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Processo nº 5035466-24.2025.4.02.5101

ID: 283170015

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035466-24.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035466-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME (OAB RJ224309) DESPACHO/DECISÃO Trata… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035466-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME (OAB RJ224309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO , em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de Atualização de vínculos e remunerações e Código de Pagamento( evento 1, ANEXO5 ). Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5031636-50.2025.4.02.5101

ID: 272725180

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031636-50.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE RAIMUNDO PUPE CAMINHA RIBEIRO COLACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031636-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FILIPE RAIMUNDO PUPE CAMINHA RIBEIRO COLACO ADVOGADO(A) : CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO I -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031636-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FILIPE RAIMUNDO PUPE CAMINHA RIBEIRO COLACO ADVOGADO(A) : CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, proceda a Secretaria a retificação da parte impetrante fazendo constar: RECIGASES AMBIENTAL DE REFRIGERACAO LTDA, representada por FILIPE RAIMUNDO PUPE CAMINHA RIBEIRO COLAÇO. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MARACANÃ - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de alteração do código de afastamento de seu empregado( evento 1, PADM3 ). Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Intime-se.

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Processo nº 5066188-41.2025.4.02.5101

ID: 321117147

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066188-41.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ABRAAO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066188-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FLAVIO ABRAAO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066188-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FLAVIO ABRAAO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIO ABRAAO GONCALVES DA SILVA , em face do GERENTE DA APS BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de 18654072. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5067250-19.2025.4.02.5101

ID: 321117153

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067250-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS DUTRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067250-19.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PABLO VINICIUS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067250-19.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PABLO VINICIUS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PABLO VINICIUS DUTRA DIAS , em face do AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise de procedimento administrativo. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5068264-38.2025.4.02.5101

ID: 320883800

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068264-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068264-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO BENJAMIM DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068264-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO BENJAMIM DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO BENJAMIM DA SILVA , em face do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de 905730050. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007022-27.2025.4.02.5118

ID: 322626641

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007022-27.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007022-27.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : CARLOS JOSE DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007022-27.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : CARLOS JOSE DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS JOSE DIAS FERREIRA , em face do AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de adicional de 25 % para auxílio de acompanhante. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5071264-46.2025.4.02.5101

ID: 326944003

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071264-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO COUTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071264-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FATIMA DO COUTO SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071264-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FATIMA DO COUTO SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FATIMA DO COUTO SILVA , em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de protocolo nº 1627325215. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5073665-18.2025.4.02.5101

ID: 334890529

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5073665-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MAROTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073665-18.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ARLETE GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073665-18.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ARLETE GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARLETE GONCALVES PINHEIRO , em face do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo 1230559647. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5012784-58.2025.4.03.6100

ID: 298107593

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012784-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012784-58.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012784-58.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA - PR49123, LEONARDO COLOGNESE GARCIA - PR42639 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de medida liminar, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, independentemente da observância das regras da Lei nº 14.789/2023. A impetrante narra que é empresa optante pelo regime do lucro real e aproveita benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Aduz que, no julgamento do ERESp nº 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois representa renúncia fiscal do ente tributante, que abre mão da arrecadação de parcela do ICMS incidente na operação. Alega que o crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal, por meio do qual o Estado membro renuncia parte da receita de ICMS, visando o investimento no Estado, por meio da redução dos custos da operação beneficiada. Sustenta que a autoridade impetrada classifica os créditos presumidos de ICMS como receita e exige sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime da Lei nº 12.973/2014 ou após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Argumenta que o entendimento da autoridade impetrada viola o princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas, bem como a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Defende, ainda, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023, em razão da reserva de Lei Complementar. Salienta que o presente mandado de segurança tem como objeto os fatos geradores ocorridos a partir de 2021, pois os anos de 2019 e 2020 estão sendo discutidos administrativamente. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A impetrante apontou a ausência de prevenção com o processo nº 5012771-59.2025.4.03.6100, que possui como objeto a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (id nº 364061505). No despacho id nº 364110513, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 3.022.434,58 (id nº 367520107). É o relatório. Decido. Recebo a petição id nº 367520107 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a ocorrência dos requisitos legais. A Lei nº 14.789/2023, de 29.12.2023, introduziu novo regramento para a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, revogando os artigos 30 da Lei nº 12.973/2014 (IRPJ/CSLL) e os incisos X, do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002 e IX do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 10.833/2003 (PIS e COFINS). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492-PR, decidiu pela impossibilidade de inclusão dos valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, concedidos a título de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por acarretar, em última análise, a possibilidade de a União Federal retirar, de forma oblíqua, incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Segue a ementa do julgamento: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos”. (Superior Tribunal de Justiça, ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1517492 2015.00.41673-7, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJE data: 01/02/2018 RSTJ VOL.:00249 PG:00162 RT VOL.:00991 PG:00627). O artigo 9º da Lei Complementar nº 160/2017 acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, passando a considerar os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, como subvenções para investimento, in verbis: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo”, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, "para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos nºs 49.486/12 e 50.234/13 do Estado do Rio Grande do Sul e correlatas alterações, e a compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título". O Tribunal de origem, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Neste Tribunal, o Recurso Especial foi improvido, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019), nos quais a Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de inclusão de crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC foi a ofensa ao princípio federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.804.981/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no REsp 1.788.393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019. VI. Agravo interno improvido”. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1813047/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) – grifei. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Destarte, a introdução do novo regramento, por força da Lei nº 14.789/2023, não possui o condão de alterar o entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492-PR. Nesse sentido: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Remessa necessária e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002184-19.2024.4.03.6130, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) - grifei “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.517.492. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o STJ entendeu ser possível excluir o crédito presumido (outorgado) de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 2. Firmou-se o entendimento de ser irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar a exclusão em análise, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional, previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (REsp. n. 1.605.245/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25.06.2019) 3. A data do fato gerador (posterior ou anterior à LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. 4. Diante da tese definida pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, consequentemente, da mesma maneira, mister constatar que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033720-12.2022.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 25/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EREsp 1.517.492. LEI 14.789/2023. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos benefícios fiscais relativos ao crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados da Federação e Distrito Federal, recebidos pelas Impetrantes. Ademais, declarou a existência do direito à compensação e ao cômputo no prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL das exclusões dos benefícios fiscais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Analisar o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.517.492/PR, firmou entendimento de que a tributação dos créditos presumidos de ICMS viola o princípio federativo, sendo devida a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. No presente caso, a discussão não versa quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, mas unicamente excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Assim, a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo e as alterações promovidas pela LC 160/2017 não alteraram o entendimento. 7. Portanto, no tocante a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplica-se o entendimento firmado no EREsp 1.517.492. 8. Cumpre destacar que mesmo antes do art. 30 da Lei n.º 12.973/14 ter sido revogado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no referido preceito legal. 9. Desta feita, a Lei nº 14.789/2023 (a qual dispõe sobre benefícios fiscais) não altera o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça mantendo-se as razões estabelecidas no EREsp 1.517.492. 10. O Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. 11. Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ofensa ao pacto federativo em prejuízo da União, bem como aos artigos 1º, 18, 150, § 6º, e 151, III, da Constituição Federal e 110 do CTN. 12. A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 13. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial. 14. Anote-se que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 15. Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. 16. O entendimento dessa Corte quanto à reconstituição da escrita fiscal que visa adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, ressalte-se que, de regra, o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito, não influindo a natureza contábil dos créditos presumidos e vedada a restituição administrativa do crédito eventualmente apurado. IV. Dispositivo e tese 17. Remessa necessária parcialmente provida para que seja observado o disposto no 26-A, da Lei 11.457/2007. 18. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. O regime aplicável à compensação é o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP), devendo ser observada prescrição quinquenal, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 10.637/2002, os requisitos do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN". Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 1º, 18, 150, § 6º, e 151, III; CTN, 110; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR; STJ, AgInt no AREsp 2483129, Ministro Francisco Falcão, Publicação 11/04/2024; STJ, AgInt no AREsp 2460687, Ministro Paulo Sergio Domingues, Publicação 07/10/2024. STF, RE 1052277, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 18/08/2017, Publicação: 29/08/2017. TRF3, ApelRemNec, 5009054-73.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Data: 26/02/2025” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000383-68.2024.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STJ NO EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ (OFENSA AO PACTO FEDERATIVO). RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de não submeter os créditos presumidos de ICMS à incidência do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é legítima a tributação pelo IRPJ e CSLL, a partir de janeiro de 2024 (início da vigência da Lei 14.789/2023), especificamente dos incentivos fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos. Não se discute a tributação dos demais incentivos fiscais de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante o entendimento de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado essa orientação em ulteriores julgamentos. 6. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a orientação de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 7. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. Tampouco se identifica, do teor da Lei 14.789/2023, a superveniência de um regramento específico relativo aos créditos presumidos de ICMS capaz de se contrapor ao pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na específica situação da tributação federal desse benefício fiscal, resta caracterizada a violação ao pacto federativo. 8. Por conseguinte, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente dos valores atinentes aos créditos presumidos de ICMS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 12. Esta Terceira tem admitido que, nos exercícios em que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, seja adotada a técnica de compensação gradual de prejuízos, desde que observada a limitação de trinta por cento (Tema 117 do STF) e a não incidência de qualquer atualização monetária, por se tratar de benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da impetrante provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: (a) STJ, EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018; (b) STJ, AgInt no AREsp n. 2.023.930/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; (c) STJ, Tema 1182 dos recursos repetitivos: (d) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024; (e) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035598-06.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013766-09.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, calculados sobre os créditos presumidos de ICMS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, afastando-se o regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/2023. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 3.022.434,58. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5009013-43.2025.8.13.0027

ID: 300511500

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5009013-43.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLEYDSON OLIVEIRA BALDOINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim LoPROCESSO Nº: 5009013-43.2025.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim LoPROCESSO Nº: 5009013-43.2025.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCO ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 704.746.696-70 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia, no dia 14 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na Avenida Antônio Carlos, n° 34, bairro Jardim Teresópolis, Betim/MG, o denunciado trazia consigo drogas, para fornecer a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consoante apurado, no dia, hora e local mencionados, policiais militares realizavam atendimento de chamada originada do telefone 190 (n° 2025-37918312-3), narrando que homens armados estariam impondo toque de recolher no bairro Jardim Teresópolis, determinando que moradores entrassem para suas respectivas casas. Narra que já na altura da Avenida Antônio Carlos, a viatura foi abordada por um indivíduo na condução de um automóvel, confirmando as informações recebidas e acrescentando que um dos autores, que estaria ameaçando os moradores, era conhecido traficante de drogas da região, podendo ser identificado por possuir a doença conhecida como vitiligo. Consta que na sequência, de posse de tais informações, ao avançar na Avenida Antônio Carlos, a guarnição avistou o denunciado, com tais características, que arremessou uma bolsa no telhado de uma casa assim que percebeu a presença da Polícia, motivo pelo qual resolveram abordá-lo. Relata que durante busca pessoal, os policiais encontraram R$ 170,00 (cento e setenta reais) em dinheiro no bolso do denunciado. Em seguida, no local onde o objeto foi arremessado, os militares encontraram a referida bolsa, contendo 23 (vinte e três) pinos de cocaína (pesando, aproximadamente, 33,65g, conforme laudo preliminar de ID 10413479969), além de R$ 92,00 (noventa e dois reais) em dinheiro trocado. Estes são os relatos da denúncia de ID. 10415058816 – págs. 1/2. Acompanhou a denúncia o inquérito policial. O réu foi notificado (ID. 10433950586) e apresentou defesa prévia (ID. 10442892019). A denúncia foi recebida em 08/05/2025 (ID. 10445814721). Realizada audiência de instrução em 03/06/2025 (ID. 10464307559), foram ouvidas as testemunhas, o réu foi interrogado e o Ministério Público apresentou alegações finais orais. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia e pelo reconhecimento da reincidência específica. A Defesa, em alegações finais, pugnou pela aplicação do princípio do in dubio pro reo em razão da inexistência das câmeras corporais que comprovem o alegado pelos policiais militares que apresentaram versões conflitantes. Além disso, pugnou pela absolvição do réu nos termos do art. 397 do CPP sob a alegação de inexistência de prova inequívoca sobre a autoria do crime. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal, aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, fixação de regime inicial semiaberto e a aplicação da detração (ID. 10465943987). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Face a ausência de preliminares e estando o feito regular, passo ao exame do mérito. Do mérito A fim de evitar repetições desnecessárias, esclarece-se que todos os depoimentos da fase judicial foram colhidos por meio de sistema audiovisual, sendo disponibilizados no sistema PJe Mídias. Logo, quando for mencionado um depoimento sem indicação de página, tratar-se-á de depoimento captado por meio audiovisual. A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos, bem como pelas demais provas documentais e orais. Os laudos toxicológicos concluíram que a substância apreendida se tratava de cocaína, substância entorpecente e/ou psicotrópica de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Foram apreendidas, no total: 23 porções de cocaína, pesando, ao todo, 33,65g (trinta e três gramas e sessenta e cinco centigramas). Em relação à autoria, têm-se os seguintes relatos: A testemunha R.A.Da.S.O., policial militar e condutor, em juízo, em resposta às perguntas do Ministério Público, relatou que na data dos fatos era comandante da guarnição GEPAR e foi passado via rádio que havia alguns indivíduos na Avenida Antônio Carlos, inclusive alguns armados, ordenando que moradores entrassem para dentro de casa e o comércio fosse fechado e um dos indivíduos teria algumas marcas no corpo da doença vitiligo (sic). No local, no início da avenida Antônio Carlos, um rapaz fez contato com a guarnição e reafirmou os fatos denunciados que havia um indivíduo dando toque de recolher e repassou as características do rapaz abordado com marcas de vitiligo nas mãos (sic). Durante o deslocamento, visualizaram, numa certa distância, o indivíduo posteriormente abordado atirando um objeto em cima de um telhado de uma garagem. Realizada a abordagem do mesmo, o patrulheiro localizou uma quantia em dinheiro no bolso dele e a depoente, usando uma escada, subiu no telhado dessa garagem e localizou uma bolsa na qual havia mais dinheiro e algumas porções de droga, acreditando se tratar de cocaína. Elucidou que o Cb. M. arrecadou dinheiro com o abordado em busca pessoal, tendo a depoente arrecadado a bolsa arremessada que estava com mais dinheiro e alguns pinos de cocaína. Informou que os policiais que estavam consigo eram o Cb. M. e o Cb. A., sendo que o Cb. M. realizou a busca no abordado. Perguntada se viu o acusado dispensado a bolsa, respondeu que sim, pois estava sentado na frente, como comandante da guarnição e o visualizou jogando o objeto em cima do telhado. Posteriormente constataram que era a bolsa com a droga e o dinheiro. Lado outro, negou conhecer o réu anteriormente, afirmou que o mesmo estava sozinho quando foi abordado e que não foi localizada arma de fogo. Aditou que na denúncia não dizia que ele estava armado, mas que havia vários indivíduos e um deles estava armado, mas não afirmava que era ele. Questionada se entrevistou o abordado, relatou que perguntaram sobre o envolvimento e o mesmo optou por permanecer em silêncio. Em resposta às perguntas da Defesa, negou que estivesse acontecendo alguma festividade de rua ou aglomeração no local da abordagem. Inquirida se no momento da abordagem verificaram se havia outras pessoas com vitiligo, respondeu que a rua estava com movimento atípico, com menos pessoas do que o normal na região e no momento da abordagem havia pouca gente na rua, sendo que visualizaram que não havia pessoas próximas e pela atitude de dispensa do objeto, realizaram a abordagem e constataram essa “coincidência” da pessoa com vitiligo. Perguntada se a pessoa que fez a denúncia apontou a rua exata da situação ou se encontraram no patrulhamento, relatou que a denúncia repassou que o fato estava ocorrendo pela av. Antônio Carlos, onde estavam. Durante o deslocamento, tiveram o contato com a pessoa que reafirmou a denúncia que a princípio chegou no 190. Por conseguinte, continuaram com o deslocamento e se depararam com a situação, sendo tomadas as providências previstas. Arguida como fez para subir no telhado, informou que subiu pelo lado de fora da residência, tendo apoiado uma escada pelo lado de fora. Acrescentou que no GEPAR carregam escada, corda e instrumentos que possam ser utilizadas nas ocorrências e até possíveis regastes. Indagada se foram abordados pelo proprietário da residência quando a testemunha subiu no telhado, respondeu que não e que a casa estava aparentemente fechada, não sendo possível afirmar se havia pessoas na casa ou não. Aditou que na rua o muro dava acesso ao telhado e dava para perceber que se tratava de uma garagem pela característica do portão, sendo que no teto da garagem localizou a bolsa. Instada a esclarecer se a bolsa estava mais no fundo e como foi a dinâmica, relatou que estava próxima e não muito longe. Acrescentou que apoiou a escada, debruçou um pouco e conseguiu apanhá-la, não sendo necessário subir no telhado e alcançando de cima da escada. Questionada se o local onde o réu foi apreendido é conhecido como boca de fumo e o tráfico de drogas, informou que a região, sim, pois a Av. Antônio Carlos é o final de vários becos do Teresópolis, sendo que existem bares próximos e naquela avenida é comum ter o tráfico de drogas. Reinquirida se o ponto específico no qual o réu foi apreendido é conhecido pela venda de drogas, respondeu que no Teresópolis o tráfico é itinerante e não ficam em pontos fixos com frequência. Ademais, não se recordou se estava acontecendo algum evento no momento da prisão e reafirmou que o que chamou a atenção é que o fluxo de pessoas estava um pouco menor na rua, acreditando que seja em razão do toque de recolher que estavam tentando instalar na região. Perguntada se no local onde o réu foi preso havia uma sorveteria em frente, disse que havia uma sorveteria próxima, mas se era exatamente na frente do local não pode afirmar. Outrossim, não se recordou se a sorveteria estava funcionando. Inquirida se existe olho vivo nas proximidades de onde ocorreu a prisão, respondeu que não tem conhecimento, mas a polícia tem o sistema Hélios de radar de carros e elucidou o funcionamento do mesmo. Por conseguinte, não se recordou se na delegacia lhe inquiriram sobre sistemas de monitoramento e negou que portassem câmeras corporais no fardamento ou dentro da viatura, pois o 66° BPM não dispõe do referido material. A testemunha M.P.A.M., policial militar, em juízo, em resposta às perguntas do Ministério Público, após a leitura do histórico da ocorrência pela IRMP, disse se recordar dos fatos e informou que era motorista da viatura. Relatou que passavam na Av. Antônio Carlos, após cumprirem a chamada do 190 sobre o possível toque de recolher, um morador local passou as características do indivíduo e, durante o patrulhamento, avistaram o indivíduo que arremessou um objeto. Em seguida, ao se aproximarem, “as características repassadas pelo condutor do veículo era semelhante do indivíduo, principalmente pelas manchas de vitiligo no corpo”. Aditou que subiram no telhado para verificarem o que havia sido arremessado e o mesmo havia arremessado uma bolsa contendo as substâncias localizadas pelo Sgt. R., tendo a depoente realizado a busca pessoal. Ademais, relatou que o abordado estava sozinho e que ele estava em frente a um bar no qual havia algumas pessoas. Lado outro, disse que não o conhecia. Questionada se viu o autor arremessando a bolsa, afirmou ter visualizado, assim como o Sgt. R., pois a depoente era a motorista e o Sgt. o comandante da guarnição, estando ambos na parte da frente da viatura, sendo bem claro ele arremessar o objeto em cima do telhado. Inquirida se entrevistou o abordado, respondeu que o perguntou algumas coisas sobre o fato e ele disse que facções rivais estavam indo ao local e procedendo ameaças, sendo que o intuito dele era de avisar o pessoal da comunidade. Sobre a droga que havia dentro da bolsa, disse que eram pinos de cocaína. Em resposta às perguntas da Defesa, negou que estivesse acontecendo alguma festividade no local da abordagem. Instada a esclarecer se havia uma concentração de pessoas, respondeu que ele estava de frente para um bar no qual havia quatro pessoas. Perguntada se qualificaram essas quatro pessoas, respondeu que não e que o pessoal fica temeroso por represálias. Questionada se verificaram se no local o réu era a única pessoa que tinha vitiligo, respondeu que só havia ele na rua e no bar havia quatro pessoas de família e todo mundo estava trajado, não aparentando manchas no corpo a não ser o abordado (sic). Inquirida se o réu estava armado ou com faca, respondeu que não e que a droga não foi localizada com ele, mas no objeto por ele arremessado. Acrescentou que com o réu foi localizado o dinheiro. Arguida se conversaram com as pessoas que estavam no bar, disse que até foram ao local para ver se havia mais algum objeto arremessado, mas o pessoal fica muito temoroso e não comenta nada. Perguntada se obtiveram informações se o pessoal do bar foi ameaçado pelo réu, respondeu que do bar, não, e do ponto que foi gerada a ocorrência, foram abordá-lo há alguns metros de distância, aproximadamente um quarteirão. Indagada como foi feita para o policial pegar a bolsa arremessada no telhado, informou que foi visualizado o arremesso com clareza e, como era um beiral de muro de entrada de residência, colocaram uma pequena escada e não foi necessário chamar o morador da residência. Ademais, negou que tenham sido abordados por alguém. Questionada a localização da bolsa, relatou que a mesma estava em cima de um beiral de muro, talvez uns 3m de altura e com a pequena escada que possuem, o Sgt. subiu e conseguiu pegá-la, sendo bem tranquilo e a bolsa não caiu dentro da residência. Por conseguinte, afirmou que o local onde o réu estava é de intenso tráfico de drogas e reafirmou que o réu estava sozinho, de frente a um bar no qual havia de três a quatro pessoas. Indagada se na chamada recebida relatava que havia uma ou mais pessoas no ato, respondeu que relatou apenas sobre esse indivíduo na chamada que estava promovendo o toque de recolher e com as características que foram repassadas. Arguida se no local da apreensão havia olho vivo ou alguma câmera e se isso foi repassado à polícia civil, respondeu que não sabe dizer e que olho vivo, não. Por fim, negou que usassem câmera corporal no momento da abordagem ou câmera na viatura e que tal recurso ainda não foi disponibilizado. A testemunha F.A.Do.C.J., policial militar, em juízo, em resposta às perguntas do Ministério Público, narrou que estava na condição de patrulheiro, o Cb. M. conduzia a viatura e o Sgt. R. era o comandante. Disse que receberam via COPOM a informação de que um indivíduo estaria dando toque de recolher no Teresópolis, nas proximidades da Av. Antônio Carlos. Aditou que conhece pouco a área, pois está há quatro meses no local e anteriormente trabalhava em Vespasiano. Outrossim, foram averiguar a situação e com o Sgt. R. entraram pela Vargem Grande, área conhecida pela comercialização de drogas e saíram na parte de baixo, na Av. Antônio Carlos, momento no qual um transeunte que não quis se identificar e falou que havia um cara com as manchas no corpo, com característica de ter vitiligo, que estaria dando o toque de recolher. Relatou que adentraram a procura do indivíduo e o Cb. M. os esperou numa rua conhecida como “morro do quiabo” e adentraram na viatura, sendo que quando entraram na Av. Antônio Carlos, um indivíduo com essas características, visualizou a viatura, arremessou a bolsa, o Sgt. deu ordem para que acelerasse a viatura, o indivíduo foi abordado e não foi resistente. Informou que como o indivíduo arremessou em cima de um telhado, precisaram acionar outra viatura que tinha uma escada, acreditando que o Cb. M. subiu a escada e achou essa bolsa com os entorpecentes. Indagada se sabe quem fez a arrecadação da bolsa ou não se recorda, diante da informação do Sgt. R. de que ele arrecadou, respondeu que não se recorda e esclareceu que quando chegou a outra viatura, saiu das proximidades, pois estava fazendo a segurança do local na condição de patrulheiro e ajudou a tirar a escada da viatura, sendo que acharam essa bolsa lá. Perguntada se viu o réu arremessar a bolsa, disse que não e que na hora do arremesso, como estava atrás, o Sgt. R. e o Cb. M. tiveram a visualização por estarem na frente e comunicaram na hora sobre o lançamento da bolsa. Inquirida se participou da busca pessoal e da arrecadação das drogas, respondeu que não e que o Sgt. R. e o Cb. M. o fizeram. Ademais, negou ter presenciado a entrevista do abordado e informou que ficou dando segurança ao local e na contenção. Questionada se o réu estava sozinho, disse que só lembra dele e não se recorda do mesmo estar próximo a alguém. Arguida se o local da abordagem é ponto de tráfico, respondeu que toda a localidade ali é ponto de tráfico de drogas. Por conseguinte, negou conhecer o réu anteriormente e reafirmou que não conhece muito o local. Em resposta às perguntas da Defesa, inquirida se saíram pessoas da casa para verem a abordagem, respondeu que o local é mais movimentado e há um bar defronte, uma mercearia do outro lado da rua e a polícia chegando, várias pessoas saem para ver e olhar, sendo normal quando adentram nesses locais. Perguntada se a rua estava cheia no momento em que chegaram, não se recordou e disse que havia pessoas no bar, não sabendo precisar a quantidade. Arguida se verificaram se nas redondezas a presença de outras pessoas que poderiam ter vitiligo, relatou que só acharam o réu com essas características pelo caminho que percorreram. Inquirida se na chamada do COPOM foi passado que só uma pessoa estava ou eram várias ameaçando os moradores, não se recordou. Elucidou se recordar que foi repassado que estava tendo um toque de recolher. Questionada se no momento da abordagem o réu estava munido de algum instrumento para realizar ameaça do toque de recolher, também não se recordou. Acerca da bolsa arremessada e como foi sua arrecadação, relatou que bateram no portão da casa e ninguém atendeu e como é um telhado exposto e saliente para fora, colocaram a escada e o Cb. M. e o Sgt. acharam a bolsa. Indagada se o local específico onde o réu foi preso é conhecido como ponto de tráfico de drogas, reafirmou que tem pouco conhecimento da área e que não pode dizer isso, pois não tem conhecimento. Perguntada se entrevistaram os moradores e as pessoas que estavam no bar, respondeu que “eu não” e não se recordou se os demais policiais fizeram. Arguida se na região da prisão existe olho vivo ou câmeras integradas com o serviço da PM, não soube informar. Por fim, negou que estivessem com câmeras corporais e que existisse câmera na viatura, pois no Batalhão não tem esse tipo de recurso. O réu Marco, em juízo, disse que no dia 14/02, por volta das sete e meia, foi com sua namorada tomar um sorvete na Av. Antônio Carlos, tendo passado no “bar do Agnaldo”, pegado um copo de uísque e estava conversando com a ex-sogra de um amigo, na porta da sorveteria dela. Disse que colocou o dinheiro na mão dela, para a mesma pegar um sorvete para sua namorada e ficou sentado na porta da sorveteria, esperando, quando a viatura o abordou. Narrou que a abordagem foi na frente da viatura mesmo, que o revistaram e viram que ele não estava com nada, só com o dinheiro. Aditou que o dinheiro havia buscado horas mais cedo, na empresa onde trabalhava de chapa, tendo buscado R$240,00 (duzentos e quarenta reais), sendo que havia tomado um uísque, comprado o sorvete e estava com mais ou menos R$170,00 (cento e setenta reais). Relatou que foi revistado e que viram que ele não estava com nada, sendo que o levaram para o outro lado da rua, onde tem árvores e bem distante do “bar do Agnaldo”, começaram a fazer perguntas sobre o tráfico na região e sobre alguns rapazes que correram e o interrogado não pôde informar, em razão do bairro ser perigoso também e pelo risco de vida. Informou que começaram a fazer perguntas e o chamaram de apelidos “mancha, pintado, manchinha, casa caiu” e fizeram perguntas sobre guerras também, coisas que não poderia informar nada, pois não sabia. Disse que não é traficante, trabalha com carteira fichada e o que aconteceu no dia 14 é que foi levar sua namorada para tomar um sorvete e comprar um uísque, sendo que aconteceu o que aconteceu. Acrescentou que foi abordado e pediram para ele mostrar as mãos, sendo que foi pego sentado na porta da sorveteria. Elucidou que foi levado para o outro lado da rua e começaram a fazer perguntas de quem havia corrido e dispensado, tendo respondido que não sabia de nada. Aditou que falou que não estava com nada, apenas o uísque e o dinheiro no bolso, sendo que fizeram mais perguntas e chegaram mais duas viaturas, sendo que uma delas veio com escada, “pulou dentro dessa casa”, uma casa em frente as árvores e vieram com essa bolsa dizendo “que comigo não tinha conversa”. Ademais, disse que fizeram perguntas sobre esse toque de recolher e informou que não tinha envolvimento nenhum. Aditou que onde estava, estavam ocorrendo vários eventos e tem a “lanchonete da Ilda”, a sorveteria onde estava, “o bar do Agnaldo”, “a mercearia da Dona Elzi” e várias pessoas estavam na rua. Acrescentou que não é o único com vitiligo no Teresópolis e na rua de sua casa tem um amigo que tem, sendo que no dia que estava sendo preso havia uma pessoa que também tem vitiligo, mas a diferença é que o interrogado é de cor preta e ela é de cor branca (sic). Por fim, disse que quando sua namorada se aproximou para falar que não era o interrogado, mandaram ela e a amiga se afastarem, ou a situação ficaria pior. Ao final da instrução processual, verifico que restou devidamente demonstrado, para além da dúvida razoável, que o acusado Marco Antônio Teixeira dos Santos praticou o delito imputado pelo Ministério Público (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias narradas na denúncia. As declarações apresentadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório, mostram-se harmônicas com os demais elementos de prova coligidos nos autos, além de terem sido corroboradas pelo auto de apreensão e os laudos toxicológicos que atestaram a apreensão das drogas. Toda a dinâmica da ocorrência foi narrada de forma detalhada pelo condutor do flagrante e corroborada pelos relatos dos demais policiais. Também não há provas de que os policiais tenham interesse em prejudicar o réu de forma arbitrária, imputando a ele fatos criminosos que não cometeu, tampouco notícias de fatos que desabonem a conduta deles enquanto agentes da lei. A prova produzida por intermédio de policiais é completamente regular, haja vista a ausência de restrições na qualidade de testemunhas, a este respeito. Assim, conclui-se que a narrativa policial demonstrou ser clara, robusta e confiável, sobretudo ao ser analisada em conjunto com os depoimentos policiais colhidos extrajudicialmente, haja vista que as versões narradas foram mantidas e confirmadas em juízo. Ambos os policiais R.A.Da.S.O. e M.P.A.M., respectivamente o comandante e o motorista da guarnição, narraram terem visualizado o réu arremessar uma bolsa em cima de um telhado e, posteriormente, dentro do objeto dispensado arrecadaram cocaína e dinheiro. O réu, por sua vez, negou os fatos. Todavia, os relatos do acusado em nada infirmam a narrativa policial, uma vez que se encontram isolados e não encontram respaldo se contrapostos aos demais elementos probatórios, sobretudo diante das divergências entre suas declarações com o contexto probatório colhido. Em que pese a Defesa ter alegado a ausência de câmeras corporais que comprovem a veracidade das declarações policiais, tal recurso, como é de notório conhecimento, ainda não fora implementado pela PMMG, não sendo tal ausência apta a descredibilizar os relatos castrenses. Além disso, no tocante à tese defensiva de perda de chance probatória em razão dos policiais não terem qualificado testemunhas oculares do fato, nota-se que o réu, em sede policial, indicou nomes de supostas testemunhas civis que visualizaram a ação policial, não tendo a Defesa arrolado tais pessoas para serem ouvidas em juízo. E não é só. Em consonância com os relatos militares a respeito das testemunhas do local temerem represálias, há o relato do próprio acusado em juízo no qual disse que os policiais lhe fizeram perguntas, mas não poderia informar em razão do bairro ser perigoso e pelo risco de vida. Por conseguinte, no tocante ao delito denunciado, insta destacar o entendimento do TJMG acerca de sua caracterização, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 […] - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.522061-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025, grifo nosso). Portanto, considerando que o delito do art. 33 da Lei 11.343 trata-se de crime de ação múltipla, bastando a posse das drogas para consumação, resta configurada a consumação delitiva, haja vista a apreensão das drogas na bolsa dispensada pelo acusado. Assim, diante do acervo probatório constante nos autos, não pairam dúvidas quanto a materialidade e autoria, como exposto acima, restando essas devidamente demonstradas nos autos através dos laudos toxicológicos, auto de apreensão e demais provas documentais e orais colhidas na instrução. Por fim, as circunstâncias indicam que a droga tinha destinação diversa do uso próprio, haja vista a quantidade de drogas vinculadas ao réu, aliada às circunstâncias da posse do material entorpecente, bem como aos relatos dos militares. Ante o exposto, entendo que a condenação do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para CONDENAR o réu MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS às sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pelo que passo à dosimetria da pena. Dosimetria Primeira fase da dosimetria: Circunstâncias Judiciais Na primeira fase da dosimetria da pena verifica-se que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais. Por ausência de parâmetros certos, reputa-se razoável a adoção do parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente, podendo sofrer alteração para mais ou para menos a depender das circunstâncias do caso concreto. A adoção da referida fração de exasperação quando da presença de circunstância judicial negativa se mostra proporcional, uma vez que referidas circunstâncias são em número de 8 (oito). Visando, ainda, dar relevância à individualização da pena, que possui previsão constitucional (art. 5º, XLVI da CF) e viés, também, legislativo, a referida fração deve incidir sobre o intervalo da pena. A pena prevista no preceito secundário dos tipos penais possuem relevância para fins da dosimetria. Integra os dados a serem sopesados o intervalo existente entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente considerados. Apenas um critério de dosimetria de pena que atribua relevância a este intervalo dará concretude à disposição constitucional e legal que visa fixar a pena. O Código Penal dispõe que o Magistrado estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (caput do art. 59 do CP) a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (inciso II do referido artigo). A fração de exasperação, ainda que se adote como parâmetro a mesma, ao incidir sobre o intervalo de pena alcança uma maior aproximação com a individualização sopesando-se também a gravidade em abstrato tipificada pelo legislador. O STJ, no HC 590354/SP, julgado em 18.8.2020, reconheceu em sua ementa que “Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.”, consoante pode-se verificar na transcrição abaixo. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente, após fazer uso de crack, passou a perseguir a vítima em via pública, desferindo-lhe 37 facadas, dentro de tempo religioso e no meio de um culto, diante de diversas testemunhas, dentre elas algumas crianças, as quais relataram a grande barbárie por elas presenciada. 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). 5. A perversão e a agressividade demonstradas pelo réu, além de sua falta de piedade, mesmo diante das súplicas da vítima, a qual, já agonizando, implorou pela compaixão do réu, seu tio, evocando vínculos familiares, demonstram o caráter voltado à prática de infrações penais do réu, devendo, portanto, ser mantida a valoração negativa do vetor personalidade. 6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o expressivo dano material causado ao tempo religioso onde o crime foi perpetrado em nada se confunde com o resultado normal do crime de homicídio, o que justifica a elevação da básica a título de consequências do delito. 7. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 8. No caso, considerando o intervalo entre a pena mínima e a máxima do crime de homicídio qualificado, que corresponde a 18 anos, revela-se proporcional a elevação de 2 anos e 3 meses por vetorial desabonadora e, portanto, não se infere qualquer excesso na fixação da básica em 18 anos de reclusão. 9. Writ não conhecido. Ante a necessária correspondência entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, quando esta é cominada de forma cumulativa, deve-se adotar a mesma fração de exasperação incidente sobre o intervalo da pena de multa. Verifico na CAC de Betim (ID. 10465923021) que o réu possui uma condenação por fato anterior, transitada em julgado (conforme consulta no PJe), nos autos 0095108-06.2021.8.13.0027 (art. 33 da Lei 11.343/06), apta ao reconhecimento de reincidência. Descabem destaques para as demais circunstâncias judiciais. Portanto, FIXO a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase da dosimetria: Circunstâncias Legais Na segunda fase da dosimetria aplicar-se-á o parâmetro de 1/6 do intervalo da pena em abstrato, e da multa, para cada circunstância judicial reconhecida, seja para aumentar ou diminuir a pena. Inobstante o requerimento da Defesa, verifico a ausência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. O acusado nasceu em 23/04/2002 e os fatos ocorreram em 14/02/2025, estando o mesmo com 22 anos e 9 meses na data dos fatos, restando incabível o reconhecimento da menoridade relativa. No tocante à suposta confissão indireta aventada pela Defesa sob o argumento de que “o policial que em entrevista com o réu no momento da prisão que este disse que estava ali apenas para avisar que os traficantes rivais tinham decretado toque de recolher”, não se depreende uma confissão a respeito do delito imputado, ainda que indireta, motivo pelo qual DEIXO de reconhecer a atenuante requerida. Lado outro, conforme fundamentado na fase anterior, diante da presença da circunstância agravante da reincidência, aumento a pena intermediária no patamar de 1/6 (um sexto) do intervalo da pena. Assim, FIXO a pena intermediária em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Terceira fase da dosimetria: Majorantes e Minorantes Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento. Lado outro, considerando a reincidência, o réu não faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11343/06. Portanto, FIXO EM DEFINITIVO a pena no patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena e da fixação do valor do dia-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data da efetiva execução da sanção pecuniária, tendo em vista não existirem nos autos elementos hábeis a demonstrar a atual situação econômica do réu. FIXO o regime fechado para cumprimento da pena em razão do quantitativo de pena e da reincidência, mostrando-se regime necessário para reprovação e prevenção do delito. A detração não é capaz de alterar o regime ora fixado. Da substituição da pena DEIXO de substituir ou de suspender a pena aplicada, por ausência do preenchimento de requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP, em razão da reincidência e do quantitativo de pena. Da situação prisional O réu está preso. Os elementos que justificaram o estabelecimento da medida prisional ainda permanecem presentes, de forma a indicar a necessidade e adequação da referida cautelar, pelos motivos já postos na decisão que a estabeleceu. Dessa forma, mantenho a prisão. EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Da destinação dos bens apreendidos Em relação às substâncias ilícitas apreendidas, se ainda não foi feito, deverão ser destruídas, nos termos dos §§4º e 5º, do art. 50, da Lei 11.343/06. CERTIFIQUE a secretaria a respeito de eventual notícia de destruição das drogas, expedindo ofício à Autoridade Policial em caso negativo, para os fins acima indicados. No que se refere ao valor de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) apreendidos, face a condenação supra, reconheço a presença do nexo de instrumentalidade e DECLARO o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União, devendo o valor monetário ser revertido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Face a ausência de informação de aquisição com recursos lícitos do celular REALME apreendido, bem como da presença de elementos a indicar o nexo de instrumentalidade dele com o tráfico de drogas, DECLARO o perdimento do mesmo a favor da União, mas face a falta de economicidade no recebimento dos bens pela União, REQUISITE a destruição, seguindo portaria do FUNAD. Diligências finais 1 – EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 2 – INTIMEM as partes, na forma legal. 3 – FAÇAM as comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva. 2 – PREENCHAM os boletins estatísticos, encaminhando-os ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social. 3 – OFICIE o TRE para os fins do art. 15, inc. III, da CRFB. 4 – CUMPRA a secretaria do Juízo o que dispõe o art. 63, §4º da Lei 11343/06. 5 – Custas pelo réu. 6 – PROCEDA-SE a destinação dos bens. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim

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