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Processo nº 5050619-06.2024.4.04.7000

ID: 310210988

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050619-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANI PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5052656-06.2024.4.04.7000

ID: 336603960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052656-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANA SILVEIRA GIOSTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008909-23.2025.8.21.0029

ID: 308846513

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008909-23.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008909-23.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) DESPACHO/DECISÃO Ci… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008909-23.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a) executado(a). Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art.231, do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. - CERTIDÃO, ART. 828: Havendo interesse, a certidão para execução , prevista no Artigo 828 do Código de Processo Civil, deve ser gerada via sistema eproc pela própria parte interessada. Este procedimento pode ser realizado ao seguir o seguinte fluxo: "Ações > Certidão para Execuções". Se a opção mencionada não estiver acessível, o procurador interessado deverá entrar em contato com a unidade através do e-mail frsantangecap@tjrs.jus.br , solicitando-se a marcação "admitida execução" no processo 50089092320258210029. Fixo, desde logo, honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, a serem pagos pelos devedores, em face do procurador da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 5008909-14.2025.8.24.0005

ID: 282275890

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008909-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CANUTO PEREIRA MARLENE CABRAL PEREIRA RICARDO LUIZ CABRAL BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA PEGORINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008909-14.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARLENE CABRAL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA PEGORINI (OAB SC017395) AUTOR : RICARDO LUIZ CABRAL BECKER ADVOGADO(A) : AL… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008909-14.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARLENE CABRAL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA PEGORINI (OAB SC017395) AUTOR : RICARDO LUIZ CABRAL BECKER ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA PEGORINI (OAB SC017395) AUTOR : CANUTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA PEGORINI (OAB SC017395) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Consta do dispositivo da sentença prolatada da lide principal: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente: A) DECRETAR a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante . A parte autora deverá restituir os valores pagos pela ré, corrigidos pelo INPC desde o recebimento. Do valor devido deverá ser descontado: A.1) A multa contratual diante do descumprimento contratual da ré, no percentual de 10% sobre o valor do contrato. O valor deve ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a assinatura do contrato e juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação; A.2) As perdas e danos, na forma de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel, devidos da data em que foi imitido na posse do imóvel (08-06-2017) até a data em que a requerente retomar a posse do imóvel, em valor de aluguel mensal que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2.º, e 86 do CPC. O patamar mínimo justifica-se atendendo para o grau de zelo profissional, a baixa complexidade da matéria e ao julgamento antecipado. (grifei) Ao que se denota, em razão da decretação da rescisão contratual, a parte autora ficou obrigada restituir os valores pagos pela ré, devidamente corrigidos, devendo ser descontados desse valor a multa contratual e as perdas e danos. Assim, e para que haja a aferição do exato valor da condenação, é necessário que se tenha a data da retomada da posse do imóvel pela requerente, pois somente com essa informação será possível apurar os valores efetivamente devidos pelo periodo de ocupação (já que incidentes "até a data em que a requerente retomar a posse do imóvel, em valor de aluguel mensal" , conforme item A.2 da sentença). Desta forma, determino a suspensão deste incidente até que ocorra a efetiva retomada da posse do imóvel pela parte autora, devendo-se, para tanto, aguardar-se o desdobramento do cumprimento de sentença n. 5008906-59.2025.8.24.0005 no qual se discute a questão. Anote-se a suspensão no Eproc para fins estatísticos. Havendo informações sobre a retomada do imóvel, retornem conclusos.

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Processo nº 5008909-64.2024.4.04.7110

ID: 323988416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008909-64.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FRANCA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008909-64.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : VANESSA FRANCA GOULART ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS (OAB RS110890) ADVOGADO(A) : CLA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008909-64.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : VANESSA FRANCA GOULART ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS (OAB RS110890) ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) DESPACHO/DECISÃO 1. Multa diária consolidada No que respeita à consolidação da multa aplicada contra o INSS, pontuo que, na linha da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo da multa coercitiva prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil deve ser contado em dias úteis (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021), dada a sua natureza processual. Tendo em vista que, reiterada a intimação da parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, conforme decisão do Evento 32, o prazo decorreu sem cumprimento, e considerando os feriados nacionais, estaduais, municipais e aqueles previstos na Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, bem como as suspensões de prazo no período, verifico que a penalidade incidiu de 03/06/2025 a 04/07/2025, restando consolidada a incidência de 21 (vinte e um) dias-multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que devem ser revertidos em favor da parte autora e pagos através de requisição de pagamento. 1. Considerando a simplicidade dos cálculos de liquidação previdenciários, o fato de que já está definida nos autos a renda mensal inicial do benefício deferido e a celeridade proporcionada por este procedimento, que já vem sendo adotado por esta Vara, e considerando o volume de trabalho da Divisão de Cálculos Judiciais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação administrativa, com índice de atualização e juros fixados no título executivo judicial. 1.1. O cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 Saliento que o SICAR consiste em documento contendo dados padronizados, projetados para serem reconhecidos por ferramentas do Sistema de Processo Eletrônico (eproc), com o objetivo de importar, de forma automatizada, as informações processuais e os dados dos cálculos nos formatos aceitos pelo Sistema de Requisições de Pagamento; A caixa " Gerar demonstrativo SICAR " deverá ser selecionada no cálculo: 2. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, ficando ressalvada a possibilidade de reativação da movimentação processual em caso de cumprimento da determinação. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se à expedição da requisição de pagamento

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Alessandra Curvo Guimaraes Pedro e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261056532

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0856206-90.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CURVO GUIMARAES PEDRO JORGE LUIZ BORGES PETROS JULIANA CURVO GUIMARAES PEDRO DE FREITAS MAURICIO GUIMARAES PEDRO MAURICIO GUIMARAES PEDRO JUNIOR RAFAEL SOUTO BORGES PETROS RODRIGO SOUTO BORGES PETROS

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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NELIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES

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LIVIA HELENA GONELA

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0856206-90.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORGE LUIZ BORGES PETROS, MAURICIO GUIMARAES PEDRO, RAFAEL SOUTO BORGES PETROS, RODRIGO SOUTO BORGES PETROS, ALESSANDRA CURVO GUIMARAES PEDRO, MAURICIO GUIMARAES PEDRO JUNIOR, JULIANA CURVO GUIMARAES PEDRO DE FREITAS EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Recebo os embargos de declaração (i.163162133), eis que presentes os requisitos do legítimo exercício. Passando-se à análise da matéria, cabível mencionar que a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar através da Portaria 625, de 19 de Setembro de 2022 possuía o referido Certificado até 31 de dezembro de 2024 e que, pelo visto não foi renovado. Vejam: PORTARIA Nº 625, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, com sede em São Paulo (SP). A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo"; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a determinação judicial proferida nos autos do Procedimento Comum nº 5008909-61.2017.4.03.6100, referente à Antecipação de Tutela, postulado nos termos do Ofício nº 00796/2020/EXP OF/PSUSRR/PGU/AGU-arc da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto/SP, Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determina ao Ministério da Saúde o cumprimento imediato da decisão judicial, para deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, Processos Administrativos nº 25000.100966/2015-61, 25000.127908/2018-28 e 25000.100840/2021-35; e Considerando o Despacho/2022-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 00737.013413/2017-04, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve: Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, CNPJ nº 24.232.886/0001-67, com sede em São Paulo (SP). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de: Processo nº 25000.100966/2015-61, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, processo nº 25000.100966/2015-61, até ulterior decisão judicial; Processo nº 25000.127908/2018-28, de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, até ulterior decisão judicial; e Processo nº 25000.100840/2021-35, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, até ulterior decisão judicial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAÍRA BATISTA BOTELHO Desse modo, saneada a omissão com relação ao certificado Cebas, eis que é concedido por órgãos do Governo Federal (Ministérios da Educação, Desenvolvimento Social e Saúde) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços em áreas específicas e, foi concedido a executada. Impende mencionar que à executada foi deferida a recuperação judicial, que tramita no Juízo da 3ª Vara Cível de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de São Paulo (processo n. 1067393-13.8.26.0100), conforme consta no i. 121552235, fl. 7, no dia 14/02/2024. Sendo assim, não há como ser deferido o pedido de penhora no feito. Desse modo, nego provimento aos embargos de declaração. Requeira o exequente o que for de direito. Sem prejuízo, certifique acerca dos embargos do executado (proc n. 0814418-62/2024) e se os mesmos estão apensados a presente demanda. Int-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008909-31.2023.8.21.0049

ID: 281276860

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008909-31.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008909-31.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Observado o disposto no ar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008909-31.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado pelo exequente. Entretanto, os valores foram desbloqueados pelo Juízo, porquanto os encontrados se mostraram irrisórios em cotejo com o valor da execução: Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito , sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (QUINQUENAL), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: " O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. " Pretendendo a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

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Uelberti Schuler x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 274893929

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-87.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UELBERTI SCHULER

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008909-87.2024.8.21.0019/RS AUTOR : UELBERTI SCHULER ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) RÉU : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008909-87.2024.8.21.0019/RS AUTOR : UELBERTI SCHULER ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) RÉU : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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