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Processo nº 5009969-50.2022.4.02.5121

ID: 272851724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-50.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo comum em especial. Alega que, apesar da insalubridade da função de gari ser reconhecida, o tempo especial não foi considerado devido à ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais no PPP. Argumenta que o autor não pode ser prejudicado por essa falha, uma vez que sua atividade insalubre como gari comunitário está comprovada. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O magistrado rejeitou o pedido porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado referente ao período de 06/01/1997 a 31/01/2022 carece da identificação do responsável pelos registros ambientais. O Tema 208 da TNU estabelece que a ausência de responsável técnico em determinado período pode ser suprida por laudo técnico posterior, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova da inexistência de alteração no ambiente de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante: Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa. Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica. No caso dos autos, o PPP apresentado pelo autor está desprovido de elemento essencial para sua validade – a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade. Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo se resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Tania Regina Das Dores De Oliveira Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 259897825

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROCHA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009969-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA CPF: 329.610.906-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. TÂNIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora estadual aposentada e ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988 e, nesta condição, fez jus até o dia 04.10.1988 ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, destinado à formação de espécie de poupança aos servidores públicos, sendo que ao promover os saques do saldo disponíveis na data de 28.07.2011, retirou a quantia de apenas R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), muito abaixo do que se poderia esperar após mais de três décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, homologando a planilha de cálculo individualizada, já deduzido o que foi percebido. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Manifestação da parte autora (ID Num. 10351464420). Despacho determinando a opção de renúncia do valor excedente ao limite de quarenta salários-mínimos (ID Num. 10354965774). Manifestações da parte autora (ID Num. 10361076020 e 10361116767). Decisão recebendo a emenda à petição inicial (ID Num. 10363635095). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10409240869) e documentos acostados, em que, em sede preliminar alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita; que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, visto que a parte autora aplicou os expurgos inflacionários, os quais não estão previstos em legislação, requerendo a substituição dos índices oficiais; que a parte autora sacou todos os valores referentes ao PASEP em 2011; que os cálculos da parte autora foram atualizados até 2024, sendo que desde 11.08.2011 não havia saldo na conta PASEP, não se pode admitir qualquer atualização de valores posteriores a esta data; que os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, vinculado a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; que apesar dos vários anos de vida laboral dos participantes dos Programas, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS - PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988; que a conversão do Plano Real, passou a vigorar em 1º.07.1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas, na verdade, é apenas a conversão da moeda para o valor nominal; que os atos causadores do suposto dano não decorreram de ação ou omissão da parte ré, mas sim da falta de zelo da parte autora. Frustrada a tentativa de conciliação (ID Num. 10411585396), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10420729958), onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA O Juizado Especial destina-se a processar e julgar as causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, dentre outros. Os documentos juntados aos autos pelas partes são insuficientes para obter um juízo de certeza a respeito da correta atualização dos valores mantidos nas contas da autora, relativas ao PASEP que faz jus. Não obstante a autora tenha juntado extrato dos depósitos (ID Num. 10335868225 e 10335861954) e os cálculos com os valores que entende serem devidos (ID Num. 10335867033) é necessária a relevância de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores, notadamente porque existem nuances técnicas de saldo médio das contas individuais em relação ao fundo, bem como a conversão da moeda em virtude do Plano Real, no período que perpassam os depósitos. Ademais, observa-se que a perícia foi pretendida pelo requerido em sua contestação como meio de prova capaz de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, sob pena de evidente cerceamento do direito de defesa, já que o Poder Judiciário não pode se esquivar de utilizar todos os meios comprovadamente necessários para a busca da verdade possível. Assim, considerando que a análise do pedido da autora depende da verificação de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores e, mais especificamente, das nuances técnicas de saldo e conversão de moeda, a meu ver, depende de prova complexa que escapa à competência do Juizado Especial, haja vista que os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que o procedimento estreito dos Juizados Especiais não permite um desenlace satisfatório, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, face à incompetência deste Juízo. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em jugado, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5013976-44.2022.4.04.9999

ID: 337149555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013976-44.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVILA PEREGO SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

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Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) APELANTE : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) DESPACHO/DECISÃO Esta apelação cível questiona o acerto de ' sentença ' proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara que, na execução de origem, deu provimento à impugnação do INSS, nos seguintes termos: Forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Silvio Cesar Carrion Merladete e Emerson Ávila Pe-rego para: a) determinar como termo inicial da incidência da multa a data de 23/07/2022, consolidada em 90 dias, no valor de R$ 100,00 por dia; b) determinar a exclusão do valor da multa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; c) determinar a exclusão do cálculo do valor principal devido o montante a-pontado sob a rubrica de 13º salário, referente ao ano-base de 2019, pago na seara administrativa através do benefício n.º 31/625.832.858-3. Condeno o impugnado/ exequente ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adve r sa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso apu-rado), segundo os pressupostos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigi-bilidade exclusivamente ao exequente Emerson, por litigar o sob o abrigo da gratuidade de justiça. Aduz o apelante já ter deduzido o valor do 13º salário de 2019 dos cálculos de liquidação; violando, ainda, o instituto da coisa julgada e o desígnio das astreintes , a consolidação da pena de multa em apenas 90 dias. Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Independente das razões do apelo, o feito não merece seguimento. Isto porque, a irresignação da parte autora se dá contra ato que não põs fim imediato à fase de cumprimento, mas apenas reconheceu a existência de excesso na conta de liquidação, adequando-a ao título transitado em julgado. Independente da nomenclatura conferida ao ato decisório (no caso, equivocadamente denominado sentença ), o que se percebe é que o feito seguiria normalmente em suas etapas posteriores no 1º Grau, com todas as decisões e/ou eventuais incidentes relativos à requisição e ao saque dos valores executados. Não é, pois, o nome que se dá ao ato decisório o que definirá a sua natureza. Ainda que o juízo de origem tenha julgado procedente a impugnação, não é este o ato que determinará o final da execução ; mas, sim, a sentença que declara a quitação do débito. O ato apelado, nessa linha, não é de efetiva extinção do processo. A interposição do presente apelo, pois, configura hipótese de vício insanável , sendo o recurso previsto para as decisões interlocutórias o agravo de instrumento , ex vi do artigo 1.015 do CPC. A propósito, o seguinte julgado da 10ª Turma em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DE-CISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é c a bível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art.1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação, por constituir erro grosseiro. (TRF4, AC 5025544-38.2019.4.04.7000, Décima Tur-ma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/ 09/2023) Segundo o precedente, hipóteses tais sequer autorizam o benefício da dúvida relativamente ao recurso cabível contra a decisão, o que autorizaria a adoção do princípio da fungibilidade. Isto posto, nego seguimento à apelação, com apoio no artigo 932 III, do CPC. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa distribuição.

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Processo nº 5009581-88.2025.4.03.6100

ID: 294736703

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009581-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO DOS SANTOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009581-88.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: HUGO DOS SANTOS SILVA - GO63401 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009581-88.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: HUGO DOS SANTOS SILVA - GO63401 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado MARCOS ANTONIO DA SILVA em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional liminar que determine à autoridade impetrada que seja “(...) mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e seus CRA’F validos em conformidade aos seus respectivos documentos.”. Narra a parte impetrante que “(...) é atirador esportivo e detentor de CR (Certificado de Registro) de n° 372981 (...)”. Alega que “(...) a portaria 166 do COLOG entrou em vigência no dia 22 de dezembro de 2023 e, em seu artigo 92 ficou estabelecido que o CR teria validade de três anos em conformidade com o artigo 24 do Decreto n° 11.615/2023 que passou a viger no dia 21 de julho de 2023. Ora excelência, o referido decreto fora omisso na questão do Certificado de Registro em anexo (pessoa) trazendo a baila apenas o que tange o Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), logo não poderia uma portaria entrar retroagir ainda mais no tempo para estabelecer uma regra que sequer existiu no decreto anterior.”. Sustenta o impetrante que “(...) possui diversas armas de fogo e todos os documentos necessários para obtê-las, ocorre que ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a portaria 166 do COLOG, o impetrante se viu em uma situação extremamente complicada, tendo em visto que seus CRAF (Certificado de Registro de Arma de fogo) estariam com validade de 10 anos pelos decretos vigentes a época.”. A inicial veio instruída com documentos. Foi certificado o recolhimento parcial das custas processuais (ID 367238272). É o essencial. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Por sua vez, o instituto do interesse processual ou interesse de agir constitui uma das condições para o exercício do direito de ação calcada, especificamente, no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Na hipótese vertente, o impetrante se insurge ao prazo de validade do certificado de registro de arma, que passou a ser de 3 anos, conforme estabelecido pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, expedida para regulamentar o artigo 24, I do Decreto nº 11.615/23. Ocorre que a pretensão não pode ser veiculada em sede de mandado de segurança. É o que proclama a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. - Trata-se de apelação interposta por RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA visando a reforma da r. sentença que indeferiu “a inicial, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 12.016/2009, c. c. o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil”. - Em seu recurso, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Alega que possui Certificado de Registro de arma de fogo, expedido pelo Exército Brasileiro em 05/06/2019, com validade em 05/06/2022, mas que a Portaria 150/2019 prorrogou o prazo de validade por 10 anos, contados do registro. Afirma que a autoridade coatora, em casos análogos, teria firmado entendimento de que os certificados emitidos anteriormente à Portaria 150/19 não se enquadram no prazo de validade de 10 anos, aplicando-se tal legislação somente aos certificados expedidos após a sua publicação. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da ausência dos requisitos específicos da ação mandamental: ato ou omissão praticado por autoridade de modo ilegal e com violação a direito líquido e certo. - No caso, não há comprovação de resistência por parte da autoridade coatora. Não houve demonstração pelo impetrante de que tenha havido protocolo de pedido de renovação de seu certificado de registro ou mesmo de aplicação da Portaria 150/19 ao seu caso. - Como bem observado na r. sentença: “a parte autora pretende prevenir lesão futura a seu alegado direito, sem que tenha havido um efetivo ato administrativo coator. Deste modo, a parte impetrante pretende um verdadeiro “salvo-conduto”, para se utilizar em eventuais e incertas situações futuras, caso que não se adequa à ação mandamental, que exige direito líquido e certo. Patente o descabimento da ação neste caso, que exige concretude, ou seja, a demonstração de existência do crédito da impetrante. Trata-se, portanto, de autêntica ação de mandado de segurança contra lei em tese, que encontra óbice na Súmula n. 266 do STF”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-88.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010246-41.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) De rigor, assim, a extinção do feito sem a resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei (ID 367238272). Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004634-88.2025.4.03.6100

ID: 310647310

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004634-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

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ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004634-88.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MATEUS ALVES DE MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004634-88.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MATEUS ALVES DE MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO PARA PROFISSIONAIS MÉDICOS EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DA COVID-19. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. ENCERRAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE NO CASO CONCRETO AMPLIAR CRITÉRIOS DO LEGISLADOR PARA CONCEDER BENEFÍCIO A PERÍODO NÃO COMPREENDIDO PELO LEGISLADOR. MATEUS ALVES DE MELO impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente coator do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, visando o abatimento de 1% do valor do saldo devedor do financiamento estudantil, durante 27 meses trabalhados no período da emergência sanitária Covid-19. A análise do pedido liminar foi postergada após informações. Em informações, o FNDE alegou ausência de requerimento pelo FIESMED, impossibilidade de dar continuidade ao fluxo de solicitações por ausência de publicação de portaria e que tem empreendido esforços para identificar os profissionais eleitos para o benefício O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, pediu a denegação da segurança. É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID 364506987. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil A controvérsia reside no direito de abatimento do saldo devedor do Fies em razão do suposto trabalho da parte autora no SUS durante período de emergência sanitária Covid-19. A pretensão do autor encontra amparo na Lei nº 10.260/2001. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III em seu artigo 6-B, para garantir aos estudantes graduados em medicina beneficiados pelo FIES, atuantes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o benefício de abatimento da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado. Destaco dispositivo em questão: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." Conforme legislação acima transcrita, para fazer jus ao benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde com atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; e ter trabalhado por período superior a seis meses em atendimento durante o período da pandemia COVID-19. Nos autos, consta declaração emitida pelo Hospital Municipal de Paulinea (id 355233937), a respeito do trabalho da parte autora com pacientes com Covid-19 entre 03/2020 a 04/2022. No entanto, o período de emergência sanitária em razão da COVID-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020 perdurou de março/2020 a 31 de dezembro de 2020. Em síntese, o direito ao abatimento, estabelecido de forma clara no inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, aparentemente ficou restrito ao período da ocorrência do estado de calamidade pública, limitado ao lapso de 20 de março de 2020 a dezembro de 2020. Embora seja incontroverso o prolongamento da pandemia para muito além do período previsto na Portaria do Ministério da Saúde, o caso tratado cuida-se de uma anistia de dívida pública. Nesse sentido, deve ser interpretada de forma restritiva e não cabe ao judiciário alargar o perdão da dívida para hipóteses não previstas pelo legislador. Pelo exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória para determinar às corrés o abatimento no saldo devedor no percentual de 1% ao mês, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 3/2020 a 31/12/2020. À CPE: 1.Intimem as partes para ciência dessa decisão. 2. Vista ao Ministério Público Federal para manifestação em dez dias. 3- Decorrido o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença. São Paulo, 25 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5001530-88.2025.4.03.6100

ID: 314670261

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001530-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RENATA PEREIRA GAROLA ELEOTERIO

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001530-88.2025.4.03.6100 AUTOR: LUCIANE CRISTINA DE CARVALHO REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: APARECIDA MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA PEREIRA GAROLA ELEOTERIO - SP418873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA A parte autora, LUCIANE CRISTINA DE CARVALHO, representada por sua mãe, Aparecida Macedo de Carvalho, ajuizou o presente feito em face do BANCO PAN S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado contratado com o BANCO PAN S/A, que desconhece. Relata ser titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 120.310.598-0 e que passou a ter descontado em seu benefício valores referentes a empréstimo que desconhece, motivo pelo qual pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela (id 357356916). O INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O Banco PAN S/A apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo INSS. Tanto o INSS quanto o BANCO PAN S/A contam com legitimidade passiva para fazerem-se presentes nesta demanda. O INSS por ter atuado na averbação dos contratos de empréstimo descritos na inicial e na realização dos descontos mensais no benefício da autora, por ele gerido, e o BANCO PAN S/A por ter informado ao INSS contrato de empréstimo a ser consignado perante o benefício da requerente. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indo adiante, quanto aos empréstimos para aposentados/pensionistas do INSS para pagamento por consignação no valor mensal do benefício, o tema é disciplinado pela Lei nº 10.820/03. O artigo 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 (com a redação atribuída pela Lei nº 10.953/04) assim dispõe: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." No caso em exame, a parte autora pretende o cancelamento do contrato de empréstimo objeto dos autos, a condenação da ré ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados. A autora indicou o empréstimo consignado controverso sobre seu benefício. Esclareceu, então, desejar a cessação e ressarcimento decorrente de suposto empréstimo nº 313449530-2, celebrado com o Banco Pan S/A, com valor de desconto de R$ 310,00. O autor asseverou, ainda, não ter requerido o empréstimo em questão. Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos, extrato de seu benefício previdenciário, do qual se nota os lançamentos mensais no valor de R$ 310,00 e a rubrica "consignação empréstimo bancário" (id 356849788). De outra parte, o Banco Pan em sua contestação (id 359871660) apresenta cópia do contrato, celebrado em 2017, comprovando que os empréstimos objeto dos autos foi livremente contratado pela parte autora. Consta no contrato nº 313449530-2 assinatura a rogo e assinatura da mãe da autora como testemunha, Aparecida de Carvalho (id 359871669, id 359871670, id 359871671). Registre-se que o documento de identidade apresentados pela parte autora por ocasião da contratação do empréstimo foi o mesmo apresentado com a inicial nessa demanda. Além disso o endereço também é o mesmo. Assim sendo, não se sustenta a alegação do autor de que não contratou o empréstimo artão contestado. Em conclusão, considerando que o empréstimo foi voluntariamente contratado pela parte autora, os pedidos contidos na inicial não merecem guarida, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor supra. Ausente prejuízo material comprovado e imputado a algum comportamento ilícito da ré, não há que se falar em dano moral daí decorrente. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5009872-88.2025.4.03.6100

ID: 262906660

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009872-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT CHARLES WHEELER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR OTAVIO RAUGUST MINGUE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009872-88.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBERT CHARLES WHEELER Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR OTAVIO RAUGUST MINGUE - SP360866 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009872-88.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBERT CHARLES WHEELER Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR OTAVIO RAUGUST MINGUE - SP360866 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro à parte autora a tramitação prioritária. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, na qual a parte autora aduz receber aposentadoria do INSS, sobre a qual é retido Imposto de Renda na fonte, além de benefícios oriundos do sistema previdenciário do Reino Unido, consistentes em State Pension e Aviva Staff Pension Scheme, sobre os quais a tributação é feita por meio de carnês-leão, mensalmente, recolhidos via DARF, com posterior lançamento da Declaração de Ajuste Anual, na ficha específica de “rendimentos recebidos do exterior”. Sustenta que, em 2008, foi diagnosticado com neoplasia maligna, pelo que entende fazer jus à isenção de imposto de renda sobre os benefícios. Afirma que realizou o pedido no âmbito administrativo, contudo o INSS o indeferiu arbitrariamente. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para “determinar a imediata suspensão da retenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos pelo Autor no Brasil (Aposentadoria NB 156.441.759-7), bem como para reconhecer seu direito de não oferecer à tributação, por meio do Carnê-Leão, os valores recebidos a título de pensão do fundo de previdência Aviva e aposentadoria estatal britânica, ambas provenientes do Reino Unido”. É a síntese do necessário. Decido. A isenção do Imposto de Renda é prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). O art. 30, § 1º, da Lei Federal n. 9.250/95, deixa claro que a isenção, se e quando concedida, tem-se de apoiar em laudo oficial com fixação de prazo em se tratando de moléstia passível de controle. Tal dispositivo tem por destinatário a Fazenda Pública e não o Estado-Juiz, daí que se pode valer o segundo de meios outros de prova para fazer incidir a regra da isenção em comento, in verbis: Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a “norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes” (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005 (STJ, REsp 1.088.379/DF, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, v.u., j. 14.10.08, DJe 29.10.08). Tanto assim que foi aprovada, em 8 de outubro de 2017, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 598 quanto à isenção do imposto de renda, no sentido de que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso, vê-se que o autor é acometido por “outras neoplasias de pele” (CID C44 - Id. 360838327) e é consabido que as repercussões da doença que o acomete são graves, razão pela qual deve ele se submeter a acompanhamento rigoroso de sua saúde. A par disso, consoante enunciado n. 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Reconhece-se, portanto, a probabilidade do direito alegado, tanto em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do INSS quanto pelos benefícios recebidos do Estado e da instituição estrangeiros, tendo em vista que “conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada” (AgInt no REsp n. 2.141.281/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024). No tocante à State Pension (Pensão Estatal do Reino Unido) e Aviva Staff Pension Scheme (Regime de Pagamento do Pessoal da Aviva), a natureza previdenciária dos benefícios se extrai dos documentos de Ids. 360838336, 360838342, 360839261. O perigo da demora também se faz presente, seja pelo caráter humanitário da isenção almejada, seja pelo risco de vir a parte autora a recolher indevidamente valores aos cofres do Estado, sujeitando-se a ulterior e moroso processo de repetição de indébito. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da retenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos pelo autor pelo INSS (Aposentadoria NB 156.441.759-7), bem como para reconhecer seu direito de não oferecer à tributação de Imposto de Renda, por meio do Carnê-Leão, os valores recebidos a título de pensão do fundo de previdência Aviva e aposentadoria estatal britânica, ambas provenientes do Reino Unido. Cumpra-se, servindo esta como ofício. Cite-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008999-88.2025.4.03.6100

ID: 260574751

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008999-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008999-88.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008999-88.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA - SP483059 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BIANCA DE SOUZA PEREIRA, em face do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, objetivando a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade do crédito constituído indevidamente. A impetrante narra que é técnica de enfermagem em início de carreira e enfrentou as severas dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. Relata que foi beneficiária do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 e recebeu cinco parcelas do benefício, no valor total de R$ 3.000,00. Afirma que, durante o período em que recebeu o auxílio, estava desempregada e residia com sua mãe, seu irmão e seu padrasto, porém, posteriormente, sua mãe e seu padrasto separaram-se de fato, alterando a composição da renda para recebimento do benefício. Alega que não foi informada sobre a necessidade de recadastramento, tampouco teve acesso a qualquer canal de comunicação para atualização do CadÚnico. Argumenta que, cinco anos após a concessão do benefício, passou a ser cobrada administrativamente, para devolução do valor recebido, sob a alegação de que a renda ultrapassava os limites legais. Aduz que a cobrança ignora a separação de fato ocorrida, o lapso temporal entre o pagamento e a cobrança e a ausência de dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Destaca que não há informação acerca da instauração de procedimento administrativo regular, com notificação formal, prazo para resposta e análise de documentos. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360116574, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante indicou como autoridade impetrada o Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (id nº 361082031). É o relatório. Decido. Na petição id nº 361082031, a impetrante indicou como autoridade impetrada o Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009 determina que “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. A Terceira e a Quarta Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceram a ilegitimidade dos Ministros de Estado para constarem como autoridades impetradas nos mandados de segurança que discutem o Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso em tela, não assiste razão quanto à legitimidade passiva do Ministério da Economia. Em 02/04/2020, foi promulgada a Lei instituidora do auxílio emergencial, a Lei n.º 13.892/2020, sendo ela regulamentada 05 (cinco) dias após pelo Decreto nº 10.316, de 07/04/2020. Além disso, em 20/05/2020, foi editado o Decreto n.º 10.357, pelo qual foi aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 2. E na estrutura organizacional do Ministério da Cidadania, conforme consta no Decreto n.º 10.357/2020, a Secretaria Especial de Desenvolvimento Social tem competência sobre os programas de transferência de renda. verbis: "Art. 28. À Secretaria Especial do Desenvolvimento Social compete: I - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação da política nacional de: a) desenvolvimento social; b) segurança alimentar e nutricional, instituída pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;c) assistência social; e d) renda de cidadania;" 3. Portanto, possui legitimidade passiva para constar como autoridade coatora o Secretário Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e não o Secretário Executivo do Ministério da Economia. Assim, a r. sentença será mantida em sua integralidade. 4. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007773-91.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. MINISTROS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 12.016/2009, em seu art. 6º, § 3º, estabelece que deve ser considerada autoridade coatora (...) aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. É indubitável que o mandado de segurança deve ser dirigido tão somente à autoridade que tenha, ao menos em tese, competência administrativa para reparar o ato impugnado. 3. Embora os Ministros de Estado sejam responsáveis pela formulação das políticas públicas, bem como pelo planejamento e coordenação superiores da Administração Pública Federal, não podem figurar, no caso concreto, como autoridades responsáveis pela análise, deferimento ou indeferimento de pedido de benefício emergencial formulado junto ao sistema informatizado da Caixa Econômica Federal (CEF). 4. Nem se alegue cerceamento de defesa, haja vista que foi concedida prévia oportunidade, pelo Juízo de origem, para a correção do polo passivo. 5. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004173-86.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) - grifei Ressalto, por oportuno, que, em pesquisa no site Gov.br, verificou-se que o ato impugnado no presente mandado de segurança está incluído na competência de órgão vinculado à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme abaixo: "A(o) Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único compete: I - analisar os processos relativos ao Auxílio Emergencial 2020 - AE 20, ao Auxílio Residual - AER e ao Auxílio Emergencial 2021 - AE 21 e, quando cabível, proceder a ações de interrupção de pagamentos, de cobrança de ressarcimentos e demais ações necessárias de gestão de benefícios;" ( https://www.gov.br/mds/pt-br/composicao/estrutura ) Ademais, na estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos órgãos que o integram, constatou-se que responde pelo Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único a Diretora Sra. Érica Feitosa Coêlho Marinho de Andrade - E-mail : erica.marinho@mds.gov.br. Diante disso, concedo à impetrante o prazo adicional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para corrigir a autoridade impetrada. No mesmo prazo, a impetrante deverá juntar aos autos a cópia da notificação indicada no documento id nº 359837752, página 03. Oportunamente, venha os autos conclusos. Intime-se a impetrante. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5005798-88.2025.4.03.6100

ID: 259354886

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005798-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DALMIR ARRIERO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA FERNANDES SANTOS BAZENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005798-88.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DALMIR ARRIERO DIAS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA FERNANDES SANTOS BAZENGA - SP260052 REU: UNIÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005798-88.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DALMIR ARRIERO DIAS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA FERNANDES SANTOS BAZENGA - SP260052 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. DALMIR ARRIERO DIAS propôs a presente ação de rito comum em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: O autor é portador de dermatite atópica em estado avançado, sempre utilizando medicamentos prescritos por dermatologistas. Afirma tratar-se de doença crônica, que causa muita coceira, acarretando infecções e dificultando a realização de atividades básicas. Alega que, ao longo dos anos, fez uso de corticóides orais e antibióticos, sem melhora significativa. Alega, ainda, que foi prescrito o medicamento Dupilumabe 300mg, de uso contínuo. Acrescenta que requereu o fornecimento do medicamento pelo SUS, que está devidamente registrado na Anvisa, mas que seu pedido não foi deferido; Sustenta ter direito ao fornecimento de tal medicamento pela União Federal. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja fornecido o tratamento com o referido medicamento, na dose e quantidade prescritas. Foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. O parecer do e-NatJus está juntado no Id 361305956. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, o autor, o fornecimento de medicamento pela União, por ser portador de dermatite atópica e não ter obtido êxito com os tratamentos disponibilizados pelo SUS. O Colendo STF, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), em sede de repercussão geral, fixou seguinte tese: “Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.417)” (RE 566471, Plenário do STF, j. em 20/09/2024, Relator: Luiz Roberto Barroso) Assim, a análise do Poder Judiciário deve levar em consideração esses requisitos, indicados no julgado. Consta do parecer da equipe do e-NatJus, o que segue: “Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: DUPILUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de dermatite atópica grave, conforme relatório médico acostado nos autos. CONSIDERANDO que há a possibilidade de uso de ciclosporina, medicação disponível no SUS para crianças e adultos e previsto no PCDT de dermatite atópica PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 34, de 20 de DEZEMBRO de 2023. CONSIDERANDO que não há no processo comprovação em prontuário/receituários do uso da ciclosporina, CONSIDERANDO que o relatório médico não traz a citação específica de comorbidade que pudesse contra indicar o uso da ciclosporina, bem como, sua comprovação. CONSIDERANDO a recomendaçao de não incorporação no SUS da medicação pleiteada para caso análogo ao do paciente em questão. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES para sustentar a indicação de dupilumabe, no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (Id 361305956 – p. 3/4) A nota técnica não foi favorável ao fornecimento do medicamento. E a Conitec não aprovou a incorporação do mesmo ao SUS. E, como consta do Tema 6 STF, não havendo ilegalidade do ato de não incorporação, o medicamento não pode ser fornecido pela União Federal. Saliento que o Poder Judiciário não pode fazer qualquer juízo de valor quanto ao mérito do ato administrativo proferido por órgão competente, mas tão somente analisar se o ato é regular, se está devidamente motivado ou se padece de alguma ilegalidade, até porque a vontade do administrador não pode ser substituída pela vontade do julgador quando aquele atuou dentro dos limites de sua discricionariedade e de sua conveniência, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Não está, pois, a probabilidade das alegações de direito do autor. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão, com urgência. Publique-se. São Paulo, 22 de abril de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 317834606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em que postula, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para: "(...) antes da decisão do mérito, determinando a imediata cessação dos descontos indevidos sob a 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, NO PERÍODO DE 04/2024 A 04/2025, TOTALIZANDO R$ 540,00". Como provimento final, requereu: "c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a condenação dos réus, de forma solidária, declarando-se a inexistência do débito, repetição de indébitos que somam a quantia de R$ 1.080,00, a fixação de danos morais no equivalente a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em face de cada um dos réus, tudo atualizado na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Caso não concorde V. Exa., seja a indenização fixada por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil Brasileiro". Relata perceber proventos de aposentadoria por incapacidade permanente; que notou a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, NB 129.00.051-2, no período de 04/2024 a 04/2025 , no valor mensal de R$ 45,00, que totalizam a quantia de R$ 540,000. Afirma que não contratou qualquer serviço junto à associação ré. Requer a AJG e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Relatados. Decido. 1. Tutela de Urgência. 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. 1.2 Costumava postergar a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório porque, em sede de contestação, a parte ré poderia não vir a apresentar os documentos exigidos pelo convênio firmado com o INSS. Todavia, das centenas de processos em tramitação neste juízo tendo por objeto associações, observo que a parte ré costuma apresentar cópia dos documentos assinados (fisicamente e, em poucos casos, digitalmente). Eventual irregularidade, fraude ou vício quanto à modalidade / forma de associação, demandará dilação probatória a ser produzida no curso do processo, eis que o juízo não é perito em grafoscopia, não detendo os conhecimentos especializados necessários ao melhor juízo acerca da veracidade (ou não) da contratação controvertida. 1.3. No caso em tela, embora a parte autora pleiteie a concessão da tutela de urgência para cessação dos descontos, verifico que na petição inicial há menção de que a contribuição teria sido debitada durante o período de 11/2023 a 01/2024, ou seja, já cessada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no art. 300 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, compreendo que se encontra prejudicado o pleito de suspensão dos descontos, haja vista a superveniência de ato administrativo por parte do Poder Executivo nesse mesmo sentido , após o desencadeamento da denominada "Operação Sem Desconto" (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf) . Transcrevo, a seguir, a decisão que determinou a suspensão dos mencionados descontos: DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38. Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários , até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a AJG ( evento 1, DECLPOBRE7 ). Anote-se Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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