LOPES GUALTER

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA

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AMANDA COELHO NAZARETH

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ANA PAULA DE SOUZA PINTO

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PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA

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CHRISTIANE CARAMURU GARIBALDI

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IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR

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GABRIEL HABIB

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PRISCILA GOMES DE ARAUJO

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FELIPE DE MAGALHÃES CARVALHO

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TATYANA AMBROSIO CANTARINO

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ALEXANDRE DA ROCHA

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KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS

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Autos n.º: 0168043-86.2023.8.19.0001 (Por dependência à cautelar n.º 0261410-38.2021.8.19.0001 Interceptação Telefônica e Telemática e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos) Ref. PIC MPR… Autos n.º: 0168043-86.2023.8.19.0001 (Por dependência à cautelar n.º 0261410-38.2021.8.19.0001 Interceptação Telefônica e Telemática e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos) Ref. PIC MPRJ n.º 2021.00689811 DECISÃO Trata-se de ação penal que move o Ministério Público em face dos nacionais devidamente qualificado na Denúncia e abaixo listados pela prática dos crimes previstos nos seguintes tipos penais: 01. FELIPE VIANA DA SILVA (DESMEMBRADO), vulgo NEGÃO - artigo 288-A do Código , c/c artigo 62, inciso I, do mesmo Código; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 02. LEONARDO LUCAS PEREIRA (DESMEMBRADO), vulgo PANDA - artigo 288-A do Código Penal, c/c artigo 62, inciso I, do mesmo Código; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c os artigos 29 e 62, inciso I, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 03. CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO (PRESO), vulgo CETA ou SEITA - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 04. ANDERSON SANTOS DA SILVA (PRESO), vulgo FEDERAL MANO - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 05. TELMO LUIZ LOPES GUALTER (FORAGIDO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 06. PABLO PRATA GOMES (PRESO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 07. HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (PRESO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 180, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 08. DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (PRESO) - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 180, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 09. LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ (FORAGIDO), vulgo Russo - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, todos do CP; artigo 180, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; artigo 328, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71, do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 10. JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) (REMEMBRADO), vulgo MINEIRO ASSAÍ - artigo 288-A do Código Penal; artigo 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 ambos do CP, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal; 11. MARCUS DOS SANTOS DE MORAES (PRESO), vulgo SEMENTE - artigo 288-A do Código Penal; 158, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71 ambos do CP; artigo 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do artigo 71 e c/c o artigo 29, tudo do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, estando todas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 12. DANUBIA DE MENEZES CALDAS (CAUTELARES DIVERSAS) - artigo 288-A, do Código Penal e 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, estando ambas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal. 13. LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO (PRESO), vulgo RUSSO ou XUXA - artigo 288-A, do Código Penal. 14. RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (CAUTELARES DIVERSAS) - artigo 325, § 1°, inciso I e § 2° c/c artigo 327, § 2°, todos do Código Penal. A exordial imputa os fatos criminosos que destaco em síntese: (...) O presente Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado para apurar crimes de constituição de milícia privada e corrupção ativa e passiva, extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros, após o recebimento de relatório técnico confeccionado pela CSI/MPRJ (Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) narrando o suposto envolvimento de um policial militar lotado no BOPE/PMERJ (Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) com integrantes do grupo criminoso autodenominado milícia, que exerce influência na Comunidade Bateau Mouche, situada na Praça Seca, Jacarepaguá, nesta Comarca, especialmente o miliciano de vulgo NEGÃO . De acordo com o referido relatório, o citado miliciano ( NEGÃO ) teria sido alertado, no dia 09 de junho de 2021, por um policial militar lotado no BOPE, sobre incursão policial de agentes do citado Batalhão Especial na referida comunidade, o que fez com que o miliciano avisasse seus comparsas, determinando que se escondessem. Ademais, NEGÃO teria recebido informação sobre a movimentação de equipes do BOPE no Morro São José Operário (Morro da Barão), sendo certo que outro miliciano teria postado diversas fotografias indicando que alguns integrantes da ORCRIM também estariam no rodo . Em razão de tais fatos, naquela ocasião, foi requerida e deferida a interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos terminais e e-mails identificados como aqueles utilizados pelos milicianos e seus comparsas encaminhados com a informação de inteligência. (...) De acordo com as investigações, FELIPE VIANA DA SILVA confirma ser o miliciano NEGÃO e ainda relata, no diálogo interceptado, que foi, durante o período de 1 ano e 4 meses, o responsável da milícia na área da comunidade Bateau Mouche, assumindo a função de realizar a arrecadação de dinheiro no local, ou seja, cobranças de taxa de segurança , consubstanciada na prática de extorsão sobre comerciantes, construtores e moradores das regiões dominadas pela milícia investigada, que são compelidos a pagar as malsinadas taxas , para que não sofram represálias dos criminosos. Porém, conforme relata em um dos diálogos interceptados, após a soltura do miliciano EVARISTO (WAGNER EVARISTO DA SILVA JUNIOR, vulgo JUNIOR PLAY ), ora falecido, o miliciano de vulgo PANDA (LEONARDO LUCAS PEREIRA) teria atribuído a este a função de FELIPE NEGÃO , vindo o mesmo a saber que EVARISTO e seu primo VINICIUS PALMEIRINHA (VINÍCIUS DA SILVA ALVES, falecido em 07/03/2022) estariam tramando sua morte. Tal fato foi determinante para FELIPE NEGÃO mudar de grupo criminoso e passar a integrar a milícia de ZINHO (LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA), irmão do falecido miliciano ECKO (WELLINGTON DA SILVA BRAGA). Além disso, FELIPE NEGÃO afirmou em diálogo interceptado que parou de trabalhar para PANDA , pois estava matando muita gente por motivo banal e que quando morriam pessoas que ele gostava, ele mandava fechar o comércio na favela do Batô . 1 . Tais afirmações confirmam que FELIPE NEGÃO de fato ostentava a função de líder da localidade. (...) Foram identificados diversos recibos de transferências bancárias semanais, realizados em julho de 2022, tendo como beneficiário LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, vulgo RUSSO , XUXA ou R6 , elemento preso por integrar a milícia dos bairros de Inoã e Itaipuaçu, em Maricá. Durante a análise dos dados contidos na conta junno_17@icloud.com , foi possível identificar que o usuário da conta é WAGNER EVARISTO DA SILVA JUNIOR, vulgo PLAYBOY DO BATÔ ou JÚNIOR PLAY , falecido líder da milícia investigada, que dominava as comunidades do Bateau Mouche, Campinho, Chacrinha e Praça Seca/RJ. A partir dos dados contidos nessa conta, verificou-se uma extensa rede criminosa, com diversos áudios determinando aos associados e subordinados cobranças de taxas, compra de material bélico, dentre outras atividades, incluindo pagamento de propina a policiais militares e civis. A análise telemática dos dados vinculados à conta de WAGNER EVARISTO, vulgo JUNIOR PLAY , executado poucas semanas antes do oferecimento desta denúncia, aponta para um esquema organizado, que incluía seus familiares e diversos subordinados, além de indivíduos inseridos no sistema prisional. Diante da extinção da punibilidade pela morte do líder, por ocasião da individualização das condutas dos demais denunciados serão referidas as condutas por ele praticadas e as determinações que dele emanavam, a título de contextualização. (...) Dentre os integrantes da horda, chama a atenção a conduta do DENUNCIADO Luiz Ricardo Barreira da Cruz, indivíduo que já foi preso temporariamente, por indícios de envolvimento com a prática de um delito de homicídio em 2017 na Comarca de São Gonçalo e atualmente se faz passar por Policial Civil, permanecendo no interior de delegacias policiais, utilizando arma, uniforme e distintivo, além de participar de operações em viatura oficial. Como será descrito em momento posterior, tem contatos com diversas unidades policiais, inclusive nos quadros da Corregedoria. O esquema abaixo indica a vinculação entre os denunciados, em uma extensa malha criminosa inserida em alguns setores da segurança pública, além dos demais subordinados e familiares das lideranças (o líder Wagner Evaristo atribuía aos seus irmãos cargos de confiança na milícia, além de distribuir funções à sua esposa e filha, notadamente quanto ao transporte e recebimento dos valores objeto das taxas pagas pelos comerciantes e moradores). III. DO CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA Em local que não se pode precisar, mas certamente no interior de unidade de polícia judiciária situadas na zona oeste da Comarca da Capital, entre o mês de junho de 2021 e o mês de junho de 2023, o denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, vulgo Russo , com vontade livre e consciente, usurpou o exercício de função pública, qual seja, a de policial civil, auferindo vantagens econômicas consubstanciadas no pagamento de valores diretamente pela milícia, ou através dos lucros obtidos com a venda aos criminosos de materiais apreendidos em operações policiais. Conforme exaustivamente narrado no item desta denúncia que descreve a conduta do denunciado LUIZ RICARDO, vulgo Russo , bem como as funções por ele desempenhadas no grupo criminoso, restou apurado pelas investigações que o denunciado se fazia passar por policial civil, ingressando livremente no interior de Delegacias de Polícia, participando de reuniões e operações, dirigindo viaturas e tendo acesso a informações privilegiadas que eram prontamente repassadas à milícia. (...) A partir dessa extração telemática, foram obtidas fotografias do denunciado ostentando uniforme e viaturas da PCERJ, que já foram inseridas nesta peça processual, todavia, a repetição se faz necessária para demonstrar com clareza solar a usurpação de função pública. Em conversa com um suposto policial militar, o denunciado LUIZ RICARDO, vulgo Russo , encaminha uma das fotografias acima, deixando claro que participou de ato de ofício da polícia civil, mostrando um colete e informando acabamos de chegar aqui . A análise da extração da conta utilizada pelo miliciano WAGNER EVARISTO 74, igualmente traz elementos para corroborar o crime de usurpação da função pública praticado pelo denunciado LUIZ RICARDO, vulgo Russo , notadamente no que se refere às vantagens auferidas com tal prática. (...) IV. DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO No dia 23/02/2022 por volta de 16h22min, no interior da 35ª Delegacia de Polícia - Campo Grande, o denunciado RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, Oficial de Cartório da Policia Civil, matrícula n.º 30931398, com vontade livre e consciente, se valendo do seu cargo de servidor público, violou sigilo funcional, facilitando o acesso de pessoa não autorizada às informações constantes do sistema do Portal de Segurança da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, isto é, o ora denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, vulgo RUSSO . Ressalta-se que o denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, se passando por policial civil, tinha acesso aos bancos de dados privativos dos Órgãos Públicos acerca de mandado de prisão ativo ou investigação em andamento em desfavor do líder da malta, WAGNER EVARISTO. Desse modo, verifica-que LUIZ RICARDO fez rotineiro uso ilegal dos bancos de dados restritos a que tinha acesso por intermédio do Oficial de Cartório da Polícia Civil RODRIGO SANTOS FERREIRA, então lotado na 35ª DP - Campo Grande. No dia 23/02/2022, WAGNER EVARISTO pede ao denunciado LUIZ RICARDO RUSSO para puxar o seu nome (fazer sarque com objetivo de saber se tem algum inquérito em andamento ou mandado de prisão), tendo sido enviada, em resposta, uma imagem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informando que não há nenhum mandado de prisão. Diz ainda, que quando chegar na Delegacia irá pesquisar no Portal (banco de dados Portal da Segurança de uso restrito da Segurança Pública). (...) O acesso de LUIZ RICARDO BARREIRA ao Sistema Portal da Segurança, por meio da facilitação perpetrada pelo policial civil, RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA, causou danos à Administração Pública, uma vez que atingiu a credibilidade e a segurança do sistema de informação, permitindo que informações sigilosas fossem divulgadas ao líder da ORCRIM, WAGNER EVARISTO, servindo ao propósito de blindar o grupo criminoso, adotando medidas de autopreservação e evitar ou, ao menos dificultar, eventuais prisões de seus membros. Prova disso é que, no mesmo dia 23/02/22, após realizar busca no sistema de segurança a pedido de WAGNER EVARISTO, o denunciado LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, vulgo RUSSO , envia um áudio às 16:31:30 explicando que PLAYBOY (WAGNER EVARISTO) consta como apenado ativo no sistema e que não pode ficar na rua nos finais de semana, feriados e após às 22h. V. DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Em datas que ainda não se pode precisar, mas certamente entre 28 de janeiro de 2022 e o mês de junho de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, a denunciada DANÚBIA DE MENEZES CALDAS, de forma livre e consciente e em perfeita união de ações e desígnios com os demais denunciados, e com outros criminosos ainda não identificados, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais anteriores. De acordo com a extração telemática obtida a partir da conta utilizada pelo miliciano WAGNER EVARISTO, verificou-se que os valores obtidos com a cobrança das taxas aos moradores, comerciantes e prestadores de serviço da área dominada pelo grupo criminoso eram repassados ao líder de formas variadas, dentre elas transferência bancárias via pix. (...) De acordo com atos arquivados na JUCERJA, em 28/01/2022 e denunciada DANÚBIA e seu companheiro WAGNER EVARISTO, ora falecido, constituíram sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede no endereço residencial do casal, qual seja, Estrada Henrique de Melo, 276, fundos, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, sendo cada um proprietário de 50% das cotas, nomeada NBULLY_PHARELL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (...) Não há qualquer indício de que a referida sociedade empresária consiga, em um endereço residencial, reunir tantas atividades econômicas, não havendo informação de que a mesma sequer funcione, o que reforça ainda mais o argumento de ter sido criada por seus sócios com o objetivo de afastar a origem ilícita do dinheiro, bem como a identidade dos seus reais proprietários. (...) A denúncia de fls. 03-192, veio lastreada no PIC n.º 2021.00689811 (fls. 208/348) e foi distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica e Telemática, e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos n.º 0261410-38.2021.8.19.0001 (fls. 349-1824), em tramitação neste Juízo. Na cota de apresentação da denúncia (fls. 193-207), requer o Ministério Público o recebimento da denúnica, compartilhamento das provas e elementos probatórios produzidos nos autos, o acautelamento de mídia física contendo todo o acervo probatório digital que instrui a presente demanda, a juntada aos autos da FAC e da CAC dos denunciados, atualizadas e esclarecidas, comunicação da ação penal aos órgão de praxe, expedição de ofício à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, a prisão preventiva dos acusados FELIPE VIANA DA SILVA, vulgo NEGÃO , LEONARDO LUCAS PEREIRA, vulgo PANDA , LELEO ou 2L , CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, vulgo CETA ou SEITA , ANDERSON SANTOS DA SILVA, vulgo FEDERAL MANO , TELMO LUIZ LOPES GUALTER, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, vulgo MINEIRO ASSAÍ , MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, vulgo SEMENTE e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, vulgo XUXA ; a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para os denunciados RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA e DANÚBIA DE MENEZES CALDAS; busca e apreensão pessoal e domiciliar em endereços ligados aos denunciados (processo n.º 0036264-71.2024.8.19.0001). Foi proferida decisão, às fls. 3972/3996, que recebeu a denúncia, bem como decretou a prisão preventiva dos acusados FELIPE VIANA DA SILVA, vulgo NEGÃO , LEONARDO LUCAS PEREIRA, vulgo PANDA , LELEO ou 2L , CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, vulgo CETA ou SEITA , ANDERSON SANTOS DA SILVA, vulgo FEDERAL MANO , TELMO LUIZ LOPES GUALTER, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, vulgo MINEIRO ASSAÍ , MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, vulgo SEMENTE e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, vulgo XUXA e impôs medidas cautelares diversas aos acusados RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA e DANÚBIA DE MENEZES CALDAS. Às fl. 3999/4000 foi expedido mandado de prisão preventiva para FELIPE VIANNA DA SILVA. Às fl. 4001/4002 foi expedido mandado de prisão preventiva para LEONARDO LUCAS PEREIRA. Às fl. 4003/4004 foi expedido mandado de prisão preventiva para CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO. Às fl. 4005/4006 foi expedido mandado de prisão preventiva para ANDERSON SANTOS DA SILVA. Às fl. 4007/4008 foi expedido mandado de prisão preventiva para TELMO LUIZ LOPES GUALTER. Às fl. 4009/7010 foi expedido mandado de prisão preventiva para PABLO PRATA GOMES. Às fl. 4011/4012 foi expedido mandado de prisão preventiva para HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO. Às fl. 4013/4014 foi expedido mandado de prisão preventiva para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES. Às fl. 4015/4016 foi expedido mandado de prisão preventiva para LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ. Às fl. 4017/4018 foi expedido mandado de prisão preventiva para JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA. Às fl. 4019/4020 foi expedido mandado de prisão preventiva para MARCUS DOS SANTOS DE MORAES. Às fl. 4021/4022 foi expedido mandado de prisão preventiva para LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO. Requerimento do Ministério Público pelo levantamento do sigilo da ação penal, fl. 4024. Comunicação de prisão de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4036/4030. Certidão de cumprimento de mandado de prisão em fl. 4032/4034. Assentada da Custódia, fls. 4079/4080. Comunicação de prisão de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4026/4030. Certidão de cumprimento de mandado de prisão em fl. 4041/4043. Assentada da Custódia, fls. 4101/4102. Requerimento de habilitação da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4045. Procuração, fl. 4046. Despacho deferindo habilitação da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4048. Requerimento de habilitação da defesa de PABLO PRATA GOMES, fl. 4051. Procuração, fl. 4052. Requerimento de habilitação da defesa de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, fl. 4054. Procuração, fl. 4055. Requerimento de habilitação da defesa de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 4057. Procuração, fl. 4058. Comunicação de prisão de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fls. 4112/4113. Assentada custódia, fls. 4130/4132. Requerimento de habilitação da defesa de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fl. 4135. Procuração, fl. 4136. Mandado de intimação 2106/2024/MND para RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4143/4144. Positivo, fl. 4308. Mandado de citação e intimação 2107/2024/MND para RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4145/4146. Positivo, fl. 4313. Mandado de intimação 2110/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4147/4148. Positivo, fl. 4435. Mandado de citação e intimação 2112/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4149/4150. Positivo, fl. 4664. Mandado de intimação 2115/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4151/4152. Positivo, fl. 4666. Mandado de citação e intimação 2116/2024/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4153/4154. Positivo, fl. 4662. Resposta à Acusação de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, fls. 4156/4160. Requerimento de habilitação da defesa de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fl. 4162. Procuração, fl. 4163. Assentada na Custódia de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 4166/4167. Certidão de cumprimento de mandado de prisão para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4177/4178. Requerimento de habilitação da defesa de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 4181. Procuração, fl. 4182. Pedido de transferência entre unidades prisionais para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4184. Requerimento de juntada de documentos pelo MP, fls. 4186. Documentos, fls. 4188/4286. Pedido de revogação de prisão preventiva para DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4288/4294. Documentos, fls. 4295/4306. Resposta à Acusação de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4317/4319. Requerimento de habilitação da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4323. Procuração, fl. 4325. Of.SEPM/7° CPA Nº20 do Sétimo Comando de Policiamento de Área, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, fls. 4327, 4334 e 4409. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA Nº143 da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Polícia Civil, fl. 4329. Comunicação da Coordenação de Execução Penal sobre o ingresso de ANDERSON SANTOS DA SILVA em unidade prisional, fl. 4336/4337. Petição do MP, fl. 4347. Certidão cartorária, fl. 4348. Requerimento de habilitação da defesa de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fl. 4353. Procuração, fl. 4354. Manifestação do MP sobre resposta à acusação de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ e RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA e outros pedidos, fls. 4358/4362. Resposta à Acusação de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 4368/4372. Renúncia da defesa de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fl. 4374. Pleito requerendo revogação da medida cautelar de afastamento da função pública em prol de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4376/4380. Ofício SEI nº 2024-06083505 da 2ª SEI nº 2024-06083505 da 2ª VP, fls. 4382/4383. Desapcho - TJ/2VP/2VP-GBAUX02, no bojo do SEI 2024-06072427, fl. 4384 e 4649. Anexos, fls. 4385/4407. Pedido defensivo de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES requerendo prisão domiciliar, fls. 4411/4414. Decisão na qual manteve a custódia cautelar dos acusados e determinou outras providências, fls. 4427/4433. FAC de LEONARDO LUCCAS PERERIA, fls. 4444/4467. FAC de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4468/4472. FAC de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 4473/4477. FAC de TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 4478/4486. FAC de PABLO PRATA GOMES, fls. 4487/4492. FAC de HELIO ALEXANDRE, fls. 4493/4497. FAC de DOUGLAS HENRIQUE, fls. 4498/4504. FAC de LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, fls. 4505/4512. FAC de LEONARDO LUCCAS PERERIA, fls. 4444/4467. FAC de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4468/4472. FAC de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4513/4528. FAC de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fls. 4529/4539. FAC de DANUBIA DE MENEZES, fls. 4765/4768. FAC de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, fls. 4769/4772. FAC de JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, fl. 4564. Resposta à Acusação de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, fls. 4574/4574. Manifestação do MP sobre resposta à acusação de LUIZ CARLOS e DOUGLAS HENRIQUE e outros pleitos defensivos, fls. 4593/4596. Requerimento da defesa de LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO requerendo revogação de prisão preventiva, fls. 4603/4618. Requerimento da defesa de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4620/4621. Decisão mantendo prisão dos acusados e determinando outras providências, fls. 4652/4656. Requerimento de habilitação da defesa de TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fl. 4658. Procuração, fl. 4659. Carta Precatória (citação) para ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 4726/4727. Positiva, fl. 4969. Mandado de citação e intimação 4043/2024/MND para MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4729/4730. Positivo, fl. 4887. Mandado de citação e intimação 4044/2024/MND para CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, fls. 4731/4732. Positivo, fl. 4890. Ofício 2141/2024/OF ao GAECO, fl. 4734. Requerimento de habilitação da defesa de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fl. 4738. Procuração, fl. 4739. Despacho determinando o remembramento do feito para ANDERSON SANTOS DA SILVA, fl. 4741. Juntada da Carta Precatória Criminal n.º 5007763-97.2024.8.24.0125/SC, fls. 4744/4747. Comunicação de prisão de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fls. 4750/4751 e 4980/4998. Certidão de cumprimento de mandado de prisão em fl. 4754 e 4759. Assentada da Custódia, fls. 4998/5000. Ofício 2180/2024/OF Ao Sétimo Comando de Policiamento de Área, fls. 4761. Certidão cartorária, fls. 4774. Decisão determinando o remembramento do feito para HELIO ALEXANDRE DE MACEDO e expedição de mandado de citação e intimação, fl. 4777. Resposta à Acusação de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 4846/4853. Mandado de citação e intimação 4279/2024/MND para HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fls. 4880/4881. Positivo, fl. 4893. Resposta à Acusação de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, com pedido de liberdade provisória sem fiança, ou aplicação de medida cautelares diversas, fls. 4898/4906. Procuração, fl. 4907 e 4940. Manifestação do MP, fls. 4942/4943. Decisão determinando expedição de ofício à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e da Direção para cumprimento da ordem judicial do Juízo Custodiante, para HELIO ALEXANDRE, fl. 4946. Requerimento do MP para juntada de documentos referentes ao Ofício 2141/2024/OF, fl. 4950. Documentos, fls. 4951/4953. Carta Precatória Criminal n.º 5007763-97.2024.8.24.0125/SC, informando acerca da citação para ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 4956/4970. Ofício 2389/2024/OF à Coordenação de gestão em saúde penintenciária, fl. 5003. Folha de evolução de estado de saúde de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fls. 5045/5048. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA Nº271 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, solicitando autorização para comparecimento de RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA nas audiências que serão realizadas perante a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria de Polícia Civil, fl. 5007. DESPACHO - TJ/2VP/2VP-GBAUX02 lançado no bojo do SEI 2024-06072427, determinando expedição deo ofício ao juízo da 1ª Vara Criminal Especializada, indagando acerca de eventual necessidade do recambiamento de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 5009/5035. Decisão mantendo a custódia cautelar dos denunciados e determinando outras providências, fls. 5051/5053. Contramandado para FELIPE VIANNA DA SILVA, fls. 5095/5096. Contramandado de LEONARDO LUCCAS PEREIRA, fls. 5097/5098. Contramandado de JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, fls. 5099/5100. Manifestação do MP, fls. 5102/5103 e 5105/5107. Ofício n.º 1158/2024 requisitando informações no bojo do HC n.º 0082952-94.2024.8.19.0000 da 7ª Câmara Criminal, impetrado em favor de MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, fls. 5113/5114. Decisão inferindo liminar, fls. 5115/5118. Documentos, fls. 5119/5136. Despacho sobre informações em HC encaminhadas e determinando outras providências, fls. 5138/5139. Minuta da resposta ao ofício requisitório (HC n.º 0082952-94.2024.8.19.0000), fls. 5174/5178. Comprovante de envio, fl. 5179. Manifestação da defesa de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO com pedido de liberdade provisória sem fiança ou aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, fls. 5181/5184. Certidão cartorária, fls. 5186/5187. Desapcho determinando intimação do MP, fl. 5189. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA/3CPIA Nº3 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, solicitando ao desconsideração do ofício sepol/cgpol/dgcpia n. 271/2024, fls. 5192. Ofício SEI nº 2024-06083505 da 2VP, fls. 5196/5222. Certidão de acautelamento de mídias, fls. 5224. Certidão cartorária, fl. 5226. Termo de acautelamento de mídia, fl. 5228. Manifestação do MP, fl. 5238. Decisão declarando os réus DOUGLAS, LUIZ CARLOS e LUIZ RICARDO citados da ação penal em curso, determinando intimação da defesa de CLAUDIO, ANDERSON, TELMO e PABLO para apresentarem resposta à acusação e determinando outras providências, fls. 5242/5253. Petição de renúncia da defesa de HÉLIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, fl. 5255. Certidão cartorária, fls. 5261/5262. Decisão mantendo o decreto prisional dos acusados e determinando outras providências, fls. 5264/5266. Mandado de intimação 197/2025/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 5273/7275. Positiva, fl. 5391. Mandado de intimação 199/2025/MND para DANUBIA DE MENEZES CALDAS, fls. 4276/5278. Positiva, fl. 5393. Requerimento de habilitação da defesa de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fl. 5287. Procuração, fl. 5288. Ofício n.º 107/2025 requisitando informações no bojo do HC n.º 0004956-83.2025.8.19.0000 da 7ª Câmara Criminal, impetrado em favor de DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, fls. 5326/5327. Decisão inferindo liminar, fls. 5329/5333. Documentos, fls. 5334/5347. Despacho, fls. 5351/5352. Minuta da resposta ao ofício requisitório (HC n.º 0004956-83.2025.8.19.0000), fls. 5354/5369. Comprovante de envio, fl. 5370. Ofício 302/2025/OF à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 5382. Comunicação de prisão de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fls. 5403. Assentada de Custódia, fls. 5405/5406. Ofício expedido no SEI nº 2024-06072427 da 2ª VP, na qual informa sobre o indeferimento do recambimento de ANDERSON SANTOS DA SILVA, fl. 5416. Parecer, fls. 5418/5420. Decisão de indeferimento, fl. 5421. Resposta à Acusação de CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5425/5446. Resposta à Acusação de ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5425/5446. Certidão cartorária, fl. 5463. Decisão mantendo o decreto prisional, fls. 5465/5467. Resposta à Acusação de PABLO PRATA GOMES, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5469/5480. Mandado de intimação 1522/2025/MND para TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5486/5489. Negativo, fl. 5570. Mandado de citação e intimação 1523/2025/MND para TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5490/5491. Negativo, fl. 5573. Mandado de cumprimento de mandado de prisão 1524/2025/MND de TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5492/5495. Negativa, fl 5612. Mandado de citação e intimação 1525/2025/MND para TELMO LUIZ LOPES GUALTER, fls. 5496/5497. Mandado de cumprimento de mandado de prisão 1526/2025/MND de PABLO PRATA GOMES, fls. 5498/5501. Negativo, fl. 5579. Mandado de citação e intimação 1527/2025/MND para PABLO PRATA GOMES, fls. 5502/5503. Negativo, fl. 5576. Of.SEPM/7° CPA Nº27 do Sétimo Comando de Policiamento de Área da Secretaria de Estado de Polícia Militar, fl. 5515. Parecer do Ministério Público Miliar, fl. 5517. Manifestação do MP, fls. 5519/5521. Certidão cartorária, fls. 5536/5537. Despacho, fl. 5539. Resposta à Acusação de THELMO LUIZ LOPES GUALTER, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5543/5558. Of.SEPOL/CGPOL/DGCPIA/3CPIA Nº36 da Corregedoria Geral de Polícia Civil, fls. 5562. Despacho determinando intimação da DP e MP, fl. 5564. Manifestação da nova defesa de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (DEFENSORIA PÚBLICA) pugnando pela revogação do decreto prisional ou a aplicação de medidas cautelares, fl. 5582. Resposta à Acusação de DANUBIA DE MENEZES CALDAS, com pedido de revogação do decreto prisional, fls. 5588/5589. Assentada da audiência da custódia PABLO PRATA GOMES, fls. 5593/5595. Manifestação ministerial, fls. 5615/5618. Intimação da DP, fl. 5622. Termo de acautelamento de mídia contendo extração de dados dos aparelhos apreendidos na Operçaão Naufrágio, fl. 5626. Certidão cartorária, fl. 5630. É O QUE CABIA RELATAR. DECIDO. 1. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES INCIDENTAIS. 1.1 CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO (PRESO): Consta certidão posivita para citação e cumprimento de mandado de prisão do acusado , às fls. 4890 e 4026. O réu ofereceu resposta preliminar às fls. 5425. Aduz, preliminarmente, inépcia da denúncia em relação ao crime de milícia privada, crime de extorsão, porte ilegal de arma de fogo; que a denúnica não possui individualização da conduta do acusado. Como testemunhas, foram arroladas as mesmas da denúncia. Certifique que o réu encontra-se regularmente representado. Caso contrário, INTIME-O, pessoalmente, COM URGÊNCIA, para constituir novo patrono ou informar se deseja de ser assitido pela Defensoria Pública. Prazo de 05 (cinco) dias. Advertindo-lhe que o transcurso do prazo implicará nomeação da Defensoria Pública. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.2 ANDERSON SANTOS DA SILVA (PRESO): Mandado prisional para ANDERSON SANTOS DA SILVA cumprido em fl. 4336. Citação positiva do acusado, fl. 4696. Réu custodiado na Penitenciária Industrial de Joinville - SC, fl. 4862 e 4726. A defesa de ANDERSON, às fls. 4739, acosta instrumento de procuração. Resposta à acusação, às fls. 5448/5460. Aduz, preliminarmente, ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, impossibilidade jurídica do pedido contido na exordial por ausência específica da conduta do réu, insuficiência de provas de autoria. A defesa apresentou rol de testemunhas em fl. 5460, sem qualificação e endereço, pugnando por eventual substituição. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.3 TELMO LUIZ LOPES GUALTER (FORAGIDO): Mandado de prisão preventiva para o acusado TELMO LUIZ LOPES GUALTER, pendente de cumprimento. Procuração juntada, em fl. 4659. Resposta à acusação oferecida, em fls. 5543/5558. Aduz, preliminarmente, falta de justa causa, inépcia da denúncia, ausência de prova e dolo e princípio da insignificância. Como testemunhas, foram arroladas as mesmas da denúncia. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.4 PABLO PRATA GOMES (PRESO): Mandado de prisão preventiva cumprido para o acusado PABLO PRATA GOMES, fl. 5593/5595. Procuração juntada, em fl. 4052. Resposta à acusação oferecida, em fls. 5469/5480. Aduz, preliminarmente, impossibillidade jurídica do pedido contido na exordial, ausência de dolo e liame para a prática do crime Como testemunhas, foram arroladas as mesmas da denúncia e outras sem qualificação, as quais pugna por eventual substituição. Considerando a notícia da prisão do réu PABLO PRATA e que o mesmo possui representação processual, bem como apresentou resposta à acusação: 1 - DECLARO o réu citado da ação penal. 2 - Expeça-se certidão de cumprimento de mandado de prisão. Regularize-se o BNMP com relação ao acusado. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.5 HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (PRESO): Citação de HELIO, em fl. 4893. Procuração, em fl. 4907. Renúncia, fl. 5255. Acusado assistido pela Defensoria Pública, em fl. 5582. Resposta à acusação apresentada em fls. 4898/4906 e 5181/5184. Aduz, preliminarmente, a aplicação do princípio da inocência na resposta à acusação apresentada, em fl. 4898. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.6 DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (PRESO): Procuração, em fl. 4182. Resposta à acusação apresentada em fls. 4368/4372. Declarado citado, em fl. 4655. Aduz, preliminarmente, falta de justa causa. Testemunhas arroladas sem qualificação. Pugna pela substituição das mesmas caso necessário. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.7 LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ (FORAGIDO): Mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento. Procuração, em fl. 4055. Resposta à acusação apresentada em fls. 4156/4160. Declarado citado, em fl. 4655. Aduz, preliminarmente, inépcia da inicial acusatória. Testemunhas arroladas sem qualificação. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.8 JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA DE OLIVEIRA (PRESO): Mandado de prisão preventiva cumprido. Citação, em fl. 4974 no processo n.º 0187284-46.2023.8.19.0001 (remembramento em fls. 5006) daqueles autos e executada por meio do ato ordinatório de fls. 5034. Dúvida suscitada em fls. 5032 daqueles autos. Assistido pela Defensoria Pública. Aguardando resposta à acusação. 1.9 MARCUS DOS SANTOS DE MORAES (PRESO): Mandado de prisão cumprido, em fl. 4032. Procuração, em fl. 4354. Resposta à acusação apresentada em fls. 4846/4853. Declarado citado, em fl. 4655. Ausência de preliminares. Testemunhas arroladas sem qualificação. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.10 DANUBIA DE MENEZES CALDAS (MEDIDAS CAUTELARES): Citada e intimada da ação penal, em fl. 4664. Intimada das medidas cautelares impostas, em fl. 4435. Resposta à acusação apresentada em fls. 5588. Asssitida pela Defensoria Pública. Aduz, preliminarmente, ausência de justa causa. Testemunhas arroladas sem qualificação, pugnando por eventual substituição. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.11 LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO (PRESO): Mandado de prisão cumprido, em fl. 4112. Procuração, fl. 4163. Resposta à acusação apresentada em fls. 4574. Declarado citado, em fl. 4655. Ausência de preliminares. Ausência de rol de testemunhas. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 1.12 RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (MEDIDAS CAUTELARES): Citado e intimado, em fl. 4313. Intimado das medidas cautelares impostas, em fl. 4308. Procuração, fl. 4316. Resposta à acusação apresentada em fls. 4317/4319. Testemunhas arroladas e qualificadas. Ausência de preliminares. A análise da resposta preliminar será feita abaixo. 2. DA ANÁLISE DAS RESPOSTAS PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Os réus CLÁUDIO RODRIGO MONTEIRO (fls. 5425), ANDERSON SANTOS DA SILVA (fls. 5448/5460), TELMO LUIZ LOPES GAULTER (fls. 5543/5558), PABLO PRATA GOMES (fls. 5469/5480), HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO (fls. 4898/4906), DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (fls. 4368/4372), LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ (fls. 4156/4160), MARCUS DOS SANTOS DE MORAES (fls. 4846/4853), DANUBIA DE MENEZES CALDAS (fl. 5588), LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO (fl. 4574) e RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (fls. 4317/4319) ofereceram defesa preliminar. Passa-se à análise das respostas defensivas. Os réus CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, TELMO LUIZ LOPES GUALTER, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ e DANUBIA DE MENEZES CALDAS, suscitam ausência de justa causa, bem como inépcia da peça acusatória. Devem ser rejeitadas as questões preliminares. Compulsando os autos, observa-se que a peça inicial cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, viabilizando, assim a plena defesa dos réus. No caso, a denúncia expôs com suficiente clareza os fatos atribuídos aos acusados, não se eximindo de descrever de modo compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos autores, bem como indicou as testemunhas a serem ouvidas em juízo, tudo a fim de possibilitar a concretização do contraditório e o exercício da mais ampla defesa. A propósito, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP (nesse sentido, citem-se julgados do STJ: APn n. 885/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 10/12/2018; APn n. 888/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 02/05/2018; APn 897/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 18/06/2019). Deve ser ressaltado que, conforme pacífica jurisprudência, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (nesse sentido: STJ, RHC 60.239/DF, AgRg no AREsp 257232-SP e AgRg no AREsp 245465-PI). Na hipótese, na construção da acusação, foram indicados núcleos de atuação distintos, sendo certo que foi estabelecido, na imputação proposta, comportamentos de relevância penal que indicariam a participação dos acusados no crime associativo. Ademais, há elementos probatórios mínimos em relação à autoria e materialidade do delito imputado, conforme já referido na decisão de recebimento da denúncia, de modo que resta presente a justa causa. No mais, a fundamentação invocada pelas defesas ao suscitarem a ausência de justa causa acaba por ventilar questões atinentes ao mérito da ação penal, que desafiam a análise em cognição exauriente, descabida nessa fase processual. Analisando os autos, oberva-se que através do PIC MPRJ nº 2021.00689811, que subsidiou a denúncia em análise, foi possível descortinar o modus operandi de um grupo criminoso miliciano, com forte atuação e influência na Comunidade Bateau Mouche, localizada na Praça Seca, Jacarepaguá, nesta Comarca. Ademais, através da medida cautelar de Interceptação Telefônica e Telemática e Quebra de Sigilo dados Telefônicos e Telemáticos (autos n.º 0261410-38.2021.8.19.0001), cujo procedimento sob tramitação sigilosa, foram realizadas 09 (nove) ciclos de interceptação e quebra de sigilo; o que serviu de base para lastrear a exordial acusatória; tendo sido capaz de indentificar a autoria e materialidade delitiva dos denunciados. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: (...) 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida. (Inq 3979, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) (...) A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14) (...) 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. (HC 146956 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Assim, rejeitam-se as questões preliminares. A defesa de TELMO LUIZ LOPES GUALTER suscita ainda, bojo da resposta à acusação, como preliminar a alegação de atipicidade por força do princípio da insignificância. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do acusado TELMO, imputa-lhe crimes previstos nos artigos 288-A; 158, caput; artigo 333, parágrafo único, todos do Código Penal; bem como artigos 14 e 16, no seu caput e § 1º, inciso IV, ambos c/c § 2º e, por fim, artigo 17, caput e § 1º c/c artigo 19, todos da Lei n.º 10.826/03. Além disso, observo que os crimes imputados ao acusado não permitem aplicação do princípio da insignificância, considerando que as condutas são perpetradas mediante violência ou grave ameaça ou recai sobre bem juridicamente tutelado (crime de corrupção, Administração Pública e nos crimes do estatuto do desarmamento, a segurança pública). Portanto, afastada eventual aplicação do aludido princípio. Dessa forma, não merece ser acolhida a preliminar arguida pela defesa de TELMO LUIZ LOPES GUALTER. Já a defesa de HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO apresentou uma segunda resposta à acusação, em fls. 5181/5184. Analisando a referida peça, embora não titularizada como tal, traz em seu bojo, preliminares que deveriam ser aguidas quando da apresentação da resposta à acusação anteriormente apresentada, em fls. 4898/4906. É cediço que, como regra geral, uma vez apresentada resposta à acusação, ocorre a preclusão consumativa; ficando vedada a apresentação de nova peça de bloqueio ou complementação à primeira manifestação defensiva. Analisar a segunda peça de bloqueio, sem ausência de justificativa da defesa (o que não ocorreu na hipótese vertente), implicaria, irremediavelmente, em reabertura de prazo para as demais defesas apresentarem novas testes defensivas e eventuais requerimentos. Dessa forma, não há o que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual na ausência de apreciação da peça apresentada que revela-se, in veritate, ser complemento à primeira manifestação escrita. Portanto, uma vez operada a preclusão consumativa, deixo de apreciar a peça juntada pela defesa de HELIO, às fls. 5181/5184. Outrossim, observo que não houve demonstração concreta de nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, para rejeição da exordial acusatória, ou do artigo 397 do CPP, para absolvição sumária dos denunciados. As demais questões apontadas são referentes ao mérito, e, após o transcurso da instrução probatória, serão devidamente analisadas oportunamente. Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação aos acusados CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON SANTOS DA SILVA, TELMO LUIZ LOPES GUALTER, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ, MARCUS DOS SANTOS DE MORAES, DANUBIA DE MENEZES CALDAS, LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO e RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, conforme artigos 397 e 399 do CPP. 3. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CLAUDIO, ANDERSON, TELMO, PABLO, HELIO, DOUGLAS, LUIZ RICARDO, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS, DANUBIA, LUIZ CARLOS e RODRIGO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 13h30h. Requisite-se/Intime-se os Réus. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa. À assessoria do Gabinete para providenciar o envio do link ao local de custódia de ANDERSON SANTOS DA SILVA (Penitenciária de Joinville - SC), visando sua participação remota na audiência, na forma estabelecida pelo artigo 185, §2º, II, do CPP. Ciência às Partes. Intime-se. Requisite-se. 4. DA REAVALIAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. De acordo com o artigo 316, parágrafo único, do CPP, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Já conforme artigos 282, §6º e 310, inciso II, do CPP, somente quando as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do mesmo Diploma) se mostrarem insuficientes é possível a prisão preventiva, devendo o juiz justificar de forma individualizada e fundamentada nos elementos presentes do caso concreto a razão de não ter optado pela substituição da medida extrema. Sobre o tema, segundo o STJ, as medidas cautelares devem ser ministradas pelo binômio necessidade, à vista da aplicação da lei penal, da investigação ou a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; e adequação, avaliada pela gravidade do crime e pelas circunstâncias e condições pessoais do indiciado ou acusado do fato (art. 282, I e II - CPP), não podendo ser tidas como permanentes, mas apenas enquanto visarem um resultado útil para a investigação ou o processo de fundo (cautelaridade) - (RHC 145.501/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2021). Quanto aos requisitos da custódia cautelar, de acordo com pacífica jurisprudência, o reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 22/06/2021). No caso, desde a decretação da prisão preventiva dos réus CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON SANTOS DA SILVA, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS DOS SANTOS DE MORAES e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO até o presente momento não sobreveio fato novo capaz de afastar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Logo, os motivos que originalmente ensejaram a custódia provisória permanecem vigentes, inalterados e contemporâneos (art. 315, §1º do CPP). A propósito, cabe ressaltar que a contemporaneidade dos fatos é em relação ao momento da prisão, não se exigindo a existência de fatos novos posteriores à prisão, os quais resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal (AgRg na Pet 13331 / DF; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; CORTE ESPECIAL; DJe 04/08/2020). Ainda sobre o tema, cite-se passagem de decisão do STF, proferida pelo Ministro Edson Fachin, nos autos do HC nº 184.424-DF: (...) Tendo em vista que a prisão preventiva é instituto que se presta a um conjunto de finalidades previsto em lei - garantia da ordem pública ou da ordem econômica, resguardo da instrução processual ou da aplicação da lei penal -, sendo, prima facie, adequada ao alcance de algum desses desideratos, é possível concluir, sem maiores dificuldades, decorre do próprio êxito da medida a inexistência de fatos novos ou contemporâneos à prisão, os quais muito mais provavelmente resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal. Sendo assim, a exigência de fatos novos ou contemporâneos à prisão para que os decretos pudessem ser mantidos por ocasião da reavaliação judicial teria o condão de desvirtuar o alcance e o sentido da norma, por se extrair de uma exigência, dirigida ao julgador, de reanálise e fundamentação periódicas um prazo a que estaria sujeita a prisão preventiva em caso de bom comportamento carcerário do custodiado, independentemente da complexidade do caso ou das especificidades do rito processual a ser observado nas fases da persecutio criminis, a revelar a incompatibilidade, do ponto de vista sistemático, de tal interpretação. Tais fatos são, portanto, desnecessários para a fundamentação das decisões que mantêm as prisões. Os parâmetros segundo os quais se deve avaliar a fundamentação dessas decisões estão previstos no art. 315, caput, do CPP: a revogação da medida depende da falta de motivo para a sua subsistência. A contrario sensu, para a manutenção da prisão preventiva, é suficiente que haja motivo idôneo para que se estenda a custódia cautelar do réu, à míngua de alterações do substrato fático que tornem tal extensão ilegal ou desnecessária. Diante disso, reputo, suficiente para o cumprimento do disposto no art. 316 do CPP que se empregue nas decisões que mantêm as prisões preventivas fundamentação mais simplificada do que nos atos jurisdicionais que as decretaram caso não haja alterações de cenário fático relevantes, subsistindo os requisitos ensejadores do ato primevo. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite motivação mais sucinta, inclusive com a adoção de técnica per relationem, nas decisões de manutenção da custódia cautelar proferidas, por exemplo, por ocasião da pronúncia. Com efeito, no caso, inequivocamente estão mantidas as circunstâncias fáticas abordadas quando da decretação da prisão cautelar dos acusados, notadamente diante da sentença condenatória prolatada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 316, parágrafo único do CPP, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL dos réus CLAUDIO RODRIGO MONTEIRO, ANDERSON SANTOS DA SILVA, PABLO PRATA GOMES, HELIO ALEXANDRE ALMEIDA DE MACEDO, DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES, JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS DOS SANTOS DE MORAES e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO uma vez que até o presente momento não sobreveio fato novo capaz de afastar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Mantenho, igualmente, o decreto prisional dos réus foragidos (TELMO LUIZ LOPES GUALTER e LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ) cuja reavaliação foi dispensada pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 153.528/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Dê-se ciência ao MP e às Defesas. Abra-se vista imediata à Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação faltante de JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

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Jair Ivan Butzge x Banco Bradescard S.A.

ID: 337197141

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001006-42.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR IVAN BUTZGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001006-42.2024.8.24.0043/SC APELANTE : JAIR IVAN BUTZGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANCO… Apelação Nº 5001006-42.2024.8.24.0043/SC APELANTE : JAIR IVAN BUTZGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por JAIR IVAN BUTZGE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória e Indenizatória. Por economia, e como bem representa o trâmite processual, adoto o relatório proferido pelo Magistrado Matheus Arcangelo Fedato ( evento 38, origem ): JAIR IVAN BUTZGE ingressou com 'ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos' contra BANCO BRADESCARD S.A. em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Requereu tutela de urgência para fins de suspensão da anotação. A parte ré contestou o feito, arguindo a regularidade da inscrição (ev. 19.2 ). Sobreveio decisão do agravo de instrumento, qual deferiu o benefício da justiça gratuita (ev. 21). Houve réplica (ev. 25.1 ). As partes foram intimadas para especificar provas que pretendam produzir (ev. 26.1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em suas razões recursais sustenta que a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi indevida, pois não houve comprovação da origem do débito nem prévia notificação, o que viola o direito do consumidor e configura dano moral indenizável. Defende que a instituição financeira é parte legítima para responder pela inscrição, pois é responsável pela comunicação e manutenção dos dados no sistema, e que a sentença recorrida errou ao considerar que a demanda se limitava à ausência de notificação, desconsiderando a inexistência de comprovação da dívida. Alega ainda que todas as anotações existentes em seu nome no SCR são objeto de ações judiciais distintas, por também serem indevidas, o que afasta a aplicação da Súmula n. 385, STJ, e permite o reconhecimento do dano moral mesmo diante de registros preexistentes ( evento 44, origem ). Contra-arrazoando, o banco apelado aponta mácula ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer a manutenção da sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos ( evento 52, origem ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade. Verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. No ponto, aduz o apelante mácula ao princípio da dialeticidade, não devendo o recurso ser conhecido. Com efeito, " [...] o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 462). Diante de tal, não verifico qualquer violação, considerando que das razões recursais é possível extrair a insatisfação da parte recorrente, bem como os motivos que fundamentam seu pedido de reforma. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e, desde logo, passo ao seu julgamento monocrático, conforme autorizado pelo art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal. Na origem, narra o autor, ora apelante, que ao consultar seu histórico de crédito junto ao Banco Central identificou a existência de anotação de prejuízo em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), promovida pela instituição financeira demandada, sem que tivesse sido previamente notificado, o que impediu o exercício do contraditório e a purgação da mora. Alega desconhecer a origem da dívida registrada, não sabendo se decorre de contratação legítima ou de fraude, mas afirma que, independentemente disso, a ausência de comunicação prévia torna a inscrição ilícita, conforme determina a Resolução CMN n. 5.037/2022. Sustenta que a negativação indevida comprometeu sua imagem perante o mercado e causou-lhe prejuízos morais. De saída, argumenta o autor que padece de vício a sentença porque considerou que as alegações estavam restritas à ausência de notificação da anotação, ao passo que também se questionou a higidez da dívida anotada. Pois bem. Prevê o Código de Processo Civil que " O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte " (art. 141). Ora, toda relação jurídica tem um elemento subjetivo, um objetivo e um de ligação, e a relação processual não é diferente, sendo aquele primeiro as partes, esse o pedido e este a causa de pedir - os dois últimos é que fixam os limites referidos no art. 141 antes transcrito. Quando da propositura da ação, o autor conta uma história, isto é, delineia os fatos e afirma um direito lesionado ou ameaçado, e, diante de tal, pede a tutela jurisdicional. Em contrapartida, o réu irá contestar, expondo sua versão dos fatos e trazendo, eventualmente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O juiz, ao julgar, em termos simples, confronta essas exposições, investigando a sua veracidade através das provas. Neste sentido, considerando que a causa de pedir " [...] corresponde às razões de fato e de direito que embasam o pedido, usualmente denominadas, respectivamente, de causa de pedir remota e causa de pedir próxima " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 45), verifico que essa, in casu , é a alegação de não ter sido notificado sobre a anotação, sem se insurgir sobre a dívida em si, quer apontando sua quitação, quer sua inexistência. Aliás, não há pedido para que seja declarada inexistente a dívida anotada, mas que essa seja excluída do cadastro por violação a norma que comanda a notificação. Em verdade, o autor até afirma desconhecer a origem da anotação, não sabendo se decorre de uma compra legítima ou de fraude, porém reconhece a possibilidade de existência da dívida, mas sustenta que, mesmo que existente, a anotação é ilícita por ausência de notificação prévia, conforme exigido pela Resolução CMN n. 5.037/2022. Pede a exclusão da anotação no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base na ilicitude da negativação sem prévia comunicação. Portanto, o foco da ação está na ilegalidade formal da negativação, por ausência de notificação, e nos efeitos danosos decorrentes disso, e não na contestação substancial da dívida em si. Inclusive, o autor chega a indicar que a dívida foi declarada judicialmente inválida, mas não menciona o número do processo, a vara, a comarca ou qualquer outro dado que identifique essa suposta decisão judicial; a única referência aparece na seguinte passagem: " O ilícito aqui consiste na manutenção de negativação do nome da parte demandante mesmo depois de ela ser declarada inválida judicialmente " ( evento 1, DOC1, p. 7 ). Contudo, essa afirmação é feita de forma genérica, sem qualquer comprovação ou referência específica ao processo judicial que teria declarado a inexistência da dívida. E, mais uma vez, não há pedido de reconhecimento judicial da inexistência do débito nesta ação, tampouco pedido de produção de prova nesse sentido. Ou seja, o limite da lide proposto pelo autor é exatamente a análise da (in)existência de notificação na forma da Resolução CMN n. 5.037/2022, sobre o qual se debruçou o magistrado da origem, sem excessos ou omissões. Superado isso, passo à análise do (des)acerto do julgado. Sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), extrai-se do site do Banco Central do Brasil: É o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC; e Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen. Acesso em: 22 de maio de 2025). A despeito de não se confundir com os cadastros como SPC e Serasa, trata-se de cadastro protetivo. " Isso porque a inserção de informações negativas - como a inadimplência do contratante da operação bancária -, pode implicar restrições no mercado, mormente quando a finalidade do sistema consiste, justamente, em avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (TJSC, Apelação n. 5002173-57.2022.8.24.0078, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 09/04/2024). Sem dúvidas, é de responsabilidade das instituições financeiras a notificação do consumidor sobre a inserção de seus dados no SCR, conforme art. 13, Resolução CMN n. 5.037/2022, de forma que a simples ausência desta configura falha na prestação de serviços e gera dano moral indenizável. Neste sentido, é certo que cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito enquanto ao réu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (art. 373, CPC). Também não se olvida da possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda mais se tratando de relação consumerista. Nada obstante, o ônus jamais será distribuído de forma a " gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil " (art. 373, § 2º, CPC). Assim, era incumbência do banco réu demonstrar que notificou o consumidor, quer no ato da anotação, quer previamente com informação clara sobre a possibilidade de anotação no ato da contratação, o que não fez. Note-se que com a contestação trouxe apenas "Sumário Executivo" sobre o regulamento de utilização dos cartões por si emitidos, onde consta a informação sobre possível anotação no SCR. Ocorre que referido documento configura apenas um modelo e não indica qualquer dado identificador relativo ao autor, como o nome, CPF, data de nascimento, entre outros, e sequer possui o aceite, seja ele físico ou digital, de modo que não se pode presumir a ciência relativa ao tratamento dos dados ( evento 19, DOC3, origem ). Relembro que o ônus da prova é, para além de regra de instrução, de julgamento, ao passo que " [...] ao estabelecer uma distribuição, entre as partes, dos ônus probatórios, a lei processual fixa o modo como o caso concreto será decidido se houver insuficiência do material probatório. Neste caso, deve-se proferir decisão desfavorável àquele sobre quem incidia o ônus da prova daquilo que não esteja suficientemente provado " (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri [SP]:Atlas, 2023, p. 438). Destarte, indemonstrada a notificação. Pois bem. Prevê o Código Civil que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito " (CC, art. 186) e fica obrigado a indenizá-lo (CC, art. 927). À responsabilização, portanto, é necessário estarem comprovados (i) o ato ilícito, (ii) o dano, (iii) o nexo causal entre esses e (iv) a culpa do agente. Em se tratando de relação de consumo, a lógica que impera é a do risco da atividade, deste modo pressupõe-se que, quando alguém oferta um produto ou serviço, inclui em seus padrões de segurança e precificação os eventuais riscos do uso daquele produto ou prestação daquele serviço, sendo, portanto, desnecessária apreciação de culpa quando detectado defeitos (CDC, art. 14). Mas, diferentemente dos casos de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, a simples ausência de notificação, sem ataque à dívida anotada, não se reveste de natureza in re ipsa , necessitando de efetiva comprovação do dano. Aliás, este é o posicionamento dominantes desta E. Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PRINCIPAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BANCO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega ilicitude da inscrição de seu nome no SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão da ausência de notificação prévia por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia pela instituição financeira quanto à inscrição no SCR configura ato ilícito; (ii) determinar se tal ausência acarreta o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso encontra respaldo no art. 132, XV, do Regimento Interno do TJSC e no art. 932, VIII, do CPC, os quais autorizam julgamento unipessoal pelo relator nos casos de jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade. 4. Eventual irregularidade decorrente de decisão monocrática é sanada com o julgamento colegiado do agravo interno, não havendo nulidade quando ausente prejuízo processual à parte agravante. 5. A autora não formulou pedido de declaração de inexistência da dívida na petição inicial, tampouco impugnou de forma específica os documentos que demonstram a origem da dívida, limitando-se a alegações genéricas, em descompasso com o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 6. A inobservância da Resolução CMN n. 5.037/2022, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicação prévia ao consumidor, configura infração de natureza administrativa, não ensejando, por si só, o dever de indenizar por dano moral. 7. O entendimento do STJ é no sentido de que, comprovada a existência da dívida, não há ato ilícito que justifique a reparação por dano moral, sendo inviável a pretensão indenizatória por inscrição legítima no SCR. 8. A ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão recorrida e a repetição de argumentos genéricos impedem a reforma do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eventual irregularidade da decisão monocrática resta suprida com o julgamento colegiado do agravo interno, inexistindo nulidade quando não demonstrado prejuízo processual à parte agravante 2. A violação do dever de comunicação previsto na Resolução CMN n. 5.037/2022 constitui infração administrativa, não ensejando, por si só, a responsabilização civil por danos morais. 3. A legítima inscrição de débito no SCR, com base em documentos não impugnados especificamente, afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, VIII, e 373, I; CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 43, §2º; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; TJSC, Apelação n. 5001555-52.2024.8.24.0043, rel. André Carvalho, j. 03-06-2025; TJSC, Apelação n. 5001054-98.2024.8.24.0043, rel. Volnei Celso Tomazini, j. 18-06-2025; STJ, REsp n. 2.199.845/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26-05-2025. (TJSC, Apelação n. 5007828-41.2024.8.24.0045, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 22/07/2025 [grifei]). Com efeito, " Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação " (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Vol. 4. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 163). Compulsando os autos, verifico que o autor não narrou nenhuma situação vexatória ou noticiou situação excepcional a justificar a reparação moral, de forma que o cenário experimentado não passa de um mero dissabor cotidiano daqueles que estão expostos ao mercado de consumo. A propósito: TJSC, Apelação n. 5049931-84.2024.8.24.0038, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5025640-80.2024.8.24.0018, rel. Des. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 01/07/2025; TJSC, Apelação n. 5007763-30.2024.8.24.0018, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 24/07/2025. Destarte, irretocável a sentença, a qual deve ser mantida também pelos seus próprios argumentos, os quais adoto como razão de decidir. Por fim, em relação aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou que somente serão devidos " quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso " (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. em 9.8.2017). Ou seja, esses são devidos pela parte vencida em primeiro grau, que recorre e não obtém êxito na pretensão recursal, contexto que se revela na hipótese específica. Dessarte, fixo honorários recursais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida na origem (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

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Processo nº 5007763-63.2025.8.24.0125

ID: 331282227

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007763-63.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM HOEGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007763-63.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MIRIAM HOEGEN ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC055350) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a fase de cumprimento de sente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007763-63.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MIRIAM HOEGEN ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC055350) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC e de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Incabível a fixação da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC (em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias) 1 . 3. Havendo pagamento , intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 4 . A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 2 e Enunciados 117 3 e 142 4 do FONAJE. 5. Não havendo pagamento , certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. Ciente a parte exequente que, caso não ocorra o pagamento voluntário, poderá levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, desde que formule requerimento neste sentido, conforme art. 517, do CPC. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 6. Não efetuado o pagamento e não indicados bens à penhora , DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 5 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 6.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 6.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 6 6.3 Havendo impugnação à penhora on-line , intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 6.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 6.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 7 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 8 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 9 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE. 1. Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) 2. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 4. A execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 5. ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 6. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 7. RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 8. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 9. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5028630-96.2024.8.09.0168

ID: 336051846

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028630-96.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLUCIO OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910… ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5028630-96.2024.8.09.0168 Polo Ativo: Maria Eunice Dos Santos Almeida Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA - I - Trata-se de ação de concessão e cobrança de benefício previdenciário c/ tutela de urgência proposta por MARIA EUNICE DOS SANTOS ALMEIDA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas. Em síntese, alegou a parte autora que passou a sofrer fortes dores crônicas decorrentes de lombociatalgia e cervicobraquialgia, causadas por hérnia de disco, as quais são refratárias aos tratamentos medicamentosos. Aduziu que, em razão dessas dores, não consegue mais trabalhar como empregada doméstica, nem realizar as atividades diárias mais simples. Informou que, em 16/08/2022, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido até 31/10/2022. Relatou que, como não teve nenhuma melhora em seu quadro clínico, requereu a prorrogação do benefício faltando 15 (quinze) dias para a sua cessação. Contudo, o requerimento foi indevidamente indeferido, sob o argumento de que não foi reconhecido o direito ao benefício, uma vez que, em exame realizado pela perícia médica do INSS, não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Afirmou que não teve melhora em seu estado de saúde, encontrando-se totalmente inapta para o trabalho. Além disso, asseverou estar em situação de miserabilidade, sem qualquer renda, passando por dificuldade financeira. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré a concessão do benefício previdenciário pretendido, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No mérito, postulou a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, condenando o INSS a conceder o benefício em caráter definitivo, bem como a pagar as parcelas vencidas (retroativas) desde a data da cessação do último benefício devidamente deferido. Juntou documentos (mov. 1). Emendada a inicial (mov. 6). Decisão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência pleiteada (mov. 9). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 13), alegando, preliminarmente, que não houve o atendimento do disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, bem como a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade e alegou a ausência de comprovação acerca da qualidade de segurado especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora manifestou informando que não apresentaria réplica à contestação e requereu a realização de perícia médica (mov. 17). Decisão que deferiu e designou a realização de perícia médica (mov. 29). Laudo pericial juntado (mov. 36). Na mov. 41, a autora manifestou discordância quanto à data indicada no laudo pericial como início da incapacidade. Afirmou, ainda, fazer jus à aposentadoria por invalidez em razão de sua incapacidade permanente. A parte requerida apresentou proposta de acordo (mov. 42). Intimada, a parte autora recusou a proposta de acordo e requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (mov. 44). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. - II - De início, quanto ao laudo elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-lo, porquanto obedeceu à técnica esperada, tendo analisado os quesitos formulados pelas partes, com suas devidas conclusões. Estando objetivo, inexistindo vício ou imprecisão que o torne nulo e justifique sua renovação. Sendo assim, considerando que o laudo técnico observou os requisitos do art. 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 36), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Na contestação, a autarquia requerida sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, inseridos pela Lei nº 14.331/22. Todavia, tal alegação não merece prosperar, haja vista que o autor descreveu de forma clara a doença e suas limitações, indicou a atividade para a qual alega incapacidade e anexou relatórios médicos ao feito, comprovando a ocorrência do acidente. Ainda, amparado nos §§1° ao 3° do art. 129-A da Lei 8.213/91, a ré argumentou que a citação do INSS só deveria ocorrer após a realização da perícia médica judicial. Em que pese a conclusão dos parágrafos citados dar amparo aos argumentos da ré, verifica-se que sua citação em momento anterior à elaboração do laudo não trouxe prejuízos ao réu, tampouco ao processo. Com efeito, a antecipação da citação trouxe benefícios, notadamente porque permitiu que os autos fossem instruídos com o laudo pericial contendo as indagações de ambas as partes, garantindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Do mesmo modo, não lhe assiste razão quanto à preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de ausência do pedido de prorrogação, consoante o Tema 350 do STF. No julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), a Corte Suprema excepcionou a referida exigência quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Isso porque o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. P R É V I O R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO). DESNECESSIDADE. TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO S T J . S E N T E N Ç A M A N T I D A . 1 . A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. 2. O STF, no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a exigência de prévio requerimento administrativo quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento de prorrogação. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), a qual estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal. 5. Honorários advocatícios fixados após liquidação de sentença, conforme estabelecido pelo juiz de primeiro grau APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5200694- 21.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – (Grifo nosso). Assim, REJEITO as preliminares aventadas. Não existindo outras questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas, pois o processo se encontra devidamente instruído com a documentação carrada pelas partes. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. - III - Inicialmente, cumpre consignar que, após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente e o auxílio-doença a ser denominado de benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que, em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao Juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa. Quanto à diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já se manifestou acerca da flexibilização da análise do pedido inicial, quando se tratar de matéria previdenciária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. "O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido" (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2012). II. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na seara administrativa, somente após a regularização das contribuições previdenciárias pertinentes, que seriam devidas pelo segurado falecido. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012). (Grifo nosso). Vale destacar ainda os recentes julgados do TRF3 e TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO [… 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455- 98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021). (Grifo nosso). Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, ao passo em que no processo judicial tenha pugnado pela concessão, por meio de conversão de benefício, de aposentadoria por invalidez, cabe ao juízo, no mérito da sentença, analisar o pedido da exordial de concessão de benefício mais vantajoso. Sabe-se que o auxílio-doença é o benefício que os segurados da previdência social recebem, mensalmente, em situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. A respeito, o art. 59 de Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no aludido artigo, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Segundo a Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Na situação em apreço, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos dois primeiros pressupostos exigidos pela legislação, tendo em vista que o benefício já foi concedido anteriormente, como é possível observar pelo extrato do CNIS juntado na mov. 13. Quanto ao terceiro requisito, o laudo pericial elaborado (mov. 36) atesta que a incapacidade da autora é parcial e permanente. Vejamos: VI Conclusão: Incapacidade Permanente e parcial. Com base na análise documental, no exame clínico e nos achados periciais, concluo que a periciada Maria Eunice dos Santos Almeida apresenta quadro de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), de natureza degenerativa e de causa idiopática, com refratariedade ao tratamento clínico habitual. A avaliação pericial indica que a periciada apresenta incapacidade laborativa de natureza permanente e parcial, impossibilitando-a de exercer atividades que exijam esforço físico moderado a intenso, como sua última ocupação declarada de cuidadora de idosos. No entanto, há possibilidade de readaptação para atividades administrativas, considerando suas limitações físicas. Entretanto, a baixa escolaridade e as condições socioeconômicas desfavoráveis podem representar desafios à reabilitação profissional. O início provável da incapacidade é 28/02/2023, data em que se evidenciou a refratariedade do quadro ao tratamento clínico, conforme documentação médica apresentada. Diante do exposto, sugere-se a manutenção do acompanhamento médico, incluindo avaliação de tratamentos cirúrgicos paliativos para controle dos sintomas álgicos, ainda que estes não tenham potencial de reverter a incapacidade já consolidada. Extrai-se dos autos que, antes do evento danoso, a autora exercia a profissão de empregada doméstica, estando constatada a incompatibilidade atual de sua moléstia com o labor exercido. Nesse passo, se revela assaz prematura a aposentadoria por incapacidade permanente postulada pela parte autora neste momento, porquanto deve ser oportunizado a segurada e ao próprio Instituto Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Para reforço argumentativo, em casos de constatação de incapacidade parcial e permanente, a jurisprudência entende que é possível conceder auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS [...] 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária, revelando-se assaz prematura a aposentadoria por incapacidade permanente postulada neste momento, considerando que o demandante é uma pessoa relativamente jovem (47 anos atualmente) e que o perito judicial asseverou a possibilidade de reabilitação profissional do autor. (TRF4, AC 5002990- 02.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021) – (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. [...] 1. A comprovação da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, enseja a concessão do benefício de auxílio-doença até a reabilitação do segurado para outra função. [...] (TRF4, AC 5004978-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 08/06/2020) - (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. [...] 1. Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da segurada, com possibilidade de reabilitação profissional, justifica-se a concessão de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. [...] (TRF4, AC 5010478-42.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019) - (Grifo nosso). Com efeito, a reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo RGPS a que têm direito os segurados e destina-se a promover a reinserção no mercado de trabalho daqueles que tenham ficado incapazes de voltar a exercer sua atividade profissional. Entretanto, vale referir que ela não é impositiva. Ou seja, se o segurado realiza o adequado tratamento e não obtém êxito para retornar ao seu trabalho habitual, isto não quer dizer que deve, necessariamente, ser submetido a processo de reabilitação profissional. A análise da possibilidade de reabilitação deve ser apurada no curso de processo administrativo, o que inviabiliza a determinação de readaptação propriamente dita, embora não impossibilite a condenação da autarquia a instaurar processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade. Dessa forma, à parte autora é entregue o direito de ser reabilitada para sua permanência no mercado de trabalho, bem como tem o dever de se submeter à reabilitação. Ao INSS, por outro lado, cabe o dever de análise da possibilidade dessa reabilitação. Vale destacar que a cessação do benefício de auxílio-doença não fica exclusivamente vinculada à reabilitação profissional, podendo decorrer da melhora do quadro de saúde, do retorno voluntário ao trabalho em função diversa, ou, em hipótese desfavorável, da sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na mesma linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. Caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária da segurada, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da DER. 4. A reabilitação é verdadeiro direito-dever do segurado incapacitado e do INSS, podendo o Judiciário determinar que a autarquia analise a possibilidade de elegibilidade da segurada em processo de reabilitação. A cessação do benefício, todavia, não fica vinculada à reabilitação, podendo ser cessado por outras razões. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5007763-56.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021) – (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Não é possível condicionar judicialmente a cessação do benefício de auxílio-doença apenas à reabilitação profissional do segurado, pois tal cessação também pode decorrer de melhora do quadro de saúde, retorno voluntário ao trabalho em função diversa, ou conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF4 5009203-87.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2021) – (Grifo nosso). Portanto, é cabível restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1. Comprovada a condição de segurada da demandante, bem como sua incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, em face de perda auditiva bilateral severa, é cabível a concessão de auxílio-doença até que o INSS forneça a prótese auditiva ou a reabilite para atividade compatível, cujo marco inicial remonta à DER formulada em 29/07/2013. (TRF4, AC 5001789-86.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/02/2021) - (Grifo nosso). Na prática, o Colendo STJ entende que "o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício" (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – (Grifo nosso). Logo, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo a quo para a concessão do referido benefício passa a ser data citação. Vejamos: Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 60657191120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) - (Grifo nosso). AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. (TRF-4 - AC: 50241488420184049999 5024148-84.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA) - (Grifo nosso). Assim, em contraste com a alegação da parte autora de que teria recebido o benefício no período de 16/08/2022 a 31/10/2022, verifica-se, por meio do Dossiê Previdenciário juntado pela parte requerida (movs. 13 e 42), que o último benefício de auxílio-doença concedido à autora teve início em 26/06/2023 e cessação em 30/06/2024. Dessa forma, o termo inicial considerado deverá ser o dia seguinte ao da cessação do último benefício devidamente deferido, ou seja, 01/07/2024, conforme consta nos documentos mencionados acima. Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), o que se coaduna, outrossim, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). - IV - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença (NB 644.762.471-6), cujo termo inicial é a data do dia posterior à cessação, o dia 30/06/2024. O prazo final do benefício será delimitado administrativamente, levando em conta a possível reabilitação profissional, a melhora do quadro de saúde, o retorno voluntário ao trabalho em função diversa, ou, em hipótese desfavorável, da sua conversão em aposentadoria por invalidez. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP). Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor da Parte Requerida no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência, deverão incidir: até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n. 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, por se tratar de Autarquia Federal (art. 36, III, Lei Estadual/GO n. 14.376/2022; art. 1º, §1º, Lei Federal nº 9.289/1996; art. 46, Lei Federal n. 5.010/1966; TRF-1 - AC: 10153611620214019999, Data de Julgamento: 08/02/2023). CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil). SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Ainda, conforme ADPF nº 219/DF (STF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021), depois de, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória de cálculo relativa aos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados nesta sentença e/ou estabelecidos, definitivamente, em sede recursal, prosseguindo-se nos termos da aludida Recomendação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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