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"5008082-86.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 39 de 45

Processo nº 5008082-62.2025.8.08.0000

ID: 341746650

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008082-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WAYNE EMERSON COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WAYNE EMERSON COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wayne Emerson, contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos da ação nº 0001126-15.2022.8.08.08.0035. A defesa sustenta a ilegalidade da prorrogação das medidas protetivas impostas ao paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta, alegando, ainda, que o paciente reside nos Estados Unidos e não mantém contato com a vítima desde 2022. Pleiteia a revogação das medidas, especialmente quanto às restrições envolvendo o filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a deficiência na instrução do habeas corpus impede o conhecimento da ordem; (ii) verificar se há ilegalidade na decisão judicial que prorrogou as medidas protetivas anteriormente fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus, como cópias integrais dos atos impugnados, não impede o conhecimento da ordem quando as informações prestadas pela autoridade coatora permitem o exame do mérito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. A decisão judicial por meio da qual foram prorrogadas as medidas protetivas está devidamente fundamentada, uma vez que se baseou em manifestação expressa e atual da vítima, protocolada em 08/5/2025, que relatou a persistência do risco. 5. É legítima a técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores. 6. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência podem vigorar enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1249 (REsp 2.070.717/MG), assentou que as medidas protetivas devem ter prazo indeterminado e que sua revogação está condicionada ao contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. 8. O juízo de origem encontra-se em posição privilegiada para avaliar a subsistência dos motivos que justificam a manutenção das cautelares, sendo recomendável a preservação de sua autonomia decisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: A deficiência na instrução do habeas corpus não impede seu conhecimento quando as informações prestadas pela autoridade coatora viabilizam o exame do mérito. A prorrogação de medidas protetivas de urgência com base em manifestação recente e concreta da vítima atende ao requisito legal de persistência do risco e não configura ilegalidade. A revogação de medidas protetivas exige contraditório e análise judicial fundamentada, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1249 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 197833 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19.04.2021; STJ, REsp 2.070.717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.11.2024, DJEN 25.3.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Relator / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 PACIENTE: WAYNE EMERSON Advogado do(a) PACIENTE: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR - BA63514 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ por deficiência na instrução. De fato, constata-se que a defesa técnica colacionou aos autos, tão somente, cópias de decisões proferidas no âmbito de ação de divórcio. Ademais, o link do Google Drive indicado pelo impetrante está protegido por sigilo, não sendo possível o livre acesso. Com efeito, não desconheço que, por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Diante disso, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que “A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ” (STF, HC 197833 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021). Nada obstante, com as informações apresentadas pela autoridade coatora é possível obter um panorama mais amplo das circunstâncias que permeiam a pretensão. Desse modo, e com arrimo no princípio da primazia do julgamento do mérito, entendo que é o caso de conhecer da ordem e examinar as alegações da defesa técnica em contraponto com as informações trazidas pelo juízo de origem. À vista do exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAYNE EMERSON em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, nos autos do processo nº 0001126-15.2022.8.08.08.0035. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que a decisão judicial por meio da qual foram prorrogadas as medidas protetivas impostas ao paciente é ilegal e desprovida de fundamentação adequada. Alega que o paciente reside nos Estados Unidos, não possui contato com a suposta vítima desde 2022 e que não há elementos contemporâneos que justifiquem a continuidade das restrições, especialmente em relação ao filho menor, N. G. M. E. Argumenta que as decisões proferidas ao longo do processo são genéricas, reproduzindo pareceres ministeriais sem exame concreto das circunstâncias do caso. Em relação ao mérito, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão por meio da qual fora deferido parcialmente o pedido liminar. A autoridade coatora, prestando informações, apresentou dados concretos relevantes. Nesse sentido, tem-se que as medidas protetivas foram fixadas em 2022 e renovadas em 16/5/2024. A mais recente prorrogação, datada de 13 de maio de 2025, foi precedida de expresso requerimento da vítima, protocolado em 08 de maio de 2025, no qual reiterou a necessidade das cautelares para sua proteção. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente em 09 de maio de 2025. Verifica-se, portanto, que a decisão judicial não se baseou em fatos pretéritos, mas em uma manifestação atual e concreta da vítima sobre a persistência do risco. Com efeito, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ademais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1249, alinha-se no sentido de que as medidas protetivas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado e sua revogação deve sempre ser precedidas de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor (STJ, REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Na espécie, considerando que recentemente, em 08/5/2025, houve manifestação expressa da vítima acerca da persistência dos motivos justificadores das medidas outrora fixadas, não há, a princípio, ilegalidade a ser sanada. Destaca-se que é válida a fundamentação judicial empregada pela autoridade coatora para manter as medidas protetivas, com base na ausência na persistência do contexto fático-probatório desencadeador de sua aplicação. Nesse contexto, é legítima a técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores. Cumpre ressaltar que as questões envolvendo o filho menor extrapolam a seara penal, pois há ação de divórcio em tramitação, além de ação de repatriação na Justiça Federal, de modo que qualquer deliberação exige cautela, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Nesse cenário, deve-se privilegiar o princípio da confiança do Juízo da causa, ou seja, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do magistrado primevo quanto à decretação e à manutenção das medidas protetivas, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança os contornos fáticos que balizaram a necessidade daquelas. Arrimado nas considerações ora tecidas, DENEGO a ordem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5008082-32.2019.8.13.0518

ID: 299330403

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES

Intimação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008082-32.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: JORGE FERRAZ BORGES CPF: 237.153.596-68 e outros Homologo o valor de avaliação constante do laudo juntado pelo Oficial de Justiça Avaliador em ID.10422340421. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial, o leilão deverá ser realizado em dois pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação dos editais e ato de publicidade e propaganda. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: . Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio, outrossim possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. . O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Declino o prazo de 6 (seis) meses para a promoção de todos os atos de alienação. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Elaine Maria Pires x Banco Bmg S.A

ID: 279795071

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-16.2021.8.21.0073/RS AUTOR : ELAINE MARIA PIRES ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-16.2021.8.21.0073/RS AUTOR : ELAINE MARIA PIRES ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no TJRS, discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848 ) , o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Gabriel Nascimento Bonatto e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324528622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-05.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO BONATTO RAFAELA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE CARVALHO

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LENUZA DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRENTE : GABRIEL NASCIMENTO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRIDO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA RECURSO INOMINADO. 123 milhas. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM, com alguns meses de antecedência. descumprimento contratual. ausência de consequências excepcionais a justificar a pretensão de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por RAFAELA MARQUES DE SOUZA e GABRIEL NASCIMENTO BONATTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o reembolso do valor do pacote de viagem adquirido junto à empresa demandada, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral do pacote de viagem sem reembolso, enseja a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, ante a presunção de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, evidenciada pela ausência de declaração de imposto de renda, conforme consulta ao site da Receita Federal. 4.O descumprimento contratual pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral e injustificado do pacote de viagem, com alguns meses de antecedência e sem reembolso, está configurado. 5. A indenização por danos morais não se justifica, pois não há comprovação de situação excepcional de efetiva afronta aos direitos de personalidade dos recorrentes, tampouco de consequências relevantes que configurem abalo psíquico. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências de maior gravidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de consequências relevantes que configurem abalo psíquico ou afronta aos direitos de personalidade, não enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5036406-86.2024.8.13.0702

ID: 275107952

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036406-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5036406-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5036406-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 10366889963) em que alega excesso de execução, porquanto estariam equivocados os termos iniciais de incidência dos índices de correção monetária aplicados no cálculo da parte exequente (ID Num. 10335705370). Em manifestação de ID Num. 10367357815, a parte exequente afirmou ter apresentado os cálculos nos termos do decisum. Compulsando-se os autos, extrai-se que a sentença (ID Num. 10319132459) determinou a correção monetária: (...) pelos índices do IPCA-E desde o primeiro dia subsequente a denúncia unilateral do convênio até a publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Dessa forma, o cálculo do exequente apresentou correção monetária pelo IPCA-E desde 30/12/2013 até 08/12/2021 e correção única pela SELIC até o efetivo pagamento, em consonância com o alinhavado na decisão mencionada supra. No entanto, da análise da tese firmada no julgamento do TEMA 26 do TJMG (IRDR – 1.000.16.032808-4/002) nota-se que o termo inicial para a aplicação de correção monetária sobre os honorários destinados ao advogado dativo nomeado após 29/09/2017, como na espécie, é a data do trânsito em julgado da decisão que fixou tal verba honorária, ao passo que o dispositivo da sentença determinou a correção pelo IPCA-E a partir do primeiro dia subsequente a denúncia unilateral do convênio, o que somente se aplica às nomeações realizadas entre 29/11/2013 até 28/09/2017, consoante “item II” da tese mencionada supra. Assim, constata-se que, embora devidamente fundamentada a condenação, o termo inicial da correção monetária foi fixado de modo equivocado, merecendo, pois, adequação à tese vinculante firmada pelo TJMG no julgamento do Tema 26, sendo pacífico na jurisprudência que correção monetária é matéria de ordem pública, e pode, por tal razão, ser revisada ex officio. A propósito, é o entendimento do TJ-MG: CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O "QUANTUM" CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício. (AC 1.0000.24.534299-3/001, Rel.(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 05/05/2025). No tocante ao termo final da incidência do índice IPCA-E, necessariamente deve se adequar ao disposto na Emenda Constitucional n. 113 de 2021, incidindo, portanto, até a data da citação do executado (19/06/2024), ocasião em que posto em mora, e o valor obtido será atualizado uma única vez, pela SELIC. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e delimitar o termo inicial da correção monetária pelo IPCA-E desde a data do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários (06/02/2023) até a citação do executado (19/06/2024), HOMOLOGANDO, pois, os cálculos apresentados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em planilha de ID Num. 10366897965. Sem custas e honorários, por isenção legal. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ordem de pagamento (RPV) em favor da exequente no valor de R$ 877,70 (ID Num. 10366897965), endereçada ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/2009. Após, 1. após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista ao exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 1.1. com a concordância do exequente ou decorrido in albis o prazo assinado, expeça-se alvará em seu favor, com os devidos rendimentos, ficando EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, arquivando-se os autos. 1.2. havendo discordância, conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 307104318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESP… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação “cominatória com pedido de tutela antecipada” que visa compelir os requeridos a fornecerem o alimento e medicamentos necessários à Heitor Nunes Schneiger . Sem se olvidar da urgência da medida requerida, verifico que não houve comprovação da hipossuficiência pela parte interessada. O fornecimento público de medicamento ou de tratamento médico pela via judicial exige a convergência dos requisitos consistentes em: a) recomendação médica específica para o caso da parte postulante; b) ausência de recursos financeiros suficientes para o custeio, considerando o valor necessário; e c) negativa administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso dos autos, em que pese juntada declaração de hipossuficiência (ev. 1.3), esta não se mostra capaz de atestar a situação financeira atual do núcleo familiar da parte autora. O tribunais vêm adotando como critérios para aferição da hipossuficiência econômica, aqueles utilizados administrativamente pelas Defensorias Públicas, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à Instituição. O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no artigo 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O artigo 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Assim, com base nos critérios acima fixados, os quais também servirão de baliza para a concessão ou indeferimento da tutela pleiteada, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando documentos de cada integrante do núcleo familiar tais como: (a) cópia da CTPS ou comprovante de renda.

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Processo nº 5008082-58.2024.8.13.0194

ID: 275253872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-58.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008082-58.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CPF: 178.975.806-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S.A, argumentando, em síntese, que surpreendeu-se com o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de "RCC"; que não foi informado adequadamente acerca das características do contrato, já que pretendia firmar empréstimo consignado tradicional. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que o réu suspenda a realização de qualquer desconto referente ao empréstimo firmado entre as partes. Fundamento. Como cediço, o artigo 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, embora o autor tenha demonstrado o lançamento do contrato nº 17597253 em seu benefício previdenciário, a verificação a respeito do vício apontado na inicial demanda dilação probatória, sobretudo pelo fato de o instrumento não acompanhar a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando-se o disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo a audiência para tentativa de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada no CEJUSC, situado no 3º andar do Fórum – sala 313. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (artigos 334, §3º, do CPC), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, do CPC). Cite-se a parte ré, na forma do artigo 247 c/c 242, ambos do CPC, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência e intime-a para comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (artigo 334, §8º, do CPC). Conste na citação a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC). Ademais, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pela plataforma Cisco, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Consigno que não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. No prazo de 5 dias, devem as partes informar seus e-mails para o encaminhamento do link. A parte ré, caso ainda não tenha procurador constituído nos autos, deverá comparecer na data e horário designados para a realização da audiência na sede do CEJUSC desta comarca, situada no 3º andar do Fórum – sala 313 Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

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Gregorio Erasmo Dos Santos x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 332050322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027967-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO ERASMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027967-86.2024.8.13.0702 AUTOR: GREGORIO ERASMO DOS SANTOS CPF: 683.530.656-49 RÉU/RÉ: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por GREGORIO ERASMO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pleiteando indenização por invalidez permanente e reembolso de despesas médicas (DAMS) decorrentes de acidente de trânsito. Na hipótese dos autos, o sinistro ocorreu em 09 de dezembro de 2018, em Uberlândia/MG, envolvendo a motocicleta do Autor e outro veículo, resultando em sérias lesões ao Requerente, conforme Boletim de Ocorrência (ID 10225098073). Laudos e exames médicos subsequentes (IDs 10225090935, 10225091235) confirmaram lesões complexas no joelho e outras regiões, evoluindo para politraumatismo e lesões crônicas. Devido a uma doença cardíaca preexistente, a intervenção cirúrgica foi contraindicada, levando a um acompanhamento médico contínuo de 2018 a 2023, com diversas despesas comprovadas pelos extratos do Plan-Assiste/MPF (IDs 10225100474 e outros), totalizando R$ 17.169,48. Sendo assim, a gravidade das moléstias e a impossibilidade de reparação cirúrgica resultaram no afastamento do Autor de suas atividades laborais, culminando em sua aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em 19 de abril de 2023, conforme Portaria SG/MPF nº 301 (IDs 10225078008 e outros). Contudo, o pedido administrativo de DPVAT, formulado em 06 de julho de 2022, foi negado pela Seguradora Líder em 08 de julho de 2022, sob a alegação de prescrição e falta de comprovação de continuidade do tratamento (ID 10225096775 e outros). Diante da negativa, o Autor ajuizou a presente ação em 10 de maio de 2024. A Ré, em sede de contestação, suscitou preliminares de incompetência do Juizado por necessidade de perícia, impugnação à justiça gratuita, e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou ausência de nexo causal, falta de comprovação das despesas e ausência de laudo imparcial. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. I. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre a pretensão de recebimento de indenização por seguro obrigatório DPVAT, abrangendo as coberturas de invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares. A análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito é imperativa antes do exame do mérito propriamente dito. De antemão, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação do vencido, em primeiro grau, ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, de modo que a análise do pedido de justiça gratuita fica a cargo da Turma Recursal, na hipótese de eventual recurso inominado. No caso em tela, a Ré suscitou a incompetência deste Juizado, sob o argumento de que a demanda exigiria prova pericial complexa para aferição do grau de invalidez, o que seria incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Com efeito, embora a necessidade de perícia não afaste, por si só, a competência dos Juizados Especiais, a jurisprudência tem reconhecido que, nas ações de DPVAT, a quantificação do grau de invalidez, conforme os critérios da Lei nº 11.945/2009, pode exigir análise técnica aprofundada, com base em laudos, exames e avaliação funcional, o que extrapola a simplicidade exigida pelo procedimento sumaríssimo. No caso dos autos, apesar da documentação médica apresentada (IDs 10225090935, 10225091184, 10225091235, entre outros) e da aposentadoria por invalidez (IDs 10225078008, 10225098274, 10225088561), a fixação do percentual de invalidez conforme a tabela legal demanda perícia médica especializada e complexa, incompatível com os princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Por outro lado, o pedido de reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), devidamente instruído com documentos comprobatórios, não exige produção de prova complexa e pode ser analisado neste Juizado. Diante disso, acolhe-se parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer a incompetência deste Juizado quanto ao pedido de indenização por invalidez permanente, o qual deverá ser remetido à Justiça Comum, permanecendo neste Juizado a análise do pedido de reembolso de despesas médicas e suplementares. Superado esse ponto, passo à análise da preliminar de prescrição. A Ré alegou prescrição da pretensão, sustentando que o acidente ocorreu em 09/12/2018 e que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 04/07/2022, ultrapassando o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” Todavia, o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é, necessariamente, a data do acidente. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 278, estabelece que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No presente caso, a prova documental demonstra que o Autor foi submetido a tratamento contínuo desde o acidente, com agravamento progressivo do quadro clínico. A ciência inequívoca da invalidez permanente somente ocorreu com a efetivação da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, formalizada em 19/04/2023, conforme Portaria SG/MPF nº 301 (IDs 10225078008, 10225098274, 10225081008). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/05/2024 (ID 10225089576), constata-se que não houve o decurso do prazo trienal. Ressalte-se que os extratos do Plan-Assiste/MPF (IDs 10306019557 e seguintes) demonstram a continuidade do tratamento médico entre 2018 e 2023, afastando a alegação de inércia. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois o direito do Autor encontra-se resguardado dentro do prazo legal. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a Ré contestou o nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas, bem como a necessidade das despesas médicas, apontando a ausência de documentação médica logo após o sinistro. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma indubitável o liame causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pelo Autor. Nesse contexto, o Boletim de Ocorrência de ID 10225098073, elaborado na data do acidente (09/12/2018), registra o envolvimento do Autor na colisão e, de forma expressa, descreve o primeiro atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, mencionando que a vítima estava sentada ao solo, consciente e confusa, com queixa de fortes dores na perna esquerda, sendo imobilizada e encaminhada a uma unidade de saúde. Este documento é a prova elementar do acidente e do atendimento imediato, estabelecendo o ponto de partida do nexo causal. Ademais, os laudos médicos subsequentes (IDs 10225090935, 10225091184, 10225091235) e o vasto histórico de despesas com tratamento (IDs 10225100474, 10306019557, 10306059330, 10306053683, 10306054278, 10306033042) corroboram a origem das lesões e a necessidade dos procedimentos médicos. Desse modo, a cronologia dos fatos, desde o acidente, passando pelos diagnósticos detalhados de politraumatismo, lesões ligamentares e meniscais, fraturas, e a evolução para a invalidez permanente, não deixa margem para dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre o sinistro automobilístico e as sequelas que acometeram o Autor. O artigo 5º da Lei nº 6.194/74 é claro ao estabelecer que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa". Nesse contexto, a Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso III, prevê o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) no limite de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. A parte Autora apresentou extratos detalhados do Plano-Assiste/MPF (IDs 10225100474, 10306019557, 10306059330, 10306053683, 10306054278, 10306033042) que demonstram despesas médicas contínuas desde o ano do acidente (2018) até 2023, totalizando um montante que supera o limite legal indenizável pela DPVAT. Essas despesas englobam uma ampla gama de serviços e produtos médicos, como consultas, exames complexos (Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada, Cintilografia do Miocárdio, Ergoespirometria, Ecodopplercardiograma), procedimentos (angioplastia, cateterismo, tratamentos odontológicos), e medicamentos, todos compatíveis com o quadro clínico decorrente do politraumatismo e das lesões sofridas. Contudo, a alegação da Ré de que os gastos não teriam nexo com o acidente não se sustenta frente à robustez da prova documental. A continuidade do tratamento, a natureza das especialidades médicas envolvidas (ortopedia, cardiologia, psiquiatria, oftalmologia), e os tipos de exames e procedimentos realizados são diretamente correlacionáveis com as sequelas e o acompanhamento necessário para as lesões relatadas. Portanto, tais despesas são compatíveis e diretamente correlacionáveis com o quadro clínico decorrente do acidente. Assim, o Autor faz jus ao reembolso no limite máximo legal de R$ 2.700,00. II. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE a preliminar de incompetência arguida pela Ré e REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de mérito, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o pedido de indenização por invalidez permanente, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado à parte Autora o direito de propor a demanda relativa à indenização por invalidez permanente perante a Justiça Comum. II) CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, 17 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027967-86.2024.8.13.0702 AUTOR: GREGORIO ERASMO DOS SANTOS CPF: 683.530.656-49 RÉU/RÉ: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 17 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5067155-86.2024.8.13.0702

ID: 297667011

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067155-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL PETRAGLIA FILHO

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EDSON LOPES DE MORAIS

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JEANE CRISTINA ASSUNCAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067155-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: DAGMAR NUNES FERREIRA CPF: 035.440.336-23 RÉU: CARLOS EUGENIO DIAS CPF: 744.853.426-20 e outros Vistos etc. I) Do pedido de despejo: Ao id.10408899099 a parte autora informa que desiste da ação de despejo e requer a continuidade do processo apenas como ação de cobrança. Destarte, especificamente acerca do pedido de despejo, decreto a extinção do processo, sem análise do mérito, nos moldes do art.485, VI (ausência de interesse processual), do CPC. O processo terá continuidade apenas como AÇÃO DE COBRANÇA. Nesses moldes, providencie-se a retificação do registro e a alteração da classe processual. Depois, certifique-se a respeito. Ademais, lancem-se as adequadas “etiquetas” do PJe, que tanto contribuem para a celeridade e organização do processo. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao requerente, por ser pessoa natural e declarou insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da correção do valor da causa: Retifique o valor da causa. IV) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Conforme ressaltado, o processo terá continuidade apenas como AÇÃO DE COBRANÇA. Portanto, passa a ser observado o procedimento comum – arts.318 e seguintes do CPC. Observe-se o seguinte: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), considerando o que consta dos ids. 10408899099 a 10408904406 (emenda da inicial), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5059007-86.2024.8.13.0702

ID: 317616048

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059007-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO GODOY FELDNER

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AMANDA PROMETTI EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059007-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GEIZA COSTA SANTOS CPF: 343.615.898-44 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de ação proposta por GEIZA COSTA SANTOS em face de BANCO ORIGINAL S/A, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de restrição ao crédito pela demandada, em razão do suposto inadimplemento de débito decorrente de negócio jurídico, o qual, todavia, afirma ter integralmente quitado. Diante disso, requer, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de ordem judicial para levantamento da referida restrição, com a confirmação, ao final, e condenação da parte ré no pagamento de indenização danos morais, custas e honorários de sucumbência, bem como declaração de inexistência do débito referido na exordial. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 300, do CPC/2015, "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que a requer possui, a princípio, o delineamento do direito por ela perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados na inicial são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Isso porque, a despeito dos relevantes fundamentos invocados na inicial, bem como diversos documentos que a instruem, não é possível afirmar, com a necessária segurança que a concessão da medida pretendida impõe, que houve, de fato, o devido adimplemento da dívida. Outrossim, nota-se que, de acordo com o ID 10316918426, a negativação diz respeito à dívida vencida em 12/02/2024, ao passo que o comprovante de pagamento se refere à dívida vencida em 11/01/2024, conforme IDs 10316917032 e 10316917034. Ademais, no documento de ID 10316919370 é informado que a inclusão do nome da autora se deve em razão de dívida vencida em 26/08/2024, não tendo sido juntado comprovante de efetivo pagamento deste débito. Assim, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Destarte, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Em que pese a opção da parte autora pela não realização da audiência de conciliação, cumpre destacar que a sua supressão do rito processual depende da manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não é o caso dos autos no presente momento. Destarte, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da decisão ora proferida, tudo por meio de mandado em caráter de urgência. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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