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Processo nº 5009427-17.2024.8.24.0012

ID: 277114621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009427-17.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SALETE BORTOTTO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009427-17.2024.8.24.0012/SC AUTOR : SALETE BORTOTTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o … Procedimento Comum Cível Nº 5009427-17.2024.8.24.0012/SC AUTOR : SALETE BORTOTTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 7 ações com a mesma procuração. Nes ponto, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11 , estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou os contratos que fundamentam a ação. Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o procurador da autora informa na procuração endereço em Iguatemi-MS e já distribuiu aproximadamente 1.000 ações em Santa Catarina (dados de 2-5-2025). Por outro lado, o pedido condicional ofende os arts. 322 e 324 do CPC e, de acordo de acordo com a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 , no item 2.1, "a especificação do pedido é imprescindível para definição do juízo competente para processo e julgamento do feito" e "Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade da relação jurídica com o banco". Além disso, de acordo com a Recomendação CNJ n. 159/2024, constitui exemplo de conduta processual potencialmente abusiva " petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses" (item 8 do anexo 1), "distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir" (item 9 do anexo 1). Na hipótese, trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" em que a parte autora alega que após a contratação inicial de um empréstimo consignado, "foi submetida a uma sucessão de práticas abusivas" de "refinanciamentos e portabilidades sucessivas de um empréstimo originário, sem transparência ou respeito às normas consumeristas (...)". Conclui ser "necessário declarar a nulidade dos empréstimos/portabilidades/refinanciamento", com a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Formula também 'pedido "subsidiário" de "nulidade dos contratos não apresentados", pedido condicional que não se pode admitir, pois a parte precisa esclarecer se houve ou não a contratação. Vê-se que se tratam de pedidos genéricos e hipotéticos, sem indicação exata do vício que relacionado a cada um dos contratos, sequer a especificação da natureza das contratações, pois alega nulidade de "empréstimos/portabilidades/refinanciamento". De outra parte, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC), imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda e com firma reconhecida (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022). 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para apresentar clara e objetivamente seus pedidos e: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as contratações que pretende anular, indicando o vício de cada uma delas de forma específica; b) juntar aos autos os contratos que pretende anular; c) corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, ao valor dos contratos que pretende desfazer, somados ao valor dos danos morais pleiteados (art. 292, II, V e VI). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Bianca Nascimento Ribeiro x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 263106961

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000078-24.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000078-24.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIANCA NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS - ES32612 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 SENTENÇA Vistos em Inspeção Bianca Nascimento Ribeiro propôs ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face do Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo. Sustenta a autora que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que possui diversos contratos bancários com descontos mensais que ultrapassariam 50% de sua renda líquida, comprometendo, assim, o mínimo existencial necessário à sua subsistência. Afirma que alguns dos contratos não foram fornecidos pelas instituições financeiras, sendo possível identificar parte dos débitos apenas a partir de relatórios extraídos do Banco Central. A autora apresentou proposta de plano de pagamento no valor de R$ 3.680,96, valor que, segundo alega, seria suficiente para repactuar débitos que somam mais de R$ 100 mil. O banco Réu apresentou contestação ao id 54570903 arguindo, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de boa-fé da autora e a inexistência de comprovação do estado de superendividamento. Alega que a maioria dos contratos identificados foi celebrada após o ajuizamento da presente ação, o que revela evidente contradição com o propósito da lei do superendividamento, que exige boa-fé objetiva e intenção de reorganização financeira. Acrescenta que a renda líquida da autora, de aproximadamente R$ 6.934,66, é muito superior ao mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, não havendo prova de comprometimento financeiro extremo. Por fim, sustenta que a proposta apresentada mais se assemelha a uma ação de consignação em pagamento do que ao plano de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, devendo o pedido ser julgado improcedente. Importa registrar que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu às audiências de conciliação designadas ao id 54638882 (justificou a ausência com um "relatório", e não com atestado médico válido) e ao id 67474041, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, e impõe a aplicação de multa. No mérito, não restou demonstrado o estado de superendividamento nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. A autora não apresentou os instrumentos contratuais da maioria dos débitos alegados, limitando-se a estimativas baseadas em extratos e relatórios, sem comprovação efetiva da origem, validade ou exigibilidade das obrigações. Ademais, conforme admitido pela instituição financeira e não impugnado pela parte autora, foram celebrados mais de dez contratos após o ajuizamento da demanda, circunstância que afasta a boa-fé exigida para o processamento da repactuação judicial. A celebração de novos contratos de crédito após a propositura da ação demonstra comportamento contraditório e incompatível com a intenção de reorganização financeira. Ainda, a proposta apresentada pela autora revela-se flagrantemente desproporcional e inexequível, pois pretende extinguir, com pagamento inferior a R$ 4 mil, dívidas que superam R$ 100 mil. Não se trata, portanto, de verdadeira tentativa de repactuação, mas de exonerar-se das obrigações contratuais com fundamento indevido na Lei de Superendividamento. Como bem destacou a parte ré, a demanda se assemelha mais a uma tentativa disfarçada de consignação parcial do valor que a autora entende devido, sem o necessário suporte legal ou procedimental. Dessa forma, inexistem elementos que permitam o acolhimento do pedido. Não houve comprovação idônea do montante da dívida, tampouco do comprometimento do mínimo existencial. Além disso, a ausência de boa-fé da parte autora, evidenciada pelas contratações posteriores ao ajuizamento, impede a aplicação do regime protetivo da Lei nº 14.181/2021. Ressalte-se, por oportuno, que, quando diante de situações similares, vêm alguns Tribunais, dentre os quais o próprio e. TJES, mantendo as sentenças de rejeição dos pedidos de repactuação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. DEMAIS PRELIMINARES E PREJUDICIALIDADE SUSCITADAS. REJEITADAS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TEMA 1.085/STJ. APLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.150/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação versa sobre a possibilidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do art. 104-B da Lei n. 14.181/2021. 2. Diante do não preenchimento dos requisitos legais nos termos do art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Não comprovação do comprometimento do mínimo existencial da apelante para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento. 3.1 Em que pese a ausência de regulamentação do mínimo existencial à época em que a apelação foi interposta, a recorrente argumenta que a sentença recorrida merece ser reformada porque, na qualidade de vítima do superendividamento, ela entende que o parâmetro adotado pelo juiz sentenciante, isto é, 1 (um) salário-mínimo não é suficiente para preservar o mínimo existencial. Ao contrário, a apelante pugna pela correlação do seu mínimo existencial a 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios). Segundo a tese exposta, esse seria o montante mínimo e necessário para sua sobrevivência e a satisfação das suas necessidades básicas. Dessa forma, pretende fazer incidir a limitação de 30% de sua renda ao conjunto de todas suas dívidas ou empréstimos contraídos independentemente da natureza do empréstimo - quer seja consignado em folha de pagamento, quer livremente contratado com autorização dos débitos em conta-corrente. 3.2 Com efeito, a tese firmada no Tema 1.085/STJ vai de encontro com o entendimento da apelante no que toca à possibilidade de limitação de descontos de empréstimos na conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 3.3 Diante da impossibilidade de se limitar os descontos dos empréstimos em conta-corrente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante em atenção ao Tema 1.085/STJ, bem como da constatação de não comprometimento do mínimo existencial; não há que se falar em obrigatoriedade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes nos termos do art. 104-B do CDC. Como consignado na sentença recorrida, uma vez frustrada a conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor, a instauração da fase judicial do processo com a revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas e apresentação de plano de pagamento judicial compulsório não é automática, sobretudo quando não preenchido o requisito essencial de comprometimento do mínimo existencial do devedor nos termos da Lei n. 14.181/2021. 4. Conclui-se que o parâmetro adotado na sentença recorrida para definição do mínimo existencial no caso concreto, ou seja, 1 (um) salário-mínimo foi mais favorável à consumidora que a regulamentação do mínimo existencial por meio do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, publicado em 27/07/2022, cuja entrada em vigor dar-se-á em sessenta dias após a data de sua publicação. Diz o art. 3º do Decreto n. 11.150/2022: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto." (grifei) 5. Quanto à argumentação de apropriação integral do benefício previdenciário de pensão por morte diante dos descontos relativos ao contrato de financiamento estudantil (FIES), tampouco merece prosperar a tese da recorrente, pois, conforme entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça, não se subsomem às regras do Código de Defesa do Consumidor os contratos firmados entre as instituições financeiras e os estudantes beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - Fies (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2010, sob a sistemática de recursos repetitivos - Temas n. 349 e n. 350). 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1627988, 07327172020218070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 25/10/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifei) Já no âmbito do e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 – DISCUSSÃO NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento" incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor que, no seu § 1º definiu a situação de superenvididamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. A fim de regulamentar o mínimo existencial, com a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, foi editado o Decreto nº 11.150/2022 (art. 1º). A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial. A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial. Referido Decreto dispôs as situações que não implicam em comprometimento do mínimo existencial no artigo 4º, dentre os quais se insere a modalidade contratual firmada com as Apeladas. 3. No caso em tela, vê-se que os dois contratos firmados com as Apeladas possuem exclusão expressa na legislação no sentido de que não afetam o mínimo existencial e, portanto, não se enquadram no pedido de repactuação de dívidas. 4. O rendimento líquido da Apelante observa o valor do mínimo existencial de R$ 600,00 previsto na legislação. 5. A alegada inobservância do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005 e 1006, de Relatoria do Ministro André Mendonça, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a breve consulta ao sistema de andamentos da Suprema Corte nos faz concluir que não houve qualquer determinação de sobrestamento ou formação de precedente vinculante que obrigue o julgador a aplicar algum entendimento (CPC, art. 927), estando as ações ainda em fase inicial, sem análise liminar do tema, tampouco meritória. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL nº 5009427-35.2022.8.08.0011, Relator(a): Desembargadora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/03/2024; Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Bianca Nascimento Ribeiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, aplico à parte autora multa de 2% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado às audiências de conciliação, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário do Estado do Espírito Santo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Interpostos embargos, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, vindo-me, em seguida, conclusos. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. FUNDÃO-ES, 29 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009427-83.2023.4.03.6183

ID: 317293622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009427-83.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE AFONSO

Decisão

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE CASTILHO

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MARIA IRENE BONANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009427-83.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009427-83.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO JOSE AFONSO Advogados do(a) APELADO: CAMILA FERREIRA DE CASTILHO - SP502547-A, MARIA IRENE BONANI - SP270047-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a promover ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de-contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Concedida a tutela de evidência, na forma prevista no artigo 311 do CPC, para determinar a revisão do benefício. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, indeferimento da petição inicial em razão da não comprovação do resultado útil do processo, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários legais estabelecidos. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição acerca da falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de comprovação do resultado útil do processo, vê-se do petitório inicial que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória da existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, razão pela qual restou configurado o interesse processual para a propositura da presente ação revisional. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 20/05/2017. A presente ação foi ajuizada em 11/05/2023, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009427-35.2025.4.04.7202

ID: 325371066

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5009427-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITAX BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA VALMIR PATZLAFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5009427-35.2025.4.04.7202/SC INVESTIGADO : BRITAX BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO C… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5009427-35.2025.4.04.7202/SC INVESTIGADO : BRITAX BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) INVESTIGADO : VALMIR PATZLAFF ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a empresa Britax Britagem e Construção Ltda. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia-SC declinou da competência para este juízo federal, tendo em vista que o beneficiado, em tese, suprimiu " espécie de flora que consta na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, consistente em cedrela fissilis, popularmente conhecido como "cedro", nos termos da Portaria MMA n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente ", infringindo, assim, o artigo 38, caput , e artigo 38-A, caput , c/c artigo 53, inc. II, alínea "c", todos da Lei 9.605/98 ( evento 43, PED_DECLINA_COMPET1 ). Contudo, ante o recente entendimento firmado pelo STF no RE 1.551.297 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2025, o Ministério Público Federal opinou pela remessa dos autos ao juízo de origem ( evento 43, PED_DECLINA_COMPET1 ). É o breve relato. Decido. 2 . A questão central neste e em tantos outros autos que tramitam nesta unidade jurisdicional diz respeito à competência para apreciação dos inquéritos, ações penais e incidentes que versam sobre danos ambientais à flora envolvendo espécies ameaçadas de extinção . Por anos não se teve dúvida que a controvérsia em questão deveria ser dirimida pela Justiça Estadual , visto que o tema não estaria agasalhado pelo art. 109 da Constituição Federal. O cenário começou a ser alterado quando o STF, em 2017, debruçando-se sobre o tema envolvendo a competência para julgamento de crimes ambientais contra a fauna, julgou o RE 835.558 (Tema 648), cuja tese foi a seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A partir disso, começaram a surgir julgados no STJ, notadamente em conflitos de competência, que passaram a estender o raciocínio do precedente vinculante da Corte Constitucional aos crimes envolvendo espécies vegetais (flora) ameaçadas de extinção. Após diversos julgados, a Terceira Seção da Corte, que reúne as Turmas Criminais (5ª e 6ª), definiu o seguinte: DIREITO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Papanduva/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal em caso de crime ambiental contra espécies vegetais ameaçadas de extinção. O Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC também se julgou incompetente, alegando ausência de interesse direto da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção, considerando a configuração de interesse da União. 3. Divergência entre os juízos sobre a aplicação do Tema n. 648 da repercussão geral do STF, que fixa a competência da Justiça Federal para crimes ambientais de caráter transnacional envolvendo espécies ameaçadas de extinção. III. Razões de decidir 4. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência do STJ já firmou que a competência da Justiça Federal se aplica independentemente da transnacionalidade, quando há interesse direto da União. 6. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " 1. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 2. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 835558, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09.02.2017; STJ, CC 189.620, Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019. (AgRg no CC n. 206.862/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025 .) Ou seja, a Corte, por sua 3ª Seção, definiu, por unanimidade , que crimes envolvendo espécies vegetais inseridas em listas nacionais de ameaçadas de extinção revelam interesse específico da União a atrair a competência federal. O precedente foi formado em conflito de competência havido aqui no Estado de Santa Catarina. Tal cenário, que veio se formando ao longo de 2024 e redundou em tal precedente vinculante em 2025, gerou uma avalanche de remessas de IPLs, ações penais e outros incidentes da Justiça Estadual para a Justiça Federal. O tema, portanto, parecia resolvido diante do precedente vinculante do STJ, formado em julgamento unânime. Só parecia . Contra julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, que mantiveram decisões de Juízes de Direito reconhecendo a competência federal neste tipo de controvérsia, o MPE-SC interpôs recursos extraordinários, logrando êxito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tais como as proferidas em 18 e 25 de junho de 2025 (RE 1554545/SC e RE 1551297/SC), firmou entendimento em sentido oposto ao que assentou o STJ, tendo se pronunciado a Corte Constitucional no RE 1.554.545/SC (Decisão Monocrática da Ministra Carmem Lúcia), por exemplo, da seguinte forma: (...) A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao considerar a Justiça Federal como competente para julgar o processo em espécie, pelo simples fato de a espécime Araucaria angustifolia estar incluída na “Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção”, constante da Portaria n. 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente, o que, por si só, já envolveria o interesse da União, desconsiderou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 835.558/SP, Tema 648 da repercussão geral, pois não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito praticado, a competência para julgar o processo é da Justiça estadual . (...) No mesmo sentido, o ministro Relator Dias Toffoli, no RE 1.551.297/SC, em julgado de 29/05/2025, consignou o seguinte: (...) No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção. Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. (...) Com efeito, o entendimento explicitado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual assenta que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal de corrente de prática de crime ambiental. (...) A decisão monocrática foi objeto de Agravo Regimental, que em seguida foi julgado, quando então a 2ª Turma, por unanimidade , negou provimento ao recurso, em sessão encerrada em 24/06/2025. O cenário posto, portanto, é, de um lado, um precedente vinculante do STJ fixando a competência da Justiça Federal; de outro, um julgado unânime da 2ª Turma do STF, além de uma decisão monocrática de Ministra integrante da 1ª Turma, assentando a competência da Justiça Estadual. Conquanto caiba o STJ dirimir conflitos de competência entre as Justiças Estadual e Federal, compete ao STF conferir a interpretação final e definitiva acerca do art. 109 da Constituição Federal, de modo que é inevitável, notadamente porque o tema envolvendo competência absoluta não sofre os efeitos da preclusão , além do que pode ser arguido a pedido das partes ou de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, que os presentes autos sejam devolvidos à Justiça Estadual. Cabe acrescentar, outrossim, que a divergência entre STJ e STF, no final das contas, envolve a interpretação do tema nº 648 julgado pela Corte Constitucional, cabendo a ela dar a palava final sobre o assunto. Portanto, como o STF definiu nos julgados acima destacados que a supressão sem autorização, ainda que de espécie vegetal (flora) ameaçada de extinção constante em Portaria do Ministério do Meio Ambiente, não é causa bastante para que se configure o interesse direto e específico da União, apto a ensejar a competência da Justiça Federal, o feito deve ser processado perante a Justiça Estadual. 3 . Ante o exposto, recuso a competência . 3.1 . Devolvam-se autos ao juízo de origem ( Vara Criminal da Comarca de Concórdia -SC ), cabendo àquele juízo, em caso de discordância, suscitar o adequado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça , com supedâneo nos artigos 114, I, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Deixo de suscitar desde já o conflito diante do fato superveniente acima narrado, envolvendo os julgados do STF sobre o tema. 4 . Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Gilmar Gomes Da Silva x Super I Telecom Ltda - Me

ID: 300483686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009427-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPER I TELECOM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES FRANCA

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NICOLAS LEITE SANTOS

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LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5009427-35.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILMAR GOMES DA SILVA CPF: 082.521.606-03 RÉU: SUPER I TELECOM LTDA - ME CPF: 24.543.921/0001-69 Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por GILMAR GOMES DA SILVA em face de SUPER I TELECOM LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Em exordial de ID 10202582955 a parte autora narrou que, no dia 26 de março de 2024, por volta das 18h30, enquanto trafegava com sua motocicleta Yamaha/YBR 150 FACTOR ED, placa QMX 3410, pela Rua Ana Nery, próximo ao número 151, na cidade de Governador Valadares/MG, foi abruptamente interceptado por um cabo de fio que se encontrava suspenso na altura de seu pescoço. Alegou que o cabo se entrelaçou em seu pescoço, desequilibrando-o e suspendendo-o por alguns segundos antes de arrebentar e arremessá-lo na via pública, o que lhe causou diversas lesões corporais, incluindo escoriações no joelho direito e nas mãos, além de um grave ferimento no pescoço. Afirmou que o ferimento no pescoço foi de tal gravidade que, por pouco, não atingiu uma artéria vital, e que resultará em uma cicatriz permanente, caracterizando dano estético. O Autor sustentou que a empresa Ré estava realizando manutenção na rede no local do acidente sem qualquer sinalização adequada, e que seus funcionários não prestaram socorro imediato, sendo o auxílio inicial provido por pedestres transeuntes até a chegada do SAMU, que o encaminhou ao Hospital UNIMED. Em decorrência do acidente, o Autor pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.612,87 (mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), referentes aos custos de reparo da motocicleta (com base no menor de três orçamentos apresentados, ID 10202586174) e despesas com medicamentos (ID 10202589979), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando R$ 101.612,87 (cento e um mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Justiça gratuita concedido ao requerente ao ID 10203598520. A Ré, SUPER I TELECOM LTDA - ME apresentou contestação ao ID 10224252627, arguindo, preliminarmente, a tempestividade de sua peça defensiva. No mérito, contestou a versão dos fatos apresentada pelo Autor, afirmando que havia, sim, sinalização no local da manutenção, com o veículo da empresa estacionado à lateral direita da via, com o pisca-alerta ligado, e um triângulo de sinalização posicionado no asfalto, mais à retaguarda, para que os motoristas avistassem a manutenção com antecedência. Negou que seus funcionários não prestaram socorro, alegando que, após a queda do Autor, os colaboradores imediatamente retiraram o cabo do local para evitar novos acidentes e permaneceram no local até a chegada da ambulância. Informou que o responsável pelo setor de manutenção, Sr. Maurício, deixou o contato da empresa com o irmão do Autor, que estava na garupa da motocicleta, para qualquer assistência necessária, e que o colaborador Edmilson Guedes da Silva auxiliou na lavratura do boletim de ocorrência. A Ré arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de acidente automobilístico ocorrido fora de qualquer relação contratual ou de prestação de serviços, devendo a responsabilidade ser analisada sob as regras do Código Civil. Defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, sustentando a culpa exclusiva da vítima, que não se atentou à sinalização existente. Subsidiariamente, caso se reconheça sua responsabilidade, pugnou pela aplicação da culpa concorrente do Autor. Impugnou o pedido de danos estéticos, alegando que a afirmação de cicatrizes permanentes é temerária e que a mensuração da extensão do dano e o caráter perpétuo da cicatriz demandam prova pericial, além de que nem toda lesão gera dano estético indenizável. Por fim, contestou o valor pleiteado a título de danos morais, argumentando que a indenização no direito brasileiro possui caráter reparatório, e não punitivo (punitive damages), e que o valor de R$ 50.000,00 é superdimensionado e desproporcional, considerando que o Autor foi afastado de suas atividades por apenas 03 (três) dias, conforme atestado médico (ID 10202596702). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 10251393250), reiterando os termos da inicial e rechaçando as alegações da Ré, afirmando que esta não trouxe provas ou documentos que pudessem respaldar suas afirmações sobre sinalização e socorro. Reafirmou a responsabilidade da Ré e a gravidade dos danos sofridos, bem como a pertinência dos valores pleiteados a título de danos morais e estéticos, inclusive em relação ao caráter sancionatório da indenização. Intimadas para especificarem provas (ID 10255215194), ambas as partes pleitearam a produção de prova testemunhal (ID 10256747578 e ID 10264955026). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 10299409546), este Juízo afastou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, por não vislumbrar relação jurídica de consumo entre as partes, bem como designou Audiência de Instrução e Julgamento. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 14 de outubro de 2024, conforme ata (ID 10326095737), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor Gilmar Gomes da Silva (ID 10326114767), o depoimento da testemunha Rafael Guimarães Dutra (ID 10326107135), e os depoimentos dos informantes Wallace Garcia Silva (ID 10326111891), Maurício Pereira de Alencar (ID 10326109079), Levi Nicodemos Moura dos Santos (ID 10326118668) e Luiz César Faustino da Silva (ID 10326110292). É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Feito em ordem, livre de nulidades. As partes estão bem representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que as questões versadas são exclusivamente jurídicas, não carecendo da produção de qualquer outra prova para a sua compreensão – art. 355, I, do CPC. Conforme já decidido na decisão saneadora (ID 10299409546), a relação jurídica estabelecida entre as partes, no contexto do acidente de trânsito narrado, não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise da responsabilidade civil da ré deve ser pautada pelas normas do Código Civil, que regem a matéria dos atos ilícitos e do dever de indenizar. Diante disso, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil subjetiva exigem a comprovação de uma conduta (ação ou omissão), de um dano, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e da culpa do agente (negligência, imprudência ou imperícia). O parágrafo único do artigo 927, por sua vez, prevê a responsabilidade objetiva em casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No presente caso, embora a atividade de telecomunicações possa, em tese, envolver riscos, a discussão central se volta para a conduta específica da ré no momento da manutenção do cabo e à alegada falta de sinalização, o que remete à análise da culpa. A petição inicial do autor fundamenta a responsabilidade da ré na negligência ao deixar um cabo suspenso na via pública, sem sinalização adequada, o que teria causado o acidente. A ré, por sua vez, defendeu que havia sinalização no local e que seus funcionários agiram com diligência. Diante disso, em audiência de instrução e julgamento, o funcionário da empresa, Levi Nicodemos Moura dos Santos, presente no momento do acidente, ouvido como informante, quando perguntado sobre a causa do acidente, alegou a escuridão no momento do ocorrido, bem como a suspensão do fio, que estava baixo. Questionado, ainda, sobre a adoção de medidas de cuidado, como o uso de uma escada para evitar o abaixamento do fio durante sua troca, respondeu que “não”. No mais, o Boletim de Ocorrência (ID 10202584366) registra o fato e as lesões sofridas pelo autor, bem como a versão do envolvido Edmilson Guedes da Silva, funcionário da ré, que relatou ter passado o fio de internet do poste para o local da instalação e não percebeu que havia surgido uma “barriga” no fio, possivelmente no momento do incidente. A testemunha Rafael Guimarães Dutra, arrolada pelo autor, confirmou ter presenciado a queda e o fio enrolado na vítima, bem como a negligência dos funcionários da empresa requerida no momento do acidente. O testemunhante, que conduzia um veículo automotor no momento dos fatos, destacou também a ausência de sinalização adequada na via pública. Diante disso, destaca-se o art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. Nesse sentido, entendo que, durante a execução de serviços que possam oferecer risco aos transeuntes e motoristas, a ausência de sinalização adequada configura, em tese, conduta negligente e, portanto, ato ilícito, configurando responsabilidade objetiva. Em casos análogos, destaca-se o seguinte precedente, mutatis mutandis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA . DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão . Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. 2. Concessionária de serviço público de telefonia/internet que tem o dever de manutenção do cabeamento utilizado para operacionalização das atividades de modo seguro . Omissão quanto à fiscalização, conservação e segurança da fiação utilizada, de modo que demonstrada a má conservação dos fios empregados, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada por omissão. Exegese da teoria da culpa administrativa por responsabilidade subjetiva (faute du service). Respaldo da doutrina e precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Inteligência art. 37, § 6º, da CF/88, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC e do art . 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a omissão, danos e o nexo causal. 3 . Dano moral. Autora que sofreu danos físicos e psicológicos com a queda. Escoriações por todo o corpo. Dano in re ipsa . Arbitramento fixado em R$15.000,00. Adequação. Precedentes . 4. Dano material. Prova documental precisa acerca da extensão dos prejuízos. Danos provocados no capacete, motocicleta e celular, os quais passaram a ser incontroversos . Aplicação, outrossim, do art. 375 do CPC acerca das regras da experiência. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016887420228260659 Vinhedo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 09/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024). No mais, o autor pleiteou indenização por danos materiais referentes ao conserto de sua motocicleta e às despesas com medicamentos. Apresentou três orçamentos para o reparo da moto, indicando o menor valor de R$ 1.423,00 (ID 10202586174), e notas fiscais de medicamentos totalizando R$ 189,87 (ID 10202589979). A soma desses valores totaliza R$ 1.612,87. Para a configuração do dano material, é indispensável a prova efetiva do prejuízo patrimonial sofrido. Os orçamentos e as notas de despesas médicas apresentados pelo autor constituem indícios do dano material. A ré não impugnou especificamente os valores ou a necessidade dos reparos e medicamentos, limitando-se a contestar sua responsabilidade pelo evento danoso. Desse modo, uma vez reconhecida a responsabilidade da ré, os valores comprovados a título de dano material deverão ser ressarcidos, observando-se o princípio da reparação integral do dano. No mais, o autor requereu indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, alegando que o acidente lhe causou dor, angústia, sofrimento e cicatrizes, e que o valor pleiteado possui caráter compensatório e sancionatório, como “pena civil”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de um dano, decorrente de uma conduta ilícita, com nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a conduta ilícita da empresa requerida restou configurada. Diante disso, o dano moral decorre da própria natureza da conduta ilícita, consubstanciada na violação dos direitos da personalidade e da integridade física do autor, conforme Boletim de Ocorrência (ID 10202584366), que descreve as lesões do autor como “leves”, incluindo “queimadura por fricção no pescoço, dor no punho esquerdo, escoriações na mão e dor no joelho direito”. O atestado médico (ID 10202596702) indica afastamento de três dias. Embora a gravidade das lesões físicas seja um fator a ser considerado, o dano moral transcende a mera lesão corporal, abrangendo o abalo psicológico, o susto, o medo de um desfecho mais grave (como o enforcamento ou a decapitação, alegados pelo autor), e o sofrimento decorrente do acidente. Desse modo, a quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade da lesão, a repercussão na vida da vítima, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, de modo a não gerar enriquecimento sem causa para a vítima, nem ser irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENFORCAMENTO POR FIO DE TELEFONIA - ACIDENTE DE CONSUMO - ART. 17 DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - ART. 14 DO CDC - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM DECISÃO SOBRE A QUAL SE FORMOU COISA JULGADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA DEMONSTRADOS – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os danos e nexo de causalidade com o defeito na prestação do serviço, deve o fornecedor ser responsabilizado pela reparação dos danos sofridos. Não havendo sequer indícios de que a vítima tenha, de alguma forma, contribuído para a ocorrência do acidente, devem ser afastadas as teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. É inegável a angústia, aflição e a dor sofridos por pessoa que se envolve em grave acidente, sendo enforcada por fio de telefonia. Tal situação repercute sobre os direitos da personalidade do indivíduo e violam sua dignidade humana, dando ensejo à reparação por danos morais. É devida a reparação civil a título de dano estético, quando evidenciado prejuízo extrapatrimonial, que atinge a pessoa em sua aparência física. Ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.109022-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (grifo nosso) Por fim, o autor também pleiteou indenização por danos estéticos, no valor de R$ 50.000,00, alegando que o ferimento no pescoço resultou em cicatriz permanente. A petição inicial anexou imagens que mostram o ferimento no pescoço do autor. Vejamos: A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético”. Assim, a cumulação dos danos morais e estéticos é plenamente possível, desde que sejam passíveis de identificação e valoração separadas, ainda que decorrentes do mesmo fato. No mais, não obstante o decurso considerável de tempo desde a ocorrência dos fatos, em 26 de março de 2024, e a produção das imagens acostadas aos autos, ainda assim se mostra plenamente possível e evidente a constatação da cicatriz existente no pescoço do requerente. Tal lesão permanece visível, conforme se observa de maneira clara e inequívoca no print extraído do vídeo exibido durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 14 de outubro de 2024, reforçando a veracidade dos danos estéticos suportados pelo requerente. Vejamos: Logo, considerando a sequela sofrida pelo requerente em sua aparência física, especialmente porque as cicatrizes no pescoço são aparentes, faz-se possível o arbitramento de indenização por danos estéticos Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré, SUPER I TELECOM LTDA - ME, ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, GILMAR GOMES DA SILVA, no valor de R$ 1.612,87 (mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Contudo, após 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. CONDENAR a Ré, SUPER I TELECOM LTDA - ME, ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, GILMAR GOMES DA SILVA, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a prolação da Sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, que ocorreu em período anterior à vigência da Lei de nº 14.905/2024. Contudo, após 30/08/2024, quanto aos juros, observar-se-á o índice constante na nova redação do art. 406 do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. CONDENAR a Ré, SUPER I TELECOM LTDA - ME, ao pagamento de indenização por danos estéticos ao Autor, GILMAR GOMES DA SILVA, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a prolação da Sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, que ocorreu em período anterior à vigência da Lei de nº 14.905/2024. Contudo, após 30/08/2024, quanto aos juros, observar-se-á o índice constante na nova redação do art. 406 do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após as formalidades legais, proceda-se baixa na distribuição, levando-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RM

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Processo nº 5010688-53.2025.4.04.7002

ID: 276551182

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010688-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TITTO PETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010688-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TITTO PETTER ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010688-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TITTO PETTER ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em ONCOLOGIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5009427-87.2018.4.03.6109

ID: 332625337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009427-87.2018.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009427-87.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LIBERCON ENGENHARIA LTDA Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009427-87.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LIBERCON ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SEBRAE Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LIBERCON ENGENHARIA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE FÉRIAS GOZADAS, DIFERENÇA DE FÉRIAS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA MÊS ANTERIOR, GRATIFICAÇÃO E REEMBOLSO. I - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores relativos às férias gozadas, diferença de férias, adicional de transferência, adicional de transferência mês anterior e gratificação, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. II - Hipótese em que a parte impetrante apresenta alegações genéricas sobre a verba denominada reembolso, ao argumento de que "trata-se de benefícios utilizados esporadicamente pelos empregados", sem delimitar quais rubricas estariam abrangidas nestes benefícios eventualmente pagos sem habitualidade, nada autorizando o afastamento das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras. III - Recurso desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a violação ao art. 195, I, “a”, da CF, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre as verbas gratificação, férias gozadas e diferença de férias, adicional de transferência, adicional de transferência do mês anterior e reembolso. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo, destaco, inicialmente, competir ao Tribunal de origem analisar e decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso excepcional na pendência de juízo de admissibilidade, à luz do disposto no art. 1.029, III, do CPC. O acolhimento da referida pretensão, conquanto analisado em sede de cognição sumária, reclama a presença conjunta e concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), ligado à própria admissibilidade dos recursos excepcionais, e da situação objetiva de perigo (periculum in mora). Ou seja, além da excepcionalidade da situação, deve-se demonstrar também a possibilidade de êxito do recurso, sob pena de se revelar inviável o acolhimento do pleito de concessão de efeito suspensivo. No caso dos autos, tendo em vista a inadmissão do recurso, fica evidente a não demonstração da possibilidade de êxito do recurso, carecendo de plausibilidade jurídica a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso excepcional. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. 2. RECURSO ESPECIAL: Trata-se de Recurso Especial interposto por LIBERCON ENGENHARIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE FÉRIAS GOZADAS, DIFERENÇA DE FÉRIAS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA MÊS ANTERIOR, GRATIFICAÇÃO E REEMBOLSO. I - É devida a contribuição previdenciária sobre os valores relativos às férias gozadas, diferença de férias, adicional de transferência, adicional de transferência mês anterior e gratificação, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. II - Hipótese em que a parte impetrante apresenta alegações genéricas sobre a verba denominada reembolso, ao argumento de que "trata-se de benefícios utilizados esporadicamente pelos empregados", sem delimitar quais rubricas estariam abrangidas nestes benefícios eventualmente pagos sem habitualidade, nada autorizando o afastamento das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras. III - Recurso desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a violação ao art. 86 da Lei n.º 8.213/91 e ao art. 28, § 9.º, “e” e “j”, da Lei n.º 8.212/91, sustentando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre as verbas gratificação, férias gozadas e diferença de férias, adicional de transferência, adicional de transferência do mês anterior e reembolso. Postula, ainda, a concessão de feito suspensivo ao recurso. Foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." 7. No caso concreto, o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílio-alimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n.º 2.004.478/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.214.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019 e STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono assiduidade Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.867.829/RS Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide REsp n.º 2.050.498/SP; REsp n.º 2.050.837/SP; REsp n.º 2.052.982/SP Tema n.º 1.252 Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional de sobreaviso Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.566.704/SC; AgInt no REsp n.º 1.347.007/PR Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional de transferência Incide REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.995.437/CE; REsp n.º 2.004.478/SP Tema n.º 1.164 Auxílio-alimentação fornecido por meio de vale-alimentação ou ticket Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.724.339/GO; AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-moradia (ajuda de custo aluguel) Incide AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; REsp n.º 1.764.093/SP Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Banco de horas Incide AgInt no AREsp n.º 1.407.874/SP Parcelas descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios: vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, farmácia e odontológico). Incide REsp n.º 2.005.029/SC, REsp n.º 2.005.087/PR, REsp n.º 2.005.289/SC, REsp n.º 2.005.567/RS, REsp n.º 2.023.016/RS, REsp n.º 2.027.413/PR e REsp n.º 2.027.411/PR Tema n.º 1.174 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide REsp 1.974.197/AM, REsp 2.000.020/MG e REsp 2.006.644/MG Tema n.º 1.170 Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgInt no AREsp n.º 2.727.315/SP Dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória Não Incide REsp n.º 1.531.122/PR; REsp n.º 1.607.578/CE Faltas justificadas (art. 473 da CLT) Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Salário-paternidade Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre as verbas gratificação, férias gozadas e diferença de férias, adicional de transferência, adicional de transferência do mês anterior e reembolso. Com relação às rubricas gratificação, férias gozadas e diferença de férias, adicional de transferência e adicional de transferência do mês anterior, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no caso em exame, o acórdão recorrido, à luz dos elementos probatórios colhidos dos autos, concluiu que o pagamento da gratificação se revestiria de habitualidade, razão pela qual reputou devida a exação. Desta constatação deflui que o acórdão objurgado se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. No mais, a alteração do julgamento, como pretende o Recorrente, visando a verificação das condições nas quais era paga a gratificação, para os fins em discussão, requer revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na orientação consagrada na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Indo adiante, no que concerne à verba reembolso, o acórdão recorrido ponderou que as alegações do Recorrente seriam genéricas, não havendo delimitado adequadamente os contornos de tal verba, igualmente não demonstrando a sua não habitualidade, reconhecendo assim a incidência da exação. Sucede que o Recorrente deixou de impugnar tais fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Pois bem. A ausência de impugnação específica às razões de decidir adotadas pelo acórdão que se pretende ver anulado ou reformado obsta a admissão do Recurso Especial interposto, por atrair a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, cuja dicção é a seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Sobre a matéria, há na jurisprudência inúmeros precedentes, dentre os quais se destacam os seguintes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. 1. "Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ" (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.239.483/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.045.650/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OPERADORA NÃO COMPROVOU A COBERTURA DO EXAME NA REDE CREDENCIADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Na hipótese, como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que ficou evidenciado o dano moral, tendo em vista que "O autor estava acometido de câncer de próstata, aguardando a realização de exame e a ré agiu de forma abusiva e negligente, dificultando a autorização da cobertura de exame já autorizado pela ANS". Assim, tem-se que a decisão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.340.010/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) (Grifei). No que diz respeito às contribuições sociais devidas a terceiros, consigno ainda que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo adotada por tais exações igualmente corresponde à folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STJ, que iterativamente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: AgInt no REsp n.º 1.571.754/PE, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.516.254/SC e REsp 1.607.802/RS. Confira-se, por todos, a ementa lavrada no julgamento do AgInt no REsp n.º 1.750.945/MG: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.750.945/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) (Grifei). Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo, destaco, inicialmente, competir ao Tribunal de origem analisar e decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso excepcional na pendência de juízo de admissibilidade, à luz do disposto no art. 1.029, III, do CPC. O acolhimento da referida pretensão, conquanto analisado em sede de cognição sumária, reclama a presença conjunta e concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), ligado à própria admissibilidade dos recursos excepcionais, e da situação objetiva de perigo (periculum in mora). Ou seja, além da excepcionalidade da situação, deve-se demonstrar também a possibilidade de êxito do recurso, sob pena de se revelar inviável o acolhimento do pleito de concessão de efeito suspensivo. No caso dos autos, tendo em vista a inadmissão do recurso, fica evidente a não demonstração da possibilidade de êxito do recurso, carecendo de plausibilidade jurídica a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso excepcional. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5009427-77.2025.8.09.0051

ID: 329171861

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009427-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judici… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5009427-77.2025.8.09.0051 Requerente: Dilma Maria Santiago Capuzo Requerido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por Dilma Maria Santiago Capuzo em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Alega ser aposentada e que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário realizados pelo requerido, tendo, posteriormente, confirmado que se tratava de um contrato de empréstimo consignado. Afirma que não realizou a contratação do empréstimo ora impugnado. Narra que a situação, ocorrida por culpa do banco requerido, lhe fez experimentar danos extrapatrimoniais. Discorre sobre a existência de relação de consumo, direitos básicos do consumidor e pontua que o requerido cometeu ato ilícito indenizável. Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, mais a repetição de indébito de todo o valor descontado de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça e, no mesmo ato, foi decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 7). Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 16), ante a ausência do requerido e do seu advogado. Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 17, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação que a parte autora se insurge na inicial. Opõe-se aos pedidos de repetição de indébito e de danos morais, argumentando não ter praticado ato ilícito indenizável. Réplica da autora no evento 20. Intimadas para especificar as provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 24 e 25). Em síntese, é o relatório. Decido. Impõe-se, em primeiro plano, o exame das preliminares suscitadas pelo contestante, e o faço para rejeitá-las. Busca a requerida o reconhecimento de “ausência do interesse de agir”, a pretexto de que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa do problema, não demonstrando, via de consequência, a existência de pretensão resistida. Todavia, a insurgência não merece acolhida. Isto porque referido pressuposto processual está assentado na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, buscando a declaração de inexistência da relação contratual que, em seu entendimento, é indevida. Além disso, manifestou a intenção de ser ressarcida em dobro pelos valores descontados, alegando não ter contratado os serviços que originaram os descontos, os quais, segundo ela, resultaram em prejuízos de ordem moral e patrimonial. Ademais, não há qualquer disposição legal que exija, para a postulação judicial, a comprovação de prévio acionamento administrativo da ré em demanda dessa natureza. É certo que o princípio constitucional da inafastabilidade, a todos garantido, inadmite que se oponha, como óbice à propositura da demanda, a ausência de prévia negativa administrativa por parte do prestador de serviços, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro a chamada jurisdição condicionada nesses tipos de ações. Destarte, o provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação. Adiante, verbera a requerida quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora. Novamente sem razão. Isso porque não apresentada pelo contestante qualquer prova reveladora de mudança da capacidade econômica da beneficiária. Ressalte-se que a impugnação pela parte contrária deve estar acompanhada de provas suficientes para embasar o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido, o que não se verifica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSE MANTIDA. PENHORA ONLINE. VALOR QUE IMPOSSIBILITA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a um das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos indispensáveis à sua concessão, o que não restou cabalmente demonstrado no presente caso pelo impugnante/apelante. Portanto, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente/apelada. 2. Sendo demonstrado que a penhora online dos ativos financeiros da executada, pessoa jurídica, inviabiliza o exercício de suas atividades, devem ser desbloqueados os valores no limite necessário para manutenção da empresa, em observância dos princípios da máxima utilidade da execução em favor do exequente e o da menor onerosidade ao executado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5296041-57.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo, verifica-se que o banco requerido deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação regularmente designada (ev. 16), conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil. Ao não comparecer sem justificativa plausível, o requerido desrespeita a ordem judicial e a própria eficácia do processo, que depende da colaboração das partes para sua adequada instrução e resolução. Aliás, sobre o tema, o STJ já teve a oportunidade de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual "o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). 3. A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à configuração de ato atentatório da Justiça, ante a ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.861.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) A jurisprudência do TJGO perfilha o mesmo entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEVER DE OBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONFIGURADO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o art. 334, §8º do CPC, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa plausível pela parte, o que ocorreu nos autos, de modo que a aplicação da multa é medida impositiva.2. O STJ possui entendimento de que o condutor que dirigiu o veículo embriagado tem, contra si, a presunção relativa de culpa pela ocorrência do sinistro em que estiver envolvido, cabando ao transgressor da norma jurídica comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos outros envolvidos. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0249610-98.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) O Poder Judiciário, ao disponibilizar seu tempo e recursos, encontra-se à disposição das partes para a busca da solução pacífica do conflito, e tal postura do requerido é um desrespeito a essa atuação, afrontando a ordem pública processual. Firme em tais razões, CONDENO o banco requerido ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial. Ultrapassadas as questões de cunho preliminar, dispensada a dilação probatória pelas partes e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia com base no art. 371 do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que a associação ré é submissa, são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o banco enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Vale mencionar que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica. Tanto é verdade que, por essa razão, este juízo, no evento 6, imputou-lhe o ônus de provar a regularidade da contratação com a parte autora, tendo por base a inversão do ônus probatório disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos. Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto ao fornecedor, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Precedentes (REsp 1277250/PR, DJe 06/06/2017 e AgRg no Ag 1181737/MG, DJe 30/11/2009). Nestes termos, cabe ao banco requerido demonstrar a existência e regularidade do negócio jurídico vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. In casu, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação negocial cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual o autor alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado n.º 00000000000012974621, averbado em seu benefício previdenciário em 10/10/2023, no valor de R$ 4.324,81. Para tanto, a parte autora explica que nunca solicitou o referido empréstimo, nem assinou qualquer contrato, reputando ter sido vítima de fraude. Contudo, denota-se que o banco requerido anexou instrumento de Contrato de Empréstimo Consignado, datado de 6/10/2023, com valor financiado de R$ 3.796,11 (ev. 17, arqs. 3/22), para pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 91,92. E, ao examinar os documentos acostados nos autos (evento 17), conclui-se que a parte ré demonstrou, inequivocamente, a legalidade do pacto (artigo 373, inciso II, CPC), mediante apresentação do dossiê completo da contratação com assinatura por biometria facial. A propósito, no REsp 2150278/PR de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça consignou que “o controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.)” (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Nesse contexto, sob a minha ótica, verifico que o documento em questão (ev. 17) atende aos requisitos legalmente exigidos e comprovar a relação jurídica. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando a realização de empréstimos consignados sem sua anuência e a consequente cobrança indevida em seu benefício previdenciário. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o banco réu demonstrou a regularidade dos contratos e a efetiva transferência dos valores para a conta bancária do autor. 3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando suas alegações de fraude e sustentando a ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte da instituição financeira ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os contratos bancários impugnados pelo autor/apelante foram regularmente firmados e se a instituição financeira comprovou a legalidade da contratação e a realização do repasse dos valores ao contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, é permitida a contratação de empréstimos consignados por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos previstos na norma. 6. A instituição financeira ré/apelada demonstrou a validade dos contratos impugnados, mediante apresentação de documentos comprobatórios da assinatura eletrônica do recorrente, por meio de sua biometria facial (selfie), do envio de documentos pessoais e dos comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta bancária do demandante. 7. O recorrente não trouxe aos autos elementos concretos que pudessem infirmar a validade dos contratos apresentados pelo banco réu, nem juntou extratos bancários que pudessem demonstrar a inexistência da transferência dos valores contratados. 8. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a assinatura eletrônica e a biometria facial conferem validade e autenticidade à contratação digital, desde que devidamente comprovadas pela instituição financeira. 9. Ausente a comprovação de qualquer irregularidade na formação dos contratos, não há que se falar em nulidade das avenças, restituição de valores ou indenização por danos morais, mostrando-se acertado, portanto, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, desde que a instituição financeira comprove a identificação do contratante, por assinatura digital ou biometria facial, e a transferência dos valores contratados para sua conta bancária". Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, arts. 3º, 5º e 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/5/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5792460-97.2023.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível nº 5673242-38.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5221023-79.2022.8.09.0051. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 13 de março de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Apregoada as partes, não compareceu para a sustentação oral o advogado Feliciano Lyra moura, pelo apelado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5514249-46.2023.8.09.0011, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2025) "DIREITO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco Pan S.A., reconhecendo a exigibilidade de cobrança relativa a empréstimo consignado. O apelante alega ter sido vítima de fraude, realizada por meio de aplicativo de mensagens, e afirma não ter contratado o empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, diante da alegação de fraude por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, impondo a responsabilidade objetiva e o dever de informação. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é permitida pela Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS/PRES, desde que a autorização seja expressa e por escrito ou meio eletrônico.3.2. O apelante não comprovou a alegada fraude. O banco apresentou provas da contratação do empréstimo, inclusive assinatura eletrônica com biometria facial, comprovante de depósito na conta do apelante e dados do IP do aparelho utilizado.3.3.A conduta do apelante em transferir o valor para conta de terceiros demonstra falta de cuidado ao realizar operações bancárias online. O apelante assumiu o risco de pagamento a terceiros, aplicando-se o art. 14, §3º, II, do CDC. O STJ já reconhece a força executiva de contratos assinados eletronicamente com assinatura digital certificada. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ?1. A ausência de comprovação da alegada fraude e a existência de provas robustas da contratação do empréstimo pelo apelante, inclusive com assinatura eletrônica certificada, inviabilizam o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 2. A conduta negligente do apelante, ao não adotar precauções necessárias para evitar fraudes em operações bancárias online, impede a responsabilização do banco pelos danos alegados.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, art. 14, §3º, II; art. 3º, III e 5º, art. 46; CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa n 28/2008 do INSS/PRES.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5185603-76.2023.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2025) Nesse contexto, comprovada a regularidade da contratação nos autos, conforme os documentos e provas apresentados, não se vislumbra qualquer irregularidade ou vício que possa justificar a restituição de valores ou a condenação por danos morais. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilização por ato ilícito exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal. No caso em análise, a autora não demonstrou a existência desses requisitos. A regularidade da contratação afasta qualquer presunção de ilegalidade e, consequentemente, a configuração de ato ilícito. Diante da licitude do contrato, inexiste fundamento para a restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve conduta ilícita por parte da ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO, ainda, o banco requerido ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial, ante o seu não comparecimento à audiência designada. P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LC

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Processo nº 5009427-77.2025.8.09.0051

ID: 329171871

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009427-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judici… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5009427-77.2025.8.09.0051 Requerente: Dilma Maria Santiago Capuzo Requerido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por Dilma Maria Santiago Capuzo em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Alega ser aposentada e que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário realizados pelo requerido, tendo, posteriormente, confirmado que se tratava de um contrato de empréstimo consignado. Afirma que não realizou a contratação do empréstimo ora impugnado. Narra que a situação, ocorrida por culpa do banco requerido, lhe fez experimentar danos extrapatrimoniais. Discorre sobre a existência de relação de consumo, direitos básicos do consumidor e pontua que o requerido cometeu ato ilícito indenizável. Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, mais a repetição de indébito de todo o valor descontado de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça e, no mesmo ato, foi decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 7). Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 16), ante a ausência do requerido e do seu advogado. Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 17, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação que a parte autora se insurge na inicial. Opõe-se aos pedidos de repetição de indébito e de danos morais, argumentando não ter praticado ato ilícito indenizável. Réplica da autora no evento 20. Intimadas para especificar as provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 24 e 25). Em síntese, é o relatório. Decido. Impõe-se, em primeiro plano, o exame das preliminares suscitadas pelo contestante, e o faço para rejeitá-las. Busca a requerida o reconhecimento de “ausência do interesse de agir”, a pretexto de que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa do problema, não demonstrando, via de consequência, a existência de pretensão resistida. Todavia, a insurgência não merece acolhida. Isto porque referido pressuposto processual está assentado na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, buscando a declaração de inexistência da relação contratual que, em seu entendimento, é indevida. Além disso, manifestou a intenção de ser ressarcida em dobro pelos valores descontados, alegando não ter contratado os serviços que originaram os descontos, os quais, segundo ela, resultaram em prejuízos de ordem moral e patrimonial. Ademais, não há qualquer disposição legal que exija, para a postulação judicial, a comprovação de prévio acionamento administrativo da ré em demanda dessa natureza. É certo que o princípio constitucional da inafastabilidade, a todos garantido, inadmite que se oponha, como óbice à propositura da demanda, a ausência de prévia negativa administrativa por parte do prestador de serviços, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro a chamada jurisdição condicionada nesses tipos de ações. Destarte, o provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação. Adiante, verbera a requerida quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora. Novamente sem razão. Isso porque não apresentada pelo contestante qualquer prova reveladora de mudança da capacidade econômica da beneficiária. Ressalte-se que a impugnação pela parte contrária deve estar acompanhada de provas suficientes para embasar o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido, o que não se verifica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSE MANTIDA. PENHORA ONLINE. VALOR QUE IMPOSSIBILITA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a um das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos indispensáveis à sua concessão, o que não restou cabalmente demonstrado no presente caso pelo impugnante/apelante. Portanto, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente/apelada. 2. Sendo demonstrado que a penhora online dos ativos financeiros da executada, pessoa jurídica, inviabiliza o exercício de suas atividades, devem ser desbloqueados os valores no limite necessário para manutenção da empresa, em observância dos princípios da máxima utilidade da execução em favor do exequente e o da menor onerosidade ao executado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5296041-57.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo, verifica-se que o banco requerido deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação regularmente designada (ev. 16), conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil. Ao não comparecer sem justificativa plausível, o requerido desrespeita a ordem judicial e a própria eficácia do processo, que depende da colaboração das partes para sua adequada instrução e resolução. Aliás, sobre o tema, o STJ já teve a oportunidade de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual "o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). 3. A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à configuração de ato atentatório da Justiça, ante a ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.861.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) A jurisprudência do TJGO perfilha o mesmo entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEVER DE OBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONFIGURADO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o art. 334, §8º do CPC, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa plausível pela parte, o que ocorreu nos autos, de modo que a aplicação da multa é medida impositiva.2. O STJ possui entendimento de que o condutor que dirigiu o veículo embriagado tem, contra si, a presunção relativa de culpa pela ocorrência do sinistro em que estiver envolvido, cabando ao transgressor da norma jurídica comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos outros envolvidos. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0249610-98.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) O Poder Judiciário, ao disponibilizar seu tempo e recursos, encontra-se à disposição das partes para a busca da solução pacífica do conflito, e tal postura do requerido é um desrespeito a essa atuação, afrontando a ordem pública processual. Firme em tais razões, CONDENO o banco requerido ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial. Ultrapassadas as questões de cunho preliminar, dispensada a dilação probatória pelas partes e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia com base no art. 371 do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que a associação ré é submissa, são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o banco enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Vale mencionar que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica. Tanto é verdade que, por essa razão, este juízo, no evento 6, imputou-lhe o ônus de provar a regularidade da contratação com a parte autora, tendo por base a inversão do ônus probatório disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos. Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto ao fornecedor, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Precedentes (REsp 1277250/PR, DJe 06/06/2017 e AgRg no Ag 1181737/MG, DJe 30/11/2009). Nestes termos, cabe ao banco requerido demonstrar a existência e regularidade do negócio jurídico vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. In casu, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação negocial cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual o autor alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado n.º 00000000000012974621, averbado em seu benefício previdenciário em 10/10/2023, no valor de R$ 4.324,81. Para tanto, a parte autora explica que nunca solicitou o referido empréstimo, nem assinou qualquer contrato, reputando ter sido vítima de fraude. Contudo, denota-se que o banco requerido anexou instrumento de Contrato de Empréstimo Consignado, datado de 6/10/2023, com valor financiado de R$ 3.796,11 (ev. 17, arqs. 3/22), para pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 91,92. E, ao examinar os documentos acostados nos autos (evento 17), conclui-se que a parte ré demonstrou, inequivocamente, a legalidade do pacto (artigo 373, inciso II, CPC), mediante apresentação do dossiê completo da contratação com assinatura por biometria facial. A propósito, no REsp 2150278/PR de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça consignou que “o controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.)” (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Nesse contexto, sob a minha ótica, verifico que o documento em questão (ev. 17) atende aos requisitos legalmente exigidos e comprovar a relação jurídica. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando a realização de empréstimos consignados sem sua anuência e a consequente cobrança indevida em seu benefício previdenciário. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o banco réu demonstrou a regularidade dos contratos e a efetiva transferência dos valores para a conta bancária do autor. 3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando suas alegações de fraude e sustentando a ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte da instituição financeira ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os contratos bancários impugnados pelo autor/apelante foram regularmente firmados e se a instituição financeira comprovou a legalidade da contratação e a realização do repasse dos valores ao contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, é permitida a contratação de empréstimos consignados por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos previstos na norma. 6. A instituição financeira ré/apelada demonstrou a validade dos contratos impugnados, mediante apresentação de documentos comprobatórios da assinatura eletrônica do recorrente, por meio de sua biometria facial (selfie), do envio de documentos pessoais e dos comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta bancária do demandante. 7. O recorrente não trouxe aos autos elementos concretos que pudessem infirmar a validade dos contratos apresentados pelo banco réu, nem juntou extratos bancários que pudessem demonstrar a inexistência da transferência dos valores contratados. 8. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a assinatura eletrônica e a biometria facial conferem validade e autenticidade à contratação digital, desde que devidamente comprovadas pela instituição financeira. 9. Ausente a comprovação de qualquer irregularidade na formação dos contratos, não há que se falar em nulidade das avenças, restituição de valores ou indenização por danos morais, mostrando-se acertado, portanto, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, desde que a instituição financeira comprove a identificação do contratante, por assinatura digital ou biometria facial, e a transferência dos valores contratados para sua conta bancária". Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, arts. 3º, 5º e 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/5/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5792460-97.2023.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível nº 5673242-38.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5221023-79.2022.8.09.0051. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 13 de março de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Apregoada as partes, não compareceu para a sustentação oral o advogado Feliciano Lyra moura, pelo apelado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5514249-46.2023.8.09.0011, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2025) "DIREITO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco Pan S.A., reconhecendo a exigibilidade de cobrança relativa a empréstimo consignado. O apelante alega ter sido vítima de fraude, realizada por meio de aplicativo de mensagens, e afirma não ter contratado o empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, diante da alegação de fraude por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, impondo a responsabilidade objetiva e o dever de informação. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é permitida pela Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS/PRES, desde que a autorização seja expressa e por escrito ou meio eletrônico.3.2. O apelante não comprovou a alegada fraude. O banco apresentou provas da contratação do empréstimo, inclusive assinatura eletrônica com biometria facial, comprovante de depósito na conta do apelante e dados do IP do aparelho utilizado.3.3.A conduta do apelante em transferir o valor para conta de terceiros demonstra falta de cuidado ao realizar operações bancárias online. O apelante assumiu o risco de pagamento a terceiros, aplicando-se o art. 14, §3º, II, do CDC. O STJ já reconhece a força executiva de contratos assinados eletronicamente com assinatura digital certificada. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ?1. A ausência de comprovação da alegada fraude e a existência de provas robustas da contratação do empréstimo pelo apelante, inclusive com assinatura eletrônica certificada, inviabilizam o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 2. A conduta negligente do apelante, ao não adotar precauções necessárias para evitar fraudes em operações bancárias online, impede a responsabilização do banco pelos danos alegados.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, art. 14, §3º, II; art. 3º, III e 5º, art. 46; CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa n 28/2008 do INSS/PRES.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5185603-76.2023.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2025) Nesse contexto, comprovada a regularidade da contratação nos autos, conforme os documentos e provas apresentados, não se vislumbra qualquer irregularidade ou vício que possa justificar a restituição de valores ou a condenação por danos morais. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilização por ato ilícito exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal. No caso em análise, a autora não demonstrou a existência desses requisitos. A regularidade da contratação afasta qualquer presunção de ilegalidade e, consequentemente, a configuração de ato ilícito. Diante da licitude do contrato, inexiste fundamento para a restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve conduta ilícita por parte da ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO, ainda, o banco requerido ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial, ante o seu não comparecimento à audiência designada. P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LC

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Vitor Rangel Roque x Banco Pan S.A. e outros

ID: 336040599

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022778-90.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RANGEL ROQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL LOCALIZA RENT A CAR SA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO

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SERGIO BERNARDO CORDEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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MAICON CORTES GOMES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5022778-90.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR RANGEL ROQUE REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA - RS106767 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogados do(a) REQUERIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669, MAICON CORTES GOMES - ES16988, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016, WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Cuidam os autos de uma demanda intitulada como AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO LIMINAR e proposta por VITOR RANGEL ROQUE, suficientemente qualificado, no bojo da qual busca o Autor, em resumo, obter a repactuação das dívidas de consumo que teria contraído junto aos fornecedores aqui indicados como Requeridos e que, nos termos do inicialmente alegado, lhe colocariam na condição de superendividado, o que, por sua vez, viabilizaria a incidência das disposições introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e que passaram a tratar sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em tal situação. A pretensão fora aqui deduzida em face de NU FINANCEIRA S.A, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A, LOCALIZA RENT A CAR S.A, BANCO PAN S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De modo a fundamentar sua pretensão, afirmara o Requerente que, apesar de inserido no mercado de trabalho e de auferir renda bruta mensal no valor aproximado de R$ 9.730,77 (nove mil, setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), possuiria, na atualidade, um quantitativo de despesas, dentre as fixas e as de demais origens, que comprometeriam a totalidade ou mesmo a maior parte de seus rendimentos, inviabilizando não só o cumprimento das suas obrigações, como a sua própria subsistência. Dada a circunstância, e sustentando que outra saída não lhe restaria que não a propositura de demanda que lhe viabilizasse obter a regularização de sua situação financeira e o resguardo de um mínimo existencial, ingressara com o pedido de repactuação. Em meio à exordial deduzira o Autor pedido de gratuidade, e pugnara, dentre outras coisas, pela concessão de tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas até a apresentação de plano de pagamento, limitação da margem consignável em 35% (trinta e cinco por cento), a expedição de ordem de abstenção da prática de atos de cobrança, em especial os tendentes à inclusão de dados nos cadastros protetivos, à realização de ligações e ao ingresso com demandas voltadas à tentativa de recebimento dos valores em discussão. Em decisão de Id nº 48356065, este Juízo concedera a gratuidade pugnada pelo Demandante, ocasião em que indeferira o pedido de tutela de urgência , invertera o ônus da prova e designara audiência para fins de conciliação. Em Id nº 49733620 consta contestação oferecida pelo Requerido BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, em meio à qual chegara a sustentar a inconsistência das informações prestadas na inicial, a incompatibilidade dos pedidos formulados pelo Autor com os ditames da lei que trata sobre o superendividamento, o inconformismo com o plano de pagamento apresentado, a inaplicabilidade da limitação de descontos ao crédito fornecido ao Requerente, o não comprometimento do mínimo existencial e a validade e a regularidade da contratação originalmente entabulada. Já em Id nº 49770779 consta a defesa ofertada pela Demandada NU PAGAMENTOS S/A, na qual também questionara, em suma, o preenchimento, pelo Autor, dos requisitos que autorizariam a aplicação da Lei do Superendividamento em seu favor. Em Id nº 52048379 consta a contestação oferecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no bojo da qual fora salientado que o crédito oferecido ao Requerente não se sujeitaria aos ditames da Lei do Superendividamento, não podendo ser objeto d repactuação pela aludida via. O BANCO PAN S/A apresentara resposta em moldes similares no Id nº 52739425. Em Id nº 54329491 consta a defesa oferecida por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em meio à qual as teses em muito se assemelham às dos demais Réus. Em audiência voltada à conciliação (Id nº 54454459), essa restara inexitosa, tendo o feito retornado à conclusão para fins de reanálise quanto ao preenchimento dos pressupostos que autorizariam o próprio recebimento do feito, o que não chegara a ser adequadamente efetuado. Quando da conclusão dos autos, este Juízo se manifestara por meio do pronunciamento de Id nº 63357004, no bojo do qual determinara a intimação do Demandante para que dissesse sobre a aparente inviabilidade de recebimento da presente para regular processamento, o que se daria por se ter observado que: i) ainda que consideráveis e substanciais os descontos que suportaria, daqueles não adviria o comprometimento do que se possa compreender como mínimo existencial, dado o valor assim estabelecido em Decreto; ii) mesmo em se ignorando as disposições do Decreto nº 11.150/22, não haveria o comprometimento do mínimo existencial da parte, se considerado aquele o correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos; iii) uma parte ou a totalidade das contratações que se mencionaria nos autos seria excluída deste procedimento; iv) não teria sido juntada aos autos a declaração de rendimentos do postulante e modo a viabilizar a capacidade financeira da parte de arcar com o pagamento das suas dívidas por meio outro. Em vista da situação, determinou-se ao Requerente que se manifestasse sobre os pormenores em tela e também que trouxesse ao caderno a documentação indicada como faltante, sob pena de extinção. Uma vez instado, o Requerente apresentara réplica em relação às defesas ofertadas pelos Demandados (Id nº 65200327), tendo, em momento imediatamente subsequente (Id nº 65378687), se manifestado sobre o despacho anteriormente proferido, reiterando, então, que a hipótese deixaria evidenciado o comprometimento do mínimo existencial, pelo que pugnara pelo regular prosseguimento do feito. Vieram à conclusão. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Está-se, a teor do relatado, diante de pretensão voltada à instauração de procedimento de repactuação de dívidas fundada na suposta situação atual de superendividamento do postulante que comprometeria a regularidade dos pagamentos a que teria se obrigado sem prejuízo à manutenção do mínimo de que dependeria para a subsistência própria. Em seu arrazoado, salienta o Requerente que os descontos que sofreria consumiriam, por si sós, cerca de 215% (duzentos e quinze por cento) da remuneração percebida. E, malgrado compreenda o todo que chega a ser aqui ventilado, tenho que a pretensão trazida a análise não se encontra, consoante já assinalado em momento prévio, em condições de prosseguir – em verdade, sequer se encontrava em condições de ser admitida para processamento –, já que não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial que possibilitaria até mesmo o recebimento da presente para tramitação, o que evidenciaria a falta de interesse de agir para o manejo da pretensão ou mesmo a ausência de pressuposto que a viabilize se desenvolver válida e regularmente. Antes de adentrar nos pormenores que aqui se fazem de pertinente registro e que servirão de embasamento aos pontos antes destacados, mister consignar que o pleito vem fundamentado nas alterações implementadas no Código de Defesa do Consumidor e que acabaram por dispor sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em situação de superendividamento. As modificações, incluídas inicialmente pela Lei nº 14.181/2021, trouxeram não só alguns conceitos que servem a possibilitar uma avaliação objetiva de quem poderia ser caracterizado como superendividado, como outras disposições que perpassariam, ainda que de modo superficial, sobre a concessão de crédito responsável, sobre a educação financeira dos consumidores (arts. 54-A a 54-G) e sobre o rito a ser observado quando da provocação por esses trazida (arts. 104-A a 104-C) e que possa ser enquadrada nos critérios ali elencados e em outros que, mesmo posteriormente, acabaram também sendo criados e que se relacionam à temática. E, como se pode verificar do que preveem os arts. 104-A e 104-B do CDC, a sistemática procedimental seria compreendida por 02 (duas) fases, sendo a primeira deflagrada com a apresentação do pedido, que pode viabilizar a realização da audiência voltada à conciliação junto aos detentores dos créditos que se inserem dentre os passíveis de repactuação – já que há diversos expressamente excluídos do procedimento –, quando então deve ser apresentado, pelo Autor, proposta de plano para cumprimento das obrigações com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente ajustadas. Já a segunda etapa, que tem sua realização condicionada ao insucesso da tentativa de composição ocorrida na primeira e à formulação de pedido específico pelo consumidor, instaura o processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, quando então se terá a abertura ao contraditório e a ulterior tomada de decisão. Embora haja posicionamentos esparsos que tratem o impulsionar da primeira fase como sendo quase que obrigatório, remetendo à fase seguinte a possibilidade de se realizar maiores ponderações acerca da sujeição (ou não) das dívidas mencionadas na exordial ao procedimento, ou mesmo quanto ao efetivo comprometimento do mínimo existencial que seguiria sendo ventilado por quem se afirma superendividado, não partilho de tal compreensão. A bem da verdade, entendo que esse proceder iria de encontro ao que de fato prevê a legislação consumerista e, não só a ela, afrontaria diversos princípios estabelecidos na lei de ritos, dentre os quais os da celeridade e economia processuais, criando, ademais, uma indevida expectativa em relação a quem ingressa com tais pleitos, além de, por óbvio, ir de encontro ao primado da razoável duração dos processos. Ao se efetuar uma singela leitura da previsão contida no já mencionado art. 104-A do CDC, vê-se que o juiz, diante do requerimento de quem se afirma estar em situação de superendividamento, “[…] poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória […]” (grifei), ao passo que, uma vez o tendo recebido a pretensão e realizado o ato no qual apresentada a proposta de plano de pagamento, o magistrado, diante do insucesso das tratativas, “[…] instaurará processo por superendividamento […]” (grifei), apenas dependendo, então, do expresso requerimento do consumidor nesse sentido. Tem-se, portanto, que o que se estabelece como ideal é que o controle acerca daquilo que venha a ser apresentado pela parte como passível de revisão/integração/pactuação seja efetuado em um momento primeiro, isto é, tão logo haja o ajuizamento do pleito, quando então também impositivo que se realize, de igual modo, um exame relacionado ao efetivo comprometimento daquilo que se compreende como mínimo existencial. Isso, inclusive, se dá pelas mais diversas razões, dentre as quais impende deixar registradas as que se traduzem nos requisitos à instauração do procedimento intentado, que, consoante apontado quando do primeiro contato com estes autos e também agora, não se dá de modo automático. Como os 02 (dois) primeiros elementos que devem ser devidamente elucidados pela parte Autora e até certo ponto demonstrados se tem aqueles que servem inclusive a revelar a sua situação de superendividamento, sendo eles referenciados no art. 54-A, §1º, do CDC e relacionados à impossibilidade manifesta de que possa o consumidor pagar as suas dívidas de consumo (i) sem o comprometimento do seu mínimo existencial (ii). Embora possa parecer, de uma apressada análise daquela disposição, que em verdade se estaria diante de pressuposto único, a realidade é que, em primeiro plano, deve o postulante deixar evidenciada, quando do ingresso do pedido de repactuação, a sua situação financeira, colacionando aos autos os dados que denotem o acervo patrimonial que possua, mesmo porque, a depender do caso, poderá dele se utilizar para efetuar o adimplemento daquilo que porventura deva a fornecedores. Apesar de um tanto óbvio, faz-se mister asseverar que as alterações trazidas à legislação protetiva não visaram implementar benefícios em prol daqueles que simplesmente não sabem ou não querem administrar adequadamente a sua vida financeira a despeito de terem condições de fazê-lo. Se aquele que ingressa com pretensão tal deixa de antemão comprovado que em verdade teria condições de saldar seus débitos alienando ou entregando parte do que possui – e aqui me refiro à parte da qual não dependa para sobreviver, não cogitando, a título exemplificativo, quanto à possibilidade de entrega/alienação de possível bem de família –, que assim o faça, já que, do contrário, deixará assente a inexistência de interesse para provocar o Judiciário a bem de obter provimento tal como o nesta almejado. Lado outro, isto é, em deixando a parte aparente que, em verdade, não seria detentora de patrimônio suficiente a alcançar o adimplemento das suas dívidas, de rigor se fará ao julgador, então, sopesar se aquelas de fato comprometeriam o que se compreende como o mínimo existencial, o que demandará uma análise acerca i) dos rendimentos mensais do postulante, ii) da natureza dos débitos que tenta repactuar – já que nem todo tipo de contrato de consumo se sujeita ao procedimento voltado a esse fim –, para que então seja possível averiguar se o que remanesce seria de fato inferior ao que considere suficiente à sua subsistência. A par dessas considerações, tem-se, portanto, que, ao propor o pedido, deve o interessado necessariamente juntar à inicial cópia dos seus contracheques – o que usualmente se verifica em demandas tais – e também dos contratos de consumo que teria firmado com os credores que identifica naquele petitório, já que, sem esses, inviável a realização de exame qualquer acerca do comprometimento do mínimo existencial. Ainda que compreenda que muitas vezes as pessoas não disponham, pelas mais variadas razões, de cópias dos instrumentos formais que revelariam os gastos junto a fornecedores, não há como se admitir que seja veiculado, em pretensão tal como a que se analisa, pedidos de exibição da documentação que se faria necessária ao exame do pugnado, em especial quando a falta dos dados impossibilitaria o seu próprio recebimento. Não há como o Juízo simplesmente sobrestar a análise da inicial, deixando de avaliar até mesmo se pode a peça ser recebida tal como trazida, a bem de ordenar a exibição de instrumentos formais que por vezes sequer seguem devidamente identificados pela parte. Sequer se concebe, a meu ver, seja emanada determinação tal ou outra tendente à apresentação dos documentos em testilha com fulcro na inversão do ônus da prova a que aludiria o Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque se está diante de procedimento em meio ao qual não se exerce plena cognição, não se abrindo maior espaço à colheita de elementos que sirvam a esse fim, e onde, portanto, imprópria ou mesmo inadequada a modificação da carga probatória, mesmo porque essa, como dito, praticamente inexistiria. Dito isso, quer parecer mais apropriado que, nos casos em que a parte não possua os instrumentos de contrato com credores, se valha ela de procedimentos próprios para que obtenha a exibição dos documentos, para que então os colacione nos autos da demanda que proporá ou deixe lá evidenciado que, a despeito das tentativas judicialmente empreendidas, lhe teria sido negado o acesso. Aqui, mister pontuar que a parte chegara a carrear ao feito os documentos que seriam necessários à instrução do pedido (ainda que não na totalidade), sendo que os Requeridos, após citados, tiveram a oportunidade de trazer ao caderno os dados relacionados às contratações indicadas na preambular. Ainda assim, de antemão se pode observar não haver, aqui, o comprometimento do mínimo existencial a possibilitar o recebimento da demanda ou mesmo o seu impulsionamento a partir deste ponto. Relativamente a esse pormenor, inclusive, tenho por oportuno destacar que os interessados em se utilizar do pedido de repactuação, tal como o aqui Demandante, usualmente partem da premissa de que tudo o que lhes é cobrado ou que seja descontado em folha haveria de ser considerado quando do cálculo daquilo que se reputa suficiente à preservação da subsistência, o que não condiz com a realidade. Em verdade, o próprio art. 54-A do CDC faz expressa alusão ao fato de que as dívidas que podem ser objeto de repactuação seriam as caracterizadas como de consumo (§§1º e 2º), de modo que se excluem dessa compreensão, por óbvio, as relacionadas a pensões alimentícias, impostos e demais tributos e as obrigações assumidas em contratos realizados junto a outras pessoas naturais, a exemplo dos de locação. Além dessas, são legalmente excluídas as contraídas mediante fraude ou má-fé e aquelas que se relacionem a produtos/serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º,do CDC), ao passo que o art. 104-A, §1º, do diploma protetivo, prevê que devem ser também desconsideradas do procedimento as dívidas “[…] provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” (grifei). Não bastasse, portanto, já se observar ali uma certa limitação em relação aos contratos que poderiam ser incluídos em pretensões tais, há, ainda, outros que por vezes acabam por se excluídos em decorrência de interpretações que figuram estampadas em textos de súmulas ou que chegam a ser externadas quando do julgamento de recursos representativos de controvérsia. Como exemplo se tem a inviabilidade de incluir, no pedido de repactuação, as cobranças que derivem das contratações de empréstimo mediante desconto direto em conta-corrente, já que, na esteira da compreensão emanada pelo c. STJ (Tema nº 1.085), não podem aquelas se inserir na análise acerca do comprometimento do mínimo existencial (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Essa fora, inclusive, situação que chegara a ser destacada por este magistrado em momento prévio e da qual cientificada a parte Requerente. O julgado, como facilmente se constata, fora proferido em março do ano de 2022, sendo que, em julho daquele ano, restara publicado o Decreto de nº 11.150/2022, que, em seu art. 4º, passara a também excluir do procedimento dívidas que derivariam de outras tantas modalidades de contratos, senão vejamos: […] Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. […] (grifei) De uma análise do dispositivo, vê-se claramente que não só os contratos com a previsão de desconto em conta-corrente seriam excluídos da análise da situação de superendividamento, como todos os que se relacionariam a operações de crédito consignado, mesmo que diretamente em folha (conforme alínea ‘h’). Dada a situação, portanto, e ao me voltar ao que chega a ser alegado e demonstrado no caso vertente, o que verifico é que o Demandante possuiria renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que se extrai de uma análise dos contracheques de Id’s nº 47652566 a 47652594, sendo que a parte menciona, ainda, que sobre o importe incidiriam diversos descontos que, se somados aos demais gastos mensais, lhe deixariam completamente descapitalizado ou em demasiado desequilíbrio financeiro. Ocorre que, mesmo em se tendo por absolutamente crível que a parte se veria obrigada a cobrir as mais diversas despesas mensais, nem todas as indicadas pelo interessado podem ser consideradas como comprometedoras da subsistência própria, em especial neste procedimento específico que propusera. Veja-se que, ao relacionar as despesas que comprometeriam o seu mínimo existencial, o Demandante fizera alusão aos contratos formalizados com os Réus e também aos seguintes gastos: Dentre os gastos em alusão, impende de antemão destacar que aqueles realizados com o pagamento de aluguel/condomínio não se caracterizam como de consumo, não podendo ser contabilizados quando do cálculo do mínimo existencial. Quanto às demais ali mencionadas somente houvera a comprovação (parcial) quanto às indicadas como ENERGIA ELÉTRICA e TELEFONIA, sendo de rigor pontuar que os documentos que comprovam tais gastos nos autos (Id’s nº 65378688 e 65378690) fazem alusão a valores um tanto inferiores aos mencionados pelo Autor em sua peça e Id nº 65378687. O restante ali indicado não segue acompanhado de elemento comprobatório qualquer, e mesmo que não fosse o caso, consistem de despesas sazonais ou mesmo que não mantêm valor fixo de pagamento, não podendo ser submetidas ao presente procedimento até mesmo porque nele não foram inseridas a bem de serem repactuadas. Apenas a partir dessas considerações, portanto, já se tem que a maior parte dos valores que reputa o Requerente como comprometedores da subsistência própria (indicados como gastos mensais) não podem ser caracterizados como tais. Quanto aos descontos que incidiriam diretamente sobre a sua renda bruta (empréstimos consignados em folha, a exemplo dos pactuados junto à CEF ou ao BANCO PAN), não podem aqueles ser considerados, de modo algum, para a apuração do montante a que antes se fez referência, à medida que legalmente excluídos do cálculo respectivo, consoante já destacado. De todo modo, antes de se adentrar no exame dos destaques efetuados nos contracheques do Autor, faz-se imperioso asseverar que, quando da regulamentação do procedimento de prevenção e/ou tratamento ao superendividamento, não havia definição de um critério específico que viabilizasse uma adequada aplicação do conceito indeterminado, sendo remetida a questão atinente ao que poderia ser compreendido como mínimo existencial a regulamentação em sede própria. Veja-se que a indefinição jamais inviabilizara a análise dos mais diversos casos envolvendo tais questões, muito embora não tenha havido, em momento algum, consenso sobre o que poderia figurar como limitador à atuação jurisdicional nessas hipóteses, o que acabara por fazer com que se inclinassem os Tribunais, na maioria das vezes, por manifestar a compreensão de que corresponderia ao mínimo existencial o percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do consumidor. A propósito: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. Indevida a restituição dos valores descontados que ultrapassaram o limite de 30% dos rendimentos do autor. Requerente se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira. Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002454-37.2020.8.26.0453; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) (grifei) De se notar que, antes mesmo da implementação das modificações na legislação consumerista, se posicionavam os Tribunais, dentre os quais o c. STJ e o e. TJES, no sentido de que poderia o cálculo do mínimo existencial ser elaborado em atenção àquela cifra, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.584.501/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 13/10/2016.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL OU RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. Recurso Desprovido. 1) Conforme Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual . 2) É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor. 3) Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007006, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 13/11/2019) (grifei) Ocorre que, após a positivação de algumas noções básicas e do procedimento que serviriam a nortear a tutela dos interesses dos consumidores que se encontrariam em situação de superendividamento, sobreviera a edição do já mencionado Decreto nº 11.150/22, que tinha por escopo trazer a regulamentação do mínimo existencial nos moldes do que passara a exigir o art. 54-A, §1º, do CDC, sendo que ali restara estabelecido que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.” (grifei). O importe, então correspondente a aproximados R$ 300,00 (trezentos reais), fora alvo das mais diversas críticas, em especial porque pífio, chegando a ter a sua constitucionalidade questionada em sede de ADPF’s, o que, posteriormente, justificara a edição do Decreto nº 11.567/23, no bojo do qual a soma representativa do mínimo existencial seria equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). E, malgrado se possa ter a quantia como também controversa ou mesmo como limitadora da aplicabilidade das novas disposições do CDC, consta ainda assim prevista em diploma normativo que não tivera a inconstitucionalidade reconhecida, devendo ser utilizada como base à análise de pretensões como as ora sob enfoque. Feito esse adendo que se apresentava como no todo pertinente, passa-se novamente ao exame dos decotes que seriam efetuados no contracheque do Autor. Ao se analisar detidamente o contracheque de Id nº 47652594 (mais recente se considerado o momento de ajuizamento do feito), o que se verifica é que há ali o destaque de valores atinentes ao imposto de renda retido na fonte, dos repasses efetuados ao Regime de Previdência (seja ele Geral ou Próprio), que não são considerados de modo algum como despesas de consumo, descontos de contribuição associativa ou previdenciária, que também não se caracterizam como tais, e os demais, ali referenciados como descontos em folha que derivariam de empréstimos consignados (como os firmados junto ao BANCO PAN e à CEF), valores esses que, nos moldes do já esposado, não são contabilizados para que se realize o cálculo do mínimo existencial. Também não são podem ser computados os gastos com pensão alimentícia, porque não se trata de dívida de consumo e se apresenta como flagrantemente excluída pelo procedimento. Excluídos os ajustes celebrados junto à CAIXA ECONÔMICA e ao BANCO PAN dentre aqueles que se sujeitariam a este procedimento, de rigor se faz avaliar se os entabulados perante os demais Réus poderiam ser aqui objetos de repactuação. Quanto à contratação realizada junto ao BANCO BANESTES S/A, AQUELA JÁ FORA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO PRÉVIA (Id nº 47652136) e, mesmo que não fosse o caso, se trata de crédito consignado com expressa previsão de desconto diretamente em conta-corrente (vide Id nº 49733640, em sua ‘CLÁUSULA PRIMEIRA’), ou seja, de valores que não podem ser submetidos o procedimento sob exame (art. 4º, alínea ‘h’, do Decreto nº 11.150/22). Relativamente ao contrato firmado junto à Requerida NU PAGAMENTOS S/A, nos mesmos moldes inviável submeter o tanto quanto convencionado junto à Demandada aos ditames da lei do superendividamento. Primeiramente porque o já mencionado Decreto de nº 11.150/2022 exclui expressamente deste tipo de pretensão os débitos que contraídos ante o uso de linhas de crédito pré-aprovadas (art. 4º, inciso III), característica essa própria daquelas disponibilizadas aos consumidores para uso por meio magnético (cartão). Outro ponto relevante refere-se à natureza das despesas realizadas por cartão de crédito, já que nem todas as compras ou negociações estabelecidas/mantidas por aquela via necessariamente poderiam ser consideradas como de consumo. O uso da tarjeta abrange gastos de natureza variada, desde itens básicos de alimentação até bens supérfluos ou de luxo, passando por entretenimento e outros dispêndios de caráter puramente discricionário. Ademais, de se ter em mente que os dispêndios efetuados pelo meio em questão guardariam consigo um caráter de sazonalidade e/ou rotatividade, não se tratando, portanto, de gastos fixos passíveis de singela repactuação tal como a aqui pugnada. Some-se a isso o fato das operações realizadas via cartão de crédito possuírem outras peculiaridades, dentre as quais se destaca o fato de não envolverem puramente o detentor do meio de pagamento e o banco que o oferecera. Está-se, ali, diante uma relação de certo modo triangular entre o consumidor, a instituição financeira emissora do cartão e os diversos fornecedores de produtos e serviços perante os quais aquele seria utilizado. O cartão, em sua essência, constitui um meio de pagamento, uma linha de crédito pré-aprovada que permite ao consumidor adquirir bens e serviços de terceiros, de modo que entre todos acaba por se estabelecer uma cadeia complexa de relações jurídicas distintas. Essa característica acaba por tornar problemática a repactuação das dívidas de cartão em um procedimento que envolve apenas o consumidor e a instituição financeira – como o aqui intentado –, trazendo à intermediadora das compras/negociações (a exemplo das casas bancárias) todo o prejuízo decorrente das mazelas derivadas da aquisição indiscriminada de produtos e serviços. Dado o esposado, tenho que a inclusão de tais dívidas no procedimento de repactuação poderia representar interferência indevida nas relações contratuais estabelecidas (em especial as de boa-fé) com terceiros não participantes do processo, o que violaria o princípio da relatividade dos contratos. Por fim, quanto aos débitos que se afirma existentes perante a Ré LOCALIZA RENT A CAR S.A, não há mínimas condições de serem essas consideradas como de consumo. Embora não esclareça de que modo e para qual finalidade teriam a vultosa dívida sido contraída, faz-se possível deduzir, de uma imagem colacionada à inicial, que se tratariam de despesas para a locação de veículo utilizado pelo Autor para a obtenção de renda extra (na função de motorista de aplicativo), senão vejamos: Tentar incluir esse tipo de gasto no procedimento de repactuação extrapola os limites do razoável e beira a má-fé do devedor. Não há o valor em alusão como ser considerado dívida de consumo, porque se trata de verdadeiro insumo à atividade econômica (extra) da parte, não havendo como, portanto, ser considerada no cálculo do mínimo existencial. Ante essas considerações, e ao verificar o todo que chega a ser descontado do Autor, o que se pode constatar como passível de consideração para fins de cálculo do mínimo existencial sequer alcançaria 5% (cinco por cento) do que a parte aufere, de modo que a ele sobraria, se observado o regramento aplicado ao procedimento em tela, quase que a totalidade dos rendimentos, esses superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais) que representaria o necessário à subsistência própria. Por mais que se ignorasse, agora, o montante definido em regulamentação a bem de se utilizar o correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração do indivíduo no cálculo do importe em alusão, seja por eventual inconstitucionalidade ou mesmo possível injustiça do patamar estabelecido em Decreto, ter-se-ia por inviável, de igual modo, o recebimento desta ação, à medida que o remanescente de que disporia o Demandante superaria aquele percentual. Tenho por bem registrar, até para que não me sejam trazidos questionamentos infundados acerca do ponto, que a realização da conta em referência deve ter por base a remuneração bruta daquele que se afirma superendividado, não havendo espaço para que se compreenda a líquida porventura auferida. Isso porque, caso assim se compreendesse, decerto aquilo que a legislação flagrantemente exclui do cálculo do mínimo existencial acabaria por ser automaticamente incluído quando da apuração da monta, a exemplo dos impostos e empréstimos consignados. Em vista dessas ponderações, portanto, tem-se como inviável o impulsionamento do feito ante o prefalado não comprometimento do mínimo existencial da parte Autora. Ressalte-se, por oportuno, que, quando diante de situações similares, vêm alguns Tribunais, dentre os quais o próprio e. TJES, mantendo as sentenças de rejeição dos pedidos de repactuação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. DEMAIS PRELIMINARES E PREJUDICIALIDADE SUSCITADAS. REJEITADAS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TEMA 1.085/STJ. APLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.150/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação versa sobre a possibilidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do art. 104-B da Lei n. 14.181/2021. 2. Diante do não preenchimento dos requisitos legais nos termos do art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Não comprovação do comprometimento do mínimo existencial da apelante para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento. 3.1 Em que pese a ausência de regulamentação do mínimo existencial à época em que a apelação foi interposta, a recorrente argumenta que a sentença recorrida merece ser reformada porque, na qualidade de vítima do superendividamento, ela entende que o parâmetro adotado pelo juiz sentenciante, isto é, 1 (um) salário-mínimo não é suficiente para preservar o mínimo existencial. Ao contrário, a apelante pugna pela correlação do seu mínimo existencial a 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios). Segundo a tese exposta, esse seria o montante mínimo e necessário para sua sobrevivência e a satisfação das suas necessidades básicas. Dessa forma, pretende fazer incidir a limitação de 30% de sua renda ao conjunto de todas suas dívidas ou empréstimos contraídos independentemente da natureza do empréstimo - quer seja consignado em folha de pagamento, quer livremente contratado com autorização dos débitos em conta-corrente. 3.2 Com efeito, a tese firmada no Tema 1.085/STJ vai de encontro com o entendimento da apelante no que toca à possibilidade de limitação de descontos de empréstimos na conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 3.3 Diante da impossibilidade de se limitar os descontos dos empréstimos em conta-corrente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante em atenção ao Tema 1.085/STJ, bem como da constatação de não comprometimento do mínimo existencial; não há que se falar em obrigatoriedade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes nos termos do art. 104-B do CDC. Como consignado na sentença recorrida, uma vez frustrada a conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor, a instauração da fase judicial do processo com a revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas e apresentação de plano de pagamento judicial compulsório não é automática, sobretudo quando não preenchido o requisito essencial de comprometimento do mínimo existencial do devedor nos termos da Lei n. 14.181/2021. 4. Conclui-se que o parâmetro adotado na sentença recorrida para definição do mínimo existencial no caso concreto, ou seja, 1 (um) salário-mínimo foi mais favorável à consumidora que a regulamentação do mínimo existencial por meio do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, publicado em 27/07/2022, cuja entrada em vigor dar-se-á em sessenta dias após a data de sua publicação. Diz o art. 3º do Decreto n. 11.150/2022: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto." (grifei) 5. Quanto à argumentação de apropriação integral do benefício previdenciário de pensão por morte diante dos descontos relativos ao contrato de financiamento estudantil (FIES), tampouco merece prosperar a tese da recorrente, pois, conforme entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça, não se subsomem às regras do Código de Defesa do Consumidor os contratos firmados entre as instituições financeiras e os estudantes beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - Fies (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2010, sob a sistemática de recursos repetitivos - Temas n. 349 e n. 350). 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1627988, 07327172020218070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 25/10/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifei) Já no âmbito do e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 – DISCUSSÃO NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento" incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor que, no seu § 1º definiu a situação de superenvididamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. A fim de regulamentar o mínimo existencial, com a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, foi editado o Decreto nº 11.150/2022 (art. 1º). A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial. A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial. Referido Decreto dispôs as situações que não implicam em comprometimento do mínimo existencial no artigo 4º, dentre os quais se insere a modalidade contratual firmada com as Apeladas. 3. No caso em tela, vê-se que os dois contratos firmados com as Apeladas possuem exclusão expressa na legislação no sentido de que não afetam o mínimo existencial e, portanto, não se enquadram no pedido de repactuação de dívidas. 4. O rendimento líquido da Apelante observa o valor do mínimo existencial de R$ 600,00 previsto na legislação. 5. A alegada inobservância do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005 e 1006, de Relatoria do Ministro André Mendonça, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a breve consulta ao sistema de andamentos da Suprema Corte nos faz concluir que não houve qualquer determinação de sobrestamento ou formação de precedente vinculante que obrigue o julgador a aplicar algum entendimento (CPC, art. 927), estando as ações ainda em fase inicial, sem análise liminar do tema, tampouco meritória. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL nº 5009427-35.2022.8.08.0011, Relator(a): Desembargadora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/03/2024; Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) Conquanto as razões sob enfoque se mostrem em si suficientes à pronta rejeição do pleito, tenho por bem apenas encerrar a relação dos pressupostos que devem restar evidenciados de modo a mencionar que como tal também se apresenta a falha na prestação dos serviços de oferecimento/concessão de crédito, ou mesmo nas contratações das quais derivadas dívidas de consumo, relativas ao fornecimento de prévias e adequadas informações, sejam elas atinentes aos elementos que compõem as obrigações contraídas, aos possíveis prazos de pagamento e aos direitos que são assegurados aos interessados em razão de eventual liquidação antecipada, aos pormenores relacionados aos encargos incidentes, dentre tantas outras que seguem mencionadas nos arts. 54-B a 54-G do Código de Defesa do Consumidor. O requisito, embora um tanto velado no diploma protetivo, está intrinsecamente relacionado à proteção que há de ser conferida aos contratos celebrados de boa-fé por ambos os integrantes dos polos da negociação. Tanto assim o é que, ao delinear as bases do procedimento de repactuação de dívidas, prevê a legislação consumerista, em seu art. 54-D, parágrafo único, que do “[…] descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, […]” (grifei), o que induz a compreensão de que o mesmo não poderá ocorrer, seja em sede de pretensão revisional pura, seja em meio ao procedimento específico de repactuação (que prevê também a revisão). O pressuposto, inclusive, acaba por poder ser extraído de uma interpretação sistemática das demais disposições constantes daquele Código, dentre as quais se cita, a título ilustrativo, as trazidas no art. 51 e incisos e que evidenciam as hipóteses principais de revisão judicial dos contratos de consumo – se considerado o enunciado da Súmula nº 381 do c. STJ –, sendo essas as que, de um modo geral, conferem vantagens aos fornecedores em detrimento dos consumidores ou desses retirem proteções e garantias, trazendo desequilíbrio à relação que de antemão possui parte a priori considerada vulnerável. Diante disso, tem-se que o tão-só pedido de repactuação desacompanhado de qualquer alegação que se relacione a possível oferta irresponsável de crédito ou de uso indevido de meios que tendam a induzir contratações que em verdade não interessariam ao consumidor não poderia ser recebido para tramitação, mesmo porque culminará na inviabilidade de revisão/reversão de possíveis abusos, impossibilitando, da mesma maneira, a imposição de um plano judicial compulsório que preveja menos que o pagamento da integralidade dos débitos que se buscou repactuar. É dizer, pois, que, sem a atenção ao ponto, se teria um procedimento que não representaria benefício qualquer ao suplicante, afastando deste o próprio interesse que não raramente externa quando do ingresso com pleitos tais. No caso dos autos, porém, não são esses os fatores que me levam a determinar a pronta extinção da pretensão, derivando essa, em verdade, da já mencionada ausência de demonstração quanto ao efetivo comprometimento do mínimo existencial, circunstância que evidencia a falta de pressuposto de válido e regular desenvolvimento do feito ou mesmo a falta de interesse de agir. Em vista do esposado, portanto, EXTINGO a presente, sem a resolução do seu mérito, com fulcro no que estabelece o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC. Custas, em existindo, pelo Demandante. Considerando a prévia formação da relação jurídica processual, CONDENO o Requerente, ainda, no pagamento, em prol dos patronos dos Requeridos que se encontram aqui representados, de honorários advocatícios que FIXO, se considerados os critérios elencados no art. 85, §2º, e incisos, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, justificando o arbitramento no referido percentual pela complexidade mediana que a análise dos pormenores deste procedimento demanda. De rigor se faz registrar, porém, que a exigibilidade dos importes a que antes se fez menção persistirá suspensa em razão do tanto quanto estabelecido no art. 98, §3º, do CPC, já que vinha o Autor litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. SERRA-ES, 21 de julho de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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