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Processo nº 5004498-91.2025.4.03.6100

ID: 298108748

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004498-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004498-91.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RIVALDO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004498-91.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RIVALDO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE RIVALDO SILVA, contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício do impetrante, conforme decisão proferida em 28 de novembro de 2024. O impetrante narra que seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, contudo o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Aduz que, após a concessão do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social tem o prazo de trinta dias para implantação, nos termos do artigo 56 da Portaria nº 548/2011 do Ministério da Previdência Social. Sustenta que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os mais que garantam a celeridade de sua tramitação. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360410400, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 361309600. Argumentou que implementou a política de fila única para análise dos benefícios, para assegurar maior eficiência na tramitação dos processos. Afirmou que o processo administrativo do impetrante encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id nº 361685854). É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, em 28 de novembro de 2024, a 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pelo impetrante (id nº 355094776). Constou do acórdão o seguinte: “Diante o exposto, mesmo com a inclusão do período de 01/03/2021 a 30/09/2021, o segurado não preenche o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício, contudo, solicitou a reafirmação da DER, devendo ser reafirmada para a data exata que preencher os requisitos. Tendo em vista, que o segurado se encontra em gozo do benefício nº. 205.059.954-9, deve a Autarquia oportunizar lhe a opção pelo melhor benefício, mediante a apresentação dos extratos financeiros conforme dispõe o Enunciado nº.01 do CRPS.” (grifei) Na mesma data, o processo administrativo foi encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (id nº 355094777), porém não apresentou qualquer movimentação, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) Tendo em vista que, no acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, foi destacado que o impetrante não preenche o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício, tendo sido determinado que o INSS oportunize “(...) a opção pelo melhor benefício, mediante a apresentação dos extratos financeiros conforme dispõe o Enunciado nº.01 do CRPS”, entendo que a segurança deve ser parcialmente concedida, para determinar o cumprimento do acórdão nº 1ª CAJ/5536/2024. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 1ª CAJ/5536/2024, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5013616-91.2025.4.03.6100

ID: 276662827

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013616-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013616-91.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO - SP405072 REU: UNI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013616-91.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO - SP405072 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a sua reinclusão na relação dos candidatos considerados “negros” no Exame Nacional dos Cartórios, garantindo sua permanência no certame, concorrendo como participante na categoria “candidatos autodeclarados pretos ou pardos”. Narra ter participado do concurso supramencionado, tendo se autodeclarado como pessoa negra. Relata ter sido convocada a ratificar a autodeclaração perante à Comissão de Verificação, que indeferiu sua participação na condição de cotista, excluindo-a da lista referente aos autodeclarados pretos ou pardos. Sustenta a ilegalidade da decisão tomada pela Comissão, ante a ausência de motivação, uma vez que não declinou os motivos para o indeferimento, bem como adotou critérios diversos daqueles estabelecidos pelo IBGE. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos processuais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. A previsão editalícia de concorrência pelo sistema de cotas encontra supedâneo nas disposições contidas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.990, de 09 de Julho de 2014, que assim dispõe: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. (g. n.). Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (g. n.). O Edital nº 01/2025, que rege o certame para fins de habilitação de pessoas examinandas como pré-requisito para a inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (ID 364865059), dispõe nos seguintes termos sobre a inscrição dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos): 4.2. A pessoa examinanda que queira se inscrever como negra (preta ou parda) deverá assinalar a opção correspondente no requerimento de inscrição. Para comprovação, deverá enviar (upload), por meio de link próprio, que estará disponível na página https://conhecimento.fgv.br/exames/enac, o comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da mesma unidade de federação de seu comprovante de inscrição. O documento deverá ser enviado até o dia 21 de maio de 2025. 4.2.1. Caso já possua o respectivo comprovante em decorrência da participação no 1º ou 2º Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a pessoa examinanda poderá aproveitá-lo no ENAC, desde que mantida a mesma unidade da federação de submissão à Comissão de Heteroidentificação. Para este item, será considerado como comprovação de domicílio o documento a que se refere a alínea d do subitem 5.2. 4.2.2. Cabe à pessoa examinanda que se inscrever na condição do subitem 4.2 verificar no Tribunal de Justiça do seu domicílio a forma e o prazo para ser submetida ao procedimento de heteroidentificação com o objetivo de obter o comprovante de aferição de sua autodeclaração. 4.2.3. A pessoa examinanda que se inscrever na condição do subitem 4.2 terá o período de 29 de janeiro de 2025 a 21 de maio de 2025 para o envio (upload), por meio de link próprio, do comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio. 4.2.4. A validade do documento de comprovação de aferição da autodeclaração da condição da pessoa negra para participar nos exames nacionais dos cartórios é de 2 (dois) anos da data de emissão pelo Tribunal de Justiça. 4.2.5. É de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por intermédio da sua Comissão de Heteroidentificação ou recursal, a emissão do documento de comprovação de aferição da condição autodeclarada da pessoa negra inscrita, observadas as Resoluções CNJ nº 203/2015 e nº 541/2023. 4.2.6. A pessoa inscrita que se autodeclarar negra e não enviar o documento com a comprovação de aferição no prazo estabelecido no subitem 4.2.3 não será eliminada do exame, sujeitando-se aos critérios de habilitação previstos na primeira parte do subitem 3.7, condições gerais de habilitação, ressalvada a hipótese prevista no art. 11, § 2º, do Provimento CNJ nº 184, de 27 de novembro de 2024. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 01/2025 (ID 364865060), para Validação da Condição de Pessoa Negra para Fins de Inscrição no 1º Exame Nacional Dos Cartórios – ENAC, destacando-se os seguintes dispositivos: 2.1. Será utilizado exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada. 2.1.1. Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 2.1.2. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 2.2. O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em 2 (duas) etapas. 2.2.1. A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas pela comissão de concurso no momento da inscrição no concurso público. 2.2.2. Somente os(as) candidato(as) cujas autodeclarações não forem confirmadas após verificação na primeira etapa serão convocados(as) para a segunda etapa, com averiguação presencial. 2.3. Na hipótese em que se fizer necessária a averiguação presencial, a Comissão de Heteroidentificação designará dia, hora e local em que ocorrerá a sessão para validação da autodeclaração, e a comunicação da pauta será feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e por divulgação pelo site deste Tribunal de Justiça . 2.4. Aberta a sessão presencial, será dado início ao procedimento de heteroidentificação das pessoas convocadas, sendo vedada sustentação oral. 2.5. O procedimento será gravado e o respectivo registro será utilizado na análise de eventuais recursos interpostos pela pessoa candidata. No caso, a autora foi intimada para participar da averiguação presencial (ID 364865061), e sua autodeclaração não foi confirmada pela Comissão de Heteroidentificação, sendo excluída da lista específica de pessoas pretas e pardas (ID 364865057). Diante desta decisão, foi interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido sob o fundamento de que “No caso em tela, a Comissão de Heteroidentificação aferiu as características exclusivamente fenotípicas da candidata, existentes ao tempo da realização do procedimento, e não considerou possível enquadrá-lo na Política de Cotas Raciais. Esta Comissão Recursal reavaliou a situação da candidata e entendeu não ser possível, de fato, o enquadramento pretendido". (ID 364865058). Nesse contexto, cumpre ressaltar a impossibilidade do Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir-se à banca examinadora para alterar os critérios de avaliação por ela adotados. Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, é restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteiam, inclusive em decisão relativa à banca avaliadora de análise fenotípica. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO - MATRÍCULA - CURSO DE ODONTOLOGIA - VAGA DESTINADA AOS EGRESSOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS - REGRAS DO EDITAL - ANÁLISE FENOTÍPICA REALIZADA PELA BANCA AVALIADORA - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Exsurge do princípio da vinculação ao instrumento convocatório consubstanciar-se o edital norma inderrogável, da qual não podem se olvidar a Administração Pública, tampouco os participantes do certame. Ao efetuar a inscrição, os candidatos anuem às exigências contidas no edital e às demais normas nele elencadas. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca avaliadora na análise fenotípica do interessado, devendo limitar-se a verificar a ocorrência de ilegalidade ou teratologia no estabelecimento de tal avaliação e na sua realização. Precedentes da 6ª Turma deste E. TRF. 3 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006765-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE POSTERIOR HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. APELAÇÕES DA UNIÃO E FCC PROVIDAS. - Na hipótese, a apelada pleiteia reserva de uma vaga destinada a negros, pretos e pardos, no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, especialidade técnico administrativo. Consta que a comissão de avaliação da veracidade de sua declaração não a considerou negro, ou pardo, em razão de seu genótipo. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - No presente caso, o item 6 do Edital n. 01/2018 de concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tratou da reserva de vagas aos candidatos negros e determinou, como critério, além da autodeclaração, a convocação “antes da homologação do resultado final do concurso público, por meio de Edital específico, para avaliação da veracidade de sua declaração por Comissão a ser instituída pela Fundação Carlos Chagas.” - Houve procedimento administrativo para verificação da veracidade da autodeclaração de se tratar de candidato preto ou pardo, consistente em avaliação por Comissão de Avaliação, conforme o item 6.15.1 e seguintes do edital. Ou seja, havia previsão editalícia para a verificação posterior. - Assim, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento da condição de candidato pardo. - Ademais, as comissões de heteroidentificação são importantes instrumentos de complementação da autoidentificação racial e possuem a valiosa missão de garantir a aplicação justa da política de cotas, garantindo-se a função social da norma, evitando-se fraudes e quebra de isonomia entre os candidatos brancos com o fenótipo parecido com pardos. - No Brasil, como se sabe, há uma grande mestiçagem e se a autodeclaração fosse utilizada como critério único – o que não é o caso do concurso público ora em análise – uma grande quantidade de pessoas seria beneficiada, o que esvaziaria a finalidade da norma. - A avaliação e identificação do candidato como pardo é bastante delicada, envolve subjetividade e deve ficar reservada à comissão, prevista pelo edital do certame, ao qual se submeteu a candidata de forma voluntária. - Por óbvio, não cabe, assim, ao Judiciário fazer a revisão da banca de heteroidentificação, a qual foi nomeada com este propósito, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes. - Matéria preliminar rejeitada. Remessa oficial, tida por interposta, conhecida e provida. Apelações providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011385-04.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024). Desse modo, considerando que o edital prevê expressamente que a verificação da Comissão quanto à condição de pessoa negra levará em consideração a autodeclaração firmada e os critérios de fenotipia do candidato, não se verifica, neste momento processual, ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração prestada, bem como excluiu a autora da lista específica das pessoas pretas e pardas. Tampouco foi constatada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que foi oportunizada à parte autora a interposição de recurso administrativo, o qual foi indeferido. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não resta demonstrada a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Citem-se, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015944-91.2025.4.03.6100

ID: 322956026

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015944-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRIGHT. COM COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RUEDA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015944-91.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRIGHT. COM COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015944-91.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRIGHT. COM COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO PIS E DA CONFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO DEFINIDO PELA LEI 9.718/98. CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE. STF TEMA N° 214. PRECEDENTE FIXADO PELO STF NO TEMA N° 69 NÃO PODE SER ALARGADO PARA SITUAÇÕES NÃO TRATADAS NO CASO EM JULGAMENTO. DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRIGHT.COM COMERCIAL LTDA. impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERAT, visando a exclusão do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo nas operações de saída. É o relatório. Decido. Impetrante pretende afastar a incidência de PIS e Cofins sobre a própria base sob fundamento de que tais valores não constituem elemento novo e positivo para ser considerados como faturamento da impetrante. Sustenta a aplicação das mesmas razões jurídicas invocadas pelo STF no julgamento do RE nº 574.706, Tema n° 69, quando a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem razão a impetrante. A tributação da receita bruta e do faturamento tem seus parâmetros na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alterado pela EC n. 20/98, quando a base de cálculo passou a ser “a receita ou o faturamento”. Entende-se o conceito de receita é mais amplo ao conceito de faturamento. No entanto, ambos compreendem conceitos extremamente abertos, sem maior densidade normativa no balizamento do seu alcance. Por essa razão, cabe à lei esta função, na definição das bases de cálculo dessas contribuições, tendo esta via normativa limites apenas nos princípios constitucionais, tributários e gerais, bem como no núcleo semântico das expressões “receita” e “faturamento”. Assim, uma vez atendida a razoabilidade, pautada nos parâmetros constitucionais, tem a lei liberdade para dispor acerca da composição do faturamento e da receita bruta, renda e lucro tributável. Em resumo, tratamento da base de cálculo do PIS e da COFINS dá-se por lei ordinária, destacando-se as Leis Complementares n° 7/70 (PIS/Pasep) e n° 70/91 (COFINS) e as Leis n. 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Nessa esteira, não vislumbro razão à impetrante, pois as receitas provenientes da venda das mercadorias e da prestação de serviços constituem o conceito de faturamento ou receita bruta, nos termos delimitados pelas Leis de regência supramencionas, embora tais receitas sejam integradas por valores destinados a compor as despesas com tais contribuições. Num regime de livre concorrência, a carga tributária será incorporada no preço e, evidentemente, será repassada ao adquirente. O valor dos tributos será apenas mais um item a compor o preço final do produto ou serviço, cujo repasse aos adquirentes decorre de decisão estratégica do fornecedor. Tal preço corresponde à receita proveniente da venda das mercadorias e prestação de serviços e representa a base de cálculo da COFINS, do PIS etc. A empresa leva em consideração, nesse contexto, para a formação de seu preço, o IPTU sobre o imóvel onde exerce suas atividades, assim como as contribuições previdenciárias recolhidas sobre sua folha de salários, o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, até mesmo as próprias contribuições para o PIS/PASEP, COFINS etc. Não só o custo dos tributos como também os demais encargos a respeito de fornecedores repercutem no preço pago pelo consumidor, sem que daí se extraia qualquer ilegalidade. Nesse contexto, acolher a tese da impetrante representaria excluir não só o valor destinado a custear o PIS e a COFINS, mas afastar quaisquer despesas tributárias, desvirtuando o conceito de faturamento. Faturamento não se confunde com o de renda ou lucro, vale dizer, não pressupõe a dedução de despesas, tributárias ou não, mas considera meramente as entradas, pouco relevando a parte delas destinada ao pagamento de contribuições ou qualquer outro fim não o acrescido ao patrimônio da empresa. No mesmo sentido, não se pode invocar as razões jurídicas adotas pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 (Tema n° 69), quando restou pacificada a inconstitucionalidade do ICNS sobre a contribuição ao PIS e da COFINS. A extensão do entendimento acima para outras bases de cálculo, não as especificadas no mencionado precedente, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos/contribuições, significa alargar os limites do precedente a casos não semelhantes. Trata-se do chamado “cálculo por dentro” das contribuições. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 214, já se manifestou pela constitucionalidade do cálculo por dentro, quando julgou a inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – o ICMS por dentro”, tendo sido fixada a seguinte tese: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.” O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela constitucionalidade do PIS/COFINS sobre sua própria base de cálculo. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. As contribuições em questão se vinculam especificamente à obtenção de receita. Sucede que no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). Na oportunidade, o plenário do STF decidiu que não há nenhuma inconstitucionalidade na inclusão do valor do tributo na base de cálculo de tributo. Cuidava-se, na espécie, do tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – “o ICMS por dentro”. O assunto nada tem a ver com o Tema 69 do STF, que apreciou tributação diversa; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Trata-se de tributação direta, em que o contribuinte não é mero depositário de valores alheios que apenas “circulam”. No ponto, há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. Deveras, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Não há violação de qualquer princípio constitucional de tributação: existe autorização constitucional para que tributos componham receita bruta (art. 150, I da CF) e não resta evidenciada violação ao art. 195, I da CF, tampouco ofensa ao princípio da capacidade contributiva.” (TRF-3ª Região, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo,ApelRemNec n.º 5001885-77.2020.403.6002, 6ª Turma, DJ 22/11/2021). Grifo nosso. “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.- O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias.Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/02/2022 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013321-93.2021.4.03.6100). Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do "tributo por dentro" afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. 5. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. (Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013890-61.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Grifo nosso. Por fim, a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.233.096 (Tema n° 1067 “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não impede o prosseguimento da presente demanda. Não há determinação de suspensão advindo do Relator Min. Dias Toffoli. Enquanto não houver decisão de mérito com o respectivo trânsito em julgado do referido acórdão (§ 3º do artigo 927 do CPC), não há motivo para modificar o entendimento deste juízo em relação ao tema da presente ação. Isso posto, INDEFIRO a liminar. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que preste as informações no prazo de dez dias. 3- Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4- Em seguida, vista ao Ministério Público Federal no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009; 5- Decorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002655-91.2025.4.03.6100

ID: 325204359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002655-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002655-91.2025.4.03.6100 P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002655-91.2025.4.03.6100 PARTE AUTORA: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JUIZO RECORRENTE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar: (1) a conclusão da análise requerimentos tributários de ressarcimento, dada a superação do prazo administrativo de 360 (trezentos e sessenta) dias do artigo 24 da Lei Federal nº. 11.457/07,, com a observância dos procedimentos previstos na IN RFB nº. 2.055/21, (2) a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a incidir a partir do 61º dia do respectivo protocolo administrativo, e (3) o afastamento da compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive mediante garantia ou parcelamento. A r. sentença (ID 328896980) julgou o pedido inicial procedente para determinar a conclusão da análise administrativa em 60 (sessenta) dias, com o acréscimo de taxa Selic a partir do 361º dia, afastada a possibilidade de compensação de ofício e, ainda, determinada a adoção das providências de pagamento antecipado na forma dos artigos 98 e 99 da IN RFB nº. 2.055/21. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. A r. sentença foi submetida a reexame necessário nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta Corte Regional. A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento (ID 329544090). A impetrante noticiou descumprimento da r. sentença, na medida que não houve a conclusão da análise tampouco o pagamento antecipado (ID 330262253). Requereu, na oportunidade, antecipação de tutela. É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (artigo 5º, inciso LXXVIII). Regra geral, no âmbito dos processos administrativos tributários, aplica-se o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído, a teor do artigo 24 da Lei Federal nº. 11.457/07 e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas nº. 269 e 270 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.138.206/RS, j. 09/08/2010, DJe de 01/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX). A Corte Cidadã também assentou que a superação do prazo legal para conclusão da análise administrativa implica irregularidade, tornando devida a incidência de atualização para preservar o crédito do contribuinte a partir do 361º dia, quanto há atraso - regra geral (Temas nº. 1.003 -STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.767.945/PR, j. 12/02/2020, DJe de 06/05/2020, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). Por sua vez, a IN SRF nº. 2.055/21 estabeleceu procedimento especial de ressarcimento, nos seguintes termos: Art. 98. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for efetuada de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos: I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, caso devidos. § 1º. Na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser revertidos. § 2º. Para fins do disposto no inciso I do caput, no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins. Importante consignar que a norma regulamentar não pode desbordar de seu fundamento legal de validade. Nesse sentido, a Lei Federal nº. 11.457/07 fixa prazo para a conclusão da análise fiscal, nada dispondo acerca do efetivo pagamento do crédito - o qual está sujeito à normação orçamentária. Assim, o efetivo pagamento deve observar o regulamento vigente, sendo indevida a antecipação do rito formal pelo Judiciário. Esse é o entendimento desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO 361º DIA DO PROTOCOLO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. -O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". -Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - A demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. - O termo inicial da incidência da correção monetária no ressarcimento dos créditos tributários escriturais, em consonância o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.768.060/SC (tema 1003), representativo da controvérsia, é após o decurso do prazo para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. - O prazo constante dos ditames da Lei n. 11.457/2007 aplica-se à prolação de decisões administrativas, não existindo, no art. 24, determinação de prazo para o pagamento. - Indevida a determinação à Secretaria do Tesouro Nacional para que ocorra disponibilização dos valores em 90 (noventa) dias, vez que a Receita Federal do Brasil - RFB possui uma dinâmica de trabalho baseada em datas de protocolos, que não pode ser alterada pelo Judiciário sem que exista alguma ilegalidade/irregularidade no procedimento ou motivo de força maior. - A inclusão dos créditos da apelante no rol de pagamento da RFB é atividade tipicamente administrativa e sujeita a atos de competência própria da referida instituição, de modo que a interferência do judiciário em tais procedimentos somente se justifica caso haja a demonstração de uma recusa em efetuar o pagamento. Tão logo a ordem de fluxo de pagamentos alcance os valores devidos à apelante haverá de forma automática a expedição de ordem bancária de pagamento. -Remessa necessária parcialmente provida. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5002191-81.2018.4.03.6110, j. 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CREDITOS. PRAZO PARA ANÁLISE. LIBERAÇÃO DE CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO OU DE PRONTO PAGAMENTO. - A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". - As regras que regulam os procedimentos administrativos fiscais estão estabelecidas na Lei nº 11.457/2007, que fixou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa em suas atividades, prestando serviços que não se encontram na seara da solução dos litígios. Em outras palavras: não pode esse Juízo perscrutar os documentos contábeis da Impetrante e avaliar sua suficiência para eventual ressarcimento ou compensação com débitos tributários junto à Secretaria da Receita Federal, função esta que deve ser desenvolvida pelo órgão competente. Assim, a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis ou passíveis de liberação são apuradas na esfera administrativa, onde ocorre a verificação do encontro ou não de contas mencionadas pela Impetrante. - A restituição dos créditos obedecerá a procedimento próprio da Administração, não competindo ao Judiciário antecipar a entrega do objeto do pedido. - Agravo de instrumento não provido. Agravo legal prejudicado. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5006860-09.2020.4.03.0000, j. 03/12/2021, Intimação via sistema DATA: 15/12/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DEFERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No que tange à possibilidade do Fisco compensar créditos tributários com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive com aqueles insertos em pedido de parcelamento, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, se manifestou no sentido de que extrapola os ditames legais a compensação de ofício com débitos que ostentem tal condição. 2. Neste cenário, é possível concluir que havendo débitos da requerente com a exigibilidade suspensa, é certo que após finalizada a análise do pedido de ressarcimento, deve a RFB, por ora, se abster de compensar os créditos reconhecidos com débitos que ostentem referida condição. 3. A impossibilidade de compensar não colide com o disposto no artigo 300, § 3º, do CPC. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida uma vez que, procedido o ressarcimento, poderá a União Federal lançar mão dos meios ordinários de cobrança caso o parcelamento venha a ser inadimplido. 4. Desse modo, a retenção dos valores em razão de créditos com exigibilidade suspensa não deve prevalecer. 5. Por fim, cumpre esclarecer que afirmar a impossibilidade de retenção dos créditos não se confunde com a prolação de ordem de imediata liberação do numerário. Cabe ao Fisco, observada a fila de pagamento, proceder ao ressarcimento, se devido. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5016441-82.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019, Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO). Por fim, a compensação é instituto jurídico de encontro de contas. Apenas é viável se as contas a se encontrar estão, no momento compensatório, líquidas e exigíveis. Na hipótese de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, não há identidade entre as contas. Por isso, não é viável a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade está suspensa, o que inclui a hipótese de parcelamento. Esse é o entendimento vinculante das Cortes Superiores: Tema 874 - STF, Tribunal Pleno, RE 917285, j. 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; Tema nº. 484 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.213.082/PR, j. 10/08/2011, DJe de 18/08/2011, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Cito, ainda, precedentes desta Corte Regional: TRF-3, 4ª Turma, AI 5006308-39.2023.4.03.0000, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/01/2024, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5005621-66.2021.4.03.6100, j. 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5025306-98.2017.4.03.6100, j. 07/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. No caso concreto, foi observado o descumprimento do prazo regulamentar de 360 dias, com determinação da conclusão da análise, afastada a compensação de ofício e determinada a incidência de correção monetária a partir do 361º dia. Tais determinações estão de acordo com a orientação vinculante das Cortes Superiores. Todavia, a r. sentença determinou a realização de imediato pagamento na forma da norma regulamentar, o que está em desacordo com a legislação orçamentária vigente. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, apenas para afastar a determinação de imediato pagamento. Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002170-91.2025.4.03.6100

ID: 291766264

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002170-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA NAGY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002170-91.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA SOUZA NAGY Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002170-91.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA SOUZA NAGY Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 Advogado do(a) IMPETRADO: LUIZ FERNANDO FOGACA LAURENTINO - SP369944 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A FIES. LEI 13.530/2017. JUROS ZERO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA OU MÉDIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EFEITOS. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INVIÁVEL INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. JULIANA SOUZA NAGY impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – SESU, visando aplicar a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor consolidado no contrato de financiamento da impetrante pelo FIES desde assinatura do contrato ou, subsidiariamente, a partir da entrada em vigor da Lei 13.530/2017. O pedido liminar foi deferido para acolher pedido subsidiário, determinando reanálise do saldo devedor com cálculo por juros zero relativamente às parcelas supervenientes à Lei nº 13.530/2017 (ID 354089272). O Banco do Brasil interpor agravo de instrumento, parcialmente provido para afastar aplicação da taxa de juros zero sobre o saldo devedor do contrato questionado (ID 358180448). O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. As autoridades coatoras prestaram informações (ID 355821302, ID 356294386 e ID 357223527). A União manifestou interesse no feito (ID 355878772). É o relatório. Decido. Da Legitimidade Afasto a preliminar de ilegitimidade alegada pelo Banco do Brasil e pelo FNDE. A instituição financeira atua como agente operador do Fies (art. 3º, II, Lei 10.260/01) e o FNDE age como administrador dos ativos e passivos do Programa, atribuição delegada pelo Ministério da Educação (art. 3º, I, “c”, Lei 10.260/01 e Portaria MEC nº 80/2018). Sendo assim, eventual acolhimento do pedido implica em obrigação de fazer das corrés mencionadas relativamente ao campo de atuação de cada uma delas. Nesse sentido, cito decisão do E. TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCESSO SELETIVO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões. - Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão a demandante, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. - Incumbe ao impugnante o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Mantida a gratuidade de justiça deferida, uma vez que não desconstituída, pelo impugnante (CEF), a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições de seleção para o ingresso dos estudantes candidatos, incluindo a definição da nota de corte e prioridade de alunos que ainda não tenham obtido graduação superior. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso do ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação parcialmente provida, tão somente para manter o valor da causa indicado na inicial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000548-69.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) – Grifei. Do mérito. A controvérsia reside na aplicação da taxa de juros zero de juros estabelecida pela Lei nº 13.530/2017 sobre contratos firmados no âmbito do Fies em data anterior à sua vigência. Ao apreciar a liminar, entendi pela retroatividade mínima da Lei nº 13.530/2017, com incidência da taxa de juros mais favorável às parcelas vincendas, mantendo os juros anteriormente pactuados sobre parcelas vencidas. De fato, é recorrente o entendimento da jurisprudência a respeito do tema, acolhendo a retroatividade mínima ou média da lei sobre novas taxas juros quando incidentes em relações jurídicas de trato sucessivo. Nestes casos, a nova lei produz efeitos futuros sobre atos pretéritos, mas preserva-se fatos passados e pendentes. No entanto, a Lei nº 13.530/2017 previu a não incidência de juros apenas para contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, conforme destaco: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)” Sendo assim, não é possível falar em retroatividade mínima ou média, pois pretendida interpretação contraria a própria disposição prevista na lei. Nesse caso, deve-se entender que o legislador ponderou os recursos existentes para o Fies, programa de natureza pública destinado ao fomento do Ensino Superior, exonerando do pagamento dos juros apenas os contratos futuros, como critério discricionário de gestão em política pública. A impetrante firmou contrato 02 de setembro de 2014, período no qual a taxa de juros era de 3,4% ao ano, conforme contratualmente previsto (ID 352191845). Tais índices foram aplicados aos contratos firmados entre 1999 e junho de 2015. A superveniência da Resolução Bacen nº 4.974/2021 não alterou a incidência da referida taxa para os contratos celebrados no período mencionado, conforme destaco: “Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.” Nesse sentido, cito decisão do E. Tribunal Regional Federal dessa Região: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do FIES. Isto porque os contratos firmados nesse contexto, buscam dar efetividade a um programa de governo voltado a financiar a graduação no ensino superior, de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação, e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, e que tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Ademais, a instituição financeira está adstrita ao regramento legal imposto ao referido programa, notadamente a Lei nº. 10.260, de 12 de julho de 2001, fruto da conversão da MP nº. 2.094-27, de 17.05.2001, além dos demais atos normativos editados pelo MEC e pelo Conselho Monetário Nacional. - A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Precedentes. - In casu, o contrato em questão foi firmado em 06/04/2015, com previsão de incidência de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,279% ao mês, não havendo que se falar em aplicação retroativa da taxa de juros prevista pela Lei 13.530/17, estando tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. - A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo possibilidade de ocorrer anatocismo. - No caso dos autos as partes firmaram um contrato de financiamento estudantil (FIES), que resultou na utilização, pela parte autora, dos recursos disponibilizados pela corré, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. - No caso dos autos, tem-se a busca pela revisão contratual de uma relação jurídica firmada no exercício da autonomia da vontade, em que a parte apelante, ciente da legislação aplicável ao tema, obteve junto à apelada um limite de crédito global para fazer frente às despesas com o curso de graduação em medicina oferecido pela Universidade do Oeste Paulista, revisão que não merece prosperar. -Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001240-71.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) – Grifei. “DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a aplicação de taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado pela parte agravada em fevereiro de 2014. A decisão impugnada entendeu pela aplicabilidade da Lei nº 13.530/2017 ao contrato, alterando a taxa de juros pactuada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, prevista na Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3.O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte agravada previa taxa de juros de 3.4% ao ano, em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 4.A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu a taxa de juros zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 5.A aplicação da nova regra a contratos já firmados implicaria em violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a parte agravada anuiu expressamente às cláusulas contratuais, incluindo a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 6. A alegação referente à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de aplicação do IPCA ao contrato do FIES não foi suscitada nem analisada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A retroatividade do benefício não pode ser reconhecida em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Lei nº 13.530/2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027561-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) – Grifei. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas devidas pela impetrante. Sentença não sujeita à remessa necessária. À CPE: 1- Intimem-se e publique-se. 2- Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 05 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5002170-91.2025.4.03.6100

ID: 291766276

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002170-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO FOGACA LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002170-91.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA SOUZA NAGY Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002170-91.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA SOUZA NAGY Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 Advogado do(a) IMPETRADO: LUIZ FERNANDO FOGACA LAURENTINO - SP369944 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A FIES. LEI 13.530/2017. JUROS ZERO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA OU MÉDIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EFEITOS. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INVIÁVEL INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. JULIANA SOUZA NAGY impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – SESU, visando aplicar a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor consolidado no contrato de financiamento da impetrante pelo FIES desde assinatura do contrato ou, subsidiariamente, a partir da entrada em vigor da Lei 13.530/2017. O pedido liminar foi deferido para acolher pedido subsidiário, determinando reanálise do saldo devedor com cálculo por juros zero relativamente às parcelas supervenientes à Lei nº 13.530/2017 (ID 354089272). O Banco do Brasil interpor agravo de instrumento, parcialmente provido para afastar aplicação da taxa de juros zero sobre o saldo devedor do contrato questionado (ID 358180448). O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. As autoridades coatoras prestaram informações (ID 355821302, ID 356294386 e ID 357223527). A União manifestou interesse no feito (ID 355878772). É o relatório. Decido. Da Legitimidade Afasto a preliminar de ilegitimidade alegada pelo Banco do Brasil e pelo FNDE. A instituição financeira atua como agente operador do Fies (art. 3º, II, Lei 10.260/01) e o FNDE age como administrador dos ativos e passivos do Programa, atribuição delegada pelo Ministério da Educação (art. 3º, I, “c”, Lei 10.260/01 e Portaria MEC nº 80/2018). Sendo assim, eventual acolhimento do pedido implica em obrigação de fazer das corrés mencionadas relativamente ao campo de atuação de cada uma delas. Nesse sentido, cito decisão do E. TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCESSO SELETIVO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões. - Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão a demandante, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. - Incumbe ao impugnante o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Mantida a gratuidade de justiça deferida, uma vez que não desconstituída, pelo impugnante (CEF), a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições de seleção para o ingresso dos estudantes candidatos, incluindo a definição da nota de corte e prioridade de alunos que ainda não tenham obtido graduação superior. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso do ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação parcialmente provida, tão somente para manter o valor da causa indicado na inicial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000548-69.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) – Grifei. Do mérito. A controvérsia reside na aplicação da taxa de juros zero de juros estabelecida pela Lei nº 13.530/2017 sobre contratos firmados no âmbito do Fies em data anterior à sua vigência. Ao apreciar a liminar, entendi pela retroatividade mínima da Lei nº 13.530/2017, com incidência da taxa de juros mais favorável às parcelas vincendas, mantendo os juros anteriormente pactuados sobre parcelas vencidas. De fato, é recorrente o entendimento da jurisprudência a respeito do tema, acolhendo a retroatividade mínima ou média da lei sobre novas taxas juros quando incidentes em relações jurídicas de trato sucessivo. Nestes casos, a nova lei produz efeitos futuros sobre atos pretéritos, mas preserva-se fatos passados e pendentes. No entanto, a Lei nº 13.530/2017 previu a não incidência de juros apenas para contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, conforme destaco: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)” Sendo assim, não é possível falar em retroatividade mínima ou média, pois pretendida interpretação contraria a própria disposição prevista na lei. Nesse caso, deve-se entender que o legislador ponderou os recursos existentes para o Fies, programa de natureza pública destinado ao fomento do Ensino Superior, exonerando do pagamento dos juros apenas os contratos futuros, como critério discricionário de gestão em política pública. A impetrante firmou contrato 02 de setembro de 2014, período no qual a taxa de juros era de 3,4% ao ano, conforme contratualmente previsto (ID 352191845). Tais índices foram aplicados aos contratos firmados entre 1999 e junho de 2015. A superveniência da Resolução Bacen nº 4.974/2021 não alterou a incidência da referida taxa para os contratos celebrados no período mencionado, conforme destaco: “Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.” Nesse sentido, cito decisão do E. Tribunal Regional Federal dessa Região: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do FIES. Isto porque os contratos firmados nesse contexto, buscam dar efetividade a um programa de governo voltado a financiar a graduação no ensino superior, de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação, e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, e que tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Ademais, a instituição financeira está adstrita ao regramento legal imposto ao referido programa, notadamente a Lei nº. 10.260, de 12 de julho de 2001, fruto da conversão da MP nº. 2.094-27, de 17.05.2001, além dos demais atos normativos editados pelo MEC e pelo Conselho Monetário Nacional. - A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Precedentes. - In casu, o contrato em questão foi firmado em 06/04/2015, com previsão de incidência de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,279% ao mês, não havendo que se falar em aplicação retroativa da taxa de juros prevista pela Lei 13.530/17, estando tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. - A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo possibilidade de ocorrer anatocismo. - No caso dos autos as partes firmaram um contrato de financiamento estudantil (FIES), que resultou na utilização, pela parte autora, dos recursos disponibilizados pela corré, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. - No caso dos autos, tem-se a busca pela revisão contratual de uma relação jurídica firmada no exercício da autonomia da vontade, em que a parte apelante, ciente da legislação aplicável ao tema, obteve junto à apelada um limite de crédito global para fazer frente às despesas com o curso de graduação em medicina oferecido pela Universidade do Oeste Paulista, revisão que não merece prosperar. -Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001240-71.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) – Grifei. “DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a aplicação de taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado pela parte agravada em fevereiro de 2014. A decisão impugnada entendeu pela aplicabilidade da Lei nº 13.530/2017 ao contrato, alterando a taxa de juros pactuada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, prevista na Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3.O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte agravada previa taxa de juros de 3.4% ao ano, em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 4.A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu a taxa de juros zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 5.A aplicação da nova regra a contratos já firmados implicaria em violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a parte agravada anuiu expressamente às cláusulas contratuais, incluindo a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 6. A alegação referente à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de aplicação do IPCA ao contrato do FIES não foi suscitada nem analisada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A retroatividade do benefício não pode ser reconhecida em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Lei nº 13.530/2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027561-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) – Grifei. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas devidas pela impetrante. Sentença não sujeita à remessa necessária. À CPE: 1- Intimem-se e publique-se. 2- Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 05 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5002516-81.2021.4.03.6100

ID: 321826983

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela autora em face da UNIÃO, por meio da qual busca a anulação do auto de infração n.º 13161.724816/2020-83 para fins de importação do produto Osteovation sob o código NCM 3006.40.20. A autora informa que a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (Processo Administrativo n.º 13161.724816-2020) em seu desfavor com o objetivo de cobrar a diferença do Imposto de Importação incidente sobre a(s) mercadoria(s) importada(s), decorrente da aplicação da NCM 3004.90.99 (nomenclatura que a RFB entende como correta). Certificado o recolhimento parcial das custas (ID 45313668). Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela (ID 45571540) e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora (ID 48176337). A autora informou a interposição de recurso (AI n.º 5008766-97.2021.403.0000 - ID 52505803). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, na qual apenas reproduziu trechos dos despachos e decisões proferidos na discussão travada no âmbito administrativo (ID 53812663). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 56605488). A União requereu o julgamento antecipado do processo (ID 56721601). Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 57525840). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 58418440 e 150152003). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 239482877, 302781645, 317503115 e 328318091). Apresentado quesitos pela parte autora (ID 242134200). A União apresentou quesitos (ID 259673757). A parte autora fez o depósito dos honorários periciais (ID 267615264). O profissional nomeado procedeu à juntada do laudo pericial (ID 334569099). A autora concordou com o laudo do perito (ID 336419643). A União apresentou manifestação da RFB (ID 339790104). Comprovada a transferência dos honorários periciais (ID 353593771), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste na correta classificação do produto Osteovation. O produto em questão é registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094) e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a classificação utilizada para operações de comércio exterior. Com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada nos termos do Decreto nº 97.409/88, foi adotado o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, também denominado “Sistema Harmonizado”. A principal finalidade desse mecanismo é a criação de um sistema único mundial de designação e de codificação de mercadorias, destinado a diversas aplicações como a mensuração de tarifas/fretes, elaboração de estatística relacionada ao comércio internacional, análise de dados relativos aos meios de transporte etc. Além disso, visando esclarecer e indicar práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e identificação das mercadorias, foram criadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que, instrumentalizadas internamente por meio de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, sendo responsáveis por fornecer explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, Notas de Capítulo e Notas de subposição, além de fixarem o alcance das posições e das subposições classificatórias. Por sua vez, a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, consiste em um sistema ordenado que permite a adoção de um único código numérico para cada mercadoria vinculada a operações de comércio exterior dos países do Mercosul, utilizada, inclusive, para determinar os tributos incidentes, identificar regimes aduaneiros especiais, parâmetros na licença de importação etc. No caso, a divergência da classificação da mercadoria importada reside na interpretação atribuída pela parte autora, que indicou o código NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), enquanto a autoridade fiscal adota a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros). Apenas para facilitar, reproduzo a classificação prevista na Tabela NCM: Código adotado pela Ré 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 - Outros 3004.90.99 - Outros e Código adotado pela Autora 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. 3006.40 - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea 3006.40.20 - Cimentos para reconstituição óssea Com a finalidade de apurar a correta classificação, foi deferida prova pericial na qual foram consignadas as especificações técnicas das mercadorias importadas (ID 334569099). Vejamos: "Descrição Físico-Química: O OsteoVation é composto por uma combinação de grânulos de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio. Estes componentes formam uma matriz macroporosa que permite rápida remodelação óssea e mantém a resistência compressiva necessária. A mistura possui propriedades de rápida cura, solidificando-se em poucos minutos após a aplicação. Aplicações: O produto pode ser utilizado, no preenchimento de vazios ósseos, suporte em fraturas ósseas, como também, na fixação de implantes.". (...) O OsteoVation é um produto desenvolvido para o preenchimento e regeneração óssea, que se destaca pela presença de componentes que permitem sua rápida cura e ajuste em ambientes aquosos e quentes, como o corpo humano. Este comportamento é resultado da combinação de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio, que juntos promovem a cura. Comparação com outros produtos que apenas preenchem o espaço ósseo sem a capacidade de rápida cura dependem mais do processo natural de ossificação do corpo, que é mais lento. Esses produtos podem não se ajustar tão bem em ambientes corporais quentes e aquosos, levando mais tempo para estabilizar.” No que diz respeito ao enquadramento/classificação das importações, foram feitas as seguintes constatações: "A Nota Legal 4 desta posição diz: 4.- A posição 30.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: f) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para reconstituição óssea;". e "A Nota Explicativa 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo, no seu item 6 fala: 6) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária e os cimentos para reconstituição óssea.". Em conclusão, o perito afirma que (ID 334569099, pág. 25): "(...) para um produto ser classificado na posição de entendimento da Ré, este deve se enquadrar nos critérios específicos para produtos medicinais ou farmacêuticos mencionados nesta classificação. A presença de componentes adicionais como endurecedores e ativadores, e a função específica de fixação de implantes protéticos ao osso existente, distingue o produto de outros medicamentos e preparações descritos na posição 3004.90.99. Portanto, entende a perícia, a razão principal pela qual o produto não contempla a classificação posição defendida pela Ré, é que ele se enquadra na exclusão mencionada, especificamente nos cimentos para reconstituição óssea com agentes de cura ou vulcanização e ativadores, que são classificados na posição 30.06. Isso torna a posição requerida inadequada para esse tipo de produto. Isto posto, esta perícia finaliza sua análise dizendo, que a classificação adotada pela Autora considera de forma mais abrangente as diretrizes estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).". Nessa linha, concluiu a perícia técnica que a mercadoria importada enquadra-se na subposição NCM 3006.40.20, conforme regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência tem adotado entendimento evidenciado que deve ser priorizada a nomenclatura que indique de forma mais específica as mercadorias comercializadas, de modo a refletir o correto enquadramento, inclusive para fins tributários. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007853-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DESTINADO A FORMAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS EM ETIQUETAS OU EMBALAGENS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Cinge-se a questão à divergência entre classificação fiscal de destinado a formação de código de barras em etiquetas ou embalagens, se na posição NCM 3704.00.0100, como chapas e filmes ou NCM 9612.10.9900, na qualidade de fitas impressoras. - Consoante a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.º 97.410/88, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3a) uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - Realizada a prova pericial determinada pelo juízo, o expert concluiu que, pela sua especificidade, o produto deve ser classificado como folhas para marcar a ferro por pressão a quente exercida manual ou mecanicamente, portanto não procede a classificação feita pelo fisco. - O enquadramento do produto na devida posição é fator essencial para a correta apuração do imposto de importação, tendo em vista que o enquadramento em posição diversa pode alterar o valor do imposto devido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043202-47.2004.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "carbofuran” classificado pela embargante no código NCM 2932.99.14 da T.E.C . No entanto, a parte embargada entende que a classificação correta seria diversa, qual seja a posição NCM 3808.10.29. 2. Desse modo, a partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante (código NCM 2932.99.14) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 3. Desta feita, não pode a apelante exigir da recorrida diferença entre o Imposto de Importação. 4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Entendo que o § 8º do artigo 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. 5. No caso dos autos, considerando o elevado valor da causa (R$ 2.146.851,92), sendo que o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É certo que a demanda não envolveu grande complexidade e que a matéria envolvida encontra-se pacificada, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem assim o valor da execução, reduzo a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-89.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) Com efeito, nos termos do laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado, revela-se correta classificação utilizada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração que fundamenta o PAF n.º 13161.724816/2020-83 e declarar o direito da autora de importar, desembaraçar e enquadrar tributariamente o produto Osteovation pela NCM 3006.40.20. Por decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014974-91.2025.4.03.6100

ID: 292411939

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5014974-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014974-91.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014974-91.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por TELXIUS CABLE BRASIL LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a requerente a concessão de tutela provisória de urgência, para: (i) reconhecer a Apólice de Seguro como antecipação de penhora, para fins do disposto no art. 206, do CTN e, (ii) determinar que os supostos débitos originados do Processo Administrativo nº 53115.006443/2024-69, não constituam óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal. Relata que a presente ação busca, inicialmente, a concessão de tutela cautelar antecedente para que, mediante oferecimento de caução idônea (Apólice de Seguro cumprindo todos os requisitos constantes na Portaria PGFN/MF Nº 2044/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), seja determinado que os débitos de Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) relativos ao exercício de 2019, originados do Processo Administrativo nº 53115.006443/2024-69 (doc. 03), não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal tributária a que alude o art. 206 do Código Tributário Nacional. Informa que é Importante destacar, que os débitos ainda não são objeto de cobrança judicial, apesar de já ter sido encerrada a discussão administrativa, o que representa, desde já, óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora, sendo que ele já ensejou a inclusão do contribuinte no CADIN (doc. 04). E que, assim, a tutela cautelar de urgência pretendida se justifica ante a patente improcedência da cobrança, que serão objeto de posterior e minuciosa desconstituição nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, eis que tem o poder de causar efetivos e imensuráveis prejuízos à autora. Informa, por fim, que, como forma de demonstrar sua boa-fé e até para que a União Federal tenha a possibilidade de avaliar a suficiência e adequação da garantia oferecida, oferece como caução dos débitos a Apólice de Seguro nº 1845000106175 (Doc. 05, cit.), emitida pela Mapfre Seguros Gerais S.A., instituição reconhecidamente idônea (Doc. 07), no valor integral e atualizado dos débitos oriundos do PAF nº 53115.006443/2024-69, acrescidos dos encargos legais de 20%. Atribuiu-se à causa o valor de e R$ 6.373.460,99 (seis milhões trezentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Certidão de prevenção com autos informados na aba “associados” (id nº 366401648). Custas iniciais recolhidas bem como, juntada de endosso à Apólice de Seguro Garantia inicialmente oferecida, para incluir no objeto da garantia o número da presente Ação Anulatória, em atenção ao previsto pela Portaria da PGFN/MF Nº 2044/2024. Por fim, também informou a parte autora a inexistência de prevenção desta ação, com as apontadas na aba “associados”, juntando cópias dos feitos tidos por preventos (id nº 366788078). Foi certificada a inexistência de prevenção desta ação com os feitos apontados na aba "associados” (id nº 366856395). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, determino a retificação da autuação, para que conste como “Tutela Cautelar Antecedente”, e não como constou, uma vez que se trata de ação com rito específico (artigo 305 e ss, do CPC/15). Observo que, a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as tutelas provisórias, tal como estabelece o art. 294 do CPC, podem fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipatória. A tutela de urgência visa afastar o periculum in mora, ou seja, busca afastar um prejuízo grave ou irreparável no curso do processo. Já a tutela de evidência baseia-se no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que provavelmente virá ao final. A tutela cautelar e a tutela antecipada são ambas espécies da chamada tutela de urgência, sendo que ambos os institutos se caracterizam por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias. O que as diferencia é que a tutela cautelar não antecipa ou satisfaz o mérito, ela protege uma execução ou uma ação futura, enquanto a tutela antecipada, é satisfativa, diz respeito ao pedido, de maneira que possibilita a fruição de algo que provavelmente virá a ser reconhecido ao final do processo. O processo/pedido cautelar é, pois, instrumento vocacionado à proteção do estado das pessoas, das coisas ou das provas, úteis à solução de outro processo/pedido dito principal. A cautelar goza, pois, de uma dupla instrumentalidade, pois é um instrumento para proteção de outro instrumento (conhecimento ou execução). Todo processo cautelar deve possuir, assim, caráter de urgência, sendo que deve ser demostrado, para sua admissibilidade a existência de periculum in mora. Feitas tais considerações, verifica-se que a presente tutela cautelar em caráter antecedente se volta ao oferecimento de apólice de seguro-garantia, a fim de que os débitos oriundos do Processo Administrativo nº 53115.006443/2024-69, não constituam óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da requerente. Em análise perfunctória, própria da cognição sumária, entendo que se encontram parcialmente presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, de natureza cautelar, apenas para que, reconhecida a Apólice de Seguro como antecipação de penhora, os supostos débitos do PA em discussão não sejam óbices à renovação da certidão de regularidade fiscal e suspensão do nome junto ao CADIN. Cumpre frisar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim, a prestação de caução, mediante o oferecimento de apólice de seguro, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com a finalidade principal, no presente caso, de impedir a anotação junto ao CADIN. Observo que o seguro-garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao debruçar sobre o tema, o C. STJ tem entendido ser possível ao contribuinte, por meio de ação própria, oferecer garantia do débito fiscal após o encerramento da discussão na esfera administrativa e antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o contribuinte pode, mediante Ação Cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. No caso dos autos, tendo a Corte local consignado que os bens oferecidos são suficientes à garantia do juízo (fl. 210, e-STJ), viabilizando assim a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, infirmar tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 189015/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava a admissão da apólice de seguro como garantia aos débitos oriundos dos processos administrativos objeto da lide, para fins de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), bem como para evitar a inclusão da autora em cadastros restritivos, como CADIN/SISBACEN e semelhantes. 2. A carta de fiança bancária e o seguro garantia são admitidos apenas para possibilitar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 3. Nesse sentido, a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Resp 1.123.699/RS: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." (Tema 237). 4. Conclui-se, portanto, que a r. decisão recorrida merece ser reformada, por não estar em consonância com o precedente repetitivo do E. STJ sobre a matéria. 5. Agravo de Instrumento que se dá provimento (TRF-2, Quarta Turma Especializada. Agravo de Instrumento nº 5016626- 45.2022.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Publicado em 19/07/2023) Em conformidade com o entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp nº 815.629/RS (DJ 06.11.2006), oportunidade na qual aquele órgão de superposição – ao qual a Constituição Federal atribuiu a magna tarefa de zelar pela melhor interpretação da lei federal – pontificou-se ser possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do aforamento do executivo fiscal, garantir o Juízo de forma antecipada, notadamente para o fim de obter certidões, nos termos do voto-vencedor no leading case acima mencionado lançado nos seguintes termos: Corroborando tal entendimento, cito ainda os seguintes precedentes do C. STJ: EREsp nº 574.107/PR, DJ 07.05.2007; REsp nº 940.447/PR, DJ 06.09.2007; EREsp nº 779.121/SC, DJ 07.05.2007; EREsp nº 568.207/PR, DJe 23.06.2008. Se assim é, ou seja, dado o cabimento da cautela para a obtenção da tutela pretendida e, no cerne, dada a interpretação elástica dada ao artigo 206 do CTN pelo STJ nos termos a que venho de me referir, restaria apenas analisar a idoneidade da garantia a ser prestada pelo contribuinte no caso concreto. Desta feita, verifica-se que o Seguro-Garantia, desde que atenda aos requisitos previstos na Portaria PGFN/MF nº 2044/2024 e suas atualizações, é meio apto aos efeitos que se requer, ou seja, a suspensão do nome da requerente junto ao CADIN. A corroborar este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN, É INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA OFERTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (SÚMULA 112/STJ), O QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, A TEOR DO ART. 206 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, a decisão ora agravada assentou, em apertada síntese, que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, o de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (DJe de 03.03.2011). 2. Entrementes, em seu dispositivo, tal decisão negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve, assim, o acórdão recorrido, que, fundado no Enunciado 112 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do Magistrado de piso que, por sua vez, em pedido de antecipação de tutela, indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, por outro lado, concedeu medida cautelar incidental, para suspender os efeitos do Auto de Infração que constituiu o imposto devido, bem como determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez ofertada, em garantia, Carta de Fiança Bancária. 3. Agravo Regimental provido para, provendo-se o Agravo de Instrumento, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, reformando-se, em parte, o acórdão recorrido, para restabelecer a decisão de primeiro grau, mas apenas na parte em que determinou a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. ..EMEN:(AGA 200900837091, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/11/2013 ..DTPB:.)” Observo, ainda, que a jurisprudência em matéria tributária admite como regular o protesto da CDA, apesar de o crédito tributário estar garantido por seguro-garantia. Como o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, inexiste impedimento para inscrição do débito em dívida ativa, protesto da certidão ou eventual ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: CAUTELAR. CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. CADIN.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. O oferecimento de caução (Apólice de Seguro Garantia) por meio de ação cautelar para fins de antecipar o efeito da penhora em futura execução fiscal autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Impõe-se determinar à União que se abstenha de incluir o nome do contribuinte no CADIN no caso em que, além de prestada garantia, o débito é objeto de ação anulatória (art. 7º, inc. I, da Lei 10.522, de 2002). 3. O oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, inexistindo impedimento para inscrição do débito em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005927-04.2015.404.7107, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2016) Em relação ao CADIN, também é cabível o acolhimento do pedido. Observo que a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, estabelece em seu artigo 7º o seguinte: “Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei” Como se vê, suspende-se o registro no CADIN caso o devedor demonstre ter oferecido garantia idônea e suficiente do débito, ou esteja ele com a exigibilidade suspensa. No caso, muito embora o oferecimento de seguro-garantia não possa suspender a exigibilidade do débito, configura garantia idônea para a não inclusão de seu nome do CADIN, desde que em valor suficiente. De se observar que não é papel do Poder Judiciário analisar os documentos fiscais/administrativos da requerente, e apurar, de forma genérica – como se órgão consultivo fosse – a regularidade da eventual garantia ofertada, cabendo tal atribuição à parte credora (FAZENDA NACIONAL), que deverá, no prazo de manifestação, apontar eventuais inconsistências, que deverão ser sanadas pela autora, em estrita obediência aos termos da Portaria PGFN 164/2014, aplicável analogicamente ao caso. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em sede da presente tutela cautelar, em caráter antecedente, para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de considerar os débitos originados do Processo Administrativo nº 53115.006443/2024-69, como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da requerente, bem como, de inscrever o nome da requerente no CADIN pelo débito ora discutido, ficando facultado à ré a análise da suficiência e regularidade do seguro garantia e da apólice de seguro, também ofertada, devendo informar eventual pendência ou irregularidade, para que seja corrigida/emendada, pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se a ré, com urgência, por mandado, para cumprimento imediato da presente decisão, e apresentação de contestação, esta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306, do CPC. O pedido principal deverá ser efetuado, em aditamento à inicial, nos termos do artigo 308, do CPC. Providencie a Secretaria a retificação da nomenclatura da ação, para que conste “Tutela cautelar antecedente”, e não como constou. P.R.I. São Paulo, 05 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5019242-91.2025.4.03.6100

ID: 337514714

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019242-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CAMPOS DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019242-91.2025.4.03.6100 AUTOR: LEILA CAMPOS DIAS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MICAEL… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019242-91.2025.4.03.6100 AUTOR: LEILA CAMPOS DIAS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS - SP454359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEILA CAMPOS DIAS SANTANA contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a “concessão do pedido liminar para fins de que seja determinado à UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que forneçam imediatamente o medicamento RITALINA LA 20mg à autora, de forma contínua e ininterrupta, conforme prescrição médica, ou o seu valor correspondente a R$ 7.928,25 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).” Narra, em síntese, que é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA – CID10 F90.0) e lhe foi prescrito o medicamento RITALINA LA 20 mg; buscou o medicamento junto ao SUS, mas foi informada que não consta da lista de distribuição, motivo do ajuizamento desta demanda. Juntou documentos. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, manifestar-se sobre a certidão de processos associados e esclarecer o critério utilizado para a definição do valor dado à causa, justificando o motivo da presente demanda ter sido ajuizada nesta Justiça Federal, a autora emendou a petição inicial (id 381716935), juntando documentos, esclarecendo o valor da causa e, finalmente, reiterando a competência desta Justiça em razão da solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. A Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas (art. 195, CF), por meio do Sistema Único de Saúde, admitindo-se, ainda, a liberdade à iniciativa privada na assistência à saúde. Inúmeras são as demandas judiciais objetivando a concessão de medicamentos como medida para garantir o direito à saúde, o que implica a intervenção do Poder Judiciário na promoção e na execução das políticas públicas na área da saúde, daí a nomenclatura “judicialização da saúde”. Nesses casos, discute-se a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida em face da separação de poderes e da reserva do possível. O STF, ao logo do tempo, vem fixando precedentes vinculantes para fins de garantir uma atuação coerente e eficiente do Judiciário nessas demandas complexas. No Tema 793 de Repercussão Geral (leading case RE 855178), o STF, em 23/05/2019, fixou tese reconhecendo a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Outra tese relevante é a fixada pelo STF, em 22/05/2019, no Tema 500 de Repercussão Geral (leading case RE 657718) que trata do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA apenas como algo excepcional: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, o STF, reconhecendo a natureza estrutural das demandas judiciais sobre fornecimento de medicamento, firmou acordos com os governos federal, dos estados e dos municípios para estabelecer critérios para a concessão judicial de medicamentos. Tais acordos foram objetos do Tema 1.234 e do Tema 6 de Repercussão Geral, relativos aos leading cases RE 1.366.243 e RE 566.471, respectivamente, que deram origem às Súmulas vinculantes 60 e 61. Em 20/09/24, foi publicada a Súmula vinculante 60 com o seguinte Enunciado: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. O Tema 1.234, referido na Súmula vinculante 60, padroniza os critérios para fins de fixação de competência, sendo de competência da Justiça Federal, além das ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, aquelas em que há o registro e não há ato de incorporação na política pública do SUS desde que o valor da causa igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Ainda, determinou que o Poder Judiciário deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo da não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento na via administrativa, fixando como ônus do autor da ação a demonstração da segurança e a eficácia do fármaco e da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Eis o teor da referida tese: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). (...). IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Ressalto que o STF, em embargos de declaração, já esclareceu que, mesmo em se tratando de fármaco oncológico, apenas quando o valor do tratamento anual específico do fármaco o for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos a competência será da Justiça Federal (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025). Em que pese este Juízo entender que há solidariedade entre os entes federativos em demandas que pedem medicamento e que a mera inclusão da União Federal, no polo passivo, atrai a competência da Justiça Federal, deve ser observada a Súmula vinculante nº 60 e, ainda, o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) do Supremo Tribunal Federal. Ressalto que, no caso de medicamento com registro na ANVISA e não incorporado ao SUS com valor anual inferior a 210 salários mínimos, nos termos da Súmula vinculante 60 e do Tema 1.234 do STF, descabe falar em competência da Justiça Federal. Acrescento que o valor da causa deve refletir o valor do tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Verifico que consta da receita médica (id 376414831) a prescrição do medicamento RITALINA LA 10 mg (2 comprimidos ao dia) e, segundo a autora (id 381716935), o custo anual do medicamento (2 caixas ao mês) é de R$ 7.928,25. Diante do acima exposto, considerando que o valor da causa é inferior a 210 salários mínimos e a informação da autora de que o medicamento não é incorporado ao SUS, excluo a União do feito, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Justiça Federal e declino da competência para o Juizado Especial do FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – Justiça Comum Estadual nesta Capital. P. e Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006923-91.2025.4.03.6100

ID: 259831436

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006923-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

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CECILIA ESTER DE OLIVEIRA E BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAYAN HENRIC DE ALMEIDA FERREIRA MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-91.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRAYAN HENRIC DE ALMEIDA FERREIRA MELO - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-91.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRAYAN HENRIC DE ALMEIDA FERREIRA MELO - MG168585, CECILIA ESTER DE OLIVEIRA E BONFIM - MG192496, JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO - SP156292-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do débito em cobrança na CDA de n° 18.138.893-6 em relação a autora, com amparo no inciso IV, do artigo 151 do CTN, até o julgamento do mérito da ação anulatória, sem prejuízo da continuidade do processo executivo ou qualquer outra providência em face da empresa DIADORIM PARTICPACOES LTDA. - EM LIQUIDACAO CPF/CNPJ: 05.047.866/0001-71”. Narra a autora, em suma, haver recebido “nos últimos meses várias notificações de abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), visando a sua inclusão como corresponsável por dívidas oriundas de pessoas jurídicas de que não é sequer sócia”. Afirma que apresentou impugnação administrativa no PARR n. 000.084.704.409-0, que foi rejeitada. Alega que referido procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade “fere o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a defesa é julgada pelo próprio Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa”. Destaca, ainda, que “a autora não é sócia da referida empresa e nunca foi, não é representante legal e atua somente como administradora PARA CASOS IMOBILIÁRIOS”. Com a inicial vieram documentos. Após a emenda à inicial (ID 358153814), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora, ao final, a declaração de nulidade da sua inclusão como corresponsável dos créditos tributários representados na CDA n° 18.138.893-6, sob o argumento de nulidade do procedimento administrativo que acarretou na sua responsabilização. O procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR, previsto na Portaria PGFN n. 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522 /2002, aplicando-se nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas, não havendo inconstitucionalidade em tal dispositivo, tratando-se, em verdade, de permissivo semelhante ao do lançamento fiscal. Assim, não há impedimento à apuração, na esfera administrativa, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observados o contraditório e a ampla defesa e, em particular, os requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial das disposições do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, inexiste reserva de jurisdição para a imputação de responsabilidade tributária de terceiro. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA . INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002 . ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. 1 . O procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas. Trata-se, de fato, de causa suficiente para impor solidariedade pelas dívidas em aberto ao sócio responsável, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 630 e 981. 2 . A responsabilização de terceiros em sede administrativa, previamente a qualquer demanda judicial, não é novidade na praxe fiscal e cotidiano da atividade judiciária, havendo inclusive jurisprudência sedimentada na Corte Superior sobre questões que pressupõem o cabimento de tal prática. Nesta linha, firmou-se entendimento de que, constando da inscrição em dívida ativa o nome do corresponsável tributário, a este cabe, na via judicial, discutir a ilegalidade de tal inclusão, por vício formal no procedimento de inclusão, como cerceamento de defesa, ou por não resultar de situação jurídica contemplada pela legislação como apta a gerar tal responsabilidade tributária. 3. O exame da legislação e jurisprudência não evidencia impedimento à apuração, na instância fiscal, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observadas garantias formais e instrumentais do processo administrativo e, em particular, requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial face às prescrições do Código Tributário Nacional . Não existe, pois, neste âmbito, reserva judicial para discussão da matéria, sem prejuízo do controle judicial do ato praticado pela Administração, sob perspectiva formal ou material, de sorte que pode ser ajuizada demanda para imputar nulidade por cerceamento de defesa ou por ilegalidade da decisão fiscal, ao reconhecer responsabilidade tributária de terceira fora do que previsto no Código Tributário Nacional e legislação específica. 4. A jurisprudência firmada quanto ao mérito próprio do reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiro, sem prejuízo de constatações e circunstâncias inerentes à fase administrativa da apuração, permite discussão judicial do ato decisório em si, mas não impede nem cria reserva judicial para tornar inconstitucional ou ilegal o procedimento, quando ainda não ajuizada a dívida. É possível questionar judicialmente a decisão fiscal de redirecionamento administrativo, caso viole os parâmetros, por exemplo, do artigo 135, CTN, ou súmula de jurisprudência da Corte Superior, porém disto não resulta que a previsão, em portaria, de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, a ser promovido junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, seja, em si, inconstitucional ou ilegal, até porque, a própria legislação contempla, expressamente, tal previsão (para além do mencionado artigo 20-D, III, da Lei 10 .522/2002) ao dispor que o termo de inscrição deve conter o nome do devedor e "dos co-responsáveis", assim remetendo à apuração administrativa de tal responsabilidade (artigo 2º, § 5º, II, da LEF). 5. O redirecionamento de cobranças fiscais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, é usualmente baseado em certidão de oficial de justiça indicando a não localização da devedora no domicílio tributário (por aplicação das Súmulas 435 e Tema Repetitivo 630 do Superior Tribunal de Justiça) ou, alternativamente, por petição fundamentada da exequente informando dados colhidos em sistemas internos (movimentação financeira, pagamento de tributos, declarações de imposto de renda) que evidenciam a existência de dissolução irregular e, comumente, confusão patrimonial. A tentativa de citação judicial frustrada, por não localização da devedora, não é o único caminho hábil a permitir o redirecionamento da cobrança . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tais casos, não se exige da credora a retificação da CDA. O responsabilizado é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo . Assim, trata-se de questão que passa ao largo da vedação constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (como também é o caso em responsabilidade por sucessão. A interpretação que se extrai do entendimento em análise, sempre com vistas a manter coesão e coerência jurisprudencial sobre a matéria (artigo 926 do CPC)é a de que o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos de responsabilidade tributária indireta por transferência, a imutabilidade do título executivo não seja oponível à satisfação da pretensão fiscal. 7. É razoável que assim seja, inclusive . Do contrário se estaria a chancelar que o descumprimento de obrigações normativas várias (regular extinção da pessoa jurídica, comunicação de atos de sucessão empresarial, observância da autonomia patrimonial e existencial de pessoas jurídicas, dentre tantos exemplos) fosse manejado para desonerar os responsáveis das consequências tributárias legalmente previstas para tais situações, favorecendo a prescrição de dívidas não por inércia da credora, mas por limitação das vias de persecução do direito ventilado. Desta maneira, estar-se-ia reduzindo expressivamente as possibilidades de atuação da Administração para fazer cumprir “dever de bem tributar e fiscalizar” ( ADI 2.859, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Dje 16/10/2016) lastreado, em princípio, em presunção de higidez e legitimidade . 8. É certo que a responsabilização por transferência decorre de norma apartada da regra-matriz de incidência tributária. Primeiro, há o estabelecimento da relação jurídica obrigacional tributária, pela prática do fato gerador, e por evento posterior e distinto, controlado por hipótese normativa diversa, há responsabilização de sujeitos outros pela prestação pecuniária originalmente devida. Contudo, o que isto significa é, propriamente, a modificação do sujeito passivo da relação obrigacional tributária, a partir de solidarização da dívida . Trata-se de conteúdo expressamente abrangido pela atividade de lançamento (artigo 142 do CTN) e, de igual forma, “o responsável” é, na terminologia do Código Tributário Nacional, “sujeito passivo” (artigo 121 do CTN). Aplica-se, assim, PARR o arcabouço jurisprudencial a respeito de nulidades e prescrição (material e intercorrente) incidentes em casos que tais. Todavia, não se trata de conteúdo em relação ao qual foi aventada causa de pedir ou produzida prova nestes autos, pelo qual não é possível o respectivo exame na espécie. 9 . Estabelecido que a responsabilização de terceiros pode ocorrer na via administrativa, por inferências diversas da não localização do devedor no domicílio tributário, e que o redirecionamento de cobrança fiscal em curso é cabível, em que pese a imutabilidade do título executivo, cabe concluir que sob os mesmos parâmetros da solidarização prévia à judicialização da pretensão fiscal (destacadamente a possibilidade de controle judicial a posteriori), nada impede que o Fisco promova retificação de CDA (ato que exsurge pertinente dada a apuração extrajudicial de responsabilidade, a ser submetida a crivo do Judiciário), em cobrança executiva, por força de procedimento de solidarização conduzido ainda que apenas na via administrativa. Vale notar que, de mais a mais, o multimencionado artigo 20-D da Lei 10.522/2002 corrobora expressamente o cabimento do PARR para dívidas ajuizadas, ao apontar que o procedimento de responsabilização de terceiro é possível para "débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não". 10 . Considerando a atual suspensão da tese firmada no IRDR1/TRF3 (tema: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”), por força de recursos interpostos aos Tribunais Superiores (cf. REsp 1.869.867, Rel . Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021), prevalece a aplicabilidade do entendimento reiterado da Corte Superior de que, em casos de dissolução irregular de empresas, não há desconsideração de personalidade jurídica (com o que é prescindível o IDPJ). Note-se que, em linha de princípio, a instauração de procedimento administrativo prévio à solidarização judicial da dívida, promove fortalecimento da garantia de ampla defesa e contraditório, na medida em que a responsabilização do terceiro ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial (o que é, aliás, o próprio fundamento do IDPJ e da tese firmada no IRDR julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal). 11 . Em se tratando de investigação que discute o fato deflagrador de responsabilidade de terceiro, e não o próprio crédito, improcede a alegação da impetrante de que o exercício de ampla defesa no PARR é indevidamente restrito. Com efeito, a dívida em si (e mesmo a responsabilização promovida em sede administrativa) podem ser amplamente discutidos em Juízo, como de praxe. A sistemática do Fisco meramente adiciona instâncias de defesa, como visto. 12 . O fato de o recurso à decisão inicial proferida no PARR ser apreciado também no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não importa em violação ao duplo grau de jurisdição. A uma, porque não há que se confundir "instâncias de jurisdição" com "instituições distintas". No PARR, a impugnação é apreciada pelo “Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa” (artigo 5º), ao passo em que o recurso é examinado pelo “Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa da cobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior” (artigo 6º, § 3º), instância e autoridade distinta e, inclusive, dotada de hierarquia superior. Depois, cumpre observar que o duplo grau de jurisdição não é direito do sujeito passivo em sede administrativa (e mesmo judicial), sendo frequentes procedimentos de jurisdição única, validados em jurisprudência . 13. Das peças amealhadas aos autos, verifica-se que o impetrante se defendeu a tempo e modo, inclusive com manejo de recurso julgado regularmente pela autoridade fiscal na instância competente, nos termos do artigo 56 da Lei 9.784/1999, ao qual se remete o artigo 9º da Portaria PGFN 948/2017, bem como o artigo 20-D, da Lei 10.522/2002 . No "mérito" do redirecionamento, o comprovante de inscrição e a situação cadastral não afastam contundentemente os indícios de dissolução irregular por omissão de declarações e emissão de certidões de regularidade fiscal desde 2014. Não é raro que a inscrição permaneça ativa, por falta de baixa, ainda que não esteja mais em atividade a pessoa jurídica, em prática que se reconhece como dissolução irregular. Inexistente qualquer controvérsia em relação à condição do agravante de sócio-administrador ao tempo da constatação dos indícios de dissolução irregular (conforme prelecionado no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, cotejado acima), o reconhecimento da responsabilidade tributária não padece de qualquer vício. 14 . Apelação e remessa necessária providas. (TRF-3 - ApCiv: 50087926520204036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) No presente caso, inexiste cerceamento de defesa na esfera administrativa, uma vez que a própria autora afirmou, em sua inicial, que apresentou impugnação administrativa. Ao indeferir referida impugnação administrativa, a autoridade fiscal assim fundamentou a decisão (ID 357753445): “(...) Consta na Ficha Cadastral a JUCESP e no CNPJ que a Impugnante é administradora da pessoa jurídica, com débitos inscritos na dívida ativa, sem a exigibilidade suspensa ou garantidos. Não apresentou provas para infirmar os registros públicos. Os fundamentos para o PARR estão discriminados na notificação como a ausência de faturamento, movimentação financeira, declarações e pagamentos de tributos correntes, retenção na fonte realizada por terceiros, e notas fiscais eletrônicas de saída, não obstante esteja com a situação cadastral ativa. Não foram apresentados documentos para comprovar que está em atividade, como cópia das declarações entregues ao Fisco; pagamento de tributos; comprovante de endereço tais como escritura ou contrato de locação, contas de água, energia elétrica, telefonia e internet; notas fiscais de entrada e saída; contratos vigentes; títulos de crédito; movimentação de cartão de crédito; extrato de movimentação bancária, em nome da pessoa jurídica; folha de pagamento de funcionários, bem como outros documentos. Diante dos indicadores omissivos, é ônus dos corresponsáveis demonstrar eventual ausência de dissolução irregular, mediante a comprovação do funcionamento ou da observância das medidas legais para o regular encerramento da pessoa jurídica, uma vez que não se pode atribuir à Fazenda Nacional a responsabilidade de produzir prova de fato negativo. O encerramento irregular das atividades caracteriza infração à lei, em razão do abuso do direito pela descontinuidade da empresa explorada sem a devida liquidação e extinção da pessoa jurídica, nos moldes previstos no Código Civil ou na Lei 11.101/05, caracterizando a hipótese prevista na regra matriz da responsabilidade tributária de terceiros, insculpida no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. No caso em que se alega que a pessoa jurídica está efetivamente ativa, a comprovação deverá ocorrer com a apresentação de provas de que possui patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, o que não ocorreu, demonstrando claramente que não mais cumpre sua função social de gerar riquezas. A corresponsabilização tributária solidária do administrador em relação aos débitos da empresa poderá ser atribuída tanto no âmbito administrativo, pela Receita Federal do Brasil (TIRT) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PARR), quanto pelo Poder Judiciário nos autos do processo de execução fiscal ou no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), é previsto em lei que permite à PGFN realizar a corresponsabilização de terceiros, conforme o disposto no artigo 20-D, inciso III, da Lei n° 10.522/2002, regulamentado pela Portaria PGFN n° 948/2017, observadas as garantias do contraditório e ampla defesa”. Importante destacar que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção, contudo, não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade, o que não restou demonstrado pela autora Além do mais, as alegações da autora no sentido de que era apenas administradora da empresa para questões específicas, de modo que deve ser afastada sua responsabilidade tributária, demanda dilação probatória, incompatível com a análise preliminar da lide, não havendo, outrossim, a prova inequívoca a que se refere o art. 300 do CPC. Desta forma, pelo menos nessa fase de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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