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Processo nº 5010209-44.2025.8.24.0091

ID: 313814065

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010209-44.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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DOUGLAS ANDERSON DALMONTE

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Inventário Nº 5010209-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB S… Inventário Nº 5010209-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio inventariante FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 3. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidão de nascimento atualizada do herdeiro CAIO REZENDE RAMOS ; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) em caso de bem imóvel, juntar a respectiva matrícula imobiliária atualizada e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis; h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 4. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 5. Cumpridos os itens acima, abra-se vista ao Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, para manifestação sobre as primeiras declarações, bem como sobre a possibilidade de conversão do rito para arrolamento comum. Após, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 6. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante Fernanda Rezende Ramos Malta Autor(a) da Herança Cláudio Andrade Ramos Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (um mil reais) - RETIFICAR GRJ 9.1 CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 - 06/05/2025 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ELIZABETH REZENDE RAMOS E 1.6 fl 2 / CUB E 1.2 fl 3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CAIO REZENDE RAMOS c FALTA solt. E 1.2 fl 6 MÁRCIO REZENDE RAMOS c E 1.6 cpb E 1.2 fl 5 FABIO REZENDE RAMOS - representado por CAIO REZENDE RAMOS c E 1.8 solt. E 1.2 fl 4 FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA c E 1.6 fl 3 cpb E 1.2 fl 2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos FALTA FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5010209-44.2025.8.24.0091

ID: 296955340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010209-44.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO REZENDE RAMOS ELIZABETH REZENDE RAMOS FABIO REZENDE RAMOS FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA MARCIO REZENDE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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DOUGLAS ANDERSON DALMONTE

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Inventário Nº 5010209-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : CAIO REZENDE RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) REQUERENTE : MARC… Inventário Nº 5010209-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : CAIO REZENDE RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) REQUERENTE : MARCIO REZENDE RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) REQUERENTE : ELIZABETH REZENDE RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) REQUERENTE : FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) REQUERENTE : FABIO REZENDE RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio inventariante FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 3. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidão de nascimento atualizada do herdeiro CAIO REZENDE RAMOS ; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) em caso de bem imóvel, juntar a respectiva matrícula imobiliária atualizada e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis; h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 4. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 5. Cumpridos os itens acima, abra-se vista ao Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, para manifestação sobre as primeiras declarações, bem como sobre a possibilidade de conversão do rito para arrolamento comum. Após, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 6. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante Fernanda Rezende Ramos Malta Autor(a) da Herança Cláudio Andrade Ramos Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (um mil reais) - RETIFICAR GRJ 9.1 CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 - 06/05/2025 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ELIZABETH REZENDE RAMOS E 1.6 fl 2 / CUB E 1.2 fl 3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CAIO REZENDE RAMOS c FALTA solt. E 1.2 fl 6 MÁRCIO REZENDE RAMOS c E 1.6 cpb E 1.2 fl 5 FABIO REZENDE RAMOS - representado por CAIO REZENDE RAMOS c E 1.8 solt. E 1.2 fl 4 FERNANDA REZENDE RAMOS MALTA c E 1.6 fl 3 cpb E 1.2 fl 2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos FALTA FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Tereza Dos Santos Franco x Banco Agibank S.A

ID: 314295318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010209-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR EDUARDO SOUZA PINHEIRO

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LUIZ PEDRO BONETTI NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010209-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : TEREZA DOS SANTOS FRANCO ADVOGADO(A) : VITOR EDUARDO SOUZA PINHEIRO (OAB RS134291) ADVOGADO(A) : LUIZ PEDRO BONETTI NETO (OAB RS13510… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010209-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : TEREZA DOS SANTOS FRANCO ADVOGADO(A) : VITOR EDUARDO SOUZA PINHEIRO (OAB RS134291) ADVOGADO(A) : LUIZ PEDRO BONETTI NETO (OAB RS135109) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO I. Das preliminares arguidas em constatação ( 25.1 ): I.1 Da preliminar de falta de interesse de agir : O réu sustentou a inexistência de requerimento pela via administrativa para solucionar o impasse judicializado, razão pela qual inexiste pretensão resistida e falta interesse de agir ao pleito da parte autora. Descabido o acolhimento da preliminar, dada a possibilidade de examinar-se a relação contratual à luz do CDC e do direito comum, bem como o previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que dispensa o esgotamento da via administrativa, pois garante a possibilidade de acesso ao poder judiciário e à justiça a todos os brasileiros. Na mesma senda, colaciono precedente do TJRS sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE AO RÉU O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU DE FRAUDE. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MOSTRA-SE CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOS DANOS MORAIS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA, BASTANDO A PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. NO PRESENTE CASO, RESTOU COMPROVADA A ILICITUDE DA CONDUTA QUE OCASIONOU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO APELADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO TAL QUESTÃO FOI APRECIADA QUANDO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADA, CONSIDERANDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO NECESSIDADE PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO SENDO O PRESENTE CASO ENQUADRÁVEL NO ART. 368 DO CC, RESTA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50021828820228210082, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) Rejeito, portanto, a preliminar. I.2 Da preliminar de inépcia da petição inicial: Sustenta o réu que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com um documento indispensável, consistente em documento de identidade atualizado, o que, entretanto, não prospera. Isso porque a parte autora juntou aos autos sua carteira de identidade válida ( 1.3 ), inexistindo previsão legal que exija ser necessário documento atualizado, pelo que não se sustenta o argumento que se trata de documento imprescindível. Ainda, no que se refere ao comprovante de residência, o mesmo foi juntado de forma atualizada quando ocorreu o ajuizamento da ação ( 1.4 ). Assim, os argumentos lançados pela parte ré não se enquadram nas hipóteses legais de inépcia da petição inicial, previstas no art. 330, inc. I, e §1°, do CPC, pelo que rejeito a preliminar. I.3 Da conexão Rejeito a alegação de conexão, uma vez que os processos n.ºs: 50103165520248210011 (Contrato n.º 1259555675) e 50105867920248210011 (Contrato n.º 1248901513), possuem objetos diversos . Embora haja semelhança nas ações, a causa de pedir e o pedido são diversos, uma vez que nesta ação se discute a revisão do Contrato n.º 1243732255, enquanto naqueles processos os objetos são contratos diversos. É o que entende o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE , INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO. IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO , PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES , O OBJETO (CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO. .(Apelação Cível, Nº 50143946520208210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-05-2022). Assim, afasto a preliminar de conexão aventada em sede de contestação. I.4. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, concedido à parte autora, ressalto que a parte ré não acostou outros elementos de prova para demonstrar a alteração da situação econômica da parte demandante. A decisão do presente despacho, inclusive, examinou os documentos acostados com a exordial, motivo pelo qual concedeu o respectivo benefício (evento 21.1 ). Desta forma, rejeito a impugnação. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, "em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo" 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. III. Da produção de provas: Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1 . REsp n. 741.393/PR. 2 . REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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1. Dayane Paese (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado) e outros

ID: 321878127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009045-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DAYANE PAESE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 3. UNIÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SABETZKI BOEING DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOE… AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOEING - PR082760 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por DAYANE PAESE, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5009045-03.2024.4.04.7000/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 550): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CEMIPLIMABE. CÂNCER ESCAMOCELULAR DE COLO UTERINO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, com o uso da medicação demandada foi insuficiente para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente a parte recorrente afirma que há ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos (fls. 563-566): O entendimento da 10ª Turma (TRF4), divergiu da orientação dada à questão por este e. Superior Tribunal de Justiça, quando no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ e 1.102457/RJ (Tema 106), que fixou tese estabelecendo 03 requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos, além de violar normas infraconstitucionais federais, quais sejam, arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 8.080/1990; art. 927, III e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] [...] Seguindo nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral – Tema Repetitivo 106 -, definiu que a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve obedecer a seguinte lógica: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Contudo, o acórdão recorrido, de forma totalmente contrária aos artigos enumerados e ao entendimento pacificado pelo STJ, inovou e resolveu "criar" novos requisitos, quais sejam, a necessária existência de parecer favorável da CONITEC, e a apresentação de um quantum mínimo de sobrevida por parte do medicamento pleiteado, condições estas que não possuem base jurídica para serem mantidas. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 563): (ii) caso se entenda que não houve o prequestionamento, a nulidade do acórdão da 10ª Turma (TRF4) por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses jurídicas oportunamente suscitadas, apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração, o que consiste em afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, com reforma do acórdão recorrido para se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica; O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 593-595), ensejando a interposição do agravo de fls. 605-613. O MPF emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada (fl. 638): Recurso especial com agravo. Fornecimento de tratamento oncológico. O fundamento do acórdão recorrido é de ordem constitucional e se en- contra delimitado basicamente no Tema 1.234 da RG: a coexistência de temas de repetitivos abordando a questão autoriza a abertura de prazo para adequação do recurso. Parecer pela aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa dos autos ao STF. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ao decidir sobre a comprovação da eficácia do medicamento postulado, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 548): Observo, inicialmente, que ainda que o medicamento seja aprovado pela ANVISA - que avalia a eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde para comercialização no Brasil - para que a tecnologia possa ser utilizada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, precisa ser avaliada e aprovada pelo CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema. A perícia aponta que se trata de medicamento paliativo e pode aumentar a sobrevida global de 3 a 4 meses em comparação à quimioterapia e em apenas 16,4% das pacientes que tomaram a medicação. Nesse contexto, diante da ausência de evidência científica a comprovar real superioridade do medicamento, incabível o fornecimento da medicação. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a parte ora agravante cumpre com os requisitos estabelecidos por essa corte no Tema n. 106 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO. CUSTO DO MEDICAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à questão relativa ao Tema 106/STJ, cumpre destacar que não cabe o Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC). 2. Outrossim, com relação à questão a ser analisada pelo STJ - suposta ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 -, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar o custo da medicação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.450.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT . CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.". 2. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 330-332, e-STJ): "Insiste o autor que a substituição por outros medicamentos e insumos oferecidos pelo SUS é ineficaz. Ocorre que para comprovar a alegada ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, assim como a imprescindibilidade ou necessidade de todos os itens acima pleiteados, deve o autor se submeter à perícia no IMESC. (...) A demonstração do cumprimento de tais requisitos, contudo, depende, neste caso, da realização de prova pericial. É certo que a instrução do processo tem por escopo formar o convencimento do magistrado, a quem, por ser o destinatário da prova, incumbe determinar quais são necessárias. No caso dos autos, contudo, o apelante tem razão ao alegar ser necessária a prova expressamente requerida na contestação (fl. 177). É preciso observar, nesse passo, que o autor pleiteia receber diversos medicamentos e insumos de alto custo e, por outro lado, os documentos apresentados na inicial são insuficientes para o julgamento do processo no estado. (...) Por tais motivos, acolhe-se a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença recorrida, com remessa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial.". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.999/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 549), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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K-Infra Rodovia Do Aco S A x Conectcar Instituicao De Pagamento E Solucoes De Mobilidade Eletronica S.A

ID: 339380180

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010209-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010209-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5010209-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MATTOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeitos suspensivo, interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, evento 109 dos originários, que indeferiu o requerimento de levantamento do excesso de penhora e determinou a transferência do valor remanescente, excedente ao valor cobrado na execução fiscal de origem, para a execução fiscal nº 5084813-94.2023.4.02.5101, também em trâmite perante o mesmo Juízo, cujo valor atualizado é de R$ 8.912.832,73, ainda não garantido. A parte agravante alega, em síntese, que a “ decisão recorrida padece de contradição interna evidente, a comprometer sua coerência lógica e a validade de seus fundamentos ”, visto que em um trecho afirma haver excesso e em outro momento registra que não se verifica excesso. Afirma que, em 03 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato de concessão da Concessionária executada, ora agravante, e que a ANTT resolveu dar imediato cumprimento ao decreto, sem instituição de um plano de transição operacional, o que reduziu a arrecadação da agravante a zero; que a agravante terá que demitir todos os seus funcionários e o valor penhorado em excesso será essencial para o pagamento das verbas rescisórias devidas, que gozam de preferência legal sobre quaisquer outros créditos, nos termos do art. 449, § 1º da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Alega que há excesso de penhora “ no valor de pelo menos R$ 1.412.305,47 ”, conforme evento 81 dos originários, “ valor que, em circunstâncias regulares, poderia ser direcionado para garantia de outras execuções fiscais ”, contudo, que “ a superveniência do decreto de caducidade da concessão, com extinção abrupta da atividade empresarial e ausência de qualquer fase de transição operacional, modificou substancialmente o quadro fático e jurídico da execução ”. Aduz que impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS nº 40.336) tendo em vista a violação de direito líquido e certo da Concessionária por ato administrativo manifestamente ilegal, e que a medida liminar foi deferida em parte, “ apenas para determinar que os cálculos relativos à indenização devida à concessionária sejam concluídos até o final do processo administrativo e da extinção do contrato, o que ocorre com a conclusão do processo de transição operacional para o novo operador da rodovia ”. Afirma que “ o passivo trabalhista da empresa, por exemplo, soma a quantia estimada de pelo menos R$ 3.361.376,54, conforme demonstrado pelo setor de Recursos Humanos (documento anexo), representando uma obrigação imediata, líquida e certa, que deve ser priorizada em razão da natureza alimentar e da função social do contrato de trabalho ”; que em relação às empresas prestadoras de serviços, o valor estimado até o momento das rescisões supera R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assevera que o valor em excesso de penhora pertence ao executado, de modo que não caberia à ANTT indicar para onde direcioná-lo; que “ caso houvesse diligência no acompanhamento dos valores depositados, tais quantias sequer estariam disponíveis, uma vez que a penhora teria sido encerrada tão logo alcançado o montante necessário à satisfação do crédito ”. Alega que se encontram presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo: a probabilidade do direito, em razão da ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal e artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83, I da Lei nº 11.101/2005, bem como da situação ocasionada pelo Decreto Federal 12.479/2025; e o periculum in mora, visto que foi determinada “a imediata expedição do ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor em excesso para conta judicial vinculada a outro executivo fiscal (5084813-94.2023.4.02.5101) ”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para permitir o levantamento dos valores penhorados em excesso. É o relatório. Decido. Deve ser indeferido o efeito suspensivo . Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC). Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses. Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso. Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator " apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal ". De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). In casu , o agravante pretende suspender os efeitos da decisão agravada, bem como a eficácia dos atos processuais praticados a partir do evento 643, até o julgamento definitivo do presente recurso. Contudo, não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a suspender monocraticamente a eficácia da decisão recorrida, visto que, ao menos à primeira vista, não se evidencia probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, em razão do princípio da unidade de garantia da execução, caso haja outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é válida a manutenção de eventual penhora sobre bens, ainda que exceda ao valor do crédito específico da execução em que ocorreu a constrição, de modo que seja possível o aproveitamento do valor remanescente para a satisfação de outros débitos. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011.4.04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. 2. O juízo de 1° grau julgou extinta a Execução Fiscal e indeferiu o requerimento formulado nestes autos para que seja transferida a penhora do imóvel de matrícula 56.875, ao argumento de que, "uma vez extinta a Execução, o levantamento da penhora é corolário da sentença de extinção, de modo que, se a exequente pretende reforço de penhora em outros executivos fiscais, neles deve proceder ao necessário requerimento, pois se trata de outra relação processual" (fl. 985, e-STJ). 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Apelação, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau e atribuiu efeito suspensivo ao apelo, a fim de afastar a liberação da penhora (fl. 1.084, e-STJ). Asseverou: "na dicção da lei, somente é possível a liberação da penhora, se não houver outra execução pendente. A Fazenda noticia a existência de outra execução fiscal ainda em tramitação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. Nessas condições, uma vez que a lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a constrição em casos tais, não se faz possível a liberação pretendida, ainda que a hipótese em tela não seja a de pagamento integral da dívida, mas, sim, de sua remissão. Isso porque, se o pagamento da dívida executada (modalidade onerosa que exige maior comprometimento do executado) não autoriza a liberação da penhora, quanto mais sua remissão (liberalidade do legislador). Quanto ao mais, tem-se que, comprovada a existência de débitos maiores que as garantias prestadas em outras execuções fiscais contra o mesmo executado, é possível a transferência da penhora, medida cuja processamento pode ser determinado no processo em que houve o cancelamento da CDA" (fls. 1.078-1.080, e-STJ, grifos no original). 4. A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.319.171/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; e AgRg no REsp 1.414.778/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013, 5. Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. 6. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.736.354/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal nº 0503817-02.2007.4.02.5101, após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu o pagamento dos débitos e extinguiu o feito, determinou a transferência de valores penhorados para conta vinculada à execução fiscal diversa (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), em razão da existência de outros débitos em aberto contra o mesmo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução fiscal em curso, diante do princípio da unidade da garantia da execução e da previsão do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 autoriza expressamente a manutenção da penhora mesmo após o pagamento integral do débito executado, desde que exista outra execução fiscal pendente contra o mesmo devedor. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 consolidou o entendimento de que, havendo múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor, é legítima a vinculação dos valores penhorados em uma delas à garantia de outras, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução . 5. No caso concreto, restou comprovada a existência de outra execução fiscal em curso (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), não integralmente garantida e com valores executados superiores ao saldo remanescente, o que justifica a manutenção da constrição e sua transferência. 6. Não se verifica violação ao princípio coisa julgada, pois a medida adotada pelo juízo se insere no poder-dever de zelar pela efetividade da execução fiscal e pela proteção do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução em curso contra o mesmo devedor é medida legítima, desde que a nova execução não esteja integralmente garantida . 2. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e o princípio da unidade da garantia da execução autorizam o aproveitamento de penhora remanescente para satisfação de débitos em outros feitos executivos . 3. O levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 53, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 28; CTN, art. 163; CPC/2015, arts. 924, II e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 26/07/2024; TRF-3, ApCiv nº 0000538-67.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/04/2025. (TRF2, AG nº 5006645-84.2025.4.02.0000, Desembargador Federal Relator PAULO LEITE, Terceira Turma Especializada, data de julgamento: 07/07/2025) Ao menos à primeira vista, a alegação de alteração na situação fática da executada, ora agravante, que teve seu contrato de concessão encerrado, em nada altera o entendimento acima, visto que o levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente, o que não ocorre na presente hipótese. Desta forma, em análise perfunctória, resta ilidido o fumus boni juris necessário para a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim sendo, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. P.I.

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Processo nº 0016769-17.2020.8.08.0024

ID: 277684074

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016769-17.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0016769-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0016769-17.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CSN CIMENTOS BRASIL S.A., eis que inconformada com a sentença de ID 12819370, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, concedeu parcialmente a ordem para afastar a exigência do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao FECP, apenas até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. Nas suas razões, ID 12819373, argumenta sobre a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), em vista da ausência de regulamentação por lei complementar até a edição da LC nº 190/2022, bem como sustenta que a Suprema Corte firmou entendimento nas ADIs nº 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE, em controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, deve ser observado em relação à referida L.C. 190/2022. Contrarrazões no ID 12819377, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso V, inciso “b”, do Código de Processo Civil. Como é cediço, no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema nº 1.093), o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Assim, em 04/01/2022, publicou-se a Lei Complementar nº 190/22, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do tributo. Em seu art. 3º, acentuou a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150 da CF/88, in verbis: Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. De registar que o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da Magna Carta, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, isso com o objetivo de evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior que não estava previsto em seu orçamento. Contudo, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, em tese, não implicou em instituição ou majoração de tributo, tendo em vista que a cobrança do DIFAL-ICMS foi autorizada pela EC nº 87/2015 e já havia sido instituída pela Lei Estadual 11.181/2020, que tratou sobre o tema, ao incluir o inciso XVI e os §§ 8º e 9º ao art. 3º na Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do Estado do Espírito Santo, motivo pelo qual não há afronta ao art.150, III, alínea “b” da Constituição Federal. Dessarte, se já vigente a legislação estadual que instituiu a exação, em verdade ela apenas passou a produzir efeito a partir da publicação da LC nº 190/22, conforme decidiu a Suprema Corte quando do julgamento do Tema nº 1.093, motivo pelo qual, a cobrança do DIFAL-ICMS, consoante as diretrizes da LC nº 190/2022, não implica em criação ou majoração de tributo a produzir afronta ao princípio da anterioridade tributária. Precedentes deste e. Tribunal1. Com isso, ao menos no âmbito do Estado do Espírito Santo, o ato estatal de exigir o ICMS-DIFAL no exercício financeiro do ano de 2022 não viola o princípio da anterioridade tributária anual. Mas deve-se observar, que no mencionado julgamento, houve a posterior modulação dos seus efeitos, de forma que apenas as ações ajuizadas até a data de julgamento do Tema 1.093, qual seja, 24/02/2021, estariam ressalvadas da declaração de inconstitucionalidade do DIFAL. A modulação de efeitos ressalvou somente as ações judiciais em curso para que incidisse a declaração de inconstitucionalidade das cobranças realizadas, ou seja, aquelas ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema. No caso dos autos, não há que se falar em aplicabilidade imediata da tese fixada pelo STF, eis que o presente Mandado de Segurança foi impetrado após a data daquele julgamento, a saber, 12/06/2023. Com isso, vislumbra-se a possibilidade da cobrança da exação no exercício financeiro de 2022. Não obstante o permissivo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do ICMS-DIFAL deve valer sobre transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da Lei Complementar nº 190/2022. É dizer, em que pese tenha o Pretório Excelso endossado a cobrança daquele tributo no exercício financeiro de 2022, determinou que a produção de efeitos esteja condicionada à observância da noventena, conforme expressa previsão do art. 3º da Lei 190/2022, transcrito alhures A exegese também é replicada neste Tribunal, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em razão da controvérsia acerca da necessidade de edição de Lei Complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS-DIFAL, a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.093), na qual restou fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Na ocasião, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 – Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4 - Embora a Lei Estadual que passou a exigir o diferencial de alíquotas seja anterior à lei complementar tributária nacional, com ela se tornou eficaz, não havendo falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - Deve ser observada, todavia, a anterioridade nonagesimal, porquanto referida legislação, de forma expressa, determinou que a produção de efeitos estaria condicionada à observância ao disposto no artigo 150, III, alínea “c” da Constituição Federal (noventena). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5009140-33.2022.8.08.0024, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. 1 – Em razão da controvérsia acerca da necessidade de edição de Lei Complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS-DIFAL, a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.093), na qual restou fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Na ocasião, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 – Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4 - Embora a Lei Estadual que passou a exigir o diferencial de alíquotas seja anterior à lei complementar tributária nacional, com ela se tornou eficaz, não havendo falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - Deve ser observada, todavia, a anterioridade nonagesimal, porquanto referida legislação, de forma expressa, determinou que a produção de efeitos estaria condicionada à observância ao disposto no artigo 150, III, alínea “c” da Constituição Federal (noventena). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicada a remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação Cível/Remessa Necessária, 5001988-31.2022.8.08.0024, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 29/02/2024) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS/DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/22 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, na definição do Tema 1093, de repercussão geral, bem como no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 5469, assentou a inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS/DIFAL), introduzida pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, sem a prévia edição de lei complementar federal, sendo que os efeitos daquele julgamento foram modulados para incidir a partir de 01.01.2022, ressalvadas as ações em curso, isto é, aquelas ajuizadas até 24.02.2021 (quando iniciado o julgamento do referido Tema 1093). 2. A cobrança do ICMS/DIFAL, regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 190/2022, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, à luz da expressa remissão ao disposto na alínea “c”, do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5023208-85.2022.8.08.0024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 01º/11/2023) TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/22 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, da repercussão geral, bem como da ação direta de inconstitucionalidade n.º 5469, concluiu pela inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas do imposto sob circulação e serviços (DIFAL/ICMS), introduzida pela emenda constitucional nº 87/2015, sem a prévia edição de lei complementar federal, sendo que os efeitos daquele julgamento foram modulados para incidir a partir de 01.01.2022, ressalvadas as ações em curso, isto é, aquelas ajuizadas até 24.02.2021 (quando iniciado o julgamento do referido Tema 1093). 2. Na data de 29 de novembro de 2023, foram julgadas improcedentes, pelo Supremo Tribunal Federal, as ações diretas de inconstitucionalidade de números 7066, 7070 E 7078, concluindo-se que a Lei Complementar Federal n.º 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, deve observar a anterioridade nonagesimal para começar a produzir efeitos, não se aplicando, contudo, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n.º 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5003555-97.2022.8.08.0024, Relator: ANSELMO LAGHI LARANJA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - COBRANÇA DO DIFAL/ICMS – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – TEMA 1093, STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE ADI – APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5469 e RE nº 1.287.019 (Tema 1093) em 24/02/2021 fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, tendo promovido a modulação dos efeitos para ordenar que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvadas as ações judiciais em curso. 3. Em não havendo manifestação expressa da Corte Constitucional sobre a interpretação da ressalva das “ações judiciais em curso”, devem ser considerados apenas os processos ajuizados até a data da publicação do extrato da ata de julgamento, que conforme andamento processual do sítio eletrônico do STF ocorreu em 03.03.2021 (Ata nº 4, de 24/02/2021 publicada no DJE nº 39 divulgado em 02/03/2021), não incluindo assim o caso dos autos já que impetrado o mandado de segurança em 08/03/2021. 4. Assim, não possui a empresa impetrante direito líquido e certo de não incidência do DIFAL enquanto não vierem a ser editadas lei complementar regulamentando a EC nº 87/2015, e posteriormente, lei estadual que institua o imposto, respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal. 5. Importa consignar que o Congresso Nacional em 04 de janeiro de 2022 editou a Lei Complementar Federal nº 190/2022 para regulamentar cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, tendo E. STF, em julgamento finalizado em 29.11.2023, por maioria, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078 e reconheceu a validade do artigo 3º da LC 190/2022 que estabeleceu a necessidade de se observar a anterioridade nonagesimal. 6. As normas gerais para a cobrança do ICMS-DIFAL somente terão eficácia após ultrapassados 90 (noventa) dias da publicação da referida lei complementar (anterioridade nonagesimal), conforme expressamente previsto no artigo 3º, caput, da LC nº 190/2022. 7. Recursos conhecidos, negado provimento ao de RS Brands e parcialmente provido o do Estado do Espírito Santo. Sentença reformada em sede de remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004696-76.2021.8.08.0024, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 18/12/2023) Diante do exposado supra, o presente caso não se enquadra na exceção à modulação de efeitos estabelecida no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema nº 1.093), pois ajuizado o pedido após a decisão que concluiu o tema examinado, bem como por que a Lei Complementar Federal nº 190/2022, em âmbito estadual, regulou a cobrança do Diferencial de Alíquota alusiva ao ICMS já vigente. Entretanto, deve ser observado, para a cobrança da exação, o teor do julgamento das ADI’s 7066, 7078 e 7070 examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que reflete na observância à anterioridade nonagesimal, no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022. Assim, eventuais depósitos com intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário também deverão respeitar o período acima, inclusive com a possibilidade de compensação, fato que entendo que descortina a dúvida apresentada pela apelante na sessão anterior. Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a cobrança dos débitos relativos ao ICMS-DIFAL no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022 (anterioridade nonagesimal). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento. Intime-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 21 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator 1APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS REMETIDAS A CONSUMIDORES FINAIS - EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022 QUE ALTEROU A LC Nº 87/96 - VALIDADE DA LEI - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 1093, na data de 24/02/2021, fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Por ocasião do julgamento, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 - Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. Assim, tendo o STF sustentado a validade das leis editadas pelos entes federados após a EC 87/2015 - ficando apenas a eficácia dos referidos atos normativos subordinada à edição de Lei Complementar de caráter nacional -, referida condição restou efetivada com a vigência da citada Lei Complementar n° 190/2022. 4- a Lei Estadual n. 10.446/2015, que alterou a Lei Geral do ICMS no Estado do Espírito Santo ao exigir o diferencial de alíquotas, uma vez editada antes da lei complementar tributária, com ela se tornou eficaz, não havendo que se falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - “Ante a validade das leis estaduais que regulamentam a matéria, especialmente após o advento da Lei Complementar nº 190/2022, compartilho, vale repisar, em análise não exauriente, com o entendimento daqueles que consideram regular a cobrança do ICMS-DIFAL a partir da vigência do regramento geral sem a necessidade de observar a anterioridade, considerando a inexistência de criação ou majoração de novos tributos”. (TJES, Suspensão de Liminar n° 0001127-08.2022.8.08.0000) 6 - Recurso improvido (TJES, Apelação Cível n.º 5002289-75.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Manoel Alves Rabelo, julgado em 19.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 190/2022 não instituiu ou aumentou tributo, apenas regulamentou a forma de cálculo de um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS – ICMS-DIFAL). 2. O fato gerador já era tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte) e a alíquota (final) permaneceu inalterada, devendo ser pago pelo mesmo contribuinte, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, tanto de exercício quanto a nonagesimal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.º 5010209-03.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 21.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO TEMA N° 1093. ADI N° 5469. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL É VÁLIDA E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR NÃO INSTITUIU NEM MAJOROU O TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 146, reserva à lei complementar a estipulação de normas gerais de legislação tributária; ainda, o artigo 155, §2º, XII, que diz respeito especificamente ao ICMS, reserva à lei complementar a definição dos principais aspectos do tributo, de forma que não é possível disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota por meio convênio do Confaz, sob pena de usurpação da competência da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. 2) A matéria foi discutida no julgamento conjunto do RE 1287019, com repercussão geral (tema nº 1.093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar para disciplinar o novo mecanismo de compensação. 3) Com o escopo de atender à decisão da Suprema Corte, foi publicada, no dia 04 de janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 190/22, disciplinando a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4) Não se há de cogitar em aplicação do princípio da anterioridade, sendo válida a cobrança do ICMS-Difal ainda no exercício de 2022, visto que a instituição do referido imposto se deu, em verdade, com a lei estadual nº 11.181/2020, que passou a produzir plenos efeitos após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. 5) O princípio da anterioridade está umbilicalmente ligado ao princípio da segurança jurídica, porquanto tem como desiderato precípuo conferir previsibilidade aos contribuintes, de modo a impedir que sejam surpresados pela instituição ou majoração de tributo, o que impactaria severamente o planejamento financeiro. Acontece que, na hipótese em apreço, não houve ofensa ao princípio da segurança jurídica, não havendo que se falar em tributação surpresa, visto que os contribuintes nunca deixaram de ter que recolher o ICMS-Difal sobre operações interestaduais. 6) Outrossim, convém registrar que a Emenda Constitucional nº 87/2015, ao criar a atual sistemática do diferencial de alíquota, visou tão somente atenuar a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores, não tendo implicado, portanto, agravamento nenhum da situação dos contribuintes. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Apelação Cível n.º 5011057-87.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Relatora: Desembargador Subst. Aldary Nunes Junior , julgado em 21.11..2022).

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Processo nº 5026209-72.2024.4.04.7002

ID: 334255743

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026209-72.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO CASTRO CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026209-72.2024.4.04.7002/PR RÉU : BRENO CASTRO CUNHA ADVOGADO(A) : IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES (OAB GO061208) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou… AÇÃO PENAL Nº 5026209-72.2024.4.04.7002/PR RÉU : BRENO CASTRO CUNHA ADVOGADO(A) : IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES (OAB GO061208) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou BRENO CASTRO CUNHA pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, combinado com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n. 855, de 23 de abril de 2024 - ANVISA , na data de 17/02/2022 . A denúncia foi recebida em 23/01/2025 ( evento 13, DESPADEC1 ). Intimado, o réu apresentou resposta escrita à acusação ( evento 33, RESP_ACUSA1 ) por meio de defensor constituído (procuração no evento 33, PROC2 ). É um breve relato. Decido . 2. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). Contudo, não verifico a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade; o fato narrado, em tese, constitui crime; e não está extinta a punibilidade do acusado). Ademais, entendo que a denúncia apresentada preenche os requisitos formais exigidos pela lei (art. 41 do Código de Processo Penal), havendo indícios de autoria e de materialidade. Nesse contexto, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata, enfatizo, o juízo que ora faço, de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal. Somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público. Enfatizo que neste momento, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, é medida de rigor o prosseguimento do feito. Isso porque, nesta oportunidade, não deve o Juiz ingressar na própria análise do mérito, mas se limitar a verificar a existência de alguma das hipóteses de absolvição sumária ou de outro elemento capaz de inviabilizar o trâmite da ação penal. Examinando a resposta à acusação apresentada, verifico que a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar a viabilidade da pretensão penal, restando autorizada a continuidade do presente processo. Quanto às alegações defensivas no sentido de inépcia da denúncia , tenho que a tese não merece prosperar. A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização das condutas que teriam sido praticadas pelo réu. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal, não se podendo falar em ausência de justa causa. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a " denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita", sendo que a imputação "apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação " (STF - HC 90201, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02287-03 PP-00621). Ademais, em antigo mas irrepreensível julgado, o STF já se manifestou no sentido de que a aptidão da peça acusatória deve ser analisada à luz da efetiva possibilidade de exercício da ampla defesa: Incumbe ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. (STF - HC 72506, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 23/05/1995, DJ 18-09-1998 PP-00002 EMENT VOL-01923-01 PP-00053 RTJ VOL-00167-01 PP-00166) Especificamente quanto à alegação da defesa de atipicidade da conduta por impossibilidade de aplicação retroativa da RDC nº 855/2024 aos fatos ocorridos em 2022 , entendo que deve ser expressamente rechassada. Explico. A conduta delitiva imputada ao réu encontra-se tipificada no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal : Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) Já os arts. 2º e 3º do Dec.-Lei nº 399/68, recepcionado pela nova ordem constitucional como lei ordinária, expressamente determinam que os responsáveis pelo transporte clandestino de cigarros devem responder pelo crime de contrabando: Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3° Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do art. anterior adquirirem, transportarem , venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados charuto, cigarrilha e cigarro. Destaco que o tipo penal acima descrito compreende hipótese de norma penal em branco e, por isso, exige integração normativa. A importação de cigarros eletrônicos era, à época dos fatos descritos na denúncia (17/02/2022), proibida pela Resolução nº 46/2009, da ANVISA: Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. A Resolução nº 46/2009 foi posteriormente revogada pela Resolução nº 855/2024, permanecendo proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar (art. 2º, II, "d", c/c art. 3º, § 1º, I e II). A internalização e o transporte clandestino de produtos fumígeros, dentre eles cigarros eletrônicos e assemelhados, configura contrabando, nos termos do art. 334-A, caput e § 1º, I, do CP, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. Assim, o transporte de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando desde antes dos fatos narrados na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Pratica a conduta do artigo 334-A do CP c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68 aquele que transporta em território nacional grande quantidade de cigarro eletrônico, essência de cigarro eletrônico e partes e peças de cigarro eletrônico de origem estrangeira, desprovidos de documentação que permitissem a entrada dos produtos no Brasil. 2. A pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, ACR 5067894-36.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/12/2023) PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 46/2009 DA ANVISA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.Pratica o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal) aquele que importa mercadoria proibida. 2. Caso em que restou comprovado que o réu agiu de forma voluntária e consciente ao importar do Paraguai 309 (trezentos e nove) unidades de cigarros eletrônicos, de 9 (nove) unidades de essência para cigarro eletrônico e de 40 (quarenta) peças e partes de cigarro eletrônico de origem e de procedência estrangeira, de importação proibida pela Resolução nº 46/2009 da Anvisa. (...) (TRF4, ACR 5010209-65.2022.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 12/12/2023) No caso concreto, aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica, que impede a descaracterização da tipicidade penal quando há mera substituição da norma integradora de uma norma penal em branco, desde que o conteúdo normativo essencial à incriminação permaneça o mesmo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não se conhece de abolitio criminis quando, na sucessão de leis penais, inexiste a descontinuidade normativa-típica. III - A abolitio criminis ocorre quando não há previsão, na novatio legis, da hipótese tratada - afastada, pois, do campo penal - na lei anterior. Caso contrário, sendo esta apenas mais benéfica, persiste a incriminação até pela via da ultra-atividade da lex mitior. IV - In casu, não houve qualquer modificação na descrição do comportamento proibido do artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, nem qualquer alteração substancial no complemento da norma penal em branco, de modo a caracterizar situação de abolitio criminis. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.) Assim, mesmo com a revogação da Resolução nº 46/2009 pela Resolução nº 855/2024, ambas da ANVISA, não houve descriminalização da conduta. Ao contrário, a nova resolução reiterou expressamente a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conforme disposto no art. 2º, II, “d” e art. 3º, § 1º, I e II da Resolução nº 855/2024. Portanto, o conteúdo proibitivo permanece idêntico ao da norma anterior, o que torna incabível a tese defensiva de atipicidade. A conduta já era típica à época dos fatos . Assim, não se trata de aplicação retroativa de nova resolução, mas sim da manutenção do conteúdo proibitivo por ato normativo posterior. A norma penal em branco continua integrada de forma válida, sem alteração do conteúdo incriminador. Por consequência, onde se lê, na denúncia, "RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - ANVISA" , deverá se ler, a partir de sua vigência, "Resolução nº 46/2009-ANVISA, revogada pela RDC nº 855/2024-ANVISA, atualmente vigente e que manteve proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar". A defesa alega também que deve ser aplicado o princípio da insignificância ao presente caso . A verificação da insignificância no contrabando se faz em face da quantidade e natureza dos produtos internalizados e não do montante dos tributos iludidos. Tratando-se de contrabando de produtos fumígenos, a lesão praticada não se restringe ao erário, atingindo também também outros bens jurídicos de elevada relevância, como a saúde pública a atividade industrial nacional. Nesse sentido, os entendimentos de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: HC 216849 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022 e ARE 924284 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015). Consoante exposto no item anterior, pertinente destacar que a Resolução nº 46/09 da Anvisa proibiu a importação de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, em razão da ausência de dados científicos suficientes que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de dispositivos eletrônicos para fumar. Posteriormente, tal resolução foi revogada pela Resolução nº 855/2024 da Anvisa, a qual reiterou expressamente a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conforme disposto em seu art. 2º, II, “d” e art. 3º, § 1º, I e II. Nessa linha, os Tribunais Superiores vinham decidindo pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no contrabando de cigarros. O TRF4, por sua vez, excepcionava casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados fosse ínfima, tendo como parâmetro a quantia máxima de 500 maços e desde que não houvesse sinais de sua destinação comercial ou fosse constatada a contumácia na prática delitiva. Recentemente, no entanto, o STJ definiu novo limite de até 1.000 (mil) maços de cigarro como critério a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando, desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Todavia, para aferição do princípio da insignificância no que diz respeito especificamente aos cigarros eletrônicos, entendo que o parâmetro de 1.000 (mil) maços acima referido é inaplicável . Isso porque os cigarros eletrônicos são produtos reutilizáveis e o seu consumo não resulta em destruição imediata, de modo que o mesmo dispositivo pode ser utilizado várias vezes mediante simples reposição da essência para produzir o vapor. Mesmo no caso de cigarros eletrônicos descartáveis, alguns podem ser recarregados, aumentando o tempo de utilização, e outros podem ser usados por prazo indeterminado, não sendo possível aferir com exatidão a “quantidade de uso” desses dispositivos. Nesse sentido, destaco recente julgado do TRF4 acerca do tema em discussão: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Seguindo a nova orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de no máximo 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. O referido parâmetro quantitativo, contudo, não se aplica quando se trata de cigarros eletrônicos, uma vez que o uso destes não importa destruição imediata, de modo que o mesmo dispositivo pode ser reutilizado várias vezes. 3. Caso dos autos em que foram apreendidos 12 (doze) unidades de cigarro eletrônico - além de 20 partes e peças de cigarro eletrônico e 76 refis de cigarros eletrônicos -, cuja importação é objeto de vedação absoluta. Além disso, embora as quantidades apreendidas não sejam expressivas, resta configurada a habitualidade delitiva do acusado em crimes da espécie, porquanto ostenta diversas autuações administrativas nos cinco anos imediatamente anteriores aos fatos ora apurados, circunstância que afasta a incidência do princípio da insignificância, pois não preenchido o requisito do baixo grau de reprovabilidade da conduta. 4. Apelação criminal provida. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame do mérito. (sem destaque no original) (TRF4, ACR 5017667-36.2022.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/04/2024) No caso dos autos, foram apreendidos 287 (duzentos e oitenta e sete) unidades de cigarros eletrônicos , quantidade que embora seja inferior ao novo limite imposto pelo STJ, não autoriza a aplicação do princípio da bagatela, porquanto, cabe repisar é vedada a importação de quaisquer quantidades da mercadoria em questão. Ou seja, o acusado internalizou cigarros eletrônicos, cuja importação é objeto de vedação absoluta. Inviável, portanto, a aplicação do princípio em análise . Por fim, no tocante à alegação da defesa de que o réu não teria agido com dolo específico, porquanto não teve a intenção de lesar a administração pública, entendo que tal aferição exige dilação probatória, porquanto a discussão aprofundada sobre a autoria e o dolo, por relacionar-se com o mérito, é matéria que demanda instrução processual . Desse modo, rejeito todas as preliminares alegadas pela Defesa . Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, consigno que deve ser formulado perante o Juízo da Execução, o qual avaliará eventual falta de condições do réu para pagar as custas e despesas do processo. Assim, deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Intime-se a defesa para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias , se as testemunhas arroladas na resposta à acusação apresentada irão depor acerca dos fatos narrados na denúncia ou são exclusivamente abonatórias de conduta. Cientifique-se a defesa de que , no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, sua inquirição será indeferida por este Juízo, porquanto a medida não reverterá qualquer proveito para o réu e tampouco representa prejuízo para ele, pois a boa conduta social e familiar do acusado e a normalidade de sua personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória por parte do denunciado. Aliás, a defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. Assim, a defesa fica ciente de que o decurso do prazo sem manifestação será compreendido por este Juízo como desistência na produção da prova. Na hipótese de a defesa atestar que as testemunhas irão efetivamente depor acerca dos fatos relacionados na denúncia, no mesmo prazo acima estabelecido deverá se manifestar acerca da insistência na inquirição delas, ciente de que será sua incumbência apresentar as testemunhas em audiência, salvo se houver fundada necessidade de intimação judicial (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Com a manifestação, à Secretaria para que providencie quaisquer diligências necessárias para a produção das provas ora deferidas. Consigno que, em caso de necessidade e mediante prévia justificativa por meio de certidão nos autos, a audiência poderá ser redesignada por ato de Secretaria, devendo as partes ser intimadas da nova data.

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Tereza Ribas Isidoro Da Silva x Banco Safra S A

ID: 311704987

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039503-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 28/08/2024, TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ingressou com a presente demanda, sob o rito do Juizado Especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SAFRA S.A, pretendendo a condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos no seu benefício previdenciário e a restituírem em dobro os valores que teriam sido desbastados a tal título, bem como a pagarem indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustentou ter sido surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo com o Banco Safra, incluído em 29/04/2019, com o valor do contrato de R$ 19.519,20, a ser pago em 72 parcelas de R$ 271,10. Disse que o empréstimo foi realizado de maneira fraudulenta e que não recebeu valores na sua conta. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Postulou a justiça gratuita, juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. O INSS apresentou contestação no ev. 9.1 , em que discorreu sobre as normas relativas aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários, e alegou não possuir responsabilidade pelos fatos relatados. Negou a existência de relação de consumo em relação ao INSS e considerou ser ônus da instituição financeira provar a autenticidade da assinatura. Afirmou não estarem demonstrados danos morais e questionou o pedido de restituição. O BANCO SAFRA apresentou contestação no ev. 10.1 , em que questionou a ausência de tentativa de solução administrativa. Impugnou o valor atribuído à causa. Apontou não terem sido juntados documentos essenciais (comprovante de residência e extratos bancários). Aduziu a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação. Alegou que, no que se refere ao contrato 9892528, " por se tratar de uma PORTABILIDADE, a parte autora foi beneficiada com a liquidação de seu antigo contrato com o BANCO BRADESCO S.A, através do depósito TED realizado pelo BANCO SAFRA, com valor de R$ 9.919,18 ". Quanto ao contrato 10296419 " por se tratar de um REFINANCIAMENTO, o valor de R$ 10.070,64 foi utilizado para quitar o contrato 9892528, ao passo que o valor remanescente de R$ 432,21 foi depositado na conta da parte autora, junto ao BANCO BRADESCO ". Defendeu não haver responsabilidade do banco por eventuais fraudes realizados por terceiros. Negou a existência de defeito na prestação do serviço bancário. Na hipótese de condenação, pleiteou a devolução dos valores recebidos pela autora. Questionou o pedido de devolução e alegou não estarem presentes os pressupostos para a indenização pretendida, bem assim para a inversão do ônus probatório. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 13.1 ). O INSS manifestou (evento 18.1 ) desinteresse na produção de provas. A parte autora apresentou réplica no evento 23.1 e requereu (evento 21.1 ) a produção de prova pericial grafotécnica. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para o caso, dado que a pretensão da autora foi endereçada ao INSS, autarquia federal criada com força no art. 17 da lei n. 8.029/1990. Logo, restou atendido o art. 109, I, Constituição/88 e art. 10 da lei n. 5.010/66. Por outro lado, a causa submete-se à alçada dos Juizados Especiais, dado que o conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial é inferior a 60 salários mínimos, conforme definidos na lei nº 14.158, de 2021. Conquanto a autora tenha alegado que os descontos promovidos no seu benefício previdenciário seriam inválidos, a sua pretensão é de natureza condenatória. A demandante postulou que os requeridos se abstenham de promover aludidos desbastes nos seus proventos de pensão/aposentadoria. Considerando que a nulidade dos descontos - por conta da alegada ausência de vínculos contratuais - foi invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido, o processamento desta demanda sob o rito dos Juizados Federais não esbarra no art. 3º,§1º, III, da lei nº 10.259, de 2001. Registro que a competência dos juizados é absoluta, na forma dos arts. 98, I, CF/88 e art. 3º, da lei n. 10.259/2001. Atente-se para a súmula 115, TRF4: "Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF." Ademais, "devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Em sendo pleiteada a declaração da impropriedade da via eleita para os descontos realizados em folha de pagamento, com a devolução dos valores já descontados a esse título, não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais causas valoradas até 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que não há pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa - no caso, a decisão administrativa que negou o requerimento veiculado na via administrativa . Em outros termos, o ato que indeferiu administrativamente o pedido constitui apenas a causa de pedir, a motivação da demanda, mas não integra seu pedido, que, em sua essência, tem conteúdo declaratório e condenatório." (TRF-4 - CC: 50311861120174040000 Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/12/2017, SEGUNDA SEÇÃO) A eventual necessidade de diligência pericial ou mesmo a cogitada complexidade da questão discutida não é fator de exclusão da competência dos juizados especiais federais, como bem evidenciam os julgados abaixo transcritos: CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, parágrafo 3º, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o parágrafo 3º do mencionado artigo. 2. A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a possibilidade. 3. Na hipótese, a pretensão do autor, ora apelante, diz respeito ao ressarcimento do dano material sofrido, correspondente ao valor do cheque que teria sido pago indevidamente, na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Tendo em vista que o valor da causa estabelecido, R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), está abaixo da limitação legal de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, posto que absoluta, não sendo a necessidade de realização da perícia grafotécnica suficiente para deslocá-la. 5. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal. (TRF-5 - AC: 08070396320174058400, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Diversamente do que ocorre em relação aos Juizados Especiais Estaduais, cuja competência é determinada pela natureza da ação - causas de menor complexidade -, no âmbito federal a competência, de natureza absoluta, é fixada com base no valor atribuído à causa . 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. 3. Incumbe ao magistrado, de ofício, o dever de direção do processo (art. 125 do CPC) e o zelo pela aplicação das normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como o controle do valor da causa, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o julgamento da lide, não podendo se admitir mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora. (TRF-4 - AG: 50252224220144040000 5025222-42.2014.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA) Desse modo, a tramitação desta causa sob o rito dos Juizados Especiais revela-se escorreita. 2.2. Pertinência subjetiva do INSS para a causa: O INSS possui legitimidade para responder à pretensão indenizatória, fundada em alegados vícios em consignação de pagamentos, no âmbito de prestações previdenciárias: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes . O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). 2.3. Pertinência subjetiva do Banco requerido para a causa: A autora deduziu pretensão à condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos em seus proventos de aposentadoria. Também requereu que eles fossem condenados a lhe restituirem os valores descontados e na condenação à reparação de danos morais, mediante indenização na ordem de R$ 10.000,00. No que toca ao Banco demandado, a autora sustentou que ele possuiria responsabilidade, na medida em que as operações financeiras promovidos não teriam sido consentidas por ela. Segundo prova acostada aos autos, o banco requerido foi o concedente dos créditos supostamente depositados em favor da autora e responsável pelos descontos promovidos no benefício previdenciário, ou seja, é o credor da dívida que a autora pretende desconstituir, não havendo como negar possuir pertinência para a causa. Saber se a pretensão da demandante é procedente, no que toca aos requeridos, é questão a ser apreciada com julgamento do mérito do pleito deduzido no movimento-1, algo a ser apreciado por época da prolação da sentença. 2.4. Valor da causa: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." NO CASO, a autora deduziu pretensão à suspensão dos descontos decorrentes de alegado empréstimo consignado fraudulento e à declaração da ausência de relação jurídica com a instituição financeira demandada. Ela postulou que lhe seja pago o dobro das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário e declarada a inexistência da contração. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização de danos morais - R$ 10.000,00. Ela atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. Sendo o valor da causa projeção do conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a autora deve esclarecer e, sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa, para que compreenda o dobro dos valores eventualmente descontados de seu benefício até a propositura da demanda, acrescido do valor da dívida que pretende anular, do valor pretendido a título de reparação de danos morais e, sendo o caso, 12 parcelas vincendas de desconto , - art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC. 2.5. Alegada ausência de interesse processual e inépcia da inicial: Não procede a alegação de ausência de interesse processual, na medida em que o agente financeiro demandado impugnou a pretensão inicial, evidenciando que o pleito não seria atendido no âmbito administrativo. A requerente não se limitou a postular o cancelamento de descontos, dado que também almejou a condenação dos requeridos à reparação de danos morais. Diante do conteúdo das contestações apresentadas pelos requeridos, vê-se que tal pretensão não seria acolhida no âmbito extrajudicial. Também não procede a alegação de ausência de inépcia da inicial, Restou deduzida pretensão em relação ao agente financeiro, que segundo a inicial foi o responsável por uma contratação fraudulenta em nome da autora. A inicial expôs os fundamentos e causa de pedir, permitindo ao réu a formulação de sua defesa, razão pela qual não acolho a alegação de inépcia. 2.6. Alegada ausência de documentos essenciais: A autora alegou desconhecer a contratação questionada na inicial, enquanto que o Banco requerido defendeu a regularidade dos empréstimos, não sendo possível à parte autora a prova negativa da contratação, ao contrário do alegado na contestação. Ora, ao banco requerido cabe a demonstração de que a autora efetivamente contratou seus serviços. Por sua vez, o agente financeiro confirmou a realização da operação em sua contestação, de modo que a regra do art. 321, CPC, restou atendida. Quanto aos extratos bancários aptos a demonstrar a disponibilização de valores à autora, tratam-se de prova documental que pode ser solicitada no curso do processo. No que se refere ao comprovante de endereço da parte autora, assiste razão ao banco demandado ao apontar para a necessidade de sua apresentação. 2.7. Eventual prescrição ou decadência da pretensão deduzida: No que diz respeito à pretensão endereçada ao INSS, a pretensão à reparação de danos prescreve em 5 anos, por conta do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aludido prazo deve ser computado a partir do momento em que o sujeito tomou conhecimento da lesão ao seu interesse, por força da actio nata. Já a pretensão endereçada aos banco demandado prescreveria, em princípio, em 03 anos, por força do art. 206, §3º, V, Código Civil. Aludido prazo também deve ser computado com termo inicial na data em que a autora tomou conhecimento da agressão aos seus interesses, na forma do art. 189, CC/2002. Dada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o seu art. 27 preconiza o prazo prescricional de 05 anos, quando em causa pretensões condenatórias lastreadas em relações de consumo. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao julgar o Recurso Cível 50292885220214047200/SC em 24/11/2022, decidiu: Pois bem, com relação à decadência e prescrição , a lide demanda aplicação da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Especificamente quanto ao prazo decadencial, seja na legislação consumerista, seja nos termos do art. 178 do Código Civil, a questão em julgamento é a inexistência da contratação, não se aplicando a decadência. Não acolho, pois, a argumentação do banco quanto à alegada caducidade do direito invocado na peça inicial. Por outro lado, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.08.2024, encontram-se prescritas as parcelas descontadas antes de 28.08.2019. 2.8. Delimitação das narrativas dos fatos: A autora narrou, na peça inicial, não ter celebrado contrato com o banco requerido e tampouco ter autorizado o INSS a promover descontos mensais no seu provento de aposentadoria. O banco requerido defendeu que os valores creditados teriam se dado de forma regular, a pedido da parte autora por meio de contrato por ela firmado e que os prejuízos noticiados não seriam devidos. O requerido juntou documentos pessoais da autora, contratos e planilhas. O INSS aduziu que os descontos teriam sido programados de modo escorreito, por conta do art. 115, lei 8.213, de 1991. Os requeridos aduziram, ademais, que o demandante não teria suportado os danos morais e materiais noticiados na peça inicial. Em síntese, essa é a delimitação das narrativas sobre os fatos, controvertidas no presente processo. 2.9. Quanto à aplicação do regime consumerista: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação parece ser compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões ou de empresas públicas - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista. A Suprema Corte reconheceu, ademais, a plena aplicação do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF, relatada pelo Min. Carlos Velloso. Tudo conjugado, o CDC aplica-se ao caso vertente, no que diz respeito à relação entre a demandante e o banco requerido. Solução semelhante não pode ser dispensada, contudo, à relação entre a autora e o INSS, eis que submetida aos ditames do direito administrativo, não se tratando de vínculo consumerista. Com efeito, na espécie, o vínculo com o INSS não deu ensejo ao pagamento de preços públicos ou tarifas -- ao contrário do que ocorre com o uso de rodovias pedagiadas, ou pagamento do fornecimento de água e energia elétrica. Não se aplica ao caso o art. 22, CDC , de modo que não se aplica o código do consumidor quanto à relação travada entre a autora e a autarquia. 2.10. Efeitos da aplicação parcial do CDC ao caso: Dada a aplicação do CDC, no que toca à relação entre a autora e o banco demandado, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor, conforme arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes, "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de defesa do consumidor , pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Esse dever de respeito à boa-fé também foi preconizado pelo art. 422, Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90). De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Esses são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC, quanto ao vínculo entre a requerente e o banco demandado. 2.11. Eficácia vinculante dos contratos: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (COSTA, Judith Martins. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388. Volume V, tomo I, 2. ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.12. Funcionalização dos pactos: Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (Judith Martins-Costa. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388, volume V, tomo I. 2ª ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.13. Interpretação de contratos de adesão: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil/2002). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente, conforme art. 423, Código Civil: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC/2002: " Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " Na espécie, todavia, referida norma é suavizada por força da designação do defensor dativo para atuar no caso. 2.14. Exceção de contrato não cumprido: Cuidando-se de contrato sinalagmático, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.15. Quanto ao ônus da prova: Em regra, incumbe a quem alega - ou seja, à parte autora - o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial. É o que se infere do art. 373, I, CPC. Cabe à parte demandada comprovar a ocorrência de eventuais fatos impeditivos do acolhimento da pretensão da autora, contanto que tenham sido alegados na contestação, conforme art. 373, II, CPC. Em situações em que haja uma assimetria significativa entre as partes; ou que uma delas se revele vulnerável, o CPC preconiza a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, §1º, CPC, devendo o Juízo atribuir à parte demandada o ônus de comprovar a inveracidade da narrativa empreendida na peça inicial. Ao que releva, é fato que, por época do julgamento do REsp nº 1.846.649-MA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que, sendo impugnada a assinatura de um instrumento de contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante inversão ditada pelo art. 373, §1º, CPC/15: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ) ." Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021). Aludida solução deve ser aplicada ao caso, por força do art. 927 e lógica do art. 489, §1º, VI, CPC, que versam sobre a eficácia cogente dos precedentes judiciais. 2.16. Ainda quanto à narrativa dos fatos havidos: NA ESPÉCIE, a autora alegou ter sido vítima de fraude quanto ao aludido contrato, eis que teria sido promovido à sua revelia. Tratar-se-ia, assim, segundo a peça inicial, de uma hipótese de inexistência de negócio jurídico, no que tocaria à demandante, dado que a manifestação de vontade teria sido promovida por terceiros, sem seu consentimento. Assim, em primeiro exame, a demanda gravita em torno dos seguintes tópicos : (a) alegada ausência de contratação de empréstimos pela autora junto ao agente financeiro demandado; (b) deve-se aferir se tal empréstimo foi realizado com fraude, como alegou a requerente; (c) se os montantes decorrentes dos contratos de empréstimo de alguma forma teriam sido utilizado pela autora; (d) saber se tal contexto enseja a obrigação de indenização de danos materiais, alegados pela requerente; (e) aferir se a autora suportou danos morais em razão de tal contexto e se, nesse caso, os requeridos estão obrigados a repará-los; (f) aferir, tendo havido danos morais, o montante da indenização devida. Diante das premissas acima equacionadas - notadamente, diante do REsp nº 1.846.649-MA -, é ônus da entidade financeira demandada comprovar a autenticidade das assinaturas e dos documentos atribuídos à requerente. Isso pode ser promovido com a demonstração de ter sido exigido reconhecimento de firma, testemunhas etc., hábeis a demonstrar que, de fato, o requerente teria realmente celebrado os mencionados mútuos feneratícios. Cabe ao banco demonstrar, ademais, que os recursos tidos por emprestados foram aportados na conta da autora e por ela utilizados, para eventual aplicação do art 884, Código Civil/2002. 2.17. Dilação probatória: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. NA ESPÉCIE, anoto que as partes anexaram documentos aos autos, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica. Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do julgado no REsp nº 1.846.649-MA , determino ao contendores que digam se persiste interesse na realização da prova técnica requerida pela autora. Em relação à produção de prova documental, observo que o momento adequado para juntada de documentos é o da contestação para o réu e o da inicial para o autor, sendo facultada, no entanto, a juntada de novos documentos, desde que atendidos os requisitos do art. 435, CPC. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DELIMITEI, acima, as narrativas sobre os fatos havidos e também as questões jurídicas que tangenciam o debate travado nestes autos. RESSALVO nova análise de tais questões por época da prolação da sentença. 3.2. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apontar eventual necessidade de esclarecimentos ou ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 357, §1.º, CPC, também aplicável ao rito dos Juizados. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, contados na forma do artigo 219 e 357, CPC. 3.3. Sobrevindo pedidos de esclarecimentos, VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação. 3.4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para justificar e retificar o valor atribuído à causa, bem assim para juntar comprovante de endereço atualizado. 3.5. DETERMINO a inversão do ônus probatório, no que diz respeito ao dever da entidade financeira credora do financiamento comprovar a autenticidade dos documentos e assinaturas atribuídas à requerente, conforme precedente do STJ acima aludido. 3.6. INTIMEM-SE as partes para que digam no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se persiste o interesse na produção da prova pericial requerida.

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