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A.J Corretora De Seguros Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 296071163

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-78.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LETICIA ORLANDINI LODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIANE DE FREITAS VINCENZI

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JOÃO ANTÔNIO ORLANDINI

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MARCIO DOS SANTOS CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINCENZI (OAB RS096328) ADVOGADO(A) : LETICIA ORLANDINI LODI (OAB RS084843) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB RS062668) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Passo a opinar. Cuida-se de ação de obrigação e fazer com pedido de tutela de urgência movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Informa a parte autora que utiliza o WhatsApp Business, com o número +55 54 3381-3049, utilizado especialmente para atendimento dos clientes, amplamente divulgado nos materiais promocionais que utiliza. Sinala que na data de 16/11/2024, por volta das 9h, ao iniciar as atividades laborais e acessar o aplicativo WhatsApp verificou que a conta vinculada ao número havia sido banida pela ré, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível, sem também apresentar qualquer especificação sobre eventual violação aos termos de uso. Sustenta que “solicitou analise” do bloqueio, para contestar o bloqueio, mas não teve a conta restabelecida, ficando mais de 30 dias sem uso da conta, até ingressar com a demanda judicial. Pugnou pelo restabelecimento da conta e pelo pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela em favor da parte autora, determinando restabelecimento imediato da conta WhatsApp Business nº +55 54 3381-3049 pela requerida, sob pena de multa (evento 04). - DAS PRELIMINARES: -- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NO QUE SE REFERE A PEDIDOS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP: Sustenta a requerida que não é parte legítima para estar no polo passivo da demanda, alegando que o aplicativo é operado exclusivamente por outra empresa estrangeira (WhatsApp LLC), o que não merece ser acolhido. Diversos são os entendimentos jurisprudenciais [1] acerca da legitimidade da re no feito, por fazerem parte do conglomerado Meta Platforms Inc., devendo ser considerado, também, que a empresa ré não possui sede em território nacional. Opino, assim, pelo afastamento da preliminar em questão. -- DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: Sobre a alegação de perda de objeto, por estar a conta reclamada ativa, ainda que isso tenha ocorrido sem ser por efeito da tutela de urgência deferida, o que será objeto de analise do mérito, caso tenha vivenciado um bloqueio sem argumentos válidos e/ou violações das regras interpostas, será objeto de analise indenizatória. Portanto, a preliminar deverá ser afastada. - DO MÉRITO: No presente caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e dos fornecedores, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, devendo a relação ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC. Importante aqui trazer a previsão contida na Lei n.º 12.965/2014 , chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma em questão determina que é direito básico dos usuários, a clareza de eventuais políticas de uso (...) de aplicações de internet”, bem como a “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet”, em seu artigo 7°.: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; [...] XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Assim, os provedores da internet devem assegurar, de forma segura e diligente, com excelência nos serviços prestados, sempre comunicando os usuários, de forma clara e adequada, acerca das especificações e limitações derivadas do serviço ofertado. O dever em questão, aliado as normas consumeristas (art. 6°., III, CDC), estabelecendo como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os possíveis riscos. Logo, o dever se informação juntamente com o citado dispositivo da Lei do Marco Civil da Internet, determina que os fornecedores de serviços tenham a obrigação de transparência e clareza nas suas relações de consumo, devendo assegurar a proteção e a defesa dos interesses do consumidor, gerando equilíbrio entre as relações de consumo, assegurando, assim, a segurança jurídica das partes envolvidas. No mérito, nos autos a requerida não trouxe qualquer elemento que levariam ao banimento da conta parte autora, ficando ausente qualquer elemento concreto, fático ou probatório, capaz de justificar tal medida extrema. Ou seja, de acordo com a própria contestação trazida pela parte ré, trouxe hipóteses com base nos elementos fornecidos pela própria autora, e não em registros concretos ou específicos da demandada relacionados ao banimento. De fato, analisando as provas trazidas, carece qualquer prova que justificasse o banimento da conta, assim como a privação de uso acarretada, comprovando a ilicitude da conduta da requerida. Entendo que para que a tese inicial restou comprovada, minimamente, os fatos constitutivos de direito, comprovando que houve falha e má prestação dos serviços pela requerida ao efetuar, sem qualquer notificação, a desativação da conta do WhatsApp Business, utilizada como ferramenta comercial para a empresa autora. Mesmo com a aplicação da inversão do ônus da prova acima fundamental, o mesmo deve ser aplicado mediante análise individual de cada caso, devendo ser verificada a existência de indícios de razoabilidade das alegações da parte autora. Logo, no caso em tela, a parte autora comprova-se a ilegalidade praticada em desfavor da parte autora, com total inércia e falha de segurança da requerida. Ademais, percebe-se que a requerida não comprovou qualquer incidência de ilícito pela autora e nem a razão de ter efetuado o bloqueio, apresentando contestação desacompanhada de qualquer prova com sua defesa. Opino, então, para que a requerida proceda com à restituição e reativação da conta da autora junto ao WhatsApp Business no número +55 54 3381-3049, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo no evento 04. Claro o dever de indenizar por danos morais pelo fato de a conta na rede social mantida pela parte autora ter sido bloqueada indevidamente, do que teria resultado danos extrapatrimoniais para a parte autora. Atualmente as redes sociais, especialmente o Whatsapp, substituíram outros meios de comunicação e tornaram-se um dos mais utilizados entre as pessoas e também entre empresa e seus clientes. No caso em apreço, a empresa autora trouxe até mesmo prova testemunhal de clientes que buscaram atendimento via WhatsApp e ficaram sem retorno, comprovando assim, prejuízos e transtornos suportados pela demandante. Ora, diante desse quadro, meridiano os dissabores incomuns experimentados pela autora, causadores de natural revolta, sofrimento, incômodo, preocupação, expectativa, angústia, incerteza, sendo inarredável, desse modo, a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Entendo que a requerida agiu com abuso de direito, pois segundo o artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim agindo, tem o dever de reparar o dano causado, visto que o artigo 927, do CC assevera que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADO MOTIVO PARA O BANIMENTO DA CONTA UTILIZADA PELA AUTORA. MEDIDA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA. DIREITO DA REQUERENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50189269520238210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 01-10-2024) Nessa linha, clara a natureza punitiva e compensatória da reparação, atento, ainda, às condições econômico-financeiras dos envolvidos, à gravidade e repercussão da ofensa, bem como à teoria do desestímulo, penso que o valor justo e adequado do ressarcimento na hipótese deve ficar em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DISPOSITIVO Isso posto, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Que a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. deverá proceder com à restituição e reativação da conta da parte autora junto as redes sociais, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo junto ao evento 04; - Igualmente, opino por condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor este corrigido pela SELIC a contar a contar do arbitramento. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANIMENTOS TEMPORÁRIOS E DEFINITIVOS DE CONTAS COMERCIAIS DO APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK RECONHECIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DE WHATSAPP, AS QUAIS EMBORA, AO QUE PARECE, JÁ ESTEJAM ATIVAS, FORAM SUSPENSAS SEM AVISO PRÉVIO. AUSENTE, AINDA O PERIGO DE DANO, POIS BASTA QUE ATENDA AO TEOR DA DECISÃO, E O AGRAVANTE NÃO SOFRERÁ A PENALIZAÇÃO IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, ASSEGURANDO O ÊXITO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53508877720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-12-2024) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Anderson Alves Dutra 96664231620 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280887482

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066272-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066272-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620 CPF: 32.558.285/0001-77 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONDENAÇÃO ARTIGO 940, CC, ajuizada por ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.558.285/0001-77, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0471-26. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10336991742), alegou ter sido cliente da requerida por aproximadamente três anos, desde 14/10/2021, e que, ao solicitar o cancelamento dos serviços, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma multa contratual de fidelidade no valor de R$ 1.497,54. Sustentou que, por ter sido cliente por período superior a 36 meses, não haveria que se falar em multa contratual, e que, caso a requerida alegasse nova contratação ou renovação, deveria comprovar tal fato com áudio ou documento assinado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e a condenação à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.000,00, com a concessão de tutela de urgência para evitar a negativação. A tutela de urgência foi deferida em 04/11/2024 (ID 10337542216), determinando que a requerida se abstivesse de inserir o nome do requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (ID 10351590467), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que a parte autora é pessoa jurídica que utiliza os serviços como incremento de sua atividade lucrativa, não se enquadrando como consumidora final. No mérito, defendeu a validade da cláusula de fidelidade e da renovação automática do contrato, conforme previsto na Proposta Comercial nº 10497350 (ID 10351550055), celebrada em 21/09/2021, que estabelecia um prazo de 24 meses, renovável automaticamente por igual período caso não houvesse manifestação contrária com 30 dias de antecedência. Afirmou que a renovação ocorreu em 18/10/2023 e 19/10/2023, estendendo a validade do contrato até 17/10/2025 e 18/10/2025, e que a solicitação de portabilidade das linhas em 17/07/2024, antes do término do novo período de fidelização, justificou a cobrança da multa rescisória. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando que a pessoa jurídica não sofre dano moral subjetivo e que não houve comprovação de lesão à honra objetiva, e de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (ID 10351550055) e faturas de consumo (IDs 10351585137, 10351571653, 10351575283, 10351595014). A parte autora, em manifestação à contestação (ID 10381743897), reiterou os termos da inicial, impugnando as alegações da requerida e reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, bem como a abusividade da renovação automática da fidelização, citando ementas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apoio à sua tese. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual de serviços de telefonia, bem como sobre a existência de danos morais e a possibilidade de repetição do indébito. A análise do caso concreto exige a ponderação das normas consumeristas e contratuais, à luz da jurisprudência consolidada. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) suscitada pela requerida. A parte ré argumenta que a autora, sendo pessoa jurídica (ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620 - Empresário Individual, CNPJ 32.558.285/0001-77), não se enquadraria no conceito de consumidor final, utilizando os serviços de telefonia como insumo para sua atividade econômica. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, tem adotado a teoria finalista mitigada para a aplicação do CDC. Esta teoria reconhece que, mesmo quando o produto ou serviço é adquirido por pessoa jurídica para o desenvolvimento de sua atividade, se houver manifesta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa em relação ao fornecedor, a relação pode ser considerada de consumo. No caso em tela, a parte autora é um empresário individual, cuja atividade principal é o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e secundárias incluem comércio varejista de lubrificantes e peças para veículos, além de serviços de manutenção e reparação mecânica. Embora os serviços de telefonia sejam utilizados em sua atividade empresarial, a hipossuficiência de uma microempresa frente a uma gigante do setor de telecomunicações como a TELEFONICA BRASIL S.A. é evidente. A capacidade de negociação e o conhecimento técnico sobre os contratos e regulamentações do setor são desproporcionais, o que justifica a aplicação das normas protetivas do CDC. Nesse sentido, a própria jurisprudência colacionada pela parte autora em sua impugnação (ID 10381743897) corrobora este entendimento, ao afirmar que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade" (AgRg no AREsp 646466). Embora se reconheça a possibilidade de cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato, no chamado período de carência ou fidelidade, resta afastada sua incidência após o prazo contratualmente firmado. Não é possível a prorrogação tácita do período de fidelização contratual, restando a penalidade por rescisão antecipada limitada ao prazo previamente contratado. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470585-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024)" Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em virtude da vulnerabilidade da parte autora frente à requerida. Da Declaração de Inexistência de Débito e da Validade da Cláusula de Fidelidade A controvérsia central reside na validade da cobrança da multa de fidelidade no valor de R$ 1.497,54, imposta pela requerida à parte autora. A requerida fundamenta a cobrança na cláusula de renovação automática do contrato de fidelidade, que previa um prazo inicial de 24 meses, renovável por igual período caso o cliente não manifestasse o desinteresse com 30 dias de antecedência. A parte autora, por sua vez, alega que a fidelidade não poderia ser superior a 36 meses e que a renovação automática da fidelização é abusiva. Conforme a Proposta Comercial (ID 10351550055, p. 6), o contrato de prestação de serviços de telefonia foi celebrado em 21/09/2021, com vigência de 24 meses, e continha a previsão expressa de renovação automática por períodos sucessivos de 24 meses, caso não houvesse manifestação em sentido contrário com 30 dias de antecedência. A requerida sustenta que, como a parte autora não se opôs à renovação, o contrato foi automaticamente prorrogado até outubro de 2025, e a solicitação de portabilidade em 17/07/2024 configurou quebra antecipada do vínculo, justificando a multa. No entanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger a parte mais vulnerável da relação. Embora o art. 59 da Resolução nº 632 da ANATEL permita a livre negociação do prazo de permanência para consumidores corporativos, a jurisprudência tem se posicionado de forma restritiva quanto à renovação automática do período de fidelização, distinguindo-a da mera continuidade da prestação do serviço. A fidelização contratual, que concede benefícios ao consumidor em troca de um período mínimo de permanência, é, em princípio, lícita. Contudo, a renovação automática do período de fidelidade, sem a expressa e inequívoca concordância do consumidor após o término do prazo inicial, é considerada abusiva. A manutenção dos benefícios promocionais não pode, por si só, implicar a renovação tácita de um novo período de carência, sob pena de eternizar o vínculo e a penalidade por rescisão. Constato ser abusiva a renovação automática do período de fidelização, mesmo em contratos empresariais, quando não há nova e expressa manifestação de vontade do contratante. A parte autora contratou o serviço em 21/09/2021, com fidelidade de 24 meses, que se encerraria em 21/09/2023. A cobrança da multa, referente à rescisão em 17/07/2024, baseou-se em uma renovação automática do período de fidelidade, o que, a meu aviso, não pode ser admitido. Assim, a multa de R$ 1.497,54, cobrada pela requerida na fatura de julho de 2024 (ID 10351595014), é indevida, uma vez que o período de fidelização original já havia se encerrado e a renovação automática da carência não possui amparo legal ou jurisprudencial para justificar a penalidade. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a cobrança indevida e a necessidade de buscar a via judicial para solucionar o problema lhe causaram aborrecimentos e transtornos que transcendem o mero dissabor. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo. No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 04/11/2024 (ID 10337542216), determinando que a requerida se abstivesse de inserir o nome da parte autora nos Cadastros de Restrição ao Crédito. A própria requerida, em manifestação posterior (ID 10343274888), informou que foram inseridas travas sistêmicas para restringir negativações e cobranças, comprovando o "nada consta" no SPC e Serasa. Desse modo, a situação de negativação indevida, que por si só configuraria o dano moral in re ipsa, foi evitada pela medida liminar. Ainda que a cobrança da multa tenha sido indevida e tenha gerado a necessidade de ajuizamento da ação, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, especialmente quando não há comprovação de abalo à sua imagem ou reputação no mercado. Os aborrecimentos e transtornos decorrentes de uma disputa contratual, sem maiores desdobramentos negativos para a honra objetiva da empresa, são considerados meros dissabores do cotidiano empresarial, não aptos a ensejar reparação por dano moral. A ausência de prova de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Da Repetição do Indébito A parte autora requereu a condenação da requerida ao pagamento em dobro do valor da multa indevida, com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação do artigo 940 do Código Civil, por sua vez, exige a comprovação de má-fé por parte do credor que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que o devido. No caso em análise, a cobrança da multa, embora considerada indevida por este Juízo em razão da abusividade da cláusula de renovação automática da fidelização, não se deu por má-fé da requerida, mas sim por uma interpretação contratual que, embora equivocada à luz da jurisprudência protetiva do consumidor, não se reveste de dolo ou culpa grave. Além disso, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, e não a repetição de valor pago. Não há nos autos comprovação de que a multa de R$ 1.497,54 tenha sido efetivamente paga pela parte autora. A fatura de julho de 2024 (ID 10351595014) demonstra a cobrança da multa, mas não o seu pagamento. Dessa forma, não estando configurada a má-fé da requerida na cobrança, e não havendo prova do efetivo pagamento da quantia indevida, não se aplicam as penalidades de repetição do indébito em dobro previstas nos dispositivos legais invocados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.497,54 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à multa por quebra de fidelidade, cobrada pela requerida TELEFONICA BRASIL S.A. em desfavor de ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10337542216). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rogerio Alves Nascimento

ID: 326204147

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017190-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIANA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017190-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros RÉU: ROGERIO ALVES NASCIMENTO CPF: 039.303.576-07 e outros SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, promove, em face de ROGERIO ALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, AÇÃO DE COBRANÇA. Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em razão do uso de linha de Crédito Pessoal nº 320000389110, mediante conta-corrente de nº 20121110, Agência 334; - a parte requerida está inadimplente. O pedido é de condenação da parte requerida a pagar a quantia que especifica. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10194828858 à 10194835390). Foi proferido o despacho inicial (id.10208661238). A parte requerida foi devidamente citada (id.10233003463) e apresentou contestação (id.10236339383), instruída com documento (id.10236339383). Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. Em termos de mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - a instituição financeira não comprovou a relação contratual por meio de documento hábil, limitando-se à juntada de extratos bancários e planilhas unilaterais; - cumpriu o que foi pactuado nos planos; - a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; - requer inversão do ônus da prova. Pugna pela rejeição dos pedidos constantes da inicial. Também apresentou reconvenção (id.10236339383 ). Alega, em síntese, as questões a seguir: - o banco violou o sigilo bancário ao juntar extratos da conta do réu sem autorização judicial; - litigância de má-fé por parte do reconvindo; - o que configuraria ilicitude da prova e dano moral presumido (in re ipsa). Por meio da qual pleiteia a condenação do autor para pagar indenização por danos morais. O reconvindo (autor) recebeu vista e apresentou réplica, bem como contestou a reconvenção (id.10248343247). Acerca da contestação do reconvindo, o reconvinte manifestou-se (id.10363166632). Para produção de outras provas, viabilizada oportunidade às partes, ambas as partes se manifestaram desinteresse pela produção de outras provas (ids.10422230013 e 10425747447). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da gratuidade judiciária postulada pela requerida: Ao(À/s) requerido(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. I.2) Da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à parte ré: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte ré para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. I.3) Da alegação de inépcia da inicial: Na inicial estão discriminadas as obrigações sobre as quais a parte autora controverte e especificadas as incontroversas. Cumpriu-se assim as exigências do art.330 do CPC. É neste sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende, dentre outros, dos julgamentos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEIÇÃO - MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA PELO DEVEDOR. FATURAS APRESENTADAS COM A INICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVIDO. As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação de cobrança. Provada pelo autor a legitimidade da dívida cobrada através da apresentação da cópia do contrato assinado pelo devedor e das faturas do cartão de crédito por esse utilizado, a determinação de pagamento do débito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.147532-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) II) Do MÉRITO: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Passo a analisar os fatos e fundamentos, primeiro acerca da ação principal, depois da reconvenção. a) Da ação principal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, inclusive porque contém normas de ordem pública e interesse social. Todavia, diante das peculiaridades do caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatórios (CPC, art. 373, incisos I e II). As faturas do cartão (id.10194833993) apresentada pela parte requerente demonstram de forma clara, os produtos adquiridos pela ré e, inclusive, é admitido como prova para comprovar os débitos alegados na inicial, sendo desnecessário a apresentação de instrumento contratual. Ademais, esclareço que para ajuizar ação de cobrança não é necessário que a suposta credora apresente título executivo extrajudicial, basta que seja apresentado provas escritas hábeis e contundentes do débito cobrado. Destarte, a parte autora cumpriu o inciso I do art.373 do CPC. Incumbia ao réu, nos moldes do art.373, II, do CPC, impugnar de forma específicada os documentos apresentados pela parte autora. Todavia, deste ônus não desincumbiu, não produziu nenhuma prova a respeito, inclusive, a parte ré não nega, em sede de contestação, que tenha contratado os serviços de linha de crédito, que fundamenta as cobranças realizada pela parte autora. Assim, é incontroversa alegação de débito constante da inicial. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ASSINADO. VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança ajuizada em face de Josiel Santos de Jesus, ao fundamento de ausência de comprovação da contratação. O autor pleiteia o pagamento de R$ 47.864,85 decorrente do uso de cartões de crédito contratados pelo réu, que foi regularmente citado, não apresentou contestação e foi declarado revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de contrato escrito impede a procedência do pedido em ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito, diante da revelia do réu e da existência de documentos comprobatórios da utilização dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo nas hipóteses previstas no art. 345, que não se configuram no caso concreto. O apelado foi regularmente citado por mandado no mesmo endereço constante das faturas de cartão de crédito, e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer impugnação aos débitos cobrados. O banco apelante apresentou faturas detalhadas e demonstrativos das compras realizadas e encargos, suficientes para demonstrar a existência da relação contratual e da inadimplência, ainda que ausente contrato formal assinado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em ações de cobrança por cartão de crédito, é desnecessária a apresentação de contrato escrito, bastando a prova da utilização do serviço e da inadimplência. Estando demonstrada a dívida e a ausência de impugnação específica, impõe-se a reforma da se ntença para julgar procedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A revelia do réu, regularmente citado, autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que acompanhados de conjunto probatório mínimo. Em ações de cobrança fundadas em contrato de cartão de crédito, é desnecessária a juntada do instrumento contratual assinado, sendo suficientes as faturas emitidas e os comprovantes de utilização. Comprovada a contratação, a utilização dos cartões e a inadimplência, impõe-se o reconhecimento da dívida e a procedência do pedido de cobrança. (Apelação Cível 1.0000.25.179024-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025) – destaquei em negrito DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de suposto débito desconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: o autor, pleiteando majoração da indenização e dos honorários; o réu, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos; (ii) sendo existente o débito, se há responsabilidade civil pela indenização por danos morais decorrentes da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias negativas, cabe ao réu comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dada a impossibilidade de prova negativa pelo autor. Os documentos apresentados pelo réu - faturas detalhadas, comprovantes de pagamento e dados coincidentes com os do autor - demonstram a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito. A ausência de impugnação específica às compras registradas, o histórico de negativação anterior pelo mesmo contrato e o endereço coincidente entre correspondências e cadastro confirmam a legitimidade da dívida. Demonstrada a origem lícita da obrigação e não havendo prova de pagamento, a inscrição do nome do autor configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e, por conseq uência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e do débito pela instituição financeira afasta a ilicitude da inscrição em cadastros de inadimplência, não havendo falar em indenização por dano moral. 2. Telas de sistema interno, quando corroboradas por outras provas como faturas detalhadas, histórico de negativação e dados pessoais coincidentes, são aptas a comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 763.033/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.002811-8/001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.047072-6/001. (Apelação Cível 1.0000.25.046211-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)– destaquei em negrito Portanto, é imperioso reconhecer a procedência do pedido de cobrança. b) Da RECONVENÇÃO: O reconvinte alega que, pelo fato de o autor apresentar suas faturas e extratos bancários nos autos, houve a quebra do sigilo bancário. Todavia, razão não assiste ao reconvinte. O reconvindo juntou aos autos os documentos necessário para comprovar a linha de crédito na conta-corrente do reconvinte, bem como para demonstrar o débito devido pela mesma, ou seja, apresentou esses extratos bancários para fazer prova do que alega, em cumprimento ao art. 434 do CPC. Embora a proteção constitucional e legal dos dados bancários, o ocorrido nos autos não configura ato ilícito. O direito ao sigilo bancário precisa se harmonizar ao direito de ação. Isto, inclusive, para que a garantia do sigilo não sirva de proteção à inadimplência, ao enriquecimento ilícito, que princípio geral do direito. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário. (Apelação Cível 1.0000.24.303657-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não configura ato ilícito a apresentação, pela Instituição Financeira Demandante, de extratos parciais da conta da Ré, com vistas a comprovar o direito pretendido, por configurar exercício regular de direito. ( Apelação Cível 1.0324.17.010977-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) Portanto, cabe reconhecer que o reconvindo, ao promover a apresentação de extratos bancários da parte reconvinte, agiu amparada pelo exercício regular de direito. Vale dizer, inexistiu conduta ilícita da parte requerente. Ausente este requisito, não se caracterizou situação de responsabilidade civil que pudesse dar ensejo à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO: I) Da ação principal: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$130.433,16 (cento e trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir do mês seguinte ao último considerado no cálculo de id.10194835390. A correção monetária é conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994; e b) custas e despesas processuais. Todavia, à parte ré, concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. II) Da RECONVENÇÃO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Em razão da sucumbência, aplico os arts. 82, 84 e art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a parte reconvinte a pagar: 1) honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ); e 2) custas e despesas processuais.Todavia, à parte ré concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5011467-12.2022.8.21.7000

ID: 324531526

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011467-12.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EOIL LOPES COSTA JÚNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

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LUIZ ROTTENFUSSER

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Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI AL… Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054690-74.2025.8.24.0000

ID: 331422349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054690-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA

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JUNIOR DOS SANTOS

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GAZZIERO, FERNEDA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Urubici que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 5001518-64.2025.8.24.0051, ajuizada em face de G. B. I. Ltda. e E. S. F. , indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a (...) "petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante.". Afirmou ainda ser (...) "evidente que a transferência da conta não se deu de forma consciente e voluntária em favor de um agente de má-fé. Nenhuma pessoa, em sã consciência, cederia deliberadamente a titularidade de seu canal sem a confiança de que receberia a contraprestação ajustada. A Agravante somente realizou a transferência por ter sido induzida a erro, acreditando, de boa-fé, que o pagamento seria devidamente realizado e que a ação que estava executando representava apenas uma etapa preliminar do processo de migração do canal, a qual ainda dependeria de uma confirmação futura para se tornar efetiva. Ou seja, jamais teria concretizado tal ato caso soubesse que estava sendo ludibriada por um golpista.". Apontou, ademais, que o (...) "contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz.". Reforçando que o (...) "canal 'PROF. CRIS' constitui instrumento de trabalho, identidade digital e fonte de renda, com mais de 240 mil inscritos e monetização ativa", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Em seguida, a parte agravante apresentou memoriais, requerendo a (...) "reversão da titularidade do canal, bloqueio de monetização e fixação de multa por descumprimento.". ( evento 5, MEMORIAIS1 ). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante .". E conclui afirmando que o (...) " contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os singelos documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, porquanto a controvérsia somente será dirimida após oportunizado o contraditório com o exame criterioso das diversas provas que deverão ser apresentadas pelos litigantes nos autos de origem e, sobretudo, dos termos do "Contrato Particular de Compra e Venda de Canal na Plataforma Youtube" ( evento 1, CONTR10 - autos de origem) , possibilitando o juízo a quo a análise de todas as minúcias do negócio jurídico malsucedido e dos desdobramentos que culminaram no suposto ato "golpista" perpetrado pelo agravado E. S. F. . A propósito, assentou o magistrado a quo ao indeferir o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com efeito, o s documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial . Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). E se não bastasse isto, sempre é importante rememorar que " Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos , não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior " (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Sobre o tema, esta Corte já assentou: A tutela antecipada é medida excepcional e, apesar de presente a probabilidade do direito, caso haja risco de irreversibilidade da medida, de modo que a própria tutela satisfativa seja antecipada, e não somente os seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto da ação principal, razoável que se aguarde a análise exauriente do pedido pelo magistrado de origem, a fim de que não sejam desrespeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente se não restou demonstrado o prejuízo no aguardo da cognição exauriente. " (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 07149094420178070000. Rel. Des. Esdras Neves. 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 1º.03.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4003335-52.2019.8.24.0000, de Joaçaba, relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3/9/2020). E, mais, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ARGUMENTO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL PERPETRADO PELAS DEMANDADAS . REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5011467-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 6/6/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE FACILITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS, POR PARTE DA RÉ, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A APLICAÇÃO DE GOLPE EM FACE DA AUTOR A . PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . ADEMAIS, DESCONTOS REALIZADOS HÁ DIVERSOS MESES. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5071252-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 21/3/2024). Portanto, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. E mesmo que assim não fosse, o certo é que os fatos narrados e as teses defendidas nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, impõem ampla instrução processual , para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Raquel De Jesus Silva Lemos x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 331382865

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003513-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLEGARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003513-42.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS ingressou e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003513-42.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “tentou realizar uma compra com o seu cartão de débito do Picpay e a compra foi negada”; que “entrou no aplicativo do banco e viu que o seu dinheiro tinha sido enviado para a função do cofrinho, e que isso ocorreu sem a sua autorização ou permissão (…) deveria aguardar um certo prazo para conseguir pegar o dinheiro novamente”; que “foi informada que o valor de sua conta estava sendo usado para efetuar o pagamento de uma fatura de cartão de crédito”; que “nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito da Picpay tendo informado isso para o atendente, mas as cobranças continuaram e ela não conseguiu resolver a situação com o Banco”; assim “o valor que foi transferido para o cofrinho, foi usado para pagar as faturas sendo que havia aproximadamente R$150,00 em sua conta”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela “interrupção imediata de cobranças de cartão de crédito à autora já que esta não contratou qualquer serviço de cartão de crédito”; e, no mérito, requereu a condenação da parte ré “para cancelar o cartão de crédito aberto na conta da autora sem sua autorização, restituir todos os valores descontados de sua conta em dobro a título de pagamento do cartão e restituir em dobro o valor de R$150,00 enviado indevidamente ao cofrinho da autora”; por fim, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A inicial (ID nº 10153195142) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10169969375 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, indefere o pedido de tutela de urgência e procede à citação da parte ré. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10187243180, em que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual da autora, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em suma, que “a transação em questão foi realizada pela autora de forma legítima (…) o autor possui o PicPay Card com limite garantido”; que “o PicPay cumpriu em todos os momentos com sua obrigação”; que “Houve contratação do PicPay Card no dia 19/08/2023, não é obrigatório o envio da documentação para contratação de PicPay Card limite garantido, dado que o cartão é liberado como se fosse um cartão de débito. Porém, houve o envio de selfie pela usuária para aquisição do referido cartão”; que “A autora contestou 3 transações não reconhecidas no crédito. Assim, a fatura com as despesas foi paga com saldo do cofrinho e o valor referente às transações ficou como crédito no cartão. Contudo, não foram realizadas compras posteriormente para a utilização do crédito”; que “As transações contestadas foram feitas com cartão físico de final 2034. Compras online”; que “Assim, o valor que estava retido, foi corretamente usado para o pagamento da fatura do usuário, assim, não houve prejuízos para o mesmo”; que “o PicPay atuou apenas e tão somente como um meio de pagamento, não tendo responsabilidade sobre o ocorrido (…) fez tudo o que estava dentro de suas atribuições”; e que “a parte Autora não comprova nos autos nenhum ato da Contestante que enseje a reparação de danos morais”. A contestação veio acompanhada por documentos. A autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 10187432359). Decisão (ID nº 10189995005) em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando “a suspensão dos descontos realizados a título de faturamento e compras de cartão de crédito, em conta de titularidade da parte agravante junto ao PicPay”. Manifestação da instituição financeira ré sob o ID nº 10197858395, comprovando o cumprimento da tutela antecipada. Intimada para apresentar réplica (ID nº 10199861662), a autora quedou-se inerte (ID nº 10220288218). Acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento (ID nº 10270375861). Despacho de ID nº 10309967065, declarando que a matéria suscitada em sede de preliminar se confunde com o mérito, bem como intimando as partes para especificação de provas. Manifestação da parte ré pugnando pelo prosseguimento do feito (ID nº 10313534469). Impugnação à contestação sob o ID nº 10330138685. Manifestações das partes sob os IDs nº 10330739170 e 10334667618, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. Diante dos requerimentos apresentados por ambas as partes, passo ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra. A parte autora, na presente demanda, busca obter a declaração de inexistência de “cartão de crédito aberto na conta da autora sem sua autorização”, requerendo, ainda a restituição em dobro dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação, em suma, de que não anuiu com a contratação de cartão de crédito. Pois bem, a princípio, cumpre ressaltar que a presente demanda abriga uma relação de consumo, porquanto se refere a fornecimento de bens e serviços, contemplados no caput e no §2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aliás, quanto à caracterização da parte demandante como consumidora, destaca-se a regra do art. 17, do Estatuto Consumerista, o qual dispõe que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Outrossim, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em espécie, a prova do direito da parte demandante é negativa, ou seja, consubstancia-se na prova de que ela não pactuou com a parte demandada a aquisição de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer prestação de serviços referente aos débitos indicados na peça de ingresso. Sabe-se que a prova negativa é tida pelo direito como prova “diabólica”, ou seja, ela é quase ou senão impossível de ser prestada ao Juízo, razão pela qual o ônus da prova quanto à origem de referidos débitos incumbia à parte ré. Em vista disso, verifico que a autora alegou que “entrou no aplicativo do banco e viu que o seu dinheiro tinha sido enviado para a função do cofrinho, e que isso ocorreu sem a sua autorização ou permissão (…) o valor de sua conta estava sendo usado para efetuar fatura de cartão de crédito (…) nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito (…) as cobranças continuaram”. E, para comprovar referida narrativa, juntou aos autos os documentos de IDs nº 10153205145, 10153191055, 10153157127, 10153147680 e 10153179417, os quais indicam a existência de cartão de crédito ativo em seu nome. Por sua vez, a instituição financeira ré aduziu que “Houve contratação do PicPay Card no dia 19/08/2023, não é obrigatório o envio da documentação para contratação de PicPay Card limite garantido, dado que o cartão é liberado como se fosse um cartão de débito. Porém, houve o envio de selfie pela usuária para aquisição do referido cartão (…). A autora contestou 3 transações não reconhecidas no crédito. Assim, a fatura com as despesas foi paga com saldo do cofrinho e o valor referente às transações ficou como crédito no cartão. Contudo, não foram realizadas compras posteriormente para a utilização do crédito (…) o valor que estava retido, foi corretamente usado para o pagamento da fatura do usuário, assim, não houve prejuízos para o mesmo”. Contudo, a instituição financeira ré não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar referidas alegações. Frisa-se que era de incumbência da parte ré juntar aos autos cópia do termo de adesão ao aludido “Pic Pay Card”, devidamente assinado por ambas as partes, ou apresentar qualquer documento apto a comprovar a relação jurídica com a autora – p. ex., extrato das faturas do cartão, valor liberado por meio de potencial saque, termo de consentimento ou até mesmo cópia de alguma fatura paga pela demandante. Ora, se a instituição financeira ré defende que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito, era necessário, no mínimo, a juntada da origem dessa obrigação, isto é, com a especificação do local, data, e, além disso, outros dados que pudessem identificar a higidez do suposto negócio firmado entre as partes. Ocorre que a ré se resumiu a apresentar prints de telas sistêmicas a fim de comprovar as suas alegações. Entretanto, tais documentos não são aptos a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que tais imagens se configuram como provas produzidas de modo unilateral pela instituição financeira. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – CABIMENTO. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora devidamente contratou o empréstimo em discussão, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. - As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pelo banco, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, não se configurando prova adequada para demonstrar a regularidade da contratação. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Em casos de desconto indevido em salário/folha de pagamento, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. Contudo, como apenas a requerida aviou apelo, inviável a elevação do montante já estabelecido, sendo a sua manutenção medida que se impõe. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu term o inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.312416-1/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Assim, não se pode afirmar que a parte ré tenha comprovado que a autora era, de fato, titular de referido cartão de crédito, seja de modo presencial ou mediante contratação eletrônica, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Sendo assim, impõe-se, in casu, o reconhecimento da alegação autoral de que “nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito”, o que, consequentemente, importa na procedência do pedido autoral de declaração de inexistência da contratação. Portanto, tenho que é de rigor reconhecer a inexistência do negócio jurídico de cartão de crédito entre as partes. Diante disso, sendo declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é evidente que qualquer desconto efetuado pela parte ré se daria de forma ilegítima, pois é evidente que não pode haver débito originado de contrato inexistente, e, portanto, quaisquer valores debitados deveriam ser restituídos à consumidora. A esse respeito, diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. E, assim, os requisitos para que o fornecedor seja condenado a restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor são três, quais sejam, a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inocorrência de engano justificável. No caso dos autos, tenho que a cobrança indevida é evidente, uma vez que houve diversos pagamentos antecipados de faturas, após a contratação indevida de cartão de crédito “PicPay Card”, havendo, inclusive, fatura fechada referente ao mês de novembro do ano de 2023 no valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Por sua vez, no tocante ao engano justificável, caberia à parte ré comprovar ser esta a hipótese dos autos, contudo, conforme acima visto, a parte ré não logrou êxito em comprovar tal hipótese, pois sequer apresentou instrumento contratual com assinatura que pudesse ser imputada à autora. Nesse sentido, o e. TJMG já decidiu que, não havendo comprovação de que houve engano justificável e havendo comprovação de que há pagamento em excesso e cobrança indevida, deve-se restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Diante da negativa de contratação de empréstimo consignado pela parte autora, a prova de existência do débito fica a cargo do credor. Ausente tal prova, o débito deve ser declarado inexistente. - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. - Ausente prova do engano justificável quando da cobrança indevida de dívida, cabível a restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - [...]. (TJMG. Apelação Cível 1.0607.14.006995-8/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 26/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018). Por consequência, impõe-se a procedência do pleito autoral de restituição em dobro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, cumpre consignar que, conforme é sabido, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a ocorrência do dano, a presença do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sabe-se, ainda, que, a despeito da possibilidade de as instituições financeiras facilitarem a oferta de crédito no mercado, torna-se imprescindível que essa atuação ocorra por meios adequados e claros, pautados pela boa-fé objetiva e que sejam aptos a justificar tal facilitação, sem a utilização de subterfúgios, os quais acarretariam apenas o lucro dos bancos em prejuízo do consumidor. Diante disso, no caso dos autos, entendo estar presente o ato ilícito, acarretando à parte autora lesão anímica passível de reparação moral, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal. Com efeito, conforme já consignado, a parte ré não comprovou a anuência da parte autora à contratação de cartão de crédito “PicPay Card”, assim, impõe-se a conclusão de que a consumidora foi compelida indevidamente ao pagamento de sua fatura. Tal conduta é, inquestionavelmente, ofensiva aos direitos do consumidor, sendo que, inclusive, o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Logo, como não restou demonstrado o cumprimento do dever de informação pelo banco réu, impõe-se reconhecer que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois, além de se ver obrigada ao pagamento de faturas indevidas, deve-se ter em mente o caráter punitivo-educativo de referida condenação. Assim, evidenciado o defeito na prestação dos serviços pela parte ré, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao consumidor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que a parte autora é consumidora e a parte ré se trata de instituição financeira de considerável poderio econômico, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no acórdão de ID nº 10270375861; II- DECLARO a inexistência do cartão de crédito “PicPay Card”, que ensejou a cobrança de diversas faturas antecipadas na conta bancária da autora a partir do mês de outubro de 2023 (IDs nº 10153157127 e 10153179417); III- CONDENO a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores indevidamente utilizados no pagamento das faturas do cartão de crédito não contratado, os quais deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso/desconto, bem como acrescidos de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5045805-42.2024.8.13.0702

ID: 336192238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045805-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045805-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Servidores Ativos] AUTOR: ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL CPF: 031.408.081-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que é Policial Militar da ativa e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso do autor. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior a 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados a maior desde 1º de janeiro de 2023, com juros e correção monetária. O IPSM e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação no ID nº 10309949434, tendo a parte autora impugnado no ID nº 10319717469. Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Inexistindo nulidades a sanar, passo a analisar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade e de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, pois a contribuição previdenciária dos servidores estaduais lhe é destinada para a consecução de suas finalidades estatutárias. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Em relação ao benefício da assistência judiciária, o artigo 55 da Lei 9.099/95 determina que a sentença não condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que somente serão devidos diante da eventual interposição de recurso e, por isso, o pedido e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar ainda em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo e.STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Trago à colação, ainda, o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, que dispõe: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao Estado de Minas Gerais, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de janeiro de 2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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